{
    "2009-09-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "840212": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDesigna a servidora ADRIANE CARPILOVSKY, Técnico Administrativo, matrícula nº 2807, para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 25ª e 27ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00095461).\r\n\r\nId: 840212"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "840213": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz para realizar a notificação e oitiva de LUANA CARVALHO DOS SANTOS, conforme Carta Precatória proveniente da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo (Processo nº MP-2009.00201985). \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00188382 (Requerente: Roberta Cordeiro de Figueiredo - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00143296 (Requerente: Almir Felix do Nascimento Júnior - Assunto: Pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço) - Acolho o parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica, em cujos termos indefiro o pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço a contar do estágio experimental, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00195422 (Requerente: Lucas Rodrigues de Souza Neto - Assunto: Pedido de Reconsideração) - Acolho o parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica, em cujos termos mantenho a decisão de fls. 61, prolatada nos autos do procedimento MPRJ nº 2008.00109439.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00087960 (Requerente: Charles Caires Gomes - Assunto: Averbação de Tempo Serviço e de Tempo de Contribuição) - Acolho o parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica, em cujos termos defiro a averbação de 186 dias de tempo de serviço e contribuição, para fins de aposentadoria e disponibilidade. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de agosto de 2008, CRISTIANO DE AGUIAR VIGNOLI, matrícula nº 8005510, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Saquarema (Processo nº MP-2009.00063124). \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de setembro de 2009, a servidora THAYSA CHRISTINA CORDOVIL CORTEZ VOGEL, matrícula nº. 4391, da Coordenação do CRAAI Petrópolis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, o servidor ALEXANDRE CESAR COSTA TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3300, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital.\r\n\r\nDesigna, no período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 2009, a servidora ANA CARLA MIRANDA QUINTANILHA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3617, para ter exercício na Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 840213"
                    ],
                    "840214": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00178699\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSTRUTORA ABAPAN LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em 12.08.2008, em decorrência da Concorrência nº. 003/2008, para execução das obras de construção do prédio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Nestor Perlingeiro, s/nº, esquina com a Avenida do Canal, Bairro Paulo de Frontin, Volta Redonda, RJ, com vistas à prorrogação do prazo de vigência, sem alteração do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar de 15.08.2009, com término em 15.10.2009.\r\n\r\nDATA: 14.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00054701\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MCA MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Petrópolis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 144,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 04.09.2009.\r\n\r\nDATA: 03.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00072525\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIDERGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material gráfico para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº. 028/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 166.876,50.\r\n\r\nPRAZO: 100 (cem) dias.\r\n\r\nDATA: 14.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00035460\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NADJA MARIA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 204, do imóvel situado na Rua Paulo de Frontin, nº. 189, Centro, Barra do Piraí, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 230,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03.08.2009\r\n\r\nId: 840214"
                    ],
                    "840215": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados será realizada no dia 22 de outubro de 2009, quinta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 840215"
                    ],
                    "840216": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Execução Penal, Investigação Penal, Juizados de Violência e JECRIM, capital e regionais) para o 6º Encontro de Gestão Estratégica no dia 18 de setembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel JW Marriott (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n6º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo vaga para o \"Curso Superior de Inteligência Estratégica\", a realizar-se no período de março a agosto de 2010, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, de 14 a 18 de setembro de 2009, de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 840216"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "840217": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 840217"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "840218": [
                        "IA - Avisos",
                        "1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO 1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, com a finalidade de integrar o Parquet nos diferentes graus de jurisdição, AVISAM que o Setor de Acompanhamento de Recursos, criado pela Resolução GPGJ nº 1.507, de 13 de abril de 2009, encontra-se à disposição dos membros do Ministério Público que desejam obter informações sobre tramitação dos recursos de relevante interesse público ou institucional em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para a utilização do serviço, basta entrar em contato pelo telefone (21) 2215-3179 ou encaminhar mensagem eletrônica para os endereços sar.civel@mp.rj.gov.br ou sar.criminal@mp.rj.gov.br, caso o feito seja de natureza cível ou criminal, respectivamente.\r\n\r\nId: 840218"
                    ],
                    "840219": [
                        "IA - Avisos",
                        "6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, convida os interessados a comparecerem à audiência pública sobre os impactos de vizinhança do empreendimento imobiliário a ser construído na Rua Coronel Tamarindo, Área 3-A, Gragoatá, Niterói (ao lado do Grupo de Regatas Gragoatá), bem como das contrapartidas urbanas a serem oferecidas.\r\n\r\nLocal: Orizzonte Self Living - Rua Projetada, nº 321 - Gragoatá/Niterói\r\n\r\nData: 17/09/2009\r\n\r\nHorário: 19:00\r\n\r\nEmpreendimento aprovado na PMN sob processo - nº 080/003760/2007 e no INEPAC pelo oficio nº117/2009.\r\n\r\nId: 840219"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "840220": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Congresso Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Ameaças Transnacionais”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 05 a 09 de outubro de 2009, das 9h00 às 12h00, no auditório da sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 24 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Conferência sobre Combate a Gangues e Crime Organizado”, promovido em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 21 a 25 de setembro de 2009, das 08h30 às 18h00, na sede da ACADEPOL (Academia de Polícia Civil Sylvio Terra), localizada na rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 16 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 840220"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "840001": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 211/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.093-3/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES, contra decisão proferida na sessão de 19.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.498-9/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Embargos de Declaração interposto por DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, contra a decisão proferida na sessão de 22.04.2003.\r\n\r\nId: 840001"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "839384": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237936-4/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n36254/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n102827-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36072/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105041-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36123/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n116453-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36136/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102337-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36146/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102337-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36149/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104213-8/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36211/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 839384"
                    ],
                    "839385": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n221179-6/06\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE MUNDAL\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33392/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220107-7/98\r\n\r\nVERA MARINA BARATA RIBEIRO\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19692/2009\r\n\r\n211590-8/04\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FONSECA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n20248/2009\r\n\r\n220443-1/99\r\n\r\nSAMUEL MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22466/2009\r\n\r\n226708-0/07\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27439/2009\r\n\r\n211495-2/04\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n32871/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218170-1/08\r\n\r\nPEDRO CRISÓLOGO DA SILVEIRA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n31185/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211593-0/09\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27337/2009\r\n\r\n217983-3/05\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30435/2009\r\n\r\n211323-5/00\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33086/2009\r\n\r\n270198-7/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33652/2009\r\n\r\nId: 839385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "839390": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.428-7/2009 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação da licença de atualização da versão de 1 cópia do software Sistema Orçar II Plus, em modo multi-usuário, a favor da ALLSOFT INFORMATICA LTDA., no valor total de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0112201371.189 e da N.D. 3390.39.37, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 839390"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "840097": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.859-7/2009 - Ana Cristina Martellote Guerra, matr. 02/1815/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.861-0/2009 - Glória Aparecida Durial, matr. 02/2322/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 13.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.846-0/2009 - Maria Magdalena Gonçalves Correa, matr. 02/2087/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 30.09.2009.\r\n\r\nId: 840097"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "840253": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 973, de 2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 767,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Senhora Jeanne Moreau.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 939, de 2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 768,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao ator e diretor de teatro, cinema e televisão, Senhor Milton Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 897, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 769,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, IGOR BARENBOIN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustre Subsecretário Municipal de Administração do Município do Rio de Janeiro, Igor Barenboin.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 914, de 2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 770,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma legal ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Rubens Castro Peixoto Júnior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 975, de 2009, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 771,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CPRM - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS- PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - pelos relevantes serviços prestados ao serviço geológico brasileiro durante os últimos quarenta anos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 805, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAR ESTUDOS QUE POSSIBILITEM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA ANTIGA FABRICA MELHORAL, NA AVENIDA BRASIL ALTURA DE GUADALUPE, ONDE PODERIA SER CONSTRUÍDO E/OU INSTALADO E/OU TRANSFERIDO UM BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARRO OU CARGA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE BATALHÃO DE POLICIA MILITAR OU DELEGACIA ESPECIALIZADA NO BAIRRO DE GUADALUPE\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos que possibilitem a ocupação do imóvel da antiga FABRICA MELHORAL, na Avenida Brasil, altura de Guadalupe, onde poderia ser construido e/ou instalado e/ou transferido um Batalhão de Policia Militar e Delegacia especializada em roubo de Carro ou Carga.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 821, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO Á MULHER - DEAM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a Implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 843, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1.º Para efeito do disposto nos artigos 322 a 324 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar as providências necessárias para a implantação do Polo Audiovisual de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2.º O Pólo Audiovisual de Nova Friburgo deverá ser estruturado visando discutir e formatar o encaminhamento de propostas e atender de forma ampla a todos os profissionais do segmento audiovisual, executando as seguintes atividades:\r\n\r\nI - formação e qualificação de mão-de-obra;\r\n\r\nII - ampliação do mercado de serviços técnicos e de locação de espaços;\r\n\r\nIII - dar visibilidade e credibilidade ao Pólo Audiovisual que representará o Estado, através da Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nIV - viabilizar a utilização do Município como locação para cinematografia, teledramaturgia e a publicidade.\r\n\r\nV- criação do Cine TV Escola, agregando todo o conhecimento sobre a produção cinematográfica e televisiva.\r\n\r\nVI - estimular a pluralidade de manifestações concernentes ao tema, com foco em um empreendedorismo local.\r\n\r\nVII - investimentos em infra-estrutura para produção cenográfica.\r\n\r\nVIII - utilização de mão-de-obra do mercado de vestuário e moda para o desenvolvimento de figurinos.\r\n\r\nVIII criação do museu Audiovisual.\r\n\r\nArt. 3º Constituem receita do Pólo Audiovisual de Nova Friburgo:\r\n\r\nI - Dotações e receitas consignadas em orçamento da União, do Estado ou do município.\r\n\r\nII - Dotações de fundos de programas especiais.\r\n\r\nIII - Auxílios ou subvenções de poderes, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.\r\n\r\nIV - Rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas.\r\n\r\nV - Outras rendas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 840253"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "840254": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2537/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIVRO DIDÁTICO E O LIVRO TÉCNICO EM FORMATO DIGITAL ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e de Economia, Indústria e Comércio. Em 15.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O livro técnico e o livro didático editado no Estado do Rio de Janeiro deverá contar com opção para venda em formato digital acessível ao deficiente visual.\r\n\r\nArt. 2° - Os livros técnicos e didáticos em formato digital acessível serão comercializados com os resguardos necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuitos, distribuídos ou não pelo editor da obra.\r\n\r\n§1°: Fica o editor obrigado a atender toda a demanda por suas obras em formato digital acessível, seja via download ou CDRom.\r\n\r\n§2°: As obras que contenham ilustrações, fotos, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações sofrerão as adaptações necessárias para a total interpretação da informação pelo leitor cego ou com baixa visão.\r\n\r\nArt. 3° - É facultado ao editor da obra o lançamento de livros falados em substituição ao livro digital acessível.\r\n\r\nArt. 4° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como às demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeras pessoas com deficiência visual não lêem em braile. Talvez seja mais comum o deficiente não leitor do que o iniciado em braile. Este conhecimento é mais difundido entre aqueles que adquiriram a deficiência já na primeira idade, ou ainda na juventude. Àqueles que adquirem a deficiência visual em idade já avançada, seja por doenças congênitas, adquiridas ou acidentes, ou ainda por tantas outras causas, o aprendizado da leitura braile se torna extremamente mais complexo do que já é. Isto, acreditando em um mundo ideal, onde todos os deficientes visuais têm acesso ao aprendizado da leitura em braile.\r\n\r\nFelizmente, a tecnologia caminha a passos largos, e vem ao socorro dos deficientes visuais com softwares livres que executam a leitura de textos expostos na tela do computador e vocalizam seu conteúdo ao usuário atravéz do sistema de som!\r\n\r\nOs softwares conhecidos como \"leitores de tela\" são facilmente encontrados na internet para download gratuito. Um desses softwares, e talvez seja o que se torne padrão no Brasil, foi desenvolvido pelo CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, com recursos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, do Governo Federal.\r\n\r\nA nova ferramenta foi anunciada pelo próprio Ministro das Telecomunicações Hélio Costa, quando afirmou que \"os recursos do Funtel devem ser direcionados a projetos realmente importantes, como é o caso do leitor de telas. Trata-se de uma grande conquista para pessoas cegas ou com baixa visão”.\r\n\r\nO software foi desenvolvido para ser utilizado mesmo em computadores bem simples, com processador de 500MHz, Windows 2000 ou XP, memória de 250MB e mínimo de 30MB de disco livre para instalação. Já foi utilizado nos telecentros do Parapan 2008, e permite a narração automática dos textos e ações dos usuários. O objetivo do Ministério das Comunicações é utilizá-lo em todos os seus programas de inclusão digital, além de disponibilizar a ferramenta para outras ações do Governo Federal. \r\n\r\nO software gratuito (software livre) já se encontra disponível para download no Portal do Ministério das Telecomunicações. Todo texto que aparecer na tela do computador pode ser vocalizado, democratizando definitivamente o acesso à cultura e à informação aos deficientes visuais.\r\n\r\nAgora, só restam os materiais para leitura, e é disso que trata a presente proposição.\r\n\r\nCumpre resaltar que, o formato digital acessível é meramente o mesmo texto impresso no papel, só que disponibilizado em algum formato digital, como por exemplo o PDF ou Word, dentre outros. Estes arquivos digitais quando expostos na tela do computador são passíveis de leitura pelo software leitor de tela. Já o \"livro falado\" vem a ser o texto lido e gravado por alguém, possível de ser ouvido em qualquer CD player.\r\n\r\nCuriosamente, a absoluta maioria dos deficiêntes visuais que heroicamente chegam ao nível superior, optam pelas carreiras jurídicas, e neste sentido, códigos e livros de doutrina podem ser facilmente convertidos para o atendimento desta demanda. Assim como os livros necessários à educação infantil, dentre outros.\r\n\r\nNote-se que, sendo os textos disponibilizados em arquivo digital pelas editoras, seja em CD ou via download, combate-se inclusive o comércio de cópias ilegais, resguardando os direitos do autor, pois supriria, assim, a inexistência de venda de livros digitais no mercado, completando a lacuna existente e hoje ocupada pelo mercado paralelo.\r\n\r\nDe se ressaltar, ainda, que a presente proposição apenas se adianta à tendência mundial do “E-book”, ou \"livro digital\", que já é uma realidade mundo afora e chegará em breve ao Brasil, quando o Estado do Rio de Janeiro já estará posicionado na vanguarda, como é de seu costume.\r\n\r\nA tecnologia existe e está disponível. Conto com a sensibilidade de meus pares para a rápida aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2009\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE JALECOS E AVENTAIS PELOS PROFESSORES E ALUNOS DOS CURSOS DA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vetado o uso de jalecos e aventais, pelos professores e estudantes dos cursos da área de saúde, fora dos locais de estudo ou trabalho, onde a utilização desses equipamentos de segurança seja obrigatória.\r\n\r\nArt. 2º - A infração a presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 20 UFERJ (vinte Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) até o limite de 50 UFERJ (cinqüenta Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos cursos e universidades públicas ou privadas, orientar, esclarecer e fiscalizar seus alunos quanto ao que determina o artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é surpresa o desrespeito às normas relativas à higiene, à saúde e à segurança nos locais de estudo e trabalho, que se traduzem nas más condições para o desempenho das atividades relacionadas à área biomédica. A falta de equipamentos nos locais para higiene, acomodações insalubres, roupas inadequadas, são entre outros, importantes fatores de contaminação e transmissão de doenças, muitas vezes fatais. \r\n\r\nO processo de formação profissional implica em educar os futuros médicos, enfermeiros, auxiliares, etc. quanto à prevenção de doenças infectocontagiosas através de bons hábitos de higiene. A proibição do uso de jaleco e avental fora dos ambientes médicos evita a contaminação desses locais e principalmente das pessoas.\r\n\r\nContamos com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente beneficiará a saúde pública da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2009\r\n\r\nPROÍBE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FAÇAM CADASTRO DE CLIENTES QUE PAGUEM À VISTA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido aos estabelecimentos comerciais a confecção de cadastro, com os dados pessoais dos clientes que efetuem pagamento a vista, em dinheiro ou cartão de débito quando da aquisição de serviços ou mercadorias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo mundo atual onde o fluxo de informações é cada vez maior, o consumidor é bombardeado diariamente com propagandas, telemarketing, correspondências, além dos veículos gerais de comunicação. \r\n\r\nÉ inadmissível que empresas, lojas e demais estabelecimentos comerciais possam adentrar a um veículo de comunicação privado para vender e/ou fazer propaganda de um produto e/ou serviço, utilizando-se da confecção de cadastro de dados pessoais, com endereço e telefone dos clientes que pagam a vista, em dinheiro ou com cartão de débito.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem a finalidade de possibilitar a população fluminense o direito de escolher, se quer ou não, receber correspondências através de mala direta ou ligações efetuadas pelos diversos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2540/2009\r\n\r\nDENOMINA-SE RODOVIA MANOEL FERREIRA DE CASTRO, A LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE A LOCALIDADE DE PIRAPETINGA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E A SEDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, AMBOS NESTE ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica denominada Rodovia MANOEL FERREIRA DE CASTRO, a ligação rodoviária entre a localidade de Pirapetinga, no Município de Bom Jesus do Itabapoana e a sede do Município de Itaperuna, ambos neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nManoel Ferreira de Castro, também conhecido pela alcunha de “Manoel Estafeta”, era servidor público federal, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que por mais de 35 anos ininterruptos circulou por esta Rodovia prestando valorosos e inestimáveis serviços, trazendo correspondências e outros bens de valores, para todos os moradores rurais e urbanos Bom Jesuenses e Itaperunenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2009\r\n\r\nINSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JULHO COMO A \"SEMANA ESTADUAL DA CULTURA URBANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura; de Esporte e Lazer e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a primeira semana do mês de Julho como a Semana Estadual da Cultura Urbana no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente neste período.\r\n\r\n§1º - A semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\n§2º - Para fins desta Lei, considera-se Cultura Urbana toda a manifestação cultural e esportiva que tenha se originado ou se desenvolvido nas ruas dos centros urbanos.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação das comemorações da \"Semana Estadual da Cultura Urbana\", bem como todas as suas atividades, ficará a cargo da Secretaria Estadual de Cultura e da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, devendo conter atividades que incluam:\r\n\r\nI - Exposições e apresentações artísticas ligadas à Cultura Urbana.\r\n\r\nII - Eventos esportivos e competições de esportes contextualizados com a Cultura Urbana.\r\n\r\nIII - Divulgação e apresentação de projetos sociais realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Todos os museus, centros culturais e espaços de finalidade artística e de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro devem, nesse período, reservar parte de seus espaços para exposições ou apresentações ligadas à temática, assim como para divulgação de projetos sociais, seja no âmbito musical, de artes plásticas, literatura ou artes cênicas. \r\n\r\n§2º - As escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro devem reservar parte de seu espaço para divulgação e apresentação de projetos socias em suas dependências.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa sociedade está em constante transformação, o que se evidencia claramente no nosso dia-a-dia. A Cultura Urbana é a manifestação cultural mais evidente do nosso mundo atual, com a criação de arte e novas modalidades esportivas, de acordo com o novo contexto espacial que a urbanização gerou no nosso país e no mundo, principalmente nas grandes cidades.\r\n\r\nÉ importante o estímulo e valorização dessa modalidade cultural no mundo das artes brasileiro, visto o seu constante crescimento, o grande número de projetos envolvidos neste ramo e a grande adesão das camadas mais populares às várias ramificações da Cultura Urbana, entre elas o rap, o funk, o graffitti, o \"street dance\" e modalidades esportivas, como o basquete de rua e o skate.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2009\r\n\r\nINSTITUI A \"SEMANA ANTIDROGAS\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação; Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a \"Semana Antidrogas\" nas escolas públicas e privadas situadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A \"Semana Antidrogas\" tem o objetivo de conscientizar os jovens dos malefícios causados pelo uso de entorpecentes e será composta por palestras, seminários, debates, apresentações musicais e teatrais e exposição de pesquisas realizadas pelos alunos.\r\n\r\nArt. 3º - A \"Semana Antidrogas\" será realizada anualmente e contará com a participação obrigatória dos alunos, professores e demais educadores das escolas, sendo facultada às escolas o convite a profissionais e ex-dependentes químicos que trabalhem na prevenção e combate ao uso de drogas.\r\n\r\n§ 1º - A semana em que será realizada a \"Semana Antidrogas\" nas escolas públicas será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Cada escola privada definirá em que semana realizará a sua \"Semana Antidrogas\".\r\n\r\nArt. 4º - A \"Semana Antidrogas\" das escolas públicas será incluída no calendário oficial de eventos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva prevenir ao uso de drogas, no momento mais vulnerável do cidadão que é quando está formando seu caráter e onde sofre as maiores influências para começarem o uso de entorpecentes, que é na infância e adolescência.\r\n\r\nCom este PL, julgo que as crianças e adolescentes fluminenses terão maior contato com o impacto devastador que pode ter o uso de drogas sobre a vida de qualquer pessoa, e desta maneira conseguirmos colaborar com a redução do consumo atuando na prevenção, através de um trabalho conjunto de todos os educadores da escola, no qual exista participação direta dos alunos na sua realização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2543/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 03 DE ABRIL COMO \"O DIA DA VERDADE SOCIAL\". .\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O dia 03 de abril passará a ser considerado oficialmente como o \"Dia da Verdade Social”.\r\n\r\nParágrafo Único - O Dia da Verdade Social será comemorado, anualmente, no dia 03 de abril, tem como finalidade dar visibilidade aos projetos sociais desenvolvidos pelas instituições participantes, assim como as ações de enfrentamento às vulnerabilidades sociais e a luta pelos direitos de cidadania dos usuários da assistência social. \r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia da Verdade Social, comemorado anualmente no dia 03 de abril, tem como finalidade dar visibilidade aos projetos sociais que desenvolvem em seu cotidiano ações de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social e que lutam pelos direitos de cidadania dos usuários da assistência social. \r\n\r\nTrata-se também de um movimento em defesa das entidades que desenvolvem trabalhos já consolidados no campo da assistência social.\r\n\r\nNeste dia cada instituição participante do evento escalará pessoal para cuidar do que não pode parar em sua missão social e todos os demais vão para a rua, juntamente com os assistidos e seus familiares, para confraternizar com a população e gritar juntos as palavras de ordem de cada ano. \r\n\r\nPortanto, o dia da verdade social é dia de trabalho, só que de trabalho de rua. É das cidades que surgem as demandas com as quais estas instituições se ocupam, logo esse dia tem a finalidade de prestar contas à sociedade sobre ações e também de juntar forças para que mais pessoas tenham acesso aos direitos sociais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ALZIR DE AZEVEDO RABELO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Srº. ALZIR DE AZEVEDO RABELO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nALZIR DE AZEVEDO RABELO, 61 anos, iniciou-se no jornalismo em 1968, aos 20 anos de idade, no Jornal do Brasil, o mais conceituado jornal do país, à época. Tinha 20 anos de idade. Antes, aos 17 anos, já havia, como presidente do grêmio es tudantil do Colégio Pedro II, editado um jornal impresso, \"A Chama\", financiado por anúncios garimpados no comércio vizinho. No Jornal do Brasil permaneceu por cinco anos, período em que também colaborou em \"O Pasquim\" e em uma editora argentina, seguindo depois para uma agência de publicidade. Em 1976, foi para a antiga ARSA - Aeroportos do Rio de janeiro S.A., depois incorporada à Infraero, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, atuar na Comunicação Social. Nessa empresa foi o responsável pela criação de audiovisuais para os Aeroportos Santos Dumont, de Jacarepaguá, de Campos e de Macaé, tendo sido ainda o roteirista de um filme institucional sobre o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Depois de 12 anos nessa estatal, aceitou um convite da Hellen's Internacional e retornou à iniciativa privada, comandando por dois anos a área de comunicação social e promoções dessa empresa. Nesse período, foi o Coordenador Executivo de duas edições da Feira Luso-Brasileira, realizada no Riocentro, realizando diversas missões comerciais em Portugal, para o maior êxito do evento.\r\n\r\nEm 1991, assumiu a direção do jornal de bairro Ilha Notícias, onde trabalhou por dois anos. Em 1993, a convite do Comodoro José Moraes, passou a trabalhar no Iate Clube Jardim Guanabara, como diretor do Jornal GOLFINHO, onde se encontra até a presente data - ou seja, há quase 17 anos. Nesse período, assinou durante algum tempo a coluna social de O Globo, no suplemento destinado à Ilha do Governador. \r\n\r\nSob sua direção, o Jornal GOLFINHO transformou-se no principal veículo jornalístico da Ilha do Governador, granjeando cada vez mais respeito e credibilidade, em função de um noticiário isento e sempre a favor dos interesses da Ilha do Governador. Em 2001, criou o Prêmio Mérito Ilha, destinado a agraciar com troféus, anualmente, na festa de aniversário do jornal, as personalidades e instituições que mais tenham trabalhado em favor da Ilha do Governador, em diversas áreas de atuação, como Cultura, Esportes, Justiça, Saúde, Cidadania, Beleza, Segurança, Solidariedade, etc. Hoje, a festa de entrega dos troféus do Prêmio Mérito Ilha é um dos eventos mais concorridos e esperados pela sociedade insulana, que reconhece e prestigia integralmente o acontecimento.\r\n\r\nUm dos maiores orgulhos do jornalista Alzir Rabelo é o grande número de estudantes de Jornalismo que trabalharam com ele, como estagiários, e que hoje militam nas redações de grandes órgãos de comunicação nacionais, entre eles TV Globo, Folha de São Paulo, Sport TV, revista Quem, etc.\r\n\r\n\"Eles dizem que aprenderam muito comigo, mas sempre falo que a recíproca é verdadeira. Como gosta de citar um dos meus mestres, o jornalista Gílson Campos, 'sábio não é quem ensina - e sim quem aprende\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE A PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criada a Frente Parlamentar de Combate a Pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que terá como objetivo de apoiar, no âmbito do Poder Legislativo Estadual.a ações de combate à pedofilia. \r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar de Combate a Pedofilia terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa do combate a pedofilia.\r\n\r\nArt. 2° - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar terá sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses de duração.\r\n\r\nParágrafo Único - A duração da Frente Parlamentar poderá ser prorrogada enquanto perdurar a necessidade de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - A Frente Parlamentar atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6º - Nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar será concedido o direito à palavra a qualquer cidadão, ressalvada a preferência dos parlamentares presentes.\r\n\r\nArt.7º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil e no Estado do Rio de Janeiro , a cada ano aumentam os casos de pedofilia - um crime que movimenta cerca de 3 bilhões de dólares. Novos sites de pornografia são criados todos os meses no país. Destes, 52% tratam de crimes contra crianças de 9 a 13 anos, e 12% dos sites expõem crimes contra bebês de zero a três meses de idade, com fotografias. O levantamento revela ainda que 76% dos pedófilos do mundo são brasileiros. Os dados são alarmantes e preocupantes.\r\n\r\nCom o objetivo de chamar a atenção para este assunto e conscientizar à população do Estado do Rio de Janeiro, sobre a relevância deste tema, é que proponho este projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro” ao Senhor VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DELIO LEAL, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Caetano Amado, Graça Matos, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Sabino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO austríaco Volkmar Wendlinger chegou à cidade do Rio de Janeiro, em 1964. Trazia na bagagem o importante título de “Mestre Patissier” conferido pela Câmara de Comércio da Áustria. No ano seguinte, ei-lo como Chefe de Cozinha do renomado restaurante carioca “Casa da Suiça”, do qual assumiu a direção, a partir de 1977. Em 2008 tem sob seu comando a Diretoria Regional da ARBL (Associação dos Restaurantes da Boa Lembrança) dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.\r\n\r\nLocalizada, há mais de 50 anos, no bairro da Glória, a Casa da Suíça é reconhecida, nacional e internacionalmente, como um dos pontos de referência turística da nossa Capital, graças, sobretudo, à competência gerencial e à inventiva de Volkmar Wendlinger.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SEMINÁRIO ARQUIDIOCESANO DE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao SEMINÁRIO ARQUIDIOCESANO DE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrande número de Bispos e outro muito maior de Presbíteros formaram-se no Seminário de São José, que é, sem dúvida, um dos mais bem instalados do Brasil. Nos seus 270 anos de história, a serem comemorados no próximo dia 5 de setembro, grande contribuição deu à Igreja em nosso País. E não só pela excelência de sua formação, mas também pelos sacerdotes que contribuíram e contribuem para manter cada vez mais viva a chama do Evangelho e o ardor pelo Ministério Sacerdotal, imprescindível no seguimento de Jesus Cristo. São lembrados também aqueles que, não chegando ao sacerdócio, passaram pelo Seminário e guardaram a boa formação recebida, transmitindo-a dignamente ao conjunto da sociedade.\r\n\r\nSendo muito elevada a cifra de Presbíteros e Bispos que estudaram no Seminário de São José, pôde ser levantado, mais brevemente, o número de Bispos ex-alunos. Foi possível, segundo pesquisa, se chegar a 26 Bispos ex-alunos do Seminário.\r\n\r\nA vida litúrgica, conduzida com esmero e piedade, é o coração da vida do Seminário, bombeando o sangue espiritual que abastece todo corpo do Ministério Sacerdotal, meta de todos os nossos seminaristas.\r\n\r\nDo primeiro Reitor do Seminário nada se sabe, mas do segundo tem-se o nome: Pe. Antonio Nunes Siqueira (1752). No momento presente, o Seminário de São José tem como Reitor o Monsenhor Helio Pacheco Filho, que é auxiliado por sua equipe de Formação, tendo como Animador Sua Excia. D. Wilson Tadeu Jönck. O Seminário de São José, tendo lançado suas bases no século XVIII, atuando no presente, olha para o futuro.\r\n\r\nSua sólida base espiritual e intelectual, com os estudos na Faculdade Eclesiástica de Filosofia, e no Instituto Superior de Teologia, aliada ao desenvolvimento corporal, com aulas de Educação Física, e ao desenvolvimento artístico-musical, com a Schola Cantorum, e ainda o Estágio Pastoral nas Paróquias, permitem aos seminaristas cultivar não só uma boa preparação para o futuro Ministério Sacerdotal, mas também dotá-los de uma profunda e variada riqueza cultural, tão necessários nestes novos tempos competitivos e de tão rápida capacidade de comunicação.\r\n\r\nOutra grande riqueza do Seminário de São José é o elevado número de alunos - que ultrapassa folgadamente os cem seminaristas - e sua diversidade cultural, uma vez que há seminaristas não só de outros Estados do Brasil, mas também provenientes do exterior. E o coroamento de toda riqueza é a grande união que envolve fraternalmente os que participam desta Instituição e a fidelidade a Cristo e à sua Igreja, através do ensino e da vida litúrgica, esta com a celebração da Santa Missa, a recitação das Horas Canônicas, a Lectio Divina, os Retiros Espirituais e a participação nos grandes eventos litúrgicos Arquidiocesanos, junto ao nosso piedoso povo da querida Cidade do Rio de Janeiro, a quem nossos futuros sacerdotes irão servir.\r\n\r\nPor isso, faz por merecer a Medalha Tiradentes pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO DR. JOSIER MARQUES VILAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao DR. JOSIER MARQUES VILAR, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 888/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no bairro de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) EM OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade Pronto Atendimento (UPA) em Oswaldo Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Unidade de Pronto Atendimento - UPA é uma realidade no pronto atendimento do nosso Estado. Os municípios e bairros contemplados com esse exemplo revolucionário no pronto atendimento, serve de exemplo para a expansão desse relevante serviço nos bairros de grande concentração de pessoas e que apresentam déficit de unidades hospitalares.\r\n\r\nEsse é o motivo pelo qual, proponho a implantação de uma UPA no bairro de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 889/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Governador, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso IX do Art. 5º da Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIX - táxis e mototáxis de propriedade de profissionais autônomos, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que sejam efetivamente utilizados como táxi ou mototáxi pelos mesmos profissionais;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inegável a importância dos mototáxis em nossa sociedade por diversas razões entre elas: a geografia das comunidades, o baixo custo para o usuário e o fato de muitas vezes ser a única opção para aqueles que residem nas chamadas partes altas.\r\n\r\nHoje, esta profissão já é reconhecida no âmbito federal, sendo necessária a adequação dos estados e municípios à nova realidade, cabendo ressaltar que alguns estados já o fizeram. No que se refere ao Rio de Janeiro proponho esta indicação legislativa, para que assim como os táxis convencionais, os mototáxis também tenham direito ao incentivo por parte do Estado, beneficiando com certeza os cidadãos usuários do serviço.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 890/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Governador, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso XXII do Art. 40 da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista ou mototaxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, pa ra uso específico como táxi ou mototáxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inegável a importância dos mototáxis em nossa sociedade por diversas razões entre elas: a geografia das comunidades, o baixo custo para o usuário e o fato de muitas vezes ser a única opção para aqueles que residem nas chamadas partes altas.\r\n\r\nHoje, esta profissão já é reconhecida no âmbito federal, sendo necessária a adequação dos estados e municípios à nova realidade, cabendo ressaltar que alguns estados já o fizeram. No que se refere ao Rio de Janeiro proponho esta indicação legislativa, para que assim como os táxis convencionais, os mototáxis também tenham direito ao incentivo por parte do estado, beneficiando com certeza os cidadãos usuários do serviço.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 891/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DA CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no bairro da Cidade de Deus.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NA CIDADE DE DEUS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade Pronto Atendimento (UPA) na Cidade de Deus.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJacarepaguá, sem sombra de dúvida é a Região que mais cresce em nosso Estado. Os lançamentos Imobiliários retratam a realidade do Desenvolvimento daquela região. Conheço bem o Governador e sei da preocupação dele em querer dar uma melhor qualidade de vida aos moradores da nossa cidade. Por isso, depois de uma pesquisa, verificamos a necessidade imediata da implantação desta nova UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - CIDADE DE DEUS, visto o grande número de pessoas que precisam deste atendimento de urgência.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER RETIRADA DE PROPOSIÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2.356/09, de minha autoria e ainda sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES \r\n\r\nOFÍCIO GDCC/81/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, § 19 alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\n1) OI - TNL PSC S/A e outros, processo 2009.001.194456-7\r\n\r\n2) OI - TNL PSC S/A e outros, processo 2009.51.01.018448-0\r\n\r\n3) OI - TNL PCS S/A e outros, processo 2009.001.212342-7\r\n\r\n4) BANCO ITAÚ S.A. e outros, processo 2009.001.210608-9.\r\n\r\nO inteiro teor das ações era enviado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de OI - TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.118/0001-79, estabelecida à Rua dos Jangadeiros nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ; VIVO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0181-01, estabelecida na Av. Ayrton Senna, n.º 2200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, - CEP: 22775-003; CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0062-69, estabelecida à Rua Mena Barreto, 42 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22271-100; TIM CELULAR S.A, inscrita sob o nº 04.206.050/0001-80 e ANATEL- AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o n.º 020307150026-70, estabelecida à SAUS, quadra 06, bloco “C”, Brasília-DF, com fundamento nos artigos 6º, III, 31, 39, V, 42, parágrafo único, todos da Lei 8.078/90, e pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado a presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a ré e os usuários do serviço por ela prestado é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, e 3º.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores”.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nAs quatro primeiras rés prestam serviços de telefonia móvel no Estado do Rio de Janeiro e em outras regiões do país. A quinta ré é órgão estatal competente para regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas de telefonia. Por força de recente determinação desta, as primeiras medem, basicamente, o consumo dos usuários de telefonia de acordo com os minutos utilizados em cada ligação efetuada.\r\n\r\nAtualmente, por força de norma expedida pela quinta ré (Resolução n.º 477 da Anatel), as operadoras de telefonia móvel que medem o consumo, basicamente, por tempo de duração de cada ligação, devem seguir o “Plano de Referência do Serviço”.\r\n\r\nNeste Plano de Referência do Serviço previsto na Resolução nº 477 em seu Art. 65, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”estão elencadas as características da prestação do serviço assim como os limites a serem observados, quais sejam, a unidade de tempo de cobrança de 6 (seis) segundos; o tempo inicial de cobrança 30 (trinta) segundos; e a forma de chamadas faturáveis que são somente as chamadas com duração superior de 3 (três) segundos.\r\n\r\nLogo, de acordo com a Resolução nº 477 expedida pela quinta ré (Anatel), as ligações com duração superior a 3 (três) segundos são faturas como se inicializasse com 30 segundos de duração, ou seja, existe um “arredondamento” por parte das operadoras.\r\n\r\nAlém disso, por mais que o consumidor solicite o detalhamento de seu consumo (dia, hora, número chamado e tempo de duração de cada ligação), que segundo a norma ora sob análise só obriga a prestadora do serviço quando solicitado pelo consumidor, o real consumo, quando este é superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, não é informado.\r\n\r\nSe durante o período de medição o consumo do usuário não ultrapassar os minutos da franquia não há qualquer prejuízo. Todavia, quando, em razão dos “arredondamentos”, o consumo ultrapassa os minutos da franquia o consumidor paga por algo que não consumiu; consequentemente as operadoras recebem por um serviço que não prestou.\r\n\r\nAo permitir que se “arredonde” para 30 segundos uma ligação com tempo inferior (superior a 3 segundos, vale lembrar), a norma expedida pela quinta ré torna lícito um enriquecimento aparentemente sem causa.\r\n\r\nPor não ser informado, no detalhamento das ligações, o real tempo de duração das ligações com duração de mais de 3 segundos e menos de 30 segundos o consumidor fica impedido de exercer a pretensão de ver restituído o quanto pagou sem consumir e, ainda, de poder utilizar o serviço de forma mais racional - com a informação o consumidor pode ajustar seu consumo de modo a aproveitar melhor os minutos de sua franquia e os minutos que excedem a mesma.\r\n\r\nCom efeito, num universo de milhares de usuários as perdas originadas por força dos “arredondamentos” são bastante significativas. A falta de informações sobre o real consumo quando o tempo da ligação é arredondado não permite que o consumidor “se eduque” ao ponto de aproveitar melhor o seu consumo. Necessário, portanto, o ajuizamento de ação coletiva para que seja reconhecida a ilicitude da permissão contida em norma expedida pela quinta ré, ressarcido aos consumidores os valores pagos indevidamente (sem a contrapartida equivalente) e obrigatória a prestação de informações sobre o tempo real das ligações que são submetidas a “arredondamentos”.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDa possibilidade de o Poder Judiciário rever um ato administrativo\r\n\r\nO Poder Judiciário pode rever um ato administrativo emanado por qualquer agente competente pertencente a um órgão da administração pública ou a um dos Poderes do Estado, como uma norma expedida por órgão regulamentador. É o chamado “controle judiciário” ou “judicial”.\r\n\r\nEste “controle judiciário” restringe-se à verificação da legalidade do ato administrativo em questão, ou seja, apenas se o ato viola ou não a legislação que deve obedecer.\r\n\r\n“Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas é sobretudo um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Esses direitos podem ser públicos ou privados - não importa -, mas sempre subjetivos e próprios de quem pede a correção judicial do ato administrativo, salvo na ação popular, em que o autor defende o patrimônio da comunidade lesado pela Administração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...). No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo o ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgãos ou Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre a conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo.\r\n\r\nA legalidade do ato administrativo é a condição primeira para sua validade e eficácia. Nos Estados de Direito, como o nosso, não há lugar para o arbítrio, a prepotência, o abuso de poder. A administrativa está tão sujeita ao império da lei como qualquer particular, porque o Direito é a medida-padrão pela qual se aferem os poderes Estado e os direitos do cidadão.\r\n\r\nTodo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da finalidade) e com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Público vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda a atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoa, grupos ou partidos favoritos da Administração.\r\n\r\nAo Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 610/612)\r\n\r\nConforme já observado, há norma emitida pela ANATEL autorizando que sejam arredondadas para 30 segundos todas as ligações que tenham duração maior do que 3 segundos e menor do que 30 segundos. Se a autorização estiver em confronto com a legislação aplicável, e sendo esta (a legislação aplicável) hierarquicamente superior, o ato administrativo é ilegal, logo passível de ser submetido ao “controle judiciário”.\r\n\r\nDa ilegalidade do ato administrativo que autoriza o “arredondamento”\r\n\r\nConforme visto anteriormente as normas do CDC incidem sobre os serviços de telefonia fixa (e móvel também).\r\n\r\nDe forma geral, incidindo as normas do CDC, por se tratar de contrato de consumo, as normas emitidas pelo órgão regulamentador, ou as normas que regulam determinado setor (como as leis que regulam o transporte aéreo), não podem colidir com as do CDC, salvo quando mais benéfica ao consumidor (artigo 7º, CDC), sob pena de terem a aplicação afastada, por ser o CDC norma de ordem pública, principiológica e de raiz constitucional.\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, é lei principiológica. Não é analítica, mas sintética. Nem seria de boa técnica legislativa aprovar-se lei de relações de consumo que regulamentasse cada divisão do setor produtivo (automóveis, cosméticos, eletroeletrônicos, vestuário etc.). Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. Todas as demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, sobrevindo lei que regule, v.g., transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, n.º VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de consumo.\r\n\r\nPensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 498)\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5°, XXXII, determina que a defesa do consumidor, na forma da lei, é um dever do Estado, ou seja, a defesa na forma do Código de Defesa do Consumidor representa um direito fundamental do consumidor, além de ser limite ao exercício da livre iniciativa, conforme previsto no artigo 170, V, da Lei Maior.\r\n\r\n“Nessa hipótese, prevalecerão sempre as regras que confiram maior proteção ao consumidor, em decorrência de sua raiz constitucional. É exatamente o que ocorre com os danos derivados de uma prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo, devendo prevalecer a legislação do consumidor, que não estabelece qualquer limitação ao princípio da reparação integral do dano”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 223)\r\n\r\nDispõe o artigo 39, V, CDC, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços” “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.\r\n\r\nA expressão “vantagem manifestamente excessiva” constitui conceito jurídico indeterminado, tendo em vista que não há como precisar o que vem a ser vantagem manifestamente excessiva. Com efeito, o exercício de um direito (como o advindo de autorização do Banco Central), quando capaz de onerar injustamente o consumidor, configura a prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ou melhor, configura o exercício abusivo de um direito.\r\n\r\n“A idéia da abusividade tem relação com a doutrina do abuso do direito. Foi a constatação de que o titular de um direito subjetivo pode dele abusar no seu exercício que acabou levando o legislador a tipificar certas ações como abusivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPode-se definir o abuso do direito como o resultado do excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor proibiu veemente o abuso do direito, nulificando as cláusulas contratuais abusivas...” (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 491/492)\r\n\r\nNote-se que, o conceito de vantagem manifestamente excessiva é o mesmo da vantagem exagerada indicada no parágrafo 1º do artigo 51 do CDC, com a diferença de que em uma hipótese o abuso é praticado independentemente da existência de uma relação contratual e na outra o abuso é praticado com base em um contrato.\r\n\r\n“A regra deste inciso V é a mesma do art. 51, IV, com a diferença de que lá o abuso é identificado no contrato existente (o que torna a cláusula contratual nula), e aqui diz respeito à prática, independentemente da existência ou não de contrato firmado entre fornecedor e consumidor.\r\n\r\nPara a fixação do sentido de exigência da 'vantagem manifestamente excessiva', deve-se valer, então, da própria definição dada pelo CDC naquele art. 51. É que o seu § 1º define vantagem exagerada...” (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Saraiva, 2008, p. 508)\r\n\r\n“Mas o que vem a ser a vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, § 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São sinônimos”. (BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371)\r\n\r\nÉ, portanto, indiferente para a configuração do abuso do ato de arredondar para 30 segundos o tempo de ligação superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos que este (o ato de arredondar para 30 segundos o tempo de ligação superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos) esteja ou não amparado em cláusula contratual ou simples autorização de órgão regulamentador, basta apenas verificar se o “arredondamento” configura enriquecimento sem causa das operadoras em detrimento dos usuários.\r\n\r\nCom efeito, o ato de arredondar para 30 segundos o tempo de ligação superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos configura, em princípio, enriquecimento sem causa para as operadoras em detrimento do consumidor, pois o consumidor paga por algo que não usufruiu e as operadoras recebem por um serviço que não prestou. Afirma-se em princípio uma vez que podem existir motivos de ordem técnica que torne o custo da ligação, cujo tempo é maior que 3 segundos e menor que 30 segundos, equivalente a uma ligação de 30 segundos de duração.\r\n\r\nNecessário, portanto, se faz impor às rés o ônus de provar a existência destes motivos de ordem técnica, sob pena de restar caracterizado como vantagem manifestamente excessiva o arredondamento para 30 segundos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova não é só necessária como também possível segundo a lei, veja.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nInegável a verossimilhança da alegação de que o arredondamento para 30 segundos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos configura enriquecimento sem causa.\r\n\r\nInegável também a impossibilidade técnica dos consumidores de provarem que inexistem questões de ordem técnica que elevem os custos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos para o custo equivalente de uma ligação de 30 segundos.\r\n\r\nDo dever de informar e da importância do dever de informar o real tempo de duração das ligações submetidas ao “arredondamento\"\r\n\r\nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (legislação aplicável), as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da boa fé objetiva e da equidade.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)\r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, possui três funções básicas: 1) fonte de deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais; 2) limitação ao exercício de direitos subjetivos (antes considerados lícitos e agora considerados abusivos) e 3) interpretação da relação contratual (através de uma visão total dessa) para que se alcance “o justo”.\r\n\r\n“Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do contrato. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), reduzindo a liberdade de atuaçãodos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, ´como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial´”. (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 180/181)\r\n\r\n“Na relação obrigacional a boa-fé exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). (...)\r\n\r\nA função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes. Ao lado dos deveres primários de prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado).(...)\r\n\r\nNa sua função de controle, limita o exercício de direitos subjetivos, estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de ater-se aos limites traçados pela boa-fé, sob pena de uma atuação antijurídica. Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação)”. (SANVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59)\r\n\r\nAs normas do CDC visam, de uma forma geral, impor aos fornecedores de produtos e serviços deveres baseados no princípio da boa-fé objetiva; deveres estes obrigatórios - ainda que não previstos expressamente em contrato ou condições gerais (por isso chamados anexos, laterais, acessórios) - desde a fase anterior ao estabelecimento da relação obrigacional (fase de tratativas), e que perduram mesmo após a extinção das obrigações assumidas.\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, utilize o produto ou o serviço de forma segura e obtenha de um ou de outro o melhor resultado possível, tanto sob o aspecto econômico como sob o aspecto funcional; em síntese, permitir que o consumidor seja “educado” e faça escolhas acertadas.\r\n\r\n“... no art. 6º, II, a 'educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos... 'é chamada de direito básico. Aqui já não se trata de uma 'finalidade' a alcançar, mas de um pressuposto de interpretação para a aplicação do direito. Presssupondo que o consumidor tem direito à educação, em caso de conflito deve-se indagar se o fornecedor lhe deu a 'educação para o consumo', garantindo-lhe 'liberdade de escolha', ou seja, a 'escolha informada'”. (LOPES, José Reinaldo de Lima. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, p. 102) \r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\nA lei impõe aos fornecedores, de forma geral, incluindo aí as operadoras de telefonia fixa, o dever de informar o consumidor para que este possa, em estreita síntese, fazer escolhas acertadas. No caso concreto da presente, para que o consumidor possa usufruir o tempo de suas ligações da melhor maneira, principalmente sob o aspecto econômico. Bem informado, o consumidor pode rever o seu consumo para, por exemplo, evitar desperdícios; procurará desligar o telefone antes de completados os 3 segundos quando a pessoa procurada estiver impossibilitada de atender; somente desligará o telefone quando a ligação - que tiver que ser superior a 3 segundos - atingir, no mínimo, 30 segundos de duração.\r\n\r\nIndependentemente da legalidade ou não do arredondamento para 30 segundos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos, a informação sobre o real tempo de duração das ligações “arredondadas” é obrigatório, necessário e útil.\r\n\r\nDa restituição dos valores pagos indevidamente\r\n\r\nNa hipótese de não restar provado que o arredondamento para 30 segundos das ligações com tempo superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos é efetuado por questões de ordem técnica e econômica configurado estará o direito do consumidor prejudicado de reaver, na forma do artigo 42, parágrafo único, CDC, tudo aquilo que pagou sem ter a contraprestação adequada.\r\n\r\nInexistindo questões de ordem técnica e econômica que justifique a cobrança pelo tempo “arredondado” inexistirá, consequentemente, engano justificável que afaste a obrigação de restituição em dobro de tudo aquilo que foi cobrado e recebido indevidamente.\r\n\r\nVale esclarecer que, no caso concreto da presente, a cobrança excessiva não se refere apenas ao tempo que foi somado ao tempo real da ligação para fins do arredondamento, isto porque, conforme citado quando da narrativa dos fatos, os arredondamentos podem levar para a faixa das ligações tarifadas (não dentro da franquia) ligações que estariam na faixa das ligações não tarifadas (dentro da franquia) se não tivessem ocorrido os arredondamentos. Desta forma, deve-se entender por cobrança indevida tudo o consumo que foi tarifado por força dos arredondamentos.\r\n\r\nDa antecipação da tutela\r\n\r\nA concessão de medida antecipatória, no sentido de obrigar as operadores de serviço de telefonia móvel rés a passarem a informar o real tempo de duração das ligações submetidas a arredondamento, se mostra necessária, urgente e pertinente.\r\n\r\nConforme visto, a lei impõe aos fornecedores o dever de informar o consumidor para que este possa fazer escolhas acertadas, educar-se no sentido de usufruir melhor o tempo de suas ligações, principalmente sob o aspecto econômico. Bem informado, o consumidor pode rever o seu consumo para evitar desperdícios; procurará desligar o telefone antes de completados os 3 segundos quando a pessoa procurada estiver impossibilitada de atender; somente desligará o telefone quando a ligação - que tiver de ser naturalmente superior a 3 segundos - atingir, no mínimo, 30 segundos de duração.\r\n\r\nNote-se que, na hipótese de restar provado que os arredondamentos se fazem necessários por questões de ordem técnica e econômica, a utilização do tempo da ligação de forma não racional (consciente) trará prejuízo ao usuário, prejuízo este irreversível, pois estará a operadora de telefonia móvel protegida aparentemente por eximente de responsabilidade.\r\n\r\nEsclarece-se, ainda, que a disponibilização das informações sobre o real tempo de duração das ligações submetidas a arredondamento não acarretará qualquer dano injusto às rés.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC (repetido no artigo 461, § 1º do CPC) que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória. \r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar mais danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPor todo o exposto, requer:\r\n\r\n1. A citação das rés para, querendo, contestarem a presente ação;\r\n\r\n2. a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n3. a anulação da autorização expedida pela quinta ré que (Anatel) permite às demais rés arredondar para 30 segundos as ligações com duração superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos;\r\n\r\n4. a condenação das rés na obrigação de não arredondarem para 30 segundos as ligações com duração superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos;\r\n\r\n5. a condenação das rés na obrigação de informarem nas faturas, na parte destinada ao detalhamento das ligações originadas da linha telefônica do consumidor, o real tempo das ligações arredondadas para 30 segundos;\r\n\r\n6. a antecipação da tutela em relação ao pedido anterior, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n7. a condenação das rés na obrigação de restituírem, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, os valores cobrados indevidamente dos consumidores;\r\n\r\n8. a publicação do edital previsto no artigo 97 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a condenação das rés na obrigação de publicarem este em jornais de grande circulação;\r\n\r\n9. a condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA DE BRITO GUERREIRO\r\n\r\nOAB/RJ Nº 146.018\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ Nº. 107.255\r\n\r\nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de OI - TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 33000118/0001-79, estabelecida à Rua dos Jangadeiros nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22420-010; TIM CELULAR S/A, estabelecida à Rua Fonseca Teles, 18, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20940-200; TELERJ CELULAR S/A - VIVO, estabelecida à Av. Rio Branco, 52, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-002; CLARO - ALGAR TELECOM LESTE S/A, estabelecida à Rua do Ouvidor, 90, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-030, com fundamento nos artigos 6º, II, III, IV e VI, 20, II, § 2º, 22, 30, 35, III, 39, IV e V, 42, parágrafo único e 49 todos da Lei 8.078/90, e 187, do Código Civil de 2002, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora \r\n\r\nÀ relação contratual estabelecida entre as rés e os usuários e os potenciais usuários dos serviços por ela prestados, dentre eles o de internet banda larga 3G, aplicam-se as normas do CDC, conforme artigos 2º, 3º e 29, CDC.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI TO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nAs rés são fornecedoras de serviços de telefonia móvel, e, com os recentes avanços tecnológicos alcançados em suas áreas de atuação, de serviços de internet (banda larga) móveis fornecidos através da tecnologia de terceira geração (3G). \r\n\r\nFornecem tais serviços através de pacotes (de serviços) individuais ou com mais de uma modalidade de serviço (telefone fixo, móvel e internet), sendo estes chamados “combos”, que podem englobar, dependendo da operadora, até três serviços simultâneos. Em casos específicos, como em determinados planos ofertados pela primeira ré, os “combos” incluem uma espécie de cartão de crédito, denominado “Oi Paggo”, que, ao invés de utilizar um “usual” cartão para pagamentos, utiliza um aparelho de telefonia móvel para viabilizar operações de crédito. \r\n\r\nCom relação ao “Oi Paggo” vale esclarecer que este, enquanto operação de crédito, quando incluído em um “combo” junto com um ou mais serviços de telecomunicações, “paga” tais serviços, e incluí este pagamento em uma fatura com data de vencimento expressa; fazendo com que sobre o valor não pago até a data do vencimento, incidam encargos típicos dos cartões de crédito, muito superiores aos previstos no Código de Defesa do Consumidor para relações de consumo convencionais.\r\n\r\nAo longo do ano passado, e principalmente do ano corrente, a autora vem recebendo reiteradas reclamações sobre práticas engendradas pelas rés na oferta e execução de seus respectivos serviços de internet móvel, mormente aqueles prestados através da citada tecnologia 3G, que segundo os mecanismos publicitários, revolucionaram a prestação do serviço neste segmento.\r\n\r\nSegundo as reclamações, que nos seis primeiros meses deste ano chamaram atenção da autora por seu volume e distribuição entre todas as operadoras do sistema 3G, o procedimento hoje adotado, por seu próprio expediente, tende a penalizar os consumidores antes mesmo que estes tenham o serviço disponível.\r\n\r\nCom freqüência, contratado o serviço de internet banda larga 3G (solicitado, prometido e supostamente colocado à disposição), este acaba não sendo usufruído adequadamente em razão de problemas na área de cobertura do sistema, fato que acarreta danos aos consumidores, dentre os quais: redução da velocidade dos serviços muito abaixo do contratado (inadequação relativa); não acesso aos serviços dentro da área divulgada como coberta (inadequação absoluta); valor pago para aquisição de aparelhos de modem (e outros aparelhos que incrementam o uso da internet) que jamais serão utilizados neste ultimo caso; pagamento de mensalidades por período em que o serviço não esteve disponível; pagamento de multa por rescisão de contrato; além da frustração de legitimas expectativas criadas pela própria ré.\r\n\r\nNo que se refere à aquisição de insumos para o uso dos serviços de internet 3G, chama atenção o preço pago por alguns equipamentos de modem. Apenas como referencia de valor, é possível constatar em reclamação (Reclamação nº 68933/2009 - anexo) formulada junto à autora em face da quarta ré, o pagamento de R$ 587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais) para aquisição de modem indispensável à utilização do serviço, mas imprestável, como se verá, nos casos em que o serviço não chega a ser prestado. \r\n\r\nNo que se refere à cobrança de multa contratual (objeto de grande parte das reclamações formuladas junto às autoras), conforme se verificará adiante, ressalta-se que esta é cobrada mesmo quando a rescisão é solicitada de forma motivada pelo consumidor, isto é, por força do não atendimento de expectativas criadas pela própria ré sem culpa do consumidor (inadimplemento contratual).\r\n\r\nOs serviços de internet prestados pelas rés, a par dos demais, podem ser contratados pelo telefone ou fora do local onde será prestado, e dois distintos grupos de consumidores podem ser identificados.\r\n\r\nNo primeiro grupo estão os usuários apenas do serviço de telefonia fixa ou móvel; estes solicitam o serviço de internet banda larga, que passa então a integrar o contrato de prestação de serviço original, através de um “plano promocional” ou não.\r\n\r\nNo segundo grupo estão os consumidores que não possuem o serviço de telefonia fixa ou móvel; esses, para usufruírem o serviço de banda larga 3G, são obrigados a celebrar contrato de prestação de serviços de internet com uma das rés, em conjunto com outros serviços (como por exemplo, o de telefonia móvel) por meio de um “plano promocional” ou não. \r\n\r\nTratando-se de serviços de telefonia e internet “móvel”, recebidos através de sistema wireless 3G, em nenhuma das hipóteses ocorre à visita de um técnico no endereço indicado pelo consumidor como sendo sua residência, ou mesmo como possível local onde espera utilizar ordinariamente o serviço (expectativa do consumidor). O consumidor sempre toma por base as informações referentes à área de cobertura indicadas pelas rés, principalmente aquelas prestadas por prepostos no momento da contratação.\r\n\r\nNeste sentido, em geral as rés limitam-se a disponibilizar em seus sites (e lojas), mapa de cobertura do sistema, indicando as cidades nas quais o consumidor obterá acesso ao serviço 3G (sem especificar a que velocidade). Em contra partida, prevêem em seus contratos condições para a efetiva obtenção de “sinal” dentro destas mesmas cidades (em tese cobertas), indicando vários fatores externos (variáveis), tais como os encontrados no contrato de prestação de serviço da quarta ré, cláusulas 9.4 e 9.4.1 (anexo).\r\n\r\n9.4 “O ASSINANTE declara ter tomado ciência das localidades cobertas pelo SMP, e reconhece que poderá haver descontinuidade no sinal dentro da área de cobertura, em decorrência de condições geográficas particulares, obstruções urbanas ou condições climáticas”.\r\n\r\n9.4.1 “Em hipótese alguma o ASSINANTE se desobrigará ao pagamento do serviço sob alegação de não abrangência do SMP em determinada área”. \r\n\r\nCom tais mecanismos, possibilitam a atenuação de suas responsabilidades - quando não é alcançada a velocidade nominal contratada (inadimplemento relativo) - ou em outros casos, até a completa exoneração destas - casos em que o consumidor não obtém, dentro da área de cobertura, acesso ao sistema (inadimplemento absoluto). \r\n\r\nEm todos os casos, após a confirmação da solicitação para disponibilização do serviço de internet banda larga 3G, os consumidores são orientados a adquirir um aparelho de modem e, depois de instalado, recebem orientação, por telefone, para instalar a internet banda larga, método que pode ser definido como “auto-instalação pelo consumidor”.\r\n\r\nObserve-se que neste processo, que culmina, quando não há qualquer óbice (variáveis), na disponibilização real do serviço, as rés não realizam qualquer vistoria prévia na máquina do consumidor, ou mesmo confirmam, efetivamente, a cobertura 3G no local indicado para o uso. Motivos pelos quais a modalidade de “auto-instalação pelo consumidor” proposta pelas rés nem sempre apresenta resultados positivos, acarretando, como se extrai da resposta apresentada pela quarta ré a Reclamação nº. 73574, transtornos aos consumidores. \r\n\r\nTratando-se da adoção de nova tecnologia, vale discorrer sobre o assunto de forma mais profunda, para entender melhor os motivos pelos quais muitos consumidores não conseguem acesso adequado ao serviço de internet banda larga 3G, apenas em tese à disposição quando solicitado, e como isso configura abuso.\r\n\r\nA sociedade brasileira é, hoje, uma sociedade plural de internautas e que está em franco avanço por força das políticas sociais que vêm sendo implementadas neste sentido.\r\n\r\nDados da pesquisa divulgada pelo IBGE no ano de 2008 demonstra o crescimento do acesso à internet nos últimos anos. Segundo o estudo, até 2001, 8,6% dos domicílios brasileiros possuíam acesso à rede mundial, ao passo que em 2007 este número cresceu para 20,4%. (http://www.ae.com.br/institucional/ultimas/2008/set/18/1322.htm)\r\n\r\nConsiderando esta franca ampliação do acesso aos recursos de informática, difundida através de programas de inclusão digital (redução do preço de insumos etc.), conclui-se que o grupo de usuários de computadores, hoje, não é composto, em sua maior parte, por pessoas com profundos conhecimentos sobre os componentes das máquinas, ou mesmo sobre a tecnologia utilizada para prestação do serviço. Isto significa que, não se pode legitimar uma expectativa de que os consumidores possuem conhecimentos suficientes para, por exemplo, saber com firmeza que seu computador é capaz de receber e processar o sinal da internet banda larga 3G, ou não, quiçá se no bairro onde moram existem impedimentos de ordem tecnológica para recebimento de sinal remoto de internet.\r\n\r\nAs empresas rés não poderiam ignorar esta realidade, principalmente por força dos reclamos do princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Os serviços que a mesma oferece no mercado de consumo não atingem, de forma significativa, um público qualificado pelo conhecimento técnico, seja de instalação de programas seja de funcionamento de máquinas e componentes de informática, a ponto de justificar a dispensa de uma verificação na capacidade do computador que irá receber e processar o sinal da internet banda larga 3G e a confiar plenamente no sucesso da “auto-instalação pelo consumidor”.\r\n\r\nApenas a título ilustrativo do grau de vulnerabilidade técnica dos consumidores que contratam os serviços de internet através do sistema 3G, observa a autora o fato de que em muitas reclamações formuladas perante seus órgãos, os consumidores associaram o nome “3G” à capacidade (velocidade) do sistema, e não a adoção de uma terceira geração de sistemas de telefonia móvel como de fato é. \r\n\r\nDa análise das reclamações dos consumidores extrai-se que o pedido e a promessa de atendê-lo não garantem a efetiva prestação do serviço, apenas a cobrança. As reclamações dos consumidores retratam situações em que o serviço de “internet banda larga” foi solicitado, prometido e supostamente colocado à disposição, mas não chegou a ser usufruído (adequadamente) por algum problema de ordem técnica.\r\n\r\nConstatado o “problema” pelo consumidor este é obrigado a entrar em contato com a uma das rés, sua operadora, recebendo orientação por telefone para configuração do sistema em sua maquina, procedimento que demanda tempo e conhecimentos nem sempre inerentes ao usuário. \r\n\r\nQuando o “problema” acaba não sendo solucionado, a ré, ao final, acaba constatando que não estão presentes os elementos técnicos necessários para a prestação do serviço (problemas no computador ou limitações de cobertura).\r\n\r\nPor vezes sustentando a inviabilidade de técnica, as rés, escudando-se em clausulas contratuais que exoneram suas responsabilidades, como acima transcritas, alegam a existência de “sombras” sobre as áreas de cobertura, ocasionando a perda de sinal (inadimplemento absoluto), ou mesmo a redução na velocidade nominal contratada (inadimplemento relativo). \r\n\r\nNeste ultimo aspecto, reclamações de consumidores indicam a contratação de velocidades entre 1 Megabite e 500 Kbites, na qual o resultado final aferido através de site especializado na medição de velocidade de trafego na internet, indicado inclusive pelas rés, resultaram em velocidades abaixo de 50 kbites, ou seja, velocidade inferior a 10% da velocidade nominal contratada (Reclamação 75314/2009 - anexo). \r\n\r\nEm outros casos, as rés alegam que a impossibilidade de usufruir o serviço reside em alguma deficiência do microcomputador destinado a receber o sinal da internet banda larga. Nestes casos, assim como nos acima citados, os consumidores, em regra pessoas sem qualquer conhecimento completo sobre detalhes das propriedades e das capacidades de sua máquina, jamais teriam alcançado o objetivo almejado através da “auto-instalação”.\r\n\r\nEm ambas as situações as rés não assumem qualquer responsabilidade sobre a não obtenção do serviço. \r\n\r\nTratando-se de problemas na rede, diretamente a ela relacionados, como falta de cobertura, ainda que dentro das regiões indicadas nos mapas de acesso, alegam a existência de áreas de sombra ou fatores externos, isto, somente depois de prometido o serviço, adquirido o aparelho de modem indispensável, e garantido que o serviço supostamente estaria à disposição do consumidor.\r\n\r\nComo indicam as reclamações formuladas pelos consumidores, que tem por objeto, em sua grande maioria, pedidos de reconsideração quanto à cobrança de multa por quebra de cláusula de fidelidade (prazo de permanência), mesmo quando insatisfeitos com o resultado do serviço, não é facultado ao consumidor opção de rescindir o contrato de plano. Ao contrario, em todos os casos analisados, os consumidores, mesmo não tendo acesso ao serviço contratado, foram cobrados pelas rés da multa por rescisão imotivada, levando-os a buscar auxilio junto aos órgãos da autora para requerer à isenção de tal ônus. \r\n\r\nPor outro lado, ainda quando “concedida” à isenção, o consumidor é obrigado a suportar os prejuízos causados com a compra de um modem (ou mais), de outros aparelhos que incrementam o uso da internet, além das mensalidades referentes aos meses em que supostamente o serviço encontrava-se “em uso”. Querendo, para obter o devido ressarcimento destes prejuízos, são obrigados a recorrer ao judiciário.\r\n\r\nRessalte-se, que quando o serviço de internet banda larga 3G é contratado por meio de um “pacote promocional” - notório “atrativo” utilizado estrategicamente pelas rés para aumentar o número de usuários de seus serviços e, obviamente, e principalmente, para aumentar sua margem de lucro - não é dada ao consumidor a faculdade de continuar usufruindo as vantagens da contratação original (sem internet) com desconto proporcional do “preço” relativo ao serviço de internet banda larga, contratado e não prestado. O consumidor, se assim pretender, é obrigado a migrar para outro plano (que não tenha a internet banda larga 3G), e perde as vantagens do plano original.\r\n\r\nQuando a impossibilidade de usufruir o serviço decorre de supostos problemas com a máquina destinada a receber o sinal da internet banda larga 3G, as rés não assumem qualquer tipo de responsabilidade e deixam o consumidor à própria sorte: se quiser rescindir o contrato, lhe é imposta a multa por quebra da clausula de fidelidade (permanência); o valor gasto com a aquisição de um modem não é pago, ainda que este seja oferecido às rés; os valores pagos a título de remuneração mensal pelo serviço não são restituídos. Também nestes casos, para desobrigar-se e obter as devidas reparações o consumidor é obrigado a recorrer ao judiciário.\r\n\r\nO problema, na hipótese acima citada, ganha dimensões ainda maiores quando os serviços de internet banda larga 3G são contratados por meio de um “pacote promocional”. Se as rés não aceitam estabelecer um acordo e invocam o princípio da força obrigatória dos contratos, ao consumidor resta se resignar e continuar pagando o pacote integral, ou cancelar o contrato integralmente e ser penalizado com uma multa calculada sob a consideração de que a rescisão refere-se ao pacote em sua integralidade e não individualmente ao serviço de internet banda larga contratado e não prestado.\r\n\r\nNão se pode deixar de considerar a existência de consumidores que contratam um pacote contendo serviços de telecomunicações, dentre eles o de internet banda larga 3G, e o já comentado “cartão de crédito” Oi Paggo. Os consumidores que estão vinculados à primeira ré por força deste tipo de contrato tornam-se ainda mais vulneráveis, em razão dos altos juros envolvidos, e, por isso, sentem-se coagidos e acabam se submetendo à vontade individual da ré.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, a hipótese em que o consumidor, atraído por possíveis vantagens do novo sistema (3G), extingue relação através de outros sistemas, e celebra novo contrato com uma das rés. Frustradas as expectativas criadas em torno do novo contrato, o consumidor dificilmente encontrará as mesmas condições que tinha anteriormente, e ainda amargará prejuízos (pagamento de multa rescisória, pagamento para aquisição de um modem, pagamento para aquisição de um aparelho de telefonia móvel e um chip, além do pagamento das mensalidades referentes ao serviço não prestado).\r\n\r\nVale lembrar que a oferta do serviço de internet, de forma geral, é direcionada a qualquer pessoa capaz, tenha ela grandes conhecimentos ou não de informática; e o acatamento por parte das rés da solicitação do serviço, não está condicionado ao conhecimento prévio de informática do consumidor. Disso decorre o fato de que as rés, pessoas jurídicas que escolheram livremente desenvolver as atividades de prestar, dentre outros, serviços de internet banda larga através dos sistemas de 3ª geração (3G), com o objetivo de obter lucro, deveriam, atentas a esta realidade, realizar procedimento prévio de vistoria ou verificação no local indicado pelo consumidor como sendo, aquele onde espera utilizar (ordinariamente) os serviços (pelo menos bairro), e mesmo na máquina que receberá o sinal para decodificação. Não agindo desta forma, cria naqueles consumidores que tem suas solicitações acatadas, uma legítima expectativa de que irão certamente usufruir um serviço que a cada dia vem se tornando mais essencial na sociedade.\r\n\r\nPor isso é imperioso, em razão dos embaraços causados pela forma como o contrato de prestação do serviço de internet banda larga 3G vem sendo oferecido, celebrado e executado, obrigar as rés a informar, expressamente, na oferta do serviço de internet e no contrato, sempre na forma do Art. 54, § 4º do CDC, que o mesmo pode não ser usufruído por força de problemas técnicos de cobertura ou de problemas no computador que receberá o sinal, e, antes de celebrar “definitivamente” o contrato para o fornecimento do serviço, ou contrato que o contenha junto com outros serviços, de forma a obrigar o consumidor, certificar, também expressamente, a disponibilidade do serviço nas áreas de interesse do consumidor (bairros) e a capacidade de sua máquina para processamento do sinal.\r\n\r\nNo que se refere às informações sobre área de cobertura, deverá ser imposto às rés que forneçam, por escrito, ou através de elemento gráfico (ex. mapa do Brasil), documento certificando a área de cobertura dos serviços de internet 3G e velocidade alcançada em cada região ofertada, de forma a não deixar dúvidas nos consumidores quanto ao que esperar dos serviços contratados, e, em última hipótese, não havendo forma de garantir a “taxa” de transmissão de dados dentro das áreas de cobertura (variação), que informe, expressamente, e inequivocamente, o nível de variação ao qual o sistema esta sujeito.\r\n\r\nNeste sentido, deve ser reconhecido que disponibilizar, como vem sendo feito parcialmente, tal informação na internet, para uma pessoa que busca no serviço con tratado exatamente acesso à rede mundial, não é forma inequívoca de garantir o direito a informação contido principalmente nos Arts. 30 e 31 do CDC. \r\n\r\nDeve ser imposta, ainda, em todos os casos em que uma (ou mais) das obrigações acima mencionadas não foi observada, obrigação para que as rés aceitem a rescisão integral do contrato sem ônus para o consumidor, caso o serviço de internet banda larga 3G não tenha sido colocado à disposição (por problemas técnicos de cobertura ou de processamento do sinal) dentro de prazo a ser estabelecido para teste, e, caso tenha havido cobrança e pagamento, seja restituído, em dobro, o valor pago; e, seguindo nesta esteira, dê ao consumidor a opção de continuar com o contrato, caso este englobe outros serviços, com desconto proporcional do valor relativo à internet banda larga 3G; restitua, em dobro, os valores pagos pelo consumidor para remunerar o serviço de internet banda larga; restitua os valores gastos com a aquisição de produtos indispensáveis para ter a disposição o serviço de internet 3G, assim como os (valores) relativos ao produto (ou produtos) cuja aquisição ocorreu por força de legítima expectativa na prestação do serviço; e restitua os valores gastos com serviços necessários para colocar o serviço de internet banda larga 3G à disposição.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDo conflito de interesses\r\n\r\nConforme acima demonstrado, dois interesses estão em conflito: o do consumidor de usufruir um serviço relevante para o seu desenvolvimento e o da ré de apenas obter lucro, ainda que para isso tenha que sacrificar o patrimônio do seu parceiro. Se um deles tiver que ser afastado qual interesse deve ser sobreposto ao outro? Se ambos não puderem ser afastados, o que deve ser feito para tornar harmoniosa a convivência no mesmo tempo e espaço?\r\n\r\nDos princípios e da garantia constitucional envolvidos\r\n\r\nÀ relação contratual estabelecida entre as rés e os usuários e os potenciais usuários dos serviços por elas prestados, dentre eles, o de internet banda larga G3, aplicam-se as normas do CDC, conforme artigos 2º, 3º e 29, CDC.\r\n\r\nÀs relações de consumo, conforme expressamente previsto em seu artigo 4º, III, CDC, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva. Segundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)\r\n\r\nAntes, porém, de analisar se a forma como as rés vêm oferecendo e executando o serviço de internet banda larga, através do sistema 3G, é compatível com as exigências do princípio da boa-fé objetiva, convém ressaltar que o tratamento que deve ser dado às partes envolvidas em relações privadas deve obedecer ao que prescreve o artigo 5º, caput, CF, ou seja, deve ser dado tratamento igual aos iguais, e desigual aos desiguais na exata medida de suas desigualdades, para que se alcance uma igualdade substancial.\r\n\r\n“Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Igualdade no sentido da garantia constitucional fundamental quer significar isonomia real, substancial e não meramente formal”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: RT, 1997, p. 74)\r\n\r\nIgnorar esta garantia fundamental é o mesmo que permitir o arbítrio dos mais “fortes” sobre os mais “fracos”, hipossuficientes, como consumidores, crianças, mulheres, idosos.\r\n\r\n“O ordenamento jurídico, que desde a Revolução Francesa, graças ao princípio da igualdade formal, pôde assegurar a todos tratamento indistinto perante a lei, passa a preocupar-se, no direito contemporâneo, com as diferenças que inferiorizam a pessoa, tornando-o vulnerável. Para o hipossuficiente, com efeito, a igualdade formal mostra-se cruel, sendo-lhe motivo de submissão ao domínio da parte preponderante”. (TEPEDINO, Gustavo. Normas Constitucionais e Direito Civil na Construção Unitária do Ordenamento, in: A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicos/ Cláudio Pereira Souza Neto, Daniel Sarmento, coordenadores. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 317) \r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, possui três funções básicas: 1) fonte de deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais; 2) limitação ao exercício de direitos subjetivos (antes considerados lícitos e agora considerados abusivos) e 3) interpretação da relação contratual (através de uma visão total dessa) para que se alcance “o justo”.\r\n\r\n“Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do contrato. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), reduzindo a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, ´como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial´”. (Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 180/181)\r\n\r\n“Por boa-fé se quer significar - segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao § 242 do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos países da common law - modelo de conduta social, arquétipo ou, obrando como obraria um homem reto: como honestidade, lealdade, probidade. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standard, de tipo meramente subsuntivo”. (Judith Martins Costa. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, p. 411).\r\n\r\n“Na relação obrigacional a boa-fé exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). (...)\r\n\r\nA função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes. Ao lado dos deveres primários de prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado).(...)\r\n\r\nNa sua função de controle, limita o exercício de direitos subjetivos, estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de ater-se aos limites traçados pela boa-fé, sob pena de uma atuação antijurídica. Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação)”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59)\r\n\r\nDesta forma, a boa-fé objetiva passou a atuar hoje nas relações obrigacionais (contratuais ou extracontratuais) como termômetro da justiça, do equilíbrio e da igualdade material. \r\n\r\nDo cumprimento imperfeito do dever de informação\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, ou melhor, fazer escolhas acertadas.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\n“Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191)\r\n\r\nNo caso em questão é duvidoso que as rés dêem condições necessárias para que aqueles que lhes procuram para contratar tomem ciência de que os serviços de internet banda larga, comercializados através do sistema 3G, podem vir a não ser usufruído em razão da ausência de viabilidade técnica tanto na máquina destinada a receber o sinal, quanto por problemas de cobertura do mesmo sinal, transmitido wireless para sua máquina. Dificilmente um consumidor, ciente da possibilidade aqui aventada, efetuará gastos - como para aquisição de modem - para depois, não receber o serviço de internet banda larga contratado.\r\n\r\nDispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 31, que a oferta (de boa-fé), deve assegurar informações claras, precisas, ostensivas, etc., tudo, com o objetivo de que não restem dúvidas ao consumidor no momento de celebrar seus contratos ou contrair obrigações.\r\n\r\nNo caso dos serviços de internet banda larga ofertados pelas rés, não é a mera exposição de um mapa de cobertura em suas lojas, que atinge apenas àqueles consumidores que contratam os serviços nos estabelecimentos, capaz de atender aos requisitos legais dos direitos de informação contidos no CDC. Ao contrário, em observando uma escala de importância nas formas de informação utilizadas no processo de venda de um produto, a mais eficaz (no convencimento do consumidor) sempre é a informação prestada pelos prepostos, a persuasão pessoal, que por fatores comerciais, termina sempre sendo viciada por metas e objetivos a serem alcançados.\r\n\r\nPor outro lado, o outro mecanismo de informação hoje utilizado pelas rés para promoção de seus produtos de internet banda larga, e divulgação de suas áreas de cobertura, é a própria internet, que também não atinge aos objetivos buscados pelo legislador do CDC. \r\n\r\nO meio é inadequado, já que em regra, o consumidor que busca a contratação dos serviços 3G, requer exatamente acesso a internet, motivo pelo qual a consulta aos sites não esta disponível a todos os potenciais contratantes antes da celebração dos contratos. Assim, remeter o potencial contratante ao site, onde em tese poderia verificar a área de cobertura dos sistemas 3G, não é meio eficaz de prestar informação (oferta). \r\n\r\nQuanto à forma, esta padece dos mesmos males da exposição de mapa de cobertura nas lojas, ou seja, indica cobertura genérica para o sistema 3G, como se esse alcançasse praticamente todas as cidades do estado Brasil de maneira uniforme, quando na verdade, existem, como indicam as reclamações formuladas perante a autora, inúmeras áreas (dentro da própria cidade do Rio de Janeiro) em que o sistema 3G não esta disponível ou é prestado de forma precária (velocidade abaixo do ofertado).\r\n\r\nCom relação à viabilidade do sistema, a informação técnica, em conformidade com os preceitos do CDC, ou seja, aquela considerada de boa-fé, deve facultar ao consumidor acesso aos seguintes dados: 1) qual a área nacional de cobertura do sistema de internet 3G a ser contratado; 2) quais as taxas de transferência (velocidade) alcançadas pelo mesmo sistema dentro da área de cobertura; 3) qual a variação real (não percentual) que esta taxa pode sofrer por implemento de fatores externos. \r\n\r\nEm outras palavras, o consumidor deverá ser informado que esta contratando um serviço que efetivamente tem cobertura em tais e quais cidades e estados brasileiros, com velocidade “N(s)” disponíveis em cada cidade, e, em complemento, que o sistema pode, dependendo de fatores variáveis, oscilar dentro de cada um destes espaços geográficos, entre “N” (velocidade nominal) e “- N” (velocidade mínima garantida). \r\n\r\nDo cumprimento imperfeito do dever de cuidado/cautela. Da abusividade na forma de executar o contrato\r\n\r\nAlém do cumprimento imperfeito do dever de prestar as informações necessárias para que o consumidor possa fazer uma escolha acertada - ciente das possibilidades que podem ocorrer mesmo tendo o seu pedido acatado pelas rés, o consumidor tem, ao menos, a chance de optar por não desfazer um negócio ao qual já se encontra vinculado ou ingresse numa “aventura” - a ilegalidade do atuar das rés reside, também, no cumprimento imperfeito do dever de cuidado.\r\n\r\nO dever de cuidado/cautela, assim como o dever de informação, decorre do princípio da boa-fé objetiva, que, segundo visto, impõe aos fornecedores de produtos ou serviços a obrigação de atuar no mercado de acordo com o comportamento de um “bom pai de família”.\r\n\r\nÉ importante lembrar que o acesso à informática vem aumentando gradativamente ao longo dos últimos anos, isto se deve, em grande parte, às políticas que vêm sendo implementadas pelo Estado, como as que visam à redução dos preços dos produtos de informática. Por isso, hoje em dia, o grupo de usuários de informática não é mais aquele de 10 anos atrás, composto, em sua maior porção, por pessoas familiarizadas com detalhes técnicos, e sim por pessoas leigas que não sabem que seu equipamento deve contar com tais ou quais hardwares, softwares, determinado tipo de “placa mãe”, etc. para receber e processar o sinal para acesso à internet. Com relação às áreas de cobertura do sistema 3G, tratando-se da adoção de nova tecnologia: o grupo de usuários, mesmo aqueles mais experientes, não tem a mínima condição de aferir, per si, se no local (ordinário) onde pretende utilizar os serviços contratados, existe cobertura do sistema 3G e que velocidade alcançará.\r\n\r\nNo entanto, as rés, pessoas jurídicas que escolheram livremente desenvolver a atividade de prestar, dentre outros, serviços de internet banda larga através do sistema 3G, com o objetivo de obter lucro - e que por isso, em razão dos reclamos do princípio da boa-fé objetiva, deveria considerar as características do grupo de usuários do serviço - não realiza qualquer procedimento prévio de vistoria na região onde, pretensa e ordinariamente, o consumidor utilizará o sinal e na máquina que receberá o sinal, criando, naqueles uma legítima expectativa de que irão certamente usufruir um serviço cada vez mais essencial e na qualidade ofertada.\r\n\r\nAs rés, por serem o “profissional” da relação - aquelas que conhecem todas as condições do serviço que prestam, que são capazes de verificar previamente, antes de dar por aperfeiçoado o contrato de prestação de serviços, se as áreas de cobertura divulgadas efetivamente recebem o sinal da internet banda larga 3G e se o computador que receberá e processará o sinal possui viabilidade técnica para tal - assumem, ainda que não queiram, por força mesmo da atividade que escolheram desenvolver para obter lucro, a obrigação de atestar a capacidade real (e não presumida) de o serviço ser colocado à disposição do consumidor. Um bom pai de família assim agiria antes de alegar estar disponibilizado um serviço para o seu filho.\r\n\r\nQuanto maior o grau de hipossuficiencia do público alvo da oferta, no sentido de conhecimentos sobre os detalhes que envolvem um determinado serviço ou produto, maior a necessidade de informação, de cautelas. Oferecer serviços, acatar pedidos relacionados com o serviço oferecido, deixar de adotar as cautelas necessárias para evitar danos ao consumidor, frustrar expectativas, e, ainda, fugir total ou parcialmente de responsabilidades, deixando o consumidor amargar prejuízos, significa “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social” (artigo 39, IV, CDC), significa “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” (artigo 39, V, CDC), significa exonerar ou atenuar sua própria responsabilidade (Art. 51, I, CDC), significa, em síntese estreita, comportar-se de forma diversa ao exigido pela boa-fé objetiva, o que é vedado por se tratar de abuso.\r\n\r\nCom efeito, é abusivo, ilícito, sustentar estar aperfeiçoado o contrato de prestação de serviço de internet banda larga através do sistema 3G sem que haja certeza absoluta de que o sinal (wireless) está sendo transmitido adequadamente para toda área de cobertura, recebido e processado adequadamente pelo computador que ira lhe receber. Neste sentido, vale lembrar o caso do sistema de internet Speedy, comercializado por empresa de telefonia em São Paulo, que foi considerado, por suas falhas e interrupções, inadequado ao consumo por força do Despacho proferido nos autos do processo nº 53500.011781/2009 (Anatel), publicado no Diário Oficial da União de 26/06/2009.\r\n\r\nDo direito de arrependimento\r\n\r\nNo que tange ao aperfeiçoamento do contrato, e purgando pela boa-fé, as rés devem, antes de considerar-lo efetivamente celebrado, e mais que isso, antes mesmo de vender produtos para acesso (modem), conceder prazo para teste dos serviços, visando, especialmente, evitar o acumulo de danos decorrentes da continuidade de um contrato que não chegou a surtir seus efeitos para o consumidor. Neste sentido, é necessário dar a norma contida no Art. 49 do CDC interpretação axiológica, de forma a extrair seu real objetivo. \r\n\r\nPrevê o Art. 49 do CDC que, para os casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (especialmente por telefone ou a domicílio), deverá ser facultado ao consumidor direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias.\r\n\r\nO dispositivo legal não deixa dúvidas de que a verdadeira intenção do legislador, na edição da lei, era garantir o direito de arrependimento ao consumidor, todas as vezes que pela forma de contratação, não fosse possível atestar, de plano, a qualidade do serviço ou produto contratado. Em outras palavras, não tendo o consumidor acesso ao produto ou serviço no momento da compra/contratação, e, não sendo possível conferir suas reais propriedades neste momento, restaria agravada sua vulnerabilidade, motivo que justifica o dispositivo supracitado.\r\n\r\n“Além da sujeição do consumidor a essas práticas comerciais agressivas, fica ele vulnerável também ao desconhecimento do produto ou serviço, quando a venda é feita por catálogo, por exemplo. Não tem oportunidade de examinar o produto ou serviço, verificando suas qualidades e defeitos etc.” (GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código de Defesa do Consumidor: comentados pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 8ª edição. pág. 550)\r\n\r\nNo caso da contratação dos serviços de internet banda larga (3G), um fator peculiar os torna sempre factíveis ao direito de arrependimento contido no Art. 49 (CDC). \r\n\r\nQuando adquirido por telefone ou pela própria internet, não restam dúvidas quanto à aplicação do Art. 49 do CDC, sendo garantido o direito de arrependimento aos consumidores. No entanto, mesmo quando adquirido em estabelecimentos das rés, tal direito não pode deixar de ser observado pelo simples fato de o serviço ser contratado em um local, para utilização em local diverso daquele da contratação (lojas), onde pode não atender aos critérios de qualidade e prestabilidade. \r\n\r\nNeste aspecto, vale ressaltar que dentro da cidade do Rio de Janeiro, como indicam as reclamações formuladas junto à autora, a velocidade do sistema pode sofrer variações muito acima do aceitável. Assim, o acesso a internet poderá ser excelente na área de cobertura do estabelecimento procurado para compra, onde o teste para contratação será realizado, mas restrito, ou mesmo inexistente naquele em que será utilizado.\r\n\r\nDesta forma, mesmo naqueles casos em que o produto (internet 3G) é adquirido dentro do estabelecimento das rés, a constatação de qualidade ali feita não garante a efetiva qualidade do serviço quando levado ao local onde será consumido, motivo pelo qual o direito de arrependimento deve ser garantido, independentemente da forma de contratação. \r\n\r\nDa cobrança indevida de remuneração mensal e de multa por rescisão requerida antes do término do prazo de permanência. Da repetição do indébito\r\n\r\nNos casos em que as rés não procedam a uma vistoria prévia na área de cobertura, não se comprometam com o resultado obtido dentro desta, não vistoriem o computador do consumidor, e o serviço de internet banda larga 3G não é efetivamente colocado à disposição, abusiva se torna, por conseguinte, qualquer tipo de cobrança relativa ao serviço. O disposto no artigo 187, do CC, não deixa margem de dúvida: por força do princípio da boa-fé objetiva, as rés são obrigadas a dar por aperfeiçoado o contrato de prestação do serviço de internet banda larga - de forma a obrigar o consumidor - somente quando confirmada a sua disponibilidade real ao consumidor, é abusivo o direito das rés de cobrar qualquer tipo de valor ligado aos serviços quando estes não forem, de fato, disponibilizados, tendo em vista que “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.\r\n\r\nNa hipótese acima citada, dois tipos de cobranças podem, ilegitimamente, ser feitas: remuneração mensal pelo serviço não colocado efetivamente à disposição e multa contratual por rescisão requerida pelo consumidor antes do término de eventual prazo de permanência convencionado (clausula de fidelidade).\r\n\r\nDispõe o parágrafo único, do artigo 42, do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.\r\n\r\nNão realizar uma vistoria na área de cobertura, não garantir a prestação de serviço nesta mesma área, não informar adequadamente ao consumidor sobre possíveis variações e não vistoriar o computador antes de dar por aperfeiçoado o contrato de prestação do serviço de internet banda larga 3G, é o mesmo que atuar em desconformidade com o exigido pelo CDC. Conseqüentemente, se o serviço objeto do contrato alegadamente aperfeiçoado não puder ser usufruído por força de inviabilidade técnica, a cobrança a título de remuneração mensal pela prestação é indevida.\r\n\r\nDúvida poderia existir na caracterização da natureza da cobrança: se se trata ou não de cobrança resultante de engano justificável. Porém, considerando que as rés não adotam as cautelas necessárias para certificar previamente a viabilidade técnica para a prestação do serviço, e, ciente da impossibilidade de uso do serviço por inviabilidade técnica, exige a remuneração pela prestação do serviço de internet, não há que se falar sequer em engano, quanto mais justificado.\r\n\r\nPortanto, os valores exigidos e pagos a título de remuneração dos serviços de internet banda larga 3G, nas hipóteses em que o consumidor não usufruiu, ou usufruiu de forma incompatível com a oferta (problemas de velocidade), por força de inviabilidade técnica, quer seja por problemas de cobertura, quer seja por incompatibilidade do computador destinado a receber e processar o sinal de internet, devem ser restituídos em dobro.\r\n\r\nNesta esteira, indevida a cobrança de multa por rescisão do contrato solicitada antes do término do prazo de permanência (fidelidade), quando esta é motivada pela impossibilidade de prestação do serviço de internet banda larga (nos moldes da oferta) em razão da inviabilidade técnica, pelos mesmos motivos pelo qual a cobrança de remuneração mensal não configura engano justificável. A cobrança da multa tratada neste parágrafo assim também não se caracteriza.\r\n\r\nNão se pode deixar de incluir, como situações em que as cobranças de remuneração mensal e de multa por rescisão solicitada antes de prazo de permanência são indevidas, as hipóteses em que o serviço de internet banda larga 3G somente vem a ser usufruído por força de intervenção das rés, transcorrido prazo superior ao razoável da contratação. Por se tratar - a indisponibilidade de uso do serviço - de fato ocorrido por negligência das rés em certificar e informar a real disponibilização do serviço, deve-se entender como razoável o prazo de 24 horas.\r\n\r\nAlém da fundamentação pertinente às demais hipóteses abordadas neste item pode-se invocar, sem qualquer receio, os artigos 30 e 35, III, CDC, à hipótese mencionada no parágrafo anterior: As rés obrigaram-se a prestar o serviço por força da informação de que o mesmo estava disponibilizado na data “x”, porém, em razão da não disponibilização do serviço a partir da data “x”, e nem a partir de um prazo razoável depois que interpeladas (as rés), a obrigação se caracteriza como não cumprida (a obrigação, para ser considerada adimplida, deve ser cumprida, também, no prazo convencionado pelas partes), ensejando a incidência do artigo 35, CDC, que, em seu inciso III, prescreve ser direito do consumidor “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.\r\n\r\nDúvida não há em relação à abusividade da cobrança de remuneração mensal enquanto o serviço não é real e adequadamente disponibilizado ao consumidor, assim como da cobrança de multa por rescisão requerida pelo consumidor antes do prazo de permanência (fidelidade) quando a impossibilidade reside na inviabilidade técnica do seu computador ou quando o serviço não é estabelecido em prazo razoável (24 horas) contado da data da comunicação da sua indisponibilidade às rés. Em todas estas situações assiste ao consumidor o direito ao reembolso, em dobro, de valores eventualmente pagos, seja a título de remuneração mensal, seja a título de multa rescisória.\r\n\r\nDa possibilidade de desconto proporcional do preço\r\n\r\nHá situações em que a contratação dos serviços de internet banda larga 3G é feita em conjunto com outros serviços (“combos”), como de telefonia móvel, e fixa prestada pela primeira ré, “Oi Paggo” (espécie de cartão de crédito), em razão de comodidade e/ou vantagem econômica. Constatada, nestas situações, a impossibilidade técnica na prestação do serviço de internet banda larga remota (wireless), em qualquer das hipóteses anteriormente descritas (inviabilidade na aera de cobertura/ou do computador) as rés não dão opção para o consumidor continuar com o contrato com o desconto proporcional do preço.\r\n\r\nSe pretender continuar usufruindo os serviços “restantes”, sem pagar o preço relativo à internet remota (3G) contratada, o consumidor é obrigado a migrar para outro contrato sem as vantagens (proporcionais) do anterior, isto se a impossibilidade do serviço de internet banda larga remota estiver relacionada com a inviabilidade técnica dentro da área de cobertura, pois se esta (a impossibilidade) residir no computador, o consumidor é obrigado a rescindir o contrato, pagar a multa rescisória e, depois, celebrar outro contrato.\r\n\r\nDispõe o artigo 30, do CDC, que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. O artigo 35, CDC, complementar ao primeiro, prescreve, em seu inciso I, que se houver recusa do fornecedor em cumprir a oferta poderá o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.\r\n\r\nUma vez aceito o pedido do consumidor de fornecimento do serviço de internet banda larga 3G as rés teriam, tecnicamente, por força dos dispositivos acima mencionados, a obrigação de fornecê-lo caso assim pretendesse o consumidor. Mas, se esta obrigação não puder ser cumprida por motivos alheios às suas vontades, não é razoável exigir o seu cumprimento, mas a continuação do contrato celebrado, se possível e útil, ainda que sem o serviço de internet banda larga 3G, que originalmente o integrava.\r\n\r\nApesar de inexistir dispositivo prescrevendo explicitamente o direito à conservação do contrato na hipótese tratada nesta demanda, este direito encontra-se claramente implícito por força de uma interpretação sistemática do Código, considerando o que dispõe os artigos 6º, V, 20, I, 35, II, e 51, § 2º, CDC. Trata-se do princípio da conservação do contrato.\r\n\r\n“As garantias instituídas no inciso V do art. 6º trazem implícito o princípio da conservação do contrato de consumo.\r\n\r\nÉ que, com o se verá na seqüência, a instituição do direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e do direito à revisão de cláusulas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas tem na sua teleologia o sentido de conservação do pacto.\r\n\r\nA lei quer modificar e rever as cláusulas, mas manter o contrato em vigência.\r\n\r\nO princípio de conservação, implícito na norma do inciso V do art. 6º, está explícito no § 2º do art. 51”. (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 145/146)\r\n\r\nConsiderando a existência de um contrato englobando mais de um serviço, com vantagens, e que um deles - ofertado, aceito pelo consumidor e con firmada a sua prestação pelas rés - não é prestado por força de inviabilidade técnica, deve-se, caso o consumidor desejar, conservar o contrato com desconto proporcional do preço do serviço impossibilitado de ser prestado, excluído este.\r\n\r\nA faculdade do consumidor em conservar o contrato deve ser estendia para os casos em que a impossibilidade da prestação do serviço de internet banda larga wireless reside na incapacidade técnica do computador do consumidor, pelos motivos apontados em item anterior em que foi demonstrada a obrigação das rés em “vistoriar”, além da área de cobertura, o computador do consumidor. \r\n\r\nDa responsabilidade civil\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor quando presentes três pressupostos: conduta voluntária (ação ou omissão), ainda que não culposa ou dolosa; dano; e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nConduta voluntária\r\n\r\nA conduta voluntária reside na omissão de informar o consumidor que, apesar de acatado seu pedido de disponibilização do serviço de internet banda larga, e informado que determinado local possui viabilidade técnica para que seja efetivamente usufruído, existe a possibilidade desde não ser prestado (inclusive na velocidade contratada), e na de vistoriar previamente, antes de dar por aperfeiçoado o contrato de prestação de serviço, a real disponibilização do serviço.\r\n\r\nConforme visto anteriormente, as rés, ao escolherem prestar o serviço de fornecimento de internet banda larga wireless, através do sistema 3G, em uma sociedade de internautas marcada por pessoas não familiarizadas com detalhes técnicos de computadores, têm a obrigação de atestar a real disponibilidade do serviço para o consumidor, certificando, não só a possibilidade de acesso ao sinal wireless dentro da área de cobertura, como também a capacidade do computador em recebê-lo e processá-lo (o sinal da internet).\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “dano é toda diminuição no patrimônio de uma pessoa, entendendo-se o termo 'patrimônio' em seu sentido lato, abrangendo tanto os bens materiais como os imateriais”. (Vício do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 314)\r\n\r\nAcrescenta o mencionado autor que quando ocorre o cumprimento imperfeito de uma obrigação, ou obrigações, “podem surgir três tipos de dano: O primeiro, concernente às despesas contratuais; o segundo, chamado de dano circa rem, ligado aos prejuízos causados na coisa ou diretamente relacionados ao cumprimento imperfeito; por último, os danos causados na pessoa ou em outros bens do credor, de terceiros ou ligados indiretamente ao vício, chamados de dano extra rem”. (Ob. Cit. p. 314)\r\n\r\nCom a popularização da internet muitos acessórios a ela ligados passaram a ser fabricados e comercializados, como câmeras, etc. Para decodificar o sinal que é transmitido remotamente (wireless) e para que esse possa ser recebido no computador de forma a permitir o acesso à internet é imprescindível a existência de um aparelho denominado “modem”, além de um chip (de telefonia móvel), que podem ser adquiridos ou alugados pelo consumidor.\r\n\r\nPara adquirir ou alugar produtos ligados à internet o consumidor é obrigado despender valores. Os produtos adquiridos passam a compor o patrimônio do consumidor. Não há, em regra, diminuição do patrimônio nesta operação. Porém, a situação se modifica quando o consumidor se depara com a impossibilidade de usufruir o serviço por inviabilidade técnica (falta ou insuficiência de sinal) ou por impropriedade do computador destinado a recebê-lo: os produtos adquiridos tornam-se inúteis, caracterizando a diminuição do patrimônio (somente se poderia entender ao contrário na hipótese de o consumidor ter interesse outro sobre os produtos que não a utilização dos mesmos com a internet).\r\n\r\nNexo causal\r\n\r\nA relação de causa e efeito - o nexo de causalidade - entre o dano (ou danos) e a conduta voluntária das rés pode ser constatada na promessa de que o serviço será colocado à disposição, ou seja, os danos somente podem ocorrer por força da confiança que é transmitida.\r\n\r\n“Refere-se o terceiro elemento à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nNa prática, quando o consumidor solicita o serviço de internet banda larga 3G as rés podem prestar, basicamente, três informações distintas: 1) inexiste viabilidade técnica para o local, ou locais indicado para o fornecimento, 2) existe cobertura na área indicada, porém a velocidade nominal contratada não é garantida, podendo variar entre a máxima de “N” e a mínima de “-N”, ou, sem qualquer ressalva, 3) o serviço será disponibilizado. \r\n\r\nQuando ao consumidor é informado que o serviço será disponibilizado gera-se uma confiança de que o que foi prometido será cumprido, confiança esta legítima, em razão da falta de ressalvas de que antes de confirmar a prestação do serviço é necessária a realização de vistoria nos meios (sinal wireless e computador) envolvidos. Confiante na prestação do serviço o consumidor, então, adquire aparelhos destinados ao uso de internet banda larga, uns indispensáveis, como o modem e o chip, e outros que permitem que o usuário usufrua possibilidades oferecidas pela internet, como os webcams.\r\n\r\nConstada a inviabilidade técnica (absoluta ou relativa), após a promessa da prestação do serviço, os produtos adquiridos tornam-se inúteis. Com esta exposição torna-se fácil vislumbrar a presença do nexo de causalidade entre as omissões de informar sobre a possibilidade (real) de o serviço não ser efetivamente colocado à disposição, e de vistoriar previamente as condições para sua prestação, e os valores gastos com a aquisição de aparelhos destinados ao uso do serviço de internet.\r\n\r\nConsiderações\r\n\r\nObviamente, o consumidor fará jus à reparação dos danos consubstanciados nos valores utilizados para aquisição de aparelhos destinados ao uso do serviço de acesso à internet se os mesmos forem disponibilizados à ré no estado em que foram adquiridos (tolerada a depreciação do bem decorrente do desgaste natural do tempo), ou seja, a reparação dos danos se efetivará na mesma forma de um contrato de compra e venda, em que o objeto é o aparelho (ou aparelhos), o preço é o mesmo que foi pago pelo consumidor para adquiri-lo, corrigido monetariamente, os compradores são as rés e, o consumidor, o vendedor.\r\n\r\nAssim, serão recompensados os danos referentes à aquisição de insumos quando as rés, constatada a inviabilidade técnica (absoluta ou parcial), adquirirem dos consumidores, pelo preço pago, corrigido e atualizado, os equipamentos comprados em razão da expectativa de obter acesso ao serviço. \r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nCompelir as rés a somente prometer ao consumidor que o serviço de internet banda larga 3G será efetivamente prestado, depois de certificar que há, efetivamente, adequada cobertura (inclusive compatível com a velocidade do contrato) dos serviços nas áreas prometidas, e que o computador do consumidor tem condições de processar tal sinal, é medida que se faz urgente. \r\n\r\nNesta mesma esteira, impor que se preste informação adequada no momento da contratação - na forma proposta nos dois últimos parágrafos do título “Do cumprimento imperfeito do dever de informação” - também é medida urgente, salutar e absolutamente necessária. \r\n\r\nConforme restou claro anteriormente, a vistoria prévia na capacidade técnica para a prestação do serviço de internet banda larga e no computador que o receberá é obrigação das rés, sem afastar o dever de informar, inerente à própria prestação do serviço, isso, em razão do atual estágio da sociedade de usuários de informática (muito provavelmente este quadro não mudará tão cedo, em razão da história da sociedade brasileira) visto à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da igualdade (tratar o igual de forma igual e o desigual de forma desigual para se alcançar uma igualdade substancial).\r\n\r\nImpondo-se estas obrigações garante-se a segurança jurídica deste tipo de contratação para o consumidor vulnerável e (tecnicamente) hipossuficiente, pois se evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos consumidores, como a aquisição inútil de aparelhos imprescindíveis ou complementares ao uso do serviço de internet, a rescisão de contratos que estejam sendo cumprido regulamente, além de outros aqui não catalogados que podem ocorrer nos diversos casos concretos.\r\n\r\nA medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis às rés, pelo menos não injustos (a defesa do consumidor, vale lembrar, é limite ao exercício da livre iniciativa e dever do estado - artigos 5º, XXXII, e 170, V, CF). Pelo contrário. Em um primeiro momento pode parecer que a medida aumentará os custos para prestação do serviço, mas isto é desmistificado com a consideração de que, agindo em conformidade com as obrigações que se pretende ver antecipadas, evita-se um dano ainda maior, qual seja, a reparação dos danos apontados na presente, a restituição, em dobro, de valores cobrados indevidamente dos consumidores.\r\n\r\nA espera pelo provimento final da demanda, sem que as tutelas antecipadas sejam concedidas, permitirá que muitos consumidores sejam incluídos no (já grande) grupo de consumidores vítimas do atuar das rés que se pretende ver ajustado aos ditames do princípio da boa-fé objetiva.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis aos réus.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, a ocorrência de danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação das rés via mandados próprios para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) seja reconhecido que é obrigação das rés atestar a existência de sinal wireless 3G nas regiões (bairros) compreendidas dentro da área de cobertura anunciada por qualquer meio (informação) e que o computador do consumidor, destinado a receber o sinal, efetivamente detém aptidão para processá-lo, para fins de certificação da real viabilidade técnica para prestação e uso do serviço de internet banda larga 3G;\r\n\r\n03) a condenação das rés na obrigação de informar previamente o consumidor que tiver solicitado os serviços de internet banda larga 3G, e que não tiver seu pedido negado de imediato, sobre a possibilidade de o serviço não vir a ser disponibilizado em razão de inviabilidade técnica (cobertura e computador) - observada a proposta contida nos dois últimos parágrafos do título “Do cumprimento imperfeito do dever de informação” ou outra equivalente;\r\n\r\n04) sejam as rés obrigadas a somente prometer a disponibilização do serviço de internet banda larga 3G depois de certificada a real viabilidade técnica para prestação do serviço (cobertura e computador);\r\n\r\n05) o reconhecimento de que os contratos de prestação de serviços de internet banda larga, prestados através da tecnologia 3G, ou equivalente, somente produzirá efeitos, no sentido de obrigar o consumidor (especialmente no tocante ao pagamento de remuneração pelo serviço), quando certificada a real disponibilização do serviço ao consumidor;\r\n\r\n06) sejam as rés obrigadas, em quaisquer hipóteses de contratação (loja, internet, telefone, a domicílio), a garantir ao consumidor direito de arrependimento em prazo não inferior a sete dias; \r\n\r\n07) a antecipação da tutela em relação aos pedidos 2, 3, 4, 5 e 6, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento das medidas;\r\n\r\n08) a condenação das rés na obrigação de se abster de cobrar valores à título de multa rescisória nas hipóteses em que o consumidor solicita, antes do término do prazo de permanência convencionado (clausula de fidelidade), a rescisão do contrato de prestação do serviço de internet banda larga, ou do contrato que engloba também outros serviços (combo), por força da indisponibilidade (absoluta ou relativa) do serviço decorrente da inviabilidade técnica (cobertura e computador). Na hipótese em que a multa é cobrada e paga devem as rés ser condenada restituir, em dobro, o valor a ela correspondente, corrigido monetariamente;\r\n\r\n08) a condenação das rés na obrigação de se abster de cobrar valores à título de remuneração do serviço de internet banda larga enquanto este não estiver efetivamente (inclusive com velocidade compatível) disponibilizado ao consumidor em razão de inviabilidade técnica (cobertura e computador). Na hipótese de cobrança e pagamento devem as rés serem condenada restituir, em dobro, o valor pago, corrigido monetariamente;\r\n\r\n09) a condenação das rés na obrigação de se abster de cobrar valores à título de multa rescisória na hipótese em que o consumidor solicita, antes do término do prazo de permanência convencionado, a rescisão do contrato de prestação do serviço de internet banda larga, ou do contrato que engloba também outros serviços (combo), por força de indisponibilidade do serviço não solucionada em 24 horas após solicitação do consumidor. Na hipótese em que a multa é cobrada e paga devem as rés serem condenada a restituir, em dobro, o valor a ela correspondente, corrigido monetariamente;\r\n\r\n10) sejam as rés obrigadas a conceder desconto proporcional do valor relativo à remuneração pelo serviço de internet banda larga nos contratos que englobam, além deste, outros serviços, caso o consumidor assim deseje, mantendo as condições econômicas originárias;\r\n\r\n11) nas hipóteses em que não for certificado previamente pelas rés a existência de viabilidade, nos moldes prometidos, de sinal da internet banda larga 3G e/ou verificado se o computador destinado a recebê-la possui condições para tanto, a condenação das rés na obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por força da não disponibilização efetiva do serviço de internet banda larga prometido;\r\n\r\n12) a condenação das rés, individualmente, na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os respectivos consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n13) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n14) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ 150.514\r\n\r\nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de OI - TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 33000118/0001-79, estabelecida à Rua dos Jangadeiros nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22420-010, com fundamento nos artigos 6º, II, III, IV e VI, 20, II, § 2º, 22, 30, 35, III, 39, IV e V, 42, parágrafo único, todos da Lei 8.078/90, e 187, do Código Civil de 2002, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora \r\n\r\nÀ relação contratual estabelecida entre a ré e os usuários e os potenciais usuários dos serviços por ela prestados, dentre eles o de internet banda larga Velox, aplicam-se as normas do CDC, conforme artigos 2º, 3º e 29, CDC.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar an terior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA ré é fornecedora dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa e internet banda larga, sendo este último denominado Velox, e oferece pacotes com serviços individuais ou com mais de uma modalidade de serviço, sendo estes chamados “combos”, que podem englobar os três serviços. Há, ainda, “combos” que incluem uma espécie de cartão de crédito, denominado “Oi Paggo”, que, ao invés de utilizar um “usual” cartão para pagamentos, utiliza um aparelho de telefonia móvel para realizar tal tipo de operação.\r\n\r\nCom relação ao “Oi Paggo” vale esclarecer que este, quando está incluído em um “combo” junto com um ou mais serviços de telecomunicações, “paga” estes serviços de telecomunicações e incluí este pagamento em uma fatura com data de vencimento expressa; o não pagamento desta até a data do vencimento faz incidir encargos típicos dos cartões de crédito.\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, a autora vem recebendo reiteradas reclamações sobre algumas práticas engendradas pela ré na oferta e execução do serviço de internet banda larga Velox.\r\n\r\nSegundo as reclamações, há um procedimento hoje adotado que, por seu próprio expediente, tende a penalizar os consumidores antes mesmo que estes tenham o serviço disponível.\r\n\r\nCom freqüência, contratado o serviço de internet banda larga Velox (solicitado, prometido e supostamente colocado à disposição), este acaba não sendo usufruído em razão de inviabilidade técnica, fato que acarreta danos aos consumidores, dentre os quais: valor pago para aquisição de aparelhos de modem que jamais serão utilizados (e outros aparelhos que incrementam o uso da internet), pagamento para instalação de linha telefônica, pagamento de mensalidades por período em que o serviço não esteve disponível, pagamento de multa por rescisão de contrato, além da frustração de legitimas expectativas criadas pela própria ré.\r\n\r\nA multa contratual, conforme se verificará adiante, é cobrada mesmo quando a rescisão é solicitada motivadamente, isto é, por força do não atendimento de expectativas criadas pela própria ré sem culpa do consumidor.\r\n\r\nOs serviços de internet prestados pela ré, a par dos demais, são contratados pelo telefone ou fora do local onde será prestado, e dois distintos grupos de consumidores podem ser identificados.\r\n\r\nNo primeiro grupo estão os usuários apenas do serviço de telefonia fixa (ou também da móvel); estes solicitam o serviço de internet banda larga, que passa então a integrar o contrato de prestação de serviço original, através de um “plano promocional” ou não. Nestes casos, a liberação do serviço de internet ocorre na própria linha telefônica do consumidor.\r\n\r\nNo segundo grupo estão os consumidores que não possuem o serviço de telefonia fixa prestado pela ré; esses, para usufruírem o serviço de banda larga, são obrigados a requerer a instalação de uma linha telefônica fixa, que pode ser em conjunto com outros serviços (como, por exemplo, o de telefonia móvel) por meio de um “plano promocional” ou não. Nestas hipóteses em que a instalação da linha telefônica fixa se faz necessária para obtenção do sinal da internet banda larga, e somente nestas, ocorre a visita de um técnico no endereço indicado, para promover tão-somente a instalação física da rede de telefonia.\r\n\r\nEm ambos os casos, após a confirmação da solicitação para disponibilização do serviço de internet banda larga Velox os consumidores são orientados a adquirir um aparelho de modem e, depois de instalado, recebem orientação, por telefone, para instalar a internet banda larga. Esta forma de instalação pode ser definida como uma “auto-instalação pelo consumidor”.\r\n\r\nObserve-se que neste processo, que culmina, quando não há qualquer óbice, na disponibilização real do serviço, a ré não realiza qualquer vistoria prévia na máquina e na linha telefônica fixa do consumidor. Por isso, a modalidade de “auto-instalação pelo consumidor” proposta pela ré nem sempre apresenta resultados positivos.\r\n\r\nVale, então, discorrer sobre o assunto de forma mais profunda, para entender melhor os motivos pelos quais muitos consumidores não conseguem ter o serviço de internet banda larga Velox à disposição quando a solicitação é aceita e como configura o abuso.\r\n\r\nA sociedade brasileira é, hoje, uma sociedade plural de internautas e que está em franco avanço por força das políticas sociais que vêm sendo implementadas neste sentido.\r\n\r\nDados da pesquisa divulgada pelo IBGE no ano de 2008 demonstra o crescimento do acesso à internet nos últimos anos. Segundo o estudo, até 2001, 8,6% dos domicílios brasileiros possuíam acesso à rede mundial, ao passo que em 2007 este número cresceu para 20,4%. (http://www.ae.com.br/institucional/ultimas/2008/set/18/1322.htm)\r\n\r\nConsiderando esta franca ampliação do acesso aos recursos de informática, difundida através de programas de inclusão digital (redução do preço de insumos etc.), conclui-se que o grupo de usuários de computadores, hoje, não é composto, em sua maior parte, por pessoas com profundos conhecimentos sobre os componentes das máquinas. Isto significa que, não se pode legitimar uma expectativa de que o consumidor possui conhecimentos suficientes para, por exemplo, saber com firmeza que seu computador é capaz de receber e processar o sinal da internet banda larga Velox.\r\n\r\nA empresa ré não poderia ignorar esta realidade, principalmente por força dos reclamos do princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Os serviços que a mesma oferece no mercado de consumo não atingem, de forma significativa, um público qualificado pelo conhecimento técnico, seja de instalação de programas seja de funcionamento de máquinas e componentes de informática, a ponto de justificar a dispensa de uma verificação na capacidade do computador que irá receber e processar o sinal da internet banda larga Velox e a confiar plenamente no sucesso da “auto-instalação pelo consumidor”.\r\n\r\nDa análise das reclamações dos consumidores, que englobam os dois grupos anteriormente mencionados (dos que já eram clientes antes da solicitação do serviço e dos que não eram), o pedido e a promessa de atendê-lo não garante a efetiva prestação do serviço, apenas a cobrança. As reclamações dos consumidores retratam situações em que o serviço de “internet banda larga” foi solicitado, prometido e supostamente colocado à disposição, mas não chegou a ser usufruído por algum problema de ordem técnica.\r\n\r\nVale esclarecer que, estão fora do âmbito desta demanda os casos de solicitações de consumidores que são negadas de pronto por força de já conhecida “inviabilidade técnica” no endereço do solicitante. A demanda, esclarece-se, trata dos casos em que há solicitação do consumidor aceita pela ré sem ressalvas, e que, a par disso, o serviço acaba não sendo usufruído por alguma falha técnica.\r\n\r\nConstatado o “problema” pelo consumidor este é obrigado a solicitar uma abertura de ordem de serviço junto à ré para que seja providenciado o “reparo”, procedimento que pode demandar, inicialmente, prazo superior a 72 duas horas.\r\n\r\nQuando o “problema” acaba não sendo solucionado a ré, ao final, acaba constatando que não estão presentes os elementos técnicos necessários. \r\n\r\nÉ alegado, por vezes, que a rede de telefonia fixa instalada na localidade solicitada não atende a demandas de transmissão de dados do serviço de internet banda larga. Como solução para tais casos a ré sugere ao consumidor que migre para outra linha telefônica - a exemplo do caso julgado pela E. 20ª Câmara Cível do TJ/RJ (Agravo na Apelação Cível n.º 2008.001.60033) - o que pode, de pronto, acarretar danos ao consumidor, mormente para aquele que já possui linha telefônica instalada em sua residência há muitos anos e que, com a migração, “perderá” seu antigo número.\r\n\r\nHá casos em que a ré alega que a impossibilidade de usufruir o serviço reside em alguma deficiência do microcomputador destinado a receber o sinal da internet banda larga. Nestes casos, assim como nos acima citados, os consumidores, em regra pessoas sem qualquer conhecimento completo sobre detalhes das propriedades e das capacidades de sua máquina, jamais teriam alcançado o objetivo almejado através da “auto-instalação”.\r\n\r\nEm ambas as situações a ré só assume qualquer responsabilidade quando se trata de problemas técnicos diretamente a ela relacionados, como impossibilidade da linha telefônica fixa transmitir o sinal da internet banda larga, e isto somente depois de prometido, adquirido o aparelho indispensável e colocado o serviço supostamente à disposição do consumidor, e desde que este reclame insistentemente.\r\n\r\nSe o problema puder ser solucionado sem a necessidade de complexa intervenção, como a instalação de uma nova linha telefônica, a opção do consumidor em cancelar o contrato, ainda que a solução somente tenha ocorrido em tempo superior ao razoável (que, por força dos artigos 30 e 35, III, CDC, seria motivadamente), é penalizada com a cobrança de multa. Se, ao contrário, o problema não puder ser resolvido de forma simples, a penalidade não é aplicada, porém o consumidor é obrigado a suportar os prejuízos causados com a compra de um modem (ou mais), de outros aparelhos que incrementam o uso da internet, e com os custos com instalação de linha telefônica. Para obter o devido ressarcimento destes prejuízos o consumidor é obrigado a recorrer ao judiciário.\r\n\r\nRessalte-se, que quando o serviço de internet banda larga Velox é contratado por meio de um “pacote promocional” - notório “atrativo” utilizado estrategicamente pela ré para aumentar o número de usuários de seus serviços e, obviamente, e principalmente, para aumentar sua margem de lucro - não é dada ao consumidor a faculdade de continuar usufruindo as vantagens da contratação original com desconto proporcional do “preço” da internet banda larga Velox. O consumidor, se assim pretender, migra para outro plano (que não tenha a internet banda larga Velox), e perde as vantagens do plano original.\r\n\r\nQuando a impossibilidade de usufruir o serviço decorre de supostos problemas com a máquina destinada a receber o sinal da internet banda larga Velox a ré não assume qualquer tipo de responsabilidade e deixa o consumidor à própria sorte: se quiser rescindir o contrato lhe é imposto uma multa; o valor gasto com a aquisição de um modem não é pago, ainda que este seja oferecido à ré; os valores pagos a título de remuneração mensal pelo serviço não são restituídos. Para desobrigar-se e obter as devidas reparações o consumidor é obrigado a recorrer ao judiciário.\r\n\r\nO problema, na hipótese acima citada, pode ganhar dimensões ainda maiores quando o serviço de internet banda larga Velox é contratado por meio de um “pacote promocional”. Se a ré não aceita estabelecer um acordo e invoca o princípio da força obrigatória dos contratos, ao consumidor resta se resignar e continuar pagando o pacote integral ou cancelar o contrato e ser penalizado com uma multa calculada sob a consideração de que a rescisão refere-se ao pacote e não individualmente ao serviço de internet banda larga Velox.\r\n\r\nNão se pode deixar de considerar a existência de consumidores que contratam um pacote contendo serviços de telecomunicações, dentre eles o de internet banda larga Velox, e o já comentado “cartão de crédito” Oi Paggo. Os consumidores que estão vinculados com a ré por força deste tipo de contrato tornam-se ainda mais vulneráveis, em razão dos altos juros envolvidos, e, por isso, sentem-se coagidos e acabam se submetendo à vontade individual da ré.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, a hipótese em que o consumidor, atraído por vantagens oferecidas, extingue uma relação com uma fornecedora concorrente e celebra um contrato com a ré. Frustrada as expectativas criadas em torno do novo contrato o consumidor dificilmente encontrará as mesmas condições que tinha anteriormente e ainda amargará prejuízos (pagamento de multa rescisória, pagamento pelo serviço de instalação de linha necessária para transmissão do sinal da internet banda larga Velox, pagamento para aquisição de um modem, pagamento para aquisição de um aparelho de telefonia móvel e um chip).\r\n\r\nVale lembrar que a oferta do serviço de internet banda larga Velox é direcionada para qualquer pessoa capaz, tenha ela grandes conhecimentos ou não de informática; o acatamento da solicitação do serviço não está condicionado ao conhecimento de informática do consumidor; a ré, pessoa jurídica que escolheu livremente desenvolver a atividade de prestar, dentre outros, serviços de internet banda larga com o objetivo de obter lucro, não realiza qualquer procedimento prévio de vistoria na linha telefônica por onde será enviado o sinal e na máquina que o receberá; é criada, naqueles que tem suas solicitações acatadas, uma legítima expectativa de que irão certamente usufruir um serviço que a cada dia vem se tornando mais essencial na sociedade (e por isso muitos extinguem relações contratuais).\r\n\r\nPor isso é imperioso, em razão dos embaraços causados pela forma como o contrato de prestação do serviço de internet banda larga Velox vem sendo oferecido, celebrado e executado, obrigar a ré a informar, na oferta do serviço de internet banda larga Velox, que o mesmo pode não ser usufruído por força de problemas técnicos na linha telefônica ou no computador que receberá o sinal, e, antes de celebrar “definitivamente” o contrato para o fornecimento do serviço, ou contrato que o contenha junto com outros serviços, de forma a obrigar o consumidor, inspecionar a linha telefônica por onde o sinal da internet banda larga Velox será transmitido e a máquina do consumidor que o receberá, para que seja certificada a viabilidade técnica para o adequado fornecimento do serviço de internet banda larga Velox.\r\n\r\nDeve ser imposta, ainda, em todos os casos em que uma (ou mais) das obrigações acima mencionadas não foi observada, obrigação para que a ré aceite a rescisão integral do contrato sem ônus para o consumidor caso o serviço de internet banda larga Velox não tenha sido colocado à disposição (por problemas técnicos relacionados com a linha necessária para transmissão do sinal ou com o computador indicado pelo consumidor para receber o sinal), e, caso tenha havido cobrança e pagamento, seja restituído, em dobro, o valor pago; e, seguindo nesta esteira, dê ao consumidor a opção de continuar com o contrato, caso este englobe outros serviços, com desconto proporcional do valor relativo à internet banda larga Velox; restitua, em dobro, os valores pagos pelo consumidor para remunerar o serviço de internet banda larga Velox; restitua os valores gastos com a aquisição de produtos indispensáveis para ter a disposição o serviço de internet banda larga Velox, assim como os (valores) relativos ao produto (ou produtos) cuja aquisição ocorreu por força de legítima expectativa na prestação do serviço; e restitua os valores gastos com serviços necessários para colocar o serviço de internet banda larga Velox à disposição (como o de instalação de linha, etc.).\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDo conflito de interesses\r\n\r\nConforme acima demonstrado, dois interesses estão em conflito: o do consumidor de usufruir um serviço relevante para o seu desenvolvimento e o da ré de apenas obter lucro, ainda que para isso tenha que sacrificar o patrimônio do seu parceiro. Se um deles tiver que ser afastado qual interesse deve ser sobreposto ao outro? Se ambos não puderem ser afastados, o que deve ser feito para tornar harmoniosa a convivência no mesmo tempo e espaço?\r\n\r\nDos princípios e da garantia constitucional envolvidos\r\n\r\nÀ relação contratual estabelecida entre a ré e os usuários e os potenciais usuários dos serviços por ela prestados, dentre eles o de internet banda larga Velox, aplicam-se as normas do CDC, conforme artigos 2º, 3º e 29, CDC.\r\n\r\nÀs relações de consumo, conforme expressamente previsto em seu artigo 4º, III, CDC, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva. Segundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)\r\n\r\nAntes, porém, de analisar se a forma como a ré vem oferecendo e executando o serviço de internet banda larga Velox é compatível com as exigências do princípio da boa-fé objetiva, convém ressaltar que o tratamento que deve ser dado às partes envolvidas em relações privadas deve obedecer ao que prescreve o artigo 5º, caput, CF, ou seja, deve ser dado tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais na exata medida de suas desigualdade, para que se alcance uma igualdade substancial.\r\n\r\n“Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Igualdade no sentido da garantia constitucional fundamental quer significar isonomia real, substancial e não meramente formal”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: RT, 1997, p. 74)\r\n\r\nIgnorar esta garantia fundamental é o mesmo que permitir o arbítrio dos mais “fortes” sobre os mais “fracos”, hipossuficientes, como consumidores, crianças, mulheres.\r\n\r\n“O ordenamento jurídico, que desde a Revolução Francesa, graças ao princípio da igualdade formal, pôde assegurar a todos tratamento indistinto perante a lei, passa a preocupar-se, no direito contemporâneo, com as diferenças que inferiorizam a pessoa, tornando-o vulnerável. Para o hipossuficiente, com efeito, a igualdade formal mostra-se cruel, sendo-lhe motivo de submissão ao domínio da parte preponderante”. (TEPEDINO, Gustavo. Normas Constitucionais e Direito Civil na Construção Unitária do Ordenamento, in: A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicos/ Cláudio Pereira Souza Neto, Daniel Sarmento, coordenadores. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 317) \r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, possui três funções básicas: 1) fonte de deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais; 2) limitação ao exercício de direitos subjetivos (antes considerados lícitos e agora considerados abusivos) e 3) interpretação da relação contratual (através de uma visão total dessa) para que se alcance “o justo”.\r\n\r\n“Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do contrato. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), reduzindo a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, ´como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial´”. (Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 180/181)\r\n\r\n“Por boa-fé se quer significar - segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao § 242 do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos países da common law - modelo de conduta social, arquétipo ou, obrando como obraria um homem reto: como honestidade, lealdade, probidade. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standard, de tipo meramente subsuntivo”. (Judith Martins Costa. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, p. 411).\r\n\r\n“Na relação obrigacional a boa-fé exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). (...)\r\n\r\nA função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes. Ao lado dos deveres primários de prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado).(...)\r\n\r\nNa sua função de controle, limita o exercício de direitos subjetivos, estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de ater-se aos limites traçados pela boa-fé, sob pena de uma atuação antijurídica. Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação)”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59) \r\n\r\nDo cumprimento imperfeito do dever de informação\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, ou melhor, fazer escolhas acertadas.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\n“Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191)\r\n\r\nNo caso em questão é duvidoso que a ré dá as condições necessárias para que aqueles que lhe procuram para contratar tomem ciência de que o serviço de internet banda larga Velox pode vir a não ser usufruído em razão da ausência de viabilidade técnica tanto na máquina destinada a receber o sinal quanto na linha por onde o sinal é transmitido, ainda que a solicitação do consumidor seja por ela “aprovada”. Dificilmente um consumidor, ciente da possibilidade aqui aventada, efetuará gastos - como para aquisição de modem, instalação de linha telefônica fixa - para receber o serviço de internet banda larga Velox.\r\n\r\nDo cumprimento imperfeito do dever de cuidado/cautela. Da abusividade na forma de executar o contrato\r\n\r\nAlém do cumprimento imperfeito do dever de prestar as informações necessárias para que o consumidor possa fazer uma escolha acertada - ciente das possibilidades que podem ocorrer mesmo tendo o seu pedido acatado pela ré o consumidor tem, ao menos, a chance de optar por não desfazer um negócio ao qual já se encontra vinculado ou ingresse numa “aventura” - a ilegalidade do atuar da ré reside, também, no cumprimento imperfeito do dever de cuidado.\r\n\r\nO dever de cuidado/cautela, assim como o dever de informação, decorre do princípio da boa-fé objetiva, que, segundo visto, impõe aos fornecedores de produtos ou serviços a obrigação de atuar no mercado de acordo com o comportamento de um “bom pai de família”.\r\n\r\nÉ importante lembrar que o acesso à informática vem aumentando gradativamente ao longo dos últimos anos, isto se deve, em grande parte, às políticas que vêm sendo implementadas pelo Estado, como as que visam a redução dos preços dos produtos de informática. Por isso, hoje em dia, o grupo de usuários de informática não é mais aquele de 10 anos atrás, composto, em sua maior porção, por pessoas familiarizadas com detalhes técnicos, e sim por pessoas leigas que não sabem que seu equipamento deve contar com tais ou quais hardwares, softwares, determinado tipo de “placa mãe”, etc. para receber e processar o sinal para acesso à internet. Com relação à linha telefônica a situação é mesma: o grupo de usuários do serviço de telefonia fixa da “era internet” não têm a mínima noção se a linha é ou não capaz de transmitir o sinal de internet banda larga.\r\n\r\nNo entanto, a ré, pessoa jurídica que escolheu livremente desenvolver a atividade de prestar, dentre outros, serviços de internet banda larga e telefonia fixa, com o objetivo de obter lucro - e que por isso, em razão dos reclamos do princípio da boa-fé objetiva, deveria considerar as características do grupo de usuários do serviço -, não realiza qualquer procedimento prévio de vistoria na linha telefônica por onde será enviado o sinal e na máquina que receberá o sinal, criando, naqueles que tem suas solicitações acatadas, uma legítima expectativa de que irão certamente usufruir um serviço que a cada dia vem se tornando mais essencial na sociedade.\r\n\r\nA ré, por ser o “profissional” da relação - aquela que conhece todas as condições do serviço que presta, que é capaz de verificar previamente, antes de dar por aperfeiçoado o contrato de prestação de serviços, se a linha telefônica por onde o sinal da internet banda larga Velox será transmitido e se o computador que receberá e processará o sinal possuem viabilidade técnica - assume, ainda que não queira, por força mesmo da atividade que escolheu desenvolver para obter lucro, a obrigação de atestar a capacidade real (e não presumida) de o serviço ser colocado à disposição do consumidor. Um bom pai de família assim agiria antes de alegar estar disponibilizado um serviço para o seu filho.\r\n\r\nQuanto maior o grau de hipossuficiencia do público alvo da oferta, no sentido de conhecimentos sobre os detalhes que envolvem um determinado serviço ou produto, maior a necessidade de informação, de cautelas. Oferecer serviços, acatar pedidos relacionados com o serviço oferecido, deixar de adotar as cautelas necessárias para evitar danos ao consumidor, frustrar expectativas, e, ainda, fugir total ou parcialmente de responsabilidades, deixando o consumidor amargar prejuízos, significa “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social” (artigo 39, IV, CDC), significa “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” (artigo 39, V, CDC), significa, em síntese estreita, comportar-se de forma diversa ao exigido pela boa-fé objetiva, o que é vedado por se tratar de abuso.\r\n\r\nCom efeito, é abusivo, ilícito, sustentar estar aperfeiçoado o contrato de prestação de serviço de internet banda larga Velox sem que haja certeza absoluta de que o sinal está sendo transmitido pela linha de telefonia fixa do consumidor, recebido e processado adequadamente no computador do mesmo.\r\n\r\nDa cobrança indevida de remuneração mensal e de multa por rescisão requerida antes do término do prazo de permanência. Da repetição do indébito\r\n\r\nNos casos em que a ré não procede a uma vistoria prévia na linha telefônica fixa e no computador do consumidor, e o serviço de internet banda larga Velox não é efetivamente colocado à disposição, abusiva se torna, por conseguinte, qualquer tipo de cobrança relativa ao serviço. O disposto no artigo 187, do CC, não deixa margem de dúvida: se, por força do princípio da boa-fé objetiva, a ré é obrigada a dar por aperfeiçoado o contrato de prestação do serviço de internet banda larga Velox - de forma a obrigar o consumidor - somente quando confirmada a sua disponibilidade real ao consumidor, é abusivo o direito da ré de cobrar qualquer tipo de valor ligado ao serviço quando este não foi, de fato, disponibilizado, tendo em vista que “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.\r\n\r\nNa hipótese acima citada, dois tipos de cobranças podem ser feitas: remuneração mensal pelo serviço não colocado efetivamente à disposição e multa contratual por rescisão requerida pelo consumidor antes do término de eventual prazo de permanência convencionado.\r\n\r\nDispõe o parágrafo único, do artigo 42, do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.\r\n\r\nNão realizar uma vistoria na linha telefônica fixa e no computador do consumidor, e dar por aperfeiçoado o contrato de prestação do serviço de internet banda larga Velox, é o mesmo que atuar em desconformidade com o exigido pelo CDC. Conseqüentemente, se o serviço objeto do contrato alegadamente aperfeiçoado não puder ser usufruído por força de inviabilidade técnica na linha telefônica fixa e/ou no computador do consumidor - destinados a transmitir, receber e processar o sinal de internet - a cobrança à título de remuneração mensal pela prestação é indevida.\r\n\r\nDúvida poderia existir na caracterização da natureza da cobrança: se se trata ou não de cobrança resultante de engano justificável. Porém, considerando que a ré não adota as cautelas necessárias para certificar previamente a viabilidade técnica da linha telefônica fixa e do computador do consumidor, e, ciente da impossibilidade de uso do serviço por inviabilidade técnica na linha telefônica e/ou no computador, exige a remuneração pela prestação do serviço de internet, não há que se falar sequer em engano, quanto mais justificado.\r\n\r\nPortanto, os valores exigidos e pagos a título de remuneração do serviço de internet banda larga Velox, nas hipóteses em que o consumidor não o usufruí por força de inviabilidade técnica na linha telefônica fixa e/ou no computador destinados a transmitir, receber e processar o sinal de internet, devem ser restituídos em dobro.\r\n\r\nNesta esteira, indevida a cobrança de multa por rescisão do contrato solicitada antes do término do prazo de permanência quando esta é motivada pela impossibilidade de prestação do serviço de internet banda larga Velox em razão da inviabilidade técnica do computador do consumidor. Pelos mesmos motivos pelo qual a cobrança de remuneração mensal não configura engano justificável, a cobrança da multa tratada neste parágrafo assim também se caracteriza.\r\n\r\nNão se pode deixar de incluir, como situações em que as cobranças de remuneração mensal e de multa por rescisão solicitada antes de prazo de permanência são indevidas, as hipóteses em que o serviço de internet banda larga Velox somente vem a ser usufruído por força de intervenção da ré ocorrida depois de transcorrido prazo superior ao razoável após contato do consumidor. Por se tratar - a indisponibilidade de uso do serviço - de fato ocorrido por negligência da ré em certificar a real disponibilização do serviço no ato da instalação deve-se entender como razoável o prazo de 24 horas.\r\n\r\nAlém da fundamentação pertinente às demais hipóteses abordadas neste item pode-se invocar, sem qualquer receio, os artigos 30 e 35, III, CDC, à hipótese mencionada no parágrafo anterior: a ré obrigou-se a prestar o serviço por força da informação de que o mesmo estava disponibilizado na data “x”, porém, em razão da não disponibilização do serviço a partir da data “x”, e nem a partir de um prazo razoável depois que interpelada (a ré), a obrigação se caracteriza como não cumprida (a obrigação, para ser considerada adimplida, deve ser cumprida, também, no prazo convencionado pelas partes), ensejando a incidência do artigo 35, CDC, que, em seu inciso III, prescreve ser direito do consumidor “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.\r\n\r\nDúvida não há em relação a abusividade da cobrança de remuneração mensal enquanto o serviço não é realmente disponibilizado ao consumidor, assim como da cobrança de multa por rescisão requerida pelo consumidor antes do prazo de permanência quando a impossibilidade reside na inviabilidade técnica do seu computador ou quando o serviço não é estabelecido em prazo razoável (24 horas) contado da data da comunicação da sua indisponibilidade à ré. Em todas estas situações assiste ao consumidor o direito ao reembolso, em dobro, de valores eventualmente pagos, seja à título de remuneração mensal seja à título de multa rescisória.\r\n\r\nDa possibilidade de desconto proporcional do preço\r\n\r\nHá situações em que a contratação do serviço de internet banda larga Velox é feita em conjunto com outros serviços, como de telefonia móvel e fixa, “Oi Paggo” (espécie de cartão de crédito), em razão de comodidade e/ou vantagem econômica. Constatada, nestas situações, a impossibilidade técnica na prestação do serviço de internet banda larga Velox em qualquer das hipóteses possíveis (inviabilidade da linha telefônica e/ou do computador) a ré não dá opção para o consumidor continuar com o contrato com o desconto proporcional do preço.\r\n\r\nSe pretender continuar usufruindo os serviços “restantes” sem pagar o preço relativo à internet banda larga Velox o consumidor é obrigado a migrar para um outro contrato sem as vantagens (proporcionais) do anterior, isto se a impossibilidade do serviço de internet banda larga Velox estiver relacionada com a inviabilidade técnica da linha telefônica, pois se esta (a impossibilidade) residir no computador o consumidor é obrigado a rescindir o contrato, pagar a multa rescisória e, depois, celebrar outro contrato.\r\n\r\nDispõe o artigo 30, do CDC, que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. O artigo 35, CDC, complementar ao primeiro, prescreve, em seu inciso I, que se houver recusa do fornecedor em cumprir a oferta poderá o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.\r\n\r\nUma vez aceito o pedido do consumidor de fornecimento do serviço de internet banda larga Velox a ré teria, tecnicamente por força dos dispositivos acima mencionados, a obrigação de fornecê-lo caso assim pretendesse o consumidor. Mas, se esta obrigação não puder ser cumprida por motivos alheios à vontade do fornecedor não é razoável exigir o seu cumprimento, mas a continuação do contrato celebrado, se possível e útil ainda que sem o serviço de internet banda larga Velox, sim.\r\n\r\nApesar de inexistir dispositivo prescrevendo explicitamente o direito à conservação do contrato na hipótese tratada nesta demanda, este direito encontra-se claramente implícito por força de uma interpretação sistemática do Código, considerando o que dispõe os artigos 6º, V, 20, I, 35, II, e 51, § 2º, CDC. Trata-se do princípio da conservação do contrato.\r\n\r\n“As garantias instituídas no inciso V do art. 6º trazem implícito o princípio da conservação do contrato de consumo.\r\n\r\nÉ que, com o se verá na seqüência, a instituição do direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e do direito à revisão de cláusulas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas tem na sua teleologia o sentido de conservação do pacto.\r\n\r\nA lei quer modificar e rever as cláusulas, mas manter o contrato em vigência.\r\n\r\nO princípio de conservação, implícito na norma do inciso V do art. 6º, está explícito no § 2º do art. 51”. (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 145/146)\r\n\r\nConsiderando a existência de um contrato englobando mais de um serviço, com vantagens, e que um deles - ofertado, aceito pelo consumidor e confirmada a sua prestação pela ré - não é prestado por força de inviabilidade técnica, deve-se, caso o consumidor desejar, conservar o contrato com desconto proporcional do preço do serviço impossibilitado de ser prestado.\r\n\r\nA faculdade do consumidor em conservar o contrato deve ser estendia para os casos em que a impossibilidade da prestação do serviço de internet banda larga Velox reside na incapacidade técnica do computador do consumidor, pelos motivos apontados em item anterior em que foi demonstrada a obrigação da ré em vistoriar, além da linha telefônica fixa, o computador do consumidor. \r\n\r\nDa responsabilidade civil\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor quando presentes três pressupostos: conduta voluntária (ação ou omissão), ainda que não culposa ou dolosa; dano; e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nConduta voluntária\r\n\r\nA conduta voluntária reside na omissão de informar o consumidor que, apesar de acatado seu pedido de disponibilização do serviço de internet banda larga Velox, este pode não vir a ser efetivamente usufruído, e na de vistoriar previamente, antes de dar por aperfeiçoado o contrato de prestação de serviço, a real disponibilização do serviço.\r\n\r\nConforme visto anteriormente a ré, ao escolher prestar o serviço de fornecimento de internet banda larga em uma sociedade de internautas marcada por pessoas não familiarizadas com detalhes técnicos de computadores, tem a obrigação de atestar a real disponibilidade do serviço para o consumidor, vistoriando a linha telefônica por onde o sinal da internet é transmitido e o computador do consumidor destinado a receber e processá-lo (o sinal da internet).\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “dano é toda diminuição no patrimônio de uma pessoa, entendendo-se o termo 'patrimônio' em seu sentido lato, abrangendo tanto os bens materiais como os imateriais”. (Vício do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 314)\r\n\r\nAcrescenta o mencionado autor que quando ocorre o cumprimento imperfeito de uma obrigação, ou obrigações, “podem surgir três tipos de dano: O primeiro, concernente às despesas contratuais; o segundo, chamado de dano circa rem, ligado aos prejuízos causados na coisa ou diretamente relacionados ao cumprimento imperfeito; por último, os danos causados na pessoa ou em outros bens do credor, de terceiros ou ligados indiretamente ao vício, chamados de dano extra rem”. (Ob. Cit. p. 314)\r\n\r\nCom a popularização da internet muitos acessórios a ela ligados passaram a ser fabricados e comercializados, como câmeras, etc. Para decodificar o sinal que é transmitido pela linha telefônica para poder ser recebido no computador de forma a permitir o acesso à internet é imprescindível a existência de um aparelho denominado “modem”. Este pode ser adquirido ou alugado pelo consumidor.\r\n\r\nPara adquirir ou alugar produtos ligados à internet o consumidor é obrigado despender valores. Os produtos adquiridos passam a compor o patrimônio do consumidor. Não há, em regra, diminuição do patrimônio nesta operação. Porém, a situação se modifica quando o consumidor se depara com a impossibilidade de usufruir o serviço por inviabilidade técnica da linha telefônica por onde o sinal da internet é transmitido ou do computador destinado a receber o sinal: os produtos adquiridos tornam-se inúteis, caracterizando a diminuição do patrimônio (somente se poderia entender ao contrário na hipótese de o consumidor ter interesse outro sobre os produtos que não a utilização dos mesmos com a internet).\r\n\r\nNão se pode esquecer que há casos em que o consumidor é obrigado a contratar serviço de instalação de linha telefônica fixa. Os custos do serviço, quando comunicada a impossibilidade de prestação do serviço, acabam compondo o dano.\r\n\r\nNexo causal\r\n\r\nA relação de causa e efeito - o nexo de causalidade - entre o dano (ou danos) e a conduta voluntária da ré pode ser constatada na promessa de que o serviço será colocado à disposição, ou seja, os danos somente podem ocorrer por força da confiança que é transmitida.\r\n\r\n“Refere-se o terceiro elemento à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nNa prática, quando o consumidor solicita o serviço de internet banda larga Velox a ré pode prestar, basicamente, duas informações distintas: 1) inexiste viabilidade técnica para o local indicado para o fornecimento ou, sem qualquer ressalva, 2) o serviço será disponibilizado. Quando ao consumidor é informado que o serviço será disponibilizado gera-se uma confiança de que o que foi prometido será cumprido, confiança esta legítima, em razão da falta de ressalvas de que antes de confirmar a prestação do serviço é necessária a realização de vistoria na linha telefônica e no computador envolvidos. Confiante na prestação do serviço o consumidor, então, adquire aparelhos destinados ao uso de internet banda larga, uns indispensáveis, como um modem, e outros que permitem que o usuário usufrua possibilidades oferecidas pela internet, como webcams.\r\n\r\nConstada a inviabilidade técnica, após a promessa da prestação do serviço, os produtos adquiridos tornam-se inúteis, assim como o serviço de instalação de linha telefônica fixa. Com esta exposição torna-se fácil vislumbrar a presença do nexo de causalidade entre as omissões de informar sobre a possibilidade de o serviço não ser efetivamente colocado à disposição, e de vistoriar previamente as condições da linha e do computador envolvidos, e os valores gastos com a aquisição de aparelhos destinados ao uso do serviço de internet e para a remuneração do serviço de instalação de linha telefônica.\r\n\r\nConsiderações\r\n\r\nObviamente, o consumidor fará jus à reparação dos danos consubstanciados nos valores utilizados para aquisição de aparelhos destinados ao uso do serviço de acesso à internet se os mesmos forem disponibilizados à ré no estado em que foram adquiridos (tolerada a depreciação do bem decorrente do desgaste natural do tempo), ou seja, a reparação dos danos se efetivará na mesma a forma de um contrato de compra e venda, em que o objeto é o aparelho (ou aparelhos), o preço é o mesmo que foi pago pelo consumidor para adquiri-lo, mas corrigido monetariamente, o comprador é a ré e, o consumidor, o vendedor.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nCompelir a ré a somente prometer ao consumidor que o serviço de internet banda larga Velox será efetivamente prestado depois que certificar, por meio de vistoria na linha telefônica por onde o sinal será transmito e no computador que o receberá (o sinal), é medida que se faz urgente.\r\n\r\nConforme restou claro anteriormente, a vistoria prévia na capacidade técnica da linha telefônica por onde será transmitido o sinal da internet banda larga Velox e no computador que o receberá é obrigação da ré, isto em razão do atual estágio da sociedade de usuários de informática (muito provavelmente este quadro não mudará tão cedo, em razão da história da sociedade brasileira) visto à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da igualdade (tratar o igual de forma igual e o desigual de forma desigual para se alcançar uma igualdade substancial).\r\n\r\nImpondo-se esta obrigação garante-se a segurança jurídica deste tipo de contratação para o consumidor vulnerável e (tecnicamente) hipossuficiente, pois se evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos consumidores, como a aquisição inútil de aparelhos imprescindíveis ou complementares ao uso do serviço de internet banda larga, a contratação de serviço de instalação de linha telefônica fixa, a rescisão de contrato que esteja sendo cumprido regulamente, além de outros aqui não catalogados que podem ocorrer nos diversos casos concretos.\r\n\r\nA medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis à ré, pelo menos não injustos (a defesa do consumidor, vale lembrar, é limite ao exercício da livre iniciativa e dever do estado - artigos 5º, XXXII, e 170, V, CF). Pelo contrário. Em um primeiro momento pode parecer que a medida aumentará os custos para prestação do serviço, mas isto é desmistificado com a consideração de que, agindo em conformidade com a obrigação que se pretende ver antecipada, evita-se um dano ainda maior, qual seja, a reparação dos danos apontados na presente, a restituição, em dobro, de valores cobrados indevidamente dos consumidores.\r\n\r\nA espera pelo provimento final da demanda, sem que a tutela antecipada seja concedida, permitirá que muitos consumidores sejam incluídos no (já grande) grupo de consumidores vítimas do atuar da ré que se pretende ver ajustado aos ditames do princípio da boa-fé objetiva.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis aos réus.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, a ocorrência de danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) seja reconhecido que é obrigação da ré realizar vistoria prévia na linha telefônica por onde o sinal de internet banda larga Velox será transmitido e no computador que o receberá, para fins de certificação da real viabilidade técnica para prestação e uso do serviço de internet banda larga Velox;\r\n\r\n03) a condenação da ré na obrigação de informar previamente o consumidor que tiver solicitado o serviço de internet banda larga Velox, e que não tiver seu pedido negado de imediato, sobre a possibilidade de o serviço não vir a ser disponibilizado em razão de inviabilidade técnica na linha telefônica por onde será transmitido o sinal e no computador que o receberá;\r\n\r\n04) seja a ré obrigada a somente prometer a disponibilização do serviço de internet banda larga Velox depois de certificada a real viabilidade técnica da linha telefônica por onde o sinal de internet será transmitido e do computador que o receberá;\r\n\r\n05) o reconhecimento de que o contrato de prestação do serviço de internet banda larga Velox somente produzirá efeitos, no sentido de obrigar o consumidor (especialmente no tocante ao pagamento de remuneração pelo serviço), quando certificada a real disponibilização do serviço ao consumidor;\r\n\r\n06) a antecipação da tutela em relação aos pedidos 2, 3, 4 e 5, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n07) a condenação da ré na obrigação de se abster de cobrar valores à título de multa rescisória nas hipóteses em que o consumidor solicita, antes do término do prazo de permanência convencionado, a rescisão do contrato de prestação do serviço de internet banda larga Velox, ou do contrato que engloba também outros serviços (combo), por força da indisponibilidade do serviço decorrente da inviabilidade técnica da linha telefônica por onde é transmitido o sinal da internet e/ou do computador que o recebe. Na hipótese em que a multa é cobrada e paga deve a ré ser condenada restituir, em dobro, o valor a ela correspondente, corrigido monetariamente;\r\n\r\n08) a condenação da ré na obrigação de se abster de cobrar valores à título de remuneração do serviço de internet banda larga Velox enquanto este não estiver efetivamente disponibilizado ao consumidor em razão de inviabilidade técnica da linha telefônica por onde é transmitido o sinal e do computador que o recebe. Na hipótese de cobrança e pagamento deve a ré ser condenada restituir, em dobro, o valor pago, corrigido monetariamente;\r\n\r\n09) a condenação da ré na obrigação de se abster de cobrar valores à título de multa rescisória na hipótese em que o consumidor solicita, antes do término do prazo de permanência convencionado, a rescisão do contrato de prestação do serviço de internet banda larga Velox, ou do contrato que engloba também outros serviços (combo), por força de indisponibilidade do serviço não solucionada em 24 horas após solicitação do consumidor. Na hipótese em que a multa é cobrada e paga deve a ré ser condenada restituir, em dobro, o valor a ela correspondente, corrigido monetariamente;\r\n\r\n10) seja a ré obrigada a conceder desconto proporcional do valor relativo à remuneração pelo serviço de internet banda larga Velox nos contratos que englobam, além deste, outros serviços, caso o consumidor assim deseje;\r\n\r\n11) nas hipóteses em que não foi realizada, pela ré, vistoria prévia na linha telefônica destinada a receber o sinal da internet banda larga Velox e/ou no computador destinado a recebê-lo, a condenação da ré na obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por força da não disponibilização efetiva do serviço de internet banda larga Velox prometido;\r\n\r\n12) a condenação da ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n13) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n14) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ 150.514\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra BANCO ITAÚ S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60701190/0001-04, situado à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-290, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.700.394/0001-40, situada à Avenida Eusébio Matoso, nº 891, Pinheiros, São Paulo-SP, CEP: 05760-050, BANCO SANTANDER S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42, situado à Rua Dr. Bráulio Gomes, n.º 36, 9º andar, República, São Paulo-SP, CEP: 04752-901 e BANCO CITICARD S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 34.098.442/0001-34, situado à Avenida Paulista, n.º 1.111, 7º andar, Jardim Paulista, São Paulo-SP, CEP: 01310-000, com fundamento nos artigos 1º, III, Constituição Federal de 1988, 4º, III, 6º, II e III, 39, III, IV e V, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, XV, § 1º, I e III, 52, I, II, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 421 e 422, Código Civil 2002, e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre os réus e os seus clientes que são submetidos às cobranças que se pretende ver declaradas abusivas (tarifa de excesso de limite ou de adiantamento de depósito), conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTodavia, levando em consideração que as cobranças que se pretende ver reconhecidas como abusivas podem advir de contrato de fornecimento de crédito, seja ele acessório de outro contrato seja ele o contrato principal - as tarifas acima mencionadas são cobradas em contas correntes “simples”, conta correntes com disponibilidade de crédito e em contratos de cartões de crédito -, convém demonstrar que a “conhecida” discussão provocada pelas instituições financeiras sobre a não incidência do CDC aos contratos de concessão de crédito não prospera, para que não reste qualquer dúvida acerca da incidência do Diploma de proteção do consumidor ao caso concreto desta demanda.\r\n\r\nAlegam as instituições financeiras que os contratos de concessão de crédito (financiamentos, empréstimos...) não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o dinheiro (crédito), devido a sua natureza circulatória, somente pode ser utilizado para aquisição de bens ou remuneração de serviços, afastando de quem o toma a característica de consumidor final exigida pelo seu artigo 2º.\r\n\r\nOu seja, o dinheiro (crédito), por ser um instrumento ou meio de pagamento que circula no mercado, não poderia ser consumido pelo seu beneficiário, não podendo haver, portanto, um destinatário final. A exceção seria apenas em relação aos colecionadores de moedas.\r\n\r\nO artigo 3º do CDC conceitua, de forma ampla, fornecedor como, “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O parágrafo 1º do dispositivo ora em analise acentua que, “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, enquanto que o parágrafo 2º específica que, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.\r\n\r\nA relação jurídica, para poder ser definida como de consumo, exige também a presença de um consumidor, que, segundo definição dada pelo artigo 2º do CDC, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final”.\r\n\r\nA expressão “destinatário final” é que vai, portanto, definir se a relação jurídica havida entre o tomador do crédito e a instituição concedente é ou não de consumo, uma vez que, o já mencionado parágrafo 2º do artigo 3º incluiu todas as atividades (desempenhadas mediante remuneração) de natureza bancária, financeira e de crédito sob a subordinação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA expressão “destinatário final” deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, que, segundo a doutrina e a jurisprudência, exige a não profissionalidade do beneficiário do produto ou serviço, ou seja, o produto ou o serviço não pode ser utilizado para fins profissionais.\r\n\r\nSeria um absurdo exigir, para que se caracterizasse a relação como sendo de consumo, que o beneficiário do crédito ficasse de posse do numerário sem empregá-lo na produção ou no consumo. O fato de dispor dos recursos como bem entender, utilizando em seu favor ou de sua família, para atendimento de uma necessidade própria, não descaracteriza o fornecimento dos recursos como relação de consumo.\r\n\r\nO artigo 2° do CDC exige apenas que o consumidor seja o destinatário final do produto ou do serviço, sem nada mencionar sobre a destinação econômica ou prática do bem adquirido ou do serviço prestado.\r\n\r\nEmenta - Em se tratando de mútuo bancário são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor por se enquadrar a espécie no conceito de produto ou serviço, apesar de estarem os bancos, especialmente contemplados no artigo 3°, § 2°, do Codecon, como prestadores de serviços.\r\n\r\n(AgIn 128787-2 - 4ª Câmara Cível - TAPR, j. 10/03/1999 - rel. Juiz Jurandyr Souza Jr.).\r\n\r\nVoto - (...)\r\n\r\nSob esse argumento não se podem excluir da incidência das normas do CDC os contratos de crédito, cujos recursos sejam tomados pelo consumidor para fazer frente a despesas de produção ou consumo, pois a circunstância de gastar esse dinheiro tomado do banco não o inclui na cadeia de fornecedores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, também conhecido como conta especial ou cheque especial é um dos contratos bancários em que mais claramente se dá a incidência das normas de proteção do consumidor, pois, com essa operação o usuário do serviço bancário é efetivamente o destinatário final dos recursos que obteve junto ao banco, por empréstimo, sendo irrelevante que vá aplicar o dinheiro em produção ou consumo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispositivo - Acordam os Juizes integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em, conhecendo do recurso, dar-lhe provimento parcial.\r\n\r\nCuritiba, 10 de março de 1999 - Jurandyr de Souza Jr., relator. (integra Revista de Direito do Consumidor 33, pp. 311/314)\r\n\r\nEmenta - Os contratos bancários se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor por expressa disposição nele contida (art. 3°, § 2°, do CDC), assim, é possível ao magistrado, vislumbrando situação de hipossuficiência do agravado, impor o ônus da inversão da prova.\r\n\r\nAgIn 163.324-7 - 6ª Câm Civ. - TAPR - j. 12.03.2001 - rel. Juíza Maria José Teixeira.\r\n\r\nVoto - (...)\r\n\r\nÉ inegável a aplicabilidade das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, pois expressamente prevista nas disposições do mesmo especialmente contemplados no art. 3°, § 2°, do estatuto referido”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA caracterização das instituições bancárias como fornecedor, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor hoje é pacífica e neste sentido já se manifestou o STJ através de sua 3ª T., no Resp 142799-RS, sendo relator o Min. Waldemar Zveiter que:\r\n\r\n'Os contratos bancários se submetem ao Código de Defesa do Consumidor porque sendo de consumo devem prestar obediência aos princípios da boa fé objetiva e da justiça contratual, e suas normas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz, eis que são de ordem pública (art. 1° da Lei 8.078/90).'”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, acordam os integrantes da 6ª. Câm. Civ. do TAPR, por unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso.\r\n\r\nCuritiba, 12 de março de 2001 - Maria José Teixeira, Relatora. (integra Revista de Direito do Consumidor n.º 42, pp. 373/375)\r\n\r\nContrato de financiamento bancário - Nulidade de cláusulas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação crediticia realizada pelo banco submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no artigo 3º, § 2º, do citado diploma legal. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante a taxa de juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o C. Supremo Tribunal Federal, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observa-se-a a legislação anterior a Constituição de 1988 (ADIn 4- DF). STJ Resp. 213825/RS, Min. Barros Monteiro, 22/08/00.\r\n\r\nAGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INACUMULABILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA 83 DESTA CORTE. I - Pela interpretação do artigo 3º, § 2º, do CDC, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre esses e os consumidores, no caso, correntistas. II - Tratando-se de contrato firmado entre instituição e pessoa física, é de se concluir que o agravado agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final. Aplicável, pois, o CDC. III - O entendimento adotado pe lo aresto recorrido encontra-se em consonância com o desta Corte, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente. STJ - 3ª Turma - AgAgIn 296.516/SP - rel. Min. Nancy Andrighi - j. 07/12/2000.\r\n\r\n“Não obstante o respeito que merecem os que assim sustentam, não cabe aqui invocar conceitos da economia, nem buscar o sentido do vocábulo consumidor nos dicionários ou em vestutos institutos do Código Civil, porque o Código do Consumidor tem conceito próprio, segundo o qual consumidor não é quem consome, mas sim quem adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Esse conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, é também vinculativo para o intérprete, sendo-lhe vedado buscar outra inteligência para a norma que não seja aquela nela própria estabelecida.\r\n\r\nUtilizar, afirmamos em outra oportunidade, não significa apenas gastar, extinguir, destruir, consumir, mas também usar, utilizar, fruir, sem implicar em necessária destruição da própria substância do bem. Importa então em dizer que haverá relação de consumo não só quando produtos são consumidos, mas também quando deles usufrui o consumidor como destinatário final; não só quando o consumidor compra gêneros alimentícios e medicamentos para si e sua família, mas também quando adquire livros, eletrodomésticos, móveis, veículos, imóveis e outros bens duráveis como destinatário final, e é quanto basta para configurar a relação de consumo”. (“Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias por Danos Causados a Correntistas e a Terceiros”, Sérgio Cavalieri Filho, Revista de Direito do Consumidor, n. 34, Editora Revista dos Tribunais) \r\n\r\nConforme se pode verificar nas lições e nas decisões jurisprudenciais acima transcritas a doutrina e a jurisprudência já assentaram o entendimento de que os contratos de empréstimo e semelhantes são de consumo quando o numerário concedido for utilizado para atender uma necessidade própria do consumidor ou de sua família, como a compra de uma televisão, o pagamento de mensalidade escolar.\r\n\r\nCom efeito, não é de consumo o contrato de concessão de crédito quando o numerário concedido é utilizado, por exemplo, para aquisição de maquinário por uma fábrica.\r\n\r\nVale acrescentar, ainda, que o STF, no julgamento da ADIN 2.591, cujo objeto era a inaplicabilidade do CDC às instituições financeiras (que entendiam ser submetidas apenas as normas expedidas pelo Banco Central), consignou que o CDC não incide apenas no tocante à taxa de juros praticadas pelas instituições financeiras, que não é discutida na presente demanda.\r\n\r\nDa legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivan do o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - A AUTORA É ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nChegou ao conhecimento da autora, através de inúmeras reclamações encaminhadas por consumidores, que os réus vêm debitando, em contas correntes que administram ou em faturas de cartões de crédito que fornecem, valores referentes a tarifas cujo fato gerador é a ultrapassagem de limite, seja ele (o limite) de quantia depositada em conta bancária simples, seja ele de crédito disponibilizado em conta bancária e seja ele de crédito disponibilizado em contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nA incidência da tarifa, que ora é denominada “tarifa de adiantamento de depósito” e ora é denominada “tarifa de excesso de limite” (mas não se duvida que no futuro mude de nome, mas não de forma de operar e de produzir efeitos), ocorre da seguinte forma: consumidor efetua uma retirada de dinheiro de sua conta bancária ou um pagamento de valor a terceiros através de cartão de débito ou cheque relacionado com a conta bancária, que possui (a conta bancária) quantia depositada ou crédito disponibilizado inferior ao valor retirado ou pago, e, ao invés de a operação (retirada de dinheiro ou pagamento através de cartão de débito) ser negada ou o cheque não ser compensado por falta de fundos, incide a tarifa.\r\n\r\nNos casos em que a tarifa é cobrada através de faturas de cartões de crédito o procedimento é bastante similar: consumidor realiza pagamento (e até retirada, se existente tal função) em valor acima do crédito colocado à disposição e, ao invés de negada a operação, é autorizado (o pagamento) mediante a incidência da tarifa; a cada pagamento efetuado com a mesma característica incide a tarifa.\r\n\r\nVale ressaltar que a tarifa pode incidir mais de uma vez, ou seja, ela incidirá todas as vezes que houver movimentação abaixo do limite. Se, por exemplo, em um determinado mês houver dez movimentações abaixo do limite a tarifa incidirá dez vezes, independente dos valores correspondentes às movimentações. Na hipótese de o valor da tarifa ser de R$ 30,00 o consumidor irá pagar, somente a título de tarifas, a quantia de R$ 300,00. Além do valor correspondente à da tarifa é cobrado juros do consumidor, cujo valor é calculado com base na quantia que tenha excedido o limite.\r\n\r\nA cobrança da tarifa - cujo valor gira em torno de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 38,00 (trinta e oito reais) -, segundo os réus nas respostas dadas às reclamações dos consumidores, é autorizada por norma expedida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3518), prevista nos contratos de abertura de conta bancária e de fornecimento de cartões de crédito, e informada em tabelas existentes em agências bancárias abertas ao público.\r\n\r\nChamou a atenção da autora o caso específico do consumidor RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA, que, em razão da negativa de conciliação por parte do 3º réu e do alto grau de interferência negativa nos direitos patrimoniais e existenciais do consumidor, acabou sendo encaminhado, sob orientação direta da autora (com uma ação judicial pronta), a um juizado especial cível.\r\n\r\nO consumidor acima mencionado era, à época em que procurou o auxílio da autora, gari da Comlurb, e recebia, a título de salário, a quantia de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais). Por determinação de seu empregador (Prefeitura), teve que celebrar um contrato de abertura de conta corrente com o 3º réu para poder receber seu salário; não poderia ser com outra instituição, em razão do convênio entre prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o 3º réu.\r\n\r\nNo momento da celebração do contrato de abertura da conta corrente o consumidor foi informado por um preposto do 3º réu que estava a sua disposição um crédito de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nA partir do mês de agosto de 2007, o 3º réu passou a cobrar, diversas vezes, tarifa no valor inicial de R$ 33,00 (trinta e três reais), denominada “tarifa sobre excesso em c/c”, que, para o consumidor, era desconhecida.\r\n\r\nNo mês de agosto de 2007 a tarifa foi cobrada duas vezes no dia 31, cada cobrança no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), totalizando a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais).\r\n\r\nNo mês de setembro de 2007 a tarifa foi cobrada duas vezes no dia 13, cada cobrança no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), totalizando a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais).\r\n\r\nNo mês de outubro de 2007 a tarifa foi cobrada três vezes no dia 31, cada cobrança no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), totalizando a quantia de R$ 99,00 (noventa e nove reais).\r\n\r\nNo mês de novembro de 2007 a tarifa foi cobrada seis vezes, uma no dia 1º e cinco no dia 30, cada cobrança no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), totalizando a quantia de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nNo mês de dezembro de 2007 a tarifa foi cobrada uma vez no dia 10, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais).\r\n\r\nNo mês de janeiro de 2008 a tarifa foi cobrada seis vezes, uma no dia 3, três no dia 28, uma no dia 29 e uma no dia 30, cada cobrança no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), totalizando a quantia de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais).\r\n\r\nNo mês de fevereiro de 2008 a tarifa foi cobrada quatro vezes, uma no dia 8, uma no dia 12, uma no dia 13 e uma no dia 19, cada cobrança no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), totalizando a quantia de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nNo mês de maio de 2008 a tarifa, sob a nova denominação “tarifa adiantamento depositante”, foi cobrada uma vez no dia 30, no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nNo mês de junho de 2008 a tarifa foi cobrada duas vezes, uma no dia 12 e outra no dia 24, cada cobrança no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), totalizando a quantia de R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNo mês de julho de 2008 a tarifa foi cobrada uma vez no dia 1º, no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nEm alguns dos meses acima mencionados o consumidor recebeu, em razão dos descontos decorrentes da incidência da tarifa aplicados em sua remuneração, valores insuficientes para sua própria subsistência, obrigando-o a privar-se de coisas essenciais para uma sobrevivência digna.\r\n\r\nPor desconhecer tal tarifa, já que não lhe fora informado sobre sua existência no momento da abertura da conta corrente, procurou a autora, que tentou, sem êxito, estabelecer um acordo através do envio de uma notificação ao 3º réu.\r\n\r\nO 3º réu, em sua resposta, alegou que a referida tarifa é lícita, tendo em vista que regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, e “é aplicada sobre a utilização de valor excedente ao limite de cheque especial ou de conta e é cobrada sempre que ocorrer saldo contábil ou acréscimo neste saldo”.\r\n\r\nA ação ajuizada pelo consumidor personagem do caso concreto acima narrado, sob orientação da autora, está sendo processada no 26º Juizado Espacial Cível sob o n.º 2008.205.021270-1, que prolatou sentença julgando-a parcialmente procedente, determinado a restituição, em dobro, dos valores pagos a título da tarifa que ora era denominada “tarifa de excesso de limite” e ora era denominada “tarifa de antecipação de depósito”. De acordo com as informações obtidas no endereço virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi interposto recurso.\r\n\r\nDo caso concreto acima narrado é possível observar que a tarifa contestada é capaz de colocar o consumidor em situação extremamente negativa, em situação pior do que a que estaria caso a operação, que culminou com a ultrapassagem do limite, fosse negada.\r\n\r\nNos casos em que o consumidor é pessoa de poucos recursos financeiros a tarifa é capaz de proporcionar a falta de recursos para a sua subsistência em determinado período.\r\n\r\nA cobrança é capaz de enriquecer excessivamente (acima do razoável) a instituição financeira que a cobra, visto que, além da tarifa, obtém remuneração por meio dos juros remuneratórios ou por descontos nos pagamentos feitos a estabelecimentos comerciais que aceitam cartões de crédito e/ou débito.\r\n\r\nEm casos como o do consumidor-personagem, em que a conta bancária é fornecida junto com disponibilidade de crédito para um consumidor que recebe baixos salários, há, ainda, a ajuda da instituição financeira responsável. Na gíria, que serve bem para ilustrar o que se pretende demonstrar, diz-se que a instituição financeira “coloca uma corda no pescoço” do consumidor e aguarda ele “se enforcar”.\r\n\r\nOs réus, em suas respostas dadas à autora, ao invés de conciliar preferem transmitir a responsabilidade pela situação negativa dos consumidores, causada pela incidência da tarifa contestada, para o próprio consumidor, que seria, segundo a tese dos réus, responsável único por controlar sua conta bancária, os seus gastos, etc.\r\n\r\nCom o objetivo de evitar situações como a experimentada pelo consumidor do caso concreto narrado e de restabelecer, na forma prevista na lei, a diminuição patrimonial causada pela cobrança da tarifa contestada, a autora ajuizou a presente demanda.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nPreliminar (continuação)\r\n\r\nDa competência da justiça estadual comum para processar e julgar a ação\r\n\r\nDispõe o artigo 93, II, CDC, que “ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do CPC aos casos de competência concorrente”.\r\n\r\nPrescreve o artigo 109, I, CF 1988, que “aos juizes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nOs réus sustentam, nas respostas apresentadas às reclamações enviadas por consumidores à autora, que existe norma emitida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3518) autorizando as instituições financeiras cobrarem a tarifa contestada, desde que haja comunicação ao Banco Central e informações em tabelas afixadas em agências bancárias.\r\n\r\nComo bem esclarecem os réus, a norma que supostamente ampara a cobrança da tarifa contestada possui natureza “autorizativa”, o que significa dizer que não há imposição do órgão público responsável por regulamentar e fiscalizar o setor bancário, apenas autorização, portanto, desnecessário incluir o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional no pólo passivo da demanda; conseqüentemente, afastada a incidência do artigo 109, I, CF, ao presente caso, único óbice à aplicação plena do artigo 93, II, CDC.\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nA cobrança da tarifa de excesso de limite ou de adiantamento de depósito - conforme visto, apesar da diversidade de nomenclatura, os efeitos e a operatividade de ambas são idênticos - envolve, segundo deixa transparecer o caso concreto narrado anteriormente, direitos patrimoniais e existenciais. Do lado dos réus os direitos envolvidos são puramente patrimoniais, enquanto que do lado da coletividade de consumidores os direitos envolvidos são patrimoniais e existenciais. Na maioria dos casos em que a tarifa contestada é cobrada a repercussão no patrimônio do consumidor conseqüentemente repercute negativamente na sua dignidade.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula geral de proteção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), sempre que um interesse puramente patrimonial repercute negativamente em interesses existenciais deve-se dar preferência a este. Assim deve ser encarada a questão.\r\n\r\n“Na esteira do movimento ocidental de valorização da pessoa humana e em momento político de todo propício, a Constituição da República consagrou o ser humano como valor maior do ordenamento jurídico, garantindo a tutela integral e privilegiada a toda e qualquer pessoa humana, em suas relações existenciais, ao estabelecer a dignidade humana como princípio fundamental do estado democrático de direito... a partir do princípio constitucional da dignidade está-se em presença de uma cláusula geral de tutela da pessoa humana.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nGustavo Tepedino demonstrou a alteração sofrida pela autonomia privada nos seus aspectos subjetivo, objetivo e formal, precipuamente, por força do princípio da dignidade da pessoa humana. Sob o aspecto subjetivo, deve passar-se do sujeito abstrato à pessoa concretamente considerada. No objetivo, há de se dar prevalência aos interesses existenciais, sobre os patrimoniais. No formal, postula-se a forma como fator limitador da autonomia privada, em favor dos interesses socialmente relevantes e das pessoas vulneráveis”. (BARBOZA, Heloísa Helena. Reflexões sobre a autonomia negocial, in O Direito e o Tempo. Coord. Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 417/423)\r\n\r\n“Por outro lado, a mudança no aspecto objetivo da autonomia privada revela-se no sentido de que novos interesses existenciais se sobrepõem aos interesses patrimoniais que caracterizavam os bens jurídicos no passado”. (TEPEDINO, Gustavo. Normas Constitucionais e Direito Civil na Construção Unitária do Ordenamento, in A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Coord. Cláudio Pereira Souza Neto, Daniel Sarmaneto. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 317)\r\n\r\nConforme visto oportunamente, o CDC deve ser aplicado à presente, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre os réus e os que com eles mantêm contas bancárias (incluindo contas corrente, contas poupança) ou encontram-se a eles vinculados por força de um contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nDe acordo com as alegações apresentadas pelos réus em respostas às notificações enviadas pela autora em nome de consumidores, a cobrança da tarifa é feita em conformidade com o exigido por normas emitidas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou seja, está prevista em contrato “bilateral” celebrado de forma “livre” e “consciente” pelos consumidores, e informada em tabelas fixadas nas agencias bancárias. A contrapartida da incidência da tarifa destina-se a evitar constrangimento aos consumidores, qual seja, o de ter uma operação (saque ou pagamento) não aprovada, e incide por força do uso irresponsável dos limites existentes em conta bancária ou em cartão de crédito.\r\n\r\nAinda que a intenção dos réus seja a de proteger o consumidor contra constrangimentos, transtornos ou frustrações que a negativa de pagamento (por meio de car tão de crédito ou débito), devolução de cheque ou negativa de saque proporcionam - a autora pessoalmente não acredita -, deve-se ponderar se o suposto bônus supera o ônus e se é dada liberdade real ao consumidor para decidir se prefere trocar o constrangimento, o transtorno ou frustração pela lesão.\r\n\r\nAntes, porém, deve-se analisar a questão da existência e da validade da norma emitida por órgão público competente para regular e fiscalizar a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras.\r\n\r\nAo Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional compete duas funções: 1) atualmente regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, por força do artigo 192, CF, e da Lei n.º 4565/64; e 2) expedir normas para regulamentar a relação entre as instituições financeiras e o público.\r\n\r\nCom relação à primeira função não há que se falar em obediência ao CDC, visto que esta compreende as relações jurídicas mantidas entre as instituições financeiras e o Poder Público (disciplina a exigência e o montante do depósito compulsório dos bancos, o sigilo bancário, a forma societária daqueles que exercem atividade financeira, a liquidação extrajudicial das instituições financeiras).\r\n\r\n“Sistema Financeiro Nacional é o conjunto de normas que regem o denominado Direito bancário, isto é a relação jurídica que existe entre o Poder Público concedente e a instituição financeira concessionária da atividade bancária no País. O Direito bancário é espécie do gênero Direito Público. Cabe à lei complementar, portanto, regular as relações jurídicas entre o Poder Público e as instituições financeiras, como, por exemplo, disciplinar a exigência e o montante do depósito compulsório dos bancos junto ao Banco Central, o sigilo bancário, a forma das pessoa jurídica que vai exercer a atividade financeira (sociedade anônima), a responsabilidade dos administradores, o procedimento de fiscalização da atividade pelo Banco Central, a intervenção do Banco Central, o auxílio governamental a instituição financeira em dificuldade (PROER), a liquidação extrajudicial de instituições financeiras etc. Essas atividades, situações e relações jurídicas de Direito bancário são integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e devem ser reguladas por meio de leis complementares”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 533)\r\n\r\nPorém, com relação à segunda função a obediência ao CDC é obrigatória, isto é, qualquer norma expedida pelo Banco Central que trate do relacionamento entre instituição financeira e consumidor deve estar em consonância com o CDC, sob pena de ser nula. A justificativa é um tanto óbvia: o CDC é norma de ordem pública, especial, de raiz constitucional e, principalmente, principiológica para relações de consumo, o que significa dizer que todas as normas que tratem de “relação de consumo” devem convergir com as normas do CDC.\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, é lei principiológica. Não é analítica, mas sintética. Nem seria de boa técnica legislativa aprovar-se lei de relações de consumo que regulamentasse cada divisão do setor produtivo (automóveis, cosméticos, eletroeletrônicos, vestuário etc.). Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. Todas as demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, sobrevindo lei que regule, v.g., transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, n.º VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de consumo.\r\n\r\nPensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 498).\r\n\r\nDesta forma, se a norma em questão estiver em conflito com as normas do CDC e não for mais vantajosa (artigo 7º, CDC), deve ser considerada nula, ainda que emitida por órgão responsável por regular e fiscalizar a atividade das instituições financeiras.\r\n\r\nDa abusividade da tarifa contestada\r\n\r\nNa língua portuguesa a palavra “limite” significa “fim”, “termo” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o dicionário da língua portuguesa. Curitiba: Positivo, 2005, p. 517). Se a conta bancária ou o crédito colocado à disposição no cartão de crédito possui um limite, por óbvio não se poderia ultrapassá-lo, pois se assim não fosse não seria limite.\r\n\r\nNa hipótese de o consumidor efetuar uma operação que possa, hipoteticamente, ultrapassar o limite, esta (operação) deve ser negada, ou, caso a instituição financeira ainda queira cobrir a operação, ofereça um crédito suplementar, mas, por se tratar de um outro negócio jurídico, ainda que acessório ao de conta bancária ou de cartão de crédito, deve obedecer às formalidades legais, que serão analisadas oportunamente na presente.\r\n\r\nDe acordo com o caso concreto apresentado na narrativa dos fatos a incidência da tarifa interfere no patrimônio do consumidor de forma a interferir negativamente em interesses existenciais, como privar o consumidor de recursos necessários à sua subsistência digna. O valor da mesma (entre R$ 10,00 e R$ 48,00), bem como a forma como a mesma incide (em cada movimentação realizada abaixo do limite), onera excessivamente o consumidor, que, por estar próximo ou “abaixo do limite”, naturalmente encontrará dificuldades de se estabilizar ou de se estabilizar a tempo de evitar repercussões negativas, principalmente porque o crédito fornecido quando o limite é “violado” é mais custoso do que o crédito fornecido acima “da linha divisória do limite”. Ademais, a prestação obtida por meio do crédito pode não ser tão relevante (e na maioria dos casos não é) a ponto de compensar o custo que terá que arcar.\r\n\r\nNão se pode deixar de mencionar que uma possível alegação de que o consumidor está livre para buscar alternativa que não o onere, ou o onere da menor forma possível, não merece ser acolhida, isto porque, na prática, os correntistas não estão totalmente livres para buscar alternativas menos onerosas, visto que hoje, em regra, o consumidor adere a um contrato de abertura de conta bancária por imposição, não necessariamente da instituição bancária.\r\n\r\nA palavra imposição não pode ser interpretada restritivamente (no sentido de que a imposição deve partir da instituição bancária), mas de maneira ampla, uma vez que um consumidor pode ter celebrado com uma instituição bancária um contrato de abertura de conta bancária para receber seus salários por determinação de seu empregador; por ser a instituição bancária a única a manter agência em determinada localidade; etc. Nos dois exemplos citados o consumidor celebra um contrato de abertura de conta bancária sem liberdade; celebra o contrato ou não tem a contrapartida necessitada, que não pode ser obtida com outra instituição.\r\n\r\nNulidade da cláusula contratual que prevê a incidência da tarifa contestada\r\n\r\nNão se pode duvidar que os contratos padrões dos réus - “formulário” como destacam alguns autores -, que é oferecido a todos que os procuram para celebrar um contrato de abertura de conta bancária ou de fornecimento de cartão de crédito, contêm previsão acerca da cobrança da tarifa contestada. A discussão acerca da previsão da tarifa em contrato é estéril. O importante, vale repisar, é identificar se a cobrança em questão é ou não abusiva. Em assim sendo, de nada adianta a previsão contratual, de nada adianta a assinatura do consumidor anuindo com a tarifa.\r\n\r\nCom efeito, é abusiva, nula, por força do artigo 51, IV, § 1º, III, CDC, a cláusula que prevê a incidência de tarifa sempre que haja movimentação abaixo do limite disponível ou disponibilizado ao consumidor, tendo em vista que estabelece obrigação iníqua, abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, já que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando a natureza e conteúdo do contrato e o interesse das partes, especialmente a vulnerável/hipossuficiente: o custo da cobertura sobre as movimentações realizadas abaixo do limite compreende os juros remuneratórios, ou descontos nos pagamentos feitos aos estabelecimentos comerciais que aceitam cartões de crédito e/ou débito, e a tarifa contestada, que pode incidir mais de uma vez em um curto espaço de tempo.\r\n\r\nEm sendo nula a cláusula contratual que prevê a incidência da tarifa contestada, ou que configure anuência do consumidor com a sua cobrança, esta não produzirá qualquer efeito, logo, se, porventura, o consumidor realizar uma operação que puder implicar em “ultrapassar o limite”, esta (a operação) deverá ser negada.\r\n\r\nDa abusividade na forma como ocorre a incidência da tarifa\r\n\r\nNa hipótese de V. Exa. considerar válida a cobrança da tarifa deve-se refletir sobre como funciona toda a sua “engrenagem” atual, para que reste claro tratar-se de prática abusiva, que, para os casos ocorridos antes de possível intervenção judicial positiva, produzirá os mesmos efeitos que a nulidade da cláusula contratual que permite a sua cobrança; para os casos futuros produzirá efeitos também positivos para consumidor, já que levará em conta a sua real vontade.\r\n\r\nAtualmente, quando o consumidor realiza uma operação que fatalmente o levará a ultrapassar o limite de depósito existente em conta bancária ou limite de crédito existente em conta bancária ou em cartão de crédito, duas hipóteses podem ocorrer: a operação é negada ou é aprovada, sendo que, quando é aprovada não é dada ao consumidor a oportunidade de refletir se deseja ou não prosseguir com o intento; a justificativa para isso reside na existência de cláusula contratual autorizativa, que, conforme visto, deve ser considerada abusiva.\r\n\r\nContudo, considerando estar-se diante da possibilidade de a cláusula ser considerada não abusiva, convém analisar como deve ser interpretada a mesma, para ajustar a sua funcionalidade ao justo.\r\n\r\nDispõe o artigo 47, CDC, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.\r\n\r\nRessalte-se que a interpretação pró-consumidor deve ser feita ainda que a cláusula não seja ambígua, vaga ou não esteja em um contrato de adesão, como faz crer a literalidade da redação do dispositivo. Uma interpretação sistemática conduz ao mesmo resultado.\r\n\r\n“Assim, vige o princípio da interpretatio contra stipulatorem, mas de forma mais ampla. Com efeito, com base nesse princípio, nos contratos de adesão, havendo cláusulas ambíguas, vagas ou contraditórias, a interpretação se faz contra o estipulante. Contudo, na lei consumerista esse princípio veio estampado de maneira mais ampla no art. 47, que estabeleceu que as 'cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Isto é, toda e qualquer cláusula, ambígua ou não, tem de ser interpretada de modo mãos favorável ao consumidor.\r\n\r\nAssim, na dúvida ou não, sempre se interpretará a cláusula contratual a favor do consumidor”. (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 567)\r\n\r\n“O termo está tomado aqui como significando todo e qualquer pacto ou estipulação negocial entre fornecedor e consumidor, seja pela forma escrita ou verbal, pela técnica de contrato de adesão ou de 'contrato de comum acordo'.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom medida de notável avanço, a norma determina que a interpretação do contrato como um todo se faça de modo mais favorável ao consumidor. Não apenas d as cláusulas obscuras ou ambíguas, como sugerido pelo art. 423, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), que, aliás, limita essa prerrogativa ao aderente, nos contratos de adesão”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, pp. 544/545).\r\n\r\nCom efeito, a cláusula que permite a cobrança da tarifa de excesso de limite ou de adiantamento de depósito deve ser interpretada no sentido de que, o crédito destinado a dar cobertura à operação que implique em exceder o limite do depósito existente em conta bancária, de crédito disponibilizado em conta bancária ou saldo cartão de crédito, somente deverá ser disponibilizado caso haja manifestação livre e consciente do consumidor no exato momento em que a operação, que implique em exceder o limite, for realizada.\r\n\r\nNa hipótese em questão a manifestação do consumidor somente pode ser considerada livre e consciente quando o mesmo é adequadamente informado sobre todos os aspectos do “novo” negócio jurídico - considerando que limite significa “fim”, “termo” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o dicionário da língua portuguesa. Curitiba: Positivo, 2005, p. 517) o crédito concedido “abaixo do limite” deve ser encarado como um “novo” negócio jurídico, ainda que esteja ligado com outro, como de conta bancária, de cartão de crédito. A informação adequada e clara, cujo dever de prestar decorre do princípio da boa-fé objetiva, é relevante para que o consumidor possa fazer uma escolha acertada.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191)\r\n\r\nVale ressaltar, que o não cumprimento do dever de informação, assim como o seu cumprimento imperfeito, significa inadimplemento.\r\n\r\n“Indica a doutrina que, em cada relação contratual, se alocam certos deveres de prestação, os quais se subdividem nos chamados deveres principais, ou deveres primários de prestação - constituindo estes o núcleo da relação obrigacional e definindo o tipo contratual (por exemplo, o dever de entregar a coisa e de pagar o preço, na compra e venda, o dever de cedência temporária da coisa locada e de satisfação do aluguel, na locação), os deveres secundários e os deveres laterais, anexos ou instrumentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO que aqui importa destacar, contudo, são os deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela, expressões todas que se reportam, direta ou indiretamente, às denominações alemãs Nebenpflichten (Esser), a qual é predominante na doutrina de língua portuguesa, Schultzpflichten (Stoll) e wiitere Verhaltenspflichten (Larenz), uma vez ter sido a doutrina germânica a pioneira em seu tratamento.\r\n\r\nEsses deveres, assinala Mario Julio de Almeida Costa, são derivados ou de cláusula contratual, ou de dispositivo da lei ad hoc ou da incidência da boa-fé objetiva. Podem situar-se autonomamente em relação à prestação principal, sendo ditos 'avoluntarísticos' nos casos de inidoneidade da regulamentação consensual para exaurir a disciplina da relação obrigacional entre as partes. São ditos, geralmente, 'deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses', e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs deveres de correção e de boa-fé, como requisito da conduta, constituem um dos pontos cardeais da disciplina convencional e legal de cada particular relação obrigacional, seja no que concerne às obrigações principais, seja no que concerne às obrigações colaterais de cooperação e proteção dos recíprocos interesses econômicos; daí decorre que a mera inércia consciente e voluntária, que seja obstáculo à satisfação do direito da contraparte, repercutindo negativamente no regulamento negocial e legal dos interesses (contratuais), contrasta com os aludidos deveres de correção e boa-fé e pode configurar inadimplemento”. (COSTA, Judith Martins. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, pp. 437/442) (Grifei)\r\n\r\n“Pessoalmente, tendo em vista nossa idéia de que o contrato é um processo (uma sucessão de 'tempos', como ocorre com o próprio negócio jurídico), que vai, desde a fase pré-contratual, passando à fase contratual, distribuída em três fases menores (conclusão do contrato, eficácia do contrato e execução/adimplemento do contrato), e indo até a fase pós-contratual, todas subordinadas à boa-fé objetiva, pensamos que, embora surgindo de ato ilícito, a responsabilidade pré-contratual, por se tratar de descumprimento de deveres específicos, gerados pela boa-fé objetiva, deva se submeter ao tratamento da responsabilidade contratual; haverá lugar, portanto, para presunção de culpa, capacidade contratual, prescrição idem etc... Os danos emergentes e os lucros cessantes devem ser os do interesse negativo”. (AZEVEDO, Antônio Junqueira. Responsabilidade Pré-Contratual no Código de Defesa do Consumidor: Estudo Comparativo com a Responsabilidade Pré-Contratual no Direito Comum. Revista Direito do Consumidor n.º 18. São Paulo: RT, p. 24) \r\n\r\nDe forma geral, considera-se adimplido o dever de informação quando (artigo 31, CDC), na oferta e apresentação de produtos ou serviços, é assegurado ao consumidor “informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores”; e, de forma específica para a hipótese dos autos, quando (artigo 52, CDC) o consumidor é informado, no mínimo, sobre “o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional”, o “montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros” e “acréscimos legalmente previstos”.\r\n\r\nPortanto, na hipótese de se considerar não abusiva a cláusula que autoriza a cobrança da tarifa por utilização de crédito colocado à disposição abaixo do limite, ou melhor, considerar não abusiva a cobrança da tarifa, a forma atual como esta vem sendo cobrada, isto é, a prática comercial de prestar o serviço - ou fornecer o produto se preferir - fato gerador da cobrança da tarifa, assim não deve ser considerada, tendo em vista a ausência de solicitação prévia do consumidor (artigo 39, III, CDC) e tratar-se de prevalecer “da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social” (artigo 39, IV, CDC).\r\n\r\nA alegação de que o consumidor tem o dever de acompanhar seus gastos, de maneira a evitar utilizar aquilo que se encontra abaixo do limite que possui, não serve para isentar as instituições financeiras - que assim atuam no mercado de consumo - de reparar eventuais danos causados e de restituir valores cobrados a título de taxa pela utilização de crédito colocado à disposição abaixo do limite. Primeiro, porque há débitos que são lançados em conta corrente ou em saldo de cartões de crédito que o consumidor não espera - como um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tarifas desconhecidas, débitos indevidos (nos cartões de crédito há o famoso seguro contra perda ou roubo) - ou não tem controle exato de quando serão debitados; e, em segundo, porque o consumidor é hipossuficiente, ao contrário das instituições financeiras, a ponto de conseguir acompanhar, com exatidão matemática, a evolução de seus gastos.\r\n\r\nSer abusiva a prática é ser ela ilícita. Conseqüentemente, nulos são seus efeitos no mundo jurídico. Portanto, concedido o crédito para cobrir movimentações realizadas abaixo do limite sem a prestação de informações adequadas e claras ao consumidor, sem a manifestação livre e consciente dele, abusivo se torna o direito de cobrar a tarifa de excesso de limite ou de adiantamento de depósito (artigo 187, CC).\r\n\r\nNote-se que a aplicação do artigo 46, CDC, na hipótese mencionada no parágrafo anterior, de não ser prestada informações adequadas e claras ao tipo contratual em questão, produz o mesmo efeito, qual seja, não obriga o consumidor ao pagamento da tarifa de excesso de limite, de adiantamento de depósito ou de outra que opere da mesma forma e produza os mesmos efeitos.\r\n\r\nObviamente, deverá ser colocado a cargo dos réus o ônus de provar que foram dadas ao consumidor as condições necessárias para uma manifestação livre e consciente, sob pena de ser considerada abusiva a cobrança. Note-se que esta condição para validade da cobrança encontra fundamento tanto no artigo 6º, VIII, CDC, quanto no artigo 14, CDC, aplicado de forma suplementar.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nAs reclamações recebidas pela autora demonstram que para aqueles que vêm sofrendo com a cobrança da tarifa de excesso de limite ou de adiantamento de depósito não é dada a oportunidade de manifestar a vontade de forma livre e consciente.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações é reforçada pelo fato de que em todas as reclamações feitas pelos consumidores estes se mostraram surpresos com a cobrança, demonstraram que ignoravam a existência da tarifa, ou melhor, que abaixo do limite existia algo, e algo mais custoso do havia “em cima”. O significado da palavra “limite” na língua portuguesa legitima a ignorância de que abaixo do limite existe algo.\r\n\r\nPor outro lado, os consumidores prejudicados não possuem meios concretos para provar que não foram, ou não foram adequadamente, informados de que a operação pretendida (saque, pagamento) seria coberta por um crédito colocado à disposição abaixo do limite e que, por isso, incidiria a tarifa; enquanto que a instituição financeira, por força mesmo da atividade econômica que desenvolve, possui, ou pelo menos deveria, condições de provar que deu oportunidade real para o consumidor manifestar sua vontade de forma livre e consciente.\r\n\r\nApesar de não aplicável, aparentemente, o artigo 14, CDC, em hipótese outra que não o acidente de consumo, este reforça a tese de que é ônus da instituição financeira provar que deu ao consumidor condições reais de manifestar sua vontade de forma livre e consciente. Isto porque prescreve o dispositivo ser defeito do serviço a informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos do mesmo, e ser ônus do seu fornecedor (do serviço) provar, para fins de afastar a responsabilidade por danos, que o defeito não existe.\r\n\r\nRestituição da quantia indevidamente cobrada e paga\r\n\r\nA primeira parte do parágrafo único do artigo 42, do CDC, dispõe ser direito do consumidor que a restituição da quantia indevidamente cobrada (e paga) deva ser efetuada em valor igual ao seu dobro, acrescida de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nAinda que não tenha ocorrido qualquer ameaça, constrangimento, como a anotação em cadastro de proteção ao crédito, haverá o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente, tendo em vista que o direito previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, cujo objetivo é proteger o consumidor das artimanhas dos fornecedores não afetos a um comportamento conforme a boa-fé objetiva, não está condicionado à ocorrência das hipóteses previstas no caput do dispositivo, como normalmente ocorre com dispositivos que assim estão estruturados (com caput e parágrafos).\r\n\r\nComentando o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, Sergio Cavallieri Filho apresenta entendimento semelhante: “Diria inicialmente que, a rigor, este parágrafo deveria ser um artigo, dada a relevância que ele tem. Normalmente, o parágrafo é uma exceção à regra que está no caput, ou uma peculiaridade, uma circunstância decorrente do caput. Em um parágrafo não se introduz uma nova disciplina, como se fez aqui. Nesse parágrafo único temos uma cláusula geral de responsabilidade até mais abrangente do que a do caput”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. Coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, p. 209)\r\n\r\nO reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa de excesso de limite ou de adiantamento de depósito, seja decorrente da nulidade da cláusula que a autoriza seja decorrente da forma como a contrapartida de sua incidência é oferecida ou prestada, significa o reconhecimento de sua natureza de cobrança indevida não resultante de erro justificável.\r\n\r\nA cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja, ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nConsiderando que a abusividade da cobrança da tarifa de excesso de limite ou de adiantamento de depósito pode advir da abusividade da cláusula que a autoriza ou da forma como a sua contrapartida é oferecida ou prestada, dois distintos fundamentos poderão ser invocados para a restituição do valor pago a título de tarifa de excesso de limite ou adiantamento de depósito.\r\n\r\nSe a abusividade da cobrança da tarifa residir na nulidade da cláusula que a permite ou a autoriza, todo e qualquer valor pago a este título deverá ser restituído na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC.\r\n\r\nNo entanto, se a abusividade da cobrança da tarifa residir na abusividade da forma de ofertar ou prestar a sua contrapartida, a obrigação de restituir os valores pagos existirá nas hipóteses em que não tiver sido dada ao consumidor a oportunidade de manifestar sua vontade de forma livre e consciente, considerando o tipo contratual. \r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nProibir os réus de cobrarem tarifa por cada movimentação realizada abaixo do limite, seja de crédito seja de depósito em conta bancária, é medida que se faz urgente.\r\n\r\nA espera pelo provimento final da demanda, sem que a tutela antecipada seja concedida, permitirá que consumidores fiquem expostos às mesmas situações experimentadas pelo consumidor do caso concreto apresentado na narrativa dos fatos. Vale lembrar que, por força de reiteradas incidências da tarifa por cada movimentação realizada abaixo do limite, direitos existenciais do consumidor do caso concreto narrado foram gravemente violados, e que, direitos existenciais devem, por força da cláusula geral de proteção da dignidade da pessoa humana, se sobrepor a direitos puramente econômicos.\r\n\r\nA medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis aos réus. Estes, se quiserem, e os consumidores com certeza não farão qualquer tipo de protesto, poderão vetar operações que importem em ultrapassar o limite existente em conta bancária ou saldo de cartão de crédito.\r\n\r\nCaso V. Exa. entenda, nesta fase ou em outro momento processual, ser lícita a cobrança da tarifa, pode antecipar os efeitos da tutela no sentido de obrigar os réus a sempre que disponibilizarem crédito ao consumidor para cobrir operações que movimentem o que está abaixo do limite de conta bancária, ou abaixo de saldo de cartão de crédito, oportunizem ao consumidor as condições necessárias, adequadas para o tipo contratual, para que o mesmo possa manifestar sua vontade de forma livre e consciente.\r\n\r\nEsta medida, como a proposta anteriormente neste item, não trará qualquer prejuízo aos réus. Pelo contrário. Atuando em conformidade com a medida evitará condenações judiciais que imponham a obrigação de restituir, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, valores cobrados a título de tarifa de excesso de limite ou de adiantamento de depósito - como ocorreu no caso concreto narrado na narrativa dos fatos - e de indenizar danos morais.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª Câm. Cív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis aos réus.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação dos réus via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) seja reconhecida a abusividade da cláusula que, em contrato de abertura de conta bancária ou fornecimento de cartão de crédito, prevê e/ou autoriza a cobrança de tarifa de excesso de limite, adiantamento de depósito ou outra que possua a mesma operatividade e/ou produza os mesmos efeitos;\r\n\r\n03) caso V. Exa. entenda ser lícita a cláusula acima mencionada, seja reconhecida a abusividade da forma de oferecer ou prestar a contrapartida da tarifa contestada que não permite o consumidor manifestar sua vontade de forma livre e consciente, considerando, para fins de adequação dos meios empregados para oportunizar a manifestação livre e consciente do consumidor, o tipo contratual em questão;\r\n\r\n04) caso V. Exa. entenda ser lícita a cláusula mencionada no pedido 2, que seja reconhecido que compete aos réus o ônus de provar que foi dada ao consumidor as condições necessárias e adequadas, conforme o tipo contratual em questão, para este manifestar sua vontade de forma livre e consciente sobre a cobrança da tarifa contestada;\r\n\r\n05) a antecipação da tutela em relação ao pedido 2; ou, caso V. Exa. entenda ser lícita a cláusula que permite ou autoriza a cobrança da tarifa contestada, a antecipação da tutela em relação ao pedido 3; em caso positivo para o pedido 2 ou para o pedido 3, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n06) a condenação dos réus na obrigação de restituir, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, os valores pagos a título de tarifa de excesso de limite, antecipação de depósito ou de outra que tenha a mesma operatividade e/ou produza efeitos idênticos;\r\n\r\n07) caso V. Exa. entenda ser lícita a cláusula que permite ou autoriza a cobrança da tarifa contestada, que sejam condenados os réus na obrigação de restituir, na forma do artigo 42, parágrafo único, os valores cobrados a título de tarifa de excesso de limite, antecipação de depósito ou de outra que tenha a mesma operatividade e/ou produza efeitos idênticos, quando não tiver sido oportunizada ao consumidor a condição necessária e adequada, conforme o tipo contratual, para manifestar sua vontade de forma livre e consciente;\r\n\r\n08) a condenação dos réus na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n09) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n10) a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS N° 399/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1105/2007.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 254, de 28/04/2008, referente ao Projeto de Lei n° 1105/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"Dispõe sobre a identificação civil do recém-nato e cria o banco estadual de DNA no âmbito do Estado\", informamos que esta Secretaria ratifica a manifestação da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria desta Pasta, no parecer SESDEC/GS/SJC n° 065/2009, em anexo, que em sua conclusão, opina pela inconstitucionalidade do referido Projeto, por vício de iniciativa e por insurgir contra o princípio da separação dos poderes, além de violar o art. 165, incisos I, II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CORTES, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nParecer SESDEC/GS/SJC n° 065/2009\r\n\r\nAnálise de Projeto de Lei n° 1.105/07. Identificação Civil de Recém-nato. Criação do Banco Estadual de DNA no Estado do Rio de Janeiro. Iniciativa Parlamentar. Atividade Administrativa. Atribuição do Chefe do Poder Executivo. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes e . da Razoabilidade. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.. Violação. ao art.165, incisos I, II e III da Constituição Federal e ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nVersam os presentes autos sobre solicitação de análise de Projeto de Lei n° 1105/07, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre a identificação civil do recém-nato e cria o \"Banco Estadual de DNA\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO expediente tramitou no Gabinete do Secretário e na Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nApós, foi encaminhado a esta SJC para análise jurídica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nApesar do nobre intuito do parlamentar fluminense, o referido Projeto de Lei viola o princípio da separação de poderes, pois pretende imiscuir-se na organização da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nCabe apenas ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem. Dessa forma, a iniciativa de projeto de lei sobre o funcionamento da Administração Pública, incluindo a estruturação de órgãos públicos, é privativa do Governador do Estado, conforme dispõem os artigos 112, § 1°, inciso I, alínea d e artigo 145, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme já mencionado, por violar iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei ofende ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição da República e no Art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA impossibilidade de criação por iniciativa parlamentar de lei que discipline a organização administrativa dos entes públicos já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n\"(...) À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (...). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada.\" (ADI 2.857, ReI. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-8-07, DJ de 30-11-07)\r\n\r\n\"Lei do Estado de São Paulo. Criação de Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sanque-COFISAN, órqão auxiliar da Secretaria de Estado da Saúde. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. inconstitucionalidade reconhecida. Projeto de lei que visa a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61. § 1°, II, e, CR/88). Principio da simetria.\" (ADI 1.275. ReI. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-5-07, DJ de 8-6-07)\r\n\r\n\"Lei n. 10.238/94 do Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do programa estadual de iluminação pública, destinado aos municípios. Criação de um conselho para administrar o programa. (...) Vício de iniciativa, vez que o projeto de lei foi apresentado por um parlamentar, embora trate de matéria típica de Administração. O texto normativo criou novo órgão na Administração Pública estadual, o Conselho de Administração, composto, entre outros, por dois Secretários de Estado, além de acarretar ônus para o Estado-membro.\" (ADI 1.144, ReI. Min. Eros Grau, julgamento em 16-8-06, DJ de 8-9-06)\r\n\r\n\"É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.\" (ADI 3.254, ReI. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-11-05, DJ de 2-12-05)\r\n\r\nNesse mesmo sentido, manifesta-se autorizada doutrina do eminente LUIS ROBERTO BARROSO:\r\n\r\n\"O processo ou o procedimento legislativo compreende iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. O vício mais comum é o que ocorre no tocante às iniciativas das leis. (...) Isso significa que somente o titular da competência reservada poderá deflagrar o processo legislativo naquela matéria. Assim, se um parlamentar apresentar projeto de lei criando cargo público, modificando o estatuto da magistratura ou criando atribuições para o Ministério Público, ocorrerá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa\".\r\n\r\nFora isso, não se verifica no projeto de lei qual órgão será responsável por todas as despesas decorrentes da execução da Lei, o que acaba por criar novas despesas para o Estado sem previsão de recursos específicos para o seu custeio, sendo que tal providência é reservada à iniciativa do Poder Executivo nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Constituição Federal.\r\n\r\nComo consequência de tal violação, não foi ainda observado o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público. .\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, opina-se pela inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, por vício de iniciativa e por insurgir contra o princípio da separação dos poderes, além de violar o Art. 165, incisos I, II e III da Constituição Federal e o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recomenda-se, assim, que não haja aprovação do Projeto de Lei n° 1105/2007.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nA Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - Procurador do Estado - Mat.: 899.423-8 - Subsecretário de Estado - Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC\r\n\r\nOFÍCIO GDAC S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o meu próprio nome para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 373/2009 para “ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO E4STATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nExcelentíssimo\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 840254"
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                        "ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Átila Nunes, Caetano Amado, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino (17) Assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Mário Marques, a convite; Caetano Amado, a convite; Nelson Gonçalves, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realizamos ontem, Sr. Presidente, aqui, no plenário da Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre a responsabilidade da Comissão Permanente de Trabalho, e V. Exa., Deputado Gilberto Palmares, teve a oportunidade dela participar. O tema tratava dos postos de trabalho no transporte alternativo, bem como de suas repercussões em outros setores de atividade, como os fabricantes de veículos, os revendedores e também aqueles que, através de instituições bancárias, cuidam do financiamento. Mas durante a audiência pública o tema que prevaleceu, embora os demais tenham sido também abordados, foi a decisão do Governo, através do DETRO, de desorganizar, buscando aniquilar o transporte alternativo, descumprindo decisão judicial e, simultaneamente, penalizando milhares e milhares de usuários. A decisão judicial, que é de 2004, impunha ao Detro a preservação de todas as permissões que vigoravam, abrindo espaço para novas permissões, mas deveriam ser preservadas aquelas que já estavam deferidas. \r\n\r\nÉ preciso acrescentar que, no ano de 2005, estando à frente do Detro o Sr. Rogério Onofre, que hoje preside o órgão, a representação dos empresários de ônibus - a Fetranspor - aparelhou o Detro, comprando ônibus informatizados, vários ônibus, e causando uma perplexidade. Como é possível um órgão público, interrogado de determinada fiscalização, ser aparelhado pelo setor a ser fiscalizado? Ninguém em sã consciência pode admitir algo diferente do suborno, não pode existir outra interpretação. \r\n\r\nO próprio presidente do Detro, Sr. Rogério Onofre, diz que não houve nenhuma ilegalidade na doação feita. Vamos admitir que, nesse aspecto, S.Sª. esteja com a razão, mas não pode existir dúvida de que é algo extremamente imoral e inaceitável, e se torna mais inaceitável ainda quando nós constatamos o procedimento do Detro, que, para cumprir a decisão judicial, ou para dizer que a estava cumprindo, suprimiu inúmeras linhas, reduziu o número de permissões em várias outras e criou algumas, fazendo com que das mais de 1800 permissões o Detro tenha licitado pouco mais de 600. \r\n\r\nSurpreendentemente para alguns, mesmo em tendo havido uma brusca redução do número de permissões, tendo em vista a inviabilidade de várias linhas criadas na licitação, foram aproveitadas pouco mais de 400 permissões. Então, os usuários que não moram nos eixos rodoviários e ferroviários viram a população crescer, os municípios crescerem, os bairros crescerem, e viram também que o transporte coletivo e o transporte de massa não ofereceram saída para eles. O transporte alternativo, portanto, conquistou uma faixa do mercado, considerando-se o abuso com que se comportavam os empresários de ônibus, levando um sofrimento muito grande à população.\r\n\r\nHoje, Deputado Luiz Paulo, estive ao lado do Instituto Médico Legal, onde foi improvisado um terminal para as vans, para o transporte alternativo, mas que, num improviso, para tapar um buraco, o Detro autorizou empresas de ônibus à complementação da viagem daqueles que ainda estão optando pelo transporte alternativo até o seu destino. \r\n\r\nLá, é fácil constatar dois absurdos: o primeiro, o Instituto Médico Legal que nunca é reinaugurado; o segundo, ver o sofrimento da população e a revolta dos trabalhadores, os poucos que ainda participaram do leilão e conseguiram uma permissão. Ali fica mais do que caracterizado o objetivo do Sr. Rogério Onofre: subordinar-se ao interesse das empresas de ônibus. \r\n\r\nHoje também os jornais repercutiram, minimamente, o que houve neste plenário durante a audiência pública. O plenário lotado, as galerias lotadas, mas ontem a audiência pública não deixou dúvidas, qualquer dúvida, de que o Detro, tendo à frente o Sr. Rogério Onofre, é um instrumento da Fetranspor. Disse o presidente do Detro que, não obstante ter sido o órgão aparelhado pela Fetranspor, a fiscalização tem sido a mais isenta, que são muitas as multas aplicadas às empresas de ônibus e são muitos os ônibus apreendidos. \r\n\r\nPrimeiro, é preciso que o presidente do Detro apresente a conta, quantas multas efetivamente tiveram o pagamento efetuado pelas diversas empresas. Mas que ele diga por que o veículo do cidadão comum ou do trabalhador do transporte alternativo quando apreendido vai para o depósito público e o ônibus volta à garagem da empresa. E já há comprovação de que a placa é trocada e o ônibus volta a circular, às vezes até com placa fria; às vezes, em outras oportunidades, com placas clonadas, com a mesma placa em vários ônibus. São situações para as quais o Detro vira as costas. \r\n\r\nMas há um dado interessante: na licitação para o transporte alternativo, o Detro exige três auxiliares para cada permissão, mas fecha os olhos para os micrões das empresas de ônibus, que têm um motorista chamado júnior para que o salário seja reduzido e fica dispensada a presença do auxiliar do motorista. \r\n\r\nMuitos acidentes acontecem porque o motorista não pode, simultaneamente, fiscalizar a entrada e a saída de passageiros, dar o troco e dirigir o veículo. Os rodoviários manifestam toda a repulsa a esse procedimento do Detro. \r\n\r\nSr. Presidente, precisamos colocar na Ordem do Dia o projeto de lei de minha autoria, já aprovado em 1ª votação há mais de um ano e que não retorna à pauta, para que as empresas sejam constrangidas a proteger a população e a dar aos rodoviários a atenção que eles merecem.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, é de se esperar uma solução, tendo em vista todas as manifestações dos usuários, pois estão gastando uma hora, ou mais, além do tempo que permaneciam no transporte, para chegar ao seu local de trabalho; e outra hora a mais para chegar em casa; além do custo, do preço que pagam, perdem tempo, perdem dinheiro e ficam extenuados.\r\n\r\nNão posso imaginar que o Governador Sergio Cabral, retorne ao Rio de Janeiro e não se dê conta de que essa licitação precisa ser complementada, que as decisões do Detro devam ser revistas. Ele precisa tranquilizar o setor e dar uma atenção maior à população, aos usuários que estão vivendo um momento de grande agonia.\r\n\r\nConcluo, manifestando a minha solidariedade aos trabalhadores do transporte alternativo e a todos os usuários que estão sendo duramente penalizados, com a minha esperança de que o Governador Sergio Cabral possa logo rever essa situação. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. Em nome de todos nós eu quero saudar os alunos de Campos, da Escola Téc nica Estadual Agrícola Antonio Sarlo, que ora nos visitam. É uma alegria para todos nós recebermos alunos e alunas do Parque Aldeia, de Campos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Rodrigo Neves, ambos do Partido dos Trabalhadores, eu queria cumprimentar V. Exas. por possuírem, no quadro do PT, talvez o maior marqueteiro e estrategista político que já teve este país, que é o próprio Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Eu fiquei refletindo e me perguntava por que um presidente da Republica enviaria ao Congresso Nacional quatro mensagens sobre o tema intitulado pré-sal, com criação inclusive de fundo, quando só pingará recursos para esse fundo, se tudo der certo, daqui a uma década. É uma questão intrigante para que V. Exas. reflitam a respeito, com sinceridade. Qual o objetivo de se criar agora algo que, se for viger, vai viger daqui a uma década, quer dizer, fazer efeitos de fato? E, como o próprio Presidente da República afirmou, há 29% da área do pré-sal já licitada pelo modelo da concessão. Então, o que estaria em discussão seria 71% da área referente à partilha, que é o novo modelo.\r\n\r\nE aí, Deputado Gilberto Palmares, nós estamos falando de área. Isto não quer dizer que sejam clusters, que sejam densidades petrolíferas. Pode ser que nesses 29%, onde pontificam os poços de Tupi e Iara, que são 29% das áreas, tenham lá 50% do óleo. Porque a distribuição não é equitativa pela área. \r\n\r\nMas por que seria que esses 71% que vão surtir efeito daqui a uma década está sendo objeto dessa intensa discussão hoje? Porque não sei se V.Exa. sabe que os poços de Tupi e Iara só vão funcionar daqui a uma década, efetivamente. \r\n\r\nE nessas minhas reflexões me vieram à mente as possíveis respostas. Primeira, sabe V.Exa. que estava instalada no Senado Federal uma CPI para apurar os desmandos gerenciais na Petrobras, essa grande estatal nacional, um capital aberto, orgulho do nosso país. Essa CPI, seguramente, ia gerar muitas complicações para o governo, como gera qualquer CPI, ainda mais quando há fumaças positivas nesse sentido. \r\n\r\nEntão, a discussão do pré-sal afoga a CPI da Petrobras. É o primeiro objetivo. O segundo, o mais relevante, dá para o país e para o Partido dos Trabalhadores um discurso ufanista que seria de um nacionalismo latente. E, politicamente, é um caminho interessante, eu reconheço. Antecipar o processo eleitoral, como foi feito há quatro anos, quando o tema privatização foi colocado no colo do então candidato Geraldo Alckmin. Apesar dessas políticas ultraliberais que eu, particularmente, não concordo, estarem vigendo a todo vapor nesses sete anos de governo Lula. Mas é um tema que suscita esse nacionalismo. Positivo. E imbrica esse tema como um tema de pré-campanha e na campanha. \r\n\r\nEntão, é uma versão inteligente, sob o ponto de vista de estratégia de marketing. Quem quiser embarcar nele, embarque. Eu tenho uma posição muito clara, por mais que seja uma estratégia de marketing, uma estratégia político-eleitoral, o Estado do Rio de Janeiro não pode silenciar. \r\n\r\nPor isso, parabenizo o Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani, que hoje faz publicar no jornal O Globo - peço autorização a V.Exa para ser transcrito nos Anais da Assembléia - um artigo muito bom sobre essa questão do pré-sal, e de como o Estado do Rio de Janeiro pode se articular para, na exploração do pré-sal, ter uma emancipação econômica na cadeia produtiva da exploração petrolífera.\r\n\r\nAcho que essa é uma das questões centrais. Não é só a questão do royalty e da participação especial; é também a questão da cadeia produtiva que se instala em torno do pré-sal. E V.Exa ., ex-sindicalista, conhece o avanço que a indústria naval está tendo por causa da indústria petrolífera.\r\n\r\nNo dia 28 próximo, o Presidente da Assembleia fará uma audiência pública temática para aprofundarmos essa questão. \r\n\r\nUma coisa tem que ficar clara, Deputado Altineu Côrtes, que acaba de assumir a Presidência: a mudança nos royalties e participação especial precisa ser entendida. Como funciona hoje? A União já fica com 50% dos royalties e da Participação Especial e, se quisesse, em todas as áreas de concessão, já estaria investindo cerca de oito bilhões de reais em Educação, em Meio Ambiente e nas demais atividades que o Presidente definisse. Desse valor, o percentual investido em meio ambiente não chegou a 1,5%; o investido no setor de Ciência e Tecnologia não chagou a 40%; por via de consequência, os recursos de royalties e participação especial nos 50% que a União abocanha estão indo para sua reserva de contingência, para pagar serviços da dívida ou para pagar despesas correntes. Então, que garantia vamos ter de que 100% desses recursos, quando forem para a União, daqui a uma década, nem no Governo Lula será, serão investidos prioritariamente em Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento. Garantia nenhuma, porque se o Governo quisesse, já teria esses recursos à mão, hoje.\r\n\r\nCumpre dizer que a União, o Estado e os municípios são detentores de aproximadamente 35% dos royalties e da Participação Especial; 50% desse montante vão para a União, enquanto a outra metade irá para os Estados e os Municípios. Esse novo projeto pretende ficar com 100% dos recursos, mas, como não investe os 50% como diz que gostaria, não haverá qualquer garantia desse investimento de 100%, volto a frisar, dar-se-á daqui a uma década, no mínimo. Essa é uma questão sem resposta.\r\n\r\nA segunda questão sem resposta é a respeito do fato de que a Petrobras não ter dinheiro, o que é verdade, para sozinha fazer a exploração dos 71% das áreas do pré-sal. A União irá colocar no mercado um papel em cima do potencial do pré-sal, e com esse papel irá capitalizar a Petrobras. Ora, a Petrobras é uma empresa de capital aberto, e nunca vi ninguém no mundo colocar dinheiro vivo tendo como contrapartida papel de risco. Como o investidor da Petrobras, que pode ser qualquer cidadão, vai colocar dinheiro em espécie num papel que securitiza a possibilidade de sucesso do pré-sal? E mais: tal papel, seguramente, terá um deságio muito grande.Seria preferível que o Governo - é inconstitucional essa metodologia, já com decisão do Supremo Tribunal Federal - emitisse debêntures conversíveis porque colocava no mercado, vendia, pegava o dinheiro e comprava em ação. Essa é uma segunda questão também sem resposta.\r\n\r\nNa verdade, essas questões não têm resposta porque o importante agora é promover a discussão, é despertar o justo sentimento nacionalista do nosso povo, nesse momento histórico em que muitas políticas neoliberais desabaram; que felizmente a hegemonia americana se quedou; nesse justo momento em que países, entre eles o Brasil, vão seguramente poder dividir a responsabilidade sobre o desenvolvimento econômico e social do nosso planeta e ele não ficar reduzido única e exclusivamente à decisão do G-7.\r\n\r\nFinalmente, o tema ambiental está sendo colocado de lado. Quem garante que daqui a uma década os combustíveis fósseis serão o melhor combustível para o mundo? Ninguém, de forma sadia pode garantir isso. Quem garante que o mundo terá mercado para o Brasil triplicar a sua produção em 10, 15 anos saindo de dois milhões de barris por dia para seis milhões de barris? Hoje, o mundo quer combustíveis alternativos, não poluentes. Quer tecnologia limpa e não mais combustível fóssil.\r\n\r\nPego o jornal e verifico que o dublê de Deputado e Ministro Carlos Minc diz que o gás que será queimado no pré-sal é muito mais poluente, muito mais corrosivo, que o gás que é emitido do pós-sal. No entanto, a Petrobras está a incendiar 12 milhões de metros cúbicos por dia aqui na Bacia de Campos, agredindo duramente o meio ambiente e queimando o nosso ICMS de uma fonte de energia não renovável.\r\n\r\nEntão, ficam essas dúvidas colocadas porque vejo uma habilidade fantástica do Presidente da República para conduzir esse problema, mesmo que com essa habilidade ele tenha que comprar uma briga com o Governador Sérgio Cabral, com o Parlamento Fluminense e com o Governador Paulo Hartung. Não falo nem em relação ao Governador José Serra porque ele não é aliado do mesmo; aliados são os Governadores Sérgio Cabral e Paulo Hartung. \r\n\r\nO projeto se tornou tão épico sob o ponto de vista da campanha eleitoral que está valendo a pena comprar essa briga. Mas se a briga é tão necessária para tirar a Dilma do buraco, faz-se a briga. \r\n\r\nEu vou continuar, particularmente, aqui no meu pódium em defesa dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(DURANTE O DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - A Presidência defere o pedido de publicação de V.Exa. da matéria supracitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“A HORA E A VEZ DO RIO\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nIndependentemente do debate político em relação ao novo marco regulatório do pré-sal - que embute a grave ameaça da redivisão dos royalties do petróleo -, é importante que o governo consiga, em pouco tempo, reunir informações que balizem uma estratégia a ser adotada pelo Estado do Rio de Janeiro nos próximos anos, frente a essa enorme oportunidade que se abre à nossa frente. Precisamos compartilhar com a nossa população as riquezas que serão geradas pela exploração do petróleo no pré-sal, montando uma base industrial para atender à enorme demanda que será gerada, capacitando mão de obra e investindo fortemente em inovação tecnológica. E não podemos perder tempo.\r\n\r\nÉ inegável o potencial já instalado em nosso Estado. Somos o maior produtor e concentramos aqui centros importantes de pesquisa nessa área. Nossas universidades encabeçam o ranking dos melhores cursos de engenharia do petróleo do país. As entidades e programas do setor estão todos sediados em solo fluminense (Onip, ANP, lBP e Prominp), sem falar na infraestrutura de portos, aeroportos e estradas que dispomos. No entanto, se não sistematizarmos todas essas informações e identificarmos quais são os nossos gargalos, corremos o sério risco de, mais uma vez, ficarmos para trás.\r\n\r\nÉ por isso que, no próximo dia 28 de setembro, o Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado do Rio vai reunir na ALERJ a bancada federal do Rio, representantes das 28 entidades que compõem o grupo (ACRJ, Firjan, Sebrae, Fecomércio, lBP, Redetec, Uerj, UFRJ, Uenf, UFF, entre outras), prefeitos, vereadores, empresários e cidadãos comuns. Na ocasião, vamos propor a criação do PetroRio - Comitê de Análise Estratégica das Potencialidades do Rio na Economia do Petróleo e Gás Natural.\r\n\r\nO objetivo do PetroRio, que será liderado pelo governo estadual em parceria com a Assembleia Legislativa, é reunir num curto espaço de tempo (150 dias) grupos de trabalho específicos para montar um retrato detalhado do nosso estado, identificando quais estruturas podem ser utilizadas e o que elas precisam para ficarem melhores. Essas informações, na verdade, já existem em diferentes polos de conhecimento, que muitas vezes não se comunicam entre si. Ao organizar essa inteligência, estaremos fornecendo ao Estado caminhos para a formulação de políticas públicas que ajudarão o Rio a se tornar, a exemplo de Houston, nos Estados Unidos, a capital nacional do petróleo.\r\n\r\nTemos todas as ferramentas necessárias à montagem de um polo de excelência de fornecimento da cadeia produtiva de petróleo e gás no Rio. Na capital, já estão o Cenpes (maior centro tecnológico de petróleo e gás da América Latina), o Centro de Tecnologia da UFRJ, o Parque Tecnológico, a Uerj, o Cefet, a Redetec, o Sebrae, o IME, o Instituto Gênesis, da PUC-Rio, todos já desenvolvendo estudos nessa área. Sem contar com a Academia Brasileira de Ciências. Canalizar essa inteligência para um objetivo específico, para gerar riqueza para a nossa população e desenvolver nosso Estado é um dever de todos os fluminenses.\r\n\r\nA ALERJ vai disponibilizar a estrutura do Fórum de Desenvolvimento Estratégico da ALERJ, criado em 2003, para centralizar esses trabalhos. O fórum já cumpre um importante papel de interlocutor entre as entidades, o Legislativo e o Executivo. E tem a vantagem de ser uma entidade do Parlamento. Assim, todas as ações de Estado que forem propostas e que precisarem passar pela ALERJ, seja em forma de projetos de lei ou de emendas constitucionais, já sairão das discussões prontas para serem votadas.\r\n\r\nCom essa ação, a ALERJ mais uma vez se coloca à disposição para contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado. Os campos de pré-sal estão abrindo uma janela de oportunidades para o Rio. Não basta nossa bancada em Brasília lutar para que não mexam nos royalties que nos pertencem por direito. É hora de a sociedade fluminense arregaçar as mangas para, em vez de apenas lamentar e reclamar, virar protagonista desta história. Por isso, mãos à obra, fluminenses.\r\n\r\nJORGE PICClANI é Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente a fala do Sr. Deputado Luiz Paulo do PSDB. O PSDB, Deputado Sabino, que governou o País por oito anos, aliado ao PFL, hoje o Democratas, de César Maia, do falecido Antônio Carlos Magalhães; o PSDB, Sr. Presidente, que nesses oito anos fez um verdadeiro vendaval de privatizações, Deputado Paulo Ramos, jogando ao desemprego dezenas e dezenas de milhares de trabalhadores, entregando, a preço vil, riqueza construída com muito suor pelo povo brasileiro. \r\n\r\nFelizmente o Brasil vive num sistema, vieram as eleições, o PSDB foi derrotado em 2002; foi novamente derrotado em 2006, e farra das privatizações foi encerrada. A própria Petrobras, aqui várias vezes citada pelo Deputado Luiz Paulo, correu sério risco de ser privatizada. O monopólio estatal do petróleo foi quebrado em 1997, sob o patrocínio do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso; e se não fosse a derrota eleitoral do PSDB em 2002, possivelmente nós não contaríamos hoje com um instrumento privilegiado para explorar a riqueza do pré-sal com a Petrobras, que é sim de capital aberto, mas que tem a maioria das suas ações com direito a voto sob o controle da União.\r\n\r\nEu queria dizer, Sr. Presidente, que ontem estive no Sindicato dos Metroviários, numa solenidade importante de um conjunto de instituições que está se preparando para marcar no ano que vem o centenário da Revolta da Chibata, liderada pelo marinheiro João Cândido. João Cândido foi depois proscrito da Marinha, ao longo de toda sua vida foi perseguido e justificadamente homenageado dois anos atrás com uma estátua, aqui na Praça XV, com a presença inclusive do Presidente Lula. Eu, ao lado de várias outras pessoas e instituições, tive o privilégio e a honra de receber ontem, no Sindicato dos Metroviários, uma réplica da estátua do Marinheiro João Cândido, o Almirante Negro. \r\n\r\nEu soube lá que a possibilidade da construção do monumento a João Cândido teve o patrocínio da Petrobras, teve o patrocínio importante da Petrobras para resgatar um momento importante da História brasileira; para resgatar, recuperar e honrar a imagem de um grande lutador que foi o Marinheiro João Cândido, o Almirante Negro. Então, acho estranho quando os representantes do PSDB reclamam de uma empresa como a Petrobras, pois várias outras empresas públicas e até empresas privadas investem recursos em ações de natureza cultural, em ações de natureza educativa. E seria muito estranho se a nossa maior empresa, empresa com controle acionário da União, que é a Petrobras, não canalizasse também recursos para coisas desse tipo. E querem investigar, questionar ações desse tipo. É evidente que as elites deste país jamais quiseram que se recuperasse a verdadeira história de luta do povo brasileiro, a verdadeira história de luta inclusive das lideranças das camadas populares. E eu digo, para a recuperação dessa história, o papel de grandes empresas, inclusive empresas estatais como é o caso da Petrobras é importante.\r\n\r\nA outra questão: diz aqui o Deputado Luiz Paulo, do PSDB, que o Presidente Lula é um grande marqueteiro, um grande estrategista político. Eu ousaria dizer que não, Deputado Luiz Paulo! O que distingue o Presidente Lula de muitos outros governantes deste país é a sua profunda identificação com o povo brasileiro, é a sua profunda identificação com as camadas populares de norte a sul, de leste a oeste do país, é essa identidade, é essa identificação com as camadas populares que faz com que o Lula seja um dirigente distinto do Sr. Fernando Henrique Cardoso, por exemplo. \r\n\r\nOutra questão que distingue o Governo Lula é perseguir um projeto de soberania nacional, pois é o governo que acabou com a dependência vergonhosa ao FMI, que vigeu durante todo período do Governo Fernando Henrique Cardoso. É o governo que quer aproveitar a oportunidade do pré-sal e fazer com o ritmo e a forma da exploração estejam sob o controle da União em benefício do povo brasileiro - porque a Constituição Federal diz que as riquezas do subsolo pertencem à União. \r\n\r\nOutros países aquinhoados pela natureza com o petróleo seguiram caminho parecido: a Noruega adotou, por exemplo, o regime de partilha que está aí sendo questionado por próceres do PSDB e por outros segmentos. Esquece o Deputado Luiz Paulo de dizer que um dos quatro projetos enviados ao Congresso Nacional propõe a construção de um fundo soberano, para que as riquezas oriundas do pré-sal sejam investidas ali e ajudem a universalizar, de fato, o acesso ao ensino com qualidade para a totalidade do povo brasileiro; que é também para ser investido no meio ambiente e no desenvolvimento tecnológico. Essas são preocupações de um estadista. Essas são preocupações de construir um projeto de soberania nacional. \r\n\r\nTambém se esquecem as lideranças do PSDB, ligadas ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de dizer o seguinte: se a riqueza do pré-sal nós só enxergaremos daqui a dez anos, isso não significa que não devamos tomar decisões agora. Tem que se fazer um debate agora para exatamente pavimentarmos o caminho para que essa riqueza sirva, de fato, ao povo brasileiro. \r\n\r\nEu até estranho que os segmentos que já estiveram no poder - e que muitas vezes tomaram decisões sem nenhuma consulta à população brasileira; que muitas vezes atropelaram o Congresso Nacional - reclamem da pressa do debate. Claro que é urgente o debate! Claro que é urgente a tomada de decisões!\r\n\r\nFalam que os grandes investidores não vão querer investir no pré-sal, de acordo com os caminhos que forem adotados pelo Governo Brasileiro. Pelo contrário, analistas internacionais e estudiosos dessa questão dizem que é preciso que o governo estabeleça, urgentemente, de forma soberana uma regra clara, qualquer que seja ela - inclusive o regime de partilha - porque o que os investidores precisam é de uma regra clara. E os que querem protelar essa decisão, querem encontrar um momento mais tranquilo, mais fértil, esses sim querem favorecer os grandes interesses internacionais que sempre infelicitaram o povo brasileiro. \r\n\r\nQuero dizer também que a bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa não aceitará esse jogo equivocado de dizerem que de um lado estão os defensores da Petrobras; de outro, os que defendem o regime de partilha. De um lado estão os que querem fazer um debate proposto pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional; e, de outro, os que defendem os interesses do Estado do Rio de Janeiro. Não! Até nisso o Presidente Lula teve sensibilidade, porque recebeu os governadores Sérgio Cabral, Paulo Hartung, e José Serra, do PSDB de São Paulo, e retirou da sua proposta a questão dos royalties para que o Congresso Nacional, se quiser, traga à baila essa questão. Então, houve sensibilidade, inclusive de conversar com os representantes de três unidades importantes da União. Ao contrário do que se tem dito, é urgente, sim, o debate sobre o regime, sobre o sistema a ser adotado para a exploração das riquezas do petróleo.\r\n\r\nBuscam falsear a realidade! É evidente que o mundo inteiro - e até nisso o Brasil tem estado na vanguarda - quer diversificar a matriz energética. O mesmo Lula que está enviando os quatro projetos para discutir o pré-sal tem discutido no mundo a questão do biodiesel; é o mesmo que instituiu uma subsidiária da Petrobras para discutir outras formas de geração de energia através de recursos renováveis; é o mesmo que está enfrentando a Organização Mundial do Comércio em defesa do Brasil. Mas é ilusão achar que nós próximos 10, 15, 20 anos, por mais que se evolua em outras formas de energia renováveis, o mundo vai mudar o modo como foi feito o desenvolvimento nos últimos seis anos e prescindir, de uma hora para outra, do petróleo. Isso é falsear a realidade. \r\n\r\nÉ preciso se encaminhar para encontrar formas de energia - o governo brasileiro tem pautado as questões do etanol e do biodiesel - e, ao mesmo tempo, ter uma política de exploração da riqueza. Foi o governo Lula que enxergou que o petróleo vai servir muito mais para construir a riqueza do povo brasileiro se for refinado aqui no Brasil. Durante 20 anos não se construiu uma única refinaria no País; durante os oito anos do governo do PSDB não se tomou uma medida, ao contrário, se privatizou. O governo do Presidente Lula apresentou um projeto de nação e de soberania nacional e está aí o Rio de Janeiro beneficiado. \r\n\r\nO maior investimento no Rio de Janeiro é o Comperj, em Itaboraí, para refinar, para dar valor agregado ao petróleo que daqui for extraído. Estão aí os investimentos na própria refinaria de Duque de Caxias, no pólo petroquímico, está aí a discussão sobre a refinaria em Pernambuco. Ao lado da discussão do pré-sal, o estado brasileiro, em parceria com a iniciativa privada, está recuperando também os investimentos na indústria petroquímica. São estas as questões. \r\n\r\nNós estaremos aqui, a bancada do PT estará aqui no dia 28, no debate corretamente proposto pelo Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani. É mais um debate extremamente correto e oportuno do Fórum de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, um debate sobre o pré-sal, e é importante que a Assembleia Legislativa se coloque como ator. Estaremos conscientes do nosso papel em defesa dos interesses específicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão dos royalties e da participação especial tem que ser mantida, mas, ao mesmo tempo, é nosso compromisso e nossa responsabilidade debater para que o pré-sal seja uma riqueza explorada em benefício do povo brasileiro, com um fundo soberano para investir na educação, na ciência, na tecnologia e no meio ambiente e não, como em outros momentos, servir para engordar o grande capital internacional.\r\n\r\nSaudando a memória de todos os que lutaram, de todos os que acreditaram no Brasil, eu me permito aqui lembrar um deles, uma grande figura da literatura nacional e também um grande combatente das causas nacionais: Monteiro Lobato. Quando Monteiro Lobato acreditou na Petrobras, quando aqueles que hoje combatem o governo Lula queriam que a Petrobras não fosse criada, nós, do Partido dos Trabalhadores, ao lado de outros partidos e segmentos sociais, acreditamos na possibilidade de que o pré-sal ajude de fato a desenvolver o Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos, impreterivelmente.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Presidente Altineu.\r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, também aqui fazer referência ao debate que o líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo, nosso colega, apontou no dia de hoje. De fato, Sr. Presidente, eu acho que o Presidente Lula, com toda a sua história de vida, de sofrimento, de luta, de compromisso com a organização dos trabalhadores, dos mais pobres deste País, com toda a sua trajetória, adquiriu uma sensibilidade incomum com relação aos problemas nacionais, uma percepção, uma compreensão daquilo que é o enorme desafio do Brasil: constituir-se como uma nação soberana, como um estado bem organizado, com capacidade de planejar, de promover políticas públicas, com seu território plenamente ocupado, na perspectiva do desenvolvimento regional, no combate às desigualdades regionais - lembrando que o presidente Lula é um retirante nordestino. Finalmente, uma nação que, além do estado e do território, tenha um profundo compromisso com a inclusão do seu povo nos termos da cidadania. Uma verdadeira nação se constitui desses três elementos: estado, território e promoção humana à cidadania, do conjunto da sociedade. Acho que o grande legado deixado nesses sete anos de governo do Presidente Lula é que o Brasil sai da condição de um país em desenvolvimento para uma nação com enormes perspectivas neste Século XXI; uma nação destinada a se constituir como uma das principais nações no concerto das nações. \r\n\r\nE o debate sobre o pré-sal - quero me referir ao comentário do Deputado Luiz Paulo - é essencial à sociedade brasileira, é essencial para aqueles que acreditam na possibilidade de o Brasil cada vez mais se destacar como uma nação bem inserida no concerto das nações. Essa descoberta do pré-sal, Presidente Altineu Côrtes, é fruto de anos e anos de esforço, de desenvolvimento tecnológico, da inteligência, da engenharia, do trabalhador brasileiro. O pré-sal é assegurado a partir dos investimentos - é importante destacar - investimentos garantidos no trabalho de exploração e prospecção da Petrobras no governo do Presidente Lula. \r\n\r\nÉ bom lembrar que no governo anterior, Deputado Sabino, a Petrobras estava perdendo completamente as suas carteiras de investimento na exploração, prospecção e produção do petróleo, ela estava sendo fatiada e, a partir desse fatiamento, inegavelmente o rumo seria o da privatização da empresa. Mas a Petrobras retoma os investimentos no governo Lula. Para V. Exa. ter uma ideia, só no teste de longa duração no Campo de Tupi, o campo onde os estudos do pré-sal estão mais avançados, a Petrobras investiu mais de R$ 3 bilhões em estudos de exploração e prospecção, para chegarmos a essa enorme potencialidade, essa enorme perspectiva que é a camada do pré-sal, que vai simplesmente quadruplicar as reservas do Brasil, colocando definitivamente o Brasil na geopolítica mundial como uma potência energética, porque nós temos uma matriz hidrelétrica muito importante. O Brasil tem a melhor matriz, do ponto de vista do nosso potencial hidrelétrico; temos a energia nuclear; e temos também a energia das térmicas, a energia eólica e o Brasil, definitivamente, com o pré-sal, será colocado nesse patamar. \r\n\r\nDaí também a importância e a visão de estadista do Presidente Lula em reequipar as Forças Armadas; de reequipar a nossa Marinha; reequipar a nossa Aeronáutica porque, não tenhamos dúvida, o petróleo, que já foi a causa de muitas guerras, vai atrair a cobiça de potências internacionais perante o nosso país.\r\n\r\nPortanto, é essa a visão, é essa a compreensão do Brasil enquanto Nação, que o metalúrgico e hoje o Presidente-Estadista Luiz Inácio Lula da Silva tem absoluta clareza e, por isso, evidencia a importância de um novo marco regulatório para o pré-sal.\r\n\r\nEu acho que já ganhamos esse debate, Deputado Sabino, porque eu estava lendo recentemente um compêndio de autores importantes da sociologia e da ciência política brasileira e internacional de 1994, Deputado Sabino, e este compêndio - que eu estava relendo, na verdade - fazia referência ao tema do Pós-Neoliberalismo. Eu me lembro que me chamou atenção, quando da leitura esta semana, do artigo do Perry Anderson fazendo referência à agenda neoliberal que foi apresentada ainda na década de 40 do Século passado e que passou a se tornar agenda hegemônica com a crise do Estado de Bem-Estar Social no final da década de 70, início da década de 80.\r\n\r\nE vivemos, de fato, meus colegas deputados e deputadas, duas décadas perdidas: a década de 80, a década de 90, quando observamos a implementação dessa agenda neoliberal de privatizações selvagens, indecentes, de venda do patrimônio público a preço da banana; a predominância da ideologia, Deputado Sabino, de que o mercado, por si só, seria capaz de resolver os problemas da sociedade. \r\n\r\nE o que vemos nessa crise econômica internacional, o que vemos nessa crise econômica internacional? A falência completa dessa agenda e desse projeto, que permitiu lucros estratosféricos para bancos de investimentos em detrimento da economia real, em detrimento da produção, em detrimento das classes trabalhadoras. \r\n\r\nDeputado Sabino, quando hoje nós vemos o Brasil resistindo à pior crise econômica da história do capitalismo, os apocalípticos diziam: que o Brasil iria quebrar nessa crise econômica internacional; que o presidente Lula era um homem de sorte, porque o presidente Lula não havia passado, durante o seu mandato, por nenhuma crise econômica internacional. E o que vemos? A pior crise econômica internacional e, pela primeira vez, numa crise econômica internacional, a economia brasileira não quebra e nós não vamos ao FMI de pires na mão.\r\n\r\nNa década de 70, tivemos a crise do petróleo; na década de 80, a crise dos juros americanos; na década de 90, a crise mexicana, a crise russa, a crise asiática. Em todas essas crises, a economia brasileira quebrou, ficou numa recessão de três, quatro, cinco anos, os pobres pagaram a conta da crise. E o que vemos nesta crise? Depois de dois trimestres com PIB decrescente, temos o PIB novamente retomando a sua trajetória de crescimento. Pela primeira vez, de novembro de 2008 a maio de 2009, 500 mil brasileiros, no momento mais agudo da crise, 500 mil brasileiros das regiões metropolitanas do Brasil saíram da linha de pobreza e ascenderam socialmente, e passaram a fazer parte do mercado de consumo. Isso é extraordinário! Amanhã, ou hoje, se não me engano, sairá o número do CAGED relativo à geração de emprego no mês de agosto. E há informações preliminares, Deputado Caetano Amado, há informações preliminares de que o Brasil teria gerado, em agosto, mais 150 mil novos empregos para os nossos trabalhadores.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Altineu, isso explica em boa medida, o reconhecimento, o apoio ao governo do Presidente Lula, ao projeto que o Presidente Lula vem liderando. E, evidentemente, o debate que nós faremos, no momento adequado, com a sociedade brasileira, é que não podemos permitir retrocesso; não podemos retroceder a uma agenda neoliberal que está em falência no mundo; não podemos retroceder a uma agenda defensiva, do ponto de vista do povo e dos trabalhadores brasileiros. Queremos avançar no sentido de consolidar as conquistas e avanços do Presidente Lula e do seu governo, mas apontando para que esse projeto de desenvolvimento nacional se consolide no próximo período.\r\n\r\nÉ esse o debate que, em boa medida, a oposição terá que fazer com os partidos democráticos e populares que sustentam o governo do Presidente Lula, sobretudo o conjunto da esquerda brasileira que o apóia.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu só queria trazer aqui um informe porque farei esse pronunciamento amanhã. Mas V.Exa., que é um conhecedor da região leste fluminense, na quinta-feira teremos uma importante reunião com a Secretária Nacional de Habitação, a Dra. Inês Magalhães, reunião promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional, e, também, o Conleste, que é o consórcio dos prefeitos do leste fluminense. E vamos discutir o quê nessa reunião? Vamos discutir, Sr. Presidente, a necessidade do planejamento e do investimento na área habitacional, levando em conta o desenvolvimento daquela região com o complexo petroquímico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, concluo o meu pronunciamento, Deputado Sabino, fazendo referência a esse encontro que teremos na quinta-feira, na parte da tarde, lá no Município de Tanguá.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. deputados, amigos aqui presentes, venho trazer um assunto que anda dando muita dor de cabeça ao povo do Estado do Rio de Janeiro, à população afetada, que é o assunto do transporte. É uma tremenda covardia o que a população do nosso Estado vem passando com essa retirada das vans, essa finalização do trabalho das vans em diversos municípios do nosso Estado.\r\n\r\nEu não tenho a mínima dúvida que para não prejudicar mais o povo do Estado do Rio de Janeiro, a população do nosso Estado, o governador do Estado e a Secretaria de Transportes,fizeram esse processo para o bem da população; mas neste momento essa situação está afetando as pessoas. Não tenho dúvida de que o melhor caminho seria dar um passo atrás para ver como será feita essa transição.\r\n\r\nA minha opinião é que esse processo foi no mínimo esquisito, um processo meio que obscuro, em que milhares de pais de família estão sendo prejudicados e quem ganha com isso são as empresas de ônibus.\r\n\r\nUm processo em que houve denúncia em diversos pontos do edital de licitação, de que empresários de ônibus participaram da licitação através de terceiros e assim tomaram o direito dos trabalhadores das cooperativas de vans continuarem fazendo o seu trabalho em cada linha de ônibus.\r\n\r\nFui almoçar hoje em frente à Assembleia, na Rua São José e o garçom virou para mim e disse: Deputado quero lhe fazer só uma pergunta: o Governo vai deixar como está essa situação do transporte? Tive que sair de casa uma hora e meia mais cedo hoje.\r\n\r\nEntão, como fica essa situação? O rapaz ainda falou para mim: Olha, eu ainda tive que saltar na Leopoldina e eles estão colocando um ônibus que leva até a Central do Brasil.\r\n\r\nQuer dizer, e a pessoa que tem que vir para a Lapa? E a pessoa que tem que vir para o início do aterro do Flamengo? Para a Glória, por exemplo? Terá que pegar outra condução?\r\n\r\nO mais prudente seria o DETRO que fez essa licitação, na minha opinião, mal feita - acho que beneficia os empresários de ônibus e arrebenta com o trabalhador -, voltar atrás, chamar aqueles que prestavam serviço e dizer: “Olha, o que fizemos não deu certo completamente. Vamos voltar atrás, vocês podem trabalhar mais 180 dias. Vamos preparar uma nova licitação, cancela o que foi feito.” Vai deixar a população continuar acordando duas ou três horas mais cedo? Ficar apertada dentro de um ônibus?\r\n\r\nNão acho que isso seja justo. Toda a população do Estado do Rio de Janeiro que usava van está pagando essa conta amargamente hoje, acordando mais cedo e tendo um transporte ruim; pega os ônibus absolutamente lotados. Bom é para o empresário do ônibus, para esse é muito bom, porque os seus bolsos também estão lotados, pois nunca tiveram tantos passageiros.\r\n\r\nAcho que uma providência urgente precisa ser tomada, isso não é brincadeira. \r\n\r\nOntem, por exemplo, também houve comentário e ouvimos esse comentário em todos os locais. Meu avô está internado num hospital em Niterói e quando estive com o pessoal da enfermagem ontem, uma das enfermeiras comentava que o marido dela chegou ao terminal rodoviário em Niterói e para ir a São Gonçalo, onde ele levava quarenta minutos, levou duas horas e meia, depois de trabalhar o dia inteiro.\r\n\r\nNão é possível que o Governo do Estado deixe essa situação assim. Não é possível fazermos de conta que isso não está acontecendo. É uma situação muito crítica, na minha opinião. E há dúvida sobre a boa intenção do Governo? Não tenho dúvida, o Governo tem boa intenção teve boa intenção de acertar, mas, nesse caso, o Governo não acertou e prejudica os milhares de trabalhadores; os milhares de pais de família, que diante da dificuldade do dia a dia, trabalham, muitas vezes, para ganhar pouco; tem que sair de casa mais cedo e chegar mais tarde porque o seu transporte foi retirado sem, no mínimo, entrar no mérito da licitação; sem, no mínimo, um planejamento ideal. Se houvesse planejamento, não teria problema: “olha, vamos retirar aqui, enquanto isso a empresa de ônibus vai colocar mais ônibus”. Eu não tenho a mínima dúvida que esse processo está beneficiando os empresários de ônibus violentamente e eu não entendo o porquê. Você passa nas cidades, por exemplo, Itaboraí, lá as vans estavam paradas, uma ao lado da outra, todas com plástico preto, tarja preta, falando palavras, obviamente que não eram palavras de agradecimento; eram palavras hostis ao Governador do Estado. Então, é isso que a gente quer para o nosso Governo? Não é isso. É isso que a gente quer para o nosso Estado? Não é isso. Agora, aqueles pais de família que compraram o seu carro para trabalhar e tiveram retirados, sem um planejamento, na realidade, seu emprego. Porque esse era o emprego dessa pessoa, desse motorista. Como é que eles vão pagar aqueles carros? Os carros estão lá no Centro de Itaboraí, um do lado do outro, com tarjas pretas, de luto. E agora centenas de trabalhadores estão aqui do lado de fora da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui pedir ao Governo do Estado que reveja essa posição, mesmo tentando acertar dessa vez não acertou, está prejudicando o trabalhador do Estado no Rio de Janeiro; eu gostaria de fazer esse apelo aqui às autoridades. Eu tive com o Secretário Júlio Lopes em outras oportunidades, e pude ver como presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência Física, quão dedicado é o Secretário Júlio Lopes, trabalhador; é uma pessoa entusiasta para acertar as coisas, mas, essa licitação foi feita pelo Detro, e isso não deu certo, então, eu quero fazer um apelo para que o Estado volte atrás nessa situação e, com isso, faça com que as pessoas do Estado do Rio de Janeiro parem de sofrer no seu dia a dia, parem de passar vergonha, porque isso é um ato que hoje é muita covardia com a população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Eu vou convidar o Deputado Altineu Côrtes para reassumir a presidência dessa Sessão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Presidente Sabino, no exercício da presidência, Srs. Deputados, nobre Deputado Paulo Ramos, Altineu Côrtes, Srs. Deputados em seus respectivos gabinetes, senhores telespectadores da TV Alerj e senhores funcionários dessa Casa de Leis, primeiro, Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Jornal Tribuna pelos 73 anos de existência. Claro que nesses 73 anos de existência da Tribuna, houve dificuldade como tantas outras empresas, mas todos nós entendemos que a superação acontece através da competência do gestor e a Tribuna está completando 73 anos de existência, inclusive mudou até o traje, mudou a sua capa, mudou o seu conteúdo trazendo uma reportagem belíssima dos 73 anos de luta, de sacrifício, de conquista e de transparência. Aqui está a capa de A Tribuna. Olhem a nova vestimenta! Quero parabenizar A Tribuna, a diretoria composta por Jourdan Amora, Eva de Lourdes Santana Amora e Gustavo Santana Amora, na condução dessa imprensa que completa 73 anos de luta e de conquistas. \r\n\r\nCostumo dizer que nós devemos contar os dias pelas alegrias que muitos amigos nos proporcionam, não por aqueles que têm inveja de nós. Temos que contar os dias pelas flores que encontramos pelo caminho, não pelos espinhos que muitas vezes nos ferem. E o jornalista Pereirinha, honrado repórter, pertence ao jornal A Tribuna.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo o aparte a V. Exa., Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero me solidarizar com V. Exa. pela homenagem que presta ao jornal A Tribuna, de Niterói, e ao mesmo tempo dizer que temos o privilégio de contar diariamente aqui, com o profissional, com o jornalista de A Tribuna, nosso Pereirinha. Parabéns a V. Exa. pela homenagem que presta. E parabéns à nossa A Tribuna, de Niterói, por ter o Pereirinha aqui conosco. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Sr. Presidente, tenho também um protesto a fazer. Está aqui o jornal Extra. Um governo não pode... Quando falo governo estou falando do Prefeito Eduardo Paes. Eduardo Paes prometeu acabar com os pardais, extinguir os pardais, prometeu que durante a noite, depois das 22 horas, os pardais não multariam os motoristas evitando assim fossem eles vítimas de assaltos. \r\n\r\nEnquanto isso, os milicianos e o tráfico cobram pedágio para deixar funcionar o transporte alternativo, as Kombis e Vans. Existem lugares comandados pelo tráfico, seja o Comando Vermelho, seja o Amigo dos Amigos, seja o Terceiro Comando: “Se não pagar pedágio, não pode trabalhar”. \r\n\r\nSr. Presidente Deputado Sabino e nobre Deputado Paulo Ramos, peço que reflitam comigo: se os milicianos cobram do transporte alternativo, se o tráfico cobra do transporte alternativo, e vem o governo dizer que isso é ilegal porque é do crime organizado... Tudo bem, eu concordo. É crime organizado, porque não foi legalizado. Mas pior do que esse crime é a arbitrariedade que comete o Prefeito do Rio, que comete o Governador do Estado do Rio de Janeiro, colocando pedágios por todas as estradas, avenidas, ruas e vielas. Todas as vielas, as vias não vão acabar em pedágio. E o motorista que não quer ser infrator deve reduzir a velocidade do veículo, mas junto aos pardais - indústria da multa - não há um guarda, não há uma patrulhinha. Então, o motorista tem duas opções: ou é multado pelo pardal, ou perde seus pertences, seu carro, ou ainda a sua vida para o assaltante. Eis a opção.\r\n\r\nPior do que isso, Sr. Presidente, é que o Prefeito não pode ir às ruas assaltar à mão armada. Sendo Prefeito, não pode se transformar num assaltante. Então, ele contratou um consórcio para ser o assaltante, e o consórcio lucra. Só para V.Exa. ter uma ideia, o grupo já recebeu este ano de 2009 148% a mais do que recebeu no ano de 2008. O lucro, repito, foi de 148%. Esse é o consórcio. \r\n\r\nAí estão instalando pardais, quando não são pardais utilizam-se de um carro parado num determinado lugar que, às vezes, está numa curva debaixo de uma árvore onde o motorista não possa localizá-lo. Isso não é um assalto? Quer assalto pior do que esse?\r\n\r\nNa Estrada Grajaú-Jacarepaguá, Sr. Presidente, fui assaltado. Há um pardal na descida da pista. Um motorista de uma Van e outro de um Kadett reduziram a velocidade para não serem multados. Apareceram quinze delinqüentes armados com metralhadoras, fuzis e pistolas. Saíram do meio do mato,pularam no meio da pista e foram rendendo todo mundo. Todo mundo teve que parar.\r\n\r\nEste Deputado também foi vítima do assalto. Até hoje nenhum secretário de governo, nem o governo, nem o Prefeito, nem o secretário do Prefeito, nem mesmo a bancada do governo foi capaz de telefonar para mim e perguntar o que perdi. Para que eu e minha esposa não perdêssemos a vida, eu perdi tudo o que tinha. Até o dinheiro que havia retirado do banco e reservado para fazer compras o bandido levou. E como se não bastasse, ele levou o meu anel, minha aliança, o brinco da minha esposa e sua aliança, levou o relógio e tudo o mais que podia levar. Até documento da CPI os delinqüentes levaram.\r\n\r\nEstamos diante de um governo inerte, incapaz; diante de um governo que vive mais pelo país do que no Rio de Janeiro. Aliás, hoje Sérgio Cabral está em Paris, recebendo uma medalha. Não sei por quê. Que medalha é essa que ele está recebendo? O que justifica Sérgio Cabral estar em Paris recebendo medalha? Enquanto ele está recebendo medalha em Paris, os professores estão aqui fazendo manifestação porque S. Exa. deu um aumento, entre aspas, que só daqui a doze anos será anexado ao mísero salário. Ele dá um nome à coisa que ele queria criar: Nova Escola. Talvez porque vive em Paris, ele esqueceu o nosso idioma, porque o correto seria Nova Esmola. Será que é assim que o nossos professores devem ser tratados?\r\n\r\nAgora mesmo também está aí o pessoal das vans se manifestando. Por que razão? Porque Sérgio Cabral, juntamente com o Prefeito, retirou o transporte alternativo do trânsito, justificando que eles tumultuam o trânsito, que eles são delinqüentes, que eles são bandidos. \r\n\r\nPor trás disso há a Fetransport. Isso influenciou. As pessoas têm que saltar na Leopoldina, pagar outra passagem para chegar à Central do Brasil, ou sejam, pagam mais R$ 2,20. Sérgio Cabral, naturalmente, está no ar condicionado, sorrindo, ele e o Prefeito Eduardo Paes, porque ele tem avião, pago com os nossos impostos e está pouco se lixando para as pessoas pobres.\r\n\r\nÉ bom que você, telespectador, se conscientize de que a eleição está aí e que se você deseja continuar sofrendo, não tendo seus direitos, sendo ignorado pelos governantes, continue votando nos mesmos, que aí estão. Aliás, também naqueles que eles indicarem. O seu futuro está em jogo e o seu amanhã você decide hoje. Se você está feliz, está bem com esse governo, se você acha que o Transporte, a Saúde, a Segurança, a Educação estão bem, continue votando nos mesmos candidatos e assim estará provocando a maior exclusão social, porque é isso que está acontecendo. Os homens do transporte alternativo, que compraram seus carros, acreditando nas promessas do governo, hoje vêem seus sonhos frustrados, porque compraram o céu e o Sérgio Cabral entregou-lhes o inferno; porque certamente se eles não trabalharem, seus nomes irão para o SPC e Serasa. \r\n\r\nEste é o momento de decidir que futuro você quer para si, para seus filhos e netos. Se quer continuar a ser ignorado continue votando nos mesmos, mas se quer fazer valer seu voto, de sua família, ignore todos aqueles que não lhe dão a menor importância; mas você é uma pessoa que tem o poder, não do dinheiro, da caneta, da patente. Mas tem o poder do voto!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Sr. Deputado Caetano Amado, em primeiro lugar,esta Presidência deseja convidá-lo a assumir os trabalhos, mas associa-se também nos parabéns ao Jornal Tribuna, que comemora seus 73 anos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino. V. Exa. dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, deputados, servidores da Assembleia, amigos visitantes e amigos da Alerj, inicio minha fala pedindo desculpas publicamente ao querido povo do Município de Casimiro de Abreu que, hoje comemora seus 150 anos e realiza, daqui a pouco, a partir das 16 horas, na Câmara Municipal, a Sessão Solene para a entrega de Títulos, para as comemorações. Peço desculpas, particularmente, ao Vereador João Medeiros, Presidente da Câmara, aos Srs. Vereadores, ao Prefeito Antônio Marcos, ao Vice - Prefeito Heleno, porque fui reiteradamente convidado a comparecer àquela Sessão, mas temos Plenário, temos trabalho na Assembleia e tenho dois projetos que entram em votação hoje e entendo que seria importante ir a Casimiro de Abreu, mas é muito importante estar aqui para defender minhas teses, que entendo de interesse de todo o povo do Estado do Rio de Janeiro e do povo Casimirense. \r\n\r\nVoltarei mais tarde a esse tema para homenagear, devidamente, o Município de Casimiro de Abreu e o seu filho mais ilustre, o poeta Casemiro de Abreu. \r\n\r\nSr. Presidente, quero falar um pouco sobre a questão dos motoristas de vans. Por diversas vezes, desta tribuna, tive a oportunidade de defender o direito desses homens e mulheres exercerem o seu ofício, que era incompreensível para nós que o nosso governo, o governo do Estado, estivesse realizando uma licitação para tão poucas possibilidades, para abrigar tão poucos trabalhadores que acreditaram, inclusive, nas promessas públicas dos governos - se não nesse, mas em outro governo, mas sempre o governo - de que esses trabalhadores, essas trabalhadoras, podiam se endividar, fazer os seus investimentos, adquirir suas vans, porque iam operar no sistema de transporte alternativo em nosso Estado. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, confesso que não tive surpresa alguma ao constatar o que os jornais veicularam hoje, que todos nós já sabíamos e longamente debatido nesta Casa: as filas intermináveis, o desconforto, o tumulto, a superlotação de ônibus, de trens, porque não há mais a possibilidade de transporte pelas vans. Isso, Sr. Presidente, aqui na capital do Estado, na Região Metropolitana. Mas vamos mais ao interior do Estado, àquelas pequenas comunidades onde o único meio de transporte existente é a van. Porque não pense que a empresa de ônibus, o empresário de ônibus quer colocar o seu ônibus numa comunidade afastada, de estrada de chão, esburacada, sem manutenção. Aí, o empresário de ônibus não quer agir, não quer atuar. \r\n\r\nA informação que recebo, Sr. Presidente, é que especialmente no interior, hoje, se vive um caos, e o trabalhador está gastando duas, três horas para ir ou para retornar do trabalho. Isso, em benefício de quem? \r\n\r\nSr. Presidente, eu não vou arriscar palpite aqui para dizer quem está sendo beneficiado, mas afirmo aqui quem está sendo prejudicado. E prejudicado está sendo, em primeiro lugar, o trabalhador usuário do sistema de transporte deste Estado, o povo fluminense e, subsidiariamente, todos aqueles homens e mulheres que, acreditando nos governos, investiram, foram aos bancos, pegaram empréstimos, compraram seus veículos e hoje, em todo o Estado, estão impedidos de trabalhar. \r\n\r\nQuero dar aqui, Sr. Presidente, um testemunho, porque fui prefeito da minha cidade durante dois mandatos. Naquela ocasião, convidei inúmeras empresas de ônibus para que pudessem fazer as linhas municipais em Rio das Ostras e nenhuma delas se interessou. E sempre a resposta era que a linha era deficitária, que o lucro não era suficiente, porque há apenas uma ambição imediata pelo lucro e o interesse não é servir o povo, servir a população. E quem conduziu o progresso na minha cidade, quem conduziu o progresso na minha região foi, sim, o sistema de transporte alternativo; foram os homens e as mulheres que acreditaram naquela cidade e em tantas outras. Investiram as suas vidas e, hoje, não podem trabalhar. \r\n\r\nLembro-me, Deputado Paulo Ramos, que V. Exa., presidindo a Comissão de Trabalho desta Casa, realizou uma importante audiência pública nesta Comissão para que recebêssemos aqui os representantes do Estado e também os representantes dos trabalhadores, buscando inclusive conciliar, possibilitar um tempo, um prazo, para que esses trabalhadores pudessem até mudar de atividade, se fosse o caso. E nós, infelizmente, como deputados estaduais, não fomos atendidos. Não vou dizer aqui, não vou levantar qualquer hipótese que tenha alguém mal intencionado nesse caso. Mas que sofre o trabalhador, que sofre a trabalhadora, que sofre o povo do Estado do Rio de Janeiro e, pior ainda, pela incerteza do presente e do futuro, sofrem aqueles que, repito, acreditaram no próprio governo, porque quem incentivou, quem motivou esses trabalhadores a adquirir os seus veículos foi o próprio governo do Estado. É lamentável a situação em que vive hoje a população e esses trabalhadores. \r\n\r\nFica o meu apelo a S. Exa., o Secretário de Transportes, que é homem de bem, trabalhador, ativo, Dr. Júlio Lopes; ao Governador Sérgio Cabral, para que no prazo mais curto possível possa trazer de volta esses trabalhadores ao mercado de trabalho. \r\n\r\nJá há uma notícia - usando uma palavra da moda, Sr. Presidente - auspiciosa, porque leio nos jornais hoje que a Justiça já começa a reconhecer o direito das cooperativas dos trabalhadores de exercer o seu ofício. Algumas cooperativas já conquistaram na Justiça liminares para que possam continuar a trabalhar. Nós poderíamos fazer isso tudo num acordo, numa conciliação, num entendimento que possibilitasse, repito aqui, às pessoas alcançar o seu sustento pela dignidade do trabalho, porque ninguém está pedindo esmola.\r\n\r\nÉ um crime, Sr. Presidente, que se comete contra tantos homens e mulheres, comparar esses trabalhadores a bandidos e marginais. É má-fé, Sr. Presidente. Talvez seja gente que não conheça o operário, que não conheça o trabalhador. Somente essas pessoas, e somente com má-fé, podem comparar homens e mulheres que cortam este Estado do Rio de Janeiro inteiro levando transporte, comodidade e conforto a milhares de usuários a marginais e bandidos. Aí, sim, Sr. Presidente, eu digo: só pode ser má-fé.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo aqui um convite a V. Exa. e aos Srs. Deputados. Amanhã esta Casa fará uma audiência pública da Comissão Especial criada pelo Requerimento 392, que tenho a honra de presidir, cuja função será a realização de um diagnóstico para atividades pesqueiras e de agricultura neste Estado, além da formulação de propostas para que o Estado do Rio de Janeiro tenha uma política pública de apoio à pesca, outro setor muito esquecido em nosso Estado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem mais de 60 mil pescadores e pescadoras, homens e mulheres que exercem uma atividade profissional de mais de 500 anos neste Estado, de uma cultura de além-mar, de Portugal, que precisa de apoio, de sustentabilidade. Digo isso, Sr. Presidente, não pensando com exclusividade nos pescadores artesanais, que sustentam suas famílias tirando pescado de rios, lagoas, mares e praias deste Estado, mas até mesmo na atividade mais industrial da pesca. No Estado do Rio de Janeiro, este que já foi o berço nacional da indústria pesqueira, hoje existe apenas uma única indústria pesqueira, Sr. Presidente, por falta de apoio e suporte. \r\n\r\nFica aqui o convite para que amanhã, na sala 311, a partir das 14 horas, meus colegas Deputados possam participar dessa audiência. Estarão aqui figuras importantes do setor pesqueiro e estaremos apenas dando início a um debate que queremos que contagie toda a Assembleia Legislativa e todo o setor pesqueiro e, ao final, possibilite à Comissão apresentar uma alternativa de proposta política para recuperar a pesca em nosso Estado.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, peço sua generosidade e paciência para voltar ao tema da abertura de minhas palavras aqui, o Município de Casimiro de Abreu. Sr. Presidente, o poeta Casimiro de Abreu, no dia 4 de janeiro deste ano, completaria 170 anos de nascimento e 150 anos do lançamento de seu livro. De igual maneira, no dia de hoje, 15 de setembro, o Município de Casimiro de Abreu completa seu sesquicentenário. Nós temos uma dívida de gratidão enorme para com esse extraordinário literato, poeta da nossa língua, da nossa cidade, que se transformou num dos poetas mais lidos e mais adorados da língua portuguesa. \r\n\r\nAo comemorar seu aniversário, a Prefeitura de Casimiro de Abreu, sob a liderança do Prefeito Antônio Marcos, preparou uma programação riquíssima, para atender a todos os gostos, e também, sobretudo, como pude constatar ontem, pessoalmente, na Casa de Casimiro de Abreu, o museu público estadual mais visitado no Estado do Rio de Janeiro, de altíssima qualidade. Ontem, a música clássica, a declamação de poesia, a representação do trabalho, da obra de Casimiro de Abreu, tudo foi feito com absoluto bom gosto e aberto à população, para que todos tivessem acesso. \r\n\r\nAinda ontem, a Empresa de Correios e Telégrafos lançou um selo, uma estampa comemorativa do aniversário do Município de Casimiro de Abreu, de beleza extraordinária, que certamente vai mobilizar em especial os colecionadores de selos no mundo inteiro. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Prefeito Antônio Marques, o Vice-Prefeito Heleno, o Vereador Geraldo Medeiros, bem como toda a Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu. Parabenizo também os ex-prefeitos Paulo Dames, Célio Sarzedas, Nacim Pereira Gonçalves, e todas as pessoas que ajudaram e continuam ajudando a construir esse grande município, que é o Município de Casimiro de Abreu. \r\n\r\nQue o Prefeito Antônio Marques, com a sua liderança, com seu discernimento, com a sua competência, tenha todas as condições de continuar encaminhando o Município de Casimiro de Abreu rumo ao futuro e rumo ao progresso. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nBoa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2287/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na semana passada, o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, muito apropriadamente, tratou do vazio do plenário nas oportunidades em que não está em apreciação projeto do Poder Executivo. Também não há mobilização, por parte da Mesa Diretora, para que haja o quórum necessário à deliberação. \r\n\r\nAgora vejo que sou chamado a me manifestar pela Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou suplente, o que caracteriza a ausência em plenário de parlamentares que aqui deveriam estar, sendo hoje terça-feira, primeira Sessão deliberativa da semana. Já enfrentamos esse tipo de situação e me reporto ao pronunciamento do Sr. Deputado Luiz Paulo, que se ressentia da falta de quórum, sendo a S. Exa. solidário. \r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, voto pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para justificar, relacionado com o que Deputado Paulo Ramos comentou há pouco, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo estão na Comissão de Ética ainda terminando os trabalhos da Comissão. Por isso não estão aqui neste momento, acredito que em poucos instantes estarão aqui para seus trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não sei se é oportuno suspender ou interromper a votação, é uma coisa que eu poderia esperar para dizer, mas é apenas para reiterar o pronunciamento do Deputado Paulo Ramos. Alguma coisa precisa ser feita porque o deputado ganha para trabalhar e é inadmissível o número de ausências que temos sentido na Casa. Tem deputado, como eu disse na semana passada, que a gente nem sabe se está vivo ou morto de tanto tempo que não vem a Casa. Então é preciso uma punição. Depois tem no jornal O Dia o levantamento do comparecimento na Casa. Eu não entendo. É curioso. Quando eu falto uma vez, até justificando a falta, aparece que eu faltei àquela vez. Se quiser eu dou nome, endereço, CPF, carteira de identidade, tudo. Vemos gente que não aparece aqui nunca e está sempre presente na estatística do jornal. Alguma coisa está errada. Eu quero saber onde está o “jabá”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer a Casa por ter aprovado esse projeto, espero que o Governador sancione; que vire lei, porque acho extremamente fundamental que se dê transparência ao cardápio dos alunos nas escolas, principalmente os de até dez anos de idade porque os dez primeiros anos são os mais importantes na vida de uma pessoa. É importante você ver o seu cardápio, os pais terem acesso, os professores, todo mundo saber o que aquela escola vai servir durante todo aquele mês, de segunda a sexta-feira. Inclusive já há uma resolução que trata desse assunto, mas eu acho que se o Governador realmente sancionar e se tornar uma lei, será extremamente oportuno.\r\n\r\nEu quero agradecer a todos que deram parecer, ao Deputado Paulo Ramos, o Deputado Comte Bittencourt da Comissão de Educação e agradecer os membros da Comissão de Segurança Alimentar porque todos os membros assinaram o projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, pela Comissão de Educação, parabenizar a iniciativa da Deputada Alice Tamborindeguy na Comissão de Segurança Alimentar que debateu com profundidade essa matéria. Publicizar o cardápio nas escolas é importante para o acompanhamento pela comunidade do preparo até a qualidade do que vai ser apresentado à comunidade escolar.\r\n\r\nEstá de parabéns, a preocupação da deputada vai ao encontro do programa de nutrição estabelecido pelo Estado através da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nQuero aproveitar também, Sr. Presidente, a pedido do Deputado Marcelo Freixo que desde o dia de ontem encontra-se em missão junto aos parlamentos europeus até o dia 19 de outubro, apresentando o relatório da CPI das Milícias, um trabalho desta Casa no ano de 2008. Justificar então a ausência do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Mas eu quero aqui declarar meu voto exatamente ao Projeto da Comissão de Segurança Alimentar, voto favorável, que tem a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy como Presidente. \r\n\r\nAchei muito válido o Projeto de Lei. Realmente a comunidade escolar, alunos, professores, direção e a comunidade em geral; os pais, por exemplo, devem ser informados sobre o que essas crianças estão recebendo como alimento na escola. \r\n\r\nSabemos que, para muitas crianças, a merenda escolar é a única refeição; é muito interessante o Projeto e quero parabenizar toda a Comissão e, especialmente, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1934-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Wagner Montes e Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um registro: no dia 26 último, foi libertado um dos maiores traficantes do Estado, que foi preso em Fortaleza, o “Polegar”. \r\n\r\nEle fazia tráfico de drogas de dentro do presídio e foi libertado porque a justiça entendeu que tendo cumprido 1/6 da pena, é como diz a lei, ele tem esse direito. Ele tinha que ficar em casa ou trabalhando durante o dia e voltar para a prisão durante a noite. \r\n\r\nQuero avisar ao distinto público que na primeira noite ele já não voltou. \r\n\r\nO “Polegar”, o “Pequeno Polegar”, está nas ruas de novo. Isso me remete à lei, aprovada por esta Casa e sancionada pelo Sr. Governador, da fiscalização eletrônica, do controle eletrônico dos presos. \r\n\r\nJá o teriam encontrado se isso estivesse em prática. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aproveitar que V. Exa. está aguardando o quorum para a votação deste Projeto de Lei e trazer ao conhecimento do plenário uma atitude que está se tornando corriqueira em nosso meio político e que acho lamentável!. \r\n\r\nChegou ao meu conhecimento um ofício do Sr. Deputado Federal Luiz Couto, do PT da Paraíba, encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, sobre o ocorrido na manifestação dos professores, a respeito da atitude da Polícia Militar. \r\n\r\nAcho lamentável por dois sentidos: primeiro, porque ele encaminha um ofício assinando como “Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal” e tenho a certeza de que isso daqui não foi votado o plenário da Comissão. Ele fala em nome da Comissão como se os demais membros pensassem como ele.\r\n\r\nEste é um ponto que, inclusive, tem se tornado algo comum nesta Casa: as pessoas vão para a grande imprensa e falam em nome da Comissão como se esta, na sua totalidade, entendesse daquela forma. \r\n\r\nEste é um ponto.\r\n\r\nOutro ponto que eu quero criticar é que esse Deputado Federal tenta se utilizar da sua influência e exige do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que nomeie um promotor especial para esse caso, passando por cima da legislação e ignorando uma das maiores qualidades do Ministério Público, que é a do Promotor natural.\r\n\r\nIsto é, independentemente do conteúdo daquele caso, independentemente das pessoas envolvidas numa determinada situação, naturalmente já há um promotor daquela jurisdição responsável pelo caso, garantindo a total imparcialidade. \r\n\r\nEle tenta impor a nomeação de um promotor especial. Será que ele não podia ter enviado logo o nome do promotor que ele quer, para que peça a condenação desses policiais militares?\r\n\r\nNão satisfeito, ele ainda diz aqui que solicita designação de promotor especial de modo a assegurar a apuração dos fatos e efetiva punição dos responsáveis. \r\n\r\nNinguém sabe ainda ao certo o que aconteceu. O Ministério Público está colhendo os depoimentos, está colhendo as provas e ele já está condenando os policiais. Eu acho que ele está na função errada: ele tinha que fazer concurso público ou para promotor de Justiça ou para juiz. Isso aqui é tráfico de influência. Eu lamento, repudio aqui, publicamente, essa atitude.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É um direito legítimo dele querer saber, ter informações, no entanto, não cabe fazer um tipo de pedido como esse, já pré-condenando o policial. Não quero nem entrar no mérito de se o policial está certo ou está errado, de se o professor está certo ou está errado. O Ministério Público está investigando. Vamos aguardar, sem tentar interferir politicamente, que as conclusões sejam trazidas à tona e que o Judiciário se posicione. \r\n\r\nIsso aqui é tráfico de influência. Eu acho um péssimo exemplo o que esse Deputado Federal Luiz Couto está fazendo. Ele está no lugar errado, tem que fazer concurso público para outra função. Querer passar por cima de uma instituição como o Ministério Público do Rio de Janeiro é muita petulância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, diante dessa manifestação do Deputado Flávio Bolsonaro, lamento não ter tido a mesma sorte de S. Exa. para ter acesso a essa correspondência. Vou pedir cópia desse ofício - que, pelo visto, chegou rapidamente às mãos do Deputado Bolsonaro - para ter acesso a ele. Já que é um ofício, não é um documento que tenha sido publicado em nenhum jornal, eu não pude lê-lo. \r\n\r\nVou pedir uma cópia, Sr. Presidente, porque o Deputado Luiz Couto é um homem que até hoje anda com proteção da Polícia Federal. S. Exa. teve a coragem de denunciar grupo de extermínio no seu estado e por isso vive com cobertura da Polícia Federal. Foi o responsável pela investigação de grupos de extermínio no seu estado e é uma pessoa da maior seriedade, da maior integridade. Eu não li o ofício - vou pedir uma cópia para ler e me manifestar a respeito -, mas, sinceramente, Sr. Presidente, tenho enormes dúvidas sobre se S. Exa. procuraria usar de qualquer influência política, embora seja deputado e o papel de um presidente da Comissão de Direitos Humanos seja pedir, sim, informações sobre o caso. \r\n\r\nQuando o Deputado Bolsonaro pediu a palavra, eu achei que fosse se manifestar contra a violência que sofreram os professores. Eu esperava que S. Exa. pedisse a palavra para dizer que foi uma vergonha o que aconteceu aqui na frente da Assembleia. Foi uma vergonha! Os profissionais de educação foram tratados como se fossem arruaceiros - aliás, nem arruaceiros se trata desse jeito. Jogaram bomba em professor. Isso foi uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPolicial tem que estar preparado para saber lidar com protesto. Eu não quero aqui citar o nome desse ou daquele policial porque acho que o fato deve ser apurado. Mas que foi uma vergonha para o Rio de Janeiro isso que aconteceu, foi. É ruim que as pessoas tenham medo de vir à Assembleia Legislativa por causa da repressão que possam vir sofrer. Nós queremos o contrário, nós queremos que as pessoas se sintam à vontade para vir se manifestar na porta da Assembleia. A manifestação foi ordeira. Nenhum parlamentar foi alvo de qualquer violência naquela manifestação. Portanto, eu imaginava que a manifestação do Deputado seria de repúdio ao tratamento dispensado aos profissionais de educação, mas ao contrário, diz respeito a um ofício do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. \r\n\r\nEu tenho certeza de que V. Exa., como presidente de Comissão, já mandou vários ofícios. Eu pergunto se antes de mandar cada ofício V. Exa. consulta a Comissão. Para mandar qualquer ofício? V. Exa. vota os ofícios que manda?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Com certeza voto. Eu não posso falar em nome da Comissão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. coloca em votação os ofícios? Isso me surpreende.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, já que fui citado, eu quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aviso ao Deputado que estamos em processo de votação. V. Exa., por gentileza, seja breve. Eu vou fazer a chamada nominal. Como V. Exa. foi citado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É um ofício assinado pelo Deputado Luiz Couto. Não vou fornecer cópia, não. V. Exa., pela proximidade que tem, pode pedir ou solicitar uma cópia para ele, sem problema algum. O Deputado Luiz Couto é Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. V. Exa. pode ligar para o gabinete dele, pedir alguma informação. Não pode querer simplesmente falar. V. Exa. pode dar a sua opinião, mas não pode pré-condenar um policial. Não pode já pré-condenar um policial. É por isso que falo que quero que a investigação seja feita de forma isenta e não tendenciosa. É o que V. Exa. também quer. Eu quero que seja feita uma investigação isenta. Eu sei que a Guarda Municipal veio aqui e tomou pedrada, sei que há policial militar com a roupa rasgada. Vamos apurar as responsabilidades, mas não vamos tentar influenciar o trabalho do Ministério Público e nem a investigação. É só isso que eu quero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, é só uma questão de ordem, não é nem pela ordem. Acho que a Sessão deve cair, mas vejo aqui na pauta o Requerimento 433/2009, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento 14/2007, que solicita prorrogação do funcionamento da Comissão Especial para acompanhar a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A citada comissão foi instalada em 12 de abril de 2007. O Regimento Interno, no seu Art. 29, § 3º, diz: “a comissão especial tem o prazo de até 120 dias prorrogável por até 90 dias”, o que dá 210 dias. Já temos 880 dias! Então, pelo Regimento Interno, a não ser que se rasgue o Regimento, não há porque se renovar o prazo, embora o PAC seja uma idéia maravilhosa. Cansei de aqui elogiar o presidente da República sobre o PAC, que é de fundamental importância. Se o Regimento Interno manda 120 - com mais 90 de prorrogação são 210 - 880 dias depois é demais! Vamos acompanhar todas as obras do PAC, sem rasgar o Regimento Interno da Assembleia. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu voto sim. E devo esclarecer a V. Exa. que apesar de estar eu aqui todos os dias, em todas as horas, tenho um projeto em pauta. E, a meu ver, a Sessão vai cair se não me engano pela terceira vez consecutiva!\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presente, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu queria justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo, que está de licença. (Pausa) Já justificaram? Ah, então, está bom. Minhas desculpas, foi um engano.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - “Sim”.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Presente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Totais: Votos “sim” 42; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42\r\n\r\nAprovada, a matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, é só para pedir uma posição do governo e da Comissão de Transportes desta Assembleia. Acho que a Assembleia não pode se calar neste momento em que a população sofre uma tremenda covardia, tendo que acordar duas ou três horas mais cedo, chega em casa duas ou três horas mais tarde, por falta de planejamento. Não foi má a intenção, não. A intenção foi boa, mas faltou planejamento por parte do Detro. Essa licitação faz com que pais de família saiam de casa duas horas mais cedo, chegando a casa duas horas mais tarde. Então, queria aqui pedir um posicionamento do governo para que volte atrás e faça um projeto, um processo com mais cautela, sem prejudicar a população. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É para justificar a ausência da Deputada Waldeth Brasiel, que está numa missão em Três Rios.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ-220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR-356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2033/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES” NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 792/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos. 1 E 3, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos. 1 E 3, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nºs 1 e 3 de plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2 com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Pela ordem) - É para justificar a ausência da Deputada Beatriz Santos, que se encontra no Palácio Guanabara em audiência com o Vice-Governador.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registrar a presença do Vereador Manoel Martins, de Nova Friburgo, grande vereador, em seu quarto mandato, que faz um excelente trabalho na Câmara de Vereadores. É um prazer tê-lo aqui em nossa Casa.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, venho registrar que hoje, pela manhã, nós tivemos uma audiência pública aqui com a discussão sobre a telefonia rural e internet no campo. Tivemos aqui representantes da Anatel, da Cell, da Aneel e também do Ministério das Telecomunicações para que possamos resolver, de vez, a questão da telefonia rural, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no nosso País. \r\n\r\nNós temos um fundo que se chama Fust - Fundo de Universalização de Sistema de Telefonia - criado no ano de 2000. E esse fundo, até hoje, ainda não foi normatizado. É preciso ter as diretrizes desse fundo. Agora existe um projeto de lei, cujo relator é o Deputado Paulo Henrique Lustosa, da Bahia, que está no Congresso, e precisamos fazer um trabalho em conjunto com todos os Deputados desta Casa, junto aos Deputados federais, junto aos partidos, para que esse projeto venha à votação e seja regulamentado. É o Projeto de Lei nº 1481/07.\r\n\r\nEntão, fica aqui, Sr. Presidente, a minha solicitação a todos os pares desta Casa, junto às bancadas dos seus partidos, para que trabalhem a votação desse projeto o quanto antes lá no Congresso, porque vai ser a única forma de resolvermos a questão da telefonia rural, não só do Rio de Janeiro, mas no nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Fica aqui a nossa solicitação a todos os nossos colegas.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é sobre o assunto. Evidentemente, o Deputado Rogério Cabral, Presidente da Comissão de Agricultura, que promoveu a audiência pública realizada nesta manhã, por modéstia não registrou que a mesma foi um sucesso e de suma importância para o Estado. Esta Casa hoje deu uma contribuição extraordinária ao tratar do problema da telefonia rural e a Comissão de Agricultura, presidida pelo Deputado Rogério Cabral trouxe representantes da Anatel, da Aneel, do Ministério das Comunicações, das operadoras móveis e das operadoras fixas. Estiveram também presentes os sacrificados por esse desrespeito ao produtor rural, às famílias rurais que não têm acesso à telefonia e a internet.\r\n\r\nEsta Casa hoje cumpriu um papel extraordinário e nós, como integrantes da Comissão de Agricultura estivemos aqui, mas reconhecemos a competência extraordinária do Deputado Rogério Cabral em organizar a audiência pública pela manhã sobre a telefonia móvel.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - (Pela ordem) - Da mesma forma, quero elogiar e parabenizar o Deputado Rogério Cabral, não apenas por hoje, porque S.Exa. à frente da Comissão Permanente de Agricultura tem realizado um belíssimo trabalho. \r\n\r\nÉ importantíssimo esse debate para o avanço tecnológico e para o acesso à internet, hoje fundamental para qualquer segmento da economia e para qualquer segmento social. É também importante essa luta capitaneada pela Comissão de Agricultura para que o acesso à telefonia - ainda hoje dificultado em vários lugares do interior - e o acesso à internet chegue também às famílias da área rural. \r\n\r\nDigo sempre que o trabalho das Comissões Permanentes pode contribuir com um papel muito importante para a sociedade. Um exemplo disso foi dado pela Comissão de Agricultura, presidida pelo Deputado Rogério Cabral, com a audiência pública de hoje. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE à PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, aproveito para justificar a ausência do Deputado Fernando Gusmão que está em atividade na Região dos Lagos. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, eu quero justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes que se encontra em atividade...\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Votou não a Senhora Deputada Cidinha Campos. Totais: Votos “sim” 41; Votos “não” 01; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 42.\r\n\r\nA matéria foi aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2º discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2150/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O.C\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 377/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT, MARCELO FREIXO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 564/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 4.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2.003 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GERALDO MOREIRA, BEATRIZ SANTOS, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1254/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA) PARA RODOVIA RJ 141 DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE (BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DEPUTADO AUDIR SANTANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁ RIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa.)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 973/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS; TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 429/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 432/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - O próximo Requerimento seria o de nº 433/2009. Eu já fiz um alerta à Presidência de que, pelo Regimento Interno, esse requerimento não poderia nem vir à pauta.\r\n\r\nVou aguardar V.Exa. ler.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas justificar a ausência do Deputado Glauco Lopes que está em compromisso político no Município de Macaé.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 433/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 14/2007 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 12.08.2009\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Comissão Especial que requer prorrogação de seu funcionamento foi instalada no dia 12 de abril de 2007. Ela poderia funcionar, de acordo com o Regimento Interno da Casa, por 120 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Totalizam, então, 210 dias.\r\n\r\nO Regimento Interno só prevê várias prorrogações para as Comissões Parlamentares de Inquérito. Comissão especial, não. Ela só teria que funcionar por 210 dias e já está funcionando há 880 dias. Portanto, quatro vezes mais do que o permitido pelo Regimento Interno.\r\n\r\nEntendo que o PAC é um projeto de suma importância, com várias atividades em diversas áreas do Estado. É um projeto para o qual eu mesmo já fiz vários elogios na pessoa do Presidente da República. Reconheço de público, embora não seja do partido do Presidente, que ele é, verdadeiramente, o Presidente que mais investiu no Rio de Janeiro nos últimos 26 anos, mas daí a rasgar o Regimento Interno já é um passo muito grande.\r\n\r\nÉ só o que tenho a dizer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Quero dialogar com o meu colega Wagner Montes, um deputado sempre atuante e presente ao plenário. E aproveito também para agradecer aos meus colegas que aprovaram a prorrogação da Comissão. \r\n\r\nRealmente, Deputado Wagner Montes, estamos fazendo um trabalho diuturno. V.Exa. não imagina. Comentava ainda há pouco que na sexta-feira, véspera de um feriado, estive com o Deputado Dr. Wilson Cabral em Campos para discutir os investimentos do PAC na drenagem da Baixada Campista e o Deputado Wilson coordenou a audiência conosco, na sexta-feira, com a participação de vários representantes da sociedade, da Firjan, da CDL, do Sindicato Rural de Campos. E, de fato, Deputado Wagner Montes, o nosso trabalho é o de garantir a participação da Alerj nesse programa, que é muito importante para o Rio de Janeiro. Para V. Exa. ter uma idéia, o Rio de Janeiro era o 19º Estado em recepção de recursos do Governo Federal, antes do PAC, e hoje, o Estado do Rio já é o primeiro estado da Federação a receber recursos do Governo Federal. \r\n\r\nO PAC tem várias frentes de investimentos, de programas, de projetos, que perpassam um conjunto de políticas públicas; seja a questão energética; seja a questão da infra-estrutura portuária, aeroportuária, rodoviária; seja a questão urbana. Pela importância do programa para o Estado do Rio de Janeiro; pelo impacto que esse programa está produzindo na economia e no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo, do seu maior investimento, que é o Comperj, Complexo Petroquímico de Itaboraí. Portanto, isso justifica evidentemente que a Alerj olhe com olhar específico no sentido de promover o diálogo social, diálogo com participação da sociedade, no acompanhamento dessas obras e que a Alerj, por outro lado, facilite o encaminhamento e o cumprimento do cronograma.\r\n\r\nAtravés dessa comissão, conseguimos junto aos órgãos de licenciamento ambiental e Tribunal de Contas do Estado, que o trabalho de aceleração do cronograma do PAC fosse viabilizado. \r\n\r\nEstou aqui fazendo esse panorama, Deputado Wagner Montes, para justificar a importância da continuidade dessa comissão, porque o programa prevê investimentos de 2006 a 2010 e somos uma casa política e o Regimento, como muito bem mencionou V. Exa, diz que “as comissões especiais serão presididas pelo deputado signatário do requerimento, poderá atuar durante o recesso parlamentar e terá um prazo - que V. Exa. já mencionou - mediante deliberação do Plenário, para a conclusão dos seus trabalhos”. Mas não faz referência explícita à prorrogação dos trabalhos, o artigo 29 do nosso Regimento.\r\n\r\nNo que diz respeito à CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, aí sim, no artigo 30 é explícito: “a comissão poderá atuar durante o recesso, terá o prazo de 90 dias, prorrogável apenas uma vez.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado Rodrigo Neves!\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Mesmo no caso da CPI, deixe-me só concluir.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V. Exa. já está falando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deixe-me concluir para que V. Exa. dialogue conosco.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Mesmo no caso da CPI onde o Regimento é explícito quanto à prorrogação apenas uma vez, nós, por entendimento político, prorrogamos. Então, já há um precedente, tanto com relação à CPI, como nas comissões especiais, onde o Regimento não é explícito nessa questão, já temos precedentes. O Carlos Minc presidiu a comissão do Cumpra-se durante quatro anos na legislatura passada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado Rodrigo Neves, V. Exa. leu o caput do artigo 29, que no parágrafo 3º diz: “a comissão que será presidida pelo deputado, primeiro signatário do requerimento de sua criação e que poderá também atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até 90 dias - o que daria 210. Essa comissão tem 880 dias. Ela já prorrogou, prorrogou, prorrogou, prorrogou, chegou a 880 dias. \r\n\r\nEu acabei de dizer agora, e canso de dizer, que o PAC é uma coisa maravilhosa. É uma coisa maravilhosa! Eu gostaria até de ter acesso aos relatórios das inspeções que V. Exas. têm feito. O que não podemos fazer é rasgar o Regimento. Existem outras Comissões Especiais que estão na mesma situação. Enquanto isso, outros Deputados querem instalar Comissões Especiais nesta Casa e não conseguem. Por isso disse que eu esperava que V. Exa. não fosse sequer ler o requerimento. Se V. Exa. achar por bem dar continuidade a esse processo, rasgando o Regimento Interno, sugiro que chame os trabalhos à ordem para que o plenário decida pela prorrogação ou não, uma vez que já foi condescendente várias vezes - mais de quatro - ao prorrogar o funcionamento da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Wagner Montes está coberto de razão em sua questão de ordem. Já é matéria vencida. Não vou chamar os trabalhos à ordem, até porque ela foi colocada na pauta pelo nosso Presidente Jorge Picciani, foi votada e o plenário decidiu pela... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Mas V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu deixei V. Exa. falar, deixe eu falar. Foi colocada em plenário e o plenário a aprovou.\r\n\r\nLembro a V. Exa. que questão de ordem tem limite de três minutos. Eu tento conduzir, mas fico... V. Exa. está virado para mim, mas, atrás, os Deputados ficam fazendo gesto. São três minutos. Eu sempre deixo passar um pouquinho para que o Deputado se pronuncie. A questão de ordem está perfeita, V. Exa. a apresentou, mas a matéria está vencida. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Vencida porque V. Exa. conseguiu me driblar. Só falei porque...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O plenário decidiu.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não, não. O plenário...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu poderia ter pedido verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas V. Exa. não pediu.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Porque V. Exa. não deveria sequer ter lido a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Então, mais uma vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu sou o gestor, eu cuido da pauta. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Está bom, é isso aí. Isso só me entristece, porque venho aqui todos os dias. Eu nunca faltei a uma Sessão ordinária ou extraordinária nesta Casa. Venho aqui para verdadeiramente, às vezes, me sentir um palhaço. Mais uma vez, está rasgado o Regimento Interno desta Casa. Aliás, diante de atitudes como essa - não generalizando, logicamente, excetuando isso -, quando se pratica um ato desses... Antes eu disse: “espero que V. Exa. nem mesmo leia, porque ele é contra o Regimento”. V. Exa., além de estar presidindo os trabalhos e ser um Deputado sério, que eu respeito, é o 1º Vice-Presidente da Casa. V. Exa. tem a obrigação de seguir o Regimento Interno. Na medida em que V. Exa. não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E de tocar a pauta também.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - E de seguir o Regimento. Eu falei para V. Exa., pedi uma questão de ordem e disse: “espero que V. Exa. não leia”. Quando eu me dirigi ao microfone, V. Exa. fez sinal para que eu falasse depois para arguir essa questão de ordem. Depois V. Exa. deu a matéria como vencida, como se todos aqui tivessem votado a favor. Se V. Exa. perguntar, vai ver que nem todos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Quer dizer, conseguiram me dar uma volta. Perfeito! Esta Casa já tem essa fama justamente por causa disso, por atos inconsequentes como esse. Rasga-se o Regimento Interno. Quem vem aqui, os Deputados que estão sempre aqui, os Deputados que estão trabalhando, nós, aqui, fazemos mera figuração. Ou seja, se botar lona é um circo, se fechar de concreto é um hospício. Não, isso não! Se tem que respeitar o Parlamento, pelo menos tem que começar respeitando o Regimento Interno. Ou, então, rasga esse aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, quem faz a pauta é o Presidente. Eu só estou aqui conduzindo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 897/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 914/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 975/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 805/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAR ESTUDOS QUE POSSIBILITEM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA ANTIGA FÁBRICA MELHORAL, NA AVENIDA BRASIL, ALTURA DE GUADALUPE, ONDE PODERIA SER CONSTRUÍDO E/OU INSTALADO E/OU TRANSFERIDO UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARRO OU CARGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 821/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO Á MULHER - DEAM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 843/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 426/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no artigo 47, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2431/2009, de minha autoria, que dispõe sobre o envio da planilha de custos dos serviços públicos concedidos ao Poder Legislativo, na forma que menciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, com fundamento no artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 26/2009, de minha autoria, que altera a Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 2 de outubro de 2001, a Lei Complementar nº 89, de 17 de julho de 1998, e a Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, e dá outras providências, na forma que menciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a retirada definitiva da Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 971/2009, de autoria do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Corrêa”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas um registro nos Anais da Casa. No dia de ontem, o jornal A Tribuna, de Niterói, inaugurou seu novo parque gráfico em nossa cidade. Quero fazer esse registro com o maior prazer e satisfação aqui, na Casa. A família do jornalista Jordan Amora é uma das famílias mais antigas envolvidas no jornalismo do antigo Estado do Rio de Janeiro - ele, sua esposa, Eva, e os filhos, Gustavo e Luiz. Aqui, na Casa, na expressão do repórter Pereirinha, tem a expressão do bom jornalismo, cobrindo o trabalho do Parlamento, o que expressa muito A Tribuna e seu papel na cidade de Niterói.\r\n\r\nQuero registrar aqui, então, com satisfação, essa inauguração no dia de ontem, que tenho absoluta certeza de que vai agregar um valor significativo a esse jornal, que completa 73 anos no próximo mês de novembro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero aproveitar a manifestação do Deputado Comte Bittencourt, que também é presidente da Comissão de Educação desta Casa,para registrar a presença dos profissionais de educação nas escadarias da Assembleia nesta tarde, pedindo, em especial, a nossa atenção para o cumprimento de um compromisso do governo estadual: enviar a esta Casa um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, resolvendo o problema dos profissionais de 40 horas. Este é um problema que se arrasta há mais de uma década neste Estado e precisa ser resolvido, Sr. Presidente. \r\n\r\nNa reunião do Colégio de Líderes, que concluiu pelo substitutivo aprovado por esta Casa, o governo assumiu o compromisso de enviar uma proposta, após estudo, que resolvesse o problema dos profissionais de educação com carga horária de 40 horas, até hoje não enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de educação. \r\n\r\nFaço esta cobrança e também aproveito a presença do Deputado Paulo Ramos, que hoje se manifestou e deu entrevista sobre a questão do transporte alternativo. Eu me encontrei com S. Exa. dando entrevista sobre o bonde de Santa Teresa e informo aos parlamentares que o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública decidiu que a Central Logística, empresa pública do Estado do Rio de Janeiro, terá obrigação de repor os bondes em circulação com o sistema antigo, original, e recuperar para a população de Santa Teresa aquilo que dela foi retirado. \r\n\r\nEsta é uma informação importante, já que a nossa Comissão de Cultura acompanhou esse caso e cobrou do Estado a sua participação para corrigir os graves erros cometidos no processo de reforma, que chegaram a provocar a morte de uma professora de 29 anos num acidente com um bonde de Santa Teresa há cerca de 20 dias. O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública condenou o Estado a repor em circulação os bondes antigos, com seu sistema tombado recuperado. \r\n\r\nAproveito, portanto, para dar ciência aos parlamentares da vitória da nossa Casa, que lutou, por intermédio da sua Comissão de Cultura, para que esta solução fosse atingida e também para cobrar do governo o seu compromisso de mandar uma proposta que resolva o problema dos profissionais de 40 horas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes de eu ocupar a tribuna, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... quero tratar da questão do magistério estadual. Fez parte do acordo que o Poder Executivo, com muita agilidade, encaminharia a esta Casa uma mensagem para solução não apenas da questão ligada à inclusão dos professores de 40 horas no plano, mas também da questão dos animadores culturais. São situações diferentes, mas que exigem solução com a mesma agilidade. \r\n\r\nOs profissionais da Educação estão nas escadarias da Assembleia Legislativa tratando da questão ligada à greve, mas, acima de tudo, é preciso que o governo do Estado, pelo menos, por intermédio da sua representação nesta Casa, cumpra o acordo firmado, de modo a fazer justiça aos profissionais de educação, os professores de 40 horas e os animadores culturais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. Antes, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu me somo ao Deputado Comte Bittencourt e cumprimento o Pereirinha, que faz uma coluna no jornal A Tribuna. Também parabenizo o jornal A Tribuna e o jornalista Jordan Amora pela inauguração da sua nova gráfica, pelo investimento feito. Estendo meus cumprimentos a todos os funcionários daquele jornal, especialmente ao jornalista Pereirinha, que acompanha aqui, diuturnamente, o trabalho dos parlamentares. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta Tribuna tratar de um problema que vem infernizando a vida dos moradores da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes: a questão do mosquito.\r\n\r\nPara quem mora na região é fácil aquilatar o sofrimento vivido pela população. É muito difícil, a partir de determinado momento, viver sem estar trancafiado, porque a agressão em função do número de mosquitos é uma agressão praticamente insuportável. Torna-se muito difícil sobreviver, ou viver, com alguma alegria, estando subordinado a essa situação, sem falar na poluição olfativa, porque o mau cheiro que exala das lagoas, rios e canais, é algo assim que desafia os ambientalistas, especialmente aqueles que se preocupam com questões relevantes como o aquecimento global, ou com o Tratado de Kyoto, mas que não estão tão atentos assim à questões mais imediatas e que são também correlatas e que devem ser motivo de grande preocupação.\r\n\r\nEstão sendo feitos abaixo-assinados, inclusive registrando que os moradores da região pagam o IPTU mais alto do município. É uma situação dura porque o IPTU é o mais caro; abaixo-assinados vão sendo feitos; manifestações públicas se realizam e, agora, surge uma solução: a prefeitura do Rio de Janeiro está disposta a enfrentar o problema e a gastar R$ 149 mil para tentar superar tal problema. Chega a ser até risível que a providência envolva a quantia de R$ 149 mil.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, como tenho acompanhado muito de perto a questão do saneamento básico na região, incorporando Jacarepaguá, é preciso que todos saibam que as obras foram solicitadas; as estações de tratamento estão sendo construídas; a tubulação vem sendo instalada e, agora, já caminhando para sua conclusão, chegando à Barra da Tijuca, na Avenida da Américas.\r\n\r\nMas, é preciso dizer que a rede coletora não está sendo instalada. Muitos prédios, residenciais e comerciais, têm o seu sistema de esgoto ligado às águas pluviais, inclusive, em determinada época, por orientação da própria prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a nova obra que liga o recolhimento do esgoto ao interceptor oceânico da Barra da Tijuca, as estações de tratamento que funcionavam, e eram pequenas estações, não estão mais funcionando, e aí o esgoto vai sendo jogado diretamente em rios e lagoas e o número de mosquitos vem aumentando porque a poluição está sendo muito maior.\r\n\r\nEu me lembro que, quando do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, as estações de tratamento de esgoto foram construídas, como a de São Gonçalo, por exemplo, sem que tenha sido feita a rede coletora. A estação de tratamento está lá apodrecida, nunca tratou um litro de esgoto e o prejuízo é muito grande.\r\n\r\nAgora, na Barra da Tijuca e no Recreio, isso se repete. A obra, causando transtornos à população, mas uma obra necessária, mas os efeitos não serão os efeitos desejados porque a população enfrenta o mau cheiro, enfrenta o mosquito, vive uma crise de consciência quando verifica a degradação do meio ambiente, mas imagina e espera que a obra vá solucionar todos os problemas. E não vai, porque a rede coletora não vem sendo cuidada de modo a que, com a conclusão da obra, todo o esgoto seja recolhido e tratado. Isto é, a obra vai ser concluída e o esgoto vai continuar sendo jogado no Canal das Tachas, na Lagoa de Marapendi, na Lagoa da Tijuca, na Lagoa de Jacarepaguá e em todos os rios e lagos da região. \r\n\r\nAfinal de contas, vão reproduzir o erro do Programa de Despoluição da Baía da Guanabara? E depois serão necessárias novas obras? Portanto, é preciso que o Estado, através da Cedae que vem realizando a obra, se entenda com o município, de modo a que os trabalhos sejam realizados simultaneamente, concomitantemente, para evitar que depois mais obras sejam necessárias, esburacando tudo de novo.\r\n\r\nSr. Presidente, como morador do Recreio, venho a esta tribuna manifestar minha solidariedade a toda a população, pois também sofro com o problema. Mas não posso, de forma alguma, deixar de alertar a Cedae, o Estado e o Município, a Rio-Águas, dizendo que, se não for feita a ligação para o recolhimento do esgoto, a obra representará uma grande mentira, porque depois novas obras terão de ser realizadas. Não basta retirar as gigogas dos canais, dos rios, porque ela volta. Ela volta porque o esgoto vai continuar sendo jogado ali.\r\n\r\nEntão, fica aqui a advertência à Cedae e à Rio-Águas: o que é necessário, neste momento, além de providências mais paliativas, mas providências definitivas? É necessário fazer com que a rede coletora simultaneamente seja instalada, senão o problema não será resolvido. Teremos a continuidade do mosquito e do mau cheiro, além do peso na nossa consciência ao ver a degradação ambiental. Muito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, do Partido da Social Democracia Brasileira. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Gilberto Palmares, o Deputado Paulo Ramos me fez uma provocação neste plenário, no Expediente Inicial, que achei pertinente. V.Exa., que é base do governo de Sérgio Cabral, junto com os deputados Rodrigo Neves e Alessandro Molon, me responda: por que será que o Governador Sérgio Cabral está pintando as vans regularizadas de azul e amarelo? Ele, ou quer jogar o encargo dessa impopularidade nas cores do PSDB, ou ainda não se livrou de ranços históricos. Eu sugeriria que ele as pintasse de vermelho. De vermelho e, se puder, botando muitas estrelinhas brancas. Mas azul e amarelo? O Deputado Paulo Ramos tem razão, parece até uma provocação. Espero que ele reflita a respeito e mude essas cores. E jamais o vermelho, azul e branco do PDT, não é Deputado Paulo Ramos? Jamais!\r\n\r\nFeito este alerta, eu queria dizer que o jornal O Dia, de domingo, através do repórter Mohamed, apresentou matéria mostrando seriíssimas irregularidades na construção do prédio do Instituto Médico Legal na Rua Francisco Bicalho, bairro de São Cristóvão, Cidade do Rio de Janeiro. O contrato vem sendo prorrogado indefinidamente, recebendo diversos termos aditivos. A sua inauguraçao foi adiada, nada mais nada menos, do que nove vezes e não sabemos em que estado se encontram os equipamentos que estão no prédio. O grupo executivo que está gerindo o IML, por beneplácito da Assembleia Legislativa, vai gerenciar 175milhões de reais em empréstimos para fazer delegacias legais e outras obras. Ora, se não conseguem sequer concluir o Instituto Médico Legal. Imaginem se conseguem concluir o restante.\r\n\r\nDei entrada hoje, Sr. Presidente, em dois pedidos: um ao Tribunal de Contas, pedindo a cópia integral da inspeção especial que aquele órgão fez na obra do IML; e outro à Mesa Diretora, no sentido de que eu possa receber o processo licitatório, o contrato, todos os termos aditivos de serviços, como também todas as prorrogações de prazos. Fiz tais pedidos para saber ao certo onde está a ferida, mas claramente ela se percebe: trata-se da ausência total de planejamento executivo. Se uma obra não tem projeto de qualidade nem planejamento, jamais chegará a um valor orçamentário que corresponda à realidade, e o prazo sempre será inadequado. \r\n\r\nO jornal Folha de S. Paulo fez uma matéria sobre questões que o Tribunal de Contas da União já teria levantado em relação ao arco rodoviário, achei estranho, porque a obra ainda está em seus primórdios, em seu início; contudo, vamos observar o desdobramento disso tudo. Diz a matéria: “Rio de Janeiro TCU aponta irregularidade em obra de um bilhão do PAC.A auditoria do Tribunal de Contas da União apontou em junho irregularidades no planejamento e execução do projeto do arco rodoviário, obra de quase um bilhão. O principal problema apontado pelos técnicos foi um aditivo de 2,2milhões de reais, pago após a publicação”. Esclarecendo: não é irregularidade de um bilhão, mas em termo aditivo de 2,2milhões de reais. Como é muito cedo, vamos dar tempo ao tempo.\r\n\r\nO que me chama a atenção nisso tudo, quer seja na obra do arco rodoviário, quer seja na questão do IML, é a ausência de planejamento. Quando não se planeja, a execução não sai a contento. E aí eu não consigo entender uma questão, Deputado Rodrigo Neves, do Partido dos Trabalhadores, em coautoria comigo, aprovamos um projeto nesta Casa - aí deixa de ser de Rodrigo Neves e Luiz Paulo e passa a ser do Parlamento fluminense - no sentido de que o Governo do Estado fizesse um Plano Diretor da Região Metropolitana. Isso já tem, Deputado Gilberto Palmares, quase três anos e o Plano Diretor não sai. Em não satisfeito, eu e o Deputado Rodrigo Neves fizemos uma emenda ao Orçamento de 2009, de cem mil reais da nossa cota parlamentar para o Plano Diretor da Região Metropolitana acontecer. Mas o Plano Diretor da Região Metropolitana não acontece. Parece que o Governo do Estado não quer cumprir uma lei sancionada pelo governador que quer que a Região Metropolitana tenha um planejamento estratégico e fazer um plano diretor desses não custa um milhão de reais, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, até para quem esteja em casa eventualmente assistindo V. Exa. e entender a importância de um plano diretor, hoje toda hora alguém vai à tribuna e corretamente discute a questão dos transportes, a necessidade do trem, do metrô, de fazer a integração. Particularmente, acho fundamental ter um plano diretor na Região Metropolitana para melhorar, para ter de forma mais organizada o sistema de transportes, principalmente o transporte de massa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade, Deputado Gilberto Palmares. E veja V. Exa. o seguinte: também eu e o Deputado Gilberto Palmares, com grande auxílio, inclusive do Vice-Governador Pezão e da sua equipe, aprovamos nesta Casa, V. Exa. participou, do conselho da cidade, da lei que criou o Conselho da Cidade, determinação do Ministério das Cidades. É essencial o conselho estar funcionando para acessar dotações orçamentárias do Conselho das Cidades. Até hoje não foi implantado. Olha que toda essa regulamentação, a criação do Ministério das Cidades foi feito pelo Partido dos Trabalhadores. E o Governador Sérgio Cabral, talvez os seus subordinados não lhe levem a matéria. Nem faz o Plano Diretor Metropolitano, nem implanta o Conselho das Cidades. Parece até que a questão urbana não tem valor; 78% da população do Estado do Rio de Janeiro moram na Região Metropolitana, 48% na capital do Estado. E o governador continua insensível em relação ao Plano Diretor Metropolitano e à implantação do Conselho das Cidades.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu sugiro a V. Exa., porém concordo com tudo que V. Exa. disse, que crie uma comissão especial para acompanhamento desse caso porque V. Exa. vai ter uma vantagem. Como o Regimento Interno desta Casa não é respeitado e quase sempre é rasgado vergonhosamente, V. Exa. vai ter a oportunidade - durante este mandato e o próximo mandato porque V. Exa. será reeleito com facilidade, até pelo trabalho que V. Exa. desempenha nesta Casa - de ter quatro, cinco anos de comissão especial para ir acompanhando. \r\n\r\nQuero torcer para que V.Exa. receba as respostas dos seus questionamentos, tanto do Tribunal de Contas quanto do próprio governo para saber sobre o IML porque aqueles que moram próximo ao IML no Centro da cidade já não aguentam mais, o IML não atende a demanda. Agora com essa sede nova seria muito melhor não só para o Estado em termos de cuidado com o meio ambiente, de respeito aos mortos e principalmente as famílias dos mortos e também respeito aos moradores. E também melhor para o funcionamento da própria Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, torço e faço coro com a voz de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, vou lastimar que o Governador, que tem uma relação até hoje dita da melhor qualidade com o Sr. Presidente da República, não consiga entender que o Conselho das Cidades e o Plano Diretor Metropolitano são instrumentos importantíssimos de planejamento e de participação popular. \r\n\r\nAbrir mão desses dois instrumentos é entrar na contramão da história. Mas se é este o desejo do Governo, que seja. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de bastante tempo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos, Sra. Deputada Inês Pandeló, Sr. Deputado Luiz Paulo, ouvi ainda há pouco alguns Deputados, corretamente, fazendo elogios a alguns órgãos de imprensa. \r\n\r\nTodos nós sabemos que um dos elementos fundamentais para a manutenção da Democracia é a liberdade de imprensa e, dentro dela, o papel dos profissionais de imprensa. \r\n\r\nV. Exa. mesmo, como Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, recentemente realizou uma audiência pública com um debate sobre a questão do diploma de jornalista.\r\n\r\nSra. Deputada Inês Pandeló, ocupo a tribuna hoje para dizer que valor se dá a quem tem; para elogiar um profissional de imprensa - não tenho nenhuma relação pessoal próxima como ele - que, na minha leitura, tem contribuído para a democracia com sua atuação.\r\n\r\nPorque acho que um dos elementos democráticos importantes no comportamento da imprensa é respeitar o contraditório. É - numa questão importante para a sociedade - olhar um lado; dar espaço para uma das visões, mas dar espaço também para o contraditório.\r\n\r\nE o setor de transportes é muito poderoso, muito forte. Os empresários do setor de transportes têm um peso muito forte, nos mais variados espaços. Por isso, Sra. Deputada Inês Pandeló, os transportes de massa em nosso Estado e na Região Metropolitana vão de mal a pior. \r\n\r\nPor isso o Metrô que, há alguns anos, dizia-se tratar com dignidade aqueles seus usuários; hoje não o faz.\r\n\r\nTenho denunciado aqui constantemente que as pessoas com mobilidade reduzida - os idosos, as gestantes, as pessoas portadoras de deficiência - não têm, na maioria das estações do Metrô, condições para embarcarem e desembarcarem. \r\n\r\nSou autor de uma lei que estipula a adaptação das estações do Metrô e, ao contrário, estão lá inaugurando uma série de estações novas; agregando novos passageiros; mas aquele troço entulhando cada vez mais, tratando os usuários como gado. \r\n\r\nAgora, é prática reduzir o número de bancos para aumentar o espaço para passageiros em pé. Por isso, acontece - como aconteceu há alguns meses - de passageiros chicoteados nos trens. \r\n\r\nÉ por isso que em algumas regiões da cidade o ônibus não chega, embora haja um grande contingente populacional.\r\n\r\nÉ por isso que há pouco tempo tinha um ônibus - uma linha em São Gonçalo - que tinha roleta na frente e atrás, e as mulheres grávidas não podiam entrar. Nós, aqui, denunciamos. \r\n\r\nEntão, no mínimo, há que se exigir que se eles têm espaço para serem ouvidos na imprensa, aqueles que analisam a situação caótica do transporte, também tenham. \r\n\r\nEstá aí a Barcas S.A., que continua desrespeitando; tratando de forma indigna os seus usuários. Querendo jogar areia nos olhos da população, promovendo - como fez dias atrás - um espetáculo de jazz no terminal da Praça XV.\r\n\r\nQuerendo demagogicamente dizer que estão aderindo à Lei Seca e botando grandes cartazes de apoio à Lei Seca nas embarcações. Mas ao mesmo tempo, o morador, por exemplo, de Niterói, que venha assistir um espetáculo no Rio de Janeiro e que fique até um pouco mais tarde, deixou de ter direito à barca da madrugada. \r\n\r\nE eu quero aqui elogiar o jornalista Sidney Rezende, porque hoje virou moda, nada mais se faz, você vê a imprensa, para criticar, por exemplo, as Barcas. O Expresso Macaé começou a funcionar um dia, dois dias depois deu problema. Saiu daqui em direção a Paquetá, parou no meio da baía, ficou quase 20 minutos parado, teve que voltar para a Praça XV. Uma outra embarcação que foi colocada recentemente para funcionar bateu num cargueiro parado aqui na Baía de Guanabara. E você não vê quase a imprensa falar nisso. \r\n\r\nAliás, você vê o contrário, cada vez mais notinhas em colunas prestigiadas elogiando Barcas S.A. e passando engodo para a população, porque anunciando que estão colocando embarcações novas, quando não colocaram, Deputado Paulo Ramos, nos últimos meses, nenhuma embarcação nova para funcionar. Mentem para a população. \r\n\r\nE eu tive a surpresa positiva porque recentemente fui procurado por uma jornalista do site do jornalista Sidney Rezende que tinha ouvido Barcas S.A. e tinha recebido uma série de informação de Barcas S.A;. essas informações estão lá no site, mas eles pelo menos tiveram a dignidade de dar espaço pro contraditório. Barcas S.A. quis dizer que estava botando uma barca nova para a linha Charitas, que é a barca Avatares, que estava colocando uma barca nova para Paquetá, que era Expresso Macaé, que já tinha colocado recentemente uma embarcação nova que é Brisamar. E o jornalista Sidney Rezende nos permitiu colocar a nossa opinião, colocando informação concreta, que era mentira, que todas essas embarcações são embarcações antigas que estavam paradas; que diante da pressão e da denúncia dos maus serviços, principalmente para Paquetá e Ilha do Governador, mas também inclusive nas linhas mais caras como é a linha de Charitas, algumas respostas eles tiveram que dar. “Recuperaram” - entre aspas - essas embarcações apressadamente, porque aí são colocadas em funcionamento e logo dão defeito. \r\n\r\nEntão eu queria dizer, Deputado Paulo Ramos, que efetivamente, até para que o Parlamento, para que representações da sociedade como são as associações comunitárias e as associações sindicais possam desempenhar o papel que Constituição lhes reserva é preciso que haja mais jornalistas, que haja mais profissionais de imprensa do quilate do jornalista Sidney Rezende, que ouvem um lado, mas também dão espaço para o contraditório; que ouvem os grandes empresários do setor de transporte, mas procuram também dar voz aos usuários e àqueles que estão estudando a problemática de transporte. \r\n\r\nNosso elogio aqui sincero, não é uma elogio da boca para fora, não é por conta de um elogio nosso que vai fortalecer mais ou menos o trabalho do jornalista Sidney Rezende, mas nós queremos aqui de púlpito, da tribuna, elogiar esse papel que a gente não tem visto em outros órgãos de imprensa. Gradativamente você vê a pouca possibilidade de qualquer denúncia sobre as Barcas, mesmo que fundamentada em dados concretos, nós denunciamos e vamos falar aqui de novo, que o aumento de 2,47 reais para 2,80 no trecho de Niterói é ilegal, é irregular, é abusivo. Foi um aumento de 13%, quando pelo contrato de concessão os indicadores que permitem o reajuste das passagens, nenhum deles chegou nem a 9%. O reajuste dos salários dos marítimos, uma categoria foi 4,5%, outra foi 5,33%. O IGPM foi pouco acima de 8%. O óleo diesel teve uma queda de 1,91%. São esses os elementos que normalmente são utilizados para o reajuste das passagens. Nenhum deles apontaria o reajuste, nem que chegasse a 8%, e reajustaram em 13%. \r\n\r\nEstão aí os profissionais do magistério indo para Niterói ou vindo pro Rio gastando mais na sua passagem. Vários tipos de trabalhadores. As outras linhas continuam enfrentando problemas. Então nosso elogio, nosso reconhecimento àqueles profissionais da imprensa que respeitam um elemento fundamental para garantir o caráter democrático do seu trabalho e do seu papel, que é respeitar o direito ao contraditório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é a Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente Paulo Ramos, funcionários, funcionárias, telespectadores da TV Alerj, venho a esta tribuna para dizer que na sexta-feira passada realizamos aqui uma audiência pública muito bonita, que iniciamos pontualmente às 16 horas, para homenagear o Senador Paulo Paim. Este plenário estava lotado, principalmente de representações sindicais, aposentados e pensionistas de todo o Estado. \r\n\r\nVenho aqui novamente trazer esse assunto para reafirmar a importância da aprovação desses projetos no Congresso Nacional - são quatro projetos do Senador Paulo Paim - projetos que melhoram as condições da aposentadoria tanto daqueles que já estão aposentados e ganham mais de um salário mínimo e vêm perdendo, ao longo dos anos, seu poder de compra, como também daqueles e daquelas que estão na ativa e ainda não aposentaram. Hoje, para se aposentar, o cálculo da aposentadoria é feito com o fator previdenciário. As pessoas que estão na ativa não sabem quando vão aposentar qual valor vão receber, porque esse fator previdenciário coloca-lhes uma faca no peito, dificultando a própria sobrevivência do aposentado, que normalmente acaba indo para outro emprego, porque precisa sobreviver. Ele, assim, acaba ocupando a vaga de outro mais jovem, que deveria entrar no mercado de trabalho. Eu sou contra o fator previdenciário, um cálculo que teve início no governo Fernando Henrique.\r\n\r\nPenso que toda mobilização dos aposentados e pensionistas é justa e deve ser ampliada cada vez mais para que esses projetos realmente sejam aprovados, mas digo também que hoje, e principalmente a partir do ano que vem, a situação deve ser melhor do que no passado. Primeiro, porque houve um reajuste real do salário mínimo, então os aposentados que ganham salário mínimo receberam esse reajuste; segundo, pelo anúncio já feito pelo presidente Lula de que a partir de 2010 os aposentados e pensionistas receberão acima da inflação o reajuste salarial. Mas o que vai realmente garantir dignidade aos trabalhadores é, com certeza, a aprovação desses projetos do Senador Paulo Paim. \r\n\r\nEntão, tive muita alegria de presidir a Sessão, de apresentar e colocar no peito do Senador a Medalha Tiradentes, aprovada por esta Casa a partir de um projeto de resolução de minha autoria. Imagino que assim dei a minha contribuição a esse movimento nacional importante, de mobilização dos aposentados e pensionistas do nosso país. São pessoas que já trabalharam tanto, se aposentaram, mas muitas vezes ainda continuam trabalhando para complementar seus salários.\r\n\r\nOutra situação que abordar, Deputado Paulo Ramos, tem sido também uma preocupação de V.Exa. com relação aos motoristas que têm feito dupla função. Hoje, inclusive, eu passei por um ônibus, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, e observei que não tinha cobrador ou trocador conforme a região. O motorista estava fazendo dupla função.\r\n\r\nJá foi exposto muitas vezes aqui nesta Casa o perigo disso. Perigo porque tem lá, normalmente, escrito na frente do ônibus: “Converse com o motorista somente o necessário”, exatamente para que o passageiro, ao conversar com o motorista, não tire a atenção desse motorista e acabe causando um acidente, e ele tem que prestar atenção ao troco! \r\n\r\nJá fui bancária e caixa de banco, e tive que pagar algumas diferenças, mesmo trabalhando ali somente na função de caixa. E sei dos meus companheiros bancários que ainda têm que fazer isso. Agora, imaginem o motorista, com o volante na mão - e hoje, pela lei nacional, você não pode falar ao celular dirigindo - sendo obrigado a dar troco, a perguntar ao passageiro se tem uma moedinha para facilitar o troco. E ao volante! Isto é um absurdo, isto coloca em risco motorista, trocador, passageiros, e tem sido demonstrado porque acidentes têm ocorrido em decorrência disto, tirando até mesmo o emprego do cobrador, do trocador.\r\n\r\nEntão, existem alguns projetos nesta Casa, em tramitação, falando sobre isso, inclusive de minha autoria, do Deputado Alessandro Molon, de V.Exa. também, Deputado Paulo Ramos, aprovados em 1ª discussão, que precisam voltar a serem aprovados, que precisam ser sancionados pelo Governador, para acabar de vez com esta questão.\r\n\r\nSabemos que o motorista urbano tem um trabalho estressado. A história de ficar percorrendo o mesmo trajeto, fazendo aquela mesma linha, estando ali sujeito a engarrafamentos, a problemas, fica comprovada, muitas vezes, a situação de alteração psicológica em muitos no exercício da sua profissão.\r\n\r\nEntão, não dá para colocar mais essa função na sobrecarga do motorista do coletivo, do transporte público. É toda uma população que está correndo risco. \r\n\r\nPor isso, essa luta não pode ser somente da categoria dos rodoviários; tem que ser uma luta da população. A população tem que exigir também, junto com os rodoviários, que a função seja respeitada. Motorista é motorista, e trocador, cobrador tem sua função também.\r\n\r\nEntão, eu faço um apelo a todas as pessoas que estão nos ouvindo e também a esta Casa, que o projeto vá à votação, que possamos aprová-lo, que o Governador possa sancioná-lo e possamos ver resolvida essa questão.\r\n\r\nNão dá para dizer que é para economizar custos, porque passagem de ônibus é uma coisa que entra todo dia à vista. Então, não tem essa história de dizer: ah, estamos com prejuízo. E mesmo que estivessem, a segurança tem que estar em primeiro lugar.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero aqui aproveitar para fazer coro a todos e todas desta Casa e também da categoria de Educação sobre a necessidade urgente de o Governador enviar uma Mensagem falando do plano de cargos dos professores de 40 horas. Houve um acordo, naquele momento foi o melhor acordo, acho que avançou, mas nesse acordo não foi dada a data. E a categoria está apreensiva, ainda continua se manifestando, continua em greve. Então, eu faço aqui também um coro nessa solicitação ao Governador, que possa enviar o quanto antes, ou então diga para a categoria em que data essa Mensagem virá para a Casa, colocando os professores de 40 horas, que ficaram fora do plano, num plano específico para essa parte da categoria.\r\n\r\nÉ só. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, e antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convida as Sras. e Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária para a realização de palestra sobre Comunicação na Era Digital com o jornalista Sidney Resende, a se realizar no dia 16 de setembro de 2009, às 09h30, de autoria do Presidente da Casa, o Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 420/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUIMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1691/2004; DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO PALMARES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO, TUCALO, RODRIGO NEVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 901/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; SHEILA GAMA; MARIO MARQUES; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 812/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLITICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, CARLOS MINC, JOSE NADER, MARCELO SIMÃO, LUIZ PAULO, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, FERNANDO GUSMÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1020/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE AUTORIZA O ESTADO A FIRMAR ACORDO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULOR RAMOS, DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, TUCALO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1027/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTORICO E TURÍSTICO DE CONSERVATORIA \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, AUDIR SANTANA, INÊS PANDELÓ, ALAIR CORREA, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, RODRIGO NEVES, PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 795/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 835/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 807/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO QUE TODAS AS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OFERECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS) E QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 427/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 430/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR, TÍTULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHAS TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" À PROFESSORA LISAURA MACHADO RUAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; ALTINEU CORTES, A CONVITE; SABINO, A CONVITE; CAETANO AMADO, A CONVITE; PAULO RAMOS, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 377/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Estado poderá disponibilizar, através da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, o fornecimento gratuito de 2 (dois) uniformes escolares, na padronagem usual, a cada um dos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino e Cursos Técnicos, em que haja a obrigatoriedade de utilização dos mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 840255"
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SULA DO CARMO, PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 819/2007, QUE “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PERMANECEREM NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES DURANTE TODO O TURNO PARA QUAL ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO NÃO HAVENDO AULAS NO PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas dependências escolares durante todo o turno para qual estejam matriculados, mesmo não havendo aulas no período, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou na tentativa de aproveitá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA vista do Exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 819/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº819/2007 com voto Favorável com às emendas da Comissão de Educação do Deputado Alessandro Molon e com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo. .\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável com as emendas da Comissão de Educação), APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO (Contrário) - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 991/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A VELOCIDADE MÁXIMA ALCANÇADA PELOS AUTOMÓVEIS FABRICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a velocidade máxima alcançada pelos automóveis fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbice e como já salientado na Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição cria encargos desproporcionais para as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 991/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº991/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos LUIZ PAULO - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO, EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do Estado, em fase de recuperação judicial. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de acordo com o já analisado parecer da Comissão de Constituição e Justiça, permite a possibilidade do Estado, através de lei específica, deferir parcelamento de seus créditos, de empresas em recuperação judicial, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. Assim sendo, , o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1001/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1001/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1005/2007, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM O SUS, GARANTIREM INTERNAÇÃO HOSPITALAR AOS DOADORES DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, porém encontra óbices em sua essência. Ressalto que a Lei 10.205/2001, que regula o § 4º do art.. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, trata da doação de sangue, bem como a Resolução da ANVISA. Assim sendo, como a doação de sangue é ato de voluntariedade, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1005/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº1005/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM NASCIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém nascidos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, merece uma apreciação devida e ainda, cabe destacar que a prevenção de doenças em recém nascidos, diminui imensamente futuros gastos do Poder Público no combate a males provindos desde a infância na população. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1025/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1025/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, PELO QUAL “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que incluí o teste de Shiller nos exames de papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbice e, inclusive, é de grande relevância para a população.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1505/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1505/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos LUIZ PAULO - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2008, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Liberdade, a ser comemorado em 12 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices nem contraria nenhum dispositivo legal. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1802/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1802/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos LUIZ PAULO - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Sabino que institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbice nem contraria nenhum dispositivo legal, e ainda, ressalva a relevância da Lei Maria da Penha. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1870/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1870/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2009, QUE “REVOGA O INCISO I, DO ART. 40, DO DECRETO-LEI N° 220/75”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei Complementar n° 23/2009, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que revoga o inciso I, do art.40, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de suma importância mas não observa o disposto no disposto no artigo 112, § 1°, II, “d”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 23/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2009, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e nove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reuniram-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença da Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; e a COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, com a presença do Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente; Senhores Leonardo Vicente da Silva, engenheiro agrônomo da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca; Lise Ferreira, pesquisadora da Fiocruz e consultora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Sebastião Moreira Peixoto, engenheiro agrônomo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Sérgio Sense, da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro; Murilo Freire Junior, da Embrapa Agroindústria de Alimentos; Cristina Ribeiro, da Associação de Agricultores Biológicos; Luiz Freire, da Câmara de Agronomia; Sueli Couto, do Instituto Nacional do Câncer; Rogério Gouveia, da Emater; Leopoldo Erthal; Kátia Cardoso dos Santos, da Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro; Angelita Nascimento, da Unegro; Fenelon do Nascimento Neto, da Embrapa; Flaviane Canavesi, da Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro; Miria Cruz, do Ministério da Agricultura; Jorge da Silva, da Associação de Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro; Roseane Paradela Magaro, presidente do Conselho Regional de Nutricionistas do Rio de Janeiro e Espírito Santo; Maria do Carmo, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro; Guilherme Strauch, da Emater-Rio; Ernani Jardim, da Embrapa Agrobiologia; e Alberto Pires Domingues, coordenador da Associação Agroecológica de Teresópolis. ABERTURA: A Senhora Presidente abriu os trabalhos da Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 15/6/2009, apresentando palavras iniciais e de boas-vindas, e indicando o tema da presente audiência como o controle e uso de agrotóxicos na produção agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e seus reflexos na área de Segurança Alimentar. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Rogério Cabral, que expôs palavras iniciais sobre o tema. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores Leonardo Vicente da Silva, Lise Ferreira, Sebastião Moreira Peixoto, Sérgio Sense, Murilo Freire Junior, Cristina Ribeiro, Luiz Freire, Sueli Couto, Rogério Gouveia, Leopoldo Erthal, Kátia Cardoso dos Santos, Angelita Nascimento, Fenelon do Nascimento Neto, Flaviane Canavesi, Miria Cruz, Jorge da Silva, Roseane Paradela Magaro, Maria do Carmo, Guilherme Strauch, Ernani Jardim e Alberto Pires Domingues. As falas foram entremeadas por comentários, perguntas e análises dos Deputados Alice Tamborindeguy e Rogério Cabral. Dando prosseguimento, a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que nós, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão de Segurança Alimentar, matrícula 201.604-6, e Rogério Vieira de Castro, Secretário da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, matrícula 201.603-8, lavrássemos a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por nós e pelos Senhores Presidentes. Em seguida a reunião foi encerrada. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, dezesseis de junho de dois mil e nove. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão de Segurança Alimentar, mat. 201.604-6; Rogério Vieira de Castro, Secretário da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, mat. \r\n\r\n201.603-8; (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente da Comissão de Segurança Alimentar e Deputado ROGÉRIO CABRAL, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença das Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico; Senhores Bruno Leite de Almeida, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ; Laura Suarez, da Fecomércio - RJ; Ingrid Teixeira Akamine, da H&S Tecnologia em Alimentos; Marcus Alexandre Siqueira Melo, da Associação Brasileira do Consumidor; José Pinto Ribeiro, do Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado do Rio de Janeiro; Napoleão Pereira Velloso, do Sindgêneros - RJ; Dantense Campos de Queiroz, do Sindicato das Casas de Diversões; Waltair Mendes Rodrigues, do Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro; Odimar Sardinha, do Sindicato dos Garçons do Estado do Rio de Janeiro; Deuzélio Ramos de Oliveira, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado do Rio de Janeiro; e Cíntia de Souza Fernandes, do Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Rio de Janeiro. ABERTURA: A Senhora Presidente abriu os trabalhos da 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 20/8/2009, apresentando palavras iniciais e de boas-vindas aos presentes. Em seguida passou a palavra, respectivamente, à Deputada Sula do Carmo e aos Senhores Bruno Almeida, Deuzélio de Oliveira, Marcus Melo, Ingrid Akamine, Dantense Queiroz, Waltair Rodrigues, José Ribeiro, Napoleão Velloso e Cíntia Fernandes. Usaram da palavra, segunda vez, os Senhores Dantense Queiroz, Bruno Almeida, Ingrid Akamine e José Ribeiro. As falas foram entremeadas por comentários, perguntas e análises da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte de agosto de dois mil e nove. (a) Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 e Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, RODRIGO NEVES e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 2/9/2009. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente falou a respeito dos trabalhos e diligências realizados pela Comissão e, em seguida, pôs em pauta deliberação sobre Audiência Pública a ser realizada no dia 23 de setembro do corrente ano, tendo como assunto “Doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos”. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente incluiu na pauta da presente reunião a deliberação sobre Audiência Pública a ser realizada no dia 15 de outubro próximo, com o tema “A questão da segurança alimentar e seu desenvolvimento. Reflexões no Dia Mundial da Alimentação”. Posta em discussão e votação, foi aprovada. A Senhora Deputada Alice Tamborindeguy também incluiu na Ordem do Dia a distribuição e votação dos pareceres às seguintes proposições: Projetos de Lei números 2183/2009 e 2264/2009, avocados em 3/8/2009. Em seguida, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Marcus Vinícius, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Alice Tamborindeguy, que relatou: 1. Projeto de Lei nº 2183/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. 2. Projeto de Lei nº 2264/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, três de setembro de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nEduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATAOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 386/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO (PMDB) e com a presença dos Senhores Deputados TUCALO (PSC) e ALTINEU CORTES (SEM PARTIDO), membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado TUCALO para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado ALTINEU CORTES, para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ricardo Grecovs de Paula, Secretário “ad hoc”, matrícula 200.922-3, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de setembro de 2009. (a) Ricardo Grecovs de Paula - Secretário “ad hoc” e Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quatorze horas e cinqüenta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 391/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO (PP) e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS (PDT), PEDRO FERNANDES (DEM), WALDETH BRASIEL (PR) e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado PAULO RAMOS para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito. Em seguida, o Senhor Presidente destacou a importância desta Comissão, tendo em vista a necessidade de detectar a inobservância a princípios constitucionais e a utilização de critérios subjetivos nos procedimentos do Conselho Disciplinar - CD e no Conselho de Revisão de Disciplina - CRD; destacou o grande número de policiais excluídos, sem nenhum critério objetivo, e com base em denúncias estapafúrdias; que a estabilidade do servidor público estadual não está sendo devidamente observada no procedimento adotado pelo comando da PMERJ; que tomou conhecimento de oito casos de exclusões em que o critério utilizado foi puramente subjetivo, em nada acompanhando os pareceres das comissões disciplinares. Continuando, o Senhor Presidente propôs que ao final dos trabalhos, fossem propostas alterações legislativas com o objetivo de mudar o procedimento subjetivo utilizado pela Corporação e informou, ainda, que será encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar de ofício solicitando informações sobre o número de exclusões administrativas nos últimos cinco anos, discriminando os ativos e inativos, bem como o número de reintegrações, administrativas e por ordem judicial, o que foi reiterado pelo Senhor Deputado Paulo Ramos, que solicitou que fossem incluídos os pareceres das comissões e dos comandantes imediatos. Foi sugerido, ainda, pelo Senhor Relator que fossem relacionados pela Comissão as propostas ligadas ao tema que estão em tramitação na ALERJ. Com a palavra, o Senhor Deputado ALTINEU CÔRTES sugeriu que fosse agendado um encontro com o Comandante-Geral para que, os procedimentos administrativos que resultaram em exclusões, mas que tiveram pareceres pela permanência, sejam revistos e que os servidores sejam reintegrados rapidamente, entre outros. Finalizando, o Senhor Presidente destacou a necessidade de dar um tratamento digno e à luz da constituição aos profissionais da segurança pública. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de setembro de 2009. Orlando de S. S. Junior Secretário “ad hoc”; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nId: 840256"
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                    "840257": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2702/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13723/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAFNE CARRANCHO CAPELA, matrícula nº 410.867-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2703/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13573/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 405.648-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO STOFELES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2704/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13664/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA GIACOMO PEREIRA, matrícula nº 413.065-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2705/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13782/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE PAULO DA SILVA NETO, matrícula nº 413.789-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2706/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13783/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 413.984-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de JOSE PAULO DA SILVA NETO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/Nº 058/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 373/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - PDT - autor, DÉLIO LEAL - PMDB, PAULO RAMOS - PDT, ALESSANDRO MOLON - PT e DIONÍSIO LINS - PP, e como membros suplentes, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - PSDB e ALTINEU CORTES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 344/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13469/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EVANDRO MOREIRA TAVARES, matrícula nº 307.185-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 345/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13471/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA CECILIA PESSANHA RAMOS, matrícula nº 307.178-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Evandro Moreira Tavares.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.09.2009.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1860/2009 - RENATO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n3390/2009 - JULIENE DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n3391/2009 - JULIENE DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n5815/2009 - JOSE MARIA DE ARAUJO\r\n\r\n6398/2009 - JOÃO GABI\r\n\r\n8551/2009 - GABRIELA SA FREIRE LEAL DA LUZ\r\n\r\n10794/2009 - BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n10977/2009 - DILERMAN BUARQUE DE GUSMÃO JUNIOR\r\n\r\n12132/2009 - EUNIZINEY BARRA DA SILVA FARIA\r\n\r\n12199/2009 - JULIANA MARTINS MAFORT CARDOSO\r\n\r\n12206/2009 - MARIZA MARIA BANDEIRA\r\n\r\n12337/2009 - SEBASTIÃO JOSE NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n12546/2009 - JORGE VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n12602/2009 - ANA CLAUDIA CORREA TAVARES\r\n\r\n12622/2009 - FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA\r\n\r\n12629/2009 - CARLOS ROBERTO CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\n12709/2009 - RICARDO CHALREO ALVES\r\n\r\n12735/2009 - NEIDE LUCIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n12779/2009 - JOSE OSVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n12788/2009 - PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n12891/2009 - JOSE MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12957/2009 - MARCELO CLEMENTE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13121/2009 - FABIO DA SILVA RIBA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13306/2009 - MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA SILVA DO NASCIMENTO CAMPANA\r\n\r\n13365/2009 - CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13399/2009 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13643/09 - DANIELLE DA CUNHA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 840257"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "840258": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o § 2º do Art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 7ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de setembro de 2009, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Tanguá, na rua 15 de Novembro, 40, Centro - Tanguá, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA PRESENÇA DA SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, SENHORA INÊS DA SILVA MAGALHÃES PARA TRATAR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO LESTE FLUMINENSE E OS INVESTIMENTOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS, EM CONJUNTO COM O PREFEITO DE TANGUÁ E PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE - CONLESTE, SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2009, quinta-feira, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER QUANTO A ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2009, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"ACRESCENTA O §13° AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 42/2009, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"ACRESCENTA O §4° AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - Designar relator para parecer quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional n° 49/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 31J2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 6ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2009, às dezesseis horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar sobre a situação das colônias Tavares de Macedo e Curupaiti, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 25ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5 para proceder a defesa do servidor PAULO HENRIQUE NUNES LOPES.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DO SINDALERJ, REALIZADA EM 12/08/2009, NA SEDE ADMINISTRATIVA DO SINDICATO, PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2009, PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2009 E 30/06/2009.\r\n\r\nÀs 16h o Sr. José Antônio Rebelo Barbosa, presidente do Conselho Fiscal, submete as contas apresentadas pelo Diretor Financeiro, Sr. Rodrigo Kezen Leite do período em questão aos demais membros do Conselho Fiscal, Srs. Jorge Luiz Figueiredo e Renato Telles do Nascimento. Em seguida o presidente pergunta se há alguma dúvida em relação aos números apresentados, e não havendo nenhuma contestação após a apreciação dos mesmos, o balanço em questão recebe o parecer favorável do Conselho Fiscal. O Presidente José Antônio Rebello Barbosa, dá por encerrada a reunião às 17h20min, da qual para constar é lavrada a presente ata que vai assinada pelos membros presentes. José Antônio Rebelo Barbosa - Presidente; Renato Telles do Nascimento - Membro; Jorge Luiz Figueiredo - Membro.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16.09.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO , para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se, com a seguinte pauta: ANÁLISE PRELIMINAR DA POLÍTICA PESQUEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS E REIVINDICAÇÕES DOS SEGUINTES ORGÃOS: 1 - SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO; 2 - SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA PESCA, 3 - FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 4 - SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Edital D. O. 14.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 19ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: - Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO. (Edital D.O. 16.09.2009)\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 14.09.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Extraordinária para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar sobre a situação das colônias Tavares de Macedo e Curupaiti, no Município de Itaboraí. (Edital D.O.16.09.2009)\r\n\r\nId: 840258"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "839674": [
                    "V - Ata",
                    "TEC SERVICE 1515 SERVIÇOS ELETROMECANICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.957.524/0001-38\r\n\r\nNIRE: 33.2.0778276-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Aos quatros dias de setembro de 2009, às 08:00 horas, na sede da empresa à Rua Teresa, 1515 LJ 188, Alto da Serra, Petrópolis-RJ;PRESENÇA:Sócios representando mais de ¾ do capital social: Pedro Paulo Neves Rezende, Jeremias Alves de Alencar, Josias Cesário da Silva;ORDEM DO DIA:aprovação da redução do capital social da empresa. DELIBERAÇÕES: Os sócios aprovam a redução do capital da empresa em R$ 20.000,00, passando de R$ 200.000,00 para R$ 180.000,00,em razão da morte do sócio Onezio Winter; ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Pedro Paulo Neves Rezende, Jeremias Alves de Alencar e Josias Cesário da Silva\r\n\r\nId: 839674"
                ],
                "839940": [
                    "V - Ata",
                    "MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.557.381/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028835-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2009. i. data, horário e local: No dia 03 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sede da MMX Corumbá Mineração S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada as formalidades de convocação prévia pela imprensa, conforme disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Joaquim Martino Ferreira e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a transferência de uma das filiais da Companhia; (ii) renúncia do Diretor Presidente da Companhia; (iii) eleição do novo Diretor Presidente da Companhia; (iv) atualização dos itens \"r\" e \"t\" do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia; (v) atualização dos itens \"j\" e \"k\" do Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia; (vi) atualização do Artigo 22 do Estatuto Social da Companhia; e (vii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I da presente ata. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a transferência da filial da Companhia, situada na Rua Antonio Maria Coelho, nº 720, parte, Centro, Corumbá/MS, CEP 79.301-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.557.381/0003-15, Inscrição Municipal nº 2140700, para o endereço da Avenida Rio Branco, nº 1.720, Universitário, Corumbá/MS, CEP 79.304-020, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, parte, Bairro Flamengo, CEP 22.210-903, e filiais (i) no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, na Rodovia BR 262, via de acesso à Mineração Urucum, Distrito de Albuquerque, Morro do Urucum, Fazenda Piraputangas, CEP 79.300-000 e (ii) no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, na Avenida Rio Branco, nº 1.720, Universitário, CEP 79.304-020.\" (ii) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. JOAQUIM MARTINO FERREIRA ao cargo de Diretor Presidente, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados durante o prazo de seu mandato e outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. (iii) Aprovar a eleição do Sr. ROGER ALLAN DOWNEY, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-4.283.171/SSP-MG e do CPF/MF nº 623.291.626-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente. O diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial ou por se encontrar sob os efeitos de condenação criminal, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Assim, a composição atual da Diretoria, com prazo de mandato unificado até a realização da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2010, conforme disposto no Artigo 18, §1º, do Estatuto Social da Companhia, será: - ROGER ALLAN DOWNEY, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-4.283.171/SSP-MG e do CPF/MF nº 623.291.626-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente; - LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.360.663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1001, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Financeiro; - VITOR MÁRCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade número 112.073.77 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o número 937.646.348-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor de Operações; - RODRIGO DOS ANJOS XAVIER, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade nº 09.241.871-4 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 026.715.767-30, residente e domiciliado na Cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, na Rua Ciriaco de Toledo, nº 2830, Popular Nova - Diretor Adjunto de Operações; e - CHEQUER HANNA BOU-HABIB, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade número 129.053 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o número 214.338.107-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, - Diretor Comercial. (iv) Aprovar a atualização dos itens \"r\" e \"t\" do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, da seguinte forma: \"Artigo 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, na forma da lei, sempre que necessário, para deliberar sobre os seguintes assuntos, dentre outros:...r) Autorizar a assunção de responsabilidade ou obrigação da Companhia, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, bem como autorizar alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Companhia, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas, sempre quando envolverem valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);...t) Aprovar a assinatura de contratos acima do limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\" (v) Aprovar a atualização dos itens \"j\" e \"k\" do Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, da seguinte forma:\"Artigo 21 - Compete à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste Estatuto. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a: j) Assinatura de contratos de valores limitados a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); k) Propor à Assembléia Geral a assinatura de contratos acima do limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\" (vi) Aprovar atualização do Artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, da seguinte forma: \"Artigo 22 - A Companhia será representada, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, por 2 (dois) diretores em conjunto, observado o disposto no § 2º deste Artigo e respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembléia Geral. § 1º - Os poderes de representação citados nos caput estendem-se àqueles necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: realizar operações bancárias em geral, compreendendo a abertura e movimentação de contas bancárias, a emissão e o endosso de cheques, autorizações de transferências, débitos e pagamentos; sacar e endossar duplicatas. § 2º - A Companhia, representada pela assinatura de 2 (dois) diretores em conjunto, poderá outorgar procuração a terceiros para, em conjunto com um diretor da Companhia ou com outro procurador com poderes semelhantes, representar a Companhia, em juízo ou fora dele. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído. § 3º - Nos casos de alienação ou oneração, sob qualquer forma, de bens do ativo permanente da Companhia, devidamente aprovados pela Assembléia Geral, a Companhia se fará representar, obrigatoriamente, pelo Diretor Presidente. § 4º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Sociedade e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Sociedade, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Sociedade deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Sociedade. § 5º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Sociedade que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Sociedade poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. § 6º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, devidamente aprovadas em Assembléia Geral, conforme disposto itens \"r\" e \"t\" do Artigo 15 acima, a Sociedade deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia.\" (vii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I da presente ata. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 14:30 horas, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: MMX Mineração e Metálicos S.A. e Centennial Asset Corumbá Participação em Mineração S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da MMX Corumbá Mineração S.A., realizada em 03 de agosto de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALAN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001941652 em 13/08/2009. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral. Anexo I ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A MMX Corumbá Mineração S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações, de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, parte, Bairro Flamengo, CEP 22.210-903, e filiais (i) no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, na Rodovia BR 262, via de acesso à Mineração Urucum, Distrito de Albuquerque, Morro do Urucum, Fazenda Piraputangas, CEP 79.300-000 e (ii) no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, na Avenida Rio Branco, nº 1.720, Universitário, CEP 79.304-020. Parágrafo Único - A Companhia, por proposta da Diretoria e deliberação da Assembléia Geral, poderá abrir, manter ou encerrar filiais, agências e escritórios de representação em qualquer localidade. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; as atividades de transporte e de operação portuária de navegação; a comercialização de produtos primários e/ou industrializados (commodities), no mercado interno e externo; bem como a participação no capital de outras sociedades simples ou empresárias, qualquer que seja o objeto social. Para atender ao objeto social da Companhia, esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer forma societária. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 125.825.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), representado por 125.825.000 (cento e vinte e cinco milhões e oitocentas e vinte e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A propriedade de ações presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro de \"Registro das Ações Nominativas\". Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de \"Transferência de Ações Nominativas\". Mediante solicitação de qualquer dos acionistas, a Companhia deverá emitir certificados de ações. Os certificados de ações deverão ser assinados por 02 (dois) diretores. § 2º - As ações representativas do capital social revestirão sempre a forma nominativa. § 3º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. § 4º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. § 5º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições a serem definidas pelos acionistas em Assembléia Geral. § 1º - O acionista que deixar de realizar as integralizações das ações por ele subscritas, observados os termos e condições dispostos no Boletim de Subscrição, ficará de pleno direito constituído em mora e sujeito ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Os valores serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou, em caso de sua extinção, o índice a ser definido pela Assembléia Geral, calculados sobre os valores em atraso, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis. § 2º - Enquanto o acionista permanecer em mora, os direitos correspondentes às ações ainda não integralizadas poderão ser suspensos, nos termos do artigo 120 da Lei nº 6.404/76, por deliberação da Assembléia Geral. § 3º - Persistindo a inadimplência das obrigações de capitalização, o acionista ficará sujeito à diluição de sua participação no capital da Companhia, no limite da obrigação não cumprida. Artigo 7º - A Companhia, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembléia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Artigo 8º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a 01 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 9º - A Companhia poderá emitir debêntures, bem como ações preferenciais, por deliberação da Assembléia Geral, nos termos previstos na legislação vigente. CAPÍTULO III - ÓRGÃOS DA COMPANHIA: Artigo 10 - São órgãos da Companhia: I - a Assembléia Geral; II - a Diretoria; e III - o Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A administração da Companhia caberá à Diretoria, com poderes conferidos pela lei aplicável e pelo presente Estatuto. Seção I - Da Assembléia Geral: Artigo 11 - A Assembléia Geral de acionistas representa o supremo poder de decisão da Companhia, devendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da Companhia, sendo que as suas deliberações obrigam a todos os acionistas. Parágrafo Único - As deliberações da Assembléia Geral, respeitadas as exceções estabelecidas por lei e por este Estatuto, devem ser tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes. Artigo 12 - As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembléias Gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e as extraordinárias sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas, observados os dispostos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. § 1º - Na convocação da Assembléia Geral, entre o dia da primeira publicação do anúncio de convocação e o dia de realização da assembléia, inclusive, medirá o prazo de 08 (oito) dias, no mínimo, para a primeira convocação, e de 05 (cinco) dias para segunda convocação. § 2º - Ficarão suspensas as transferências de ações nos 05 (cinco) dias que precedem a realização da Assembléia Geral. § 3º - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente, escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao presidente da Assembléia Geral cabe a escolha do Secretário. Artigo 13 - Os presentes à Assembléia Geral deverão comprovar sua condição de acionista de acordo com a lei. § 1º - Só poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a sua realização. § 2º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, ou administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário para o qual estiver convocada a Assembléia Geral. Artigo 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, na forma da Lei, a fim de: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao último exercício social; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e d) Fixar o montante global ou individual da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Artigo 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, na forma da lei, sempre que necessário, para deliberar sobre os seguintes assuntos, dentre outros: a) Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Autorização para a emissão de ações preferenciais e debêntures, criação de vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais ou uma nova classe mais favorecida; c) Promover a reforma do estatuto social, inclusive aumento ou redução de capital da Companhia; d) Autorização para a emissão de partes beneficiárias; e) Aprovação da transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia; f) Aprovação da cessação do estado de liquidação da Companhia; g) Dissolução da Companhia; h) Suspensão do exercício dos direitos de acionistas; i) Autorização para os administradores confessarem falência ou pedirem recuperação judicial; j) Aprovar as normas de procedimento para a administração da Companhia, eleger e destituir a Diretoria, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; k) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitando informações sobre contratos, acordos, memorandos e compromissos celebrados ou em vias de celebração pela Companhia, bem como praticar quaisquer outros atos julgados necessários para o fiel cumprimento da aludida fiscalização; l) Aprovar orçamentos de custeio e investimento dos empreendimentos objeto da Companhia, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; m) Manifestar-se sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, elaborados ao término de cada exercício social, bem como acerca das propostas para destinação de lucro líquido e distribuição de dividendos; n) Escolher e destituir os auditores independentes, se houver; o) Declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como declarar dividendos intercalares à conta de lucros ou de reservas de lucros existentes em balanços levantados em períodos menores, sempre obedecidos os limites legais e o disposto neste estatuto; p) Declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanço anual, semestral ou levantado em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste estatuto; e q) Definição e aprovação da política de distribuição de resultados da Companhia; r) Autorizar a assunção de responsabilidade ou obrigação da Companhia, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, bem como autorizar alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Companhia, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas, sempre quando envolverem valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); s) Aprovar a contratação de empréstimos, financiamento ou a constituição de dívidas, obrigações ou responsabilidades para a Companhia, inclusive a outorga de qualquer garantia, real ou fidejussória, ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações, desde que em favor da Companhia e relacionados à execução e viabilização de seu objeto social; e t) Aprovar a assinatura de contratos acima do limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 16 - A Assembléia Geral tem poderes exclusivos para suspender os direitos do acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, caso em que especificará o direito suspenso, que perdurará até que a obrigação seja cumprida. Seção III - Da Diretoria: Artigo 17 - A Diretoria será composta de 05 (cinco) membros, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, nas respectivas funções de Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Operações, Diretor Adjunto de Operações e Diretor Comercial, os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas neste Estatuto. Parágrafo Único - Os honorários e demais vantagens dos membros da Diretoria serão fixados global ou individualmente pela Assembléia Geral. Os diretores poderão renunciar, desde que por escrito, ao seu direito à remuneração, sendo que a retratação da renúncia à remuneração não operará qualquer direito quanto à remuneração referente a período anterior à retratação. Artigo 18 - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, admitidas reeleições. § 1º - O primeiro mandato da Diretoria se estenderá até a realização da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2010. § 2º - A Assembléia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, os integrantes da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. § 3º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no \"Livro de Atas da Reuniões da Diretoria\", assinado pelos representantes dos acionistas e pelos empossados. § 4º - Terminado o prazo do mandato, os membros da Diretoria permanecerão nos cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 19 - Nos impedimentos temporários ou faltas do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Financeiro. § 1º - Nos impedimentos temporários ou faltas de um dos diretores, este será substituído pelo diretor remanescente. § 2º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, por qualquer motivo, a Assembléia Geral elegerá substituto pelo prazo restante do mandato na primeira reunião que se realizar depois da ocorrência da vaga. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á semanalmente ou sempre que convocada por qualquer dos Diretores. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos membros em exercício. As resoluções da Diretoria resultarão do voto da maioria dos presentes. Parágrafo Único - Não havendo unanimidade, a decisão pendente será submetida à apreciação da Assembléia Geral. Artigo 21 - Compete à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste Estatuto. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a: a) Praticar todos os atos gerenciais e administrativos necessários ao funcionamento regular da Companhia; b) Zelar pela observância da lei e deste Estatuto; c) Zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões. d) Administrar e gerir os negócios da Companhia; e) Emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; f) Propor à Assembléia Geral as diretrizes fundamentais da administração; g) Submeter à Assembléia Geral proposta de aumento do capital e reforma deste Estatuto; h) Recomendar à Assembléia Geral procedimentos quanto à aquisição de bens móveis e imóveis, bem como quanto à alienação ou oneração daqueles pertences ao patrimônio da Companhia; i) Recomendar à Assembléia Geral procedimentos quanto à captação de recursos financeiros; j) Assinatura de contratos de valores limitados a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); k) Propor à Assembléia Geral a assinatura de contratos acima do limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); l) Elaborar e submeter à Assembléia Geral as demonstrações financeiras do exercício bem como as propostas para destinação do lucro líquido e distribuição dos dividendos; e m) Elaborar e submeter à Assembléia Geral o plano de investimento e os orçamentos econômico-financeiro e de execução de obras, anuais e plurianuais. § 1º - Os membros da Diretoria distribuirão entre si os encargos da administração social. § 2º - Compete aos membros da Diretoria, além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto, as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembléia Geral. Artigo 22 - A Companhia será representada, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, por 2 (dois) diretores em conjunto, observado o disposto no § 2º deste Artigo e respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembléia Geral. § 1º - Os poderes de representação citados nos caput estendem-se àqueles necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: realizar operações bancárias em geral, compreendendo a abertura e movimentação de contas bancárias, a emissão e o endosso de cheques, autorizações de transferências, débitos e pagamentos; sacar e endossar duplicatas. § 2º - A Companhia, representada pela assinatura de 2 (dois) diretores em conjunto, poderá outorgar procuração a terceiros para, em conjunto com um diretor da Companhia ou com outro procurador com poderes semelhantes, representar a Companhia, em juízo ou fora dele. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído. § 3º - Nos casos de alienação ou oneração, sob qualquer forma, de bens do ativo permanente da Companhia, devidamente aprovados pela Assembléia Geral, a Companhia se fará representar, obrigatoriamente, pelo Diretor Presidente. § 4º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Sociedade e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Sociedade, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Sociedade deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Sociedade. § 5º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Sociedade que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Sociedade poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. § 6º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações as sumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, devidamente aprovadas em Assembléia Geral, conforme disposto itens \"r\" e \"t\" do Artigo 15 acima, a Sociedade deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia. Seção IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, o qual exercerá as atribuições impostas por lei e que será integrado por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, sendo admitida a reeleição. § 1º - O Conselho Fiscal será eleito e instalado mediante a solicitação dos acionistas, na forma prevista por lei, sendo que o funcionamento, remuneração, competência, deveres e atribuições de seus membros obedecerão ao disposto na legislação em vigor. § 2º - Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e indicará um deles para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal, bem como estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após a sua instalação. § 3º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membros efetivo, será o referido membro do Conselho Fiscal substituído pelo respectivo suplente até o término do seu mandato. § 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. CAPÍTULO IV - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Companhia. Artigo 25 - Do resultado do exercício social serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Artigo 26 - Do lucro líquido verificado, 5% (cinco por cento) serão aplicados para a constituição da reserva legal e, do saldo remanescente, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Artigo 27 - O saldo lucro terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral a partir da proposta da Diretoria. Artigo 28 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendo à conta de lucro apurado nesse balanço; a Diretoria também poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço aprovado pela Assembléia Geral. CAPÍTULO V - LIQUIDAÇÃO: Artigo 29 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para este fim, estabelecer a forma de liquidação, e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar no período de liquidação. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 30 - Qualquer matéria não regulada pelo presente Estatuto será decidida de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações. Artigo 31 - Tendo em vista que parte das atividades da Companhia desenvolver-se-á em área localizada na Faixa de Fronteira, conforme tal termo é definido pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, os acionistas comprometem-se a atender, rigorosamente, o que é determinado pela legislação brasileira, em seu Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, como abaixo indicado: a) Pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social pertencerão sempre a brasileiros; b) O quadro de pessoal da Companhia será sempre de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros; c) A administração da Companhia caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes.\r\n\r\nId: 839940"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 01/09/2009: 1. Data, hora e local da reunião: Em 01/09/2009, às 10h, na sede da Companhia, à Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002(parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberação: Resolvem os membros do Conselho de Administração, por unanimidade: 4.1. Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, conforme se segue: (i) Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade n.º 06786679-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Alain Charles Arcalji, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n.º 06655842-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.207.287-68, para o cargo de Diretor Executivo; (iii) Antônio Carlos Vianna de Souza, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 01921060-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 256.328.767-72, para o cargo de Diretor Comercial, e (iv) André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 092398916, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117-61, para o cargo de Diretor Técnico, todos com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, sendo reeleitos para mandato de 01 (um) ano, destituíveis a qualquer tempo, podendo ser reeleitos. Os Diretores, ora reeleitos, presentes a esta Reunião do Conselho, declaram, desde logo, de conformidade com o inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934 de 18.11.94, não estarem incursos em crime ou qualquer outro impedimento legal que os impeçam de exercer atividade mercantil ou comercial. 4.2. Ratificar o Plano de Participação no Resultado/2009 da Companhia, cujo conteúdo os conselheiros declaram ter conhecimento. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. Conselheiros: Alessandro d'Ecclesia Farace; Alexandre da Silva Carvalho, Henio de Alcantara; Renata Pereira Lobo e Silva e Erich Wyatt. Diretores reeleitos: Alessandro d'Ecclesia Farace, Alain Charles Arcalji, Antônio Carlos Vianna de Souza e André Gonçalves de Paiva. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/09/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace- Presidente, Erich Wyatt - Secretário. Registro Jucerja nº 1949740 em 03/09/2009.\r\n\r\nId: 839992"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/08/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 27/08/2009, às 09:00 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do art. 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Ad ministração da Companhia: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e o Sr. Juan Luis Osuna Gómez. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Indicar o Sr. Luis Manuel Eusebio Iñigo, espanhol, casado, empresário, residente e domiciliado em São Paulo-SP, portador do passaporte espanhol nº XC215550 e de RNE V 547.281-V (DELEMIG/SR/SP), e inscrito no CPF/MF sob o nº 233.037.818-18, para o cargo de Diretor Presidente, em substituição ao Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, que permanecerá no respectivo cargo até a posse e investidura do Sr. Luis Manuel Eusebio Iñigo; e 4.2. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5. Deliberações: O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade: 5.1. Aprovar a indicação do Sr. Luis Manuel Eusebio Iñigo, acima qualificado, para o cargo de Diretor Presidente, em substituição ao Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, casado, engenheiro metalurgista, residente e domiciliado em São Paulo-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.891.238-20, e portador do RG nº 3.770.107-1 (SSP-SP), o qual permanecerá no respectivo cargo até a posse e a investidura do Sr. Luis Manuel Eusebio Iñigo. A posse e a investidura do Sr. Luis Manuel Eusebio Iñigo ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o exercício concomitante pelo estrangeiro do cargo de Diretor Presidente da Companhia e do cargo de Diretor Sem Designação Específica da Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Joaquim Floriano, 913, 6º andar, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.919.555/0001-67, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico; 5.2. Desde já a Companhia agradece ao Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho a dedicação e toda a colaboração prestada à Companhia; 5.3. Por fim, autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Osuna Gómez e pela Sra. Maria de Castro Michielin. São Paulo, 27/08/2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/09/2009, e o registro sob o nº 00001950049. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839388"
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                "839564": [
                    "V - Ata",
                    "MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.557.381/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028835-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2009. I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 18 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da MMX Corumbá Mineração S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada as formalidades de convocação prévia pela imprensa, conforme disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Joaquim Martino Ferreira e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Ratificar a assinatura do \"Apêndice ao Contrato Global de Derivativos\", datado de 01/10/2008, celebrado entre a Companhia e o Banco UBS Pactual S.A. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas, ratificar a assinatura do \"Apêndice ao Contrato Global de Derivativos\", datado de 01/10/2008, celebrado entre a Companhia e o Banco UBS Pactual S.A., cujo objeto é estabelecer as especificidades do relacionamento entre a Companhia e o Banco UBS Pactual S.A. não dispostas no Contrato Global de Derivativos, bem como alterar determinados termos do referido contrato, de forma que o mesmo passe a refletir a intenção das partes e ratificar a contratação de operações de NDF (Non Deliverable Forward), conforme cópia do contrato que ficará arquivado na sede da Companhia. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: MMX Mineração e Metálicos S.A. e Centennial Asset Corumbá Participação em Mineração S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da MMX Corumbá Mineração S.A., realizada em 18 de fevereiro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001886329 em 26/02/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839564"
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                "840070": [
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "MARUI AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.415.444/0001-08\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE COTISTAS. Aos 29/07/2009, na sede da sociedade na Rua Bandeira do Sul, nº 94 - Anil - Jacarepaguá - parte, - RJ/RJ - CEP: 22.750-400 com a totalidade dos quotistas, sob a presidência de Rui Manuel Lages Pereira Pinto, tendo como secretária Sarah Laveglia Lages Pereira Pinto, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária do ano. Foi deliberado e aprovado por todos cotistas em unanimidade, que de acordo com o inciso II, art. 1.082 do Novo Código Civil, Lei 10.406/2002, a redução do capital social de R$ 69.000,00 para R$ 3.000,00, restituindo-se parte das quotas aos sócios, com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, (art. 1.084, CC/2002). Lida pela Secretária a Ata, e não tendo mais nada a declarar, a sessão foi encerrada pelo Presidente e assinada por todos, em 02 (duas) vias de inteiro teor e forma. RJ, 29/07/2009. Rui Manuel Lages Pereira Pinto - Presidente; Sarah Laveglia Lages Pereira Pinto - Secretária. \r\n\r\nId: 839644"
                ],
                "839383": [
                    "V - Ata",
                    "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 333.0008126-7\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 03 de setembro de 2009. Aos três dias do mês de setembro de dois mil e nove, às 10:00 horas, na Sede da empresa, situada na Rua do Ouvidor nº 50 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se a Diretoria da Dinaco Importação Comércio S.A., com a presença de seus membros abaixo assinados, para o fim específico de deliberar sobre a alteração de endereço da Filial situada na Av. Papa João XXIII, 4502 - Parte, Município de Mauá, Estado de São Paulo, encerrando por completo todas as atividades ali desenvolvidas. Em face da alteração, as novas instalações da Filial passará a vigorar, a partir desta data, na Rua Paracatu nº 309, Conjuntos 21, 22 e 23 - Bairro Saúde, Município e Estado de São Paulo, desenvolvendo as seguintes atividades comerciais: \"Importação, comércio, por conta própria, de matérias primas, produtos químicos, bem como a atividade de representação comercial e suporte técnico\". A empresa não manterá estoque no local e utilizará depósitos de armazéns de terceiros. Será atribuído o capital de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após discutido o assunto, a Diretoria aprovou, por unanimidade, a referida alteração. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, que depois de lida e aprovada, foi pelos presentes assinada: Alexandre Kaplan, Gerson de Paiva Barreto e Leonardo Guimarães Dobbin. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. Luba L. Ribeiro de Sampaio - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinaco Importação Comércio S.A.. Certifico o deferimento em 10/09/2009, e o registro sob o número 1951681 e data de 10/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839383"
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                "839565": [
                    "V - Ata",
                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 31 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sede social da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n° 66, 12º andar, sala 1201 - parte, Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Editais de Convocação publicados nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2009, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 9, 10 e 10 respectivamente) e Diário Mercantil (páginas 5, 5 e 5 respectivamente), conforme disposto no Artigo 124, Inciso I da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia (a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher o quorum legal de instalação e deliberação da matéria ora proposta), conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto ao cargo de Membro do Conselho de Administração e deliberar sobre a eleição do Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade ao cargo de Membro do Conselho de Administração, conforme disposto no Acordo de Acionistas da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia, registrando os agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia e outorgando-lhe a mais plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e tempo em função dos atos de administração praticados em favor ou em nome da Companhia; (iii) Eleger o Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, brasileiro, economista, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 13.388 - 4 (CRE/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 239.327.401-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia, para cumprir o mandato estabelecido. O Conselheiro ora nomeado declara, para os devidos fins, que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de praticar as atividades mercantis. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 15:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A., Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A, Anglo American Participações em Mineração Ltda., Eike Fuhrken Batista, Luiz Rodolfo Landim Machado e Paulo Carvalho de Gouvêa. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., realizada em 31 de julho de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001941660 em 13/08/2009. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839565"
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                "840051": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.2.0671329-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA LIGHTGER LTDA. EM SOCIEDADE ANÔNIMA: I. Dia, Hora e Local: 27 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede social, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor D, Centro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social, quais sejam, LIGHT S.A e RME - Rio Minas Energia Participações S.A. III. Mesa: José Luiz Alquéres, Presidente, e Ronnie Vaz Moreira, Secretário. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a) a transformação da sociedade limitada LIGHTGER Ltda. em sociedade anônima; b) a modificação do objeto social; c) a eleição de Diretoria e fixação da remuneração dos diretores; d) o Estatuto Social a ser adotado em função das deliberações acima; e) a eleição do jornal em que a companhia fará as publicações previstas em lei, e f) outros assuntos de interesse social. V. Deliberações por unanimidade: (i) aprovar a transformação da sociedade limitada LIGHTGER Ltda. em sociedade anônima, com a respectiva alteração da denominação social para LIGHTGER S.A. (\"LIGHTGER\" ou \"Companhia\"), independentemente de dissolução e liquidação, permanecendo inalterado seu patrimônio; (ii) definir que o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 23.791.919,00 (vinte e três milhões e setecentos e noventa e um mil e novecentos e dezenove reais), passará a ser representado, em virtude da transformação, por 23.791.919 (vinte e três milhões e setecentos e noventa e uma mil e novecentas e dezenove) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (iii) aprovar a distribuição, entre os acionistas, da participação no capital social da Companhia, conforme consta do demonstrativo que constitui o Anexo I à ata que se refere a esta assembleia de transformação, bem como aprovar o Estatuto Social que constitui o Anexo II a esta ata; (iv) aprovar a modificação do objeto social, constante do artigo 2º do Estatuto Social acima aprovado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"A Companhia tem como objeto a análise da viabilidade técnica e econômica, a elaboração do projeto, a implantação, operação, manutenção e exploração comercial da PCH Paracambi nos termos e prazos constantes da respectiva Resolução da ANEEL.\" (v) eleger, para os cargos de Diretores da Companhia, com prazo de gestão de 3 (três) anos, encerrando-se o primeiro mandato, excepcionalmente, em 07.08.2012: como Diretor Presidente, o Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829-D, expedida pelo CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e, como Diretores sem designação específica, o Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade, expedida pelo CREA-RJ, nº 71101397-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 267314447-15, e com endereço comercial na Av. Marechal Floriano 168, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e o Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344, expedida pela SSP/RJ/IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores foram investidos nos seus cargos mediante assinatura dos termos de posse que constituem o Anexo III a esta ata, declarando, ainda, sob as penas da lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil; (vi) fixar a remuneração mensal dos membros da Diretoria no valor equivalente a um salário mínimo, para cada Diretor; e (vii) determinar que as publicações da Companhia sejam efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição nacional. V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a assembleia de transformação, lavrando-se esta ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, os quais passam à condição de acionistas da LIGHTGER S.A. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. José Luiz Alquéres - Presidente da Mesa; Ronnie Vaz Moreira - Secretário. Acionistas: p/ LIGHT S.A. José Luiz Alquéres; Ronnie Vaz Moreira. p/ Rio Minas Energia Participações S.A. Ana Marta Horta Veloso; Lauro Alberto De Luca. Anexo II da Ata de Assembleia Geral de Transformação da Sociedade Limitada LIGHTGER Ltda. em Sociedade Anônima.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: Artigo 1º - Companhia é denominada LIGHTGER S.A. e rege-se por este Estatuto e pela legislação em vigor que lhe for aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem como objeto a análise da viabilidade técnica e econômica, a elaboração do projeto, a implantação, operação, manutenção e exploração comercial da PCH Paracambi nos termos e prazos constantes da respectiva Resolução da ANEEL. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, manter filiais, escritórios, e representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, sendo que, para este último caso, será necessária a aprovação de acionistas representando a maioria do capital social. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 23.791.919,00 (vinte e três milhões e setecentos e noventa e um mil e novecentos e dezenove reais), representado por 23.791.919 (vinte e três milhões e setecentos e noventa e uma mil e novecentos e dezenove) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A ação é indivisível em relação à Companhia. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral. Artigo 6º - À Companhia é facultado criar ações preferenciais ou aumentar a classe de ações preferenciais, se existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais. Parágrafo Único - Aos acionistas é assegurado o direito de preferência, na proporção das respectivas participações, à subscrição de ações e de valores mobiliários conversíveis em ações ou que confiram o direito à subscrição de ações, regendo-se, o exercício deste direito, pela legislação em vigor. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) Diretores, sendo um Presidente e os demais sem designação específica, acionistas ou não, residentes no Brasil, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Os Diretores ficam dispensados de prestar garantia e serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Terceiro - O montante global da remuneração dos Diretores será fixado pela Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - É necessária a aprovação de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social para deliberar sobre a destituição de qualquer Diretor. Artigo 8º - Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, caberá à assembleia geral nova eleição para preenchimento do respectivo cargo pelo tempo faltante do prazo de gestão. Artigo 9º - Compete aos Diretores a gestão dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos necessários ou convenientes a esse fim, ressalvadas as restrições indicadas neste Estatuto Social, para tanto dispondo, entre outros poderes, dos necessários para: (a) zelar pela observância da lei, deste Estatuto Social e pelo cumprimento das deliberações da assembleia geral; (b) administrar, gerir e superintender os negócios sociais, podendo comprar, vender, permutar, onerar ou por qualquer outra forma adquirir bens móveis ou imóveis da Companhia, determinando os respectivos preços, termos e condições; e (c) expedir regimentos internos, regulamentos e outras normas da mesma natureza no tocante à administração da Companhia. Parágrafo Único - Compete ao Diretor Presidente: (i) coordenação, orientação e supervisão das atividades dos demais diretores; (ii) supervisão da comunicação e da auditoria interna; e (iii) demais atribuições conferidas pelo Estatuto Social; Artigo 10 - Todos os atos e documentos que importem responsabilidade ou obrigação da Companhia, tais como escrituras de qualquer natureza, cheques, promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamento e outras movimentações financeiras, empréstimos, financiamentos e títulos de dívida em geral, serão obrigatoriamente assinados por: (a) dois Diretores em conjunto; ou (b) um Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores, em conjunto, desde que investidos de poderes especiais; ou (d) por um procurador nos seguintes casos: (d.1) mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; (d.2) para recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; (d.3) para a prática de atos administrativos em geral, perante órgãos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e (d.4) para o cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. Parágrafo Único - A representação da Companhia em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete, isoladamente, a qualquer Diretor. Artigo 11 - Os Diretores reunir-se-ão sempre que necessário, mediante convocação escrita de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias, indicando local, hora e ordem do dia. Para que possa se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - Independentemente de tais formalidades, será considerada regular a reunião que contar com a presença da totalidade de seus membros em exercício. Parágrafo Segundo - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e serão registradas em ata lavrada em livro próprio. Parágrafo Terceiro - Qualquer Diretor poderá ser representado por outro Diretor, mediante autorização expressa, sendo, então, considerado presente à reunião, hipótese em que o substituto votará por si e por aquele que estiver substituindo. Da mesma forma serão considerados presentes os Diretores que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outra forma escrita. Artigo 12 - As procurações outorgadas em nome da Companhia o serão sempre por 2 dos Diretores e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade de, no máximo, um ano. Artigo 13 - A prática de qualquer ato ou negócio que envolva montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas em um período de 12 (doze) meses, desde que não previsto no orçamento aprovado pela Companhia, ficará condicionada à prévia aprovação de acionista ou acionistas representando mais da metade do capital social, manifestada em assembleia geral. Artigo 14 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à companhia, os atos de qualquer dos acionistas, Diretores, procuradores, prepostos ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 161, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com mandatos de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 16 - A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (i) tomar as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Diretores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 17 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente, ou na ausência deste, por acionista eleito para tal pela maioria dos presentes. O secretário será escolhido por quem estiver presidindo a Assembleia Geral. Artigo 18 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria, e de outra forma, em observância ao disposto na Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - O edital de convocação deverá ser publicado nos termos da Lei nº 6.404/76, e deverá indicar a data, hora e local da assembleia, bem como as matérias da ordem do dia, mesmo que resumidamente. Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a assembleia-geral a que comparecerem todos os acionistas ou a assembleia com relação a qual todos os acionistas declaram, por escrito, estarem cientes quanto à data, hora, local e ordem do dia. Artigo 19 - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Parágrafo Único - Serão considerados presentes os acionistas que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outra forma escrita. Artigo 20 - Se maior quorum não for exigido por lei ou por este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos presentes. Parágrafo Primeiro - É necessária a aprovação de acionistas que representem no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social para alterar este Estatuto Social, inclusive como consequência de reorganização societária da companhia. Parágrafo Segundo - Os acionistas renunciam ao direito de retirada no caso de transformação em companhia, nos termos do que faculta o parágrafo único do artigo 221 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 21 - Os Acionistas poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, mediante outorga de mandato com especificações dos poderes. Artigo 22 - Das Assembleias Gerais serão lavradas atas a serem transcritas em livro próprio que será assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO: Artigo 23 - O exercício social da Companhia terá início no dia 01 de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 24 - Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais estarão sujeitas a auditoria por auditor independente. Artigo 25 - A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e a Diretoria poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro - Depois de efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A. Parágrafo Terceiro - Poderá, ainda, a Diretoria, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo \"caput\" deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quarto - Caberá à Diretoria, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Parágrafo Sexto - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio, não sendo reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 28 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante ou liquidantes, fixando-lhes os poderes e remuneração. Artigo 29 - A retirada, dissidência, extinção, morte, exclusão, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer dos acionistas não dissolverá a Companhia, que prosseguirá com os remanescentes, a menos que estes, desde que representem mais da metade das ações com direito de voto, resolvam liquidá-la. CAPÍTULO VIII - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 30 - A Companhia observará os eventuais acordos de acionistas arquivados em sua sede social, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa Diretora das Assembleias Gerais acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de tal acordo que tiver sido proferida contrariamente às disposições de referido instrumento. É também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de suas ações em desrespeito ao estabelecido em tais acordos de acionistas. CAPÍTULO IX - FORO: Artigo 31 - Para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Estatuto Social, fica desde já eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. José Luiz Alquéres - Presidente da Mesa; Ronnie Vaz Moreira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 14/09/2009, E O REGISTRO SOB O NIRE 33.3.0029128-8 E NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHTGER Ltda. Nº 1952483, DATA: 14/09/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 840051"
                ],
                "839556": [
                    "V - Ata",
                    "MMX COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.093.679/0001-50\r\n\r\nNIRE: 33.3.00274561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2009 I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de junho de 2009, às 13:00 horas, na sede social da MMX Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n° 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II.CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria e alteração na sua composição. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a eleição do Sr. LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.360.663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1001, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia. (ii) Estabelecer que o Sr. VITOR MARCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, geólogo, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 11.207.377 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 937.646.348-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1001, CEP 22210-903, exercerá a função de Diretor de Operações da Companhia. (iii) O diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial ou por se encontrar sob os efeitos de condenação criminal, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. (iv) Assim, a composição atual da Diretoria, com prazo de mandato unificado é 02 (dois) anos, contados a partir de 29/08/2008, conforme disposto no Artigo 9, §1º, do Estatuto Social da Companhia, será: JOAQUIM MARTINO FERREIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M - 18.258 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 164.832.356-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente; LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.360.663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1001, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Financeiro; VITOR MÁRCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade número 112.073.77 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o número 937.646.348-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor de Operações; e CHEQUER HANNA BOU-HABIB, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade número 129.053 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o número 214.338.107-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, - Diretor Comercial. (v) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 14:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTA PRESENTE: MMX Mineração e Metálicos S.A. A Presente é cópia fiel da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da MMX Comercial Exportadora S.A., realizada em 26 de junho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001931486 em 17/07/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839556"
                ],
                "839584": [
                    "V - Ata",
                    "MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.557.381/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028835-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2009. i. data, horário e local: No dia 26 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede da MMX Corumbá Mineração S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada as formalidades de convocação prévia pela imprensa, conforme disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Joaquim Martino Ferreira e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria e alteração na sua composição VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a eleição do Sr. LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.360.663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1001, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia. (ii) Estabelecer que o Sr. VITOR MARCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, geólogo, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 11.207.377 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 937.646.348-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1001, CEP 22210-903, exercerá a função de Diretor de Operações da Companhia. (iii) O diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial ou por se encontrar sob os efeitos de condenação criminal, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. (iv) Assim, a composição atual da Diretoria, com prazo de mandato unificado é 02 (dois) anos, contados a partir de 26/08/2008, estendidos até a realização da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2010, conforme disposto no Artigo 18, §1º, do Estatuto Social da Companhia, será: JOAQUIM MARTINO FERREIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M - 18.258 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 164.832.356-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente; LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.360.663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1001, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Financeiro; VITOR MÁRCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade número 112.073.77 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o número 937.646.348-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor de Operações; RODRIGO DOS ANJOS XAVIER, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade nº 09.241.871-4 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 026.715.767-30, residente e domiciliado na Cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, na Rua Ciriaco de Toledo, nº 2830, Popular Nova - Diretor Adjunto de Operações; e CHEQUER HANNA BOU-HABIB, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade número 129.053 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o número 214.338.107-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, - Diretor Comercial. (v) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: MMX Mineração e Metálicos S.A. e Centennial Asset Corumbá Participação em Mineração S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da MMX Corumbá Mineração S.A., realizada em 26 de junho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALAN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001930060 em 14/07/2009. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839584"
                ],
                "839603": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1871ª REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 27.08.2009\r\n\r\nÀs 9:00 horas do dia 27 de agosto de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira e Jorge Araya Remagni e ausente por motivo justificado o Diretor Luis Claudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - Re-ratificar as deliberações tomadas na 1.865ª Reunião de Diretoria, datada de 01/06/2009, a fim de retificar as seguintes deliberações: a) encerramento do POSTO DE ABASTECIMENTO CAPANEMA/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0226-12 e NIRE nº 15.900.153.060, situado na Rua Travessa 02 de Junho, 108, Centro, na cidade de Capanema/PA -CEP: 68700-214, que não deverá ser encerrado; e b) alteração da atividade do DEPÓSITO DE VENDAS PELOTAS/RS, que deverá ter o número do NIRE alterado. Assim sendo, as deliberações da 1.865ª Reunião de Diretoria passam a vigorar com a seguinte redação: “I - Alteração de endereço: a) POSTO DE ABASTECIMENTO LAGES/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0388-88 e NIRE nº 42900709787, de Av. Primeiro de Maio, s/nº, Loja 30/31, Coral, na cidade de Lages/SC - CEP: 88509-510, para Rua São José, 345, Coral, na mesma cidade - CEP: 88509-510; b) POSTO DE ABASTECIMENTO REDENÇÃO/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0289-04 e NIRE nº 15900240884, de Av. Independência, 286, Núcleo Urbano, cidade de Redenção/PA - CEP: 68550-610, para Av. Independência, 417, Núcleo Urbano, na mesma cidade - CEP: 68550-610; c) POSTO DE ABASTECIMENTO CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0009-96 e NIRE nº 33.900.475.959, de Av. Sete de Setembro, 9/15, Matadouro, na cidade de Campos de Goytacazes/RJ - CEP: 28100-000, para Rua Hipólito Sardinha, 230, Parque Novo Mundo, na mesma cidade - CEP: 28085-007; II - Alteração de atividade: a) POSTO DE DISTRIBUIÇÃO - COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS CURITIBA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0041-26 e NIRE nº 41900039713, situado na Av. Comendador Franco 5625, Uberaba, na cidade de Curitiba/PR - CEP: 81560-000, para DEPÓSITO DE VENDAS CURITIBA/PR, permanecendo inalterado o referido endereço; b) POSTO DE DISTRIBUIÇÃO LONDRINA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0178-80 e NIRE nº 41900039811, situado na Rua Escócia, 980, Jd. Piza, Londrina/PR - CEP: 86046-230, para DEPÓSITO DE VENDAS LONDRINA/PR, permanecendo inalterado o referido endereço; e c) DEPÓSITO DE VENDAS PELOTAS/RS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0370-59 e NIRE nº 4390105796-2, situado na Av. Senador Salgado Filho, 483, Três Vendas, na cidade de Pelotas/RS - CEP: 96055-740, para POSTO DE ABASTECIMENTO PELOTAS/RS, permanecendo inalterado o referido endereço”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. Assinaturas: Dante João Letti, Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira e Jorge Araya Remagni. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1952117, em 11/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839603"
                ],
                "839998": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.914.745/0001-29\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Aos 19/12/2008, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária de sócios do ICTMTH, no endereço da Rua Visconde do Rio Branco, nº 869, no bairro de São Domingos, nesta Cidade, às 11:00h em segunda convocação, o Sócio Oswaldo Salles Lima, o Representante do Espólio do Sócio falecido Edméa Sales Lima Albuquerque, Dr. Wellington Castilho de Lima Albuquerque, a Representante do Espólio do Sócio Falecido Djalma Lima, na pessoa da Inventariante Rute Ribeiro Rangel Lima. Ausente o Sócio CECIMAR TRUST AND FINANCIAL, embora regularmente convocado na pessoa do seu Diretor Presidente, Dr. Gilberto de Miranda Aquino. O Sócio Administrador do ICTMTH, Professor Oswaldo Salles Lima deu início aos trabalhos, indicando como Secretário o Professor Oswaldo Salles Lima Junior, o que foi aceito pelos presentes. Ato contínuo, cumprindo o item 01 do Edital, foi feita a leitura da Ata da Assembléia anterior, sendo esta aprovada por todos os presentes, com ressalvas pela Representante Legal do Espólio de Djalma Lima, eis que ausente naquela Assembléia. Foi invertida a pauta para o item 03 do Edital, ou seja, exclusão do Sócio CECIMAR TRUST AND FINANCIAL, por questões fiscais, legais e, principalmente, por sua não integralização do capital social até a presente data. Colocada a exclusão do referido Sócio em votação, foi por unanimidade aprovada. Passando-se ao item 02 da pauta, foi, por unanimidade, aprovada a substituição do Sócio Falecido Djalma Lima por seu Espólio, representado por sua Inventariante, Sra. Rute Ribeiro Rangel Lima. Passando-se à discussão quanto à alteração da cláusula 6ª dos atos constitutivos do Instituto, ficou decidida a manutenção do Sócio Oswaldo Salles Lima como único administrador. Retornando-se ao item 03 da pauta (exclusão do Sócio CECIMAR TRUST AND FINANCIAL), restou decidido por unanimidade que as cotas do sócio excluído retornariam ao status quo societário, cuja respectiva alteração contratual, após aprovada pelos sócios remanescentes, será devidamente assinada e registrada nos órgãos competentes. O Prof. Oswaldo Salles Lima agradeceu a participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião da qual eu Oswaldo Salles Lima Junior, Secretário, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Oswaldo Salles Lima Junior (Secretário) e Oswaldo Salles Lima (Presidente)\r\n\r\nId: 839998"
                ],
                "839516": [
                    "V - Ata",
                    "MMX COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.093.679/0001-50\r\n\r\nNIRE: 33.3.00274561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009 I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede social da MMX Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n° 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903.II. CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V.ORDEM DO DIA: Re-ratificar a Ata da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 30/04/2009, de forma a corrigir o item \"ii\" da referida ata. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas, re-ratificar a Ata da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 30/04/2009, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o nº 00001916987, de forma a corrigir o item \"ii\" da referida ata, que passa a ter a seguinte redação: (ii) Aprovadas as contas, foi consignado que após a compensação dos prejuízos acumulados não foi apurado lucro a ser distribuído no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, sendo assim não há quaisquer discussões a respeito da destinação de lucro líquido e da distribuição de dividendos\"; e VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: MMX Mineração e Metálicos S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da MMX Comercial Exportadora S.A., realizada em 30 de julho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001938114 em 04/08/2009. Valéria G.M.Serra- Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839516"
                ],
                "839581": [
                    "V - Ata",
                    "MMX COMERCIAL EXPORTADORA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 07.093.679/0001-50\r\n\r\nNIRE: 33.3.00274561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 22 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede social da MMX Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, n° 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Rerratificar as Atas da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 15/01/2009 e Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/04/2009, de forma a constar o correto acionista presente. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas, rerratificar as Atas da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 15/01/2009 e Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/04/2009, de forma a constar que o correto acionista presente às referidas assembléias, é a companhia MMX Mineração e Metálicos S.A. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: MMX Mineração e Metálicos S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da MMX Comercial Exportadora S.A., realizada em 22 de junho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001923413 em 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839581"
                ],
                "839593": [
                    "V - Ata",
                    "MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.557.381/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028835-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. I. data, horário e local: No dia 30 de abril de 2009, às 17 horas, na sede da MMX Corumbá Mineração S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada as formalidades de convocação prévia pela imprensa, conforme disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Joaquim Martino Ferreira e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Aprovadas as contas, foi consignado que não foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, ficando assim prejudicadas quaisquer discussões a respeito da destinação do lucro líquido e da distribuição de dividendos; e (iii) A remuneração global anual dos administradores, permanecerá conforme estabelecido em Ata de Reunião de Sócios-Quotistas para Transformação da MMX Corumbá Mineração Ltda. em sociedade por ações de capital fechado a ser denominada MMX Corumbá Mineração S.A., realizada em 26 de agosto de 2008. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 18 horas, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: MMX Mineração e Metálicos S.A. e Centennial Asset Corumbá Participação em Mineração S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Ordinária da MMX Corumbá Mineração S.A., realizada em 30 de abril de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALAN- Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001916991 em 08/06/2009. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839593"
                ],
                "839602": [
                    "V - Ata",
                    "MMX COMERCIAL EXPORTADORA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 07.093.679/0001-50\r\n\r\nNIRE: 33.3.00274561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da MMX Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n° 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido para a conta de Reserva Especial de Lucros e a não distribuição de dividendos aos acionistas; e (iii) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTA PRESENTE: MMX Corumbá Mineração S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Ordinária da MMX Comercial Exportadora S.A., realizada em 30 de abril de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001916987 em 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839602"
                ],
                "839944": [
                    "V - Ata",
                    "GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.435.661/0001-14\r\n\r\nNIRE 33.3.0028594-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 dias do mês de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sede da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, sala 1302 (parte), Flamengo, CEP: 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia pela imprensa consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença totalidade dos acionistas, o Sr. Claudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a renúncia da Diretora Financeira da Companhia; (ii) a eleição de um novo Diretor Financeiro para a Companhia; (iii) atualização do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia; e (iv) a consolidação do Estatuto Social na forma do Anexo I. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia da Sra. ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE ao cargo de Diretora Financeira da Companhia, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administradora. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado à Diretora que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia e pelo zelo com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas; e (ii) Eleger o Sr. LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 160.661 - D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Assim a atual composição da Diretoria será: - OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Diretor Presidente; - LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portadora da carteira de identidade nº 160.661 - D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Financeiro; - CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; - JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; e - LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. A remuneração dos administradores da Companhia permanecerá conforme estabelecido na Ata da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 30 de abril de 2009, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00001916988. (iii) Aprovar a atualização do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, agindo em conjunto, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos para tal, observado o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 01 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. Parágrafo 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia.\" (iv) Por fim, e tendo em vista as deliberações ora aprovadas, decidem os acionistas promover a reformulação da redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a redação consolidada nos termos do Anexo I. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 09:30, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Açu Operações Portuárias S.A. e LLX Logística S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S.A., realizada em 04 de setembro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001951691 em 10/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S/A, fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar, sala 1302, parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto a fabricação, a transformação, a comercialização, inclusive a importação e exportação de produtos siderúrgicos, bem como o estabelecimento e exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins que possam direta ou indiretamente interessar às finalidades da Sociedade, tais como indústrias de mineração e de transporte, atividades de operação portuária de navegação e de construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas, podendo, também, participar em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 3.885 (três mil, oitocentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração: Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições. (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, agindo em conjunto, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos para tal, observado o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 01 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer 02 (dois) Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. Parágrafo 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações: Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social: Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral: Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 839944"
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                    "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nNIRE 33202473349\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS: Aos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, na sede da empresa à Avenida Erasmo Braga nº 255, Grupo 704, Centro, CEP 20.020-000 - Rio de Janeiro - RJ, foi realizada a Assembléia Geral de Quotistas, convocada através de publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dias 2, 3 e 4 de setembro de 2009, e no Diário Mercantil, nos dias 2, 3 e 4 de setembro de 2009. Presentes, a Sra. Vânia Regina Ribeiro, CPF nº 628.415.647-20, possuidora de 77,04% do capital, como Presidente da Assembléia e o Contador da empresa, Sr. José Maria Schettini Henriques, Identidade 51.094/0 - CRC-RJ e CPF 066.749.097-34, tendo aceitado, convidado que foi para secretariar os trabalhos restou composta a mesa. Ausente o sócio remanescente, Sr. Diniz Ferreira Alves. Aberta a reunião a Srª. Presidente leu a ordem do dia nos seguintes termos: (1) Atendimento ao disposto no art. 1078 do Código Civil Brasileiro. (2) Ajustamento, com alteração, do Capital Social, em razão do pagamento efetuado ao ex-sócio Walter Joaquim Rodrigues de Almeida; e, (3) Outros assuntos de interesse da sociedade. Atendendo ao primeiro item da pauta, a Senhora Presidente apresentou todas as contas da Sociedade, de acordo com Balanços e Balancetes, tendo sido aprovadas, sem qualquer ressalva, por unanimidade e, pelo mesmo placar, foi reconduzida à Administração da Sociedade, acumulando as funções de sócia-gerente e administradora. Abrindo-se a discussão sobre o segundo item da pauta, chegou-se a conclusão unânime da necessidade de alteração do Capital Social da empresa, à conta do pagamento efetuado ao ex-sócio Walter Joaquim Rodrigues de Almeida, reduzindo-o em R$ 111.899,64 (Cento e onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), à essa rubrica, elevando-o para R$ 11.668.220,00 (Onze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais) com a incorporação do saldo da conta de Reserva de Correção do Capital no valor de R$ 0,32 (trinta e dois centavos) e a integralização pelos sócios, neste ato, do valor de R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos), ficando a sócia Vânia Regina Ribeiro com 8.989.195 (oito milhões, novecentos e oitenta e nove mil, cento e noventa e cinco) quotas e o sócio Diniz Ferreira Alves com 2.679.025 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil e vinte e cinco) quotas, todas de valor nominal de R$ 1,00 (um real). Passando-se ao terceiro item da pauta, “Outros assuntos de interesse da sociedade”, a Srª Presidente, sócia majoritária, gerente e administradora relata as ações tomadas desde a realização da última Assembléia, tornando público que está tomando providências administrativas junto ao Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás para reverter o erro material constante da escritura pública que pagou ao ex-gerente crédito que pertence à Sociedade. As outras ações que causaram prejuízo à Sociedade, praticadas pelo ex-gerente, estão lançadas à débito em sua participação acionária e serão objeto de adoção de outras medidas administrativas que pendem, diretamente, do resultado das atitudes que estão sendo tomadas junto ao Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás. A Assembléia, à unanimidade, ratificou todas as atitudes tomadas pela sócia-gerente e Administradora. Nada mais havendo a tratar, encerrou a Senhora Presidente a reunião, às 12h00min, pedindo para que eu, Secretário, a lavrasse, que vai por todos, assinada. Vânia Regina Ribeiro - Presidente; José Maria Schettini Henriques - Secretário.\r\n\r\nId: 839956"
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                        "838322": [
                            "V - Convocação",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Brookfield Incorporações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a alteração do caput do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, a fim de aumentar o limite do capital autorizado, de modo que o Conselho de Administração possa, independentemente de deliberação da Assembleia Geral e reforma estatutária, aprovar a emissão de novas ações pela Companhia até o limite de 500.000 (quinhentos milhões) de ações emitidas. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa à matéria da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, de 09:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 26 de setembro de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 26 de setembro de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Ildefonso Simões Lopes\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 838322"
                        ],
                        "6944": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSOL COMÉRCIO DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.704.451/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSOL COMÉRCIO DE TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010564, com validade até 27 de fevereiro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário fracionado de borra de tinta e lodo de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/202650/2005)\r\n\r\nId: 6944"
                        ],
                        "835180": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 00.118.060/0001-03\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nIMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/09/09, a Notificação n.o SUPSULNOT/00002511, a qual, com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para obra de construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 320 unidades, a localizar-se à Av. Presidente Vargas, n.o 528/566, Parque Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ, tendo em vista que será implantado em área estritamente urbana, contemplada com todos os equipamentos de saneamento, conforme o processo n.o E-07/502183/09.\r\n\r\nId: 835180"
                        ],
                        "815973": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASA DAS PIAS DE GRANITO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.001.577/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA DAS PIAS DE GRANITO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000509, com validade até 03 de agosto de 2014, para realizar a atividade de beneficiamento de mármores e granitos, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 250 - KM 70 - BELA VISTA - BACAXÁ, município de SAQUAREMA. (Processo n° E-07/202188/2008)\r\n\r\nId: 815973"
                        ],
                        "838091": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0003-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura/SEMAM - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu., a LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO LAF Nº 014/2009, com validade até 27 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar atividades de formação de recursos humanos e de prestação de serviços no Centro de Formação Profissional de Nova Iguaçu, situado na Rua Gerson Chernicharo, s/nº - Bairro da Luz - Nova Iguaçu - RJ. (Processo Administrativo nº 2008/017495)\r\n\r\nId: 838091"
                        ],
                        "831630": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ\r\n\r\nCNPJ: 09.455.260/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000670, com validade até 31 de agosto de 2014, para a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, para o alojamento Vila Rica, em nível secundário, com vazão média de 33,66 m³/d e carga orgânica de 11 kg/d de DBO, na RUA 01, S/N° - VILA RICA, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/504191/2009)\r\n\r\nId: 831630"
                        ],
                        "837554": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ: 29.172.467/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000580, com validade até 13 de agosto de 2012, para realizar a obra de implantação de projeto de urbanização da Praia das Éguas, com a remoção dos quiosques existentes e a construção de três novos quiosques de 51,85 m² cada, na PRAIA DAS ÉGUAS, ESTRADA DA PONTA LESTE, S/Nº - MONSUABA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/501650/2009)\r\n\r\nId: 837554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819514": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DO CAPITÃO NA POSSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.219.097/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO CAPITÃO NA POSSE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000546, com validade até 11 de agosto de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA GENI SARAIVA, 10 - TRÊS CORAÇÕES, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/203771/2002)\r\n\r\nId: 819514"
                        ],
                        "584329": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SALLESSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLÁSTICO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 73.358.327/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSALLESSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLÁSTICO LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014342, com validade até 18 de junho de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos plásticos para uso doméstico, na RUA SANTA MARIANA, 190 - HIGIENÓPOLIS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202468/2001)\r\n\r\nId: 584329"
                        ],
                        "830568": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000668, com validade até 28 de agosto de 2014, para operar subestação de energia elétrica SESD Santa Rosa, na VILA SANTA ROSA, S/N° - FONTES, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/502629/2009)\r\n\r\nId: 830568"
                        ],
                        "838090": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0004-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura/SEMAM - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu., a LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO LAF Nº 013/2009, com validade até 27 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar atividades de assistência social no Centro de Atividades de Nova Iguaçu, situado na Rua Gerson Chernicharo, 1321 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu - RJ. (Processo Administrativo nº 2008/017497)\r\n\r\nId: 838090"
                        ],
                        "840041": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NORONHA TORREZÃO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 09.104.713/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNoronha Torrezão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SMARH, através do processo nº 250/000405/2009, a Licença Ambiental Municipal de Instalação nº 84/2009, com validade até 17/08/2011, a instalar a construção de Prédio Residencial Multifamiliar na Rua Noronha Torrezão, nº 63, Santa Rosa, Niterói.\r\n\r\nId: 840041"
                        ],
                        "839821": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 30 de setembro de 2009, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 01 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Cisão parcial da companhia, com incorporação em sociedade já existente, e, em conseqüência aprovação da justificação da operação e do laudo de avaliação do acervo a ser vertido. b) Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 839821"
                        ],
                        "840010": [
                            "V - Convocação",
                            "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.563.446/0001-36\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028073-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas da SH1000 Participações S.A.(\"Companhia\") a comparecer à Assembléia Geral Ordinária que se realizará na sede social da Companhia, na Av. Atlântica 1.130, 12º andar, Copacabana, no dia 25 de setembro de 2009, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. Mario Cezar Fernandes Alves - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840010"
                        ],
                        "836525": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Rio de Janeiro. Torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Educação para Jovens e Adultos de Nível Médio - (2006) Gustavo Freitas de Medeiros, Letícia de Jesus Barros, Solange de Lima Alves, (2007) Beatriz Talbot, Carlos Alberto Sanches da Silva, Cecelina Nocolit Pereira Lebre, Fabricia Ferreira da Silva, Filipe Alves de Oliveira, Jaqueline Lôbo Pereira, Maria Velmar Ferreira Batista, Thainá Giony Duarte da Silva, (2008) Ailson Rangel de Oliveira, Aline Ripardo Neves Domingos, Alzimar Pereira dos Santos, Amaury Garces da Silva, Ana Carolina Falcão de Lacerda de Almeida, Ana Claudia da Silva Figueiredo, Andres Aparecida Delfino Silva, Alex Sandro Ferreira dos Santos, Carla Campos, Carla Danta de Souza Valadão, Carlos Henrique da Silva Soares, Cleiciane Miranda da Silva, Elmo Jesus de Oliveira, Fabiano das Neves Ramos, Heitor Roberto Faria Carvalho, Hesbeson Luiz Ribeiro da Silva Lima, Iolanda da Silva Santos, Itamar Pinto de Souza, Liandy Nazareth Marques Renato, Luis Augusto Gomes dos Santos, Luiza de Marillac de Araujo Magalhães, Luiza Gallas Brasil, Marcelo Giannini Azevedo, Maria da Gloria Costa Jansen, Maria Jose de Oliveira Tavares, Míriam Bravo Oliveira, Núbia de Oliveira Menezes, Ricardo de Mello Almeida, Roseane Saldanha Viana, Simone Cristina Viana Gonçalves, Simonne Rampazzo Oliveira, Wilson Moreira, (2009) Andreia Moura Pessôa Paulus, Aristides Pedro Martins Junior, Fernando de Barros Vianna, Jaqueline de Souza, José Eduardo de Paula Ramos, Luana do Nascimento Mesquita, Lunna Mendes Miguez, Natacha Monteiro Carneiro Bastos, Raphael Gomes Soares, Raphael Silva Lacombe, Sandra Maria Farnese Nunes, Stella Oliveira Dias de Souza. Rio de Janeiro - Valeria Migueres Barbosa Figueiredo (Diretora) - Reg. MEC 9206. Ronaldo de Moraes Figueiredo (Secretario) - Reg. Dat 432/90.\r\n\r\nId: 836525"
                        ],
                        "840008": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE n° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS - Considerando a aprovação da AGETRANSP (documento em anexo), mas ainda condicionada à aprovação do Poder Concedente, convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 23 de Setembro de 2009 às 10:00 horas, na sede da empresa, situada na Av. Rio Branco, 156 sala 2902 - parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1. Assinaturas nos Livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de Junho de 2009; 2. Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 29 de Junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da Sociedade a ser informado na AGE; 3. Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão, conforme deliberação do Item 6.2 da AGE datada de 29 de Junho de 2009; 4. Aprovação e assinatura do Acordo de Acionistas. 5. Assuntos de Interesse Geral. Alertamos aos Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações a sede da Sociedade até o dia 10 de Setembro de 2009, para retificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 14 de Setembro de 2009. Concessionária Rio Barra S/A. Ildefonso Colares Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840008"
                        ],
                        "799618": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nCNPJ - 00.662.286/0001-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - Ano: 2008 - Cleyton da Silva Barros; Diego Ribeiro dos Santos; Erick Peixoto Lopes; Igor Massarella Melo; José Paulo Regis Moraes Estevam; Laiana Barbosa Mendes de Souza; Luan Francisco Citele Jardim; Marcelo de Alcântara Velame; Maxwel da Silva Campelo; Nayrim Pinto dos Santos; Pâmela Lemos Harduim; Shayene Xavier Mendonça; Diretora: Anna Albertina Monteiro Rangel.\r\n\r\nId: 799618"
                        ],
                        "839185": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nConcluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância: Nível Médio, 2004: Cristiane da Silveira Silva Borges, Carlos Eduardo Soares Costa, Carlos Roberto Moreira da Silva, Daniele Souza de Oliveira, Josias Vieira Coelho, Mara Regina Passeri Nascimento, Sandra Helena Rodrigues Torres Matos, Simone Maria Mousinho de Freitas Pescara, Wanderson Carlos Eufrasio, 2005: Fabiana da Silva Marins, Jorge Luiz Rodrigues de Freitas, Jocely Ferreira Carnim, 2006: Adriana Menezes Machado, Carlos Augusto Neves da Luz, Fabio Fonseca de Oliveira, Luiz Henrique da Silva Teixeira, Luis Paulo da Silva, Mauri Leite Cruz Junior, Waldemar Lemos Filho, Wanessa Silva dos Santos Chamon, 2007: Adriano Simensato da Silva, Alex de Albuquerque Manso, Alexandra Marteletti Ferreira, André Luiz Lima da Fonseca, Amanda Mendes Carvalho, Alceir Lopes da Silva, Cyntia Silva de Mattos, Cristiane dos Santos Carvalho, Elizabete dos Santos Figueiredo Moraes, Edvalda Hentzy Maciel, Eduardo Pereira da Silva, Maiumi da Silva Nascimento, Marta de Souza Ramos, Paulo Sillas Rodrigues, Paulo Roberto Albani Nascimento, Renato Medina da Silva, Roberto Rangel Braga, Ronaldo dos Santos Ferreira, Suiam Pinho Murakami, Sônia Lucia Tonelli Ribeiro, 2008: Alessandra Renata Rebelo Rei Rodrigues, Anderson da Costa Ribeiro, Claudia de Oliveira Nogueira Ferreira, Diego de Almeida Pereira Castro, Daniela Gonçalves Gomes Araujo, Dayhany Souza Vicente, Diego Menezes de Lima Ferreira, Eli Roberto dos Prazeres, Elen Rúbia da Cruz Serantes, Flávio Lopes Farias, Fabiane Chagas Viana Moraes da Luz, Felippe da Silva Cruz, Gilson Marques da Silva, Ilan Andrade da Costa, Jairo Vaneli de Mendonça, José Marcos Lessa da Costa, Janaino Cadilho, Jaelson Alves Maciel, Kaline Cavalcanti Escórcio, Leilza Conceição Mello, Leonardo Gonçalves Damascena, Luis Fernando Souza da Silva, Laudicelia Carvalho de Souza Silva, Mario César da Silva Peçanha, Miguel Rivelino dos Santos, Meirilaine de Andrade Dias, Natalia Rangel Caetano, Paulo José de Lima Furtado, Rafael Augusto Ribeiro Correia, Raphael Vieira Pereira, Roberto Carlos Motta Júnior, Roberto Gonçalves Pinto, Rodolfo Rangel Silva, Viviane Santos de Oliveira, Valéria de Deus Pereira, Vânia Maria do Santos Nunes da Silva, Valéria de Freitas Alves, Wagner Américo de Oliveira Ferreira, 2009: Bruna Castro da Silva, Fabrício Segato Disconzi, Fábio Rodrigues Serafim, Gabriel Ramos dos Santos, Gabriel Peixoto de Souza, Izolino Conceição da Fonseca, Jorge Antonio Carvalho Pereira, Jocimar Gabi Barreto, Maria Celia de Jesus da Fonseca, Marcelo Matoso Rosa, Rogerio Duarte Moreira; Diploma de Secretariado: 1980: Thereza Filomena de Oliveira Neves; Certificado de Ensino Médio: 2005: Daniel Guibson Graça Luiz de França, Daniela Itacolomy Pereira, Felipe Guedes da Matta Gomes, Jonata Marins Sousa, Juliana Oliveira Silva, Kellen de Oliveira Rocco, Lais Vieira dos Santos, 2006: Francielle Pelegrino Lessa, 2007: Danielle Rodrigues de Moura; Diploma e Certificado: Administração: 2005: Bruno Carlos Lemos Castello, Danielle Ferreira Pereira; Informática: 2007: Gisele Souza da Silva, Igor de Lima Cabral, 2008: Guilherme Rohem Alfradique, Viviane Braga de Medeiros.\r\n\r\nId: 839185"
                        ],
                        "838908": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nTorna sem efeito o Edital referente ao aluno Vinicio Pires da Silva, Publicado como concluinte do Curso Técnico em Eletromecânica, em 2002, D.O./RJ de 07/08/2003 fls.07. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, Registro nº 1961/80, Diretora Denise de Campos Telles Menchise - Registro nº 96603277-DEMEC - Inspetora Escolar Profª Edimara Medeiros Vaz Alves - Matrícula 0942459-9.\r\n\r\nId: 838908"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "832751": [
                            "V - Extravio",
                            "D&M BRASIL LENTES DE CONTATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.391.392/0001-18\r\n\r\nEXTRAVIO: Declaro para devidos fins que foi extraviado o Livro de Registro de Utilização Fiscais e Termos de Ocorrências número 01 da empresa D&M Brasil Lentes de Contato Ltda., sede na Avenida Rio Branco, 181 sala 305 Centro - Rio de Janeiro - RJ, CNPJ 04.391.392/0001-18, Inscrição Estadual 77.179.330.\r\n\r\nId: 832751"
                        ],
                        "838105": [
                            "V - Extravio",
                            "HELMAR VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.627.124/0001-90\r\n\r\nI.E. nº 77.061.657.\r\n\r\nEXTRAVIO.Comunicamos que foram extraviados o Livro de Ocorrência e AIDF de nº4430 que autorizou as notas fiscais mod.1 de nº 551 a 700 e AIDF nº35188 que autorizou as notas fiscais D1 de nº 501 a 1.500.\r\n\r\nId: 838105"
                        ],
                        "812791": [
                            "V - Extravio",
                            "STUDIO 100 P.J. VIDEO PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 03.770.215/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicado para quem interessar possa que a referida empresa encontra- se em processo de baixa.\r\n\r\nId: 812791"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838204": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2009\r\n\r\nObjeto: Processo SMS/FMS n° 2162/2009. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes na área odontológica e de apoio destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município. Convênio n° 1065/2008, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Município de Barra do Piraí. Edital e seus anexos disponíveis a partir de 17/09/2009, no endereço: Travessa Assumpção, n° 69, Centro, Barra do Piraí, Centro, e no portal www.caixa.gov.br. Entrega das Propostas: Até dia 29/09/2009 às 12:00h no portal www.caixa.gov.br . Abertura da etapa de lances: 30/09/2009 às 10:00 h no portal www.caixa.gov.br. Barra do Piraí-RJ, em 11/09/2009. Edna Lúcia Vieira Sampaio. Pregoeira Oficial.\r\n\r\nId: 838204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "839405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 76/2009\r\n\r\nPREGÃO 076/09 - OBJETO: Serviços de coleta de Resíduos Urbanos. Processo 911/09. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data: 30/09/2009 - 14:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 839405. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO - ENVELOPE “B” Proposta Comercial\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO GRÁFICA VERTICAL E HORIZONTAL NO MUNÍCIPIO.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos licitantes presentes na TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009 o julgamento do presente certame, declarando vencedora, a licitante melhor classificada, conforme abaixo:\r\n\r\nRODOPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor global de R$ 179.150,40 (Cento e setenta e nove mil, cento e cinqüenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nAssim conforme determina o art. 109, Inc. I, alínea “b” da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição ou não de recursos.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 839864. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "839512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 014/2009. Objeto: Contratação de empresa para locação de ônibus e vans para atendimento dos estudantes residentes neste município. Data: 01/10/2009 às 13:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (024) 2465-0661 Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 839512. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "840002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 074/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário para a estruturação dos Centros Comunitários.\r\n\r\nData: 01/10/2009 - Horário: 14:00 horas\r\n\r\nEstimativa: R$ 18.047,63 - Processo nº 14.720/2009\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 840002. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 064/2009\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, para regime de REGISTRO DE PREÇOS N.º 044/2009, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS POR ULTRA-SONOGRAFIA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no dia 28/09/2009 às 10 horas.\r\n\r\nProcesso nº 822/2009 - Estimativa: R$ 1.080.037,32\r\n\r\nLocal para retirada do edital: R. General Osório, 324 - HMRS - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 ou 2522-0661\r\n\r\nApresentação obrigatória do carimbo da empresa.\r\n\r\nValor do edital: 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - FMSNF\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 839434. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Presencial n° 004/2009 - Processo Administrativo nº 4722/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Sociedade Empresarial com a prestação de serviços de apoio operacional, objetivando a execução das áreas de limpeza e conservação com a manutenção, no Município de Rio Claro, para atendimento as diversas Secretaria Municipais.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 28 de setembro de 2009, às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço acima mencionado e poderá ser retirado mediante a entrega de 02 (dois) pacotes de papel A4 com 500 fls. e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail compras.pmrcrj@yahoo.com.br\r\n\r\nRio Claro - RJ, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRicardo Santos de Araújo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 838676. Valor: R$ 1219,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "839822": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 024/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para capacitação da Guarda Municipal.\r\n\r\nDIA/HORA: 30/09/2009, às 10h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 839822. Empenho"
                        ],
                        "836909": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 29 (vinte e nove) de setembro de dois mil e nove, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 007/2009, Processo nº 1410/2009, para aquisição de Sulfato de Alumínio Ferroso Líquido.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 836909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "837745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024944-1 SYLVIO JOAQUIM PAIXAO JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011197-0 JOSE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017455-0 AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020700-1 VALDOMIRO BENTO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025631-0 ANA FRANCISCA QUEIROZ CAVALCANTE (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002394-0 MARIA DAS GRACAS NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0011669-9 LUIZ AKIRA TANAKA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 879 - Esclareça a CEF, tendo em vista que já houve o pagamento, conforme fl. 203.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005555-5 JULIO CESAR DE ANDRADE PERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO HORACIO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0004795-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x SAO PAULO COM/ E REPRESENTACOES - J. AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: NARDO ASSUNÇAO DA CUNHA.). . Fls. 309/310 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003361-8 SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006119-9 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2A REGIAO. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007991-0 JOSEVAL SOUZA LIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023111-7 HELENO MORAO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA, JOSE BARBOSA DA SILVA.) x DIRETOR DO CENTRO DE PERICIAS MEDICAS DA MARINHA - CPMM / HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA. . Defiro ao Impetrante a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003144-4 LACTO BEVERAGES IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ISABELLA BARIANI TRALLI, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000418-0 MONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA (ADVOGADO: NELCIANE MOREIRA DE ALMEIDA.) x DIRETOR GERAL DE COORDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 90.0002158-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARCO ANTONIO DE FREITAS REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 200/205 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006677-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS.) x ITA BERGMAN. . Fls. 89/92 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008999-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ROSINETE GOMES MELLO. . Fls. 83/86 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014443-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x JOAO COSTA. . Fls. 116/123 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005991-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 107/112 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 96.0018691-0 ANTONIO LINS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fl. 231 - Esclareça a CEF, uma vez que o alvará de levantamento já foi retirado, conforme fl. 223.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008244-7 DEBORAH GOLDIE SPITZER (ADVOGADO: MARCELO SOARES DE MORAES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0009457-4 MARLEI RAIMUNDO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA, RICARDO MANSUR, MARIO PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Dê-se vista ao autor Otacílio de Carvalho, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013892-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x SERGIO NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: NILCE NUNES DE CARVALHO.). . No prazo de 10 dias,, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008195-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ORLANDO MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO, BARBARA DA SILVA SALMON.). . Revogo o despacho de fl. 55.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 91.0001978-0 JOSE URUBATAN COELHO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x IDA BLANCK MARTINS x EUGENIO DINIZ VAZ GONCALVES E OUTRO x CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACIMAR DAMASCENO TORRES.). . Diante da petição de fl. 377/380, providencie a Secretaria a expedição de ofício ao PAB/CEF/TRF-2ª Região, determinando a transferência do valor de R$ 18.421,44 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e um reais e quatorze centavos), cálculos de fls. 175 da conta nº 39446-3, e seus acréscimos legais (data da abertura da conta), para o Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 98.001161812-6.\r\n\r\nCumprido o item I, comunique-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022225-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x ROBERTO NASCIMENTO FILHO. . Fls. 55/56 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0034388-9 NILSON DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES.) x NELIO OLIVEIRA ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES, ANTONIO COSMO LIRA.) x NELSON DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JUAREZ SOARES ORBAN, MARLY DOS SANTOS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Defiro ao autor Nilson de Souza Ribeiro a vista requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 837745"
                            ],
                            "837746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000399-2 PEDNEO ASSESSORIA E CONSULTORIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1. Fls. 300/301 e 304: Oficie-se à CEF para conversão em renda da União.\r\n\r\n2. Comprovada a conversão, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0071457-9 ARLETE AZEDIAS PATRICIO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 99.0004032-5 DELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1. Fls. 419: Despacho não assinado é ato inexistente. \r\n\r\n2. Fls. 413/414: Providencie o patrono a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação ou, alternativamente, requeria a expedição do alvará somente no nome da autora.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra e efetuado o agendamento, expeça-se o alvará.\r\n\r\n4. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0024065-0 EFIGENIA MARIA PEREIRA MARINS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Providencie o patrono o agendamento da expedição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, ao Contador para esclarecer se a ré depositou corretamente a verba sucumbencial de 5% (cinco por cento) do valor da causa (fls. 488/509).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023273-7 JAYME ESTEVES MATHIAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Não há que se falar em aplicação do art. 475-M, § 3º, CPC ao caso concreto, pois a intimação da ré para reconstituir a conta fundiária observou o art. 461 e ss do CPC (127).\r\n\r\nOutrossim, o cumprimento de sentença, na modalidade execução, somente poderia ter-se iniciado mediante requerimento do credor (art. 475-J, CPC).\r\n\r\nAdemais, nos termos da decisão de fls. 133, não há que se falar em execução, posto que nada é devido.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 138/143, o qual carece de adequação, uma vez que interposto em face de decisão interlocutória (art. 522 c/c 513, CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016960-6 FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA REP/ P/ MARIANI LACERDA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista à autora para ciência da reconstituição do saldo da conta fundiária.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007557-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA CEAP E OUTROS. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 51.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 93.0012284-3 SEIJI SATO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Ao autor para ciência dos extratos fornecidos pelo Bradesco, bem como para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028375-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x SILVIO CESAR DE AZEVEDO. . Fls. 30/31: Indefiro o pedido de devolução do prazo, haja vista que a exequente não comprovou e, tampouco, inexiste nos autos demonstração de que as intimações contenham a incorreção alegada.\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 42, dê-se vista a exequente para ciência de que o executado não mais reside na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos do despacho de fls. 25.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 99.0056688-2 DELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011137-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDOS (ADVOGADO: EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1. Considerando o depósito de fls. 327, intime-se o autor para agendamento da expedição do alvará, devendo acostar procuração atualizada, acompanhada de cópia da ata de eleição do síndico que assiná-la.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017621-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA DA AGUA GRANDE 19 B (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1. Intime-se a CEF para pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do art. 475-J, CPC.\r\n\r\n2. Efetuado o depósito, intime-se o autor para agendar a expedição do alvará, juntando procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, acompanhada de cópia da ata de eleição do síndico que assiná-la.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008918-8 APRESS DIVULGAÇAO E PROMOÇOES LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Intime-se a autora para pagamento da verba sucumbencial atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do art. 475-J, CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032891-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES. . Considerando que não houve recurso, arquivem-se os autos, conforme a decisão de fls. 22, reiterada às fls.26.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARCIA DA MOTTA CARDOSO. . Considerando que a decisão de fls. 23 - ratificada às fls. 27 - está preclusa, nada a deferir.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020854-0 AMPARA ASSISTENCIA MEDICA PARAISO LTDA (ADVOGADO: CYNTHIA SOARES CARNEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JUSSARA DE OLIVEIRA LAURIA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA.). . Fls. 548/557: Trata-se de questão já resolvida pela r. decisão de fls. 537, proferida pelo MM. Desembargador Federal Relator.\r\n\r\nAssim sendo e considerando que a autora não se utilizou das vias recursais próprias, indefiro o pedido de nova remessa dos autos à segunda instância.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008022-6 SERGIO RUSS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1. Fls. 647/648: Aos autores para promoverem o andamento do julgado, fornecendo planilha de cálculo e requerendo citação da ré, conforme o art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, cite-se a ré e não sendo opostos embargos à execução, expeça-se o precatório requisitório.\r\n\r\n3. Na hipótese de não cumprimento do item “1” supra, arquivem-se os autos até a provocação dos interessados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0243798-8 JOSE ASSIS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x NELSON BUENO MANHAES - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR, HAROLDO PINHEIRO TRINDADE.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Bráulio Gomes Cordeiro em face da decisão de fls. 881, que suspendeu a expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPVs, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nAlega o recorrente que haveria obscuridade e omissão na decisão, posto que a União Federal não teria impugnado o seu crédito e, ainda, que não haveria qualquer determinação de expedição de requisitórios de pagamento no processo.\r\n\r\nObservo que a União embasou seu recurso de apelação em nulidade absoluta da sentença proferida nos embargos à execução, a qual teria decorrido da não observância do contraditório (fls. 906/911). Constato, ainda, que a sentença recorrida expressamente determinou que a expedição de alvarás e RPVs aguardassem o seu trânsito em julgado (vide fls. 804/806).\r\n\r\nAssim sendo, rejeito os embargos de declaração e reformo parcialmente o item “1” da decisão agravada para adequá-la ao determinado na sentença, suspendendo a expedição de alvarás - e não apenas de RPVs - até o trânsito em julgado.\r\n\r\n19 - 97.0007539-7 MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (ADVOGADO: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Intime-se o autor para pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de multa de automática de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021454-1 RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANE MARIANO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1. Fls. 316/320: De plano, indefiro o pedido de intimação para pagamento dos atrasados, por força do disposto no art. 100 da Constituição da República.\r\n\r\n2. Quanto à inclusão do PASEP e ao pagamento da indenização de reparação econômica, intime-se a ré para cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem-me para adoção das medidas coercitivas necessárias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0018763-4 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, LEONARDO MECENI, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . 1. À SEDIC para cadastrar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, excluindo a autarquia previdenciária.\r\n\r\n2. Trata-se de processo em que se discutiu a validade de lançamento tributário decorrente de multas impostas pelo INSS à instituição financeira autora (NFLD 32.052.814-6), em virtude do não pagamento da contribuição previdenciária sobre o “vale transporte” pago em pecúnia aos seus empregados. \r\n\r\nFoi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 116).\r\n\r\nA autora acostou comprovante de depósito às fls. 129, o qual, embora vinculada ao presente feito, tem como referência à NFLD 32.708.022-1.\r\n\r\nO feito foi definitivamente julgado em favor da Fazenda Pública (fls. 172/173 e 199 e verso).\r\n\r\nO INSS, às fls. 206/207, constatou que a guia de depósito acostada aos autos se refere ao objeto do processo nº 99.0005517-9, que tramita perante a 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDepois de passados quatro anos e de reiteradas intimações, a autora alega que o processo se encontra com recurso de apelação pendente de julgamento perante à Eg. 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (apelação nº 1999.51.01.005517-9) e que não consegue obter certidão ou vista aos autos naquela corte, para que possa esclarecer o ocorrido (fls. 269). Por fim, requer a expedição de ofício ao TRF para que possa efetuar a troca da guia de depósito da NFLD discutida no presente feito pela guia fls. 129, a qual, conforme acima exposto, é referente àquele feito (fls. 284/285).\r\n\r\nPois bem. A situação acima exposta está retardando a conversão do tributo em renda da União.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido de expedição de ofício à 4ª Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, esclarecendo os fatos ora sucintamente narrados, solicitando seja informado se, de fato, consta naqueles autos guia de depósito vinculado à NFLD 32.052.814-6.\r\n\r\nNa hipótese de se confirmar o informado pelo autor, este Juízo, encaminhando, desde já, guia de fls. 129, solicita substituição por aquela autuada ao processo 1999.51.01.005517-9, regularizando-se o equívoco incorrido pelo contribuinte, possibilitando a conversão em renda em favor da Fazenda.\r\n\r\n3.Vinda a resposta e estando esta acompanhada da guia de depósito e, depois de ouvidas as partes, converta-se em renda da União.\r\n\r\n4. Expeça-se ofício ao PAB/CEF para que disponibilize ao Juízo da 15ª Vara Federal o depósito de fls. 129.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0032460-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x BS INFORMATICA BRAZIL SOFTWARE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o certificado às fls. 117, defiro o pedido de fls. 106/108.\r\n\r\nVoltem-me para a penhora/arresto on line.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004969-4 OUROCLIN ASSISTENCIA A SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA STIVAL, HEITOR WOLFF JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO.). . Rejeito a impugnação de fls. 707/709.\r\n\r\nAo determinar, em 12 de julho de 2004, data de sua prolação, que os 10% a título de honorários de sucumbência deveriam incidir sobre o valor da causa atualizado, evidente, no entender deste julgador, que a sentença de mérito, reconhecendo a existência de fenômeno inflacionário no curso do feito, determinou a correção monetária desde a data do ajuizamento.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, a Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o devedor, para pagamento, prosseguindo-se, no mais, de acordo com o despacho de fl. 627.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0253407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x MARINA DO CARMO QUADROS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARNEIRO, VITOR DA COSTA RAMOS.). . 1 - A sentença de fls. 238/243, já transitada em julgado, determinou, com base no laudo pericial de fls. 96/108, a reintegração na posse, em favor do então INPS, hoje sucedido, no que pertine ao objeto deste processo, pelo INSS, do imóvel situado no lote 7, observados os limites verificados no item 4 (fls. 99). Limites que deverão ser considerados para fim de cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2 - A decisão final de mérito condenou, ainda, os Réus na obrigação de proceder ao desfazimento das benfeitorias referidas no item 2 da fundamentação (fls. 241), ainda que parcialmente localizadas em outros lotes. \r\n\r\n3 - Importante ressaltar que a sentença, em nenhum momento, resguardou as construções irregulares que ultrapassaram os limites do lote reintegrado.\r\n\r\n4 - Isto posto, entendo não haver maiores dúvidas quanto à obrigação dos litisconsortes passivos desfazerem todas as benfeitorias irregularmente construídas no lote 7, mesmo que parcialmente situadas em outros lotes, sendo certo que, na impossibilidade material de desfazimento apenas parcial, dentro dos limites do lote reintegrado, deverão ser as mesmas totalmente derrubadas. \r\n\r\n5 - Expeça-se novo mandado de intimação de todos os ocupantes do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, para que, em estrita observância da sentença de mérito já transitada em julgado há mais de 20 anos, desfaçam todas as benfeitorias irregularmente construídas, em até 60 dias, mesmo prazo para desocupação do imóvel. \r\n\r\n6 - Anexar ao mandado cópias de fls. 93/102 e 108 (laudo pericial que embasou a decisão final de mérito), 238/243 (sentença de mérito onde constam as benfeitorias a serem desfeitas), 308 (levantamento mais recente das construções irregulares feitas no terreno, sem aparente alteração substancial da situação já constada na perícia judicial, salvo aumento da construção feita na parte da frente do terreno, avançando um pouco mais no lote 8, o que é irrelevante para cumprimento desta decisão, dado o já consignado nos parágrafos 2, 3 e 4 acima) e do inteiro teor desta própria decisão. \r\n\r\n7 - Na hipótese de alguma(s) da(s) construção(oes) estar(em) vazia(s), o Oficial de Justiça deverá certificar, inclusive junto aos vizinhos, se abandonada(s). \r\n\r\n8 - Não estando abandonada, mas não sendo possível intimar o morador, deixará cópia do mandado em eventual caixa de correio ou, caso inexistente esta, poderá lançar cópia da comunicação por baixo da porta de entrada.\r\n\r\n9 - Decorrido o prazo de 60 dias, o Oficial de Justiça deverá retornar ao local, para certificar o cumprimento. \r\n\r\n10 - Não tendo ocorrido a desocupação, deverá o Oficial de Justiça proceder à imediata reintegração do imóvel na posse do INSS, valendo-se, para tanto, se necessário, de todas as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n11 - Caso, no fim do prazo, o imóvel já esteja desocupado, ainda que não desfeitas as benfeitorias, deverá ser concluída a reintegração na posse em favor do INSS, com intuito de se colocar fim, de uma vez, ao esbulho já reconhecido na sentença proferida nos idos de 1985.\r\n\r\n12 - Defiro à Procuradoria do INSS o prazo de 10 dias para indicação de servidor para acompanhar o Oficial de Justiça nos atos acima determinados, principalmente a reintegração na posse, declinando telefone para contato. \r\n\r\n13 - Indicado o servidor, a Secretaria deste juízo deverá entrar em contato com a CEMAN, informando seu nome e seu telefone, possibilitando o contato do Oficial de Justiça. \r\n\r\n13 - Publique-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018138-3 REGILENA MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RODRIGUES COSTA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à embargante, em 5 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela Exeqüente às fls. 22.\r\n\r\nHavendo concordância com a mesma, venham os autos conclusos para homologação. Em hipótese negativa, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.015756-9 ELCITEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o certificado às fls. 190, voltem-me para proceder à penhora/arresto on line.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018497-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CLAUDIA REGINA DA SILVA MIGUEL CORREA. . Voltem-me para proceder à penhora/arresto on line.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 837746"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016420-3 HELDER PASSOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 6/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0077193-9 CELINA MOREIRA BASTO LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x LIDIA MARIA DA GAMA LOBO (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, condenando a União Federal a restabelecer o benefício de Celina Moreira Basto Lima, desde a data de seu cancelamento. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, por força da liminar. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). Reexame necessário.\r\n\r\n3 - 97.0003834-3 REGINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 4/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas. Sem honorários (J.G.). P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006452-5 MARCOS COUTINHO PEDROSA (ADVOGADO: RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 84/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001736-6). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 000000.061182-2 .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007074-5 EDISON MARTINS COSTA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 23/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022317-3 GILBERTO PEREIRA LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 73/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003399-0 PAULO NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 33/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025656-4 MANOEL DE LINO FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, YARA MARIA MARQUES SOARES, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, MARCIA DOS SANTOS PIMENTEL NUNES, LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 6/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de fornecer o respectivo ofício de quitação que possibilite a baixa na hipoteca que recai sobre o imóvel sito à Rua Van Ervem nº 34 - Bloco I - apartamento 1108 - Estácio - Rio de Janeiro, RJ, financiado sob o contrato nº 302020005909.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0004914-1 ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x SECRETARIA NACIONAL DE CULTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: NELSON LACERDA SOARES, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA, SISTA SOUZA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 46/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o IPHAN a pagar as parcelas vencidas e não pagas decorrentes de contrato administrativo firmado com a autora em 21 de fevereiro de 1991. O montante devido, que deverá ser apurado em fase de execução, deverá ser corrigido de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL e a SECRETARIA NACIONAL DE CULTURA.\r\n\r\n10 - 92.0058188-9 SERGIO DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS, JOSE CARLOS SARKIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY, FLAVIO COLLARES WERNECK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios no correspondente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011281-1 ANA CRISTINA RAMOS LOURENCO NOEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 2/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas do de cujus, JOAQUIM MARIA LOURENÇO, existentes nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, deduzidos os percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013922-1 ONICIO SILVA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos índices de junho de 1987, dezembro/88, fevereiro/89, março/90 e maio de 1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 267, IV e VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009090-0 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários em favor da ré, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015377-5 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO L ALVES FERREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 9/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários em favor da ré, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019280-4 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSe a legislação tributária federal admite que o contribuinte apresente recurso administrativo contra decisão que indefere ou não admite declaração de compensação, não pode o agente fiscal, enquanto não julgado tal recurso, negar-lhe o efeito extraído da norma do art. 151, III, do CTN, sobretudo valendo-se de interpretação peculiar de preceitos contidos em lei ordinária (Lei nº 9.430/96).\r\n\r\nPor isso, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos créditos relacionados ao Processo Administrativo nº 10768.000652/00-63, devendo a autoridade coatora ser intimada a promover a devida atualização no sistema informatizado, a fim de que à impetrante não seja negada a certidão positiva com efeitos de negativa em função da existência de tais créditos em seu nome.\r\n\r\nCumpra-se, com urgência. Depois, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0019409-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, POLIANA CYRIACO.) x ANTONIO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 2/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO (CPC, art. 219, §5º) e EXTINGO O PROCESSO (CPC, art. 269, IV). Sem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023962-4 PAULO JOAO FRISCH-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO, DEBORA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 92.0007904-0 CELINA MOREIRA BASTO LIMA (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, condenando a União Federal a restabelecer o benefício de Celina Moreira Basto Lima, desde a data de seu cancelamento. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, por força da liminar. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). Reexame necessário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001830-2 CLAUDIA TAVARES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020517-3 CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (ADVOGADO: MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, onde o impetrante pleiteia a inscrição para o 39º Exame de Ordem sem a necessidade de apresentação diploma ou certificado de colação de grau, conforme item 1.5, b, do edital de convocação para o referido exame.\r\n\r\nInicialmente defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nA Lei nº 8.906/98, em seu art. 8º, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 8º para inscrição como advogado é necessário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - aprovação em Exame de Ordem;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nConforme se observa pela leitura do caput do dispositivo legal acima transcrito, a exigência de diploma ou certidão de graduação em direito é formulada para o caso de inscrição como advogado, junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, não para a realização de exame de ordem, cuja aprovação também se apresenta como pré-requisito para que a pessoa possa se inscrever como advogado nos termos da lei.\r\n\r\nDaí se torna necessário verificar se é legítima ou mesmo razoável a exigência, pela OAB, de que o candidato ao exame de ordem seja bacharel em direito para que possa realizar o exame de ordem.\r\n\r\nE nesse passo entendo correto o entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ocasião da prolação do aresto que abaixo transcrevo, in verbis.\r\n\r\nEmenta AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXAME\r\n\r\nDE ORDEM. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA NO MOMENTO DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\n- A apresentação do Diploma de Conclusão do Curso de Direito somente é necessária no momento da inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nAplicação analógica da Súmula nº 266/STJ.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200404010364504 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: TRF400101325 Fonte DJU DATA:24/11/2004 PÁGINA: 492 Relator(a) JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)\r\n\r\nOra, exigir do interessado o título de bacharel em direito, não para a inscrição nos quadros da OAB, mas sim para a inscrição preliminar para o exame de ordem, é medida de evidente excesso, que prejudica de maneira grave o exercício profissional, na medida em que atrasa a inscrição nos quadros da OAB, pois como é do conhecimento de todos os operadores do direito, o exame de ordem não pode ser realizado a toda e qualquer hora, devendo antes seguir o cronograma previsto na regulamentação realizada pelo Conselho Federal da OAB.\r\n\r\nFica violado, assim, o requisito da necessidade, que figura como elemento integrante do princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nA exigência de diploma para a realização do exame de ordem também não resiste ao confronto com o requisito da adequação, que também é um dos elementos integrantes do postulado maior da proporcionalidade, já que não há qualquer relação entre a medida adotada, qual seja, a exigência formulada pela autoridade impetrada, e a finalidade pretendida, que em última análise é a aferição da capacidade técnica daquele que pretende exercer a profissão de advogado.\r\n\r\nPor tais razões, entendo ser desarrazoada e desproporcional a exigência de apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso de direito por ocasião da inscrição preliminar no exame de ordem.\r\n\r\nIsso sem falar na ausência de respaldo legal a dar suporte a uma regulamentação nesse sentido nos termos do que dispõe o § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906/94, já que uma tal regulamentação exorbita os limites legais a ela impostos, ferindo destarte o disposto no art. 5º, II, da CRFB/88.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendo ser aplicável por analogia, na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, o enunciado nº 266 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, já que ubi eadem ratio, ibi eadem jus.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir, por ocasião da inscrição dos impetrantes no 39º exame de ordem, prova da conclusão do curso superior de direito, uma vez apresentada pelo impetrante declaração de matrícula no último período da faculdade de direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020733-9 THYAGO IGOR MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INEP/MEC. . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que o Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesmo providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte impetrante a petição inicial indicando a autoridade coatora, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as exigências, remetam-se os autos à SEDIC para anotação.\r\n\r\nCom o retorno, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019673-1 HILDENER TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x CHEFE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CHR/INCA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos tem por objetivo resguardar o interesse público. Assim, as exceções estabelecidas no comando constitucional do art. 37, inciso XVI, não se prestam a aquinhoar indevidamente determinados servidores, apenas porque matematicamente os horários de labor em dois órgãos públicos não se superpõem. Não há, portanto e em princípio, plausibilidade jurídica na pretensão de acumulação que resulte na desumana carga superior a 60 horas semanais de labor.\r\n\r\nSucede que a impetrante vem acumulando suas funções desde o início dos anos oitenta, antes, portanto, da promulgação da Constituição vigente, do que resulta não ser lícito obrigá-la, inopinadamente, a optar por um dos cargos. A tese desenvolvida na inicial é assim, relevante.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de negar/indeferir o requerimento de aposentadoria ao argumento da proibição de acumulação remunerada de cargos. Intimem-se as partes. Oficie-se a autoridade coatora para ciência e para que preste as informações o prazo da lei. Com a vinda da resposta, dê-se vista ao MPF. Chegando o parecer, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006149-2 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IRLANEIDE MARIA DOS SANTOS (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 9/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a medida liminar deferida às fls. 80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Justiça Gratuita).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520369-1 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 3.413,29 (três mil, quatrocentos e treze reais e vinte e nove centavos), de acordo com a planilha de fl. 12, correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre julho de 2007 e novembro de 2008, valor atualizado até dezembro de 2008, além das demais parcelas vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.026798-0 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ANDRE PIRES GODINHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 223 COM O FIM DE INTIMAR A CEF.\r\n\r\n“(...)Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 04/08/2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 48 HORAS, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 839435"
                            ],
                            "839436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002971-0 ESPOLIO DE NILSON CAMARA BARBOSA (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS, CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos da ação cautelar (nº 89.0035608-9) à SEDIC, a fim de alterar o pólo ativo daquela demanda para fazer constar ESPÓLIO DE NILSON CÂMARA BARBOSA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0131417-5 JOSE ALBERTO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA DE SA, UPIRACI FERREIRA, PETRUCIA SILVA LABORNE E VALLE, OLAVO MANOEL DA PENHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS. PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPortanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019371-9 WENDEL MARQUES LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, em parte, para condenar a União Federal a reformar o autor, na forma dos artigos 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei nº 6.880/80. Custas de lei. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a previsão do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003198-0 ARISTEU GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: ARI FERREIRA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir o autor Aristeu Gouvêa do pólo ativo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0005986-7 SERGIO ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BRJ - S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Laudo Pericial juntado às fls. 320/325, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 02, instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nApós independentemente de manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0014782-0 CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x FERNANDO JOSE ALVES CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e excluo-a do feito.\r\n\r\nEm razão disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação CAUTELAR INOMINADA nº 2000.51.01.008187-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 2000.51.01.008187-0 em apenso, ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015987-1 JOSE BEZERRA RAMOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 65/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017507-8 CARLOS MAGNO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . As demandas relativas ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6º, VIII, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa e depende da realização de perícia contábil. Ademais, no caso dos autos, não se presume a hipossuficiência, vez que os autores não litigam sob o pálio da justiça gratuita. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a parte autora documento hábil para comprovação dos reajustes salariais do mutuário CARLOS MAGNO SILVA (Categoria Profissional: Servidor Público Civil Estadual) durante todo o período contratual.\r\n\r\nOutrossim, junte a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027810-1 MARCIO FLAVIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 102/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009917-3 ARNOU AMADO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 57/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027380-0 FRANKLIN DE SOUZA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a possibilidade de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo, bem como junte a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias para juntada.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fls. 70/71, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - Conselho de Justiça Federal, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0003938-7 MARGARETE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO, ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO, ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES, LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, excluo o UNIBANCO da lide e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, com relação aos índices pleiteados em face do BACEN. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0004977-0 JAINE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA, IRANY COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da presente ação, providencie a parte autora, no prazo de dez dias, a inclusão de sua mãe no pólo passivo da presente e do INSS, litisconsortes passivos necessários, sendo que a autarquia é responsável pelo pagamento da pensão.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda, para que esclareça, em cinco dias, o teor do Ofício nº 678/2009 GEXVRD, que remeteu a este juízo, indicando a que decisão judicial deu cumprimento e o motivo pelo qual implantou pensão por morte em favor de Jaine de Oliveira.\r\n\r\nCumpram-se as providências, estando todos cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da meta nacional de nivelamento nº 02 instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\n14 - 2002.51.01.000696-0 JOSE DE ARIMATEA DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a CEF a pagar ao autor, a título de dano material, os valores não estornados de sua conta corrente nº 1972-4, agência 1094, referentes aos cheques de nº 242 a 260 e, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores deverão ser atualizados de acordo com a tabela da justiça federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018077-8 PATTY CENTER SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a nulidade das duplicatas mercantis nº 12236/4, 12236/5, 12236/6 e 12236/7 e cancelar definitivamente os correlatos protestos. Ficam condenadas as rés, em caráter solidário, a pagar à autora a quantia de vinte mil reais, a título de indenização/compensação por dano moral, com juros e correção pela SELIC a contar da presente data, bem assim a lhe restituir o montante das custas antecipadas. Honorários advocatícios, a cargo das rés, fixados no equivalente a 10% do montante da condenação. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017107-8 MARCIO FLAVIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001061/2009 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos declaratórios, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014343-4 JOSE ARTHUR FARROCO (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para conceder a renovação do contrato de locação, referente à loja interna nº 07 e 08, equivalente a 17,40 m2 do Hortomercado Leblon, situado à Rua Gilberto Cardoso, s/nº, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, do período de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2008, com valor inicial de aluguel fixado em R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 5% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021135-8 JOSE ARTHUR FARROCO (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Tendo em vista a decisão de fl. 108, diga o autor se pretende produzir prova pericial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014581-0 PATTY CENTER PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar, confirmando a liminar deferida pelo juízo. Custas de lei. Honorários a cargo da CEF, arbitrados em quinhentos reais. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017435-3 PATTY CENTER PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar, confirmando a liminar deferida pelo juízo. Custas de lei. Honorários a cargo da CEF, arbitrados em quinhentos reais. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027047-0 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . DESPACHO\r\n\r\nEm processos como o presente, em que se discute a extinção de crédito tributário, sendo partes uma empresa de grande porte e a União Federal, ambas devidamente assistidas por seus representantes judiciais, afigura-se totalmente descabida qualquer interferência do juiz na instrução do feito, sob pena de comprometimento da eqüidistância que deve manter relativamente às partes do processo.\r\n\r\nPortanto, é totalmente descabida a colocação feita pela parte autora às fls. 568/570, no sentido da persistência do interesse na prova pericial “caso o juízo entenda que a manifestação apresentada pelo Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária não foi suficiente para exaurir matéria fática”.\r\n\r\nEm face do exposto, converto o julgamento do feito em diligência para determinar à parte autora que esclareça, conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na produção da prova pericial.\r\n\r\nAntes, anote-se conforme requerido às fls. 572.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000541-1 MARIO MELLO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . No prazo de comum de 10 (dez) dias, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 237/319, cientes de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nOutrossim, esclareço desde já, que não haverá prazo adicional para manifestação acerca do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 187/188) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000813-1 ALEXANDRE BARROSO SERRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 131/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nComunique-se o teor desta sentença ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2009.02.01.0009504-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0022185-0 SHIRLENE DOMINGOS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS.) x MARIA ALCINA NOGUEIRA GARCIA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que já houve a citação da 2ª ré por edital e que não houve apresentação de sua contestação, decreto sua revelia.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 5 (dias), iniciando-se pela parte autora, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da meta nacional de nivelamento nº 02 instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027819-8 JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fico em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.024415-6 ATABLE IMP/ E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o parcelamento dos honorários, devendo o autor, em dez dias, proceder ao depósito da primeira parcela. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que apresente o laudo pericial em trinta dias. Após, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021927-0 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x GEAP - GRUPO EMPRESARIAL PATRONAL (ADVOGADO: TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, RODRIGO ARANHA DE CAMARGO, ARNOLDO WALD FILHO.). . Fls. 4197/4210 - Defiro, tendo em vista a remessa dos autos ao E. TRF2.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012998-0 ARCHIMEDES LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . “(...)Conseqüentemente, recebo a petição inicial como ação de cobrança, pelo rito ordinário, e determino a citação da União Federal para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\nApresentada a contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em réplica, bem como sobre eventuais documentos apresentados pela União, devendo especificar no mesmo prazo as provas que pretende produzir, justificadamente. Decorrido o prazo para a parte autora, deverá ser intimada a União para especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir, justificadamente. Decorrido o prazo, deverão vir os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 89.0035608-9 NILSON CAMARA BARBOSA (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos da ação cautelar (nº 89.0035608-9) à SEDIC, a fim de alterar o pólo ativo daquela demanda para fazer constar ESPÓLIO DE NILSON CÂMARA BARBOSA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023818-8 ROBERTO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Após, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo solicitação de novos esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 192/193).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 839436"
                            ],
                            "839437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011794-0 SCHIN BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023815-0 MARIA DA PENHA DA SILVA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de desistência formulada pela parte autora às fls. 136 e que a ré quedou-se silente em relação ao pedido, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019387-0 FERNANDO MIRANDA JUNIOR (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o militar foi solto (informação prestada às fls. 47/48), não há periculum a autorizar o licenciamento imediato pretendido. Por isso, INDEFIRO o pleito liminar. Intime-se o autor.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para o oferecimento da contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025430-0 ITALO DIBLASI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0016698-1 MANOEL RODRIGUES MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 233, que determinou o desmembramento do feito, tendo em vista a data de autuação (09/07/1999) e por estar relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\nDiante da manifestação dos autores MARINO GOMES RUIZ e MARIA LUCIA OLIVEIRA DA FONSECA, às fls. 219 e 240, HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu (art. 267, § 4ª, CPC).\r\n\r\nCite-se a CEF, com urgência, quanto ao pedido dos demais autores. Depois, à SEDIC, para exclusão dos desistentes.\r\n\r\n6 - 99.0023855-9 FATIMA TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: NAHYDA DOS REIS MARQUES.) x MARIA ANTONIETA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Dê-se vista à parte autora do documento de fl. 134 para cumprir as exigências ali mencionadas a fim de ser incluída em folha de pagamento para o recebimento da pensão. \r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre os valores acostados às fls. 135/139.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027978-6 PEDRO AFFONSO MACHADO NETO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, PEDRO LUCIANO MARREY JR., ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI. PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012744-0 LUIZ CARLOS KORNALEWSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 100 - Indefiro, eis que os autos estiveram disponíveis em cartório para as partes desde 20/07/2009, data em que a sentença de fls. 96/99 foi regularmente publicada, não tendo sido fornecido pela Ré qualquer argumento a justificar a devolução do prazo recursal..\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 90.0007891-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x VICENTE BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.) x MARIA DA PENHA DOS ANJOS (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo que se vê, a par de não ser possível dar seguimento ao feito, por ausência de sujeição passiva processual, a parte autora demonstra ter perdido interesse momentâneo na prestação jurisdicional de mérito originalmente perseguida, não sendo o caso de se cogitar de “arquivamento provisório”. Reaparecendo o interesse em promover a desocupação da área, caberá à entidade pública renovar a propositura, arrolando no pólo passivo os atuais e supostos esbulhadores. Por isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução de seu mérito (CPC, art. 267, IV e VI). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027722-4 ELISABETE PEREIRA COELHO DA CRUZ (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar a revisão da dívida, deixando de cobrar juros sobre juros, recalculando o montante devido e notificando a autora na seqüência a efetuar a liquidação, caso seja apurado débito. Só poderá ser considerada devedora inadimplente após a realização das aludidas medidas por parte da CEF e, logicamente, desde que não realize a liquidação do débito apurado. Na hipótese de se verificar saldo credor a favor da autora, o valor deverá ser devolvido, com juros e correção pela selic, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016022-1 MANOEL RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007878-1 ROBERTO FILLER PATRONY E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0063823-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI, HUGUETTE LISBOA VIEIRA.) x ALBERTO VICTORINO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, MARISA ALVES RIBEIRO, MARIO DE ARAUJO GOULART, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e extingo a execução, nos termos do art. 267, VI do CPC. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011316-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIS ROBERTO MOREIRA (ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para reconhecer que a presente execução, relativa à recomposição da conta vinculada do FGTS, deve ser processada como execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nDetermino à CEF que cumpra imediatamente o título executivo judicial, referente à conta da empregadora Carioca Christiani- Nielsen Engenharia S/A, procedendo à retenção de 20% a título de pensão alimentícia, se houver, sob pena de arbitramento de multa diária a ser executada nos autos principais. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 46/48 dos autos principais.\r\n\r\nSem honorários, ex vi art. 29, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 19/22 para os autos principais e da certidão de trânsito em julgado, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026335-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, JULIO REBELLO HORTA, MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do que dispõe o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025271-6 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: OSVALDO COSTA HOMEM, MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: OSVALDO C. HOMEM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPresentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso V e 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0002063-2 NELIA MARIA LUCENA DE BARROS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 168/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0002063-2, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 98.0047739-0, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020890-5 GILBERTO LUZIE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ILMA MUNIZ DE ALMEIDA, JORGE ALVES ATHAYDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 141/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 102118000422-9 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0114141-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA, MARCIA LANGE COSTA, FERNANDA DE SOUZA RAMOS, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a CEF a pagar à parte autora a contribuição sindical recolhida no mês de março de 1990, com correção monetária na forma da tabela de precatórios e juros de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários a cargo da CEF, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0009331-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, LEDA MARIA SERPA.) x BERTEL-AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021137-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDER DOS SANTOS, ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, ANTONIO MAIA.) x SANDRA MARIA NOBREGA BONFIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x GILBERTO GOMES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0156637-7 JOSEF CIESLAK (ADVOGADO: JORGE JANSEN COUNAGO NOVELLE, LETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM CHEBAR, OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM, MONICA BROMONSCHENKEL PAES. PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerente em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I. transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 98.0047739-0 NELIA MARIA LUCENA DE BARROS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 168/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0002063-2, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 98.0047739-0, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.011916-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x NELIA MARIA LUCENA DE BARROS - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0163293-0 WALTER PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES, ROBERTO SILVA MAIA, ANNA CRISTINA RIOS CABRAL PINTO.). . REPUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 592.\r\n\r\nFls. 572/591 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 839437"
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                            "838749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0047077-3 EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A (ADVOGADO: LUIZ PAULO N.G. VILHENA, ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fls. 676/677 - A diligência cabe à UNIÃO.\r\n\r\nII - Aguarde-se a apresentação da documentação pertinente, no prazo de 20(vinte ) dias. \r\n\r\nIII - Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0015870-9 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x UNIAO FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . f. 189 - Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para extração de fotocópias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020909-0 CELSO LUIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fl. 138 - Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora acoste aos autos sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano de 1996. \r\n\r\n2. Após, tendo em vista que o título judicial contempla, tão-somente, o montante correspondente ao imposto de renda cobrado sobre as parcelas que foram vertidas pelo próprio autor para formação do fundo de complementação de aposentadoria no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, oficie-se ao fundo de previdência complementar para que esse informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso do autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) os valores descontados, a título de imposto de renda, das parcelas pagas pelo autor para o fundo de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de que sejam informados os valores solicitados no item b, que sejam, então fornecidos:\r\n\r\nc) os valores pagos pelo autor a título de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nd) o percentual (alíquota) do imposto de renda, incidente sobre os valores constantes do item anterior.\r\n\r\n3. Prestadas as informações, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018849-0 HENRIQUE MONTENEGRO CARNEIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 143/193 - Abra-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020586-0 ANGELA MOURA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI, MARIA AZEVEDO SALGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a parte autora, em 10(dez) dias, valor da causa condizente com o rito, complementando as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0440605-2 ARISTOTELES DE MIRANDA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Manifestem-se as partes sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção, sendo o caso.\r\n\r\n7 - 93.0014280-1 NATALICIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 342/343 e 395/396 - Intime-se a UNIÃO para que, nos termos do despacho de fl. 258, cumpra integralmente o despacho de fl. 291, trazendo aos autos relação onde constem os valores pagos às autoras GENILDA DE MESSIAS e JACIARA PEREIRA DA SILVA, enquanto ocupantes de cargo de nível médio e os valores devidos, caso tivesse se mantido o reenquadramento no nível médio, no período de 01/12/91 a 31/08/92.\r\n\r\n8 - 94.0024572-6 LUCIA NOGUEIRA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO S. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fl.175, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0010835-0 UBIRAJARA FIUZA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nEm abril de 2003 transitou em julgado o V. Acórdão oriundo do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região que confirmou a sentença de procedência do pedido de condenação da União e do INSS no pagamento das diferenças percentuais referentes à integralidade dos benefícios do autor, retroativas aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. (vide fs. 119, 117 e 82/86, respectivamente)\r\n\r\nIniciada a execução e implantado o benefício correto em folha, vem a notícia do falecimento do autor, consoante peça de f. 170.\r\n\r\nSuspenso o feito, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, nenhum herdeiro do autor se manifesta, conforme certidão de f. 178.\r\n\r\nAnte o exposto e em razão de ausência pressuposto processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 97.0079097-5 NAZIRA SINJEB MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fl146, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0001278-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO CHUSTER.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.030826-8 ALVARO DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Fl. 324 - Provado o insucesso em obter extrajudicialmente os documentos, o Juízo examinará o requerimento de fl. 324. Prazo:20 (vinte) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.017145-0 PAULO ROBERTO SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 168 e 169, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020948-6 PAULO ANDRE AMORIM SILVA (ADVOGADO: TATIANA PONTES BASTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 97 - Indefiro, tendo em vista que não cabe ao Judiciário secretariar a parte em prol de seu conforto.\r\n\r\nII - Fls. 98/108 - Nada a deferir, tendo em vista que a formação da coisa julgada impede que este juízo rediscuta a existência de litispendência que ensejou a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIII - Anote-se. \r\n\r\nIV - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003488-9 ANDRE GUIMARAES VENTURA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nA União interpõe embargos de declaração, nas fs. 147/153, contra decisão exarada na f. 145, que determinou a vinda aos autos de documentos pertencentes àquele ente político, com a fixação de multa diária e pessoal. Alega, para tanto, ser incabível a fixação de astreinte e requer a dilação do prazo.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRemetidos os autos à União, em 31.07.2009, foram apresentados os embargos em 07.08.2009, dentro, portanto, do prazo legal.\r\n\r\nNo mérito, prosperam as assertivas colacionadas pela embargante no que toca ao escasso prazo concedido. Os documentos a serem apresentados datam de 1995 a 2001, o que demanda a busca em arquivos da entidade militar onde o autor prestou serviço. \r\n\r\nEntretanto, inexiste fundamento razoável para a exclusão da multa, uma vez que a apenas a embargante detém os documentos necessários ao correto deslinde da causa, não os tendo juntado quando de sua defesa. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento para alterar a decisão de f. 145 para conceder à União o prazo de vinte dias, a contar de sua intimação pessoal da presente. Mantenho a multa que, no entanto, apenas incidirá após o vigésimo primeiro dia.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008092-0 CLAUDIVINO DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO MARTINS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 212/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários na razão de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas para preparo.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015395-1 ANTONIO DAMIAO DE SOUZA ABREU (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018923-4 ALEX MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos da Ação nº 2009.5168003743-4 (2º JEF de Duque de Caxias), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 43.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019602-0 MARIANA HENRIQUES ANDRADE (ADVOGADO: JORGE DE MELLO VENENO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão retro, republique-se a sentença de fs. 24/26.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0058231-4 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Não há que se falar em expedição de alvará, uma vez que não foi juntado aos autos cópia do acordo celebrado entre as partes, para que possa ser analisado pelo Juízo e eventualmente homologado. Determino que as partes juntem a cópia do acordo celebrado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.010752-8 DENILSON DIONIZIO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025420-5 KATIA SANTOS DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027172-0 ROSA MARIA TEIXEIRA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão do E. Tribunal às fls. 106/116 reconhecendo a equiparação do “cessionário” ou “gaveteiro” ao mutuário final na liquidação antecipada do mútuo, prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003631-0 LOURIVAL SOARES - ESPOLIO x BANCO BRJ. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, a fim de incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo, bem como para trazer as cópias necessárias para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002167-0 SILVIO DOMINGOS GALUZZI FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Comunique-se a decisão do E.TRF à CEF.\r\n\r\nII - É da lavra do Prof. José Carlos Barbosa Moreira a seguinte lição: “É ineficaz a declaração do Autor, na inicial, de que indica o valor “apenas para fins fiscais”; se o valor indicado coincide com o que deve prevalecer para efeitos processuais, a cláusula restritiva há de reputar-se não escrita; se não coincide, falta à petição inicial o requisito do artigo 282, inciso V ( ...)” (O Novo Processo Civil Brasileiro. 21ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.20). Posto isso, corrijo de ofício o valor da causa indicado à inicial, para substituí-lo por R$ 3.209,04 (três mil, duzentos e nove reais e quatro centavos), conforme a petição de emenda (artigo 260, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o feito a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01, sendo certo que a eventual produção de prova pericial não afasta a hipótese de competência absoluta (STJ, CC 83130, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 04.10.2007, p. 165; AgR CC 103.089. Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20.04.2009).\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo de 10(dez) dias, cumpra-se o item III.\r\n\r\nV - Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0732866-4 NICOLAU MOISES (ADVOGADO: JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n27 - 00.0930447-9 MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À fl. 64 consta a certidão de óbito da parte Autora - Manoel Batista de Oliveira -, ocorrido em 06/11/88, de onde se extrai que o mesmo era casado com Nilda dos Santos Batista de Oliveira, tendo deixado um filho maior.\r\n\r\nÀ fl. 147 consta a certidão de óbito de Nilda dos Santos Batista de Oliveira - herdeira necessária do falecido Autor -, ocorrido em 18/01/97, de estado civil viúva, não constando informação sobre filhos.\r\n\r\nNão consta dos autos termo de inventariança -do falecido Autor ou de sua herdeira necessária -, tão pouco foi requerida habilitação pelo eventual herdeiro (fl. 146). De toda sorte, deve ser regularizado o pólo ativo e a representação processual para que haja a execução.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, por eventuais requerimentos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 91.0103939-3 JOSE EDUARDO GOMES IURNO E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Concedo aos autores o prazo de dez (10) dias para acostarem aos autos instrumento de procuração, sendo certo que o descumprimento à presente determinação importará em extinção do feito.\r\n\r\n3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 92.0130657-1 BEQUEMAN BARROS x AYRTON SANTOS MACIEL (ADVOGADO: NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES.) x MILTON MOREIRA DA SILVA x PAULO AFONSO GONDIM E OUTRO (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x ANTONIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x ODILIO DOMINGOS DE LIMA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x PEDRO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . F. 357 - Concedo à Caixa o prazo de dez (10) dias para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, consoante determinado na sentença de f. 81, confirmada pelo V. Acórdão de f. 120, já com trânsito em julgado (f. 147).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 94.0003186-6 MARISA FERREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 199 e 201 - Traga a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de óbito de Saul Oighestein.\r\n\r\n31 - 94.0013558-0 BENEDITO RODRIGUES DES OUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fl. 550, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0008736-4 HERCILIA GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x JURACI PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 217 e 218, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.012679-8 JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA, MARCELO MOURA CHALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.023313-7 NILO SERGIO MARTINS NETO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1 - Fls. 203/204 - Anote-se.\r\n\r\n2- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado em relação ao autor, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n3- Prestadas as informações, abra-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4- Fls. 195: tendo em vista a informação do Banco Bradesco (fl. 195) no sentido de não dispor dos extratos pertinentes ao autor, determino à parte Autora que junte documentos idôneos ao cumprimento do julgado, nos termos da decisão proferida pela 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp/PE 871454, Min. Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI, data: 30/11/2006, página 169:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. PERÍODOS ANTERIORES À CENTRALIZAÇÃO DO FGTS PELA CEF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO DÉBITO.\r\n\r\n1- .......................................................................................\r\n\r\n4. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90), e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho.”\r\n\r\n35 - 2003.51.01.500489-1 SHIRLEY ALVARES DA SILVA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nII - Manifeste-se a União Federal em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.002681-9 PAULO SERGIO SANTOS VILACA (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.104/113), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003100-1 MARCO AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à União (AGU) para manifestação acerca dos documentos adunados pelo autor, nas fs. 150/159, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014835-4 SERVE-RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diante do integral cumprimento do decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016042-1 JURACY DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x JANAINA SILVA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 11/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que seja determinado que a UNIÃO o benefício de pensão por morte, à razão de 1/10 (um décimo), em favor de Juracy da Conceição do Espírito Santo. O pagamento das parcelas vencidas até a data de implantação do benefício deverá ser atualizado monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatório na Justiça Federal a contar do vencimento de cada uma delas, e acrescidas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Após 29 de junho de 2009, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar o disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela antes deferida, para os fins previstos pelo art. 520, VII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n30. Deixo de condenar os réus ao ressarcimento de custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, para cada um, em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento da verba de sucumbência resta suspenso quanto a Janaína Silva do Espírito Santo, Jaciara Silva do Espírito Santo e Juciara Silva do Espírito Santo, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\n31.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n32. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017955-7 BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. Publique-se\r\n\r\nII - Tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010085-8 MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 09. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 6.807,93 (seis mil, oitocentos e sete reais e noventa e três centavos - f. 121). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. \r\n\r\n10. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titu\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010972-2 ISAC LEVI (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 09. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 1.044,90 (um mil e quarenta e quatro reais e noventa centavos - f. 103). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. \r\n\r\n10. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011056-6 SERGIO PINTO CARDOSO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n8. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição com atribuição para processamento dos feitos nos Juizados, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015916-6 REGINA LOPES PINGUELLI JACOMO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior ao período postulado.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016762-0 ARTON MARTINS PEIXOTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000956/2009 . Na sentença guerreada, reconheceu-se a validade da transação efetivada entre as partes antes mesmo da propositura da ação, não tendo sido suscitado por elas qualquer vício, restando caracterizada a perda do interesse de agir pela inutilidade da prestação jurisdicional pretendida. Quanto à aplicação da progressividade da taxa a que se refere o artigo 2o Decreto-Lei nº 69.265-71, também não colheu melhor sorte o autor, em virtude da incidência do percentual máximo de 6% em seu saldo, consoante documento de f. 62.\r\n\r\n08. Posto isso, conheço os Embargos, e nego-lhes provimento, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titulari\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810604-7 JORGE JOAO MIGUEL AMIM (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . I - Decreto a revelia do INSS, tendo em vista apresentação intempestiva de resposta do réu, não se produzindo, porém, os efeitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, por se tratar de direitos indisponíveis (CPC, art. 320), sendo a parte pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LIERSON BICHARA RIBEIRO. . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017171-7 DURVAL BAPTISTA DE GOUVEIA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o abrangente pedido no que concerne aos expurgos inflacionários decorrentes do “plano Collor”, esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se pleiteia a correção incidente apenas sobre os valores que permaneceram sob guarda dos bancos depositários (valores até NCz$ 50.000,00) ou inclua o Banco Central do Brasil (BACEN) no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação e fornecendo outra contrafé para a diligência, tendo em vista ser a referida instituição aquela legitimada para responder pelos expurgos relativos ao “plano Collor” incidentes sobre os valores bloqueados e transferidos à autarquia, após março de 1990, conforme pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores (v. AGRESP 490992, STJ, DJ 04/05/07).\r\n\r\nRessalvo que, à fl. 04, alega-se a necessidade de incidência dos índices do Plano Collor sobre o saldo excedente a NCr$ 50.000,00 - exatamente o oposto da sistemática acima elucidada-, no entanto, no pedido não se faz qualquer ressalva (fl. 05).\r\n\r\nAdemais, à fl. 03 a parte Autora alega a defasagem da caderneta de poupança, no mês de junho de 1987, pelo índice de 8,04%, no entanto, não inclui tal índice no pedido (fl. 05).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805631-0 WANDA MENDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do obituado titular - Sr. Alfredo Soares de Azevedo, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta referida, e a pagar a Wanda Mendes de Azevedo as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 14 de maio de 2008. \r\n\r\n14.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Deixo de condenar a CEF ao ressarcimento de custas, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019926-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Traga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha atualizada do valor a ser executado, devendo fornecer cópia da inicial e da referida planilha para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.020217-2 IEDDA RUTIGLIANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nII - Traga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha atualizada do valor a ser executado, devendo fornecer cópia da inicial e da referida planilha para acompanharem o mandado;\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n52 - 00.0123048-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x RACHEL BARBOSA LIMA SUQUERMAN - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 00.0124268-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x WALNEY BARROSO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.) x EDMAR ANTONIO KURTEMBACK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE LECY GUERREIRO VASCONCELOS E SAMUEL CEZAR VASCONCELLOS - REP/ P/ IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARIA NAZARETH ZILVES MAIO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Fl. 311: Intimem-se os herdeiros de EDMAR ANTÔNIO KUERTEMBACK para, no prazo de vinte dias, apresentarem certidão negativa do Cartório Distribuidor das Varas Orfanológicas da Comarca de Petrópolis para que seja provada a não abertura de inventário do falecido Réu.\r\n\r\n2 - A disputa sobre a propriedade do bem excede os limites da ação de desapropriação (art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41), tal como bem destacado na sentença de fls. 210/213 e no acórdão de fls. 237/243.\r\n\r\n3 - Os réus deverão, em ação a ser proposta perante a Justiça Estadual (cf. STJ, CC 90.021-MS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. DJ 25.08.2008), solucionar disputa a respeito da propriedade do bem antes de realizada a desapropriação.\r\n\r\n4 - Posto isso, cumprido o item 1, retornem os autos para decisão quanto à regularidade de representação.\r\n\r\n5 - Publique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2003.51.01.014070-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x KATIA KEIKO KOJIMA (ADVOGADO: JORGE LUIS BALBINO DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte Autora - CEF - no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.027505-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO x BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.). . Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, no feito apenso, dou seguimento ao presente. Publique-se.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.026439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x MARLETE PEREIRA LIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Marlene Pereira Lira da Silveira, objetivando, em síntese, a condenação da ré no pagamento de R$ 6.561,13 em razão do inadimplemento do contrato de crédito rotativo - cheque azul - entre as partes celebrado. A inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 06/34. Custas recolhidas na f. 05.\r\n\r\nCitada a ré, conforme certidão de f. 37/verso, não apresenta defesa, tendo sido constituída a monitória em título executivo judicial pela decisão de f. 48.\r\n\r\nA Caixa requer, na f. 94, a desistência do feito.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstá o credor autorizado a desistir da execução independentemente da manifestação da parte contrária. Há nos autos instrumento de procuração com poderes para tal, pelo que homologo a desistência.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil e determino a transferência para a Caixa do valor bloqueado (fs. 81/82). Cumprido e nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.007223-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ALEXTEX TELECOMUNICAÇOES E OUTROS. . I - Fls. 50/51 - Anote-se.\r\n\r\nII - Abra-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto à certidão de fl. 49.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 00.0470424-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x JOAQUIM JOSE CORREA (ADVOGADO: J FERREIRA SOBRINHO.). . I - Intime-se a parte Ré, ora executada, pessoalmente, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC) - deverá constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública da União, urgentemente.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 00.0124400-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x ILIDIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ILMA VIEIRA ROBERTO.) x ERNANI BARROS DA COSTA E OUTRO x CARLOTA MENDONCA CHAUVET (ADVOGADO: LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA.) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA E OUTRO (ADVOGADO: LYCIO MOULIN DE ARAUJO.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, digam as partes, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção, sendo o caso.\r\n\r\n60 - 99.0060175-0 HAMILTON DE SOUZA NUNES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 910 e 912, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.01.008192-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO:\r\n\r\n16. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condeno cada demandante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante da isenção dos Conselhos Profissionais.\r\n\r\n18. Sentença sujeita ao reexame necessário, ante a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2009.51.01.008257-9 GENI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . 04. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a Justificação a um das Varas de Família da Comarca da Capital. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Exmo. Sr. Juiz de Direto Distribuidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.021201-0 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520277-7 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000955/2009 . 09. Pelo exposto, conheço os Embargos, e nego-lhes provimento. \r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019723-1 ALAIDE ROSA BASTOS (ADVOGADO: JULIA APPELT DE MELLO, PATRICIA FERRAZ STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso, ausente a probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora), indefiro a liminar requerida. Intime-se.\r\n\r\n09.Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da demandante.\r\n\r\n10.Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2001.51.01.000470-3 DENILSON DIONIZIO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.010684-5 CEIDA SORTE LOTERIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a sentença proferida em f. 91, tendo em vista a apresentação anterior pela autora de emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo a peça de fs. 94/99 como emenda à inicial. À SEADI para excluir do polo ativo Ceida Sorte Loteria Ltda-Me e para autuar o feito como ação de rito comum ordinário com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nRetornando os autos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.523075-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ LTDA. . I - Aguarde-se a retirada dos autos pela parte autora, em 10 (dez) dias, tendo em vista o cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.012387-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JULIANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial e menciona o principio jurídico do venire contra factum proprium.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.012389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ORLANDO GARCIA MENDONCA (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.012395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADRIELZA MARTINS FONSECA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.012396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS JOSE RUBINI (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.). . 08. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído ao feito, fixo o valor da causa em R$ 2.719,21 (dois mil, setecentos e dezenove reais e vinte e um centavos - f. 15). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.01.012408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SEVERINA BARRETO RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.012476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEONARDO OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende reduzir o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Ora, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.012477-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE MARCELO SOARES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende reduzir o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Ora, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.012479-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALTAIR DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende reduzir o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Ora, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.012480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA LAURA PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial e menciona o principio jurídico do venire contra factum proprium.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.012481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FERNANDO JOSE MACIEL VIDIGAL (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA, JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial e menciona o principio jurídico do venire contra factum proprium.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.012482-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende reduzir o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Ora, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.012483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDIR LUCIANA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende reduzir o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Ora, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.013779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO LOPES MARRAFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial e menciona o principio jurídico do venire contra factum proprium.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.013780-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HAYDEE MONATTE SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende reduzir o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Ora, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.013781-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FATIMA SERPA E SILVA VOIGT E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.013784-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LIDINEA CABRAL EDUARDO (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA.). . 08. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 3.029,02 (três mil e vinte e nove reais e dois centavos - f. 36). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01. Traslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.01.013785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANOEL GASPAR FILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários em conta de poupança da parte autora. A parte autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. Oportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2003.51.01.012105-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARLI DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Fls. 64/67 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.018137-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x LICIA FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n10. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução e subsistente a execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, devendo esta prosseguir com os valores descritos pelo embargante, nas fs. 05/07, atualizados até 15.09.2008. Condeno cada embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do disposto no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, a ser descontado do valor a ser pago nos autos principais. \r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença, da inicial, dos cálculos de fs. 05/07 e das fs. 53/54 para os autos do processo nº 92.0052240-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.01.007842-4 ROBSON DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Fls. 12/22 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se o embargante sobre a impugnação apresentada pela embargada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n89 - 2009.51.01.006521-1 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x COMANDANTE DA BASE AEREA DOS AFONSOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Ante exposto, concedo a ordem do habeas data e confirmo a liminar anteriormente deferida, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a obrigatoriedade da vinda aos autos da íntegra da sindicância contra o impetrante instaurada no âmbito da Base Aérea do Afonsos quando de sua exclusão na Escola de Especialistas da Aeronáutica. \r\n\r\n17. Sem condenação em honorários e sem custas, em virtude do disposto no artigo 21, da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\n18. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.01.019367-5 PAULO VINICIUS PETRIZ MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: SIMONE CAVALCANTI MARQUES.) x DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA-ESAF. . Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Brasília, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, ou apresentada renúncia ao direito de recorrer dela, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\n9. Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n91 - 96.0004291-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x TRADICAO DE CAMPINHO BAR E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 175/180 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n92 - 2007.51.01.005894-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x FLORENTINO SIERRA SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 39/40 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n93 - 2008.51.01.519872-5 NELSON COELHO ALVES (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 838749"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002645-9 PRO DESIGN IMPRESSOS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO, URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0162660-4 NILTON DOS SANTOS PATROCINIO (ADVOGADO: ALMIR ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Dê-se vista à parte autora sobre os dados constantes na expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003503-5 SULA BAPTISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005878-0 SERGIO DA SILVA FEITOSA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015036-2 JORGE MASCARENHAS GASSE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0004632-2 JOSE RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Dê-se vista ao beneficiário do Precatório.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 93.0011772-6 MARIA GERTRUDES RAMOS PINTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CITIBANK (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Determino que a CEF libere, com os acréscimos legais pertinentes, a conta de FGTS do autor, que deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023555-1 VANDA DOS SANTOS FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Contra decisão cabe Agravo de Instrumento, razão pela qual deixo de receber a apelação de fls. 208/231. \r\n\r\nRessalte-se que estamos diante da hipótese de erro grosseiro, pelo que descabida a aplicação da fungibilidade recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015818-2 JOAO HORACIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino que a CEF libere, com os acréscimos legais pertinentes, a conta de FGTS do autor, que deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001933-0 ANA MARIA MARTINS LOUREIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Recebo as apelações em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008342-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x JORGE SERGIO GONCALVES DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012744-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MARIA DA CONCEICAO AGUIAR DE MEDEIROS GASPAR (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . À parte embargada para juntar aos autos a declaração de ajuste anual no período requerido pela Contadoria, à fl. 19.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom os cálculos dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 839668"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000258-0 COM/ E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Fixo o início da perícia para o dia 14/09/2009, outorgando prazo de quarenta dias para conclusão.\r\n\r\nAo perito, intimando-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024552-9 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 215. Defiro o parcelamento requerido, devendo o primeiro depósito ocorrer em até cinco dias, pena de perda da prova e sendo os demais nos trinta dias subseqüentes até o término do parcelamento.\r\n\r\nFls. 216/219. A postulação será analisada quando da sentença de mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015282-5 AMENADIA LUZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a questão está relacionada à litisconsórcio necessário em decorrência da sucessão, não falece razão à ré, pelo que indefiro sua impugnação.\r\n\r\nAnte a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO das requerentes ANA CRISTINA MUZITANO SANTOS, ANA PAULA MUZITANO SANTOS e ANA BEATRIZ MUZITANO SANTOS, filhas de PAULO ROBERTO DA LUZ SANTOS, e dos requerentes RAFAEL LINHARES DA LUZ SANTOS, RENATO MACHADO DA LUZ SANTOS e ELISA LINHARES DA LUZ SANTOS, filhos de JOSÉ CARLOS DA LUZ SANTOS.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0016742-0 FORSEG - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS, JULIO ALEXANDRE CZAMARKA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: NILO CESAR BAHIA CARDOSO.) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.424. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). CLÁUDIO RÔMULO DOS SANTOS , OAB/RJ138416 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006846-3 APARECIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 87. Certifique-se.\r\n\r\nHavendo novo endereço, cite-se.\r\n\r\nCaso negativo, à autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0005611-4 JOSE FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . A sentença de extinção, de fl. 444, declarou cumprida a obrigação da CEF quanto aos autores DIVINO ALVES DO NASCIMENTO, GERALDO AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ COSME DA SILVA, OSVALDO DE MENDONÇA CASTILHO e WANTUIL VICENTE PEREIRA, por terem, supostamente, recebido administrativamente. \r\n\r\nContudo, estes autores não foram aqueles que aderiram ao acordo proporcionado pela LC 110/2001, pelo que RECONHEÇO o erro material, a teor do art. 463, I. do CPC, e CORRIJO-O substituindo os autores acima mencionados por JOSÉ IZALTINO DE ALMEIDA, JOSÉ FERNANDES DE SOUZA, JOÃO BATISTA ALMEIDA DA SILVA, GERALDO REIS LEOCADIO e JOSIAS DOS SANTOS RAMOS, os quais, de fato, realizaram o acordo.\r\n\r\nAo Contador Judicial para elaborar a conta em relação aos autores DIVINO ALVES DO NASCIMENTO, GERALDO AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ COSME DA SILVA, OSVALDO DE MENDONÇA CASTILHO e WANTUIL VICENTE PEREIRA, valendo-se dos extratos e informações acostadas no processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 88.0028365-9 CHRISTINA DUCASSE PINTO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHAES CALDAS, ROBERTO PINTO MONTEIRO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 128. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). GABRIELLA ª MAGALHÃES CALDAS, OAB/RJ 110859 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019989-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MERCADO BILMAR DE SANTA CRUZ LTDA ME E OUTROS. . Em face do tempo decorrido, diga a CEF sobre o endereço do Réu Rivaldo Honório da Silva no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0731625-9 RUTH CAVALCANTI MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 602/607, pelo prazo de 10 dias, conforme item III do despacho de fl. 601.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839669"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000446\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021856-0 COLORFARMA COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Embora tenha ocorrido um lapso temporal de quase dois anos entre a proposta anterior (fls. 161) e a atual (fls. 174), não verifico razoabilidade na majoração dos honorários pretendidos.\r\n\r\nAssim, entendi razoável que o trabalho será realizado em 15 horas, fixo os honorários do perito em R$ 1.600,00.\r\n\r\nAo autor, para providenciar o depósito, em cinco dias.\r\n\r\nCom o retorno do laudo, às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 88.0024061-5 MESBLA COM/ ENTERNACIONAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x CONSELHO - DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS - PASEP (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Defiro a dilação de prazo requerida por 90 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020699-2 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: LEONARDO CANCADO BICALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, no sentido de que “seja determinada a imediata e urgente emissão de CND, haja vista a necessidade de renovação de convênio com o INSS(...).\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 13.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 14/82.\r\n\r\nNas fls. 89/94, a parte autora juntou guia de depósito no valor de R$ 22.318,69 (vinte e dois mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e nova centavos) e reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nA autora possui, de fato, débitos fiscais perante a Receita Federal, os quais totalizam o montante de R$ 22.318,69 (vinte e dois mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e nova centavos), incluídos os valores das multas e a correção monetária segundo a Taxa Selic, conforme DARF´s de fls. 37/39.\r\n\r\nTal débito lhe obsta o acesso ao atestado de regularidade fiscal imprescindível para o regular exercício de suas atividades e participação em certames licitatórios.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifico que o depósito do montante integral dos débitos existentes perante o Fisco, na forma do art. 151, II, do CTN, constituiu modo posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes àqueles.\r\n\r\nTal entendimento já se encontra sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: \"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro\" (Súmula 112/STJ).\r\n\r\nDessa forma, realizado o depósito opera-se a finalidade à qual se destina, impedindo a ocorrência de qualquer providência da Receita Federal tendente a cobrar os débitos questionados.\r\n\r\nAdemais, além de verificada a plausibilidade do direito alegado na inicial, diante da juntada de guia de depósito no exato valor dos débitos exigidos pela Receita Federal da ora autora (fl. 91), constato haver possibilidade de grave dano de difícil reparação para essa, caso não lhe seja certificada a regularidade fiscal, haja vista que lhe foi dado prazo para tal comprovação junto ao INSS e que está prestes a expirar, conforme fl. 35.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, diante da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos em face da autora, com base no art. 151, inciso II, do CPC, determinando que a ré se abstenha de negar a expedição de Certidão Negativa de Débitos/Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa em favor da autora, nos termos da fundamentação, devendo expedi-la na presença de oficial de justiça, acaso inexistam outros débitos tributários em nome daquela cuja exigibilidade não esteja suspensa pelo deferimento desta liminar.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108575-2 ADEMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 23/07/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl.277.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032059-1 BARBEARIA ARY LTDA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OTAVIO DIAS TEMIDO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DIAS TEMIDO, ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, KARLA MEIRA GUIMARAES TEMIDO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0931526-8 MARIA JOSE SAPIO SPERDUTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF para se manifestar sobre o pleiteado pelos autores à fl. 726.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 88.0025852-2 MESBLA COM/ INTERNACIONAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTIC/ PIS-PASEP (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Suspenda-se o processo, vez que a controvérsia está sendo discutida na medida cautelar.\r\n\r\n8 - 94.0004289-2 MARCOS ANTONIO FERRAO DE AMARAL (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Expeça(m)-se alvará(s), do valor incontroverso, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nRetornem o autos à Contadoria Judicial, a fim de elaborar a conta, conforme sugerido à fl. 153, obtendo o valor, retroativamente, a partir do saldo de 12/89, uma vez que não há extratos discriminando qualquer movimentação. \r\n\r\nCom a conta dê-se vista às partes, no prazo comum.\r\n\r\nVenham, imediatamente, conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 94.0068737-0 DROGARIA COLOMBO S/A (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Cadastre a Secretaria, para fins de publicação, o DR. JORGE CHAVES VELLOSO , OAB/RJ 26.717, após, exclua-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008294-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NAIRA MARIA GARCIA RANAURO. . Designo o dia 06/10/2009, às 14:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à RUA GENERAL GÓES MONTEIRO, nº 08 - BLOCO “B” - APTO. 1.103 - BOTAFOGO/RJ, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, NAIRA MARIA GARCIA RANAURO, servindo este como mandado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 839670"
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                            "839671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005629-1 CARLOS RENATO MUGUETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001096/2009 . CARLOS RENATO MUGUETE DE OLIVEIRA apresenta, Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada no dispositivo da sentença de fl.284. De fato, devido a erro material, não foi determinado a fixação do prazo para a realização da matricula. \r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\nISTO POSTO, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIAO FEDERAL a matricular o autor no curso de Estágio de Habilitação a Sargento, assim que aberta inscrição para próxima turma, e alcançada a sua aprovação, promovê-lo, independentemente, de vaga, em ressarcimento de preterição a graduação de Terceiro-Sargento, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. Condeno a parte ré, ainda em honorários de dez por cento do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023278-9 JOSE CARLOS DE MACEDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001097/2009 . JOSE CARLOS DE MACEDO DA SILVA E OUTRO apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, obscuridade no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença obscuridade a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005919-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x GRAZIELA DO NASCIMENTO MENDES (ADVOGADO: DALVA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001098/2009 . \r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum quanto à sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à contradição apontada no dispositivo da sentença de fl.74. De fato, devido a mero erro material, foi fixado juros e correção monetária.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar a autora o valor de R$ 7.459,21(sete mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizados ate 19.01.2004, bem como em juros com base na taxa selic e correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais expedidos pela Justiça Federal, contados a partir da citação, nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FABIO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa ao plano econômico governamental, do período de Janeiro/89 (42,72%), Junho/87 (8,04%), Fevereiro/89 (10,14%), Variação do IPC em 84,32%.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x GILMAR MACHADO GONCALVES (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001095/2009 . GILMAR MACHADO GONÇALVES apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019421-7 DIEGO LUIZ PICARELLI (ADVOGADO: LUIS APARECIDO VILLAÇA.) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO-UGF. . Notifique-se a autoridade impetrada para que forneça as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7o., inciso I, da Lei 12016/09.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020852-6 FUNDACAO VILA REAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERENTE REGIONAL DO ESCRITORIO REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL. . O pedido de medida liminar será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que forneça as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7o., inciso I, da Lei 12016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12016/09.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009709-1 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com objetivo de ter a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos tributários de Contribuição para o COFINS, apontados no procedimento administrativo nº 10070-000.543/97-44, até que seja proferida decisão final acerca das cobranças da Autoridade Impetrada, observando o pedido de revisão dos débitos protocolizados em agosto de 2008. \r\n\r\nA liminar foi concedida a fls. 248/251. \r\n\r\nO Ministério público deu-se por ciente do mandamus, afirmando não haver interesse público que justificasse seu pronunciamento no caso.\r\n\r\nO Impetrante peticionou (fl. 351) requerendo a extinção do feito, alegando que foram apreciados e julgados os processos administrativos nºs.10070-000.543/97-44 e 15374-723.536/2009-72, tendo cessado os atos que davam causa ao presente processo.\r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, a teor do art. 25 da lei 16012/2009. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026802-8 CARMEN LUCIA SOARES BARCELOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 839671"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0542508-5 LUIZOMAR MATOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 . Nessa linha, e por todo o teor do laudo pericial, restou prejudicada a alegação autoral acerca de sua suposta “invalidez total e permanente para o trabalho” (fls. 256).\r\n\r\nDessa forma, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE À LÍQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, deixando de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, tendo em vista a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027094-9 ANNA LUCIA FARIA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a pagar aos autores os valores da pensão de MARIA DO CARMO BARROS referentes ao período compreendido entre a suspensão do benefício (junho de 2001) e o óbito da pensionista (janeiro de 2006), devendo as parcelas atrasadas sofrer correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros à taxa de 6% ao ano, a partir da citação. Condeno a ré, ainda, na verba de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018588-3 NEIDE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora nas verbas sucumbenciais, uma vez que beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006262-5 PAULO ROBERTO LOYOLLA KUHLMANN E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARLOS ROGERIO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,63. . Isto posto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para determinar que a CEF efetue o recalculo das prestações do financiamento, excluindo do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo restituir aos autores o que tiver sido pago a maior. Condeno a parte ré, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019554-0 MARCOS DE VASCONCELOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de R$ 90,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001212-1 ADRIANO BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, uma vez que beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023712-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x EDNALDO COSTA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, deixando de condenar o autor em verbas sucumbenciais por ausência de má-fé. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024820-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x HENRIQUE TINTAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,41. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 12.384,81 acrescido de correção monetária e juros segundo os índices fixados no contrato realizado entre as partes, condenando os réus nas custas e em honorários advocatícios de quinze por cento do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 839672"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0108121-8 ROSSINI THALES COUTO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Diante da certidão retro, revogo o despacho de fl. 469v, quanto à majoração da multa.\r\n\r\nII - Fl. 472 : defiro à CEF o prazo de quinze dias para correto cumprimento do julgado, pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nIII - Oportunamente, vista à parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 92.0065553-0 PAULO CEZAR CARRAZEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . I - Fl. 252 - Concedo o prazo de 15 dias, improrrogáveis, à parte autora para apresentação dos documentos requeridos pelo perito à fl. 245.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, ao perito para resposta, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias, sucessivos, sobre o laudo pericial e sua complementação.\r\n\r\nIII - Silente a parte autora ou não sendo apresentados os documentos, manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOAO BATISTA TERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se no endereço fornecido pela CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o longo tempo de tramitação do feito e a certidão de fl. 94, promova a CEF o recolhimento das custas relativas à carta precatória, de modo a possibilitar um maior número de diligências no sentido de localização do Réu.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014711-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIA MARIA TEVEIRA ESTEVEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se as inúmeras tentativas frustradas de localização da ré, diga a CEF, no prazo de 10 dias, como pretende dar prosseguimento ao feito, ciente de que o ônus da busca do paradeiro da devedora é seu, não incumbindo ao Juízo diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032794-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x MIRTA ANTUNES LEAO (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.). . Tendo em vista a concordância da União Federal em relação à inclusão dos valores requeridos à fl. 3194, manifestada às fls. 3202/3203, à embargada para elaboração dos cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019123-1 HELIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre o laudo do perito, conforme item III do despacho de fl. 323.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 839673"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0009383-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, TANIA CRISTINA MANHAES, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA.) x MICRO NEWS CURSO DE COMPUTACAO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005424-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALBERTO DIAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.). . Primeiramente, vista à Embargante sobre os cálculos de fls. 153/216, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0034124-0 COBREQ - CIA/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, DANIELE DA SILVA LOPES, HELSON DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório no valor de R$ 6.317,29 - em 01/06/2005, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, quanto a expedição da RPV e para ciência das informações de fls. 169/171. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para envio do requisitório.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520139-6 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DE JESUS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, a fim de esclarecer de forma clara e objetiva no que consiste seu pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n5 - 2009.51.01.020336-0 MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIsto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a intimação da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB - PREVIRB, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo passivo da lide, incluindo a UNIÃO FEDERAL no lugar da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020148-8 HELIO AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Resolução nº 559, de 26 de junho 2007 do Conselho da Justiça Federal, defiro o destaque do montante devido por força do contrato de honorários juntados às fls. 157 ( 20%).\r\n\r\nProceda a Secretaria, a redução de 20% do valor da RPV de fls. 152, e expeça-se nova RPV referente a verba contratual.\r\n\r\nConsiderando que a decisão acima não altera o montante da execução, por tratar-se de mero fracionamento, determino o imediato retorno dos autos para o envio dos Requisitórios.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015228-2 LUIZ CESAR PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA CEF E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor à pagar à ré honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência desta sentença ao relator do agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 118/125).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021816-5 CLAUDIA ALVES BASSIN (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 . ISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 58/59 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014790-1 WILTON THIAGO DA FONSECA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, à CEF, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001334-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HERBERT DE SOUZA COHN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida na exceção de suspeição, intimem-se as partes da decisão de fl.513/514, para que se manifestem, no prazo legal. \r\n\r\n11 - 2007.51.01.011542-4 MARA LUCIA PIRES PESCE (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011986-7 MARISA LOBATO PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n13 - 2007.51.01.012808-0 VERA LUCIA SALGADO MALLET SOARES (ADVOGADO: BASILI GONZALEZ VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001412/2009 . “Desta forma, tendo em vista que não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015828-9 ALETTA MARIA BOTELHO TROMPWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028858-6 MARIA BERNADETE BERNO BASTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n16 - 2008.51.01.022326-2 UBIRAJARA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n17 - 2008.51.01.025328-0 ERMELINDA SOUZA DE AZEVEDO MEZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026024-6 ADELAYDE QUIRINO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n19 - 2008.51.01.026082-9 ELI FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n20 - 2008.51.01.028442-1 MENAHEN ASSAYAG (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n21 - 2009.51.01.001120-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SUEDINA MOREIRA FERREIRA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos demais réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (fls. 60).\r\n\r\nDessa forma, intime-se o exeqüente para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009210-0 CARLOS LUIZ QUINTILIANO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020386-3 ANA PAULA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519842-7 CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGES S/A (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001409/2009 . “Desta forma, tendo em vista que não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014962-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEBARDO MOREIRA SANTOS. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 19).\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017808-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALMIR DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da citação negativa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS. . DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel de sua propriedade situado na rua João Elisio Coutinho, 51, quadra 25, bloco 19, casa 3, Pavuna, no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA CEF deverá fornecer, no prazo de 10 dias, o telefone de contato e o nome do preposto a quem o Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a(s) diligência(s), bem como providenciar um chaveiro profissional caso haja necessidade de arrombamento do imóvel. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o competente mandado a ser cumprido no prazo de 30 dias se o imóvel estiver ocupado, ou independentemente de prazo se o Oficial de Justiça verificar que o imóvel está desocupado.\r\n\r\nApós o prazo de 30 dias, se o imóvel ainda estiver ocupado, a autora deverá também fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que o ocupem para o lugar por eles indicado. \r\n\r\nIntime-se, por fim, a CEF para que, também no prazo de 10 dias, informe se quer a citação do réu por edital. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 99.0013268-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDITH PEREZ FERREIRA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ELMA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n29 - 2003.51.01.016260-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x ABELIR SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora - CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de fls. 108/109, uma vez que a citação de fls. 76/77 foi POSITIVA.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x DALVANIR BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o prosseguimento da ação e forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s) ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.010104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ALDO CESAR VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.018320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ADRIANA CALACHE ALVES.) x JULIANA PHILIPPSEN (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO VICTORINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 57, REJEITO OS EMBARGOS DO RÉU e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para declarar a existência do débito em R$ 3.609,06 (três mil, seiscentos e nove reais e seis centavos), corrigidos até 11/08/2004, aos quais deverão ser acrescidos a correção monetária desde aquela data até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e determinar ao réu o seu pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, o mandado de pagamento inicialmente expedido converte-se automaticamente em título executivo judicial, conforme o artigo 1.102-C do CPC, prosseguindo-se a fase de execução em conformidade com o artigo 475-J daquele diploma legal. \r\n\r\nCondeno a ré(embargante) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA parte ré fica informada de que, caso ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação pessoal ou de seu advogado (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de incidência automática, conforme o artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da revogação do deferimento da prova pericial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001704-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LILIANE ANDRADE DE ANGEL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento aos processo, manifestando-se acerca do despacho de fl. 47, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LUIZ FRANCISCO BARBOSA E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento ao processo, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC), manifestando-se acerca de fl. 84.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MPSP REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010368-2 HELIO JOSE DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios no de R$ 4.393,63 - em 01/02/2006 - fls. 08.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027674-6 GEORGINA FRANCISCA MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013380-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001411/2009 . “Desta forma, tendo em vista que não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007184-0 SERGIO FRUTUOSO LOPES FARIAS (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.002510-8 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DE JESUS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 . ISTO POSTO, REVOGO A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS.133 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença aos autos no. 2008.5101.520139-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008997-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARA LUCIA PIRES PESCE (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.). . \r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de MARA LUCIA PIRES PESCE, alegando ter sido atribuído ao processo principal um valor aleatório.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda causa deve ter seu valor atribuído conforme a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nNo caso, o benefício econômico postulado não pode ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação, tendo sido o valor da causa fixado por estimativa. O impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, afastando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA CEF, por outro lado, impugnou de modo genérico, sem demonstrar o alegado equívoco, nem comprovar, de forma inequívoca, os argumentos formulados na impugnação.\r\n\r\nDestarte, sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, uma vez que não foram trazidos dados específicos que traduzam, diretamente, o benefício postulado, nem houve a renúncia do valor excedente à 60 (sessenta) salários-mínimos por parte do impugnado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010332-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ERMELINDA SOUZA DE AZEVEDO MEZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de ERMELINDA SOUZA DE AZEVEDO MEZA, alegando ter sido atribuído ao feito principal um valor aleatório.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda causa deve ter seu valor atribuído conforme a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nNo caso, o benefício econômico postulado não pode ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação, tendo sido o valor da causa fixado por es timativa. O impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, afastando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA CEF, por outro lado, impugnou de modo genérico, sem demonstrar o alegado equívoco, nem comprovar, de forma inequívoca, os argumentos formulados na impugnação.\r\n\r\nDestarte, sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, uma vez que não foram trazidos dados específicos que traduzam, diretamente, o benefício postulado, nem houve a renúncia do valor excedente à 60 (sessenta) salários-mínimos por parte do impugnado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11008 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021478-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO MARTINS DE ARAUJO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO impedimento e a suspeição são vícios processuais vinculados a pessoa física do magistrado em exercício no Juízo, e não ao órgão jurisdicional.\r\n\r\nUma vez que a então juíza Federal Titular da 7 ª Vara Federal, Dra. Salete Maria Polita Maccaloz, foi promovida para o TRF da 2ª Região, e a então juíza Federal Substituta, Dra. Maria de Lourdes Coutinho Tavares, foi promovida para a Vara Federal de Angra dos Reis, de maneira que as duas magistradas não estão mais em exercício neste juízo, a presente exceção está prejudicada, o que torna desnecessária a remessa deste incidente ao Tribunal Regional Federal, porquanto não seria mais possível determinar-se o afastamento das duas magistradas de qualquer atuação neste processo e eventual alegação de nulidade da sentença somente pode ser veiculada através do recurso próprio.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do decurso de prazo. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005173-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LISLE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar em R$ 72.834,24 o valor dos honorários advocatícios a serem executados.\r\n\r\nSem custas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios quanto aos embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x ANTONIO PAULO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 . “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução pelos valores constantes dos cálculos do embargado de fls. 97/98 dos autos principais, que instruíram petição inicial da execução, com as devidas atualizações até a data do pagamento. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento à embargada de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.009216-8 JOSE FAVIERI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\n1. Cumpra-se o determinado na sentença de fl. 426/429, confirmado pelo acórdão de fl.477/486. Oficie-se o RGI sobre o cancelamento das hipotecas e das penhoras incidentes sobre as unidades residenciais dos embargantes. \r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF para efetuar o pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. A seguir, intime-se a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\n4. Confirmado o cancelamento, intime-se a parte autora para que instrua os autos com os cálculos relativos aos seus honorários, para que se propicie o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475 B do CPC.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.009218-1 JORGE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005672-1(fls.302), em favor da Drª Estelita Reis Lopes Rios, OAB-RJ 46.834.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nOficie-se o RGI sobre o cancelamento da hipoteca e penhora, conforme o acórdão do TRF. Após, ao Embargado para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicando ciente, a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, e transitada em julgado a sentença de extinção da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 92.0057459-9 IRNOI PIMENTEL RAMOS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (setembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.020305-0 CIA/ BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO, PAULA ASSIS DE MIRANDA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA INICIAL.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.006491-6 MIRIAN DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas, em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 91.0126887-2 EID WALESKO ARAUJO (ADVOGADO: IRAPUAN ALVES DE CARVALHO.) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RENAULT DE CASTRO.). . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 312, dê-se vista à parte Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n52 - 2001.51.01.006933-3 MARCOS COIMBRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, das alegações da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.027813-7 ABELARDO MARTINS DE MELLO (ADVOGADO: VERA LUCIA BLANCO DE MELLO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001397/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. INTIME-SE A CEF PARA DEPOSITAR EM JUÍZO OU CREDITAR NA CONTA VINCULADA DO DEMANDANTE (JÁ ENCERRADA) A DIFERENÇA DEVIDA (CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 192), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DO MONTANTE INFORMADO.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012085-7 RUBENS VIANNA (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n55 - 2007.51.01.024825-4 MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: FAUZI AMIM SALMEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO MONTANTE INFORMADO À FL. 47, JÁ ACRESCIDO DA MULTA DE 10%, DEVENDO A PENHORA INCIDIR SOBRE DINHEIRO. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013833-7 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n57 - 2009.51.51.027035-0 MARIA DA PENHA GOMES CHAVES (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o financiamento, ou seja, R$ 80.859,23, e complementando as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032247-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LIMA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a proposta da Exequente (fl. 43).\r\n\r\nÉ certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n59 - 2008.51.01.009393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DELLATERRA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n60 - 2009.51.01.013719-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN GONZALEZ BATISTA. . \r\n\r\nEsclareça o Exequente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de fl. 23, uma vez que o endereço fornecido já foi diligenciado negativamente às fls. 20/21.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.015445-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA BELLETABLE ROPPA PINTO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da citação negativa.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.015555-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANETTE BOUEZ ABRAHIM LOPES. . \r\n\r\nDê-se vista a Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015977-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAILTON DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I c/c art. 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.017087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA MARIA MIGUEL JORGE. . \r\n\r\nEm face do pedido do autor às fls. anterior, e com fulcro no artigo 792 do CPC, defiro a SUSPENSÃO da presente execução até o término do pagamento do parcelamento (90 dias).\r\n\r\nDecorrido este prazo, abra-se nova vista a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019839-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x JOSE DE PONTES PAIXAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C 295, V, DO CPC.\r\n\r\nSem custas por força do art. 24-A da Lei no. 9.028/95 e sem honorários, posto que não houve citação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para regularizar o pólo ativo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013299-2 FLAVIO CASADO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, considerando que a decisão de fls. 67/68 e 75 dos autos desta execução VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n67 - 2009.51.01.019741-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MUSCLETECH ACESSORIOS E SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, apresentando cópia da ata que elegeu o Sr. MURILO MARQUES BARBOZA como seu presidente.\r\n\r\nJunte, ainda, no mesmo prazo, cópia da petição inicial do processo num. 2009.5101.020074-6.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 00.0608603-9 SALIM JOSE CHALUB (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 10 dias, consoante requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.007075-6 GEORGIA ROSEMILIA SANT ANNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2004.51.01.008063-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x TEONIR JOSE BUTERI (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . \r\n\r\nAo Embargado - CEF, para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.026421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MAX MOISES RAMOS DA SILVA. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da citação negativa.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.014341-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . \r\n\r\nAo Embargado - CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.002107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os termos da petição de fls. 71/72 e os documentos anexados às fls. 73/82, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo hábil para que o réu possa renegociar seu débito junto à CEF.\r\n\r\nFindo o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se ainda têm interesse na realização de audiência de conciliação, conforme anteriormente afirmado às fls. 65 e 69.\r\n\r\nDecorrido este prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.024973-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x LYGIA DA SILVA REZENDE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução da obrigação nos autos principais, fixando o valor total devido em R$ 8.851,76 (em 11/2004), sendo R$ 7.883,83 (principal), R$ 141,34 (custas) e R$ 141,34 (multa), que deverão ser creditados na conta vinculada da demandante; e R$ 788,38 que deverá ser pago à título de honorários.\r\n\r\nOs montantes serão atualizados até a data do correlato depósito, conforme os critérios estabelecidos no provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nSem custas haja vista a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04/07/96. Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca. Translade-se cópia da presente decisão, bem como de folhas 51/56, para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.012047-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x MARILENE DE MATTOS (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n76 - 2008.51.01.022615-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ARY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nAo(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.009010-2 LUCI MATHEUS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO NILTON LEOPOLDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.013581-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.003299-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.020023-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARIA CELESTE PINHEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CARTIER, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, c/c art. 285 - A, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários de advogado uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual. Na hipótese de apelação: esta decisão não será alterada devendo a ação prosseguir com a citação da embargada para responder ao recurso. À Secretaria para adotar as medidas necessárias para o célere andamento do processo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2007.51.01.017181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x JOAQUIM PAULA TORRES FILHO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n81 - 2007.51.01.033170-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ANTONIO GERALDO PEREIRA DA SILVA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n...” devolva-se o protesto à CEF...”\r\n\r\n82 - 2007.51.01.033204-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ DE ALMEIDA PINTO JUNIOR.) x MURILO PINHEIRO LUIZ. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n...” devolva-se o protesto à CEF...”\r\n\r\n83 - 2007.51.01.033214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x NELY MAXIMO VILLAS BOAS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n...” devolva-se o protesto à CEF...”\r\n\r\n84 - 2008.51.11.000075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ESPOLIO DE MURILO DE ABREU BRANDAO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n...” devolva-se o protesto à CEF...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 836734"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000788\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0004311-6 ESPOLIO DE EUNICE SOARES BOTELHO REP/ P/ SERAPHIM PACHECO BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . I. Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA fim de conferir efetivo cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria de Precatórios do TRF 2ª Região, conforme deliberação do Conselho da Justiça Federal (Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008), passou a emitir os comprovantes de depósito com status bloqueado nos processos cujos créditos estão sujeitos à retenção do PSS, a fim de que seja efetivada a dedução da mencionada contribuição.\r\n\r\nAssim, procedeu-se da seguinte forma: foram abertas, para cada beneficiário, uma conta cujo depósito corresponde a 11% do crédito do autor, à disposição do juízo requisitante, para que este delibere sobre a retenção ou não e sobre que base de cálculo deve incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nII. Diante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nc) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária;\r\n\r\nd) havendo concordância, proceda a Secretaria à conversão;\r\n\r\ne) na existência de saldo remanescente, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005025-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 1649, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto aos autores ACHILES DA ROCHA GLORIA, ADAIR FAZOLO NEVES, ADALBERTO SANTOS DE SOUZA, ADEMAR GONÇALVES DA SILVA e ADELMO JOSE DE SENA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos supra mencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo recursal, aos demais autores para que cumpram, na integra, a determinação de fls. 1645.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016783-7 CLAUDIO HENRIQUE PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelos autores, para manifestação quanto ao laudo pericial juntado ás fls. 687/701, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, esclarecer se a perícia deveria ser estendida aos demais autores, ou somente na pessoa de Cláudio Henrique Perez.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria ofício à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013055-7 ANDREIA DE ANDRADE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Providencie o réu a juntada aos autos da listagem requerida pela autora na parte final da petição de fls. 78/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839063"
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                            "839064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000789\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020843-5 GUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM (ADVOGADO: ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa inscrever-se no 39o Exame de Ordem, visando habilitação como advogado. \r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos do art. 7o., III da Lei 12.016/2009. O verbete n. 266 da súmula de jurisprudência do STJ se aplica ao presente caso. Embora aqui não se trate de concurso público, é certo que a exigência prévia de apresentação de diploma\r\n\r\nnão é razoável tendo em vista as formalidades que envolvem a conclusão do curso. Ademais, se por qualquer razão o impetrante aprovado não apresentar o diploma ou o certificado de conclusão antes do próximo Exame da Ordem, é certo que ele não terá direito à habilitação como advogado e terá que se submeter a novo teste posteriormente.\r\n\r\nNão há qualquer razão legal ou plausível para se exigir o diploma ou certificado de conclusão de curso de todos os candidatos ao Exame de Ordem. Na prática, tal exigência inviabiliza que os alunos de Direito do 10o período possam trabalhar tão logo formados, dificultando sua inserção no mercado de trabalho, o que se agrava em razão da situação econômica e dos altos índices de desemprego no país. Vislumbro, ainda, no caso, clara afronta ao inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, concedo a liminar vindicada, de modo a determinar que a autoridade impetrada efetue a inscrição do impetrante no 39o Exame de Ordem, que comprovou estar cursando somente duas disciplinas para terminar seu curso de Direito (fls. 17 a 20).\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou decorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 839064"
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                            "839065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000790\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029591-7 A SALLES E CIA/ LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Intime-se o executado da penhora BACENJUD efetuada.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, à parte ré (INSS e FNDE) para requerer o que entender de direito, uma vez que o valor já foi transferido para conta da CEF á disposição deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009681-7 WANDERLEI CORTES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Defiro o prazo de 10 (dez) dias à CEF para cumprimento da determinação de fls. 488, 1º parágrafo.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se a determinação de fls. 488, 2º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0048678-2 LUIZ CLAUDIO CARNEIRO LEAO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Expeça-se o Ofício Requisitório.\r\n\r\n4 - 95.0006000-0 LUCIO JOSE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 539 - \r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 520/537 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0011560-5 CRESCENCIA MARIA SANTOS CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Expeça a Secretaria os Requisitórios de Pequeno Valor, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 96.0075699-6 APARECIDA MACIEL LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEKLER DE CARVALHO DIAS.) x NANCY DE SOUZA (ADVOGADO: GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS.) x MARILENA MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO.) x LUIZ HUMBERTO RAMOS (ADVOGADO: ALEXE VON MELENTOVYTCH.) x SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA XAVIER PEREIRA.) x ILMA AUGUSTO LOPES (ADVOGADO: ROSEKLER DE CARVALHO DIAS.) x PAULO ROBERTO PINTO LOPES (ADVOGADO: ALEXE VON MELENTOVYTCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À SEDIC para exclusão dos autores elencados às fls. 284 do pólo ativo do feito, com exceção de MARILENA MARTINS DA ROCHA.\r\n\r\nApós, à CEF para comprovar a aplicação do índice pleiteado, em cumprimento ao item 2 de fls. 368, face ao extrato juntado às fls. 375.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026106-0 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 228/252 - \r\n\r\nAo autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021491-4 MARCOS ANTONIO LIRIO BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos, ratificando ou retificando os cálculos apresentados pela CEF, conforme extratos juntados aos autos, bem como a sentença de fls. 116/124 c/c fls. 129.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025000-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RONALDO LUIS DE MENEZES GARCIA ROZA. . Fls. 30 - \r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARISA DA SILVA SOUZA. . Fls. 26 - \r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001400-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x INFORSAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA.). . Fls. 52 - \r\n\r\nÀ parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 839065"
                            ],
                            "839066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000791\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0052238-2 JOAO CURY E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Expeça a Secretaria os Alvarás de Levantamento em favor dos autores MOACYR PEREIRA DE SOUZA; JORGE DA SILVA CONTRERA; FRANCISCO TIRRE; JOSE GOMES DE MOURA; MANOEL LINO DE CARVALHO; e JOÃO CURY, à vista da informação de creditamento e desbloqueio de fls. 752.\r\n\r\n2) Ao Contador, para cálculo dos valores devidos aos autores ALOÍSIO CORRÊA; DJALMA DOS PRAZERES FREITAS; LUÍZ ANTÔNIO GRECO; e PAULO GOMES CAVACO, segundo os documentos juntados com a impugnação de fls. 751, e, também, para cálculo do valor da multa imposta.\r\n\r\n3) Após, diga a CEF sobre a notícia de alienação do imóvel penhorado, em dez dias.\r\n\r\n2 - 94.0007902-8 ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (PROCDOR: JOSE MARCO TAYAH.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0023346-9 ANA LUCIA MARTINS GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO, MARCELO FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 498/509 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0028182-7 JOSE CARLOS VILHENA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Expeça a Secretaria, o Ofício Requisitório.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 839066"
                            ],
                            "839067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000792\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0049425-4 FERNANDO MARCELLO MONIZ RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 438/439.\r\n\r\nÀ parte autora para que forneça as cópias necessárias á instrução do mandado, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se para fins do art. 475 do CPC quanto ao autor FERNANDO MARCELLO MUNIZ RIBEIRO.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos cópia da inicial do processo no. 92.0034032-6, conforme alegado ás fls. 399/400, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029949-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . 1) Retornem os autos á SEDIC para excluir do pólo ativo do feito NILMA DOS SANTOS IGNACIO, NILSON BORGES NAZARETH, NILTON CESAR RODRIGUES CERQUEIRA, NILZA TAVARES, NORMA DOS SANTOS MENOS, NORMA SUELY MOREIRA, OCTAVIO BOBSIN, ODILON DANTAS DE CASTRO e ODIR RODRIGUES.\r\n\r\n2) Traga a CEF aos autos as iniciais dos processos elencados ás fls. 706 quanto aos autores NILKA DOS SANTOS DIONISIO e NORIVAL FERNANDES, bem como recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores NILSON DA SILVA SANTOS, NILSON LOURENÇO SALGADO, NILTON DA SILVA GOMES, NEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES, NUBIA CANELLA TUNHOLI, OBERDAN NUNES DA SILVA e OLEMBERG PINTO DOS SANTOS, tendo em vista a juntada de documentos às fls. 463 e seguintes, como também de NILDA FERNANDES VIEIRA CALAZANS, NILDA LIMA DE SOUZA e NILTON DE SOUZA MARCAL, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, em trinta dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se quanto á informação de fls. 805, bem como forneça os extratos analíticos dos autores NILCEIA MARIA FERNANDES PATO BRUM, NILDA FREITAS DA SILVA, NILSON HENRIQUE AZEVEDO SILVA, NILSON MOURA, NILSON ROBERITO SILVA, NILSON RODRIGUES DE SENA, NILSON VIEIRA BRONZO, NILTON SEBASTIÃO BARBOSA, NILTON SERGIO DANIELLI VIEIRA, NILZIMAR MARIANI BOARETO, OCTACILIO PEREIRA RAMALHO, ODETE APARECIDA DO NASCIMENTO e OLGA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\n3) Cumprido, á parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016227-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMETRIO DA COSTA SOUSA.) x BIG BURGUER SALVADOR LANCHONETES LTDA (ADVOGADO: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA, SERGIO TEIXEIRA FIRMO.). . Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016706-6 MARIA CARNEIRO PRESTES (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, NESTOR MONTENEGRO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 152.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012730-2 EDISON DA COSTA COIMBRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 223, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 839067"
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                            "839068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000793\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015847-9 FRANCI COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 164/212.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011741-3 IVAN GRAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Fls. 125.\r\n\r\nDefiro a remessa ao Contador Judicial, face a gratuidade de Justiça deferida, para que apure os valores devidos. \r\n\r\nRetornando os autos, ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm não havendo oposição de embargos, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0102359-5 ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS GUIMARAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Fls. 141/142.\r\n\r\nIntime-se para fins do art. 475, do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024563-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Forneçam os autores elencados às fls. 505, com exceção de DENISE LOPES PIMENTA (fls. 575/577), os documentos solicitados, para fins de cumprimento do julgado pela CEF, em trinta dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, aos autores constantes ás fls. 511/513, para que informem se concordam com os valores que se encontram depositados, devendo, na mesma oportunidade, a autora DENISE CORREA MEDEIROS manifestar-se sobre fls. 563/564.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução em relação aos autores listados às fls. 511/513.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MERCEARIA URSO AZUL LTDA ME E OUTROS. . Oficiem-se conforme requerido às fls. 67/92, solicitando os endereços dos réus.\r\n\r\nSendo fornecido endereços diversos dos constantes às fls. 22, 24, 26 e 28/30, citem-se nos termos em que determinado às fls. 20; em hipótese negativa, á exeqüente para que traga aos autos os endereços corretos ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 839068"
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                            "839069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000794\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0021524-1 JOSE GERALDO LOBO MEDINA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANDREA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO, MARCELO DE CASTRO FONSECA, RENATA MACEDO SILVA, FABIO ELIAS DE M. MOUCHREK, LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE C. LIMA, WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 92.0007842-7 IRAN FRANCISCO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO, JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . Aos autores sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020486-7 ELISANE MELO PENHA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . A Impetrante exerce cargo permanente de Psicóloga, encontrando-se lotada no Departamento de Controle de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, cumprindo carga horária semanal de 32,5 h (trinta e duas horas e meia) (fls. 19).\r\n\r\nNão está claro o modo como essa carga horária vem sendo cumprida pela Impetrante, isto é, se está obedecendo a regime de plantão, ou se durante todos os dias da semana, por exemplo.\r\n\r\nMas parece que a autoridade impetrada ainda não tem condições objetivas de aferir acerca da real possibilidade de prestação das jornadas de trabalho, em caso de acumulação, pela Impetrante.\r\n\r\nAo menos, não declinou qual a forma de cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a ser prestada em um dos estabelecimentos hospitalares mantidos pela União Federal, elencados no ato nº 293 da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, publicada no DOU - Seção 2, de 31/07/2009, p. 46, quando da Declaração de fls. 18.\r\n\r\nNa verdade, e pelo que se depreende da Portaria nº 1281, de 19/06/2006, do Exmo. Sr. Ministro de Saúde interino (fls. 33), caberia ao Diretor de cada Hospital fixar a tabela de cumprimento da carga horária de quarenta horas semanais.\r\n\r\nÉ certo que a jurisprudência do TCU tem entendido que o limite máximo de jornadas de trabalho acumuláveis é de sessenta horas mensais.\r\n\r\nO Parecer GQ-145, do Exmo. Sr. Advogado Geral da União, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República em 30.03.1998 e publicado no DOU de 01º/04/1998 - anterior, portanto, à Emenda nº 19/1998 - fixa, por via hermenêutica, o limite máximo em oitenta horas semanais.\r\n\r\nO fato é que a compatibilidade das cargas horárias de trabalho a serem acumuladas deve ser analisada situação por situação, caso a caso, segundo as circunstâncias fáticas e objetivas de cada servidor, não sendo lícito fazer-se este tipo de controle por hipótese, abstratamente, dada a natureza objetiva da restrição constitucional.\r\n\r\nNote-se, aliás, que esse exame objetivo e individualizado da situação de cada servidor é feito inclusive pelo Eg. TCU, como se pode depreender da leitura do Acórdão nº 54/2007 - Segunda Câmara, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, pub. DOU 08/02/2007, ocasião em que confrontou-se uma jornada diária de trabalho de 08:00 h às 14:00 h, prestada na ECT, com outra de dois períodos - 8:30 h às 12:00 h, e 14:00 h às 18:30 h, no Senado Federal.\r\n\r\nDesse modo, sendo objetivamente possível avaliar-se a compatibilidade das jornadas de trabalho após serem todas elas conhecidas, e não havendo previsão constitucional ou legal de limite máximo de cargas horárias acumuláveis, mas apenas que sejam “compatíveis”, forçoso concluir-se, ainda que em juízo sumaríssimo, como sói de ser em se tratando de medidas liminares, pela abusividade do ato impugnado.\r\n\r\nIsto posto, defiro a medida liminar, determinando à autoridade impetrada que dê posse à Impetrante, independentemente de comprovação de compatibilidade das cargas horárias a serem acumuladas.\r\n\r\nDeixo claro que nada obstará a União Federal, em âmbito administrativo, e depois de conhecida a tabela de horário de trabalho a ser prestada pela Impetrante, de instaurar o procedimento administrativo adequado, seja para dar à Impetrante a oportunidade de optar por um dos vínculos, seja para modificar-se o regime de cumprimento da carga horária a ser executada pela Impetrante no hospital federal, seja enfim, para exonerá-la do cargo para o qual foi aprovada, nomeada e convocada a tomar posse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, por mandado, para o cumprimento imediato desta medida liminar.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Sr. Advogado da União desta medida liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0104460-6 GERBER BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos à disposição da autora Lyra Garcia Vianna Filha, em cinco dias, conforme R. despacho de fls.330.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000567-2 JOSE ANTUNES SODRE (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls. 92.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 94.0046056-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x SONIA MARIA NUNES GONCALVES (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.) x UBIRACI BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x KARAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SUSANA BRUNO.). . Autos à disposição da exeqüente, no prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.353.\r\n\r\n7 - 97.0001218-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.) x TUPINAVE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 236.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002255-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VICENTE ANTONIO COELHO. . Autos à disposição da parte ré , conforme despacho de fls. 29 .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 839069"
                            ],
                            "839070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000795\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802549-0 JOSELINO RAIMUNDO PINTO DE ASSUNCAO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . À parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001063-0 DENISE HELENA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE FERREIRA GUTIERREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 140/141 c/c fls. 144.\r\n\r\nInitme-se para fins do art. 475 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023741-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 851.\r\n\r\nDefiro á parte autora o prazo de dez dias para que cumpra a determinação de fls. 844, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre fls. 846/849.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018068-1 JOAO ROCHA NETO (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RAFAELLA FARIAS TUFFANI DE CARVALHO. PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . 1) Fls. 351/354.\r\n\r\nSe o autor popular pede a declaração de nulidade do processo de licitação referente ao Edital CO-01/2009, e o procedimento licitatório encontra-se em tramitação, deverá manter no pólo passivo o Sr. Presidente da Comissão de Licitação da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, já que é essa autoridade competente para responder pelos danos que os atos por ela praticados naquele procedimento licitatório vierem a causar ao patrimônio da União Federal, se procedente a demanda. A autorização do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro não tem, só por si, eficácia para materializar o risco de lesão ao patrimônio federal, assim qualificado pela União Federal.\r\n\r\nIntime-se o autor popular, assim, a desistir da emenda requerida às fls. 351, item 01o., sob pena de extinção da causa em relação a ele.\r\n\r\nQuanto á emenda relativamente ao pedido liminar, acolho-a, porém, mantenho a decisão agravada. A concessão de medidas liminares e antecipatórias de tutela, bem assim o conteúdo que poderão ter, encontra-se sob o controle do órgão jurisdicional, e têm sua fonte de legitimidade no poder geral de cautela que o Juiz, no exercício de sua função jurisdicional, inegavelmente possui. Revoltaria a consciência jurídica que o autor pedisse uma determinada providência urgente e, depois de obtê-la, conseguisse provar a situação jurídica do réu, por ato próprio e exclusivamente seu, voltando atrás quanto àquele pedido liminar.\r\n\r\nO processo não pode ser visto e aceito como um “jogo de espertezas”, um “vale-tudo”, e nem o Juiz pode ser visto e aceito como um simples expectador passivo da luta processual.\r\n\r\n2) Fls. 358/359.\r\n\r\nNas decisões de fls. 280 e 301/302 não houve sequer menção ao art. 188 do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\n3) Fls. 361.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da causa de pedir, a envolver repartição de bens imobiliários entre entes políticos desde, ao que parece, 1976, defiro o pedido de prorrogação, na forma do art. 7o., parágrafo 2o., IV da LAP.\r\n\r\n4) Certifique a Secretaria se já expediu os mandados de citação de RIOTUR e do Sr. Presidente da Comissão Especial de Licitação do Município, providenciando imediatamente, se em caso negativo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002179-3 HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls . 844/849 - \r\n\r\nAo autor, por 5 (cinco dias).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 98.0023034-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA. PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANILO BRIGAGAO.). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 90.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010081-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x CARLOS JORGE AUD (ADVOGADO: JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES, NELSON LAMY JUNIOR.) x CANTUR CANADENSE TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 101.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017583-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x SEBASTIAO VILAR DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 75.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 839070"
                            ],
                            "839071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000796\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003088-9 FREDERICO JOSE BERGAMO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008512-0 SUZETE MARIA DE ANDRADE REBELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a União Federal a pagar à autora as diferenças relativas à GDATA, na forma supra, ou seja, “nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de 15 de abril de 2004, inclusive, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o. da MP no. 198/2004, a partir da qual passará a ser de 60 (sessenta) pontos”, sistemática que deverá perdurar até 01o.07.2006 - início da vigência da MP no. 304/2006 - e julgo improcedente o pedido relativo à GDPGTAS. Sem custas, por serem as partes delas isentas, não havendo o que ser reembolsado à autora. Descabem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca e o fato da a autora ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015368-8 LUIZ FERNANDO DIAS (ADVOGADO: DARCI JOSE DE A. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 152, com documentos de fls. 153/163 e a inércia da parte autora quanto ao despacho de fls. 164, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende, ainda, esclarecer que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002482-8 MARGARETH DE SOUZA VERAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a autora em honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento sobre o valor da causa, atualizado, monetariamente nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. \r\n\r\nSem custas, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TEXTIL BECK RIO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 607,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 607,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a autora nas custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006362-7 ELIZABETH DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente em parte, condenando a CEF a pagar à autora a diferença entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 44,80%, relativo ao IPC de abril de 1990, incidente sobre os valores existentes na conta de caderneta de poupança nº 013.01604218-0, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança. E julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nSem custas, uma vez que a autora é delas isenta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010504-0 LADA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA (ADVOGADO: RODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES.) x TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA - DELESP (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente e concedo a ordem, tornando definitiva a medida liminar deferida, e condenando a União Federal a reembolsar as custas efetivamente despendidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, na pessoa do Advogado da União, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, ao Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012316-8 POSTO TRES AMIGOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRAGANCA DE MATOS.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente a ação, denegando a ordem e condenando a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 274).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e intime-se a ANP, por sua Procuradoria Federal, do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020232-9 JONATAN SANTOS CORREA (DEF.PUB.: MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO (DECEX). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 111 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019683-4 EDMILSON ALVES FONTENELE (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVerifico que inexiste interesse jurídico do Requerente neste procedimento.\r\n\r\nIsto porque, se a CEF recusou-se, ou vier a recusar-se, a deferir o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao FGTS do Requerente, caracterizada estará a lide, ou a contenciosidade, a ensejar ação, processo e procedimento, de natureza também contenciosa.\r\n\r\nSe, ao invés, a CEF voluntariamente aquiescer com a pretensão do Requerente, aí mesmo é que de nenhuma utilidade teria sido este requerimento de natureza voluntária.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, na forma do art.267, VI do CPC. Sem custas, visto ser o Requerente beneficiário da gratuidade de Justiça, o que ora é declarado. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer completou-se a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025919-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x JOSE LUIZ BRAGANCA MOTTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, NICOLINO LAGRUTTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo os Embargos procedentes, somente para declarar que o Embargado terá que recolher o IRPF quando do levantamento do valor depositado, à alíquota que estiver em vigor. Condeno a UFF em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, ou seja, R$ 6.758,95 (seis mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nIntime-se a UFF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, § 2o. CPC).\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01o. de setembro de 2009\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019090-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x VILMAR IBALDO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA IBALDO ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, na forma dos arts. 295, parágrafo único, I e II c/c 475 - L, § 2o ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, já que não houve adiantamento daquelas pelos Embargados, sequer intimados da ação, e atividade de seus advogados.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0022431-7 MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . 1) Fls. 479 a 480 - \r\n\r\nCabe razão à parte autora quanto aos valores referentes ao autor LUIZ CARLOS SERAFIM, tendo em vista que na decisão de fls. 476 a 477, os valores creditados na conta vinculada do supramencionado autor relacionam-se à conta do BANCO BOAVISTA S/A, faltando, portanto, os valores referentes à conta da CEASA.\r\n\r\nUma vez que ainda não acabou o prazo recursal quanto aos outros autores, sendo distintos os patronos, aguarde-se o decurso do prazo legal. Caso não ocorra interposição de recurso, à SEDIC para exclusão dos autores CARLOS ALBERTO SERAFIM, MERI ANGELA SAMPAIO DA SILVA, ROSANGELA BATISTA DA SILVA, SONIA REGINA DE SIMAS E SILVA e VERA CHAVES CAMACHO do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Retornando-se os autos, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores LUIZ CARLOS SERAFIM e MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA, referente à conta da CEASA de ambos, em conformidade como os cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 445.\r\n\r\n3) Cumprido o item acima, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 839071"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000797\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018054-1 ELIZABETH PETRILLO GRASSO FLOR E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001408-3 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Suspendo o feito até a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002858-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 114/115 - Ao autor, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 88.0022056-8 UNICAFE CIA/ DE COMERCIO EXTERIOR (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios, abatendo cento e cinqüenta mil reais do crédito devido à autora, e com o valor de cento e dezenove reais e setenta e dois centavos, a título de honorários advocatícios, conforme a sentença de fls. 226.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0007765-0 SULCARNOVA EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Face decisão em sede de Agravo, à União Federal para contrarrazões.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos dos Agravos de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020041-9 FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Inadmito a apelação do autor, por deserção.\r\n\r\nÀ parte ré, em dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0012195-4 VANIA MARIA DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS, MARLY VIANA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Observe a parte autora que todos os valores deverão ser atualizados na data da feitura dos ofícios requisitórios, conforme o sistema processual vigente.\r\n\r\nAssim, a diferença remanescente, por exemplo, quanto á autora VANIA MARIA DA SILVA LIMA, que em Setembro de 2000 era R$ 4.903,48 (R$ 21.409,30 (fls. 120/122) - R$ 16.505,82 (fls. 133)), atualizado pelo sistema, até a data de hoje (01/09/2009), seria R$ 9.191,12.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, utilizando-se SETEMBRO de 2000 como data base, bem como os valores constantes na coluna “Diferença Remanescente” às fls. 193.\r\n\r\n8 - 95.0024673-2 LEDA ALVARENGA VANNA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013049-8 DIANA DE ANDRADE FREITAS (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a autora não deu cumprimento à determinação de fls. 42, não providenciando as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação e apenas apresentando extratos ilegíveis às fls. 57, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024113-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA. . À CEF, em 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 56, 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 839849"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000798\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001092-8 SERGIO VARGAS FARIAS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Fls. 98 - Providenciem as partes, intimando-se a ré pessoalmente.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0435546-6 MARCOS ANTONIO FERREIRA CONSOLI E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS, HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002600-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LECTICIA VEIGA DIAS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003282-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Providencie a embargante os elementos solicitados às fls. 526, intimando-se pessoalmente.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022051-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 715/720, ou seja, que afastasse a presunção do acordo firmado, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação aos autores HELOISA HELENA COSTA DA SILVA , HERCILIA MARIANA COELHO, HELVECIO ALMEIDA BARBOSA MELLO, HENEDINA ALCY GOMES LISBOA, HERCILIA SILVA LIMA e HERMENEGILDA SOARES MOREIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluir os supra mencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Traga a União Federal aos autos os elementos solicitados ás fls. 726, quanto aos autores HENRIQUE DO AMARAL PASSARO e HELSON BATISTA, em dez dias.\r\n\r\n3) Cumprido, á parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 839850"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000799\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011184-7 NEIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001125/2009 . Fls. 501/505 - \r\n\r\nNão restou demonstrado que a diferença de R$ 782,95 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) dever-se-ia simplesmente ao “lapso de 3 (três) dias compreendidos entre a data do cálculo da autora e a data da realização do laudo pericial”. No laudo pericial complementar de fls. 453/458, o “dies ad quem” dos cálculos é 09/06/06, inclusive para o das parcelas acessórias. Além disso, há o cálculo da coluna - “Diferença entre o valor devido e o valor pago” - isto ambos os valores tendo sido corrigidos monetariamente, pelo mesmo período de tempo.\r\n\r\nDiga-se, por fim, que a parte autora tem a oportunidade de manifestar-se também quanto à matéria que foi argüida na via dos embargos de declaração. Omissão, se houve, foi da parte, e não do Juízo.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017513-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Face ás impugnações de fls. 1041/1042 e 1045/1047, intime-se o Sr. Perito para que informe se concorda com a fixação de honorários no valor formulado ás fls. 1042.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, à parte autora para que proceda ao respectivo depósito, em dez dias.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, intime-se o profissional para que dê inicio aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, ás partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, referente aos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017802-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA LOURENCO MAZON. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO VIDROS MOLDURAS LIMIT E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MIGUEL REZENDE ABDALLA.). . Fls. 60, 2º parágrafo - \r\n\r\nÀs partes, em 10 (dez) dias, para que providenciem o parcelamento, administrativamente, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839851"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000605\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021789-6 RONALDO SERGIO MARTINS CORREA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x ENNES LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL, REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . “...intime-se a CEF para comprovar através da certidão do Registro de Imóveis a adjudicação do imóvel objeto da ação, conforme afirmação constante de sua resposta (fls. 79/81)”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509453-1 FLAVIO FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica, devendo ter ciência dos documentos de fl. 90/96.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União sobre os referidos documentos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009894-0 ARNALDO HALAS ANCORA (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica, devendo ter ciência dos documentos de fl. 43/52.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União sobre os referidos documentos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011594-9 TARCISIO NOVAES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica, devendo ter ciência dos documentos de fls. 238/295.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União sobre os referidos documentos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0048812-5 JOSE TEIXEIRA LEMOS (ADVOGADO: SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA, JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Diante do teor da petição de fl. 513, e tendo em vista o falecimento dos advogados que atuaram na fase de conhecimento, esclareçam os atuais advogados a quem deve ser paga a verba de sucumbência.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, aguarde-se notícia de pagamento do precatório de fl. 528.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019991-2 RENATO ALEX DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . O cumprimento do julgado consubstancia-se em obrigação de fazer. Posteriormente ao seu cumprimento, apurar-se-á o montante relativo aos atrasados, com execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018461-9 TALES LAURINDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 246, dando vista à parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União, conforme requerida em fl. 264.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0023588-0 WILSON MORAES E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 244/254: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, em favor do advogado da parte autora, do montante depositado na conta indicada à fl. 234, devendo o mesmo fornecer número de seu RG e CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0010661-4 ELIZABETH MAURICIO DA ROCHA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Fls. 228/229: Assiste razão à parte autora, pelo que reconsidero o item 2 da decisão de fl. 222.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, ante o não oferecimento de embargos à execução por parte da União, expeça-se requisitório.\r\n\r\n10 - 96.0014283-1 NAGILA BARCELOS RAZUCK E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Tendo-se em vista que a questão levantada pela parte autora refere-se a erro de cálculos, cabível, pois, nova execução.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que promova adequadamente a execução dos valores pleiteados, requerendo a citação da União para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023977-0 MARIA INEZ DE ARAUJO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 225/237: a CEF não foi citada nos termos do artigo 475-J, do CPC. Assim, não há que se falar na multa requerida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para retificar o seu cálculo.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 99.0007413-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILSON VERGILIO REAL RABELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x BEATRIZ ADELA CASTILIO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO, JACKSOHN GROSSMAN.) x LUIS ALBERTO GUSMAN (ADVOGADO: PAULO GALVAO CAMPOS, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.). . Cumpra a exequente a parte final de fl. 249, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MED COPA DIST DE ORTESES LTDA E OUTROS. . À CEF sobre o ato ordinatório de fl. 64.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033529-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROSANA HASSON. . Regularize a exeqüente sua representação processual, tendo em vista que a procuração à fl. 12 não consta o nome do advogado subscritor de fl. 40.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013037-5 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JUSCELINO KUBITCHEK (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 72/81: não merece prosperar a alegação do INSS, haja vista que foi devidamente intimado em fevereiro de 2009 para comparecer a audiência, bem como suponho não existir um só representante da Autarquia.\r\n\r\nAssim, desentranhe a Secretaria a contestação do réu.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 839852"
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                            "839854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000606\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006850-0 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1) Ante o teor da informação de fl. retro, providencie a secretaria a devida renumeração dos presentes autos, procedendo, inclusive, com a juntada da certidão que se encontra solta na contracapa.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que preste esclarecimentos sobre a irregularidade apontada na informação de fl. retro. \r\n\r\n3) Oportunamente, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados através das guias de fls. 69/70 e 74/75.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025363-1 ADELINO JULIAO ANGELO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 97.0108435-7 NOEL ROBERTO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000942-2 BRUNO JOSE ANTUNES MILHOMENS (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 133: indefiro, na medida em que cabe ao médico que assiste a parte autora atestar quanto a sua capacidade laborativa.\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001546-3 LINDINAURIA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013570-6 MAURO BOTELHO MANSUR - ESPOLIO - REP/ P/ ADAZILMA MACIEL MANSUR (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nFls. 201/211: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000175-0 NEYDE VILLELA DE SOUSA (ADVOGADO: SANDRA DE SOUSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar os extratos relativos aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010581-6 TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x PLANTECH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: NILSON MACIEL DE LIMA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013573-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CARLOS EDUARDO SAAD (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.). . 1. Reconsidero fls. 139, na medida em que a averbação da penhora na matrícula do imóvel constitui ônus do exequente, nos termos do art. 659, § 4º, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a cônjuge do executado, Jeannine Marie Goes Margalho Viegas Saad (fls. 07/08) da penhora de fls. 90/92, a teor do art. 655, § 2º, do CPC.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, eis que recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.816165-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DALVA DA CONCEICAO BARBUDA. . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004279-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ANGEL S FILM LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFornecida cópia da planilha de débito, citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0258530-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: DIRCEU LANNES.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA, JORGE GOMES DA SILVA.). . 1) Ante o teor da informação de fl. retro, anote-se.\r\n\r\n2) Abra-se vista à expropriada Jardim Catarina Loteamento, Comércio, Administração e Intermediação S.A.. para requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\n3) Intime-se a Curadora Especial de Antonio Alves de Oliveira para manifestação sobre fl. 297.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010741-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DI CARLOS COM/ DE MOVEIS PARA CABELELEIROS LTDA ME E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 76.213,37 (setenta e seis mil, duzentos e treze reais e trinta e sete centavos) em decorrência de Contrato de limite de crédito para operações de desconto celebrado entre as partes.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao contrato e ao seu \"quantum\" (fls. 07/56).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para o deferimento do mandado, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003854-2 JOSE PERCIDIO DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45/47. Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015210-6 CARLOS EDUARDO SAAD (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Forneça o embargante cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao processo n. 2002.51.01.023668-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010114-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x NOEL ROBERTO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA DE NORONHA ALVES.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018036-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ADELINO JULIAO ANGELO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 839854"
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                            "839855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000626\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009466-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VAGNER LEÃO DA COSTA.) x NISIA VERONICA TRINDADE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA.) x JAIME LARRY BENCHIMOL E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO.). . Por motivo de força maior, cancelo a audiência de instrução e julgamento, anteriormente designada para o dia 08.10.2009, às 14:30 hs, remarcando-a para o dia 29.10.2009 (5a-feira), às 14:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as testemunhas arroladas às fls. 1265 e 1295.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003392-8 JOAO CARLOS PRECHET (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Designo dia 15/10/2009, às 15:00 hs, audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIC a fim de que passe a constar no polo passivo da demanda CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREAA/RJ.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017887-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo dia 13/10/09 às 14:30 horas para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013214-7 NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE CARVALHO, NISIA CHAGAS.) x CECILIA PEREIRA ROMANO (ADVOGADO: FLAVIA LOURENÇO E SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Abra-se vista à parte autora sobre a contestação de fls. 184/193, bem como sobre os documentos de fls. 165/173.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 839855"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000627\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007425-1 JANNE DE MELLO BORGES HOMEM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fl.235: nada a deferir, ante o teor do estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o., da Resolução 55/2009.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 233.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002702-3 ILDA SOARES CARDOSO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0018657-8 ELCY COELHO DA ROCHA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA NERI ALVES DA SILVA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008934-8 DIRLEY MORAES BRASIL (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto ao pagamento da GCET, do adicional de inatividade, à retificação da reforma do Autor, com remuneração correspondente ao soldo de 3º Sargento e ao pedido de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restabelecer o auxílio-invalidez, com pagamento das parcelas atrasadas atualizadas monetariamente, com pagamento de atrasados a contar de sua reforma, atualizados monetariamente, pelos índices utilizados para correção monetária dos precatórios na Justiça Federal, acrescidos de juros mensais de mora à razão de 1% (um por cento) a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0059491-6 RICARDO FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN, SUSANA LOPES DA CONCEICAO.) x DULCEMAR SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se os exeqüentes acerca de fl. 590.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009358-9 ALFREDO ALVES NETO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES, CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança nos temos da liminar, que ora torno definitiva.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nVistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 95.0012247-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CARLOS RODRIGUES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 213 e dos poderes de fls. 219, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031900-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR. . Tendo em vista o trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 41, cumpra-se a parte final do item 8 de fl. 36, sendo incabível o pedido formulado em fl. 39.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 839856"
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                            "839857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000628\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000820-3 RIVAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS, GILMAR BRUNIZIO.) x DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. 870: Decreto a revelia de Don Victor Construções Ltda.\r\n\r\nAnte a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, conforme decisão de fls. 854/858, abra-se vista à parte agravada para contraminutar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015621-6 DANIELLE C S TESCH LTDA MEE/EPPE (ADVOGADO: FERNANDA AUGUSTA DA SILVA LEITE, VALMIR SILVA COUTINHO GOMES.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO. . Manifeste-se a impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002281-0 GESO DE OLIVEIRA SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA 14 BIS. . No rito excepcional do mandado de segurança, a autoridade impetrada não pode quedar-se inerte ao ser notificada para prestar as devidas informações.\r\n\r\nPosto isso, renove-se a notificação do Diretor da Caixa Econômica Federal - Agencia 14 BIS, conforme requerido pelo MPF à fl. 39.. \r\n\r\nPrestadas as informações, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015167-0 BHP BILLITON METAIS S/A (ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o postulado às fls. 163/164, uma vez ser hipótese de aditamento do pedido inicial, o que é inadmissível após a prestação de informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 159.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011434-9 LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x DIRETOR DE AVALIACAO E PROMOCOES DO EXERCITO BRASILEIRO. . Ante o teor da manifestação do ente federativo à fl. 113, intime-se a impetrante para indicar o correto endereço funcional da autoridade impetrada, devendo, ainda, fornecer nova contrafé para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, requisitem-se as informações.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019977-0 ANA LÚCIA RIBEIRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Junte a impetrante cópia a petição inicial relativa ao processo nº 2006.51.57.000357-0, a fim de que seja verificada a possibilidade de prevenção mencionada em fl. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020426-3 FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (ADVOGADO: FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025966-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (PROCDOR: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 839857"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000631\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019249-5 RAIMUNDO EMILIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Reconsidero, por ora, o item 1 de fl. 623.\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos documentos de fls. 628/631. \r\n\r\nApós, venham-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0031679-5 JORGE ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 252/253: Assiste razão à Defensoria Pública da União (DPU). Ante os termos de fls. 249/250, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificada a autuação, a fim de que Jorge Alves da Conceição passe a ser representado por seu curador Handerson Dias da Conceição, CPF nº 124.559.597-08.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012136-3 GERALDO BORGES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . l. 504: ante o tempo decorrido, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 502, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019679-0 CESAR CARDOSO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.). . Defiro a devolução do prazo por 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, inexistindo impugnação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Tendo em vista que a parte autora não juntou os documentos requeridos pela perita, apesar da renovação de oportunidade para cumprimento, indefiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nExpedido alvará de levantamento, em favor da parte autora, do montante depositado na conta indicada à fl. 321, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010164-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BELA VISTA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO, KATIA LEITE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Compulsando o andamento processual, verifico que os autos ficaram disponíveis além do prazo deferido à fl. 267, tendo sido conclusos somente em 08/09/09.\r\n\r\nAssim, indefiro o postulado à fl. 269.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a última parte de fl. 267, item 2.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017147-1 CIA/ AMERICA FABRIL (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x RUTH GUARNIDO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.). . 1) Suspendo, por ora, o determinado no último parágrafo de fl. 376.\r\n\r\n2) Esclareçam as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, se celebraram o acordo noticiado à fl.354/355.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018050-1 GERALDO BORGES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 204: ante o tempo decorrido, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 202, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 839858"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000632\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0004820-5 JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA, VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 432: Aguarde-se a juntada do extrato referente ao autor Jose Baptista de Oliveira Junior que informe quanto ao crédito de JAM para 01/09/0987.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024532-2 DAGOBERTO FAFIAES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da perita, do montante depositado na conta indicada à fl. 244.\r\n\r\nA parte ré formula quesito suplementar cuja apresentação ao Juízo deve ser indeferida, pois já preclusa tal faculdade quando carreado o laudo aos autos, a teor do artigo 425, do Código de Processo Civil (STJ, Resp 110.784-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 13.10.1997, p. 51.596.\r\n\r\nOutrossim, resta indeferido o requerido no item 3 de fl. 313, na medida em que não há item 11 na quesitação apresentada pelo autor.\r\n\r\nFl. 311: defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019174-3 ANTONIO LUIZ CALLEGARIO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO LOURO DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perito contábil, o Dr. Antonio Carlos Marins, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo máximo de cinco dias, ofereçam seus quesitos, devendo a autora JULIA MARIA DE SOUZA CALLEGARIO, nesta oportunidade, apresentar, também, a comprovação da mudança de seu nome para JULIA MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAtendida a determinação pela autora e comprovada a mudança de seu nome, remetam-se os autos à SEDIC para que no polo ativo passe a constar JULIA MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nOferecidos os quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no improrrogável prazo de trinta dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, abra-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022402-9 FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x FERNANDO LINO VIEIRA (ADVOGADO: DENISE ALMEIDA DA SILVA, OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Dou por suprida a citação de Fernando Lino Vieira, ante o seu comparecimento espontâneo, conforme fls. 256/258, nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o prazo comum de quinze dias para apresentação de sua resposta, visto que a primeira ré já contestou a ação (fls. 79/106), eis que citada \r\n\r\nApresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final de fl. 240, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x IMAGEM DIGITAL PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA E OUTROS. . Defiro o derradeiro prazo de cinco dias para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 21v e 24.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009252-4 JORGE LUIZ NEME (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até que sejam correta e integralmente atendidas as determinações constantes de fl. 11.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011439-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MARIA EMILIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA, LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA ... . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, nos termos da fundamentação, apenas para fixar o valor da execução em relação ao embargado Ronaldo de Almeida Cruz, em R$ 814,64 (oitocentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos), apontado em fls. 06/07, atualizado até 31/08/2001, mantendo íntegros os valores executados por Maria Emilia de Oliveira.\r\n\r\nSem custas. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente sentença, de fls. 06/07 e da certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024822-8 JANDIRA PEIXOTO BORDIGNON E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA, VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SELMA STAVALLE DE ALMEIDA.). . Abra-se vista às partes\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839859"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000633\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021465-6 DEJAIR PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 13 de outubro de 2009, às 10:00h, para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Maria Eugênia, 205 - Humaitá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004291-1 LUIS CLAUDIO MASCARENHAS DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MIRABEAUX LIMA DE SOUZA, ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIA DOS SANTOS CORREIA.). . 1-Defiro a habilitação do Espólio de Luiz Cláudio Mascarenhas de Castro. Remetam-se os autos à Sedic para a devida substituição no pólo ativo.\r\n\r\n2- Considerando que a perita terá que analisar somente um contrato e diante dos quesitos formulados (fls. 110 e 162/163), fixo os honorários periciais no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já depositou o montante de R$ 1.500,00 (fl. 182), expeça-se alvará em favor da mesma para levantamento do valor em excesso.\r\n\r\n3- Após, intime-se a perita para o início dos trabalhos, com prazo de 30 dias para a finalização.\r\n\r\n4- Efetuada a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor da perita e, posteriormente, intimem-se as partes para manifestação.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011788-1 DYLSON DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO PINTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Fls. 584/585: os mutuários concordaram em pagar o valor do imóvel em questão no prazo de 180 meses, iniciando o pagamento das parcelas em 29/07/1981(fl. 636, item 1.1).\r\n\r\nContudo, o prazo contratual alcançou seu fim, existindo parcelas não pagas pelos mutuários no período compreendido entre novembro de 1989 a junho de 1996, sendo certo que o valor mensal referente ao seguro está embutida no valor da prestação mensal.\r\n\r\nAssim, havendo prestações em atraso, não cabe ao seguro o pagamento de débitos vencidos antes do óbito do mutuário.\r\n\r\n2) Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o desinteresse no acordo aventado pela CEF à fl. 579.\r\n\r\n3) Na hipótese de não haver possibilidade de acordo, intime-se a perita nomeada à fl. 563 para os fins ali previstos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003616-6 EDY MALTA DE MIRANDA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que esclareça o recurso manejado à fl. 401, na medida em que a decisão guerreada indeferiu o requerimento da parte autora e não da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 391.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011365-3 ABILIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (COFLUAB) (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Concedo à CEF o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre fls. 656/659.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010053-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LUIS CLAUDIO MASCARENHAS DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS.). . Diante da decisão proferida, nesta data, na ação ordinária em apenso, remetam-se os autos à Sedic para substituição, no pólo passivo, de Luis Cláudio Mascarenhas de Castro pelo seu espólio.\r\n\r\nApós, aguarde-se os cumprimento das demais diligências determinadas naquele feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 839860"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029757-5 HERMANO LOMB A SANTORO E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012075-2 LEONARDO HENRIQUE MACHADO GOMES (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025405-4 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x ANDRE LUIZ LARROSA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . III\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor descrito na inicial, monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005636-4 FABIO RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY, CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Defiro a substituição de documentos apresentados pela parte autora, por cópias dos mesmos, com exceção da inicial e da procuração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011887-2 POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (ADVOGADO: EVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 . Do exposto, julgo DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003106-7 HERBERT GONCALVES CRISTIANO (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento sobre a prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Dêse ciência ao M.P.F.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009429-6 CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000896/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Defiro a substituição de documentos apresentados pela parte autora, por cópias dos mesmos, com exceção da inicial e da procuração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011568-8 THIAGO ADORNO BASTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmula 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade impetrada. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023578-1 CARLOS ELI DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024187-2 ADENILSON CRUZ LIMA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024198-7 ILTON VALERIO ADRIANO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024199-9 FERNANDO MAX MILITAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523329-4 MARIA DAS GRACAS DUTRA DE MELLO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2001.51.01.015801-9 LEONARDO HENRIQUE MACHADO GOMES (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007196-5 NELY LOPES DE LIMA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, à base de 5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022357-4 ELIOGIL BRITO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000901/2009 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003116-5 JURANDYR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA, KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE em relação aos autores JURANDYR DE SOUZA, MARIO JOSÉ DUTRA, ACYR FERREIRA DE MEDEIROS e CELINO SIMIÃO DA SILVA, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra e DECLARO EXTINTO O PROCESSO em relação aos autores JOSÉ KONIG e MANOEL RAMOS. Honorários advocatícios, pela parte autora, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.023474-2 CELIO MAIA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002192-1 ROSANGELA LIMA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Fls. 208 - Defiro a vista requerida. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRegistrem-se os advogados constituídos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0067665-0 CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, NEWTON PENNA.). . Fls. 313: Oficie-se à CEF para que informe o montante do depósito judicial feito por Carlos Roberto Santana Dias à conta nº 24000115-9, Agência 0625. Instrua-se o ofício com cópia da guia de fls. 67.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, expeça-se alvará de levantamento, conforme petição de fls. 313.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008711-7 WALKIRIA LUIZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO.) x MATERNIDADE-ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA, MARCELA LAMONICA REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011976-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 191/198), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À ANS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 98.0006137-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x ESTER DA CONCEICAO VIANNA CARIBE E OUTROS (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.) x DENIZOR ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, FABIO PIRES MILLER.). . Aguarde-se a conclusão da perícia deferida no bojo do processo n.º 99.0001699-8.\r\n\r\n24 - 99.0001699-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY, MAURO CHAVES REIS.) x DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO, NORVAL CAMPOS VALERIO.). . 1. Intime-se a parte ré a comprovar o pagamento dos honorários para a realização da prova pericial de engenharia, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nO pagamento deverá ser realizado por meio de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, na CEF Pab Justiça Federal/RB.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se o perito nomeado à fl. 192 para entrega do laudo em 30 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n25 - 00.0772094-7 IVETTE DE MAGALHAES ROSAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de extravio de autos, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nDigam as partes se tem interesse no prosseguimento do processo, ciente de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista o teor da Informação de fls. retro, proceda a Secretaria ao movimento de devolução de remessa no sistema Apolo desta Secretaria. \r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema e oficie-se à D. Corregedoria informando as providências adotadas, remetendo-se, posteriormente, caso não tenha havido manifestação, o processo ao arquivo, com baixa ou vindo conclusos para sentença, conforme o caso.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 838476"
                            ],
                            "839355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0022693-3 CLUBE DOS CAICARAS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 268/270), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021016-5 AMARO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Fls. 325/331: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0012545-8 WILTON JORGE JANUARIO (ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONCA, JOSE PUGAN.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 177/182), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\n3 - Após, cumpra-se as determinações de fl. 174. \r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005122-6 LUIZ CHAVES FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, JORGE RICARDO MOREIRA, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 395/396), intime-se a União Federal a requerer o que entender de direito, relativamente aos executados Luiz Chaves Figueiredo e Jorge Luiz Barbeito da Costa Ferreira. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se quanto à petição de fls. 371/372.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005284-0 ANTENOR SALVIANO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1 - Fls. 228/229: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 227), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 207/211, expeça-se o ofício requisitório em favor do Autor.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020069-1 RITA DE CASSIA FERREIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária nº 2004.5101005198-6, em apenso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024487-6 DENISE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA, ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA, CATIA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . 1 - Recebo a apelação do INSS (fls. 112/119), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\n3 - Fl. 121: Intime-se o INSS para que informe, no prazo de 48 horas, quanto ao cumprimento da determinação contida na sentença de imediata reintegração da Autora. \r\n\r\n4 - Atendido o item 3, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006265-5 CARMEN MARIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011847-8 DAMIAO THEREZA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011917-7 MARCOS XAVIER FERREIRA MIGON (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 29/35, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013161-0 ROSANA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 107/109, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021293-8 AMANDA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO.) x MONT MAR IMOVEIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x LUIZ EDUARDO DA SILVA SOBRINHO x CARLOS ROBERTO CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de citação da ré Mont Mar Imóveis, à fl. 92, ocasião em que deverá informar o endereço do réu Luiz Eduardo da Silva Sobrinho que não consta na petição inicial, a teor do que dispõe o inciso II do art. 282, CPC. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0028959-6 IOLANDA LIMA DE MORAES (ADVOGADO: WALTER ECCARD SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 94.0047682-5 ALMEIRINDA COLLARES MARINHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Fls. 235/236: Tendo em vista que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 234), não opôs embargos à execução, uma vez que a parte autora concordou com os cálculos apresentados às fls. 226/230 (fl. 232), expeça-se o ofício requisitório em favor da Autora.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012282-1 PAUL RUDOLF KUNNING (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.147/148, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Paul Rudolf Kunning, PIS nº. 102.975.011-32, aplicando-se o índice de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e taxa progressiva de juros a partir de 15/06/1975.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006927-6 ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Tendo em vista que houve resolução do mérito nos presentes autos, indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos apontados à fl. 221.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009281-7 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo as apelações da CEF e da Autora (fls. 99/102 e 104/106), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027350-2 JOSE DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nIntegram o pólo ativo dois litisconsortes. O caput do artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01, disciplina que serão processadas perante os Juizados Federais as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos. \r\n\r\nPor sua vez, o artigo 10.º do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, e o § 1.º do artigo 16, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2.ª Região, dispõem sobre o limite de cinco litisconsortes facultativos. Destarte, uma interpretação lógica dos dispositivos nos leva ao valor da causa correspondente a sessenta salários mínimos multiplicados por tantos quantos forem os litisconsortes.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o valor indicado na petição de fl. 46 - R$ 28.000,00 - não se coaduna com esta interpretação, razão por que subsiste a incompetência absoluta deste juízo tal como exposado na decisão de fls. 42/43.\r\n\r\nDestarte, retornem os autos ao 5.º Juizado Especial Federal, para, querendo, suscitar conflito negativo de competência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 94.0002198-4 ELZA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GIZELA TEIXEIRA MELLO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Tendo em vista que a CEF concorda com os cálculos do Contador Judicial conforme informado às fls.274, intime-se a mesma para comprovar o depósito do valor de R$ 527,10 (quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos) na conta nº.330890-5, agência 0210-0 - Cascadura (fls.201) da autora Elza Teixeira de Souza ou caso a conta já ter sido encerrada, depositar em uma nova conta à disposição do juízo. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 96.0007920-0 BANCO CAMBIAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 413/436 - À União Federal para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 15 dais.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016754-0 REUZA SOARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x VILMA SOUZA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: THOME E DA F COSTA, YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES, MARCOS REISER MIRANDA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 209/211 - À União Federal para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008142-3 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 169/172), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À UFRJ, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.490298-6 UNITED AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 184/194), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Impetrante, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 00.0737136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ROSANA ALMEIDA ESTEVAM DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fls. 127/128), intime-se a CEF a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.009455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS ALEXANDRE COSTA BRUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fls. 133/136) e fornecidos endereços iguais aos informados na peça prefacial, intime-se a CEF a requerer o que entender de direito . Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018270-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, MARIZA GIANNINI.) x CASA ARD PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.). . 1. Intime-se o BNDES a requerer o que entender direito, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD teve por resultado endereço coincidente com o já informado nos autos (ré Izolina Barros de Oliveira Penna - fl. 240). Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 49) e obtido o mesmo endereço indicado na petição inicial, intime-se a CEF a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008785-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 62) e obtido o mesmo endereço indicado na petição inicial, intime-se a CEF a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032485-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 54), intime-se a OAB a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032704-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSVALDO GOMES PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 54), intime-se a OAB a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032993-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE EUFRASIO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 55), intime-se a OAB a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033025-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO REBELO ISRAEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 56), intime-se a OAB a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033561-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONIQUE SANDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, por meio de carta precatória no endereço informado à fl. 43, a fim de que o executado pague o valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.004885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x WALDELIR MARQUES LOUREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promovida a consulta ao Sistema INFOJUD (fl. 58), intime-se a CEF a requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520579-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARINEZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista os documentos adunados pelo CREFITO às fls. 22/31, os quais demonstram o efetivo interesse em localizar o endereço do réu, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado da Sra. Marinez do Nascimento, inscrita no CPF sob o n.º 738.833.877-20.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522758-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ELIANE BESLER VENANCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista os documentos adunados pelo CREFITO, às fls. 19/32, os quais demonstram o efetivo interesse em localizar o endereço do réu, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado da Sra. Eliane Besler Venâncio, inscrita no CPF sob o n.º343.947.707-00.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522822-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA CRISTINA R BOVE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o documento adunado pela autora, às fls. 24/33, o qual demonstra o efetivo interesse em localizar o endereço do réu, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado da Sra. Maria Cristina R. Bove, inscrita no CPF sob o n.º 781.453.337-68.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.01.030870-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CER CENTRO MEDICO ESPECIALISTA EM REABILITACAO-CEMERDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o CREFITO a se manifestar acerca da certidão negativa de intimação de fl. 31 e requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRessalte-se que o mandado foi encaminhado para cumprimento no endereço obtido por meio da consulta ao Sistema da Receita Federal - INFOJUD.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SOLANGE MARIA DO SOCORRO FROIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF a se manifestar acerca da certidão negativa de intimação de fl. 45 e requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRessalte-se que o mandado foi encaminhado para cumprimento no endereço obtido por meio da consulta ao Sistema da Receita Federal - INFOJUD.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA DAS DORES COSTA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF a se manifestar acerca da certidão negativa de intimação de fl. 43 e requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRessalte-se que o mandado foi encaminhado para cumprimento no endereço obtido por meio da consulta ao Sistema da Receita Federal - INFOJUD.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015874-2 CARLOS ROBERTO CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x AMANDA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO.). . Ao excepto, por 10 dias, a teor do que dispõe o art. 308,CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 99.0062904-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x ANA MARIA DE JESUS PINHO (ADVOGADO: JOSE VICENTE LOPES.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 172/174), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Embargada, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.015225-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x WALBER DE ANDRADE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 276/279), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Embargados, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.024658-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . 1 - Deixo de receber a apelação interposta pelos Embargados, às fls. 646/650, tendo em vista sua intempestividade, uma vez que o termo final para a interposição da peça recursal foi no dia 10/09/2009.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência à União. \r\n\r\n3 - Após, à SEDIC para as devidas anotações (fl. 641). \r\n\r\n4 - Por fim, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 636/641.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017091-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x AMELIA SOUZA COSTA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 141/145), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Embargados, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024804-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 20/22), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Embargado, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007802-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x EULALIA DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 839355"
                            ],
                            "839356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020541-0 ROBERTO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016574-6 MARIO CESAR MARINS PECANHA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Por tais razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020662-1 MAGNUM AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018736-5 JOSE SANTOS FRANCHIN - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a existência de outras três herdeiras de José Santos Franchin além daquela que o representa neste processo: Regina Fiori Franchin, e considerando que na ausência de inventário o espólio é representado por todos os herdeiros, intime-se a parte autora a fim de que regularize sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019530-1 SUPPORT JORNALISMO ASSESSORIA PROPAGANDA E ATELIE GRAFICO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ALBUQUERQUE DA LUZ.) x PREGOEIRO OFICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (INES). . 3. Portanto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020856-3 LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LUIS ROBERTO SIGAUD CORDEIRO GUERRA, ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . 3. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR, EM PARTE, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar a expedição de CPEN em favor da impetrante, se e enquanto persistir a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no termo de parcelamento n.º 60.454036-1, seja administrativamente, seja por decisão judicial, bem como com base em restrições da empresa IBEG - Engenharia e Construção Ltda., que tenham ocorrido posteriormente à cisão que resultou na criação da impetrante.\r\n\r\nP. I. Expeça-se mandado para imediato cumprimento e para que a autoridade apresente informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020998-1 DEC- DRAGAGEM ENGENHARIA E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: CRISTIANA MANTUANO MUANIS TRINDADE.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste periculum in mora que não possa aguardar a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as devidas informações, no prazo legal.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020590-2 CARLOS FRANCISCO GONCALVES QUINTAN (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERCIDADE FEDERAL - UFRJ. . Tendo em vista que as custas processuais foram recolhidas no Banco do Brasil (fl. 69), intime-se a parte autora para que promova o devido recolhimento na CEF, que é a instituição oficial para o pagamento de custas da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839356"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "838416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008188-0 JURANDY FARIA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nPosteriormente, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011286-4 KATIA REGINA ANDRADE MACHADO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029334-0 SELIMENI FREITAS GOMES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,64. . Decido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na sentença de fls. 85/92 foram expressa e claramente mencionados, inexistindo omissão a suprir.\r\n\r\nO pedido de correção atinente ao índice de 14,87%, relativo ao mês de fevereiro de 1991 (e não de 14,91%, como aludido nos embargos de declaração), foi excluído do processo através da decisão de fls. 53 (item 3º), como destacado no relatório da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509452-0 ELINDA MARIA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 305-310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos de correção dos índices de 44,80%, em abril de 1990, 7,87%, em maio de 1990, e 21,87%, em fevereiro de 1991, sobre os valores bloqueados e transferidos para o Bacen, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, atinente ao pedido de correção do índice de 8,04%, em junho de 1987.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72%, em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00001430-2, agência 0233, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intimem-se a CEF e a Autora, através dos advogados constituídos, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018802-3 FOKUSS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO FERES GIL.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . \r\n\r\nA medida não será ineficaz caso concedida posteriormente, pelo que não estando presente um dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005035-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIO - INFRAERO (ADVOGADO: ANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALH.) x RAYMUNDO ASSIS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS R. MENDONCA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 103-106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para excluir do cálculo da execução os valores históricos de Cz$ .1.902,13 e Cz$ .7.549,23, lançados na planilha de fls. 236/242 dos autos da Reclamação Trabalhista, na coluna “Férias”, nos meses de março/87 e janeiro/88, respectivamente, que deverão ser atualizados pelos índices de correção monetária e juros (A, B e C), especificados às fls. 242, até a data do cálculo que embasou a execução e deduzidas do total indicado nos meses de março/87 e janeiro/88 (R$ 1.018,40 e R$ .674,49).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, por se tratar embargos à execução envolvendo reclamação trabalhista e não se configurar a hipótese prevista no Enunciado nº 219 do TST.\r\n\r\nP. R. I. Notifiquem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Reclamação Trabalhista, em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014843-4 MARIA ISABEL CORREA MOSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030863-3 SANDRA JUCARA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024957-8 ELTON MIRANDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Houve equívoco na designação de data para a realização da perícia, tendo em vista que as partes ainda não se manifestaram sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nDigam as partes sobre a proposta de honorários formulada à fl. 142, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Dr. Perito do teor deste despacho.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013563-3 SUZANA MARIA MELLO DE MORAES (ADVOGADO: MAX ANTONIO MEINIG.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS, MARCO ANTONIO NOSSAR. PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Condeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios (art. 20 do CPC), que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004871-6 HEITOR MOSER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Fls. 99 - Dê-se ciência às partes, devendo o Autor comparecer com os documentos solicitados.\r\n\r\nVindo o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030243-1 TEREZINHA ESCODINO DE MATTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008313-4 JOSE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0013162-2 DURVAL RICARDO SANTOS DE ARAUJO E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 394/397 reformar a sentença de fls. 375/389.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 394/397.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.020738-2 ROGERIO MAGALHAES MARQUES (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 254/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, COM resolução de mérito (art. 269, I CPC), para condenar a CEF ao recálculo dos encargos e do saldo devedor do financiamento, excluindo-se a dupla incidência da UPC de abril/1985, aplicando-se os índices indicados no quadro demonstrativo de fls. 164, excluindo-se a contagem de juros sobre juros nos meses de amortização negativa, compensando os créditos em favor do Autor com o valor da dívida relativa aos encargos em aberto, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas de ambas as ações e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018719-7 FABIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 434,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI e XI, do CPC, revogando a liminar concedida. Custas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução por Título Extrajudicial (processo nº 2006.51.01.008319-4), em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022422-4 ERALDO SILVA GOMES E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 238/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019582-4 JANE DE MELO FERREIRA DE ALCANTARA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006442-8 JOAO SEVERINO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0075961-0 EDMUNDO QUEIROZ JACQUES SERVICOS ADUANEIROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 141/142, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0015264-9 ADRIANA CAMANHO CAMARGO (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 96.0024070-1 AUXILIADORA PREDIALRIO S/A (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . 1) Certifique a Secretaria o cumprimento do despacho de fls. 669/671, inclusive quanto à interposição de recurso.\r\n\r\n2) Cumpra o AUTOR o item 3 de fls. 671.\r\n\r\n23 - 97.0074562-7 DELMA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 81/83, 105, 125 e 172/174. Tendo em vista fls. 218/219, 226/227 e 229, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.007392-7 MARIA ELISA CARDOSO CORREA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 152/156 e 182/187. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 195/201, e o teor da petição de fls. 204, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.007380-4 LUIZ OTAVIO VARELA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x JARDIM MIRAFLORES LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARINHO SOARES.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). . 1)Designo audiência de instrução para o dia 19/10/09, às 14h.\r\n\r\n2)Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 271/272, observando-se, quanto ao motorista mencionado, o endereço indicado às fls. 326.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004343-6 MARCELO FLORES CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x LABORATORIO PROGENETICA DE DIAGNOSTICOS LTDA (ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI.) x DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS. PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 420/425 reformar a sentença de fls. 407/416.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 407/416.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.010849-2 LENY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 175/178, no prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020568-4 SEBASTIAO SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 73/94, no prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Dra. Perita.\r\n\r\n3) Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000403-5 VALTAIR DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007115-2 ENIVALDO LEOPOLDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 59/69, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022365-1 CID DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023034-5 WILSON DE AGUIAR ALVES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027472-5 OLGA FERNANDES VIAN - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027960-7 DIOGO DUARTE TAVARES - ESPOLIO (ADVOGADO: EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028639-9 SIMONE GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 330/333 reformar a sentença de fls. 322/326.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 322/326.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520341-1 AMERICA MARIA FENOCCHIO DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521276-0 ADELINO AFONSO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o poder de desistir conferido às fls. 12, em favor da subscritora da inicial e da petição de fls. 20, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521458-5 ARMANDO DE MACEDO MATTOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000074-5 SANDRA MARTINI (ADVOGADO: DALVA POLICASTRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006105-9 JOSE JULIO FILHO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se, com cópia desta sentença, ao(à) relator(a) do agravo interposto contra a decisão de fls. 27/28.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011253-5 MARIA DA CONCEICAO MATTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.013869-0 FLAVIO ROBERTO RAMOS (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20/21 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência requerida, pois entendo não estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, necessários à sua concessão.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de pedido de reposição de índices expurgados de correção monetária em FGTS, de índole exclusivamente patrimonial, não havendo razão para que não se dêem as etapas processuais necessárias e prévias à eventual satisfação do direito afirmado. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.011781-8 ROMULO REIS BUSTAMANTE (ADVOGADO: JOSE BARACAL GRANDE.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT. . Não está presente o requisito da aparência do bom direito.\r\n\r\nO Impetrante alega que a Autoridade Impetrada corrigiu as provas práticas de candidatos eliminados no concurso para o preenchimento de vaga e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico 2, Padrão (Técnico 2-I),/Desenho Industrial do Instituto Nacional de Tecnologia - INT. No entanto, não há nos autos qualquer documento que demonstre a alegação.\r\n\r\nO Impetrante foi o único, dos cinco candidatos que prestaram a primeira fase do certame, a ser classificado na prova objetiva, conforme o documento constante de fl. 66 e a declaração da Autoridade Impetrada, de fls. 71/72. Contudo, o Impetrante - único a realizar a prova prática do concurso -, obteve a nota “2,54”, tendo sido eliminado no exame. \r\n\r\nDessa forma, conforme atesta o documento de fls. 71/72, não houve candidato aprovado para a vaga de Técnico 2-I/Desenho Industrial, uma vez que o Impetrante - único candidato aprovado na primeira fase -, não obteve êxito no exame prático.\r\n\r\nA eventual declaração de um dos examinadores, em conversa telefônica com o Impetrante, de que corrigira a segunda prova de candidato eliminado, é irrelevante, tendo em vista que somente o Autor figurou como classificado na primeira etapa e que não houve aprovados no concurso em questão.\r\n\r\nO Impetrante também pretende que este magistrado reveja a pertinência das questões de prova (que foram exatamente as mesmas para todos os candidatos do seu concurso) com o conteúdo programático do Edital, o que é vedado ao Poder Judiciário, tendo em vista que estaria substituindo a instituição promotora do concurso.\r\n\r\nCabe ao Poder Judiciário, nesse contexto, verificar, tão somente, a legalidade do edital do concurso, e o cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo apreciar critérios de correção das provas nem a elaboração das questões formuladas. Assim, o que pode ser corrigido é somente a sonegação administrativa do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso, não ocorreu.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de invasão do mérito administrativo, o qual não pode ser objeto de revisão judicial.\r\n\r\nColho os seguintes precedentes, no mesmo sentido:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª. Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido” (STF, RE 268244/CE, un.) (grifos nossos).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA OBJETIVA. EDITAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. 1. Em matéria de concurso público não deve o Judiciário substituir-se à banca examinadora no exame e discussão das questões, sua formulação e respostas e nos critérios de correção das provas, cabendo-lhe, todavia, analisar se houve ilegalidade no procedimento administrativo, para o que pode valer-se, inclusive, de prova técnica. 2. Hipótese em que, insurgindo-se o impetrante contra critérios de correção de prova, sem demonstrar, contudo, violação do edital do certame, a sentença procedeu ao exame do conteúdo das questões formuladas, para, em face da interpretação, a seu critério, aferir a compatibilidade, ou não, de tais questões com o programa do concurso, o que, consoante a jurisprudência dominante, é vedado ao Judiciário. 3. Segurança concedida, em parte. 4. Sentença reformada. 5. Apelação do impetrante, desprovida. Providas a apelação da União e a remessa oficial” (AMS200233000269654, TRF/1a. Região, 6a. Turma, un., Participaram Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues e Juiz Fed. Conv. Moacir Ferreira Ramos, j. 05/12/03, pub. DJ 08/03/04, p. 153) (grifos nossos).\r\n\r\nLogo, não têm o Impetrante a aparência do direito vindicado, pois não foi ferida norma constitucional, legal ou editalícia.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (Art. 12 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\n44 - 2009.51.01.020669-4 MARCIO FERREIRA ALVINO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA ALVINO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-A REGIAO-CRECI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 10 c/c art. 23 da Lei 12.016/2009 e do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nP.R.I.C \r\n\r\nTransitado em julgado, juntada a declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, ou recolhida as custas judiciais, alternativamente, no prazo de 10 (dez) dias da publicação da presente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se a Fazenda para inscrição e cobrança do débito, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020887-3 CAROLINE MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - CAMPUS TOM JOBIM. . Vistos, etc.\r\n\r\nPedido de liminar no sentido de determinar a matricula da IMPTE na faculdade independentemente da realização do exame nacional ENAD.\r\n\r\nAdmito a competência para processar e julgar a presente demanda, em face do ato impugnado consistir em exercício de atribuição delegada de função regulamentar do direito à educação pelo poder público.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos para concessão da medida.\r\n\r\nA IMPTE apresenta documento que indica sua circunstância de aluna do estabelecimento de ensino privado.\r\n\r\nNão se nega à realização do exame ENAD, mas alega, corretamente, consistir em lesão a direito seu a privação de renovação de sua matrícula ao argumento da não realização do exame.\r\n\r\nOs requisitos de mérito para continuidade do estudo da IMPTE foram todos cumpridos, pois esta só poderá matricular-se nas disciplinas correspondentes ao período curricular de competência conforme aprovação nos pré-requisitos correspondentes aos períodos anteriores.\r\n\r\nLogo, não pode o estabelecimento de ensino negar-se à respectiva renovação, quanto mais se a IMPTE não se nega à submissão à prova nacional ENAD, bastando que a grade seja deferida de modo a mantê-la em graduação no ano letivo de 2010.\r\n\r\nQuanto ao perigo da demora, resta evidente diante da data da matrícula aprazada.\r\n\r\n1. Isto posto, presentes os requisitos legais do Art. 7º III da Lei 12.016/2009, CONCEDO a liminar para determinar à AUTORIDADE COATORA que pratique todos atos necessários e bem assim determine a seus prepostos a renovação da matrícula da IMPTE para o período letivo 2009.2 nos termos da fundamentação.\r\n\r\n'Ad cautelam', nos termos do Art. 798 e 799 do CPC, prorrogo a validade do prazo de renovação da matrícula da IMPTE, se necessário for, até o efetivo cumprimento .\r\n\r\n2. Notifique-se para cumprimento e informações e dê-se ciência à pessoa jurídica.\r\n\r\n3. Ao MPF.\r\n\r\n4. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2008.51.03.002487-8 ANTONIO GONCALO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 53/55, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000623-1 ALEXANDRE BUKOVITZ E OUTRO (ADVOGADO: JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, do CPC e art. 8o. da Lei 1.533/51. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009356-5 RODRIGO CUNHA BRAGA (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES, CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. . Recebo o agravo de fls. 73/79, determinando que fique retido nos autos, como requerido. \r\n\r\nAo agravado, para fins do art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final decisão de fls. 62/63.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.020417-0 RAIMUNDO DOS SANTOS COLONIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032257-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERA LUCIA LOMENSO DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 40-verso, seguida do documento de fl. 41, dando conta de que a Ré faleceu em 02-04-1992, tendo perdido a personalidade e, com isso, a capacidade para ser parte, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 267, I e VI, c/c art. 598, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014970-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUISA HELENA CAMPELLO NOGUEIRA RAMOS. . Adio a audiência designada às fls. 16/17.\r\n\r\nÀ Exeqüente, sobre a certidão negativa de fl. 23 (que noticia o falecimento da Ré), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 99.0058350-7 DURVAL RICARDO SANTOS DE ARAUJO E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 363/366 reformar a sentença de fls344/358.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 344/358.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.001953-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DALBERT JOSE LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509617-5 CLAUDSON SOUTO (ADVOGADO: MARIA HOSANIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.000219-0 ROGERIO MAGALHAES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 263/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, COM resolução de mérito (art. 269, I CPC), para condenar a CEF ao recálculo dos encargos e do saldo devedor do financiamento, excluindo-se a dupla incidência da UPC de abril/1985, aplicando-se os índices indicados no quadro demonstrativo de fls. 164, excluindo-se a contagem de juros sobre juros nos meses de amortização negativa, compensando os créditos em favor do Autor com o valor da dívida relativa aos encargos em aberto, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas de ambas as ações e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2008.51.01.001591-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIANA DE SOUZA DE MORAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.017716-7 ESPOLIO DE NORIVAL FICHER GAMBOA FILHO REP/ P/ NORIVAL FICHER GAMBOA NETO (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . 1) Ante o contido na certidão de fls. 71, defiro a vista em cartório pelo prazo de 5 (dias).\r\n\r\n2) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.005374-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x HENRIQUE PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). . ..., abra-se vista às partes. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.027076-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 68 reformar a sentença de fls. 62/64.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 62/64.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 838416"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030995-0 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA, SAMI SAPIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Atenda a parte autora o requerido pelo perito às fls. 376.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019970-5 PAULO JORGE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀ Ré (CEF) para que se manifeste acerca da possibilidade de acordo para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação tendo em vista a nova redação do art 331 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013996-1 TUFI SOARES MERES E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos do Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais, conforme depositados às fls. 115.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 839011"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000544\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM FACE SELMA DA SILVA CARVALHO, PROCESSO Nº 2003.51.01.002204-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nesta Vara e Secretaria, se processa, ação ORDINÁRIA/OUTRAS, processo nº 2003.51.01.002204-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de SELMA DA SILVA CARVALHO. E, por se encontrar o(s) requerido(s) em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, com prazo de 30 dias , para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal, na sede deste juízo, no endereço abaixo mencionado a referida ação, bem como ciente de que não contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão pela ré aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 de setembro de 2009. Eu,_____ LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o expedi. E eu,_____ZILMA SIQUEIRA INCERTI(DIRETORA DE SECRETARIA), subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 837362"
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                            "837363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000545\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR SEQUESTRO MOVIDA POR MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO, EM FACE ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0079474-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nesta Vara e Secretaria, se processa, ação CAUTELAR SEQUESTRO, processo nº 97.0079474-1, movida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO, em face de VERA LUCIA ABREU. E, por se encontrar o(s) requerido(s) em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, com prazo de 20 dias , para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal, na sede deste juízo, no endereço abaixo mencionado a referida ação, bem como ciente de que não contestada a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão pela ré aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 de setembro de 2009. Eu,_____ LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o expedi. E eu,_____ZILMA SIQUEIRA INCERTI(DIRETORA DE SECRETARIA), subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 837363"
                            ],
                            "839453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000551\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024370-4 TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0005004-4 MARIA RIBEIRO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ao autor para requerer da forma processualmente adequada a citação do réu, a fim de promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025499-3 DOMINGOS JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0012976-2 ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0107891-8 JOSE DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . O autor, em 10 dias, para apresentar as autenticações requeridas às fls. 427 pela União.Após, voltem conclusos para decidir sobre a habilitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016979-9 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Abra-se vista ao autor, por 5 dias, sobre os documentos acostados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 839453"
                            ],
                            "839515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000552\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0011901-7 JOSE ORLANDO ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora para apresentar, em 5 dias, os dados solicitados às fls. 370. \r\n\r\nAtendido, reitere-se o Ofício de fls. 367.\r\n\r\n2 - 99.0013420-6 OZEAS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022579-0 CARLOS AUGUSTO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, quanto ao depósito realizado (fl. 346).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026644-2 MIRIAM VIEIRA FORNY (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF sobre o depósito de fl. 159/160.\r\n\r\nSem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025912-8 JORGE AUGUSTO AGUIAR (ADVOGADO: BARBARA MARCIA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026978-0 JOSE DUARTE REIS FILHO (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA SODERO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026986-9 ALBERTO RUIZ LIBANO (ADVOGADO: DAVI DE MEDEIROS LIBANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.À parte autora para comprovar residência neste Subseção Judiciária.\r\n\r\n2. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027082-3 FLAVIO MONTEIRO DE BARROS BRESSANE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CREMILDO DE SOUZA NOVAES. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014999-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCELO COSTA DA ROCHA PASSOS. . Em vista da não apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art.1102c, 2a. parte, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005589-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE AUGUSTO AGUIAR (ADVOGADO: BARBARA MARCIA AGUIAR.). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005726-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PAULO ROBERTO DA PENHA MENEZES. . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 35, requerendo o que for de direito, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RAIMUNDO NONATO DA SILVA CARDOSO FILHO. . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.023869-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ESTADO DO MATO GROSSO (ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA.) x BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A (ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA.). . Fls. 145: Ao exeqüente, sobre certidão de fls. 147.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025472-8 ARNALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 157, item 3: Às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 839515"
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                            "839609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000553\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007798-1 ANTONIO ALCANTARA REBOUCAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002900-0 MARIA ROSALINA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU. . \r\n\r\n1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, no mesmo prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.Sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas\r\n\r\n3. Retifique o pólo passivo, eis que a AGU não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n4. Prazo para cumprimento : 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021834-5 CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0024068-8 MARCUS AURELIUS DE BRAGANCA PIMENTEL FARACO (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MADALENA DE J. PALAS DOBBIN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a autor sobre petição de fl. 286 que informa o integral cumprimento do julgado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025677-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x SONIA ELENA FIGUEIREDO SOUZA VASCONCELOS. . Venham em original os documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nAtendido, cite(m)-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027504-3 FERNANDO DA CUNHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO PINTO ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\n2. Sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, no mesmo prazo acima, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 98.0020387-7 BIDIM IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL.). . Tendo em vista a natureza jurídica do INPI, promova a parte autora a execução do julgado, na forma processualmente adequada, requerendo a citação para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao segundo réu, que não se manifestou sobre o procedimento executivo deflagrado na decisão de fl. 268, expeça-se mandado de penhora, com o acréscimo legal de 10%, referente à multa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003976-1 EDINIR PIERONI BARRETO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008438-9 JOSE ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016214-5 SANDRA LANNES PELEGRINO E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010204-1 ELIANE MARIA HORTA CASTRO (ADVOGADO: VALQUIRIA ROBERTA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Aguarde-se retorno do mandado na cautelar de exibição em apenso.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012762-1 VERA LUCIA TAVARES ROMAY (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015210-0 ILMO DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se há mais provas a produzir, devendo a parte autora comprovar a manutenção/existência de saldo em conta vinculada ao FGTS durante o período de abril de 1990.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005714-3 ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Em réplica.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018245-0 ELIANE MARIA HORTA CASTRO (ADVOGADO: VALQUIRIA ROBERTA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO, RONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE.). . Fl. 36 , item 3: Às partes, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 839609"
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                            "839643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000554\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000762-4 EDNA FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000762-4 EDNA FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a medida de urgência requerida, por ausência de um de seus requisitos legais, qual seja, o periculum in mora, por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 839643"
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                            "839680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000555\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029160-8 INACIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Trata-se de processo inserido na META 2 estabelecida pelo CNJ.\r\n\r\nAnalisando os pedidos formulados na inicial, verifico ser desnecessária a perícia contábil, na atual fase processual, sendo útil, contudo, na fase de execução, na hipótese de provimento dos pedidos formulados.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026033-9 WALDIR IGNACIO MARINS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA, MARIO CABRAL NETO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Trato de processo incluído no programa META 2 DO CNJ\r\n\r\nMelhor analisando os autos, verifico que não é necessária a produção da prova pericial de engenharia, porque não há formulação de qualquer pedido condenatório que a fundamente.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão 323, no que pertine à prova pericial de engenharia e deixo de receber o agravo retido de fls. 514/517 por manifesta perda superveniente do objeto.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018413-5 MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de processo inserido na META 2 estabelecida pelo CNJ.\r\n\r\nApresente a parte autora os índices de reajuste de sua categoria profissional, em vista do pedido formulado no item b3 , de fl. 36. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem- imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006099-2 VALERIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Trata-se de processo inserido na META 2, estabelecida pelo CNJ.\r\n\r\nCumpra a CEF, corretamente, a decisão judicial, uma vez que os documentos de fl. 437/468 não se referem ao presente feito, devendo os mesmos ser desentranhados. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao autor, voltando, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017194-0 KMJ CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1- Homologo a proposta de honorários periciais em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), tendo em vista a concordância das partes. \r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que deposite os honorários do sr. Perito, em 5 dias.\r\n\r\n3- Cumprido, intime-se o perito para apresentar o laudo, em 15 dias.\r\n\r\n4 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n5 - Em caso de impugnação ao laudo, intime-se o sr. Perito para oferecer resposta, em 5 dias, abrindo-se, em seguida, vistas às partes, para se manifestarem, no mesmo prazo, sobre o laudo.\r\n\r\n6 - Por fim, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n7 - Autorizo à Secretaria a expedir alvará de levantamento, em favor do sr. Perito, após a apresentação do laudo.\r\n\r\n8 - Cientifico as partes que os prazos fixados nesta decisão não serão prorrogados, ressalvadas as hipóteses do art.183, §1º, do CPC, considerando a inclusão deste processo no META 2 do CNJ.\r\n\r\n9 - Caso a parte autora deixe de efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo suprafixado, voltem-me conclusos para sentença, no estado em o processo se encontra.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024645-5 DANIEL ALVES NOVELLINO E OUTRO (ADVOGADO: CLEDIR CASAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente e integralmente o despacho de fls.39, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPersistindo o descumprida a decisão, voltem-me imediatamente conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 839680"
                            ],
                            "839701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000556\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018687-9 SERGIO PAULO MELO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trato de processo incluído no programa META 2 DO CNJ\r\n\r\nMelhor analisando os pedidos formulados na inicial, verifico ser desnecessária a produção da prova pericial contábil, cujo deferimento, ora reconsidero.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado á fl.277, em favor do autor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025475-7 FUNDACAO REFRIGERANTES MINAS GERAIS (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . 1 - Expeça-se alvará de levantamento do valor dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - Intime-se o sr. perito para responder a impugnação apresentada pela autora. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024264-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x AMERICO PUPPIN E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL, ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL, MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Trata-se de processo inserido na META 2 estabelecida pelo CNJ.\r\n\r\nMelhor analisando, verifico que o mesmo versa sobre matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a realização da perícia de engenharia designada à fl. 393, que, ora, reconsidero.\r\n\r\nEm razão do falecimento do 2º réu, defiro o requerimento de fl. 411, até para que a intimanda esclareça ao juízo sobre a existência de Espólio, que, em caso positivo, deverá ser citado para os termos do art. 1057 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003676-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOAO FERNANDO DA SILVEIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO PELTIER BADU.). . Ao embargado, em 10 dias, sobre os elementos apresentados pela CEF, em relação ao embargado WALDIR SOARES.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 839701"
                            ],
                            "839741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000557\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020613-0 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . De acordo com os pedidos formulados na inicial, entendo desnecessárias as providências requeridas pelo autor às fls. 290/291.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016407-3 ALEXANDRE GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Ante o teor da certidão de fl. 261, verso, revogo a produção da perícia, anteriormente designada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024109-6 ARILMA MOTA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN, PATRICIA MACHADO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Em 5 dias, digam as partes.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007550-8 JAIR OTTOMAR MULLER E OUTROS (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Suspenda-se o feito até a integralização dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008669-5 IVAN DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nPelas razões expostas na petição de fls.397, reconsidero o despacho de fls.396.\r\n\r\nConfirmado o depósito dos honorários, intime-se o sr. Perito para apresentação do laudo (20 dias).\r\n\r\nDesentranhem-se os depósitos indevidamente acostados aos autos em apartado, juntando-os a este processo.\r\n\r\nApresentado o laudo, abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0075373-6 RENATO AMBROSIO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CARNEIRO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Intimada a cumprir o despacho de fl.384, não obstante a retirada dos autos de cartório para cópia, em 04/09/2009, como se constata da certidão de fls.384-v, o autor, quedou-se inerte.\r\n\r\nEm vista do exposto, por se tratar de processo incluído no META 2 estabelecido pelo CNJ, fixo o improrrogável prazo de 48 horas para cumprimento da decisão supra.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para julgamento da lide conforme o estado do processo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014292-0 GIRLAN REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Considerando a comprovação de inclusão do nome da autora no SPC, no período de 15/08/2004 a 01/11/2004, referente ao contrato objeto da presente demanda, como se infere do documento de fls.11, desnecessária, portanto, nova expedição de ofício ao SERASA.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo comum e improrrogável de 5 dias, visto que se trata de processo META 2.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023967-0 MILTES PURCENA (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste, em 5 dias, sobre a informação de NADA CONSTA, referida no documento de fls.41.\r\n\r\nPara o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, necessária a comprovação do nexo causal existente entre os danos suportados pela autora e os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual DEFIRO a produção de prova pericial médica requerida na inicial, na especialidade clinica geral e psicologia.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob a gratuidade de justiça, proceda a Secretaria, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito(s) nas especialidades supra-referidas.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o(s) Perito(s) para designação de pericial médica.\r\n\r\nAutorizo que parte autora apresente diretamente ao expert do Juízo, na data marca para perícia, eventual documentação comprobatória - suplementar a apresentada nos autos - do tratamento médico, inclusive psicológico ou psiquiátrico, a que foi submetida ao longo do tempo, decorrente do ato de violência narrado na exordial, devendo estes documentos serem apresentados ao feito pelo sr.perito, em anexo ao laudo pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TERSEM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS. . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nConsiderando que a certidão de fls.33 esclarece que o réu no foi encontrado no endereço indicado no mandado, indefiro o requerimento de citação do 3º Réu.\r\n\r\nEm relação ao 1º e 2º Réu, renove-se a diligência citatório no endereço fornecido às fls.69, em caráter de urgência.\r\n\r\nCaso a diligência seja negativa, intime-se a CEF, nos termos do art.267, §1° do CPC., para cumprimento do despacho de fls.65, no prazo de 15 dias, considerando o decurso deste mesmo prazo, iniciado na data em que a demandante foi intimada para promover a citação dos Réus por Edital, como se depreende da publicação do sobredito despacho no D.O. do dia 25/08/2009 (fl.65).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 839741"
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000656\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0716976-0 JADER FERNANDES PENNA (ADVOGADO: JADER FERNANDES PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n2 - 89.0007898-4 ALEXANDRE DUBIELLA E OUTROS (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS, DEBORA ADAM RAMOS, MARCOS ROGERIO BAPTISTA, MARIA RITA SOARES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) de fls. 4771/4773, apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0003800-9 ENILDA DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 464/465: Defiro. O despacho de fl. 462, contra o qual a União opôs os presentes embargos de declaração, foi baseado no princípio da economia processual, mas, como ali mesmo já restara consignado (2a. parte da determinação), desarquivem-se os autos dos embargos à execução n. 2008.51.01.20382-2, dando-se nova vista à União, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002744-3 TANIA MARGARETE DE MELLO LOPES (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.). . Ante o depósito de fls. 450, intime-se a CVM a informar o código para conversão em renda.\r\n\r\nCumprido oficie-se a CEF para conversão.\r\n\r\nCom a resposta dê-se nova vista à CVM.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008873-6 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Tendo em vista a escusa do encargo alegada pelo perito, determino que a realização da perícia seja realizada pelo Dr. Dimas Paulo de Lima, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII- Intime-se o perito a apresentar a dizer se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0014628-6 MARIA BOSCA FEITOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ciente da Informação de Secretaria retro.\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF para juntar cópia legível da inicial do presente feito, uma vez que, daquela apresentada pela União às fls. 28/45, não se pode ler com clareza o endereço dos autores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intimem-se pessoalmente os autores a dizer se têm interesse na restauração dos autos e, conseqüentemente, regularizar sua representação processual e promover a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo interesse dos autores no prosseguimento do feito, e diante da falta de interesse dos réus, oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, solicitando autorização para baixa na distribuição do presente feito, e tão logo seja dada a referida autorização, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa (§ 2o do art. 5o. do Provimento nº 38, de 19.03.2007, da Corregedoria).\r\n\r\n7 - 99.0007554-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x MUNICIPIO DE SAPUCAIA - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (ADVOGADO: ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR, RONALDO MONTEIRO FRANCISCO.) x DELCY DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON.) x ALZISLEY DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA BORGES LOPEZ MONTEIRO FRANCISCO, ANDERSON BARCIA ZANON, MAURICIO ASSIS ESTEVES.) x JOSE MURILO CAMPANATI DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SILVA FERREIRA.). . I - Fls. 1.090: indefiro a intimação pessoal do réu Francisco de Paula Oríchio, por sê-la dispensável, visto que, diante da existência de substabelecimento sem reservas, torna-se imperioso para evitar futuras nulidades, tão somente, que nas publicações constem o nome do novo patrono substabelecido.\r\n\r\nII - Por ora, DEFIRO a expedição de ofício ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, na pessoa do seu Diretor-Executivo, a fim de que este se manifeste de forma específica, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do efetivo ressarcimento realizado pelo Município de Sapucaia, apresentando, na mesma oportunidade, cópia da aprovação das contas do Convênio nº 813/96 noticiada às fls. 1061, sob pena de restar caracterizado o não atendimento como ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do § único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\nO ofício deverá seguir com cópia de fls. 1034/1035 e 1061. \r\n\r\nDeverá ser encaminhada cópia do ofício e das referidas folhas via fac símili (Tel: (61) - 3315-3797), visto que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ). \r\n\r\nIII - Apresentada a informação, dê-se vista as partes (MPF e Réus), voltando-me conclusos para análise dos demais pedidos contidos às fls. 956/957 e 1090.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020672-5 GERALDO FRANCISCO ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, INES MARIA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 226/227: Defiro improrrogáveis 30 (trinta) dias para que a CEF comprove cumprimento do julgado em relação ao litisconsorte GERALDO FRANCISCO ANTONIO.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, retornem-me imediatamente conclusos para aplicação da multa diária que, desde já, fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do art. 14 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017296-1 SELMA REIS DE ANDRADE (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela CEF, para que comprove o cumprimento do julgado. \r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, retornem-me imediatamente conclusos para aplicação da multa diária por atraso no adimplemento, que, desde já, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 14 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 839162"
                            ],
                            "839163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000657\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026364-0 COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 1105: Defiro. Desapensem-se os autos em apenso para regular processamento da apelação ali interposta, e, após, dê-se nova vista à Fazenda Nacional (nos presentes autos) conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014172-9 TANCREDO DO AMARAL LOBO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009750-5 ANTONIO CARLOS MEIRELLES GARCIA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se o réu sobre os documentos apresentados às fls. 66/67. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Nada sendo requerido, retornem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024798-0 ALEXANDRE DE CASTRO NEVES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . I - Recebo a apelação ( AUTOR ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004486-7 EDMILSON COSTA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . I - Recebo a apelação ( AUTOR ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0131918-3 JOSE FRANCISCO RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012892-6 NELIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (ADVOGADO: JOSE MONTEIRO LINDENBERG, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . DECISÃO\r\n\r\nIntimados a se manifestar sobre o laudo pericial (fls. 376/394), conforme determinação de fl. 398, a autora concordou (fls. 406/407). Já a CEF requereu exclusão do pólo passivo e não se manifestou sobre o laudo, alegando não ter qualquer informação sobre o contrato firmado entre o autor e o agente financiador (fl. 401)\r\n\r\nQuanto ao BANERJ, em liquidação, informou que a documentação encontra-se em poder da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação e requereu para que essa fosse intimada a trazer aos autos a planilha analítica com a evolução dos valores do financiamento (fls. 403/404). \r\n\r\nA despeito de ser intimada, a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A requer a retificação no pólo passivo ou, alternativamente, sua inserção, como assistente litisconsorcial, aduzindo que o contrato objeto da presente lide encontra-se sob sua administração. No mesmo momento, impugnou o laudo e requereu juntada de quesitação supelementar, nos termos do art. 425, conforme petitório de fls. 409/411. Às fls. 440/441 reiterou a impugnação, sem apresentar quesitos. \r\n\r\nApós manifestação desta, o BANERJ se manifestou às fl. 413/434 e impugnou o laudo. \r\n\r\nA autora, às fls. 443/444, requereu a republicação do despacho de fl. 437, alegando erro material. Procede a alegação autoral, pois o prazo para que os esclarecimentos solicitados fossem elaborados sob a forma de quesitos não era para o autor e sim para a Gestora. Contudo, não há necessidade de republicação do mesmo, uma vez que a Gestora se manifestou, conforme fls. 440/441. \r\n\r\nVejamos. O fato de O BANERJ e Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A discordarem do laudo pericial apresentado não enseja de per si a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, uma vez que não embasou suficientemente motivos que justificassem seu pedido. Ademais, não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas e que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO os pedidos de esclarecimentos requeridos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inclusão da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A como assistente litisconcorcial, INDEFIRO, nos termos do art. 54 do CPC. \r\n\r\nContudo, diante dos pressupostos de admissibilidade de assistência simples, intimem-se as partes sobre o aludido pedido. \r\n\r\nSe não houver impugnação dentro do prazo comum de 05 (cinco) dias, retornem-me imediatamente conclusos para deferimento do pedido de assistência adesiva, nos termos do art. 51 do CPC. \r\n\r\nApós, os autos deverão ser imediatamente encaminhados à SEADI para inclusão da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me imediatamente conclusos para sentença, uma vez que os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelmento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007334-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAYRA LAVOR REIS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012806-3 SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO RIO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024668-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MARIA APARECIDA DE REZENDE (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . I - Recebo a apelação (INSS) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( EMBARGADO ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 839163"
                            ],
                            "839164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000658\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0582650-0 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A - RADIOBRAS (ADVOGADO: ROSA MARIA MENDES CROPALATO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x JACEGUAI TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO PATRICIO CORREIA.) x GETULIO FIGUEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO PATRICIO CORREIA.) x KLEBER LUIZ SAYAO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PATRICIO CORREIA.) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PATRICIO CORREIA.) x SYLVIO DA COSTA (ADVOGADO: WALDIR MARQUES CORREA.) x JOAO JOSE BORBA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO PATRICIO CORREIA.). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias à parte autora para localização dos executados.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0006932-1 MARIA DA PENHA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Recebo a apelação (UF/PFN) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (AUTORES) para oferecerem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009478-4 ADRIANA BRIGIDO DA CUNHA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008462-0 IDMAR BUARQUE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 89.0005562-3 SEBASTIAO CLEMENTE (ADVOGADO: AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 201: Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRessalto que o desarquivamento poderá ser solicitado a qualquer tempo pela credora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013994-0 CARLOS JOSE MACHADO LOBO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL VON RONDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando o provimento do agravo, intimem-se as partes a requerer o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023560-0 ANNA FERREIRA BRUNNER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001832-4 SARA STERENTAL GOLDBERG E OUTROS (ADVOGADO: LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002964-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LEANDERSON DE CARVALHO PEREIRA. . Venha o pedido de fls. 49 nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033598-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERALDO PARAVIDINO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB-RJ em face de ERALDO PARAVIDINO FILHO.\r\n\r\nA parte exeqüente trouxe aos autos comprovante de quitação administrativa da dívida que originou esta ação, requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o documento de quitação acostado (fls. 62) e o requerido pela parte credora, entendo que foi integralmente satisfeito o crédito, por transação entre as partes, inclusive no que se refere a juros, honorários, custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nAssim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à SEADI para anotar a baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839164"
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                            "839165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000659\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0026674-7 FERGUS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido.\r\n\r\nAssim, ante a concordância tácita da parte autora quanto ao valor arbitrado pelo perito e considerando que, ao discordar dos honorários periciais, a União Federal não atacou tais pontos, fixo a verba pericial em R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nIntimem-se (Autor e Fazenda Nacional). \r\n\r\nII - Deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nIII - Comprovado o depósito, intime-se o perito para retirada dos autos. Reduzo, contudo, o prazo para entrega do laudo de 60 (sessenta) para 20 (vinte) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ). \r\n\r\nIV - Por derradeiro, não sendo comprovado o depósito dos honorários periciais, venham-me, prioritariamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n2 - 96.0000922-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DA CANDOSA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.). . Fls. 224/243: indefiro, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de pagamento pela parte ré, intime-se a CONAB para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018748-3 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA.). . I - Intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença pleiteada pela parte autora às fls. 144 (R$ 414,84), na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a parte autora - CONAB- para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, voltem-me conclusos para sentença de extinção da obrigação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0200466-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JORGE MIRAS.) x JORGE DE ABREU (ADVOGADO: ARMANDO DA SILVA BIANCHI.). . I - Manifeste-se os Habitantes (Espólio de Jorge de Abreu) acerca do alegado pela União Federal às fls. 269/270, informando se o inventário ainda encontra-se em tramitação.\r\n\r\nII - Fls. 342: considerando que a Justiça Especializada afirmou a existência de grupo econômico entre as empresa Serraria Triângulo Ltda e Parque Industrial Triângulo Ltda, para fins da relação de emprego, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, manifeste-se, na mesma oportunidade, a parte expropriada - Espólio de Jorge de Abreu - e, em seguida, a União Federal, voltando-me conclusos.\r\n\r\nIII - Oportunamente, oficie-se na CEF para que informe o valor atualizado que se encontra depositado a disposição deste juízo.\r\n\r\n5 - 00.0207386-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x YOLANDA CAVALIERI DORO MIRANDA (ADVOGADO: GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte expropriada levantou a totalidade dos valores depositados, DECLARO SATIAFEITA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0209020-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CELSO CARLOS CATALDO.) x JORCELINO NERY DE SA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT.). . I - Fls. 382/383: diga a parte expropriada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 00.0217106-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO.) x NAHIDA DE SOUZA CARVALHO (PROCDOR: MARINHO CAMPOS DELL'ORTO.). . Considerando que foi negado provimento ao agravo de instrumento da União, requeira a parte expropriada (Nahida de Souza Carvalho) o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2000.51.01.008326-0 LUIZ ANTONIO DE LIMA MALHEIROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 176: dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008410-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x VAGNER JARDIM DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). . Fls. 308: expeça-se mandado de reintegração de posse com cláusula de arrombamento contra a Ré ou terceiros que eventualmente estejam ocupando o imóvel, recomendando aos Srs. oficiais de Justiça que ajam, com a prudência recomendada para os eventos da espécie. \r\n\r\nEm caso de resistência, defiro, ainda, a requisição do reforço policial caso necessário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumprido o mandado e lavrado o respectivo auto, requeira a União Federal (AGU) o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0212609-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x ESPOLIO DE BENEDITO HIPOLITO DA ROCHA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.). . I - Considerando que a autora é concessionária de serviço público federal de energia elétrica, sendo o poder concedente a União defiro o pedido de assistência formulado pela União às fls. 249/250, admitindo-a, nos termos do art. 51 do CPC.\r\n\r\nFique, no entanto, ciente de que recebe o processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado que se encontra depositado às fls. 103.\r\n\r\nIII - Fls. 180: indefiro a remessa à contadoria, visto que a parte expropriada não litiga sob o pálio da justiça gratuita (§1º do art. 475-B do CPC) .\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839165"
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                            "839166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000660\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0045954-8 GALETO SANT'S LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fls. 611/612: Indefiro, mantendo o já decidido à fl. 603. \r\n\r\nCertifique a Secretaria a não interposição de recurso em face da referida decisão de fl. 603 e, após, cumpra-se, expedindo-se as requisições de pagamento (sem ressalva).\r\n\r\nExpedidas, intimem-se as partes do teor das requisições, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora e, seguidamente, enviem-se as mesmas.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011670-1 GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: HEITOR ROMERO CAJATY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do petitório de fl. 110, republique-se o despacho de fl. 107: \r\n\r\n“ I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal (R$ 2.063,68), mediante DARF, código de receita nº 2864 - honorários, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o recolhimento, dê-se vista a União Federal (Fazenda Nacional).”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 97.0005684-8 MARILISA DE AZEVEDO DARWICH E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 219: Indefiro, tendo em vista que o prazo concedido no despacho de fls. 211 não é peremptório.\r\n\r\nRetornem os autos à União Federal (AGU) para requerer o que for de direito nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016776-2 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (ADVOGADO: MARCOS BIASIOLI.) x GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fls. 521/529: Indefiro, por ora. \r\n\r\nIntime-se a impetrante a comprovar que se encontra inscrita no CADIN em razão dos fatos expostos no presente mandamus.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815584-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEI CARDOSO GUIMARAES. . Ante a concordância do executado aos termos do acordo proposto pela exeqüente, a mesma deverá dirigir-se à OAB a fim de que o celebre administrativamente. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho, a apresentação da cópia do acordo para homologação. \r\n\r\nTranscorrido in albis, intime-se a OAB para manifestação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0207650-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ALBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . \r\n\r\n...Isso posto, determino a prosseguimento do feito com o devido pagamento da indenização pela desapropriação do bem imóvel.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se o item II da decisão de fls. 410/411.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001941-8 ADRIANA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO LARICCHIA.). . Conforme contato telefônico mantido nesta data pelo perito, comunicando este Juízo acerca da impossibilidade de realizar a perícia na data anteriormente agendada, intimem-se com urgência as partes sobre a não-realização.\r\n\r\nDesigno desde já nova data para o exame pericial médico a ser realizado no dia 13/10/2009, às 18 horas, à Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro, telefone 2266-4655, devendo, desde já, ser intimadas as partes para comparecimento. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito a retirar os autos para realização da perícia.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias, contados da data do exame.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011599-8 MARIETA CARVALHO BALTHAZAR (ADVOGADO: JOSIAS MOREIRA FROTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Esclareça a autora , comprovando documentalmente suas afirmações, se desistiu da reclamação Trabalhista ajuizada junto à 3a. Vara Federal, consoante assevera documento de fls. 84/85.\r\n\r\nAcoste a autora aos autos certidão de tempo de contribuição, a fim de verificar a viabilidade do pedido formulado, devendo, ainda, esclarecer, se foi realizado pedido administrativo.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005139-0 MARIA DA CONCEIÇAO BAESA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora recolha as custas, sob pena de cancelamento na distribuição nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nRecolhidas as custas, citem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013329-0 PAULO DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista que as parcelas do financiamento encontram-se em mora desde março/2000 e está consignado às fls. 69 que o contrato encontra-se em execução, esclareça ao autor se a mesma já foi efetivada, devendo ainda acostar aos autos certidão atualizada do competente RGI.\r\n\r\nII - Cumpra o disposto no artigo 1.647, II , do Código Civil. \r\n\r\nPrazo para cumprimento itens I e II de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024363-7 NILZA BRASIL SIMAS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 45, item II:\r\n\r\n“Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027909-7 SANDRO LEAL BRIGAGAO (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 89:\r\n\r\n“II - Após, à CEF, em provas.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012522-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x AMAURI WERNECK DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER MACHADO MIRANDA, DARLENE BELLO DA SILVA, MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA.). . Intime-se o réu em cumprimento à determinação de fl. 144:\r\n\r\n“Após, ao Réu por cinco dias.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 91.0138602-6 LIVRAMENTO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 65:\r\n\r\n“Oportunamente, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 839166"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000661\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018986-5 CIMOBRAS - CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Regularize a autora sua representação processual ante o documento de fls. 248.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o pagamento do precatório de fls. 235.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076102-7 LUCILEA CORDOVIL PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão.\r\n\r\nContudo, visando a efetividade da prestação jurisdicional, expeça-se ofício ao Secretário de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça Federal e dos Territórios, Dr. Celso de Oliveira e Souza Neto, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo da remuneração mensal do ex-servidor, José Calixto Pereira, no período de 1988 até a presente data, conforme requerido pela União Federal no ofício nº 963/2009/GOGRH/SPOA/SE/MF-DF.\r\n\r\nO ofício deverá ser encaminhado com cópia de fls. 264 e 290.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApresentada a resposta dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020030-4 MANOEL MARTINS REAL (ADVOGADO: DANIEL DIX CARNEIRO, JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Ante a decisão de fls. 165/167, recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá a parte autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012064-7 MILTON KARL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019118-5 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 332/334: Dê-se ciência às partes por 5 dias (prazo comum).\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, com a ressalva já feita à fl. 297.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017594-6 RECHILIER LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELISEU DA SILVA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002387-1 IND/ GRANFINO S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . I - Não merecem acolhidas as alegações das partes, visto que os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim, consoante as explicações do Perito de fls. 267/273, fixo os honorários periciais no valor de R$ 33.083,37 (trinta e três mil e oitenta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFixo, ainda, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, em razão de os presentes autos estarem incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nII - Intime-se a autora a efetuar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nIII - Cumprido, intime-se o Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nIV - Deixando de ser cumprido o item II, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008192-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA SOARES.) x MANOELINA DA CONCEIÇÃO BUENO MOREIRA. . Intime-se o autor sobre a certidão negativa. Assino o prazo de 10(dez) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010806-4 CLEIDE DA ROCHA PIRES (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Cumpra a CEF o determinado às fls. 61 no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016644-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x INTERCOPIAS LTDA-ME E OUTROS. . Fl. 76: Defiro a substituição dos documentos de fls. 45 a 52. Para tanto, deverá a CEF realizar fotocópia de tais documentos diretamente dos autos e entregá-los nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRealizada ou não a substituição e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027472-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CESAR LAGO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.). . I - Considerando o disposto na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), remetam-se os autos à SEADI para alteração da classe do processo para 4009, uma vez que estes já se encontram em fase de execução.\r\n\r\nII - Fls. 159/160: O registro do bem penhorado é faculdade da exeqüente e deve ser feito por ela, conforme art. 659, §4º, do CPC, nos termos da lei nº 6.015/73. Assim, não há, em princípio, necessidade de autorização dês te juízo. Ademais, a descrição do bem penhorado encontra-se no auto de penhora de fls. 144/145.\r\n\r\nIII - Intime-se. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013862-9 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Diante da comprovação do depósito efetuado pela CEF, intime-se o credor (autor) para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839167"
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                            "839716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019221-0 MARGARETH GUERRA BRIA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020372-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, IV, c/c Art. 219, § 5º, ambos do CPC (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008120-0 ALEXANDER BATIDTA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 184/185.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do decidido.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026598-0 NERYDA RIBEIRO KREISLER FRANCO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora.(...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002390-3 BISMARQUE HOLANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 322,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008381-0 MARIA DAS DORES BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x MARIA DAS DORES BATISTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. (...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008382-1 GENY VIEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do instituidor da pensão da Autora, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do instituidor da pensão, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009926-9 AFONSO HENRIQUE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020625-6 CATARINA VIEIRA TITO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x NELIMAR RIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos Arts. 267, VI c/c 295, III, ambos do CPC. (...)”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017062-2 SERGIO TUPINAMVA AMERICANO DO BRASIL JUNIOR (ADVOGADO: RENATO NORDI.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,43. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519752-6 YVA ALVES MEIRA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto: \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação aos índices de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI, do CPC; \r\n\r\nII) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mês de janeiro de 1989 e condeno a CEF a corrigir os saldos da conta de caderneta de poupança da autora de no 013.00751778-7, no percentual de 16,64%. (...)”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001574-8 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003185-7 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007717-1 MARIANA CAMELO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS RENE FREIRE DA SILVA, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015629-0 LAUREANO NEVES SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO, MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do CPC, 267, VI. (...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017268-4 AMELIA FRANCISCA PRALON LEITE MORA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\n2) a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, na forma do item acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 19 de dezembro de 1978, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017944-7 FREDERICO LOPES NETO (ADVOGADO: NEIVA APARECIDA NOGUEIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor os seguintes índices de atualização: 16,65%, referente a janeiro/1989 e 44,80%, referente a abril/1990.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) a(s) aludida(s) verba(s) e juros de mora desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009226-3 JOSE HAIM BENZECRY (ADVOGADO: EMILIO JOSE ABREU FARAH.) x PRO REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011573-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, FRANCISCO RIBEIRO ALBERTO BRICK.) x SUBSECRETARIO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008418-7 RICARDO MEIRELLES ROSA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017156-4 RENE GABRIEL LUENGO GALVAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, revogo a liminar anteriormente concedida e DENEGO A SEGURANÇA na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020700-5 EMILIA BARRETO MARQUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019665-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RIO HEALTH CENTER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 12ª Vara Federal desta Seção Judiciária. (...)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017269-6 SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 267, VI. (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019105-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x MARIA DA FE DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS, WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.(...)”\r\n\r\n27 - 2003.51.01.019109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x SERGIO DE ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante ao embargado o valor total de R$ 3.421,81 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais, oitenta e um centavos), na forma apurada às fls. 19/24. (...)”\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028107-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x SANDRA DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, e declaro devido pela embargante à embargada o valor total de R$ 3.209,46 (três mil, duzentos e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme apurado às fls. 82/84, descontados eventuais valores comprovadamente pagos na via administrativa.(...)”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014551-2 FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004756-6 CARLOS RENATO CAPUTO DURAO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista a União Federal, para manifestação acerca dos depósitos de fls. 162/170, no prazo: 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 839716"
                            ],
                            "839717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007342-5 MARIO ALTINO CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do Perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a fim de que o Ilustre Perito preste esclarecimentos, devendo ser instruído o ofício com a cópia das impugnações, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados conforme o item II do despacho de fl. 112.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0043696-9 JOSAFA ASSIS DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x HELIO MARCIO RANDI DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 243: Dê-se vista à parte autora, para ciência. Prazo: 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 97.0070481-5 EUNICE KESIKOWSKI DE TYLINSKI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 527: Dê-se vista à parte autora, por (cinco) dias, para ciência de que proferida a sentença de extinção da execução (fls. 518), a mesma deveria ter sido impugnada por meio de apelação, como assim não foi feito, não há mais como sustentar que há valores a executar. \r\n\r\nQualquer outro valor que a parte autora entenda devido deve ser pleiteado em ação própria, conforme já esclarecido às fls. 524.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003549-0 ANTONIO MARTINS PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . I - Fls. 212/214: Não há o que reconsiderar. Mantenho o entendimento da decisão de fls. 210/211, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Intime-se a credora para se manifestar acerca do item III de fls. 211.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002371-0 VALERIA DA COSTA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0004953-2 MANOEL BENTO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 495/498 - Não assiste razão à CEF, uma vez que os juros de mora devem incidir na razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei nº 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, parágrafo 1o, do CTN. Neste sentido, TRF - 4a. Região, AG nº 2005.04.010011284/RS, Relator Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, 6a. Turma, DJ 27/07/2005. \r\n\r\nSaliento que não há o que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o título executivo (fls. 125/128) nada mencionou acerca dos juros de mora, aplicando-se no caso, a sistemática atual para cálculo de tal verba.\r\n\r\nDesse modo, considerando a impugnação da parte autora quanto à forma de aplicação dos juros de mora pela ré (fls. 416/419), cumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a determinação de fls. 494, item 2.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 93.0010214-1 SEVERINO OSCAR RIBEIRO (ADVOGADO: AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, ANTONIO DE SA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 205: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\nTendo em vista que o advogado não apresentou planilha de cálculos como disposto no item 1 do despacho de fl. 202, em razão do contrato de honorários (fl. 205), expeçam-se os requisitórios de pagamento de acordo com o valor fixado de R$ 175.141,03, em março de 20003 na sentença dos embargos à execução nº 2003.51.01.019104-4 às fls. 65/66 da seguinte forma, do quantum total de R$ 175.141,03 (fl.57) temos: para o autor R$ 159.219,12 e para o advogado R$ 15.921,91 (honorários adv.), deduzindo-se 20% (contrato de honorários) da quantia do autor resulta R$ 31.843,82 (honorários contratuais) e R$ 127.375,30, assim sendo o valor para o autor é de R$ 127.375,30 e para o advogado R$ 31.843,82(honorários contratuais) e R$ 15.921,91 (honorários advocatícios).\r\n\r\nApós, prossiga conforme o despacho de fl. 202 a partir do item 4.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021881-0 NELSON NESSI MENEGOTTO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 133: Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029598-0 MARLY MENDES LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, justificadamente, acerca da alegação da CEF de que o cálculo do JAM de 02/07/79 já foi devidamente pago, conforme documento de fls. 99, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x J FRANCO INSTALACOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o vencimento do prazo deferido às fls. 70, intime-se a parte autora, para que, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe endereço correto, para efeitos de citação.\r\n\r\nDecorrido, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015380-6 ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020766-9 IVETTE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520960-7 SIDNEI HENRIQUES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000194-4 ANELISE DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022134-4 R E V BAURU AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: JOSIAS DE SOUSA RIOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Aos Apelados para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009449-1 CESAR AUGUSTO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 93.0030117-9 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALAIN ALPIN MAC GREGOR.). . Fls. 1677: Manifeste-se a exequente, nos termos do art. 706, do CPC, ficando deferida a alienação dos bens penhorados às fls. 1557 (documentos às fls. 1663/1671 e 1674/1676).\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002868-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Comungando com o entendimento da decisão proferida às fls. 223/225, impõe-se o prosseguimento da ação.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS em sua peça de exceção de pré-executividade (fls. 119/123), vez que a parte autora, ao ajuizar a presente ação de execução, não observou o julgado, que determinou que se observe a liquidação por artigos, comprovando a parte sua situação individual e a verificação de eventual realização de acordo.\r\n\r\nAssim, julho procedente a exceção de pré-executividade para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a parte credora petição em termos de execução na forma do julgado, emendando a sua petição inicial.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 93.0020285-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA.). . Fls. 533/534: Intime-se a exeqüente para cumprimento do art. 706 do CPC, devendo indicar a este Juízo o leiloeiro público escolhido. \r\n\r\nCumprida a determinação judicial, expeça-se carta precatória ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Gurupi - Estado do Tocantins, para deprecar a alienação do bem penhorado (fls. 312), e ciência da indicação do leiloeiro judicial.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 533/534 e demais peças obrigatórias, todas fornecidas pela exeqüente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 98.0060133-3 GEOTECNICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FREITAS PEREIRA, CLARICE GOULART CORREA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 283.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do decidido.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020750-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010293-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x JORGE DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre certidão negativa do oficial de justiça à fl. 156, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014279-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, BRUNA NASCIMENTO.) x MARCELO LUIS LEMOS DA MATA (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x MARCELO NERY MORAES PINTO (ADVOGADO: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA.). . Fls. 879: Ante os motivos alegados, defiro à parte ré mais um prazo de 10 (dez) dias, para apresentação das provas que entender cabível.\r\n\r\n/ypj /\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000242-0 SANDRA LUCIA LOPES DALLE CRODE (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O ALVARÁ SE ENCONTRA NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOACYR PENHA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.70/72, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO. Custas para recurso - Autor: R$ 84,24. Custas para recurso - Réu: R$ 84,24. \r\n\r\n“(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar à CEF o valor de R$ 16.552,01(dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais, um centavo), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando era devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 839717"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
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                            "836754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000575\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0005197-9 LESSA JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x ANTENOR DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x JULIO PLACIDO SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . 1-Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 505/510, 525/548, 550/559, 563/565, 607/609, 624/628 e 641/665, e o pronunciamento favorável dos Réus à fls. 666 verso e 668, HOMOLOGO a habilitação de Osvaldo Jacinto da Silva, Dulcimar Plácido da Silva, Pedro Bispo da Silva, Maria Zélia Plácido da Silva Lima, Duciete Jacinto da Silva, Francisco das Chagas Silva, Luiz Gonzaga da Silva, Sandra Maria Plácido da Silva, Maria Descima Jacinto Alves e Maria Célia Lopes da Silva, como sucessores de Julio Plácido Silva, conforme requerido.\r\n\r\n2- À SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\n3- Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018992-9 ANTONIO JOSE DA CRUZ ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, ADALEA HERINGER LISBOA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 89.0038991-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SONIA MARIA DE SOUZA FREITAS.) x JOSE MARIA BARROS E OUTROS. . Comprove o exeqüente em 30 dias os procedimentos que vem adotando para localizar bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido in albis ou não encontrado bens passíveis de execução, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014073-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x PAULO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 138/144: Não estando comprovada pelo extrato acostado se tratar de conta salário, indefiro a liberação do valor bloqueado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor bloqueado não corresponde nem a 10% do valor executado, comprove o exeqüente em 30 dias os procedimentos que vem adotando para localizar bens do devedor.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012761-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS.) x LUCILENE DE JESUS COSTA BRITTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes pessoalmente da penhora realizada e oficie-se o DETRAN para liberação da penhora de fls. 61.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012662-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ADRIANA MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o exeqüente em 30 dias os procedimentos que vem adotando para localizar bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido in albis ou não encontrados bens passíveis de penhora, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012821-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x GERALDO JOSE LOPES CRUZ. . Cumpra-se a diligência no endereço fornecido às fls. 70.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, forneça o exeqüente novo endereço com a mesma finalidade, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x CEREALISTA BRANCO CARIOCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033220-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA. . Fls. 31: Suspendo o feito até o final do parcelamento administrativo noticiado (24 meses).\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente,, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033328-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033686-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RICARDO LUIZ AGOSTINHO RIBEIRO COLUCCI. . Esclareça o exeqüente o requerido tendo em vista que na certidão de fls. 39/40 consta o falecimento do executado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001873-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WAGNER CARVALHO CAMPOS E OUTRO. . Fls. 58/79: Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022188-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA AMELIA MACHADO VIANA. . Fls. 33: Nada a deferir face ao evidente erro material existente uma vez que o réu do presente feito é diverso, foi citado (fls. 25) e houve acordo extrajudicial (fls. 30/31).\r\n\r\nFls. 30/31: Suspendo o feito por 06 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026198-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HEITOR JOSE CERQUEIRA. . Fls. 25/26: Suspendo o feito por 07 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522578-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA. . Fls. 23/27: Suspendo o feito por 08 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523164-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LOURENCO WALDOMIRO QUINTANILHA RIOS. . Fls. 20: Suspendo o feito por 07 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000041-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FAUSTA CORDEIRO BARROSO CASTRO. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0001157-7 LUNDE BRAGHINI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.238, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. 3-Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 836754"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000576\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005098-0 U E M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: MAURICIO SIRIHAL WERKEMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, a qual deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação da perita quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, dê-se vista às mesmas por 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará dos honorários periciais\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014228-0 ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . 1. Mantenho a decisão de fls.122/123.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos de fls.128/163, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n3. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n4. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0028512-4 CARLOS ALBERTO LOYOLLA RESENDE (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1- Considerando que parte da verba retida à fl. 317 não constitui base de cálculo da contribuição para o PSS, revogo o item 4 de fl. 318.\r\n\r\n2- Intime-se o INSS para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) a contribuição será apurada mês a mês e incidirá sobre o valor atualizado da prestação, não devendo incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nb) a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar a partir de 20/05/2004, nos termos do art. 16, da Lei 10.887/04, respeitando-se, ainda, no tocante aos proventos de aposentadorias e pensões, a parcela de isenção prevista no art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a contribuição não incidirá sobre as verbas indicadas no §1º, do art. 4º, da Lei 10.887/04.\r\n\r\nRessalte-se que caso o INSS não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, o valor retido (fl. 317) será destinado em sua integralidade para o autor.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n4- Após, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019999-9 MOISES PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que adune aos autos procuração original e cópia da inicial para instruir o mandado. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0003063-0 ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Ainda que tardiamente, recebo a impugnação de fls. 264/273 no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\n2- Verifico que a multa diária fixada para forçar a CEF a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada tornou-se excessiva, razão pela qual revejo, de ofício, seu valor para o razoável patamar de R$ 5.000,00 para cada autor na presente data, com fundamento no art. 461, §6º, do CPC.\r\n\r\n3- Destarte, perde o objeto a presente execução, à exceção da verba referente à litigância de má-fé aplicada, a qual desde já homologo com base na conta de fl. 247 (R$ 14,78), porquanto a CEF deixou de impugná-la.\r\n\r\n4-Decorrido o prazo recursal, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos autores da quantia homologada, conforme item 3, com os devidos acréscimos legais, devendo o representante dos interessados comparecer em cartório para agendar data de entrega, bem como intime-se a CEF a levantar a importância de R$ 240.459,59 (R$ 240.474,37 - R$ 14,78) penhorada à fl. 262, independentemente de alvará. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n5- Outrossim, intime-se a CEF a pagar a importância devida, consoante item 2 (R$ 10.000,00), em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022260-9 ELIETE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.° 2009.51.01.020185-4, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005120-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x AGUINALDO PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB.). . Fls.264: Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela embargante.\r\n\r\nAdunada a manifestação da CEF e nada mais sendo requerido, à secretaria para que expeça alvará dos honorários periciais, depósito às fls.117.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020185-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ELIETE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 836755"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000577\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009027-3 SUZANA DA MATTA BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x SOLANGE BARBOSA DE BARROS E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 174: Nada a deferir posto que precluso o prazo para manifestação em provas, conforme certidão de fls. 155 e manifestação de fls.164/168.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008051-0 UBIRACI RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 30/65: Dê-se vista ao Autor sobre os documentos adunados pelo Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010808-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x ADRIANA SPALLA OGNIBENI (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.). . Fls.60: Dê-se vista a embargada.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021573-3 ARMANDO DORIA FRADE (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade, devendo o autor manifestar-se também sobre os documentos adunados às fls. 50/89.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0488567-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . (...).2- (...), abra-se vista às partes a respeito dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. 3-Não havendo impugnação, proceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s). (...).\r\n\r\n6 - 90.0006221-7 DEUTSCHER WEINFONDS (ADVOGADO: MARIA JOSEFA FERNANDEZ MARQUES, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA, WALTER GOMES DE PINHO, GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x MAISON FORESTIER EMPRESA DE VINHOS LTDA (ADVOGADO: WALTER GOMES DE PINHO.). . FLS.547, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s). (...).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x SAMUEL MOYSES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . FLS.86, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012938-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x MAILCE DIAS STELMAN E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . FLS.429, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 836756"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000578\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004624-1 JAIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.75, ITEM 4:\r\n\r\n(...).4. (...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. 5. Ao Réu, em provas. 6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0207721-3 JOAO ANTONIO NUNES NOVAES - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, MAURO PEREIRA DOS SANTOS, ZENY SANTANA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.404, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista Às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010898-1 PAULO MARCIO GOULART CANONGIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.117, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF. 4. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015373-2 NASSAILDES JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ROSANA DE AZEVEDO OLIVEIRA, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.37, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. Após, ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007317-0 ORLANDO DE SOUZA PINTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.258, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 95.0010245-5 ANA CRISTINA DE FRIAS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.452, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017814-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . FLS.177, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n“Fls. 172/176: Manifestem-se as partes em 10 dias (...).”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000619-2 JOSE DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.213, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apurado. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014762-8 LABORIS FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA, ALINE MENDES COELHO, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . FLS.189, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. Após, ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025885-5 ALVARO CEZAR BEDUSCHI E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO. . FLS.178, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815433-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO JULIAN NABUCO DE ARAUJO. . FLS.27, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0014490-6 MARIA SUZANA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.104, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 836757"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000579\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 95.0018050-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON M GUIMARAES.) x ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.) x GEOTECNICA S/A (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA CESAR, CLARICE GOULART CORREA.). . Recebo os embargos, porque tempestivos, reconheço a omissão apontada quanto à falta de apresentação do fundamento no qual este Juízo se baseou para suspender o curso da presente execução extrajudicial, dou provimento aos presentes embargos para que o despacho de fls. 599 passe a viger com a seguinte redação: (...)suspenda o presente feito, na forma do art.791, III, do CPC e aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos à execução 2007.51.01.018200-0, em apenso, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado, tendo em vista a alegação de que a penhora recaiu sobre bem de família, protegido pela Lei n.° 8.009/1990, e considerado impenhorável.\r\n\r\nNo mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. 2. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental no Recurso Especial 402742 - Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamim - Data da Decisão 19/12/2008)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RENÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o bem de família é absolutamente impenhorável. A Lei 8.009/90 é norma de ordem pública, tendo como escopo dar segurança à família, e não o direito à propriedade. Por isso, não é possível haver renúncia pelo proprietário. 2. Recurso especial não provido. (Recurso Especial 828375 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministro Eliana Calmon - Data da Decisão 17/02/2009)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0010597-4 KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.275, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF. 5. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107184-0 BRAULINO DE SOUZA BONFIM E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.620, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se nova vista ao autor. Nada requerido, suspenda-se o presente feito até o depósito do RPV requisitado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011262-1 GERSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . (...). 2. (...), intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006293-2 GEOVANE GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.189, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal. 3. Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s). (...).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017676-8 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.46, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. 5. Após, ao Réu em provas. 6. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0024593-0 FRANCISCA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA.) x VIVILY RIBEIRO ALENCAR (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.238, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Tendo em vista que o agravo interposto não foi recebido no efeito devolutivo, compareçam os interessados a esta Secretaria para agendar data de entrega dos alvarás do depósito de fls. 215 em 15 dias. Cumprido, expeça-se o alvará. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017121-7 GUARANY BAPTISTA DE MATTOS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.16, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte autora. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 836758"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000588\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003885-7 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: NINA MACHADO NEVES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nada mais sendo requerido, à Secretaria para que expeça alvará dos honorários periciais da quantia depositada à fl. 817.\r\n\r\nIntime-se o perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839712"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000589\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0000773-0 HERCULES ANTONIO MORSELLI (ADVOGADO: MANOEL MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . FLS.294, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017953-6 MINERVINA DE OLIVEIRA BELO (ADVOGADO: NELTON GONCALVES DE FARIA, PERLA TEDESCHI ABRAHAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.234, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), compareça a autora nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias. Após, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021778-0 COSME JOSE MENDES FERREIRA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.115, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias, a começar pelo autor. 7. Após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou sobre eventuais esclarecimentos supervenientes da perita, proceda-se à reserva de honorários. 8. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008797-0 KLEBER PEREIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.309, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Ciente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias. Nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000326-5 CRISTINA GONCALVES CARAGHIOZOF (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.109, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Ciente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias. Nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0013109-5 JAIR DOMINGOS RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ELAINE CARBONELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.458, PARA A RÉ (CEF): “Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada via Bacenjud, conforme “detalhamento de ordem judicial” retro, (...). Após, voltem conclusos.”\r\n\r\n7 - 95.0006113-9 AUGUSTO FILIPE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.449, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004851-9 TELESPARKER DIGITAL SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FELICIO JUNIOR, MARIO EDUARDO ALVES.) x VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . FLS.276, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019458-6 VANDA ROSA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . FLS.147, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001832-3 FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.92, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...).Ciente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias. Nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007471-5 GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . REPUBLICAÇÃO DE FLS.94 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF). FLS.94, PARA A RÉ (CEF): “Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional. “\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013092-9 YEDDA DE CARVALHO MENDONCA (ADVOGADO: SONIA BLANCO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . FLS.153, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...).Ciente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias. Nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028865-3 RICARDO MANOEL GOMES VIEIRA MUNIZ (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.100, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...).Ciente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias. Nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da lei 1.060/50.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 839713"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000590\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014456-1 ROGERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO RENATO CORREA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.120, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021280-4 MARCIO SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Providencie a CEF duas cópias de fls. 217/219 e procuração para instrução da carta precatória de intimação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020985-3 CARLOS YURI RHAYLANDER FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Providencie o impetrante mais uma cópia da inicial e documentos para instrução do ofício de notificação para a segunda impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010971-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DARIO PEREIRA CARVALHO. . Providencie o autor cópia da procuração e do despacho que determina a citação para instrução da carta precatória.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012154-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SIDNEY SERGIO DO NASCIMENTO. . Providencie o autor cópia da procuração e do despacho que determina a citação para instrução da carta precatória.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509950-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MILLENIUM ELEVADORES LTDA E OUTROS. . Providencie o autor cópia da procuração e do despacho que determina a citação para instrução da carta precatória.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006567-3 ANA CLAUDIA DE SA CANTO SIQUEIRA (DEF.PUB.: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . FLS.99, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à Autora em réplica. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 839714"
                            ]
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0015041-7 ROBERTO VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista a documentação juntada aos autos pela União Federal, às fls.528/723, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020366-6 LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, TIAGO MEIRA CANEDO, PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 428/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 613,17. . Do exposto, julgo parcialmente procedente o presente feito nos termos do art.269, I do CPC, para condenar a União ao pagamento de R$ 78.162,87 (junho de 2003), corrigido pelos índices da Tabela de Condenações em Geral do CJF a partir de junho de 2003 e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007752-9 MARLY BARBOSA FRAZAO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x ADELIA ANGELA FRAZAO (ADVOGADO: JULIO CESAR CANDIDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista que o subscritor da petição de fl.102 não possui procuração nos autos, defiro vista apenas na secretaria do Juízo. Prazo: 05 dias. Caso seja juntada aos autos a respectiva procuração, autorizo, desde já, carga dos autos.\r\n\r\n2 - Após, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021786-8 PEDRO ONOLASCO MARTINS (ADVOGADO: BRUNO MACHADO, GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a manifestação da União Federal, de fls.211/212, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo (R$ 2.615,17). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024570-0 PEDRO CASTELO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento dos valores a título de auxilio invalidez desde a Portaria Normativa nº 931/2005 até dezembro de 2005.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019998-3 LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 251/259 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para ciência da sentença de fls.244/250 bem como para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0101439-1 HUGO LEAL MELO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . Intime-se novamente a CEF para que informe a este juízo, em dez dias, a determinação contida em comando exarado a fls. 768, no sentido de apontar o valor atualizado e depositado na conta 09002753-0, agência 0625.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nCom o retorno, que seja expedido o competente alvará de levantamento do importe declinado a fls. 767 em favor da ADVOCEF, conforme pretendido pela empresa ré em questão.\r\n\r\nCom a retirada, sem mais deliberação, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0062049-6 RAIMUNDA NONATA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Nada a deferir sobre a petição formulada a fls. 1053 pela parte autora no sentido de não houve perícia, na medida em que o laudo pericial consta das fls 769/846.\r\n\r\nAssim, ante ao seu não-pagamento efetuado no prazo legal, que seja dado vistas à CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014691-6 SOLANGE MARA ROCHA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em favor da terceira ré (CEF) no valor de R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015988-5 CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela CEF à fl. 556 acerca do registro da carta de arrematação, intime-se a mesma para que, no prazo de dez dias, acoste aos autos referido documento, eis que, não obstante o informado à fl. 561, a carta ainda não foi trazida ao feito.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028611-9 JORGETE DOS SANTOS FERNANDES (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 193/220 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada para querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que os autos subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010853-2 PAULO ROBERTO BRAGA DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para réplica, bem como para especificar provas justificadas que porventura deseje produzir.\r\n\r\nApós, à CEF para querendo, especificar provas em igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, que me voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0589645-2 FELIZARDO DAMASCENO FARIAS (ADVOGADO: MIRIAN NUNES, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n14 - 96.0012518-0 ELADIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALLAN CARLOS MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0070918-3 ANNA SOBRAL ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1- Fls.433/435 - Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte autora, tendo em vista que, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, que alterou a legislação tributária federal, tornou-se obrigatória a retenção na fonte da contribuição para ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente à alíquota de 11%, sobre as parcelas da condenação judicial que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, estando as demais parcelas, como multa e juros, verbas indenizatórias livres da incidência desse tributo. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\n3 - Na hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\n4 -Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.006541-8 ANTONIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE RIBEIRO VILLANOVA, LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.013740-2 PROMED-PROGRAMA MEDICO CENTRALIZADO LTDA (ADVOGADO: SANDRO B FILOGONIO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 246/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,91. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013741-4 PROMED-PROGRAMA MEDICO CENTRALIZADO LTDA (ADVOGADO: BRUNO KALIL NASCIMENTO, RENATO DE MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 238/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 323,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026245-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, dou por cumprida a obrigação a que foi condenada a parte autora.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009213-7 ESTER ROZENTAL (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . O título exeqüendo que determina a reconstituição monetária da conta vinculada do FGTS através da aplicação da taxa progressiva de juros consagra uma obrigação de fazer, creditar, portanto, incompatível com a execução nos moldes do art.475-J, conforme pretende a autora. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, proceda a comprovação do cumprimento do julgado nos termos do acórdão de fls.135/142.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000019-0 MARIA JOAO MARTINS FILIPE FIGUEIREDO MATOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O título exeqüendo que determina a reconstituição monetária da conta vinculada do FGTS consagra uma obrigação de fazer, creditar, portanto, incompatível com o pleito de depósito judicial requerido pelo autor às fls.112.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerido. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove o integral cumprimento do julgado, com a recomposição do saldo da conta vinculada do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem planilha, dê-se vista ao autor, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009545-0 ANTONIETA PRINCIPE BLANKENSTEIN (ADVOGADO: BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 299/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,47. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32%, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC, em relação à conta de poupança nº 00050483-1 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 ao saldo das contas de caderneta de poupança de nos. 00042788-8 e 00040250-8, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011254-0 ROBERTO ZIDAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a manifestação de fls.200, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 37.498,68. Ressalte-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% da condenação.Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014951-7 ANGELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 261/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil no que tange ao índice de 8,04% (Plano Bresser) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de nº 347.039-5, observado o parâmetro fixado na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno à ré ao ressarcimento de metade do valor das custas judiciais pagas e deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019890-5 SORAIA ORLANDO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022234-8 NILSON ARAUJO BORBA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 270/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,29. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,14. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II e PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 10052673-9, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo o autor isento. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026983-3 ALCEIR MAIA SOARES (ADVOGADO: PRISCILA XAVIER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 286/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 206,50. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 44,80% e 7,87%, e PROCEDENTE O PEDIDO remanescente, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de nº 43037047-5, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso pela ré, no percentual de 50% e sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027310-1 FILSON BELLAN LEE (ADVOGADO: SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA, LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 279/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,50. . Do exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil no que tange ao índice de 8,04% (Plano Bresser) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo das contas de caderneta de poupança nos. 00575043-5 e 00943587-9, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelo recorrente, sendo a autora isenta. Em razão da sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519719-8 HILDA LOPES DE CASTRO NUNES (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Considerando que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas, intime-a para que, no prazo de trinta dias, acosta aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520466-0 FATIMA GOMES DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 60/73 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520687-4 MARCELI FERREIRA GOUVEA (ADVOGADO: JOSIANE DE MELLO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário por MARCELI FERREIRA GOUVEA em face da CEF, objetivando, em síntese, a correção do saldo de sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, acompanhada de procuração, fl. 10, declaração de hipossuficiência econômica, fl. 13 e documentos de fls. 11/12 e 14/16.\r\n\r\nDeterminado às fls.17/18 que a parte autora procedesse a emenda de sua exordial, quedou-se inerte (certidão de fls. 18 v). Intimada pessoalmente a parte autora (certidão de fls. 23) não cumpriu a ordem emanada deste juízo. \r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, cabe às partes promover os atos e diligências que lhes compete, o que não ocorreu in casu, pelo que há de ser aplicada a norma processual civil em vigor que determina a extinção do feito em razão do abandono da causa por mais de trinta dias pela parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520704-0 ADEMIR VITAL DE REZENDE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 . Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário por ADEMIR VITAL REZENDE em face da CEF, objetivando, em síntese, a correção do saldo de sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nInicial de fls. 2/08, acompanhada de procuração, fl. 09, declaração de hipossuficiência econômica, fl. 12 e documentos de fls. 10/11 e 14/21.\r\n\r\nDeterminado às fls.22 que a parte autora procedesse a emenda de sua exordial, quedou-se inerte (certidão de fls. 22 v). Intimada pessoalmente a parte autora (certidão de fls. 27) não cumpriu a ordem emanada deste juízo. \r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, cabe às partes promover os atos e diligências que lhes compete, o que não ocorreu in casu, pelo que há de ser aplicada a norma processual civil em vigor que determina a extinção do feito em razão do abandono da causa por mais de trinta dias pela parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003992-3 JORGINA VERA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 306/6314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,73. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 44,80% e 7,87% (Plano Collor I) e PROCEDENTE O PEDIDO remanescente, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de nº 013.00067688-1 valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas para recurso pela ré, no percentual de 50%, e sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009954-3 JOSE DE SOUZA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ARILTON LEONCIO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cuida-se o presente feito de Ação Ordinária na qual pretende a parte autora a condenação da CEF ao ressarcimento dos danos provocados ao seu imóvel, que imputa decorrente da má conservação do bem locado à ré no período de 30/06/82 a 01/07/2006.\r\n\r\nEncontra-se, atualmente, na fase de apreciação das provas requeridas pelas partes.\r\n\r\nNo entanto, do cotejo dos autos, insta o acolhimento da preliminar aduzida pela CEF em sua peça de defesa, senão vejamos.\r\n\r\nConsta dos autos a noticia de propositura de Ação de Consignação em data anterior à distribuição do presente feito, a qual se encontra alicerçada no mesmo contrato de locação que embasa o caso sub judice.\r\n\r\nDesta forma, forçoso reconhecer a necessidade de decisão em conjunto, uma vez que há identidade de partes, bem como estão as referidas ações fundadas no mesmo contrato de locação, presentes questões convergentes cuja solução deve ser uniforme, evitando-se decisões conflitantes.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, remetam-se os autos a 27º Vara Federal para que seja autuado em apenso ao feito nº 2005.51.01.006289-7, para julgamento simultâneo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015249-1 ANTONIO BISPO DE FRANÇA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 88.0040732-3 MULTICRON IND/ COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DE RAMOS (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n37 - 90.0006675-1 ESP/ DE FERNANDO SCHNEIDER ALVES DE ALMEIDA REP/ P/FERNANDO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA STELA P.PASSALACQUA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.001438-1 JOSUE MOREIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.012441-6 VANDERNEIDA MAGALHAES MELLO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Inicialmente, defiro a vista requerida pela impetrante VANDERNEIDA MAGALHAES PINTO em Secretaria, pelo prazo de dez dias, salvo se devidamente regularizada a sua representação processual.\r\n\r\nApós, considerando-se o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela parte impetrante, restou integralmente mantido o decisum denegatório da segurança pleiteada pelas impetrantes, motivo pelo qual determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021460-4 NEUZA MARIA HENRICHS LOPES PINTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Fls. 133/136: À parte impetrante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.003914-8 MARIO LUIZ MACEDO XAVIER (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003915-0 MARIO LUIZ MACEDO XAVIER (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE PESSOAL MILITAR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015661-0 JAMILA GONCALVES PINTO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025153-1 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x GERENTE GERAL DO TERMINAL 1 - RIO (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 451/489 somente em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao GERENTE GERAL DO TERMINAL 1 - RIO para contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à PFN para ciência da sentença proferida nos autos bem como para que, querendo, apresente suas contra razões, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Por fim, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002315-0 FABRICIO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: MARGARETH FERREIRA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 217/218 . Desta sorte, ante a perda superveniente de objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida, e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007782-1 CANP SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 231/237 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Considerando-se já ter sido a parte apelada (ANS) cientificada acerca do teor da sentença proferida, conforme fls. 229, determino que seja a mesma intimada a fim de que, querendo, apresente suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011438-6 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x GERENTE DE CONCURSOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ. . Indefiro o pleito formulado pela parte impetrante às fls. 93/94 e mantenho, integralmente, o determinado através do decisum de fls. 77/79, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que a parte impetrante não providenciou o cumprimento do item I do despacho exarado às fls. 90/91, determino que seja renovada a intimação da mesma a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo cópias da exordial relativa ao Mandado de Segurança de nº 2009.51.01.008142-36, eis que o prosseguimento do presente feito encontra-se condicionado à análise da litispendência pontada às fls. 53/54.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019618-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . Ante ao conteúdo da certidão de fls. retro, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove a este Juízo o recolhimento das custas complementares devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do presente writ.\r\n\r\nCumprido, considerando-se que, conforme o disposto pelo art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a liminar no mandado de segurança coletivo somente poderá ser concedida após a manifestação do representante judicial da parte impetrada, determino que seja o mesmo intimado a fim de que, no prazo de 72 horas, preste as informações devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520173-6 SIBELLY TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 132/153 somente em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos bem como para que, querendo, apresente suas contra razões, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003151-1 MBUCKS PRODUTOS E DECORACAO LTDA (ADVOGADO: LUIS FLAVIO NAGEM MORALES.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 106/110 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002927-9 LEANDRO SIQUEIRA CORREA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o recurso de apelação interposto pela União Federal às fls. 152/158 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada (impetrante) a fim de que, querendo, apresente suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, para ciência da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nPor fim, ao E. TRF desta Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004160-7 JOAO PAULO RIBEIRO ARANTES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Inicialmente, indefiro a pleiteada vista dos autos pela União Federal (fls. 194/200), por entender ser a mesma desnecessária, haja vista ter sido requerida para fins de interposição de eventual recurso em face da sentença proferida nos autos, ressaltando-se já ter sido interposta a apelação de fls. 201/209 pela União Federal.\r\n\r\nAssim sendo, recebo o referido recurso somente em seu efeito devolutivo, determinando que seja a parte apelada (impetrante) intimada a fim de, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para ciência.\r\n\r\nPor fim, ao E. TRF desta Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.008101-0 RICARDO LIMA GARCIA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Inicialmente, indefiro a vista requerida pela União Federal às fls. 155/161, por entender desnecessária a requerida medida, haja vista ter sido a mesma solicitada para fins de interposição de eventual recurso em face da sentença proferida nos autos, ressaltando-se já ter a União Federal interposto a apelação de fls. 162/168.\r\n\r\nOutrossim, recebo o recurso de apelação interposto, somente em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada (impetrante) a fim de que, querendo, apresente as suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, subam os autos ao E. TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032748-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CATIA VILLA VIDAL (ADVOGADO: LUIZA HELENA FERREIRA.). . Requer a executada o desbloqueio dos valores das contas descritas no demonstrativo de fl. 37, que, por meio do Convênio Bacen-Jud, procedeu este Juízo a penhora on line em 24/11/2008.\r\n\r\nPara tanto, aduz que os saldos de suas contas no Banco do Brasil e no Banco Real constituem, respectivamente, conta utilizada para depósito de pensão alimentícia de sua filha menor e conta salário, conforme petição de fls. 41/42, confirmada pela de fl. 54.\r\n\r\nPara fins de aplicação do disposto no art. 655-A, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, deve a executada comprovar que as quantias depositadas são absolutamente impenhoráveis, como disciplina o art. 649, inciso IV do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nEm que pese a executada às fls. 56/61 colacionado documentos na tentativa de comprovar que a conta corrente nº 8.186-8, agência 3441-X do Banco do Brasil refere-se à conta para depósito de pensão alimentícia, verifico, especificamente, na cópia do extrato bancário de fl.61, do mês de julho/2008, que o valor depositado e presumido como pensão alimentícia não corresponde ao pactuado de dois salários mínimos, além de não ficar evidenciado, de fato, que se trata de pagamento de pensão.\r\n\r\nContudo, a fim de afastar qualquer dúvida deste Juízo e de oportunizar a executada o seu melhor direito, faculto a mesma, no prazo de trinta dias, a comprovação cabal de que as contas supracitadas referem-se à conta para pagamento de pensão e à conta salário, fornecendo, além de outros documentos que entender necessários, extratos mensais das suas contas de novembro/2008 até junho/2009, demonstrando os depósitos concernentes à pensão e ao salário que recebe na conta do Banco Real, além dos demonstrativos de pagamentos recebidos de sua relação de trabalho dos meses em questão e documento que aponta que a conta no Banco Real é destinada para pagamento de conta salário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista ao exeqüente ( OAB) para que se manifeste.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça à ré (fl. 42 e 55) e retire-se a Defensoria Pública da União do cadastro de informática desta Seção Judiciária como a representante da executada, ante ao esclarecido às fls. 51/52.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011647-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BIANCA MARIA FERRAZ LOUREIRO. . Trata-se de exceção de pré-executividade arguida pela executada, que em síntese, argumenta que nunca exerceu a prática da advocatícia, em que pese ter sido diplomado em 2000 e ter obtido sua inscrição profissional junto à Exeqüente em meados do mesmo ano.\r\n\r\nNo caso em análise, considero incabível o manejo da exceção de pré-executividade, tendo em vista tratar-se de defesa excepcional, que apenas teria cabimento quando se pudesse provar, de imediato, que o título em que se funda a execução carece de liquidez, certeza ou exigibilidade excipiente, o que não é caso nos presentes autos.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública que, por ostentarem tal natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz sem a mobilização patrimonial gerada pela garantia do Juízo, o que não ocorre no caso.\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 16/22.\r\n\r\nProssiga-se, pois, com a execução, intimando-se o Exeqüente para manifestação em dez dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.017507-7 LIGIA CORTES LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 336/337 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Restauração de Autos, proposta por LÍGIA CORTES LIMA, em virtude do extravio dos autos do processo nº 91.0032416-7, referente à ação ordinária, na qual figurava como autora.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 03/23.\r\n\r\nDevidamente citada, a União Federal informou que, tão logo obtivesse do seu setor de arquivo, juntaria aos autos eventuais peças em seu poder, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nConstatado o extravio dos autos do processo n.º 91.0032416-7, conforme certidão de fl. 23, foi requerido pela parte autora a restauração dos autos.\r\n\r\nContudo, a questão trazida aos autos não comporta maiores discussões. Isto porque, conforme certidão de fl.44, os autos foram localizados na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nDeste modo, resta configurada a perda superveniente do objeto, uma vez que não mais restam desaparecidos os referidos autos.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Intimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2007.51.01.030165-7 SEVERINO RAMOS CAMPELO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, dê-se vista à parte autora dos embargos de declaração de fls. 188/191.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.020515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CELIA MADALENA DE SOUZA. . À vista do teor da certidão exarada a fls. 89, e considerando que já houve diligência citatória no endereço declinado a fls. 90, suspenda-se este feito até ulterior notícia do paradeiro da parte Ré.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.001515-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NEVITON DE ALMEIDA. . À vista do teor da certidão exarada a fls. 51, e considerando que o endereço destacado a fls. 69 coincide com o da diligência do mandado de fls. 60, suspenda-se este feito até ulterior notícia do paradeiro da parte Ré.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.534853-5 ANNA HOLOWACZ (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autos desarquivados, conforme requerido, à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 93.0014581-9 MARILENE VASCONCELLOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE MATTOS, PAULO ROBERTO S. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista os documentos juntados pela União Federal, às fls.151/178, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.010283-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FABIO VINICIUS PINHEIRO DO COUTO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.). . Ao impugnado no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.003154-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x IRAN CAETANO FELIX E OUTROS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente os presentes embargos, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.010611-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x CREUZA REBELO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido , nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas em conformidade com o art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em R$ 1000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.010134-9 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.) x RENILVA VENTURA BARDY (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 233/235 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de RENILVA VENTURA BARDY alegando excesso de execução no montante de R$ 1.395.196,41.\r\n\r\nAlega que encontrou em 01/12/2003, como devido apenas R$ 701816,12; que o erro dos cálculos apresentados pela exeqüente se deriva principalmente do fato de que a tabela elaborada, não expurgada, ou seja, considerando os expurgos; que houve a utilização da tabela elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não expurgada, contrariando a sentença que determina que seja usado a tabela de precatórios da justiça federal do RJ; que houve erro na metodologia de aplicação no que pertine ao regate de obrigações e aos juros de obrigações. Junta aos autos os documentos de fls.10/49.\r\n\r\nResposta da parte embargada às fls.52/58. Alega que concorda com a Embargante no tocante ao uso equivocado da Tabela da Justiça Estadual, porém, afirma que a Embargante também na usou a tabela de precatórios da Justiça Federas, mas sim a tabela de correção monetária.No mais, rebate a inicial.\r\n\r\nDeferida prova pericial, foi realizado o depósito do valor dos honorários (guia de fls.87) e o laudo de fls.91/104 e a expedição do alvará de levantamento do depósito como depreende-se de fls.106.\r\n\r\nÀs fls.101/110, manifestação da parte autora sobre o laudo e às fls.119/121 da Embargante. Nova manifestação da parte exeqüente às fls.122/124.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls.126/128.\r\n\r\nÀs fls.134, julgamento convertido em diligência pra que o perito indicasse o valor do crédito da autora-embargada em janeiro de 2004, apresentando a memória discriminada dos cálculos efetuados.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls.131/132, acompanhados dos documentos de fls.134/135.\r\n\r\nManifestação da Embargante às fls.140/142. e da embargada às fls.145.\r\n\r\nÀs fls.148, manifestação d perito.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls.149, a ELETROBRÁS junta aos autos os documentos de fls.157/161.\r\n\r\nManifestação do perito às fls.163/175.\r\n\r\nÀs fls.179, a parte embargada concorda com os cálculos do perito que apontam um crédito a seu favor no montante de R$ 1372388,31 (janeiro de 2004).\r\n\r\nÀs fls.182 a Embargante requer a juntada do memorando DFTC 796/08 (fls.183/184).\r\n\r\nManifestação do perito às fls.196/197, na qual afirma que nos seus cálculos foi apurado o valor devido par o mês de janeiro de 2004 no montante de R$ 1.372.388,31 estando computados os juros de mora e honorários, sem a dedução do valor depositado pela Embargante em 04/08/2005.\r\n\r\nÀs fls.201, a parte embargada afirma que o perito esclareceu adequadamente as questões.\r\n\r\nÀs fls.203/204, a parte embargante afirma em síntese que a metodologia do perito distorce diretamente o resultado apurado em janeiro de 2004.\r\n\r\nÀs fls.226, julgamento convertido em diligência para que o perito acostasse aos autos planilha utilizando o valor nominal de cada título, o que foi respondido pelo perito às fls.227/228.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls.230/233 e da parte embargada às fls.273/276.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, no que pertine a apresentação da tabela oficial, os índices são públicos, não sendo este motivo relevante para embargante afirmar que não teve como questionar os valores informados pelo perito.\r\n\r\nSegundo, no que concerne ao uso do valor nominal, realmente, o mesmo não se faz mister no caso em tela, na medida em que há como ser realizado o cálculo sem a presença do mesmo. Verifica-se da laudo pericial de fls.97 que a ELETROBRÁS calculava e congelava a correção monetária em dezembro, e só pagava os juros em julho do ano seguinte, com base na correção congelada e os resgates, da mesma forma, ocorreram em dezembro do ano seguinte.\r\n\r\nOutrossim, dos esclarecimentos prestados pelo perito dessume-se que o mesmo realizou os cálculos de acordo com o julgado exeqüendo, apurando como devido o montante de R$ 1.372.388,31(jan de 2004), sem a dedução do montante já depositado pela embargante em 04/08/2005 (R$ 701.816,12).\r\n\r\nTendo a execução sido deflagrada em janeiro de 2004 objetivando o recebimento de R$ 2.097.012,53 e tendo a embargante apontado como excessivo o valor de R$ 1.395.196,41, verifica-se que razão não assiste a nenhuma das partes.\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos para reduzir o valor devido para R$ 1.372.388,31(janeiro de 2004), devendo ser ainda deduzido o valor já levantado pela parte embargada (fls.582 dos autos principais), nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls.169 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008428-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x EMANUEL PEIXOTO TELES (ADVOGADO: MIRIAM VENTURA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 236/237 . Do exposto, julgo improcedente os presentes embargos nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.027012-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.) x FRANCISCO NUNES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Dê-se vista à parte embargada acerca da documentação juntada pelo IBGE às fls.115/153. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.003274-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CLINICA SICARD LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO. PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTendo em vista a decisão hoje proferida nos autos em apenso e a apelação de fls.20/30 reformo a sentença de fls.18, tornando-a sem efeito e passando a proferir a seguinte:\r\n\r\nA UNIÃO opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CLINICA SICARD LTDA alegando que apesar de concordar com o valor cobrado, não aceita a forma de liquidação, na medida em que a decisão executada determinou a compensação e não a repetição de indébito.\r\n\r\nInicial de fls.02/03 instruída com o documento de fls.04.\r\n\r\nResposta às fls.08/16.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO cerne do presente feito está na análise da possibilidade da parte exeqüente optar por receber em dinheiro ao invés de realizar compensação, como determinado no título judicial executado.\r\n\r\nEntendo que sim. Reconhecido o direito à compensação de tributo indevidamente recolhido, nada impede que a parte credora opte por receber através de precatório, como depreende-se do acórdão abaixo colacionado do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO.\r\n\r\n1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera \"admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito\", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva.\r\n\r\nAtualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.\r\n\r\n2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.\r\n\r\n3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 588.202/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004 p. 123).\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em R$ 2.500,00 nos termos do art.20§4 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora para manifestação sobre o laudo, conforme despacho contido a fls.145.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 836332"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737938-2 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Indefiro o pedido do autor formulado às fls. 347/348 na medida em que o precatório anteriormente solicitado foi cancelado, conforme ofício de fls. 279 e informação na parte final de fls. retro.\r\n\r\nAssim, traga o autor o valor atualizado do débito, descontado o montante levantado conforme alvará de fls. 330.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 89.0000715-7 MARCELO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 484, às partes para requererem o que for de direito, em dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0036618-1 HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, RAFAEL LIMA PIRES, LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Fls. 313/314: Com razão as autoras eis que, de fato, a Fazenda Nacional deixou passar em branco o prazo para ajuizamento de embargos, sendo totalmente descabida as alegações de fls. 310.\r\n\r\nExpeçam-se os precatórios na forma retro solicitada.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000444-2 JOSE LOURENÇO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Tendo em vista a diligência negativa de fls. retro, traga o autor o endereço atualizado da RioPrevidência, podendo inclusive retirar o ofício deste Juízo quando da feitura do mesmo.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006764-3 CERAMICA LOURENCAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO DUARTE MARTINS.). . Intime-se a Eletrobrás para que, na forma do art. 475-J do CPC, e em quinze dias, pague a quantia de R$ 183.437,39 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), sob pena de ser acrescido o percentual de 10% para fins de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029454-4 MARGUS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. retro: Intime-se a autora para que, na forma do art. 475-J do CPC, pague a quantia de R$ 1.013,93 (um mil, treze reais e noventa e três centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação acrescido do percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001389-4 IND/ CERAMICA GERIN LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . À parte autora para que se manifeste sobre as peças da Eletrobrás de fls. 636/641 e 643/688, bem como sobre a guia de depósito de fls. 642. Prazo: dez dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014812-3 IEDA FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a documentação de fls. 336/378, aos autores para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007357-7 PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham-me os autos conclusos para sentença eis que a providência solicitada pelos autores à fl. 167 deve ser efetuada, se necessário for, na fase do cumprimento da sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010593-5 GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Expeçam-se RPVs conforme solicitado à fl. retro, devendo a parte autora informar, com o respectivo CPF, em nome de qual advogado deverá ser feita tal diligência.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015907-5 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expeça-se RPV conforme solicitado à fl. retro, devendo a parte autora informar, com o respectivo CPF, em nome de qual advogado deverá ser feita tal diligência.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028578-0 EMPRESA VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para dizerem, em dez dias sucessivamente, a começar pelo autor, se tem provas a produzir.\r\n\r\nInexistindo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024858-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela autora, nomeando perito José Augusto Soares Cambra.\r\n\r\nÁs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519688-1 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor sobre a contestação apresentada devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000457-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela autora às fls. 11, nomeando perito contábil Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de dez dias, ocasião em que deverá a autora, querendo, se manifestar também sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016557-6 LUCIA PANARO (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRACAO (MINISTERIO DA FAZENDA). . Tendo em vista o valor dado à causa e a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito ante o valor arbitrado, DECLINO de minha competência pra um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017194-1 ANA LUCIA GOMES DELAHAYE (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de gratuidade de justiça, traga a autora, no prazo de dez dias, a declaração de hipossuficiência ou, alternativamente, recolha as custas judiciais.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 92.0045512-3 HEITOR DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fl. 374 - Indefiro o pedido de suspensão do feito requerido pela patrona da parte autora, eis que não se denota razoável para o momento processual em curso, na medida em que por ocasião do despacho de fls.357/358 a mesma como representante processual dos autores teve ciência, por meio da publicação do dia 30/01/2009, de que detinha o prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, para contactar os autores e assim estes procederem ao pagamento da condenação sucumbencial, evitando, inclusive, a incidência de multa de 10 % e a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor dos mesmos.\r\n\r\nSendo assim , prossiga-se o feito com a expedição dos mandados de penhora nos valores da diferença entre R$ 476,57 e o já efetivamente pago, em face dos autores restantes, excetuando-se os elencados na petição de fl. 370, eis que estes efetuaram o pagamento de sua cota parte.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a FUNCEF para ciência dos depósitos efetuados às fls. 371/373, requerendo o que lhe for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 98.0007075-3 ALFREDO BUSCH CRAVO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: PEDRO PAULO ANTONINI.). . Intimem-se os autores para que, na forma do art. 475-J do CPC, e em quinze dias, paguem cada um a quantia de R$ 123,96 (cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos), sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação acrescido do percentual de 10%.\r\n\r\n20 - 99.0031986-9 ZENI ANDRADE DE AGUIAR SODRE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIALVA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fl.441 - Não assiste razão ao INSS, conforme reiterada jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal desta Região, na medida em que não há prazo legal para se promover à habilitação, tampouco seria o caso de considerar o prazo de prescrição da pretensão material (previsto no Decreto 20.910/32 e no art. 103 da Lei 8.213/91), sem que houvesse prévia intimação dos habilitandos, já que não se pode presumir que estes tivessem conhecimento da ação proposta pelo de cujos. Somente após as habilitações dos herdeiros é que volta a fluir o prazo prescricional. Neste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - NÃO INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIARIO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO NA FORMA DO ART 112, DA LEI N.º 8.213/91 - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1 - Não há prazo legal para se promover à habilitação, tampouco seria o caso de considerar o prazo de prescrição da pretensão material (previsto no Decreto 20.910/32 e no art. 103 da Lei 8.213/91), sem que houvesse prévia intimação dos habilitandos. Isto porque não se pode presumir que tivessem conhecimento da ação proposta pelo segurado, sendo certo que o art. 112 da Lei 8.213/91 prevê o pagamento dos valores não recebidos, em vida, pelo segurado, sem estabelecer prazo para a promoção da habilitação pelos seus sucessores.\r\n\r\n2 - Assim, não ficou demonstrada, na espécie, a inércia da parte, em promover qualquer ato essencial ao prosseguimento do feito, ao passo que a demora na realização dos procedimentos e atos judiciais por motivos inerentes ao aparelhamento do judiciário ou à parte adversa afasta o acolhimento da chamada prescrição intercorrente.\r\n\r\n3 - Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2a Região - AG nº 2008.02.01.011424-0 - RELATOR J.F. CONV. ANDREA CUNHA ESMERALDO - 2ª Turma Especializada - DJ FLS. 37/38, 20.07.2009)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LONGA INÉRCIA - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. No caso, em que pese a alegação do INSS de que os herdeiros teriam permanecido inertes, ensejando a consumação da prescrição da pretensão executória pelo transcurso de cinco anos do falecimento do segurado/embargado, o fato é que o processo esteve suspenso durante esse período, na forma do artigo 265 do CPC, não havendo que falar em prescrição, até porque os interessados já lograram se habilitar no feito.\r\n\r\n2. Ademais, conforme constou da decisão agravada, houve extinção do contrato de mandato em razão do falecimento do segurado, de sorte que caberia a intimação pessoal dos sucessores, pois sem a devida ciência da existência do processo não havia possibilidade de que promovessem as suas habilitações.\r\n\r\n3. Logo, somente após as habilitações dos herdeiros é que voltou a fluir o prazo prescricional, sem que tenha se consumado o lapso de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo interno improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região - AC nº 2005.50.01.007633-0 - RELATOR DES.FED. ABEL GOMES - 1ª Turma Especializada - DJ FLS.178/193, 19.06.2009)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a expressa concordância da União Federal e a documentação acostada aos autos, às fls.389/416 e fls.430/437, DEFIRO a habilitação de:\r\n\r\nANA MARIA COSTA MOREIRA, CPF nº 857.792.457-20; ERALDO LUIZ DOS SANTOS COSTA, CPF nº 213.746.197-87; HELOISA HELENA DOS SANTOS COSTA, CPF nº 194.661.537-49; MARCIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA; CPF nº 176.930.807-59, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS COSTA, CPF nº 213.748.647-49, REGINA LÚCIA DOS SANTOS COSTA, CPF nº 501.818.157-53 e ROSAINE MARIA DOS SANTOS COSTA, CPF nº 194.661.707-59, herdeiros de JUSTINO PEREIRA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para retificação do pólo ativo, conforme determinação acima, bem como para, tendo em vista a Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), alterar a classe da presente ação para 4009-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, haja vista já ter havido prolação de sentença.\r\n\r\nApós, aguarde-se a regularização da habilitação dos herdeiros de Conceição Sampaio de Aguiar, pelo prazo remanescente, conforme despacho de fl.440.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006152-2 MARCIO ANTONIO FARIA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 358/361 - Intimem-se os autores MÁRCIO ANTÔNIO FARIA, MARCUS AURELIUS FARIA e AMADEU FERNANDES JUNIOR, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento, cada um, do valor de R$ 3.379,12 (três mil trezentos e setenta e nove reais e doze centavos), perfazendo o total de R$ 10.137,36 (dez mil reais cento e trinta e sete e trinta e seis centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017118-2 TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . .... Tendo em vista o conteúdo da peça de fls.564 e de fls.568, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.269, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2.000,00 nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015674-5 TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista que o processo nº 2005.51.01.017118-2 tem o INSS no pólo passivo e a presente ação foi proposta contra a União Federal, reconsidero, em parte, o despacho de fl.167, apenas para determinar que a distribuição por dependência seja realizada com fulcro no art.253, I do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração original. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018834-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, deve ser observado que para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.254/01, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, caso dos autos, já que cada substituído poderia ter proposto individualmente a demanda, deve ser considerado o benefício econômico perseguido por cada um e não o valor da soma de suas pretensões. A propósito, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa à situação de litisconsórcio ativo, levando em conta cada um dos substituídos individualmente, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018899-0 WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Decisão\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por WALLACE BARBOSA LIMA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação de tutela, o imediato pagamento dos seus proventos no valor de Subtenente até ser julgado o mérito. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em apertada síntese, que foi reformado proporcionalmente, de forme indevida, por “quotas de soldo”, com apenas 19/30, apesar de se encontrar no mais alto nível de comportamento militar: excepcional, estabilizado e possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, o que o habilitava ao último cargo da carreira militar: Subtenente. Aduz, ainda, que tem que arcar com todos os medicamentos envolvidos no seu tratamento ambulatorial psiquiátrico, além de assistência material a seus 02 dependentes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. No que toca ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que este não merece provimento.\r\n\r\nIsto porque, não se faz presente o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida antecipatória, tendo em conta o óbice legal consubstanciado no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, que se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)\r\n\r\nOutro, aliás, não tem sido o entendimento jurisprudencial da Corte Federal da 2ª Região, destacando-se, por todos, o aresto adiante:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. LEI 11.091/05. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos Agravados, deferiu o pedido de tutela antecipada requerido, para determinar que a Ré incluísse o pagamento da gratificação, a partir do mês de setembro de 2006, na remuneração dos autores.\r\n\r\n- Com efeito, nos termos do decidido, em medida cautelar na ADC nº 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, em ação movida por servidor público que tenha como objeto a “reclassificação ou equiparação ou o aumento ou extensão de vantagens” (art. 5º, da Lei nº 4.348/64) ou o “pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias” (art. 1º, da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\n- Configurada a correção do R. decisum impugnado, uma vez constatada a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada face a Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a questão.\r\n\r\n- Recurso provido e agravo interno prejudicado.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149842 Processo: 200602010113305 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167090 DJU DATA:02/07/2007 PÁGINA: 164 Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3. Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, devendo, desde logo, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO.). . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, determino a intimação do BANCO BRADESCO S/A para que, no derradeiro e improrrogável prazo de 10 dias, dê efetivo cumprimento ao disposto pela sentença proferida nos autos, encaminhando a este Juízo o ofício de baixa na hipoteca do imóvel para posterior entrega do mesmo ao autor, sob pena de fixação de multa, na forma do art. 461, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005226-0 ROBERTO AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nÀ fl. 148 restou reconsiderada a produção de prova pericial ao argumento de que a mesma se revelava desnecessária ao deslinde do presente feito. Em face de tal decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento. À fl. 229, acórdão do E. Tribunal Regional Federal dando provimento ao recurso.\r\n\r\nDiante do exposto, nomeio o perito SERGIO GASPAR, com endereço conhecido por esta Secretaria, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 234,80. Intime-se-o para ciência de sua nomeação e para elaboração do laudo no trintídio, uma vez que as partes já apresentaram os respectivos quesitos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias para manifestação, a começar pelos autores. Após, oficie-se à Direção do Foro para pagamento. Em nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008497-2 DERLY ÁVILLA CORRÊA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO MUSA CORREA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. retro: Manifestem-se os credores (réus) no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024691-2 ROBSON JOSE MATTOS (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 315/316 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005410-9 PRISCILA GONCALVES FERREIRA MORAES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Portanto, diante do exposto e por não estarem configuradas as hipóteses do artigo 109, I da Constituição Federal, declino da competência em face da Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEADI para a competente baixa. Em seguida, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017114-0 NOZIVAL LOPES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 317/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017469-3 MARIA DA PENHA ZAMBI DE CARVALHO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 326/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 00.0985096-1 ROBERTO MANOEL SILVEIRA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 91.0044968-7 MARIA ESTER PELLEGRINI E OUTRO (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Para que se cumpra o item I do despacho retro, deve a CEF informar, no prazo de dez dias, em que conta foi depositado o valor de fls. 292 ante as ininteligíveis peças de fls. 292/294.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Banco do Brasil S/A conforme determinado no item II do mencionado despacho.\r\n\r\n35 - 92.0135790-7 RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, às partes para requerem o que for de direito, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 93.0016825-8 GABRIEL CURCIO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n37 - 94.0006837-9 NARCISO BARROS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento interposto, prossiga-se o feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a última parte do despacho de fls. 703, devendo requerer o que entender de direito para satisfação do crédito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n39 - 96.0003515-6 EDSON DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: ANA LUCIA GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n40 - 97.0101985-7 ELIZABETE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x MARIA ROSELYS FREIRE DE CARVALHO NOBRE (ADVOGADO: NELSON KESTENBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 98.0020981-6 JOSE RAIMUNDO PIRES REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. retro: Deixo de me manifestar por ora eis que, conforme já determinado no despacho de fls. 376, deve-se aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 99.0024174-6 CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.634/636 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 99.0029329-0 ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO. PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls. 599 - Reitera o patrono do autor a habilitação dos herdeiros de EDGAR ALVES DE BARCELLOS, JOSÉ MOREIRA DE SOUZA, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS e SILVINO DA SILVA TAVARES. \r\n\r\nÀs fls. 493 o pedido de habilitação dos autores EDGAR, FRANCISCO e SILVINO foi devidamente indeferido uma vez que conforme certidão de óbito acostada aos autos os autores deixaram bens. Ficou determinado que fosse realizada a juntada do termo de inventariança o que não foi feito. Assim, intime-se os autores para que tragam aos autos em trinta dias o referido termo de inventariança para fins de habilitação do espólio. \r\n\r\nDefiro, o prazo de sessenta dias, conforme requerido às fls. 599, para a feitura dos cálculos.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente ao autor JOSÉ MOREIRA DE SOUZA, remetam-se os autos ao INSS e a UNIÃO FEDERAL para que se manifestem quanto o pedido de habilitação dos herdeiros já que conforme certidão de óbito acostada às fls. 323 o mesmo não deixou bens. Prazo: dez dias.\r\n\r\n44 - 99.0059797-4 ANTONIO RABELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Anote-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nIII - Silente, rearquivem-se.\r\n\r\n45 - 99.0060590-0 JOSE DOS REIS BENFICA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES, VERONICA NYARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos, a petição protocolizada em 13/08/2009. Prazo: dez dias.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.032363-4 MARIA DO CEU FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Fls. 293: Abra-se vista aos autores para que digam, em dez dias, a quais cálculos refere-se a petição retro. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.026339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, FREDERICO PESSANHA SARAIVA.) x LUIZ CARLOS LEITE DOS SANTOS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias, elucide JUSTIFICADAMENTE se o objeto do presente feito guarda relação com o título executivo extrajudicial objeto da ação nº 2004.5101013194-5, ajuizada perante o Juízo da 16ª Vara Federal (fls. 213/214).\r\n\r\nApós a resposta, no caso de serem diferentes os débitos, abra-se vista à parte ré para que se manifeste no prazo de dez dias. Em caso contrário, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.023556-5 PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.146/151. Considerando que a CEF já diligenciou administrativamente com o fito de cumprir a determinação exarada por este Juízo, defiro o prazo de trinta dias requerido pela referida empresa pública.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.008261-3 FRANCISCO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nCEF opõe embargos de declaração às fls. 181/182 em face da decisão de fls. 165/167, em razão de alegada existência de contradição e omissão.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, uma vez que o prazo a quo para a interposição de impugnação ao cumprimento da sentença ocorre a partir da intimação do auto de penhora ou, da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução, caso o devedor prefira antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro (cf. STJ-3º T., Resp 972.812)\r\n\r\nConsiderando que o depósito de fls. 153 é parcial, deverá prosseguir o feito com a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente, com a conseqüente expedição de mandado de penhora, sendo certo que o prazo para a apresentação da impugnação terá início com a intimação do referido ato de constrição.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para suprindo a contradição constatada, esclarecer que não restou preclusa a oportunidade de apresentação da competente impugnação nos moldes do art.475-J do Estatuto Processual Civil. \r\n\r\nMantendo-se, no entanto, a rejeição a exceção de pré-executividade pelos demais fundamentos constantes do decisum objurgado, bem como a determinação de expedição de mandado de penhora referente ao valor remanescente acrescido da multa de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º do CPC.\r\n\r\nSendo assim, preclusa a presente decisão, expeça-se o referido mandado de penhora.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003557-3 MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.43/50. Indefiro a devolução de prazo requerida, uma vez do cotejo dos autos verifica-se que a extinção do feito ocorreu após decorrido mais de um ano da determinação não cumprida pela autora. De modo que, as assertivas ora aduzidas não justificam a paralisação do feito pelo período mencionado.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008311-7 CLEMILDA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a se manifestar sobre o acordo celebrado administrativamente com a CEF, referente aos créditos dos complementos de atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, a parte autora limitou-se a requerer a juntada do Termo de Adesão devidamente assinado para fins de comprovar a realização da alegada avença.\r\n\r\nNo entanto, infere-se que o documento de fls.69 é apto a comprovar o acordo celebrado pelas partes nos termos da LC 110/01, de modo que não resta óbice a sua homologação. Neste sentido confira-se: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO PREVISTO NA LC 110/01. COMPROVAÇÃO DE ADERÊNCIA POR MEIO DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO. 1. Inexistindo insurgência quanto ao acordo em si, limitando-se os Embargados a afirmar a ausência de comprovação de termo de adesão e tendo a CEF provado, por meio de extratos, eles aderiram ao acordo previsto na LC 110/01, bem como que efetuaram os saques dos valores depositados na conta do FGTS por força do referido ajuste, não se torna, em rigor, imprescindível a presença, nos autos, dos termos de adesão, para fins de homologação em juízo. 2. A formalização do ajuste prescinde da aquiescência dos advogados das partes. 3. Apelação a que se nega provimento.(TRF -1, AC 20038000538524, 5º Turma; DJ:14/12/2007)\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO a transação celebrada pelo autor, e dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025273-0 EDUARDO LOIS BLANCO (ADVOGADO: ADRIANA BLANCO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que isenta a parte autora. Sem honorários por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026869-5 MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE GOMES ALVES, ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519741-1 WAGNER ROMANAZI PRACA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a parte autora. Sem honorários, por não ter havido contestação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520024-0 GUILHERME HENRIQUE DE MESQUITA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta em face da CEF objetivando a parte autora a correção dos expurgos inflacionários da conta poupança 00571126-6. Requer em sede de tutela antecipada a apresentação imediata dos extratos da conta poupança sob pena de pagamento de multa diária. Pede, ainda, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPostergada a apreciação da tutela às fls. 26/27, determinou-se a citação.\r\n\r\nContestação às fls. 47/65.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nRegendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente à mencionada conta.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se o autor para que no prazo de 30 (trinta) dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo nas épocas pleiteadas na conta de poupança listada na inicial, devendo, ainda, manifestar-se quanto a contestação de fls. 74/65. Prazo: dez dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.007484-4 JULIA MARIA DE ALMEIDA CHERMONT (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vistas as ponderações da parte autora às fls. 190/194, reconsidero o despacho de fls. 188/189.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que especifique quais as contas poupança, que constam na exordial, pretende as diferenças dos Planos Econômicos., devendo, ainda, acostar aos autos os extratos referentes às contas de poupança objeto da demanda, para fins de comprovação da existência, ou não, do direito pleiteado nos presentes autos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.011122-1 MARIA VICENTINA DAMAZIO HASEK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 206/209 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 44,80%, correspondente ao mês de maio/abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012133-0 MIGUEL DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - FORO FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RESOLUÇÃO 08/05-PRES TRF C/C RESOLUÇÃO 33/05-PRES TRF. \r\n\r\n1 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência.\r\n\r\n2- Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o Magistrado é chamado a exercer em determinado processo. \r\n\r\n3- Ressalte-se o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal.\r\n\r\n4- Competente, para julgar o feito, é o Juízo Suscitante - 1ª Vara\r\n\r\nFederal de São Gonçalo - em face da sua competência funcional, pois prevalece o disposto na Resolução nº 08/05, c/c Resolução nº 33/05, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitante Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - RJ. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8436 - Processo: 200802010169710 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195652 - Fonte DJU - Data::11/11/2008 - Página: 108 - Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mérito, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.019685-8 ELIZABETH DE SEQUEIRA TOLEDO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de Ação Ordinária proposta por ELIZABETH DE SEQUEIRA TOLEDO em face de UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva a concessão de tutela de urgência a fim de ser convocada para a apresentação dos títulos, sendo imediatamente empossada no cargo de Nutricionista, para o qual foi aprovada por meio do edital nº001/2005/SE/MS.\r\n\r\nAduz, em síntese que, foi prejudicada pela ausência de divulgação da relação da classificação geral dos candidatos, bem como pela realização de contratos temporários visando suprir as vagas de nutricionista para a emergência do Hospital Geral de Bonsucesso, em detrimento dos legalmente aprovados, integrantes do banco de classificados do concurso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo é cediço, para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a demonstração, de plano, da plausiblidade jurídica da tese deduzida na exordial e, da mesma forma, do perigo decorrente em virtude de demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa situação posta nos presentes autos, não se vislumbra, em análise perfunctória das alegações, possibilidade de lesão irreparável a direito da autora que reclame a pronta atuação do Poder Judiciário, tendo em vista que, conforme narrado pela autora na inicial, a validade do certame apreço se expirou no último dia 26.\r\n\r\nAinda, in casu, não se vislumbra a existência de fumus boni iuris, na medida em que conforme se infere, num exame superficial, próprio da liminar, dos documentos anexados a exordial a autora não foi classificada nos moldes previstos no edital de convocação. Desta forma, a invocação de dúvida acerca de sua classificação após quatro anos da realização do referido certame não legitima a concessão de tutela de urgência. \r\n\r\nTampouco, resta caracterizado o prejuízo alegado em função do aumento do número de hospitais previstos originariamente no edital, eis que, tal fato, realmente não tem o condão de ocasionar o acréscimo das vagas previstas no referido ato convocatório, na medida em que pode haver o remanejamento das mesmas, de modo a melhor atender às necessidades da Administração Pública.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de que, a criação de novas vagas, indubitavelmente prescinde de autorização legislativa e orçamentária. \r\n\r\nAdemais, o deferimento da antecipação da tutela para dar posse imediata à Autora poderia lesar o direito de outros candidatos aprovados em melhor classificação.\r\n\r\nQuanto ao pedido alternativo, para que a União proceda a reserva de vaga à autora, indefiro-o pelas mesmas razões acima explicitadas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, na oportunidade deverá a Ré colacionar aos autos a relação da classificação geral dos candidatos, bem como a relação de todos os nutricionistas contratados temporariamente após o concurso público realizado em 26/08/2005 para preenchimento das vagas disponíveis nos unidades hospitalares previstas no referido edital.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031492-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE-COREN-SE (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EFERMAGEM-COFEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE - COREN/SE impetra o presente writ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, através do qual objetiva, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do Ofício COFEN GAB/PRES nº 1482/2007, o qual determinou a nulidade do Edital nº 02/2007, referente ao pleito eleitoral do COREN/SE. \r\n\r\nNo mérito, requer seja declarado nulo o comando exarado através do mencionado ofício, de forma a permitir o prosseguimento do referido processo eleitoral.\r\n\r\nAduz o impetrante que o processo eleitoral do COREN/SE encontrar-se-ia aberto nos termos do Edital Eleitoral nº 01, de 08/10/2007, tendo sido recebida a inscrição de apenas uma chapa. Esclarece ter sido surpreendido, em 07/12/2007, com o recebimento do Ofício COFEN GAB/PRES nº 1482/2007, o qual teria determinado a anulação e republicação do Edital Eleitoral nº 02, referente ao processo eleitoral do impetrante, determinando que do mesmo constassem os nomes de candidatos cujos pedidos de inscrição de chapa foram indeferidos pela Comissão Eleitoral responsável.\r\n\r\nInsurge-se o impetrante contra a referida determinação, sob o fundamento de que as recusas relativas àquelas inscrições teriam cumprido fielmente os ditames da norma eleitoral do COFEN contida na Resolução nº 209/98, de 15/05/98, por terem os candidatos deixado de apresentar documentação essencial à candidatura. \r\n\r\nNoticia, ainda, que a decisão objeto do supracitado ofício não teria sido proferida pelo Plenário do COFEN, conforme determinação contida na Resolução nº 209/98, encontrando-se, portanto, eivada de nulidade.\r\n\r\nExordial instruída com os documentos de fls. 36/1010.\r\n\r\nCustas devidamente recolhidas às fls. 35.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 1015/1118, asseverando que, ao ter sido detectada a presença de irregularidade a macular o pleito eleitoral do COREN/SE, restou determinada a formação de Grupo de Trabalho Especial (GTAE) a fim de garantir a transparência daquele pleito, de forma a assegurar a democratização da competição, permitindo que maior número de membros da classe pudesse concorrer aos cargos eletivos. Proferido parecer jurídico do GTAE, restou constatada a presença de diversas impropriedades no processo eleitoral avaliado, motivo pelo qual foi determinada a anulação do Edital nº 02 do COREN/SE. Esclarece que a republicação do mencionado Edital, com a inclusão dos candidatos excluídos, foi determinada por decisão colegiada do COFEN, sendo a mesma legítima e encontrando-se amparada em procedimento disciplinado em lei.\r\n\r\nAtravés do petitório de fls. 1119/1137, noticia a impetrada que, em razão de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal de Sergipe para fins de apuração da prática de atos de improbidade administrativa por parte da diretoria do COREN-SE, restou determinada, através da Decisão COFEN nº 12/2008, a intervenção naquele conselho, sendo afastados todos os membros componentes de sua diretoria e, por conseguinte, dissolvida a Comissão Eleitoral responsável pela realização do pleito referente ao Edital Eleitoral nº 01/2007. Esclarece que, regularizada a situação, será iniciado novo processo eleitoral, com a designação de nova comissão destinada a levar a efeito as eleições naquele conselho regional. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Ministério Público Federal, requereu o parquet federal a intimação da parte impetrante para que se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntimada a impetrante, contudo, quedou-se a mesma inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, estamos diante de uma perda superveniente de objeto, tendo em vista que, determinada a intervenção no COREN-SE, restou prejudicada a realização do pleito eleitoral regulado pelos Editais nºs 01 e 02/2007, conforme depreende-se dos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nLogo, não há mais interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Comunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005537-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LARISSA CELINA MARQUES. . Tendo em vista o novo endereço da executada, consoante documento retro, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.019417-5 DARCY FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte exequente para comprovar sua qualidade de sindicalizada, bem como para que, no prazo de trinta dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, firmada na forma da Lei 1.060/50, ou então para que, comprove o recolhimento das custas devidas, a fim de obstar o cancelamento da distribuição, tendo em vista que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85 às execuções individuais. Neste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ADIANTAMENTO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. O artigo 18 da Lei nº 7.347/85 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.\r\n\r\n2. Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuída pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ - 6ª TURMA - Ministro HAMILTON CARVALHIDO - REsp 358828 / RS - DJ 15/04/2002 p. 271)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 91.0113472-8 RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, às partes para requerem o que for de direito, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013858-5 JUSSARA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN RITA PAIVA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 214/216 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada ajuizada por ODEA FERREIRA PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) objetivando, em síntese, o pagamento pela Ré da Casa de Saúde Geriátrica de Pessoas Idosas Ibituruna, em que se encontra internada, bem como de medicamentos.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que é pensionista da Marinha e portadora de doença degenerativa grave progressiva com diagnóstico de mal de Alzeihmer. Contudo, o valor percebido a título de pensão não cobre suas despesas e o hospital da Marinha, a qual tem direito, não possui tratamento para sua doença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente, ante o documento de fl.09, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito merece ser extinto, sem julgamento do mérito, uma vez que a pretensão do requerente não se coaduna ao procedimento célere e restrito das ações cautelares, com fim reconhecidamente provisório e não satisfativo.\r\n\r\nOra, o propósito de toda medida cautelar é coibir apenas situações de perigo que possam comprometer a eficácia e a utilidade do processo principal.\r\n\r\nDessa forma, a medida cautelar não é decretada em razão da possibilidade de êxito da pretensão material da parte, mas da necessidade de garantir a eficácia do provimento satisfativo, sendo certo que este último somente pode ser alcançado no processo principal e nunca no cautelar.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que quando a duração de um processo puder oferecer situação de risco para o próprio direito material, deve ser utilizado o instituto da tutela antecipada, não sendo adequada a utilização do processo cautelar. Conseqüentemente, evidencia-se desnecessária a providência jurisdicional da tutela cautelar que consubstancie, na realidade, antecipação de tutela a ser requerida nos autos principais, na linha do entendimento externado no aresto a seguir transcrito, in verbis: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR SATISFATIVA - ART.273 DO CPC MODIFICADO PELA LEI Nº 8.952/94 - SURGIMENTO DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - DESAUTORIZADA A CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA NA VIA CAUTELAR.\r\n\r\n- Há situações em que se faz necessária a concessão de tutela satisfativa com celeridade, em função de haver perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). - A fim de se acelerar a prestação jurisdicional nesses casos, foi encontrada na ação cautelar a via apta a antecipar os efeitos da decisão de mérito objetivada na ação principal. - O manejo desta cautelar satisfativa só restou tolerável até o advento da Lei nº 8.952, de 13/12/94, que alterou o art.273 do CPC e inseriu em nosso ordenamento, o instituto da Tutela Antecipada no âmbito do próprio processo de conhecimento. - A partir da edição deste diploma legal, qualquer ação cautelar, despida de suas normas características elencadas pela doutrina, quais sejam, a preventividade, a provisoriedade e a instrumentalidade hipotética, configura-se desvirtuada e juridicamente inaceitável, sendo ausente o interesse de agir por parte o requerente. - Apelo desprovido.\r\n\r\n(TRF 2a Região; Sexta Turma; AC nº 125495; Rel.: Juiz Poul Erik Dyrlund; DJU Data:20/09/2002 Página:386)\r\n\r\nPortanto, mister se faz ressaltar a flagrante inadequação da via eleita, pois, como já exposto, o processo cautelar, por sua natureza, não é capaz de satisfazer o direito substancial pugnado pelo requerente, ao contrário do que ocorre com o processo cognitivo e com o executório. E, nesse sentido, a inadequação da via eleita assume a feição jurídica de ausência de interesse processual de agir, fato que implica o reconhecimento do ilegítimo exercício da ação e impõe o indeferimento da exordial.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 295, III do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em consonância com o artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016944-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS E OUTROS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.). . Pretende a autora, em apertada síntese, que o processo principal seja julgado extinto em relação aos autores Rápido Macaense Ltda, Rápido Ribeirão Preto Ltda, Auto Viação 1001 Ltda e Auto Viação Catarinense Ltda tendo em vista terem domicílios em outras sedes da Justiça Federal que não a capital.\r\n\r\nResposta às fls. 06/13.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nRazão não assiste à União Federal.\r\n\r\nSendo a excipiente pessoa jurídica de direito público interno, sua abrangência, por certo, alcança todo o território nacional.\r\n\r\nAssim, comungo da opinião de que em litisconsórcio ativo, é facultado aos litisconsortes optarem pela propositura da ação no domicílio de qualquer um deles. Note-se que prejuízo nenhum tem a União Federal com este fato, vez que, sendo um só processo, sua defesa se encontra sobremaneira facilitada.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL.LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. ART. 292, COC.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio facultativo ativo, os litisconsortes podem optar pela propositura da ação contra a União no domicílio de qualquer deles. Precedentes do STF. Recurso Provido.\r\n\r\n(TRF, 2a, Região, Primeira Turma, Dês. Federal Luiz Antônio Soares, pub. Do DJU de 10/10/2002)”.\r\n\r\nAssim, REJEITO a exceção de incompetência interposta.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2000.51.01.008424-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ANGELA SANTANGELO E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, às partes para requererem o que for de direito, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.008513-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x KETONY PRISCILA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.). . 1 - Recebo os embargos da União Federal, bem como a petição de fl.23, como emenda à inicial. Suspenda-se a execução e anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - À parte embargada para manifestação, no prazo legal.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.010143-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x ADILIO JORGE DA COSTA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . 1 - Fls. 141/142 - Tendo em vista o que restou decidido nos presentes autos (fl. 59), no que concerne aos honorários advocatícios, intime-se à parte embargada para que complemente o depósito de fl.136. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.021177-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x LABORCONSULT-CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 333/335 . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC. Porém, reduzo o quantum devido para R$ 121.729,09 (março de 2006).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em R$ 2.500,00 nos termos do art.20§4 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls.29/32 para os autos principais.\r\n\r\nPor fim, à SEADI para exclusão do pólo passivo do presente feito de MEXICO GRILL RESTAURANTE LTDA na medida em que a referida empresa não deflagrou a execução que originou os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 837540"
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                    "23ª Vara Federal": {
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                            "837150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025958-9 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspenda-se o feito até a decisão do agravo.(MA/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017878-7 CARMEM LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x ELIZABETH LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). . Tendo em vista o óbito da ex-esposa e uma vez que nada mais foi requerido em provas, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019372-0 WAGNER JEAN DE BARROS PINTO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre o laudo sucessivamente em 10 (dez) dias. Após, voltem-me para liberação dos honorários e conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009592-1 RUI CESAR GONCALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110592-3 IRANI MARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018288-0 HOMERO CARBONE FILHO (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO-SIP/1. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e competência do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(fc/cl)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017014-6 ITALIA ORLANDO FERNANDES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nJunte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014250-3 ERICA CONCEICAO DE MATOS SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento que comprove a ciência e anuência da CEF com a cessão de fls. 19. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0006538-8 VICENTE RAMOS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x BANCO REAL (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nI - Fls. 337 - Intime-se o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Forte nas razões expostas às fls. 314, autorizo a liberação da diferença da quantia equivocadamente penhorada às fls. 276/278, tendo em vista o levantamento do valor devido à parte autora através dos alvarás de fls. 326/327.\r\n\r\nIV - Digam as partes se têm algo a requerer no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006838-2 ARAUMED-PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, EDGAR LENZI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015428-6 ALUIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Fls.463 - verso - Fixo prazo de 10 (dez) dias para habilitação de sucessores de ARY MARCOS DA SILVA sob pena de exclusão do feito, bem como para atualização do endereço de GLADSON GONÇALVES.(MA/cl)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021206-4 JOEL GOMES DE LANES (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias para a CEF, de acordo com certidão de fls.255.(rhp/cl)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018778-5 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (ADVOGADO: CHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES, CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO, PAULO CESAR TREUFFAR ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MARIA DE LOURDES DA COSTA CARDOSO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Venham conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021250-0 ALMERINDA PEREIRA NEME (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias e venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022508-7 NEWTON MONTOANI (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.176 - Esclareça o autor o seu pedido uma vez que as fls.171 a CEF já havia informado o saldo zero.(MA/cl)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001390-8 EDVALDO SOUZA BENTES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011004-9 ZENIL FRANCISCO SALES (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011028-1 HAMILTON MOTA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 173 - Desentranhe-se a petição de fls. 159/161, entregando-se à CEF mediante recibo. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se parte final de fls. 156. (mm)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025586-0 ANTONIO LEOPOLDO ABRANTES MUYLAERT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/mb)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002382-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . ... À autora para réplica e identificação e justificação de provas por 10 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017462-0 EDILEIDE MARIA BATISTA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Promova ainda a juntada aos autos de documento comprovando ser EUNICE ISABEL DOS SANTOS CORNELIO titular da pensão previdenciária deixada por JOSÉ CORNELIO, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 45. (MA/mb)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024612-8 MAGALI ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: VALDIR ANDRADE SANTOS, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.) x MARIA BARBOSA DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO HEBER GODINHO, RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Cumpra a parte autora corretamente o item I do despacho de fls. 194 juntando cópia ilegível do documento de fls. 189 relativo ao requerente JOSÉ FRANCISCO FILHO.\r\n\r\nA seguir, aos réus INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS NATURAIS RENOVÁVEIS e MARIA BARBOSA DE AZEVEDO em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre habilitação. (MA/akg)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006670-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x RONALDO SILVARES FEIO (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.). . Face ao resultado da pesquisa de ativos, à CEF por 10 (dez) dias.(MA/cl)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006684-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x GILSON AZEVEDO BORDALLO. . Fls.90/91 - Esclareça a CEF seu pedido em vista de certidão de fls.35.(MA/cl)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012484-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x FOTO CLICK EXPRESS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO M. N. MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017278-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA ANGELICA DORIA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017822-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA JOSE VALLADARES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.002344-4 CREUSA DE SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SZTERN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/mb)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (ADVOGADO: ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO.). . I - Anote-se o sigilo de peças.\r\n\r\nII - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, na pessoa do seu patrono, por publicação, para ciência do valor bloqueado às fls.234/235.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se integralmente fls. 248. (fc/cl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 99.0013302-1 ADILSON RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 578, 579, 580, 581/582 e 583 - Cientes as partes do retorno dos autos e considerando o acordo homologado às fls.558/566, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(fc/cl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018336-7 MARIA HELENA DA SILVA BERTHOLDO (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.003564-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x INEZ IVANIR TRAMONTIN E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Fls. 158 - Recebo. Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nAos embargados para impugnação. (MA/mb)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014492-8 IND/ DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A-ILPISA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.). . Fl.170 - Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias para manifestação da embargante. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.135 intimando-se a embargada para manifestação. (ga)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018030-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x CREUSA DE SOUZA GOMES E OUTROS. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/mb)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.011275-2 MARCIA CARVALHO PEIXOTO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: EDUARDO DE CARVALHO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA.) x JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.). . Dê-se vista ao 1° réu JOÃO CARLOS RODRIGUES ANSEL por 5 (cinco) dias.(MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.021411-1 ANA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.026275-0 JOSE DOMINGOS MAUES PAIXAO (ADVOGADO: ERICK RIBEIRO M PAIXAO, ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 197/297 - O acórdão ora executado declarou a isenção de IR sobre as parcelas de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelo participante no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nO autor se aposentou em 1994 (fls.01/04).\r\n\r\nConforme frisado pelo Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“1. A primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88 (EREsp 673.274, Eres 643.691, EREsp 479.740).”(TRF da 2ª Região, AGTAC 400865/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Paulo Barata, em DJU 27/03/2008).\r\n\r\nAssim, oficie-se ao empregador do autor para que informe em 10 (dez) dias se no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 houve incidência de IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário para o plano de previdência FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL, informando, se possível, o total em planilha.\r\n\r\nJunte a parte autora as declarações de ajuste do período perseguido em 10 (dez) dias, requerendo adequadamente a liquidação do julgado. \r\n\r\nII - No mais, conforme esclarecido pelo Exmo. Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 761149 (DJE de 08/09/2008): \r\n\r\nA actio nata ocorre no momento da violação do direito real. Na espécie, quando o contribuinte passou a sofrer nova tributação sobre o recebimento da aposentadoria complementar: a partir da vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Para a verificação da prescrição, deve ser considerado cada fato gerador ocorrido após a Lei 9.250/95, cujo recolhimento foi indevido. Se os beneficiários quisessem promover a ação anteriormente à Lei 9.250/95, não teriam interesse jurídico.\r\n\r\n5. A bitributação tem ocorrido, mensalmente, com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas no momento da contribuição na vigência da Lei 7.713/88. A ilegalidade, portanto, não ocorreu no momento em que foram tributadas as contribuições, mas sim, quando incidiu novamente a exação a partir da Lei 9.250/95. Este é o momento em que se deu a violação ao direito material, nascendo o direito do contribuinte de propor a ação.\r\n\r\n6. Considerando que os fatos geradores (e recolhimentos indevidos) ocorreram após a vigência da Lei 9.250/95, e que o ajuizamento da ação se deu em 20/06/2002, observando-se a tese dos \"cinco mais cinco\", não se encontram atingidas pela prescrição nenhuma das parcelas vindicadas.\r\n\r\nAssim, a seguir, como a presente ação versa sobre os valores já recolhidos e que se quer ver restituídos, cumpre oficiar à Entidade de Previdência Privada para que informe se deu cumprimento à parte líquida do julgado (abstendo-se de fazer não incidir o imposto de renda sobre a parcela de complementação de aposentadoria correspondente à contribuição do autor, relativa ao imposto de renda indevidamente cobrado no período já mencionado), no período de vigência da Lei n°7.718/88, pois se não houve contribuições, não existe valor correspondentes a elas. A entidade privada deverá ainda informar quais os parâmetros por ela utilizados para obter a parcela isenta (critérios de cálculos atuarais). \r\n\r\nOficie-se para cumprimento em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para definir qual critério de cálculo a ser utilizado na liquidação. (fc/cl)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005845-6 GLAUCIA ELAINE CASEMIRO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 97.0006403-4 ALEXANDRE VIANNA ALDIGHIERI SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, JULIO JOSE DE PIRES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO/DRT/RJ) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.023265-8 RICARDO TELES SIMAS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016665-8 RICARDO MOREL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 94.0065379-4 KATIA MENEZES BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA GRANDE GONCALVES TORRES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a parte ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n43 - 99.0013233-5 RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 470/477: Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão. (jrz)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.004787-4 SERGIO POMPEIANO DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.024921-9 JULIO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n46 - 2002.51.01.007029-7 MARCO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO DE MENDONCA SILVA.) x MARIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA GORENSTEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 267/269 - Cientes as partes do retorno dos autos, intime-se pessoalmente o autor para regularização de sua representação nos autos.\r\n\r\nA seguir, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.000533-9 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.490059-6 JORGE SANTORO FILHO (ADVOGADO: JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, dê-se vista à autora com urgência para que informe se já foi submetida ao procedimento cirúrgico com a colocação do “stent”. Prazo: 10 (dez) dias. (rt/aar)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519635-2 BELMIRO FRANCISCO SARTORIO DE POLA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 72/81 - Deixo de receber a apelação de fls. 72/80, tendo em vista não ser o meio processual adequado para atacar a decisão interlocutória de fls. 67/68.\r\n\r\nFixo prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o item II de fls. 68, sob pena de extinção. (pv/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016189-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALMIR LUIZ DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.016307-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO FERNANDO DE MELLO TAVARES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.016377-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIETA FELIPPE CAMPOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 2001.51.01.010863-6 PERENE LTDA (ADVOGADO: SERGIO ELIAS FADUL, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Eventual crime contra a administração da justiça perpetrado nestes autos deve ser apurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nAssim dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para extração das cópias necessárias ao exercício de seu múnus e, após, arquivem-se. (AA/akg)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.007075-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS MANANCIAIS (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520383-6 HILDAIANA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (th/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2001.51.01.025227-9 MARCO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x MARIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 801/803 - Cientes as partes do retorno dos autos e do extravio de petição certificado às fls. 799, intime-se o autor pessoalmente para manifestação, bem como para regularização de sua representação.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista aos réus inclusive para que digam se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.002889-0 BRUNO BENARROZ Y GUBAU (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 251: ...Com o retorno, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 97.0108471-3 ROSA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.001047-1 GABRIEL BONFIM DE PAULA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.075366-0 MARIA BEATRIZ ANTONIETTA CANELLA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Com o cumprimento, dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, certifique-se e venham conclusos. (fc)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.025393-6 VERONICA DE CASSIA MELLO (ADVOGADO: SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 64: Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.014153-1 VALDIR PINHEIRO WERNECK E OUTROS (ADVO GADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 95: ... , Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 837150"
                            ],
                            "837151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011356-0 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015492-5 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 36.000,00 a serem depositados em 30 dias sob pena de desistência de prova.\r\n\r\nRecolhidos, ao perito para elaboração do laudo em 90 (noventa) dias. Após, dê-se vista as partes sucessivamente em 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021908-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 423/424 - Suspenda-se até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo nº 2007.51.01.018888-9. (MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003550-1 ROSILDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022324-3 MARIA LUCIA SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x NANCY CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001720-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.144, 148, III, 152/153, 154, II e 160/161 - Indefiro a prova pericial e a requisição dos prontuários. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003292-4 JOEL DA CRUZ BARBOSA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004324-7 LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 165/170, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014196-8 ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 113/132 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025194-6 JORGE RICARDO DA SILVA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.200,00 a serem pagos em 11 parcelas de R$ 200,00, mensais e sucessivas, vencendo-se a 1ª em 20 (vinte) dias. O não pagamento tempestivo de qualquer parcela implicará em desistência de prova e abertura de conclusão para sentença.\r\n\r\nAos autores para depósito da 1ª parcela e juntada dos documentos requeridos pelo perito. (MA/mb)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015364-3 MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao BAMERINDUS RIO CIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/mb)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023242-0 WALTER DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES, SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Fls. 381- A análise é de mérito e cabe ao Juízo. Cumpram os autores em 10 (dez) dias. (MA/akg)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0008602-6 WANDA MARIA BEDESCHI MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, considerando que o acórdão de fls.283/287 manteve in totum a sentença de fls.202/206, oficie-se ao setor de Recursos Humanos do INSS para cumprimento da parte líquida do julgado (anulação da decisão que puniu disciplinarmente os autores com a pena de suspensão), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(rt)\r\n\r\n14 - 99.0017632-4 MARGARETH PINTO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . ... A seguir, comprovado o cumprimento, digam os exequentes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(sp)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010842-0 VALDETO FRANCISCO VARGENS - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDA PINTO DA CRUZ, LUBIANY REIS DA SILVEIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 421/452 - Digam os interessados se há alguém percebendo pensão previdenciária deixado por ANSELMO BEZERRA NEVES. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diga a CEF sobre o pedido de habilitação.(MA/cl)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020560-0 MAURICIO SEREBRINIC (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o teor do fax de fls.40, cumpra-se a decisão de fls.19/21, remetendo-se os autos ao Juízo Federal competente.(rt/MA)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025726-0 SERGIO RIBEIRO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/mb)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017440-1 FLAVIO AUGUSTO COUTINHO CORREIA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017032-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO GOMES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017082-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO NUNES DA SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 95.0007462-1 ALDA DA GRACA MARQUES VALVERDE (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n22 - 97.0012153-4 NORBERTO FAUSTO FAUCZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DADALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora informar se tem algo a requerer, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mb)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.002528-0 MARLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA, J BENVINDO DE FARIA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023226-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. . Venham conclusos.(MA/cl)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015718-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x NEDIA ALVES DE ARAUJO. . Considerando que não foi completada a relação processual, reconsidero o segundo e o terceiro parágrafos do despacho retro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe a as homenagens deste Juízo. (th/mb)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019364-2 ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA ME (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . I - Cientes as partes do retorno dos autos, considerando que o acórdão de fls.213/215 anulou a r. sentença de fls.194/196, cumpra a parte autora o despacho de fls.162, juntando aos autos cópia da inicial, eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado referente ao processo nºs 9700707954 (fls.33), no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\nII - Fls.37/44 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação renovatória e a ação renovatória nº 200251010142399 eis que se tratam de imóveis diversos (fls.02 e 37).\r\n\r\nCumprido o item I, voltem-me conclusos.(rt/MA)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004066-4 MARLENE DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: CRISTINA DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação. Cite-se. (mm)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003680-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO S. DA FONSECA-ASSER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFls.06 - Emende a parte autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, complementando o recolhimento das custas, caso necessário. Prazo: 10 dias. (rt/aar/MA)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.018318-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE.). . Fls. 561, II e 587 - Face ao silêncio do embargado, entendo que firmou o acordo.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivamente e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008340-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x ANA ROSANGELA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . ... dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010446-7 AGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO JOSE DE FARIA PROCACI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 32/37 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/aar)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015875-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x MARLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA, JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/mb)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.018021-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA, JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/mb)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017519-3 RICHARD SABAH E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove ciência e anuência da CEF com as sucessivas cessões de contrato.(MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0028235-7 CONSERVADORA FLUMINENSE SA ENGENHARIA E SERVICOS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . I - Fls 410 - Considerando a manifestação da exeqüente União Federal, autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público MAURO RICART, indicado pela parte exeqüente.\r\n\r\nII - Intime-se o leiloeiro para a designação de data para a realização do leilão, com prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar todas a diligências necessárias.\r\n\r\nIII - Dispensada a publicação de edital nos termos do art. 686, § 3°, do Código de Processo Civil, fixada a data pelo leiloeiro, intimem-se pessoalmente as partes da alienação judicial.\r\n\r\nIV - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor da arrematação. (fc/aar)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014861-0 HELENA MARIA RIBEIRO DELGADO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.243 - Defiro o desentranhamento da guia DARF de fls.23 mediante cópia e fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra, integralmente, o r. despacho de fls.241, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014939-6 VALDOMIRO AZEVEDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito de todos os patronos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de deserção. (ga)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2001.51.01.010691-3 PRIMAL AMERICANA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA REGINA SOARES MARQUES.) x ROSIWALT COM/ E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.(th/cl)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026467-7 IATEC INSTITUTO DE ARTES E TECNICAS EM COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Fls.82 - Considerando que o valor atribuído à causa foi mantido para R$ 25.000,00, reconsidero o item II de fls.80.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fl.83, devolvo o prazo de 10 dias para a parte autora no que tange ao despacho de fls.80.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017143-6 STEPHANE ROCTON (ADVOGADO: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se. (ej/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.021220-5 GEORGE IRMES (ADVOGADO: VIRGINIA MOREIRA ROBALLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fls.91 - Considerando que o despacho de fls.89 foi publicado em 16/07/2009 (quinta-feira), conforme fls.89, e considerando que o patrono veio a Secretaria deste Juízo apenas em 21/07/2009 (terça-feira), 4 (quatro) dias após o início do seu prazo, como atesta a certidão de fls.92, devolvo a parte autora o prazo de 11 (onze) dias para cumprir o despacho de fls.89.(rt/A)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009599-9 JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 213: De fato, há necessidade de se esclarecer o teor do despacho de fls. 207. Assim sendo, defiro parcialmente o requerimento da parte ré para declarar nulos os atos praticados nos presentes autos anteriores ao seu encaminhamento ao juízo federal (art. 113 § 2º CPC) e determinar o prosseguimento do feito como ação monitória.\r\n\r\nII- Recebo a petição de fls. 213, como embargos.\r\n\r\nIII- Cite-se a União para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oposição de embargos (art. 1102c, Idem).(AA/jrz)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017543-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x CARLOS ALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (ej/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 96.0077567-2 DORILLA GARCIA DE ZUNILA DE AFFONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . ... dê-se vista CEF para que manifeste sobre os pedidos de habilitação dos sucessores dos falecidos de DORILLA GARCIA DE ZUNILA FONSECA e GERALDO MAYA, bem como para nova manifestação sobre o pedido de habilitação do falecido autor GERALDO JOAQUIM LOBÃO, diante das novas informações trazidas aos autos quanto à referida sucessão.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0004391-6 MARIA JOSE SALDANHA MACEDO COSTA - ESPOLIO REP/ P/ ALDO MACEDO COSTA (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos. (AB/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005865-2 FIRMO CHAVES (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010569-1 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (dm)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.011315-8 JONATHA DE BARROS FOURNY (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (AB/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014739-8 FLAVIA MONTEIRO ALBERTO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA, ISABELLE NARCISO ALVES DO REGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/aar)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006919-8 NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 95.0048987-2 MILTON DE OLIVEIRA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 1411 Dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento da execução com relação aos autores RIVALDO ACRAN DA SILVA E VALMIR CELSO DA CRUZ, atualizando o endereço deste, diante da certidão de fls1420, bem como atendendo o despacho de fls 1454, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, certifique-se e expeça-se edital de intimação do autor VALMIR CELSO DA CRUZ e, a seguir, venham conclusos para decisão com relação a RIVALDO ACRAN DA SILVA, intimando pessoalmente conforme fls. 1405/1406.\r\n\r\nIII- Aguarde-se o julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos à execução n° 2003.51.01.018190-7 fls. 1459 em que são embargados os autores MILTON DE OLIVEIRA VIANA E JESUS JOSÉ DA SILVA. (fc/akg)\r\n\r\n52 - 2003.51.01.017659-6 GIVETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.014665-5 UDES ROSA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026586-4 MILTON CAMPOS LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rhp/cl)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.519909-2 ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.522499-2 ELIZABETH NOVAES ROCHA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2008.51.01.011809-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x RUTH MOREIRA PINTO (ADVOGADO: IVAN BARCELLOS RIBEIRO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Não sendo localizados ativos, dê-se vista à parte exequente para que requeira o prosseguimento do feito. (fc/akg)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 97.0005334-2 ROSA PONTES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - A seguir, dê-se vista a CEF para que comprove no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento do julgado com relação às autoras ora habilitadas, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, digam as autoras ROSA PONTES DE OLIVEIRA e MARIA HILDA COSTA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I (fc/cl/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.011012-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x VERA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDISO DOS SANTOS DUARTE.). . (INÍCIO DO PRAZO DA PARTE EMBARGADA) - ...dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 837151"
                            ],
                            "839143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0923338-5 HAROLDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000033-1/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 10(dez) dias\r\n\r\nINTIMANDOS : \r\n\r\nRé: FRANCISCA RODRIGUES LOPES - Processo n.º 00.0605115-4 (Autor: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA;\r\n\r\nAutor: CECILIA DE MORAES - Processo n.º 00.0478637-8 (Réu: INSS);\r\n\r\nAutor: MERENCIANA DOS PASSOS ARAUJO - Processo n.º 91.0147999-7(Réu: INSS;\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS DOMINGUES CASTILHO - Processo n.º 00.0254628-0 (Réu: INSS);\r\n\r\nAutor: HAROLDO RAMOS DA SILVA - Processo n.º 00.0923338-5 (Réu: União Federal);\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA - Processo n.º 00.0301458-4 (Réu: União Federal);\r\n\r\nAutor: ZELYR XAVIER - Processo n.º 00.0302260-9 (Réu: União Federal);\r\n\r\nAutora: EMPRESA GOTIJO DE TRANSPORTES LTDA. - Processo n.º 890001540-0 (Réu: DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM);\r\n\r\nAutora: TECNOLOGIAS ASSOCIADAS LTDA. - Processo n.º 00.0927676-9 (INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL;\r\n\r\nAutora:MFL MARCAS FRANQUIAS E LICENCIAMENTOS LTDA. - Processo N.º 00.0706567-1 (Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Insdustrial);\r\n\r\nAutora: Possíveis sucessores de Pompea da Gama Engelhard - Processo n.º 00.0777267-0 (Réu: União Federal).\r\n\r\nFINALIDADE : Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, as partes relacionadas acima, considerando que não foram localizadas, ficam intimadas, para, no prazo de 30 dias, dizer se têm interesse na restauração dos mesmos e, havendo interesse na restauração, deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, ciente de que nada sendo requerido, os autos serão baixados e arquivados. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, . (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 94.0046352-9 HELOISIA HELENA MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000039-9/2009\r\n\r\nFINALIDADE : para que os patronos procedam à devolução dos autos que encontram-se em carga com o prazo expirado. Ficando cientes de que não havendo devolução no prazo de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) será expedido mandado de Busca e Apreensão e vedada nova carga dos autos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nOAB\r\n\r\n9400463529 \r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n57739\r\n\r\n9500037300\r\n\r\nGENEROSA AMOEDO TEIXEIRA\r\n\r\n39195\r\n\r\n9500052873\r\n\r\nGUILHERME NITZSCHE WILLENSENS\r\n\r\n116958\r\n\r\n9600093857\r\n\r\nVERONICA GONÇALVES M FARIAS\r\n\r\n69.502\r\n\r\n9800090088\r\n\r\nMARCELA ODETE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n121912\r\n\r\n9900145801\r\n\r\nARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR\r\n\r\n82647\r\n\r\n200751010287181\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\n4.474\r\n\r\n200051010112544\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n30075\r\n\r\n200051010265531\r\n\r\nAIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n46074\r\n\r\n200051010284094\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE\r\n\r\n40024\r\n\r\n200051010293046\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO\r\n\r\n114334\r\n\r\n200451010226350\r\n\r\nEMYDIO FALCÃO ANASTACIO BARBOSA\r\n\r\n110577\r\n\r\n200451010226671\r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\n137079\r\n\r\n200551010272144\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND\r\n\r\n87458\r\n\r\n200651010217770\r\n\r\nEUNICE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n113912\r\n\r\n200751010283140\r\n\r\nZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO\r\n\r\n75.557\r\n\r\n200851010188766\r\n\r\nSANDRO GASPAR AMARAL\r\n\r\nRJ092165\r\n\r\n200851010278354\r\n\r\nPERITIZ EJNESMAN\r\n\r\n16.824\r\n\r\n200851015214706\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13040\r\n\r\n0009226796\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANÇA\r\n\r\n79073\r\n\r\n200051010140904\r\n\r\nADELIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n160423E\r\n\r\n200151010137715\r\n\r\nNEREO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n107.060\r\n\r\n9800132163\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n70137\r\n\r\n9800243631\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n70137\r\n\r\n94.0012382-5\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO\r\n\r\nRJ014617\r\n\r\n93.0013998-3\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\n65270\r\n\r\n2008.51.01.027835-4\r\n\r\nPERITIZ EJNESMAN\r\n\r\n16824\r\n\r\n2007.51.01.028718-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\n4474\r\n\r\n2007.51.01.028314-0\r\n\r\nZIRILDO LOPES DE SA FILHO\r\n\r\n73557\r\n\r\n2000.51.01.000360-3\r\n\r\nELIANE SILVA LINHARES\r\n\r\n133017\r\n\r\n2001.51.01.013389-8\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ\r\n\r\n95573\r\n\r\n98.0030657-9\r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS\r\n\r\n144680\r\n\r\n97.0103535-6\r\n\r\nADRIANO MOREIRA PEREIRA\r\n\r\n141882\r\n\r\n94.0011624-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\n53782\r\n\r\n94.0049539-0\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\n53782\r\n\r\n94.0049595-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\n53782\r\n\r\n2008.51.01.020411-5\r\n\r\nELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n91759\r\n\r\n2008.51.01.021317-7\r\n\r\nELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n91759\r\n\r\n2000.51.01.002937-9\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA\r\n\r\n80217\r\n\r\n97.0005682-1\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS\r\n\r\n54682\r\n\r\n2005.51.01.019364-5\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n79978\r\n\r\n2009.51.01.015613-7\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL\r\n\r\nRJ122359\r\n\r\n2000.51.01.004390-0\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES\r\n\r\n95346\r\n\r\n97.0101867-2\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES\r\n\r\n13535\r\n\r\n96.0013285-2\r\n\r\nCLÁUDIA LOBO DE MAGALHÃES\r\n\r\n57043\r\n\r\n98.0001336-9\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n54075\r\n\r\n2009.51.01.001858-0\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13040\r\n\r\n97.0012431-2\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n67056\r\n\r\n95.0007033-2\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO\r\n\r\n44418\r\n\r\n99.0016839-9\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n50052\r\n\r\n2000.51.01.023387-6\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO\r\n\r\n30075\r\n\r\n2008.51.01.015536-0\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO\r\n\r\n47253\r\n\r\n94.0046316-2\r\n\r\nNILVA TERESINHA FOLETTO\r\n\r\n1767 - A\r\n\r\n98.0029985-8\r\n\r\nRODRIGO BAURI FILGUEIRAS LIMA\r\n\r\n71786\r\n\r\n2008.51.01.001549-5\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n114662\r\n\r\n96.0007445-3\r\n\r\nTERESINHA NAZARE TAVARES MAIA\r\n\r\n50259\r\n\r\n2000.51.01.004932-9\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\n77593\r\n\r\n2003.51.01.013619-7\r\n\r\nMÔNICA IBRAHIM DE SOUZA\r\n\r\n108622\r\n\r\n2002.51.01.002469-0\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n98839\r\n\r\n95.0016351-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\n89324\r\n\r\n2005.51.01.018272-6\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ\r\n\r\nRJ116945\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, anexo II, Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nEu, Everton Ferreira Jordão), Diretor de Secretaria, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015131-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO, PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x MACRODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000038-4/2009\r\n\r\nA DOUTORA MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, MM. Juíza Federal Titular na 23ª Vara Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, referente ao processo nº 200051010151318, (sendo a ECT autora e MACRODATA PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA, a ré), virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 23.11.2009, as 13:00 horas, no hall dos elevadores, Térreo, da Justiça Federal, na Avenida Rio Branco, n. 243, Anexo II, Centro/RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data, 07.12.2009 no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(s) a ser(em) leiloado(s), conforme Laudo de Penhora e Avaliação as fls. 86, designado(s) como: 1) Dois aparelhos interligadores de rede para microcomputador, Super Stack, com doze saídas cada um, em bom estado, avaliado em R$ 3.500,00 cada um; 2) Uma unidade de fita, mod. 34/90, marca Phillips, que faz a conversão de cartucho para microcomputador, em bom estado, avaliada em R$ 10.000,00; 3) Dois aparelhos de ar condicionado, Cônsul, 18.000 Btus, em bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 cada um; 4) Um microcomputador HP com teclado, PCU Pentium 2, 64Mb de memória, em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 5) Um microcomputador Samsung, com teclado, PCU Pentium 2, 64Mb de memória, em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Davi Perez, 155, Condomínio Santa Marina, Barra da Tijuca/RJ. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, com depósito a disposição do juízo, no prazo de 24 horas. Em caso de remição ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls 86. Em caso de adjudicação, fica o exeqüente ciente que devera pagar 5% de comissão ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 14/09/2009. Eu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 839143"
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Diante do trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0070634-6 JURANDIR ALVES NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO PEDRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 235/236: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores (a serem) retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006116-2 OTACILIO SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BELLIDO.) x ODENIR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL x MONICA SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.). . Vistos, etc... Homologo por sentença o pedido de desistência formulado pelo co-autor, Odenir Santos Carvalho, às fls.84, com a anuência da Ré ás fls. 87 e, por conseqüência, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma autorizadora do artigo 267, VIII, do CPC, prosseguindo-se o feito em relação aos demais.\r\n\r\nCondeno o desistente na verba honorária de R$ 500(quinhentos reais) em favor da Ré.\r\n\r\nTendo em vista a informação da União à fl.113, de que o autor ODENIR SANTOS CARVALHO ESTÁ RECEBENDO A PENSÃO POR SE TRTAR DE PESSOA INVÁLIDA, E QUE A Ré em sua contestação às fls. 62/64 afirma inexistir a invalidez, dê-se vista ao Ministério Público, para as providências que entender cabíbeis.\r\n\r\nApós, Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença . P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005791-1 URSULA DRUMMOND GIOVENCO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Incabível o tardio pedido de gratuidade de justiça formulado após o trânsito em julgado, apenas para se eximir da execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no valor de R$ 1.578,01, acrescidos da multa de 10%..\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028852-0 ARMANDO JORGE ABBOUD GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Diante da decisão de fls.335/338, nomeio para a realização de prova pericial contábil o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários e dizer se aceita o encargo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0510961-2 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Renove-se a intimação do Sr. Leiloeiro para os fins constantes do despacho de fls. 245.\r\n\r\n8 - 97.0009454-5 AMERICO DOS SANTOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando que nos presentes autos a obrigação de fazer foi adimplida conforme extratos de fls. 768/771, e ainda, que a questão referente a levantamento dos valores depositados extrapola os limites da lide, deixo de apreciar a questão trazida pela partes e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017417-9 JOAQUIM CABRAL FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO. PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação de fls.180, intime-se a União - Fazenda Nacional, para ciência dos depósitos realizados e anotação em seus sistemas, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019900-9 AUGUSTO DE ASSIS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Oficie-se à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa (Exército Brasileiro) para que encaminhe ao Juízo a grade dos atrasados desde 17/10/2001 até a presente data, em relação a pensão especial correspondente à pensão militar de segundo-tenente, devendo o referido expediente ser instruído com cópias de fls. 129/132, a ser fornecida pela parte interessada. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a notícia do óbito do Impetrante Raymundo Ignácyo da Luz a fl.133, assino o prazo de 30 dias para a competente habilitação dos herdeiros/sucesores..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025008-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.) x ZILDA GOMES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Vistos e etc ...\r\n\r\nOs requerentes PATRICK VIEIRA MIRANDA e MARIA CECÍLIA DA SILVA MIRANDA comprovaram que são filhos do servidor falecido SÉRGIO ANTONIO MIRANDA (fls. 56 e 59). No que concerne à requerente ZILDA GOMES VIEIRA, o documento de fls. 59 comprova que a mesma teve filho em comum com o falecido. Há, pois, uma presunção de relação estável entre os mesmos, corroborada pela certidão de fls. 60 emitida pelo INSS.\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO a habilitação de PATRICK VIEIRA MIRANDA (representado por ZILDA GOMES VIEIRA), MARIA CECÍLIA DA SILVA e ZILDA GOMES VIEIRA, na forma do art. 1060, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 838888"
                            ],
                            "838889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019687-6 SETRACON CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO, EUMARIO PIO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 32/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os autores em honorários que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019462-5 MARIA JOSE FERNANDES CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 48/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Autores a arcarem com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 867,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré à ressarcir à autora o valor de R$ 173.475,59 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 03.09.2002 (data em que ocorreu o roubo do qual se originou o prejuízo a ser ressarcido) e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN a partir da citação (artigo 219 do CPC).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027175-0 FRANCISCA VALDA VERAS DIAS PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 86/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\n1) declarar a prescrição do direito da parte Autora pleitear a correção de sua conta de poupança com aplicação do índice de junho de 1987, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\n2) julgar improcedente o pedido formulado com relação à conta de poupança nº 00555983-9, a teor do artigo 269, inciso I do CPC;\r\n\r\n3) julgar parcialmente procedente o pedido relativo à conta nº 01722607-4, para condenar a CEF a aplicar à referida conta de poupança os índices de 42,72% no mês de janeiro de 1989; 84,32% em março de 1990 e 44,8% em abril de 1990, ressalvados os índices eventualmente já aplicados\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002518-1 SETRACON CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: EUMARIO PIO DE AZEVEDO, JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 32/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os autores em honorários que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos realizados em renda da União, para serem abatidos dos débitos da parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.012378-8\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que os Impugnados pretendem a revisão de cláusulas de contrato de financiamento celebrado com a ré.\r\n\r\nSustenta a Impugnante que a hipótese versa sobre demanda “cujo valor deve respeitar, apenas, a alçada do Juízo Federal Comum, ou seja, sessenta salários mínimos nacionais” (fl. 04 - grifei).\r\n\r\nManifestação dos Impugnados pugnando pela improcedência da presente impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao valor da prestação, deve ser considerada a diferença entre a atualização exigida pelo mutuante e a pretendida pelo mutuário, multiplicada por doze meses, na forma do artigo 260 do CPC.\r\n\r\nNa petição inicial da ação ordinária, os Impugnados sustentam que a prestação do contrato de financiamento deveria ser R$ 727,40, em maio de 2008 (fl. 04 dos autos em apenso), enquanto a CEF, no mesmo período, indica como valor da prestação R$ 1.362,40 (planilha de fls. 161/171).\r\n\r\nA diferença entre tais valores é de R$ 635,00, que, multiplicada em doze vezes, alcança a quantia de R$ 7.620,00.\r\n\r\nPleiteiam também os autores a devolução de valores supostamente pagos a maior, que montariam a R$ 63.853,90 (fl. 65).\r\n\r\nHavendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos que, no caso, corresponde a R$ 7.620,00 + R$ 63.853,90 = R$ 71.473,90\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 71.473,90.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014669-7 FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x QUATIS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES.). . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO Nº. 2009.51.01.014669-7\r\n\r\nAUTOR: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES\r\n\r\nRÉU: QUATIS AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta por Fundação Cultural Palmares, alegando ser este juízo incompetente para o julgamento de ação cautelar ajuizada pela Quatis Agropecuária LTDA. Sustenta que, embora o pedido formulado na ação cautelar seja de suspensão de processo administrativo, em última análise, a excepta objetiva, na realidade, o não reconhecimento às comunidades remanescentes do quilombo de Santana da propriedade de imóveis localizados no Município de Quatis, sendo, por isso, competente o Juízo da Subseção Judiciária onde se situam os bens objeto do processo administrativo em questão.\r\n\r\nManifestação da excepta alegando ausência de requisito formal da peça inicial da presente exceção e sustentando a competência deste Juízo, ao argumento de que o pedido formulado não tem como objeto a propriedade de terras, mas irregularidades no procedimento adotado pelo INCRA no curso do processo administrativo (fls. 06/07).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, verifico não existir qualquer irregularidade na peça inicial da presente exceção de incompetência, que cumpre os requisitos legalmente previstos. Assim, afasto a preliminar e passo ao mérito da questão.\r\n\r\nQuatis Agropecuária LTDA ajuizou ação cautelar objetivando a suspensão do processo administrativo nº 54180.001113/2004/12, em curso perante o INCRA até o julgamento final da ação declaratória de nulidade do processo administrativo a ser proposta oportunamente.\r\n\r\nSustenta que a ACQUILERJ - Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro protocolizou junto ao INCRA solicitação de agilização da titulação das comunidades quilombolas do Estado do Rio de Janeiro, dentre elas a dos remanescentes da comunidade de Santana, no Município de Quatis. Acrescenta que esta solicitação gerou o processo administrativo nº 54180.001113/2004/12, que estaria “eivado de inúmeros vícios que o tornam nulo de pleno direito”.\r\n\r\nA competência para apreciar e julgar a ação cautelar decorre da competência para a ação principal. Na hipótese dos autos, embora ainda não tenha sido proposta a ação principal, sustenta a autora em sua petição inicial da medida cautelar que ajuizará ação ordinária declaratória de nulidade do processo administrativo.\r\n\r\nAssim, o pedido a ser formulado na ação principal será o de nulidade do processo administrativo nº 54180.001113/2004/12, através do qual se pretende a regularização do território quilombola de Santana, localizado no Município de Quatis.\r\n\r\nAinda que, de fato, tal pedido não verse sobre a propriedade dos imóveis que poderão vir a ser declarados como áreas ocupadas por remanescentes de quilombolas, é inegável que a decisão acerca da legalidade e regularidade ou não do processo administrativo terá influência direta sobre a posse de tais imóveis.\r\n\r\nConforme consta à fl. 05 da inicial, “No caso em tela, a [sic], Autor corre o risco iminente de, através de um processo viciado e irregular, perder a sua terra e ser obrigada a abandoar a comunidade em que vivem sem contudo receber qualquer indenização, como se verá mais adiante, mas, principalmente, na ação principal a ser proposta oportunamente.”\r\n\r\nDessa forma, ainda que por via transversa, o presente processo tem por objeto direito real sobre imóveis, situação em que a competência do Juízo é fixada em razão do foro da situação da coisa, na forma do artigo 95 do CPC.\r\n\r\nEstando os imóveis objeto da presente lide situados no Município de Quatis, deve ser declarado competente o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Resende.\r\n\r\nAssim, acolho a presente exceção de incompetência, nos termos do artigo 311 do CPC, determinando a remessa dos autos da ação cautelar nº 2009.51.01.01755-1 à Vara Federal de Resende.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos desta exceção de incompetência, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008094-8 INALDA CAVALCANTI PITANGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014868-7 CLAUDIO BASTOS HEINE (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009801-0 MARCIO VIANA (ADVOGADO: SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR.) x COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINP-PROGRAMA DE MOBILIZACAO DA IND/ NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL. . Vista ao Impetrante para fornecer cópias de fls.;02/60 para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022361-4 DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 838889"
                            ]
                        }
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024814-5 MARCOS TOSTA DE SA (ADVOGADO: JAQUE BASSILI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Aguarde-se, por mais 5 dias, manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026585-1 MIRIAM HISSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 350 - Defiro a dilação a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que os autores juntem os documentos requeridos pelo Perito à fl. 347.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0153964-7 JOSE LUNA DE LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE LUIZ DUTRA DE LIMA x AURELIANO SANTUCHI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA SILVA, LEIZE FARAGE DE SOUSA, HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, representada por Wilma Helena Pimenta da Costa, às fls. 877/878, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria, conforme requerido às fls. 880/886, a fim de que elabore os cálculos observando o título executivo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0013410-4 MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x ANAILZA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x TANILZA GOMES DE CARVALHO x TANIA MARIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 97.0010231-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, FERNANDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Ante a expressa concordância da União com os valores devidos aos autores ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PESSOA, CLEBER AMARAL DE MELLO, FERNANDO DE OLIVEIRA LUCENA, IOLANDA DE OLIVEIRA LUCENA, JOSÉ RAMOS JUNIOR, MARIA DE LOURDES GREGGIO MELLO, MATILDE FRANCISCA CORREA e VERA LUCIA DE OLIVEIRA LUCENA, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 251.581,66 (duzentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1229/1316, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório.\r\n\r\nIII - Quanto ao requerimento de habilitação dos sucessores do autor FERNANDO DE OLIVEIRA LUCENA, verifica-se que o requisitório a ser expedido em favor do autor falecido é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que forem depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente não se encontrarão à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIV - Preclusa esta decisão, e não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação indicado no item I.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 97.0104102-0 MANOEL JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 193/235 -Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029417-9 JEAN PABLO DE PAIVA LOPES (ADVOGADO: ADELINA ENZA STUMPO, LUDOVICO STUMPO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fl. 150 - Requeira o autor a citação da União na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Fls. 318/337 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nNoticiado e comprovado o óbito do litisconsorte Hilton José de Salles Fonseca, declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 dias, a fim de que seja promovida a habilitação de seus sucessores.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020651-7 HUGO WALTZ MESSIAS (ADVOGADO: RAFAEL FAVORITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( K)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020663-3 DIOGO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.Deve ser indeferida a liminar, porque ausentes os requisitos legais (art. 273 do CPC). Com efeito: em que pese a possibilidade de o militar ser reformado, de acordo com o inciso VI, do art. 108, da Lei 6880/80, se for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar em virtude de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço, tal reforma com qualquer tempo de serviço, está condicionada ao reconhecimento de sua invalidez, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. Fls. 650/666- A impugnação ao laudo pericial é intempestiva, de qualquer sorte o perito já apresentou esclarecimentos às fls. 642/644.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.002069-5 SERGIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012573-5 JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fl. 346- Manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014100-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Nada a prover quanto ao requerimento de fls. 164/165, tendo em vista o teor da decisão de fl. 142, que declarou serem inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, considerando a contestação da CEF.\r\n\r\nII - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031726-4 ELIAS MODESTO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 113/117 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF em sua contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito, a fim de que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1431 - Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, representada pelo Dr. Jorge Olímpio do Amaral Rocha.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para apreciar o peticionado às fls. 1433/1434.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 98.0016731-5 JOAO RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 399/417: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023203-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x VANUZA GOMES SUET-ME (ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO.). . Fl. 370 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024299-1 JOAO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 600/602, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010889-4 EDMEA CORDOVIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Fls. 275/284: Manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Intime-se o BACEN, a fim de que retifique sua planilha de cálculos, devendo excluir a multa prevista no art. 475-J do CPC, uma vez que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito, o que ainda não ocorreu. Forneça cópia para a instrução da diligência. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 234 - Defiro o levantamento do valor incontroverso. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fl. 193, devendo a autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 5 dias a fim de agendar data para sua retirada.\r\n\r\nEntregue o alvará, remetam-se os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fl. 230.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Indefiro o requerimento de fls. 157/158, ante a impossibilidade de apresentação dos extratos da conta poupança do autor referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, por motivo de força maior (fls. 147/153).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026903-1 HELENICE MENDES VIANNA PITTA (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 167/185- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls.187/190. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520074-4 ANGELA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 105/116 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 74 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007678-6 LUISI BILBAO SOUTO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Mantenho a decisão de fl. 88 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011085-0 LETICIA VICTER MATOS E OUTRO (ADVOGADO: DEILCE VICTER BARBOZA MATOS.) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015385-9 ALMIR PIRES MARTINS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017756-6 EDUARDO APOSTOLOS MACHADO KOUTSOUKOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO STIPULA, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0769427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JOSE DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS.) x DELCIO SIMAS VIANA. . Fls. 157 e 159 v. - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000195-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA NASCIMENTO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a União (AGU) sobre a incompetência absoluta argüida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015674-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MICRON LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE DA MOTTA PACA.). . I - Quanto à execução principal, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nII - Quanto à execução dos honorários de sucumbência a que os executados foram condenados nos embargos em apenso, requeira a CEF sua intimação nos termos do art. 475-B c/c 475-J do CPC, sem a inclusão de multa, haja vista que os devedores ainda não foram pessoalmente intimados, e com o fornecimento das cópia necessárias à instrução dos mandados de intimação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815398-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NILANDER VAZ ANDRADE. . Fls. 59/61 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815997-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.). . Ante a certidão retro, manifeste-se a OAB sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NEGOCIOS & SISTEMAS S/C LTDA E OUTROS. . Fls. 109 e 111 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VALDECY DE ARAUJO ORLANDO. . Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010074-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA. . Fl. 27 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010532-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KEILA DE ANDRADE CHICRALLA. . Fls. 24/25 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013617-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON SILVA DAS VIRGENS. . Fl. 27 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014013-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOLANGE CARDOSO PINHEIRO. . Fl. 26 - Ante a concordância da OAB com o parcelamento requerido às fls. 21/23, abra-se vista à executada, a fim de que dê início ao pagamento do débito.\r\n\r\nA seguir, suspenda-se a execução, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017600-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BRUNO COCCARELLI. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017631-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSEDITH CASTRO OLIVEIRA VIEIRA DE MELLO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.017650-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARMISTETER DAMASCENO DE MENEZES. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017776-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OSHRAIA STAOUBER.) x REGINA COELI CARIOCA BORDALO. . Fl. 18 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018423-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELA MIRANDA GOMES. . Fls. 21/27 - Manifeste-se a OAB sobre a proposta de parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 97.0018089-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x BENILDO AMADO DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da ré (fls. 210/211), admito a habilitação incidente requerida por SÉRGIO DE SOUZA VALENTE, SÍLVIO DE SOUZA VALENTE, DAYSE VALENTE DE CARVALHO e FRANCIS CARLOS VALENTE DE CARVALHO, sucessores de WASHINGTON DE SOUZA VALENTE.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo para que constem do pólo ativo SÉRGIO DE SOUZA VALENTE, SÍLVIO DE SOUZA VALENTE, DAYSE VALENTE DE CARVALHO e FRANCIS CARLOS VALENTE DE CARVALHO, em substituição a WASHINGTON DE SOUZA VALENTE.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o processamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004742-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x JOSIMAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 201/216 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 198.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.006017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE ALVES DE FARIA (ADVOGADO: FABIO DE SANTANA LIMA.). . Não tendo o devedor efetuado o pagamento do débito no prazo legal, o montante da execução deve ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001070-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAFAEL ESPOSITO BRUNO E OUTRO. . Fl. 46 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.016956-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.). . 1. A Lei nº 1060/50 assegura à parte o gozo dos benefícios da assistência judiciária “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, facultando à parte contrária, mediante provocação, requer a revogação destes benefícios, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.\r\n\r\nAssim, não tendo a Impugnante comprovado a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade de justiça, deferida à fl. 34 da ação ordinária em apenso, rejeito a presente impugnação. \r\n\r\n2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n3. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2002.51.01.010861-6 MEIRE ANNE PORTO (ADVOGADO: SIDNEI MAXIMO JOAO.) x CONCEICAO ALVES DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de justificação para o dia 18/11/2009, às 15:30 hs, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF. Quanto à ré Vânia Maria Tavares da Silveira, tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que não foi localizada para citação, conforme certidão negativa de fl. 703 verso, cite-se e intime-se por Edital.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.011189-0 MARLENE ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nI - MARLENE ALVES DA ROCHA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de justificação em face da União, objetivando que seja reconhecida e declarada sua união estável com o de cujus.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 30, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de indicar corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nA seguir, à fl. 31, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento. \r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0104076-6 ANTONIO TALIBERTI JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . Fls. 310/346 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado nos itens II e III da decisão de fl. 307.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 91.0042994-5 ERIO LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x NACIONAL S/A DE CREDITO IMOBILIARIRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 432/446 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nPromova o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 91.0117033-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, OSWALDO LUIZ S. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Cumpra o Autor o determinado à fl. 1201, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028041-1 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 1885, 1889 e 1892.\r\n\r\nII - Fls. 1895/1907: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022644-5 MARCO DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). . Tendo em vista as alterações no Código de Processo Civil, emende o embargante a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.509542-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nTendo em vista que os embargados firmaram acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória n. 2169-43 de 24-08-2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7o., parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 06/07, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO movida pelos embargados, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, em proporção.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n60 - 00.0740088-8 DENISE FONTELLA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 347/352 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(K )\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.020473-9 MARIA LANA GUEDES ALCOFORADO (ADVOGADO: DAPHNE SOPHIE ANASTASSAKIS.) x DIRETOR GERAL DO CAP/UFRJ - COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Lana Guedes Alcoforado, representada por sua genitora, Sra. Adriana Lana Ramos (certidão de nascimento à fl. 15) contra ato da esfera da Diretora do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Cap-UFRJ, cujo objeto é a concessão de liminar que garanta à Impetrante “...o direito de efetuar a pré-inscrição e a inscrição definitiva para concorrer, em condições de igualdade, ao ingresso no primeiro ano do CAP-UFRJ no ano letivo de 2010.” (sic, fl. 11).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a Impetrante que pretende participar do processo de admissão do Cap-UFRJ, realizando a pré-inscrição para participar do sorteio de 48 (quarenta e oito) vagas para o 1º ano do Ensino Fundamental, devendo apresentar a documentação requerida pelo Edital de Admissão de Alunos ao CAp - 2010 (fls. 16/22) até o dia 18/09/2008.\r\n\r\nSustenta que, por ter nascido em 09/05/2004 (fl. 15), está sendo prejudicada pela exigência contida no referido edital limitando a pré-inscrição aos “candidatos com seis anos completos ou a completar até 28 de fevereiro de 2010 (início do ano letivo), isto é, nascidos entre 1º de março de 2003 e 29 de fevereiro de 2004” (fl. 16). \r\n\r\nPor fim, alega a Impetrante que está apta a cursar o 1º ano do Ensino Fundamental conforme declarações da escola que cursa e de uma psicóloga, acostadas aos autos às fls. 28/30, e, assim, o impedimento de sua inscrição “...representa violação aos princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade” (sic, fl. 04, grifado no original) e “...certamente lhe causará enormes prejuízos, atrasando toda sua vida acadêmica” (sic, fl. 5). Por esta razão, impetrou o presente mandamus.\r\n\r\nPara que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/1951: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nTodavia, verifica-se, em análise perfunctória, a inexistência de relevância da tese aduzida pela parte impetrante, o que inviabiliza a concessão da liminar.\r\n\r\nCom efeito, em exame perfunctório, conclui-se que a Impetrante não tem o direito líquido e certo que alega, já que não atende aos requisitos para concorrer ao sorteio, nos termos do Item 2.1, alínea “a”, do edital que rege o sorteio em questão (fl. 16), já que nasceu fora dos limites temporais nele fixados.\r\n\r\nObserve-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) expressamente determina, em seu Artigo 32, caput, in verbis:\r\n\r\n“Art. 32: O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:(...)”\r\n\r\nDepreende-se, do dispositivo legal supra transcrito, que o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental se dá com a idade mínima de 06 (seis) anos. Esta é a razão dos limites etários fixados no edital de fls. 16/22.\r\n\r\nA Impetrante, de fato, só completará 06 (seis) anos em 09/05/2010 (fl. 15) - estando, portanto, até esta data, fora da faixa etária estipulada pela Lei no 9.394/1996, na qual deve ser iniciado, efetivamente, o ensino fundamental obrigatório. Note-se que a ponderação foi feita de forma objetiva pelo legislador, e circunscreve-se à idade do infante, não havendo espaço para o Magistrado valorar questões de natureza subjetiva, tais como desenvolvimento, conhecimentos e maturidade.\r\n\r\nCaso fosse deferida a liminar pretendida pela Impetrante, isto acarretaria quebra de isonomia em relação aos outros candidatos.\r\n\r\nExplique-se: a participação da Impetrante, nestas condições, lhe asseguraria, caso não fosse contemplada este ano, a possibilidade de concorrer ainda em 2010, a uma vaga referente ao ano letivo de 2011, já que nesta oportunidade ainda estaria dentro dos limites etários estabelecidos. Este fato colocaria a Impetrante em situação de into lerável vantagem em relação aos demais concorrentes, justificando-se, também por esta razão, o indeferimento da liminar.\r\n\r\nEm sendo assim, não se vislumbra o fumus boni juris no caso em tela, dado que não se constata, pelo exame perfunctório dos autos, qualquer irregularidade que justifique a concessão de liminar. Desta forma, ausente a verossimilhança das alegações, fica prejudicada a apreciação do periculum in mora, por se tratarem de requisitos cumulativos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(z/mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 839841"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011205-6 SCEDE SOC/ CARIOCA DE EQUIPAMENTOS DIESEL E ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 664,80 (seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl. 76, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado SCEDE SOCIEDADE CARIOCA DE EQUIPAMENTOS DIESEL E ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022652-3 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Considerando-se a certidão de fl. 524, converto o julgamento do feito em diligência, para determinar à parte autora, na forma do Artigo 13 do Código de Processo Civil, que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.800537-1 DERIVALDO JOSE GERALDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019318-3 LUZ PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize a parte autora sua representação judicial, considerando o disposto na cláusula VI, do seu Contrato Social (fls. 18).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011327-2 AGLAE COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Fls. 258/259 - Indefiro o requerido tendo em vista que a Ré deixou de comprovar a alteração na situação econômica da parte autora (art. 11, parágrafo 2º, Lei nº 1060/50), haja vista o deferimento de gratuidade de justiça constante à fls. 73, nos termos do determinado no despacho de fls. 256.\r\n\r\nAdemais, considerando que o valor a ser executado, R$ 1.171,76 (um mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 260, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação a executada AGLAE COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000264-1 JOSE MARTINS BRAGA-ESPOLIO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.82. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as cópias necessárias ao desentranhamento solicitado.\r\n\r\nFeito o desentranhamento, dê-se vista à parte autora para que retire as peças.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000507-1 LUIZ CLAUDIO DELGADO BITTENCOURT (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fl. 249. Comprovem os advogados do autor (Dra. Tânia Maria Gomes Padilha e Dr. Paulo Roberto Gomes Ferreira) o cumprimento do disposto no art. 45, do CPC, uma vez que a renúncia só produzirá efeitos processuais se provada a ciência inequívoca do mandante, sendo certo que ao advogado que renuncia o mandato, impõe a Lei o ônus de comprovar nos autos a notificação do mandante. Não há qualquer base legal para a transferência deste ônus ao juízo.\r\n\r\nAté que se cumpra de forma efetiva o art. 45 do CPC, considero que o autor continua representado pelos patronos discriminados na procuração de fl. 07, acima mencionados. \r\n\r\nNessas circunstâncias, ao autor para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, conforme determinado na primeira parte do despacho de fls. 242, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor outro lado, diante das manifestações nos autos de que o autor encontra-se necessitado, não podendo efetuar o recolhimento dos honorários periciais, atente o autor que a Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro, que atua junto à Justiça Federal, é uma instituição que está incumbida de prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei, conforme disposto na Lei Complementar nº. 80/1994.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020640-5 EDUARDO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora às fls. 104 e 129.\r\n\r\nNomeio a Dra. Juliana Garbayo dos Santos para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, na especialidade de Psiquiatria.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós, intime-se a expert para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000383-9 HELTO SOUZA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 285, concedo à parte autora o prazo de dez dias, conforme requerido, para que apresente documentação referente ao período de 01/04/1999 a 01/11/2004, atendendo à primeira parte do despacho de fls. 284.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se novamente o perito para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem a tal respeito, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011013-9 ANDERSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDE STANE, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CAROLINA MARTINS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fls. 305 e 308. Concedo às partes o prazo de dez dias para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 270/293, atendendo efetivamente à primeira parte do despacho de fls. 304.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 294.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012795-8 ENIR DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019556-0 EUGENIA NOVELLI SILVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 116. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 113, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014007-1 ALDINEA DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista do certificado, publique-se corretamente a sentença de fls. 57/58.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 57/58:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista que a executada não foi integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a AUTORA em custas, conforme certidão de fl. 17, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1º da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007667-1 JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEx positis, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo da 27ª Vara Federal para processar e julgar este feito. \r\n\r\nApós, encaminhem os autos, com vênia respeitosa, ao ilustre Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, não entendendo da mesma forma, poderá suscitar conflito de competência de forma fundamentada.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015386-0 MARCOS COPPA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte Autora sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo fornecer contracheque atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça. Em igual prazo, emende a inicial, adequando o valor da causa ao rito ordinário, atentando para o que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01 e o número de litisconsortes ativos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0005495-7 RICARDO LAVIGNE SAFADI (ADVOGADO: MARCIA PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND FERREIRA, CLAUDIO SIQUEIRA CAPARICA.) x CONSELHO CURADOR DO FGTS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000082-4/2009 referente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da advogada Márcia Paes Barreto Pizarro Drumond Ferreira, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 04/09/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a advogada retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os presentes autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível para alterar a classe da presente ação para a classe Cumprimento de Sentença, nº. 4009.\r\n\r\n17 - 95.0024237-0 JOAO CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 569,79 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 200, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pelo Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado João Capistrano de Oliveira Filho.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 96.0002768-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL (ADVOGADO: PATRICIA CASTRO DOS ANJOS, FERNANDO JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000084-3/2009 referente ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Jorge Pinto França, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 08/09/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o perito retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os presentes autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível para alterar a classe da presente ação para a classe Liquidação por Artigos, nº. 4006, conforme fls. 171 e 197.\r\n\r\nAo retorno, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA parte ré, INSS, deverá ser intimada pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal, conforme determinado em fl. 325.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.009398-0 JOSE CARLOS DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000083-9/2009 referente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado Ricardo Alves da Cruz, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 08/09/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível para alterar a classe para “Cumprimento de Sentença”, nº. 4009.\r\n\r\nAo retorno, cumpra a Secretaria o segundo e terceiro parágrafos do despacho de fl. 275, oficiando-se à Receita Federal e posteriormente, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, logo após.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001327-4 ELIANE DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 254,56 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), por autor, já incluídos o valor da multa de 10%, é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl. 136, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada ELIANE DA SILVA QUEIROZ.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012586-7 RENATA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil (fl. 68), pois trata-se de mantéria exclusivamente de direito, sendo certo que eventual condenação da Ré ao pagamento das perdas econômicas alegadas poderá ser aferida em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora comprovou ser titular de conta poupança nº 228-00814361-0, no período de 09/08/1984 a 31/12/88, com data de aniversário no dia nove de cada mês (fl. 15), bem como que postulou junto à CEF os demais extratos da referida conta (fl. 39), tendo a Ré, tão somente, comunicado a possibilidade de acordo no presente processo (fl. 61), mas sem juntar quaisquer dos documentos requeridos, tampouco se manifestado concretamente acerca da aludida proposta de acordo (fl. 70), CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que seja a Ré intimada a fornecer os extratos da conta supramencionada, no período postulado (junho/86 e janeiro/89). Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, a menos que além dos extratos seja oferecida nova proposta de acordo, caso em que deverá ser dada vista à parte Autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016337-6 ILZA BEATRIZ GONCALVES DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Cumpra a parte autora efetivamente o despacho de fls. 121 no que tange a esclarecer se vem recebendo, de outro réu, algum dos medicamentos postulados neste feito, tendo em vista a manifestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 119/120, e ainda, especificando as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista às rés para se pronunciarem igualmente em provas, atendendo à parte final do referido despacho, bem como para ciência do documento de fls. 126 e da manifestação da parte autora acima determinada.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001515-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x A C SIRUFO INF COB ASSERIA JUR FINAN LTDA. . À CEF para que esclareça e comprove as alegações de fl.35 relativas ao contrato de cartão de crédito, posto que o mesmo perfaz prova indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003144-0 JOSUE DE SOUZA GOIS (ADVOGADO: ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . À parte autora, para esclarecer a utilidade da prova pericial requerida à fl. 47, no prazo de 10 (dez) dias, e especificando claramente em que modalidade pretende realizar a perícia em questão. Deve ainda esclarecer, de forma objetiva, que pontos controvertidos pretende comprovar com a referida perícia.\r\n\r\nQuanto ao depoimento pessoal da parte autora, também requerido pelo próprio Autor à fl. 47, indefiro, já que é consenso na teoria processual a idéia de que a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão (veja-se, por exemplo: NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 5a ed., pg. 833). Sendo assim, somente a parte ré é que poderia requerer tal depoimento pessoal, nos termos do Artigo 343, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016379-4 LUIZ AUGUSTO LAMEGO MARTINS (ADVOGADO: MARINA CORREA DE MATTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Fls. 254/255, quarto parágrafo. Atente a parte autora para a sentença em vigor, proferida às fls. 183/190, a qual julgou procedente em parte o pedido, determinando que a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro forneçam ao autor o medicamento GLIVEC (imatinib) na quantidade necessária ao autor, desde que o Autor comprove junto ao departamento responsável pela entrega do referido medicamento, a necessidade da continuidade de seu tratamento, mediante apresentação de laudos médicos idôneos e atualizados.\r\n\r\nPor outro lado, dê-se vista à União (AGU) da petição de fls. 254/255 e para ciência da primeira parte do despacho de fls. 242.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação da União (AGU) de fls. 231/240, conforme determinado no despacho de fls. 242.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016428-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x WALLACE GARCIA SALES (ADVOGADO: VALERIA VALLE DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAs informações contidas nos documentos de fls. 81/86 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes destes processo. Nessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores. \r\n\r\nVerifico que foram apresentadas pela parte ré duas contestações, protocolizadas em 16/07/2009 e 10/08/2009, que foram juntadas aos autos em fls. 65/72 e 114/118, respectivamente.\r\n\r\nEntendo que com a apresentação da primeira resposta, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, sendo descabida, portanto, a apresentação da segunda peça processual.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento da petição de fls. 114/118, para posterior devolução à respectiva subscritora (Defensoria Pública da União), devendo esta ser intimada da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (UF-AGU) para que se manifeste sobre a contestação de fls. 65/72, bem como a respeito das provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para que se manifeste igualmente em provas.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021278-1 VIANNEY OTTONI CARDOSO DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fl.152 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000888-4 ALESSANDRA DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31. Nada a prover, tendo em vista que já houve prolação de sentença no presente feito (fls. 27).\r\n\r\nConsiderando-se o teor da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008768-1 OLGA ANGELINA CASSINO (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade avançada da Autora (fl. 15).\r\n\r\nQuanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, comprove sua hipossuficiência mediante o fornecimento de contracheque atualizado, bem como forneça a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019619-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x GLORIA FLORES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.002825-0 UNIMED SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR..) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, LUIZ FELIPE CONDE.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista dos autos à Impetrante,\r\n\r\nDiante do requerido em fls. 713, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Armando Ribeiro Gonçalves (cf. procuração juntada à fls. 32). \r\n\r\nOutrossim, esclareço que a certidão de trânsito em julgado requerida encontra-se aposta à fls. 672.\r\n\r\nOportunamente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024875-1 GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 254/259.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016560-6 BB GESTAO DE RECURSOS DTVM S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as devidas informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013978-4 DIEGO SOUZA DE DEUS (ADVOGADO: BALDOINO ANTONIO LUCAS TOMAZ.) x DIRAP-DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Retificando o despacho de fls. 75, desentranhem-se os documentos de fls. 60/71, por se tratarem de cópias.\r\n\r\nApós, à vista da certidão retro, apresente a parte impetrante cópias dos documentos de fls 09/44, para expedição do ofício de informações.\r\n\r\nCumprida tal determinação, cumpra-se a parte final da decisão liminar de fls. 57/58, solicitando as informações na forma do artigo 7º, inciso I da Lei nº 1.533/51. Após ao MPF para emitir parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002925-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x CRISTIANO KONDER LINS E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido formulado pela FINEP, em fls. 227/230, no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome dos devedores, indicadas na referida petição, em cumprimento, inclusive, ao determinado no acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (fls. 215/221).\r\n\r\nCom o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes em todas as contas bancárias e aplicações financeiras dos executados citados às fls. 32, 136 e 30, até o limite de R$ 7.893,40 (fls. 22), conforme requerido no item 2 da petição em apreço .\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO dos executados citados, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014803-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SUSI TAVARES ACIOLI (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.). . Aguarde-se a manifestação da executada nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, à exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 72.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005855-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x DULCE RIOS SANTOS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023767-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x CLAUDIO MARCIO MOREIRA COROA. . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço do réu CLAUDIO MARCIO MOREIRA COROA.\r\n\r\nCaso o resultado da consulta indique endereço diverso daquele apontado na exordial, cumpra-se o despacho/decisão de fl. 42.\r\n\r\nNa hipótese da consulta informar o mesmo endereço, dê-se vista à parte autora do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026169-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Considerando-se a certidão de fl. 152, converto o julgamento do feito em diligência, para determinar à parte autora, na forma do Artigo 13 do Código de Processo Civil, que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.014024-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x VERA LUCIA COELHO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista da certidão retro, republique-se, a sentença de fls. 120/121 corretamente.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 120/121:\r\n\r\nCustas de recurso para o autor: R$ 17,93 Custas de recurso para o réu: R$ 17,93\r\n\r\n“Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 118, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por perda do interesse de agir por fato superveniente, qual seja, o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n41 - 2004.51.01.011175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x GUACIRA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 72 - Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008950-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.). . \r\n\r\nDo exposto, DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025753-3 DAMIANA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fl. 27 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 28.000,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 06 e 28.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade da Autora (fl. 07). \r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, no máximo de quatro, bem como a qualificação das mesmas, esclarecendo, desde já, se comparecerão independentemente de mandado.\r\n\r\nApós, designarei a data da audiência.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n44 - 2006.51.05.001001-3 SIMONNY VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x CASA LOTERICA - E. LOTERICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 75, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada SIMONNY VIEIRA FERREIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.013711-5 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Aguarde-se o término do prazo de suspensão, hoje deferido nos autos da Ação Ordinária n° 2000.5101024607-0.\r\n\r\nApós, renove-se a vista à parte autora.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001707-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x IVAN VIEIRA. . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço do réu IVAN VIEIRA.\r\n\r\nCaso o resultado da consulta indique endereço diverso daquele apontado em fls. 11/12, cumpras-se o despacho/decisão de fl. 9.\r\n\r\nNa hipótese da consulta informar o mesmo endereço, dê-se vista à parte Autora do resultado da consulta, devendo, ainda, juntar aos autos os comprovantes mencionados em fls. 20.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.014126-5 TNL CONTAX S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 505/507 (INSS-PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.017353-6 TAP MANUTENÇAO E ENGENHARIA BRASIL S/A (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO P DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 388/390: Mantenho a decisão de fls. 353/355 por seus próprios fundamentos. Observe-se que os documentos acostados às fls. 391/405 em nada alteram a situação fática presente, que já ensejou não só o indeferimento da tutela antecipada, mas também o indeferimento do pedido de reconsideração formulado anteriormente pela parte autora, às fls. 378/385 dos autos.\r\n\r\nConforme demonstra o documento acostado à fl. 405, foi efetuado pedido de parcelamento, mas o pedido administrativo não foi ainda deferido pelo Fisco.\r\n\r\nObserve-se que o parcelamento somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, se deferido pela Administração Pública, o que não foi comprovado in casu.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 353/355, citando os Réus.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.000285-2 BERNARDO ADOLFO PASSOS CAVALHEIRO (ADVOGADO: JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO, LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, incabível o requerimento de “intimação da ré para o pagamento do requisitório, referente ao teto permitido, bem como os honorários advocatícios apresentados” (sic) vez que para a execução do julgado faz-se necessária a prévia citação da União, a teor do que preceitua o art. 730 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a própria parte autora informa em fls. 127/128 que seu cálculo apresenta “um valor defasado” (sic) defiro a intimação da União para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha, ou documento equivalente, contendo os valores devidos a título de pensão civil no período de janeiro de 2005 até dezembro de 2007, conforme requerido.\r\n\r\nCom a vinda da referida documentação, abra-se vista a parte autora para elaborar seus cálculos bem como para promover a citação da União em conformidade com o que preceitua o aludido art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, proceda à Secretaria o traslado da cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 20050201001177-2, em apenso, remetendo-se, após, os autos do referido Agravo ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005351-7 MAURICIO JOSE RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, considerando-se o ofício de fl. 168, encaminhando a este Juízo o laudo da perícia realizada pela Dra. Marize Bittar Moreira da Silva, oficie-se a Direção do Foro solicitando o pagamento em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro de uma perícia médica na especialidade de Cardiologia realizada com base no convênio celebrado entre o TRF - 2a. Região, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com a interveniência da referida Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009859-5 PAULO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 91.0135076-5 NEWTON DORESTE BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls: 419. Mantenho a decisão agravada de fls. 413.\r\n\r\nCumpra, pois, a parte autora, a referida decisão, apresentando declaração dos índices de reajustes salariais conferidos aos magistrados, no período de todo o financiamento ou cópia dos contracheques do autor.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o tempo decorrido da apresentação do laudo pericial (fls. 57), indefiro o pedido da CEF de fls. 412, devendo a própria CEF apresentar os valores das diferenças pagas a maior pelo autor, mês a mês, em moeda da época, conforme requerido pela Contadoria Judicial às fls. 401.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.016978-2 MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AN DRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista a manifestação do perito judicial à fl. 293, dê-se vista à parte autora para que forneça especificamente a documentação solicitada à fl. 281 (alínea a) e preste os esclarecimentos requeridos nas alíneas b e c.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, prossiga-se na forma do despacho de fls. 280.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.015923-9 IEDA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE.) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCO BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista à parte autora para que forneça a documentação requerida pelo perito à fl. 403. \r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 273.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.027365-6 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CARLOS COELHO DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIRIAM MELLO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . À vista dos esclarecimentos prestados pelo patrono da terceira ré, Miriam Mello da Cunha, em fls. 184, abra-se vista a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sendo certo que a citação pela via postal, pleiteada em fls. 138, não se coaduna com a sistemática processual civil prevista para a hipótese do réu residir no exterior.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.009016-2 AMILTON NARIO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 142. Indefiro o requerido no item 2, tendo em vista que já houve prolação de sentença no presente feito (fls. 126/127).\r\n\r\nA despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi comprovado nos autos o seu recolhimento no prazo legal, conforme certificado à fl. 141.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 130/134, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 126/127.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.022354-0 ROSALIA MESQUITA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x GLORIA DA COSTA DA SILVA x RONALDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS, ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do teor das decisões proferidas pelo Egrégio TRF da 2a. Região às fls. 262, 268 e 275. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista às rés para que se manifestem a respeito da produção de provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 246.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 87.0007024-6 SILVIO ROBERTO CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x ADMINISTRADORA DE CONSORCIO ELDORADO LTDA (PROCDOR: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO.) x BRASITA S/A COMERCIO E INDUSTRIA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 206/207, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.022082-2 ANA LOUISE PERETTI DE ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.013314-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: DALTO ORLANDINI DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada da petição de fls. 129, providencie a Secretaria a exclusão no sistema processual informatizado do nome da Dra. Márcia Barroso B OAB/RJ 109.203, permanecendo o nome do Dr. Dalto Orlandini de Luca (OAB/RJ 77968).\r\n\r\nConsiderando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 124/127, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005319-4 PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação da parte ré no efeito devolutivo, a teor do art. 520, inciso VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.029522-5 ARYLINO FIGUEIRDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.004352-6 GERSON ANTONIO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x CHEFE DO ESCRITORIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HAMILTON VASCONCELLOS, DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES.). . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do Artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, retifiquem-se os despachos de fls. 338 e 341, para que passe a constar “(...)dê-se vista à EMBRATUR(...)”.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Impetrada, efetivamente, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação contida no despacho de fl. 336, reiterado à fl.338.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 97.0108154-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FERNANDA GOMES COSTA DA CUNHA.) x OBEDE SANTOS LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTER FERREIRA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OBEDE SANTOS LEAL DISTRIBUIDORA LTDA-ME (ADVOGADO: PAULO FLORENCIO DE GOIS.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 171, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s)Fernanda Gomes da Costa (OAB/RJ 145.524).\r\n\r\nEm seguida, cumpra, efetivamente, a CEF, o despacho de fls.168, informando se persiste o interesse nos bens penhorados, eis que os mesmos foram avaliados, em janeiro de 2000, em valor muito inferior ao montante da dívida.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 170.\r\n\r\n65 - 99.0010682-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SELMA AMOREIRA DA PAIXAO (ADVOGADO: NILSON MORAES.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se os cálculos de fls. 205 estão em conformidade com o despacho de fl. 199.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.011634-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Tendo em vista a manifestação da parte ré à fl. 411, defiro o parcelamento da verba honorária, em cinco parcelas mensais de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), perfazendo-se o total pleiteado, cabendo à parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários. \r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado à fl. 394 para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 2004.51.01.007918-2 ANTONIO DE PAULA COELHO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELSON RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça às fls.173,, manifeste-se a parte ré (CEF), ora exeqüente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.014598-0 SUSI TAVARES ACIOLI (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . À embargante para atribuir valor à causa, devendo, ainda, apresentar a declaração prevista na Lei nº 1060/50, bem como o comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 99.0055145-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x LUIS CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x FERNANDO HENRIQUE XAVIER D ARAUJO (ADVOGADO: ALDYR ALMEIDA GONCALVES.) x ROBERTO LUIZ MAIA SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS.) x AMERICO JOSE MAIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x ROGERIO COIMBRA DA COSTA (ADVOGADO: RITA MARIA GONCALVES.). . Vista à CEF para cumprimento ao determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 458.\r\n\r\n70 - 99.0057927-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS.) x MARCO ANTONIO DE MATTOS FERRAZ (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Vista à CEF para cumprimento ao determinado na parte final do despacho de fls. 318, conforme determinado no despacho de fls. 329.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 839666"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023060-9 IVONE DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x LILIAN DE SOUZA FERREIRA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 74/75. Indefiro.\r\n\r\nÀ parte Autora para retificar o pólo passivo, tendo em vista as informações prestadas à fl. 71, requerendo a citação, tão somente, dos interessados na pensão ora em debate mencionados naquele documento, cujos endereços também se encontram ali expressos. Atente a parte Autora para a intimação do representante legal de Charles, já que não consta dos autos a prova de que o mesmo já teria atingido a maioridade.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, à SEDIC para retificar a autuação.\r\n\r\nDesde já, designo audiência de justificação para o dia14/12/2009, às 14:30horas, para oitiva das testemunhas Gentil Ignácio Ferreira e Maria de Fátima Paulina Florêncio, as quais deverão ser intimadas nos endereços constantes de fl. 03.\r\n\r\nCitem-se as justificadas e intime-se a representante legal da União Federal, bem como o MPF, a teor do disposto no art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839909"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0012090-0 BAYER S/A (ADVOGADO: JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON, VALERIA ABBUD JONAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019300-6 VANDERLEI GOMES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à PREVI que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003755-8 ROBERTO ANGULO E OUTROS (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008633-6 ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001015-4 NODG GOMES DA ROSA (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ALESSANDRO PEREIRA LEITE, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de LUIZ FERNANDO ROSA, em substituição processual de NODG GOMES DA ROSA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021908-4 ROGERIO PRADA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025760-7 NANCI JOSE TAVARES (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . A requisição do processo administrativo é dispensável para o julgamento da lide.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0063415-7 ARLINDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 319 - Digam as partes sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017480-3 WAGNER REVOREDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF permaneceu silente quanto a apresentação de proposta de acordo, digam os autores sobre a proposta de honorários do perito apresentada a fl. 259.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006148-7 ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intimem-se os autores para que, no prazo de 05 dias, efetuem o pagamento da primeira parcela dos honorários do perito fixados à fl. 176.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012412-7 ANTONIO CESAR CUNHA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0021508-6 CEZAR COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 299), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 94.0047659-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x DARIO FRANCO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x METALMA METAIS E MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a devedora conforme requerido pela ECT à fl. 140.\r\n\r\n14 - 95.0011381-3 MARUCIA RIBEIRO AVILA CARL (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x LIA CONSTANT SEREJO CARL (ADVOGADO: ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor de Pessoal Militar da Marinha por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n15 - 95.0020106-2 JOSE KOPILER (ADVOGADO: SONIA CRISTINA WIEDMANN.) x CIA/ DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, JOHNNY HENRIQUES.). . Forneça o autor os extratos mencionados na sua petição de fl. 422.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0023891-5 CLAUDIO IVAN DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013644-5 EUNICE BIATO TELLES (ADVOGADO: ANTONIO BISPO VALERIANO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Manifeste-se a CAARJ, no prazo de cinco dias, sobre a certidão negativa de fl. 277.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a autora o seu endereço atualizado, bem como informe se concorda que os pagamentos estipulados no item 2 de fl. 267 sejam feitos através de depósitos judiciais.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.033444-9 CECILIA FERREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Indefiro o requerido pelos autores à fl. 342, tendo em vista o trânsito em julgado de fl. 334v.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009713-1 JOSE PAULINO DE ASSIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a CEF não cumpriu o prazo previsto no art. 475, J, do CPC, intime-se a mesma para o pagamento da multa devida, conforme cálculo de fl. 105, que deverá ser atualizado até a presente data.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012994-6 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x MARCIA ANDREA FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo as apelações da CAARJ e da Associação Congregação de Santa Catarina, por tempestivas (cert. de fl. 493), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a ré Márcia Andréa Ferreira Cardoso se antecipou apresentando suas contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027269-0 PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FLAVIO CARESTIATO DANIEL.). . A ANP não concorda com o pedido de desistência, apenas com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nDesta forma, manifeste-se a autora sobre a petição de fl. 190, apresentando procuração com poderes específicos para renúncia, caso concorde.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008826-6 MARCO ANTONIO DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013612-5 JOSE SOUZA DE SANTANA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 60/61, com base na planilha de fls. 64/67.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019810-0 MARCIAL PEQUENO SABOYA DE CASTRO (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020050-6 MADEILENE PEREZ DE CARVALHO (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002705-9 CARMEM LUCIA NACIF COSTA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a autora sobre as petições da União de fls. 367/375, 477/482, 485/491, 493/499 e 501/502.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020268-4 ALBINO BELLON JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006516-8 ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela na qual o autor requer seja determinado a ré que retire o seu nome do órgão de restrição cadastral.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, foram descontados do seu contracheque os valores relativos ao citado empréstimo.\r\n\r\nCitada, a CEF apresenta contestação às fls. 25/36, argüindo ilegitimidade passiva e no mérito que as prestações encontram-se em atraso.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPara que o juiz antecipe os efeitos da tutela, o art. 273, I, do CPC demanda a existência de prova inequívoca dos fatos alegados, bem como que haja “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.\r\n\r\nNo presente caso, o primeiro requisito não se revela nos autos. Como pode se observar nos documentos acostados pelo autor, os fatos alegados na inicial são bem controversos, demandando dilação probatória para que este Juízo se ampare em um mínimo grau de verossimilhança, tendo em vista que o mesmo não comprova a efetivação de todos os pagamentos.\r\n\r\nDa mesma forma, alega a CEF que o contrato de empréstimo encontra-se com prestações em aberto.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, conforme o art. 273, I, do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027242-6 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x CHEFE DOS RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009488-7 SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015242-5 ROGERIO COMI (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LOPES.) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL (ANP) EM SAO PAULO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018222-3 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015142-1 ALBERTO BALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010939-1 VERISSIMO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 107/108, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do exeqüente, por tempestiva (fl. 130), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x NILTON AMANCIO DOS SANTOS E OUTRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 96.0004739-1 SERGIO PAULO FERREIRA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 96.0072495-4 BAYER S/A (ADVOGADO: VALERIA ABBUD JONAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.010921-5 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.) x JOSE GENILSON MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.). . Retornem os autos a União (FN) a fim de que individualize os valores devidos aos embargados compensando os honorários advocatícios a seu favor.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.003784-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x GERSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.). . Recebo as apelações das partes, por tempestivas (fl. 102), no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017133-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SUZANA SOPHIE SICHEL GURVITZ (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por dez dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001083-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ALUIZIO DE ALMEIDA FLORES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.). . Fl. 103 - Atenda a UNIÃO/PRU a solicitação da contadoria.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010352-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 839715"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0024847-0 PERI PLASTICOS IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Oficie-se à 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, informando a respeito do saque do saldo da conta 4021.005.283139-9 da agência 2264 da Caixa Econômica Federal, encaminhando cópias de fls. 268, 272/275, 277 e 286/294.\r\n\r\nApós, às partes, por 10 dias, para ciência do referido ofício.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015411-6 CAROLINE FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO HAROUCHE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76/77: assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que a parte autora, querendo, recorra da decisão às fls. 52/54.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0056205-1 ANTONIO CARLOS BELO LISBOA NETO (ADVOGADO: ALINE GIUDICE, PATRICIA MOTTA NEVES, FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pelo réu BANCO BAMERINDUS.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 99.0012645-9 CONCEICAO ARANTES DA PONTE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027489-7 CMA ELEVADORES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE PAIVA CHIARA.) x THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: CLERISTON FELIX DE SOUZA.). . Defiro somente a produção de prova documental pela ré THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre fls 78/123, bem como sobre a manifestação da ré supracitada, por 10 dias.\r\n\r\nAto contínuo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012583-3 CELIA FERREIRA PAGANI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 807, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca da petição não localizada por esta Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem-me para exercer o juízo de admissibilidade em relação à apelação interposta pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002585-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x NALU NEVES (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x AMAURY PALACI (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais restam fixados em R$ 234,80, valor máximo atualizado pela Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, retornem ao perito dando-se nova vista às partes, por igual prazo.\r\n\r\n5 - Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se requisição de pagamento dos honorários. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023004-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x RUFINO PEDRO JUNIOR (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.). . Intime-se a parte autora para que forneça a este juízo os elementos requeridos pelo setor de cálculos, em 20(vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006732-6 JOSE CARLOS ROSA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . ... Intimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026358-9 NEY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS.77.\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 836989"
                            ],
                            "836990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0003163-6 ELISA MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS DE MOURA NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, MANOEL DE JESUS GONCALVES, LILIANA NETTO BOITEUX.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Diante do desarquivamento do feito, e do requerido às fls. 245, fica ciente a Autora Elisa Maria Guimarães de que os autos estarão à sua disposição, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo retirados, ou nada sendo pleiteado, retornarão ao arquivo, com nova baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004055-5 LUIZ ANTONIO PORTHUN GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BRJ-BANCO DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.). . 1 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002655-2 ILKA BEATRIZ ALBUQUERQUE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, providencie as procurações originais referentes aos pedidos de habilitações formulados às fls. 520/523.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das habilitações requeridas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006625-1 MILCI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 89/90 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003733-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, RODRIGO GONCALVES ALVES, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, SUELEM BARBOZA RAMOS.) x JORGE REUTMAN DA SILVA SANTOS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado à fl. 67,devendo promover a integração da ex-esposa do réu no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019015-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x CRISTIANE SANTANA COSTA ASS/ P/ REGINA GONCALVES SANTANA COSTA x REGINA GONCALVES SANTANA COSTA (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 836990"
                            ],
                            "836991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0014538-3 FUJISANKEI COMMUNICATIONS INTERNATIONAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x FUN HOUSE IMPO/ LOC. COMPRA E VENDA DE JOG. ELET. LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.). . Ante a certidão negativa à fl. 251, intime-se o exeqüente para que informe o novo endereço do executado em 15 dias.\r\n\r\nApresentado o novo endereço, prossiga a secretaria conforme determinado à fl. 244, caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026962-6 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se a 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (fl. 14 - Ref. 11828-2009-014-09-00-3) e 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fl. 119 - Ref. 00846-2009-039-01-00-0) informando da impossibilidade do arresto/penhora no rosto dos autos, ante a informação da CEF de que o valor que cabia a autora - Sociplan Engª Ltda - foi retido e colocado à disposição da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, em cumprimento ao mandado de penhora nº 8409/2008. Com a resposta, encaminhem cópias de fls. 02/07, 42/44, 55/66.\r\n\r\nAo Autor em réplica.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009567-2 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinqüenta reais), a ser pago pela parte autora em 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta decisão.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais das parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011935-9 VALE S/A (ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para que se manifeste em réplica, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011176-5 CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem-me para prolatar sentença em relação aos co-autores RAIMUNDO NONATO TEODORO e CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022182-7 ROSETE BAPTISTA MORATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Nada a executar, tendo em vista decisão final de fls. 114/115 e 119 a qual confirmou a sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, deixando de condenar a impetrante em honorários, nos termos da súmula 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009259-3 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 99, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, devendo ainda fornecer a cópia integral da inicial referida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0014824-0 PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.479,\r\n\r\n(...) manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada, sendo certo que a prova pericial a ser produzida é de interesse da parte autora, sendo de sua responsabilidade o pagamento antecipado dos honorários periciais (art. 19 do CPC).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000551-5 THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . CONFORME DECISAO DE FLS.259.\r\n\r\n... Intime-se a parte autora para que recolha as parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para a confecção do Laudo Pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018410-0 LUIZ RUSSI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x DALILA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito por 30 dias, conforme requerido pela parte autora em fls. 88.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 836991"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0006575-2 JOSE CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x EDSON DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA H. MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA, SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Diante do desarquivamento do feito, e do requerido às fls. 375, fica ciente o Autor José Carlos Guimarães de que os autos estarão à sua disposição, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo retirados, ou nada sendo pleiteado, retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2 - 95.0015543-5 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ANITA FERREIRA COELHO MAGALHAES MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n3 - 97.0007040-9 RITA DE CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO F. GASPAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Despacho de fls. 696.\r\n\r\n... ... ... 3- Após, dê-se vista as partes para que requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0002981-8 CARLOS VITAL GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: LENI TORRES GOUVEIA, MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Despacho de fls. 363.\r\n\r\n... ... Cumprido, dê-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 99.0019369-5 OLDEMAR RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . CONFORME SENTENÇA DE FLS.395/401\r\n\r\n... Intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes, devendo, porém, observar o comprometimento de renda do autor na execução das parcelas em atraso, atentando para a perda de renda advinda da mudança de emprego, sem alterar, porém a categoria profissional apontada no contrato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 836992"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0013393-4 S/A WHITE MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA P. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. 244/249 - Indefiro uma vez que os honorários periciais fixados é uma mera atualização monetária do valor requerido pelo perito judicial à fl. 104, e com os quais a própria requerente concordou à fl. 106.\r\n\r\nFixo o derradeiro prazo de 72 horas para que o requerente deposite os honorários fixados, sob pena de perdimento da prova.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao perito por 15 dias, caso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFeito com prioridade na tramitação eis que incluído na relação do CNJ, relativa aos processos que deverão ser sentenciados até dezembro de 2009, conhecida como “META 2”.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011953-2 MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0022840-8 VIENA RIO RESTAURANTES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS.). . Cancele-se o alvará de n. 003-9/2009.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019827-2 RIO TINTO BRAZILIANHOLDINGA LIMITED E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, ALOISIO AGUSTO M. MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls.319/320: Defiro o prazo requerido para que as impetrantes cumpram a determinação constante no penúltimo parágrafo de fls. 316, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001956-6 APARECIDA DAS GRACAS SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JANE MARIA D LISBOA DE ABREU.) x ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO.). . Defiro a vista requerida pelo 2º réu - Ação Cristã Vicenti Morreti, pelo prazo de 05 dias, conforme requerido às fls. 136/137, à qual deverá ocorrer em cartório, tendo em vista a presente ação estar submetida à meta nacional de nivelamento a ser alcançada pelo Judiciário em 2009 lançada pelo CNJ.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro para que, no prazo de 5 dias, forneça cópia do RGI onde conste a transmissão do domínio do imóvel usucapiendo, conforme solicitado pelo MPF às fls 257/258.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 251/252 e 257/258.\r\n\r\nFornecido o documento, dê-se nova vista ao MPF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012998-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . 1 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020157-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x SUISSA INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 836993"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "837413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0100579-1 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 309.180,61 consoante requerido às fls. 401/2.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033515-6 CONFEITARIA LUCINHA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006683-7 JOAO BOSCO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se, solicitando a remessa a este juízo, no prazo de trinta dias, dos elementos necessários à liquidação, trazendo a União aos autos as declarações de renda dos anos de 1996, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002922-9 ATLANTICA CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.). . Fls. 1647/1770 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (PFN), ora apelada, para Contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000539-4 FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000822/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019424-9 AMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA. . Fls. 61/62 - Deixo de receber a petição do autor, como Emenda, haja vista já ter se completado a relação processual, com a citação da União Federal, bem como com a apresentação de Contestação.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0004513-0 JOSE PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Oficie-se o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA para fornecer os elementos necessários à liquidação do julgado, dos autores JOSÉ PACCIELLE SARMET MOREIRA e LUIZ SÉRIGIO FLORES DE CNOP, referentes ao período de outubro de 1984 a março de 1985, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se a Universidade Federal do Paraná - UFPR para que forneça os elementos da autora MARLENE FERREIRA GOMES MORTÁGUA, referentes ao período de outubro de 1984 a março de 1985, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\nFls. 1142 - defiro o desentranhamento dos documentos referentes aos autores Nelson Luckmann, Newton Monteiro Gonçalves e Neile Santiago Saraiva, conforme se requer, mediante certidão da Secretaria do Juízo, entregando-se ao patrono dos autores, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n8 - 97.0022298-5 ALAIR PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, VANESSA CHAGAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Defiro ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB/RJ 133.088), advogado da autora Maria Júlia Rocha Xavier e Outros, o prazo de vinte dias para manifestação, uma vez impossibilitado de ter vista dos autos, por estarem os mesmos com o patrono dos demais autores.\r\n\r\n9 - 98.0003766-7 ISAIAS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Fornecidas novas cópias para a instrução do ofício, cumpra-se o despacho de fls. 327, endereçando o mesmo à Coordenação de Recursos Humanos - CIGHR/DE, conforme se requer na petição de fls.365/370.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005850-2 VALDECI DE LIMA RAMOS (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 1133/136 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos conforme requer o patrono do autor.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008742-7 NAPOLEAO GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 189/205 da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026459-7 IRACEMA RODRIGUES SAAVEDRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004179-9 LUIZ MARINS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos, uma vez que restou inalterada a sentença proferida às fls. 59/62, após julgamento dos recursos interpostos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004711-0 MARIO SERGIO CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 101.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019406-3 CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS, MARISTELA PINTO DA MOTA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002117-3 VILMA BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União Federal na obrigação de pagar à Autora, na qualidade de companheira do ex-servidor José Marques dos Santos, a pensão integral por morte. Condeno, ainda, no pagamento das parcelas vencidas, desde a data do óbito (18/09/2006). \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, adotando-se o cálculo que for mais favorável à Autora.\r\n\r\nSem a condenação da União Federal no reembolso das Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 26. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002409-5 NELSON DOS REIS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002509-9 ZENY CABRAL SOARES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . À parte autora sobre a Contestação e documentos, inclusive sobre as informações de fls.88/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004046-5 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1A. CJM E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010157-0 AURILEIA DE CARVALHO CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar às autoras, na quota-parte cabível a cada uma, as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte que, em vida, recebe a Sra. Carmem Hernandes de Carvalho, referente ao período de maio de 2004, data do seu falecimento, a dezembro de 2004. O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que for mais favorável, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 43. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020585-5 KATIA MARACAJA PORTO (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Decreto a revelia da FIOCRUZ, ressalvando o disposto no art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021126-0 MARCIA DARCY COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.100/110 da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021133-8 NADIR PIRES PEIXOTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: GDATA, de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos; e GDPGTAS a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acres cido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 28. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021167-3 OSWALDO DE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Oficie-se, solicitando a remessa a este juízo da ficha militar de serviço do Autor desde o seu ingresso até o seu efetivo desligamento, devendo o mesmo, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial. \r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028698-3 NILTON SEVERINO BACELLO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011542-1 JOEL THOMAZ BORGES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da parte Autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0016753-8 CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.). . Fls. 526- À parte Autora para manifestar-se sobre a petição da CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023222-0 JOSE LUIS CASTRO MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 251 - À parte autora sobre as informações de que o Termo de quitação do imóvel encontra-se na Agência 01330, Parada de Lucas, RJ, para retirada desde agosto de 2006.\r\n\r\nOutrossim, requeira o interessado o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017876-0 ANGELA PORTES VIEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007649-2 WILLIAM DE FARIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 316/497- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027361-3 VANDERLEI FARIA DA CRUZ (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 . SENTENÇA REPETITIVA B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária ajuizada por VANDERLEI FARIA DA CRUZ em face da CEF e da EMGEA, objetivando, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado pela Ré, bem a expedição de ofício de quitação do imóvel para a baixa da hipoteca e a adjudicação do mesmo em favor do autor.\r\n\r\nDecisão às fls. 71/74 indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determina a emenda para incluir no pólo passivo a EMGEA.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 81/89 reitera pedido de tutela.\r\n\r\nDecisões às fls 90 e 94 mantêm os termos da decisão de fls. 71/74.\r\n\r\nContestação da CEF e EMGEA às fls. 103/161.\r\n\r\nNova Decisão às fls. 162/163 indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determina a intimação da parte autora para manifestar-se em réplica.\r\n\r\nA União Federal, às fls. 166 requer a sua intervenção no feito, nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.469/97 para atuar como assistente simples da CEF.\r\n\r\nA parte autora informa às fls. 168/174 que regulariza a situação do imóvel com a liquidação total do financiamento.\r\n\r\nA CEF às fls. 176/216 e 218/223 apresenta documentos.\r\n\r\nO autor às fls. 225 requer o ofício de quitação do imóvel.\r\n\r\nDespacho às fls. 166 defere a intervenção da União Federal. Abre vista dos autos ao autor para manifestar-se sobre a documentação apresentada pela CEF e para esclarecer se ainda pretende desistir do feito. Ao final, abre vista à União Federal.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 229 requer a extinção do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nA CEF e a EMGEA manifestam, às fls. 231, a sua concordância com o pedido de renúncia, desde que o autor arque com as custas judiciais e com os honorários advocatícios na via administrativa, cujo pagamento deverá ser comprovado neste juízo. Requer, ainda, a expedição de alvará de levantamento das quantias consignadas em favor da CEF.\r\n\r\nNova petição do autor às fls. 232 requer a desistência do feito.\r\n\r\nO autor, às fls. 234/237, requer a intimação da CEF e da EMGEA para fins de concordância com o pedido de desistência; a ciência da União Federal; a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC, expedindo-se o competente ofício de baixa da hipoteca junto ao 9º RGI.\r\n\r\nCiente da União às fls. 238.\r\n\r\nO autor às 239/240 apresenta a xerox do ofício de quitação já entregue pelos réus para fins de baixa da hipoteca.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O\r\n\r\nUma vez que a CEF e a EMGEA concordam com a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, conforme a petição de fls. 231, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, devendo o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovar nos autos. Outrossim, não havendo qualquer deferimento de depósito das prestações, nada a prover em relação ao pedido de levantamento dos saldo para fins de liquidação da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008148-4 JOSE NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, assim como requer a parte Autora, para cumprimento na integralidade do despacho de fls. 30.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 88.0027649-0 LUIZ GONZAGA LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR.). . Fls. 330/386, 388/435, 437/569 - Haja vista o falecimento de José Vieira Facre, João Gonçalves, Pedro Coutinho de Oliveira, Raul Nelson Brito e Ambrósia Rodrigues dos Santos, que deixam bens, conforme atestados de fls. 334, 355, 392, 442 e 481, em que pese o nada a opor da União Federal aos requerimentos de habilitação, reputo necessária a regularização da representação dos autos em relação aos sucessores, eis que se há bens a inventariar, deve ser aberto inventário e neste caso o Espólio é representado pelo Inventariante. Desta sorte, aos sucessores dos falecidos autores acima mencionado para fins de regularização de representação, juntando aos autos o Termo de Inventariança e Procuração assinada pelo Inventariante. Em caso de não ter sido aberto inventário, tragam os sucessores documento hábil a demonstrar o alegado.\r\n\r\nOutrossim, declaro habilitados os sucessores do falecido autor LUIZ GONZAGA LEITÃO, conforme o requerimento de fls. 412 e ss, sucedendo o mesmo a viúva IDAIL RIBEIRO LEITÃO e os quatro filhos GILSÉA RIBEIRO LEITÃO MIRANDA, GEISA RIBEIRO LEITÃO, FERNANDO LUIZ RIBEIRO LEITÃO e GILMAR RIBEIRO LEITÃO.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar.\r\n\r\n34 - 91.0106654-4 MIGUEL DA PAZ HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 17.361,69, consoante requerido às fls. 430.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 93.0006522-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x NAVEPAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho os termos da Decisão de fls. 289. À ECT para comprovar por documentação idônea ter envidados esforços no sentido de localizar a Ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 93.0009382-7 BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Em relação à petição de fls. 443 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, haja vista não ser a parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. Deve a mesma, ao impugnar os cálculos da CEF, apresentar os que entende corretos, com Planilha atualizada, e não somente fazer uma impugnação genérica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 94.0004256-6 CELSO CEZAR PAPALEO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (PROCDOR: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO. PROCDOR: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (PROCDOR: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO NACIONAL S/A (PROCDOR: PEDRO AFONSO DE M. LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA WOLFF MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 1207 - Anote para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, intime-se pela publicação o patrono do extinto autor para providenciar o endereço do filho do autor, ou mesmo a habilitação dos sucessores nos autos.\r\n\r\n38 - 94.0006672-4 FLAVIO MELLO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a CEF a juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, desde janeiro de 1989. Outrossim, quanto ao pedido de intimação para o depósito dos honorários advocatícios, indefiro o pedido, haja vista os termos do Título Judicial transitado em julgado.\r\n\r\n39 - 94.0011512-1 DAVID CAFLON VALENZUELA VEGA REP/ P/ MARIO VALENZUELA VEGA E OUTROS (ADVOGADO: CRISANTINO DOS SANTOS.) x MARIO VALENZUELA VEGA E OUTRO (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ARMINDA MARIA COUTO REIS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Nada a prover, haja vista os termos da Decisão de fls. 242. Dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 95.0002844-1 LILIA JUSTEN WEBER E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Fls. 427 - Indefiro o prazo requerido pela CEF. Neste sentido, defiro novo prazo de 15 (quinze) dias para que a mesma se manifeste em relação aos cálculos do contador de fls. 414/423.\r\n\r\nApós, à SEADI para anotar baixa - arquivado em relação à Autora Lílian Justen Weber, haja vista a extinção do feito, nos termos do art. 794, II do CPC, conforme Decisão de fls. 426.\r\n\r\n41 - 95.0006734-0 ANNITA WAISSMAN (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.). . Haja vista o teor da Certidão de óbito de fls. 237, que atesta que Annita Waissman deixa dois filhos, esclareçam os habilitantes quem são os sucessores da referida Autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar.\r\n\r\n42 - 95.0007378-1 EDUARDO RREIS PIMENTEL BARBOSA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 328/336 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 95.0014322-4 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST.) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 96.0019730-0 GERUSA MARTA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 180/222 -À parte autora sobre os elementos fornecidos, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n45 - 97.0102115-0 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . \r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls.143 , firmado entre as partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado.\r\n\r\nExtingo, em consequência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0014449-8 ELZIRA GOES JAQUEIRA (ADVOGADO: MAYNARD GOES, MARIANGELA GOES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . À parte autora sobre a informação de fls. 316/317, que atesta o cumprimento da parte líquida do julgado, devendo ainda elaborar os seus cálculos de liquidação, com base no Demonstrativo Financeiro de fls. 292/299, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento, haja vista não ser ônus da ré a mera atualização de cálculos.\r\n\r\n47 - 98.0023737-2 ANA MARIA JOHNSON DE ASSIS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . Cite-se a ECT, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.006296-0 JOSE ROGERIO MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao Autor sobre o requerimento de fls. 112/119. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.018078-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x DENTAL ESTIL LTDA. . À ECT para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021249-8 ANNA MARIA ORAZI (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.000752-4 GILBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010025-1 JOSE ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.011516-3 ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA (ADVOGADO: RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 122/128 - Mantenho os termos da Decisão de fls. 108/109, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quede-se retido o agravo interposto, dando-se vista à parte autora, ora agravada.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora sobre os extratos apresentados pela CEF às fls. 130/136.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.011607-6 FRANCISCO CONTINENTINO RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, homologo a desistência e julgo extinto o feito sem jul gamento de mérito, em relação ao período de janeiro de 1989, nos termos do art.267,VIII, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor 2% sobre o valor da causa. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de proceder a correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 371361-3), existente no mês de junho de 1987, mediante aplicação do índice de 26,06%, abatendo os índices então efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011943-0 JACQUES SZCZUPAK E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.011959-4 NEUZA SALLES TERRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.16 e 18, e, ainda, ao se considerar que a Ré não junta os extratos referentes ao período pleiteado, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.019409-9 OSORIO TUYUTY DE BITENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 165/168 - À parte autora. Após, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.019697-7 TULIO XAVIER DE GOIS E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À parte autora sobre o requerimento da CEF (Fls. 127/128).\r\n\r\n59 - 2007.51.01.031665-0 MANOEL ISNARD DOURADO TEIXEIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 60 - Indefiro o requerido pela CEF. Neste sentido, defiro novo prazo de 15 (quinze) dias para que a mesma cumpra o despacho de fls. 57. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.000663-9 LUIZ CLETO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 82 - Indefiro o prazo requerido pela CEF. Neste sentido, defiro novo prazo de 15 (quinze) dias para que a mesma venha a cumprir o despacho de fls. 81. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.004814-2 MARCIA TADEU CAMPOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . Posto isto, ... e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.004905-5 MARGARIDA SAYDE DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x VERA MIRIAM MONTEIRO TORGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Para subsidiar o requerimento de fls. 105/106, junte a CEF, no prazo de dez dias, extratos das contas vinculadas ao FGTS dos autores.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.013674-2 VIRGILIO LAGEMANN (ADVOGADO: RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o recente entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é da CEF, na qualidade de gestora do FGTS, a responsabilidade de apresentar os extratos e a memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036/90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários (Precedentes: STJ, RESP nº 988.127, 2ª Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF/1ª Região, DJE de 13/05/2008; STJ, RESP nº 989.825, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 14/03/2008; TRF/2ª Região, AG nº 161.908, 8ª Turma, Rel; Des. Fed. Marcelo Pereira, DJU de 03/09/2008). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF, que deverá providenciar a juntada de documento hábil a comprovar a eventual aplicação da Taxa de Juros Progressiva junto à conta fundiária do Autor.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.015491-4 EDIMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de multa, nos termos da Decisão de fls. 75.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.016484-1 PAULO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADILSON WAGNER FIRMINO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 118 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público. Providenciem os autores a localização dos réus, no prazo de dez dias, ou documentação idônea a comprovar a sua tentativa frustrada.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.023092-8 ALFREDO RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n67 - 2008.51.01.023277-9 JOAO BATISTA PEREIRA GALDINO (ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 . Isto posto, em relação aos índices expurgados pelos Planos Verão e Collor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC e HOMOLOGO o Acordo que celebram as partes, na forma da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nOutrossim, em relação a aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.002708-8 LUZIA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À CEF para manifestação sobre a petição e documentos de fls. 66/71, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 00.0931437-7 ANTONIO DIAS GARCIA BISNETO (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF perante o Egrégio TRF da 2ª Região, conforme informa às fls. 748/759.\r\n\r\n70 - 96.0019979-5 NOVO MUNDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: MONICA CABRAL DA S. DE MOURA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.017983-5 CHIRLEY VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Ante as informações prestadas às fls. 260/264 pela Autoridade Impetrada, dê-se vista à Impetrante.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.021655-5 CNC-CENTRO NACIONAL DE COPIAS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO NUNES DOS SANTOS.) x GERENTE DE FILIAL DA GILIC/RJ - GI LICITACOES E CONTRATACOES/RJ (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 743/748 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.007304-9 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.018952-0 CAIO MAGALHAES FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: VERA LUCIA BRANDAO LEITE.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende o Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora. Outrossim, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o Impetrante a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n75 - 2009.51.01.004605-8 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 . Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.014891-8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência, haja vista que a Impetrante ao pagar o imposto , indica, nos DARFs período de apuração 31/07/2007 e 31/05/2007, respectivamente, ao passo que, na inicial se refere aos meses de abril e junho de 2007, intime-se a mesma para esclarecer tal divergência e ainda para se manifestar sobre o pedido referente a CSSL. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à Impetrada e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.012336-3 GUSTAVO ADOLFO PAVAN BATISTA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 . Ante o exposto, confirmo os termos da Liminar deferida às 79/82 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora libere o Impetrante da prestação do serviço militar obrigatório junto ao Exército Brasileiro, e, ainda, que entregue ao demandante o seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), tornando definitiva a sua dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 2001.51.01.012700-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x MARIA EMILIA FERNANDES GRECO ABONDANZA (ADVOGADO: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO, FERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA MAURO.) x MARCUS ARAUJO MARINHO DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO, FERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA MAURO.) x JURACY RAIMUNDO ABONDANZA x SKILL INFORMATICA LTDA E OUTRO. . Fls. 440/449 - Mantenho a decisão de fl. 427, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, ante as informações constantes às fls. 429/438, defiro a Gratuidade de Justiça a Maria Emília Fernandes Greco.\r\n\r\nPromova a FINEP o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.009701-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ABRASF - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 99/100 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o diploma processual pátrio aponta as providências em caso de parte em local incerto e não sabido.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.022656-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x NEWTON SANTOS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos os presentes autos, em que a Exequente se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 40 pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que a extinção decorre de ato espontâneo da Exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.032022-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AGILSON LIZA MAIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos os presentes autos, em que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes respondem pelos honorários dos seus respectivos patronos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.025291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IMPORT 80 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 36 - Cite-se a empresa devedora na pessoa de seus representantes legais, no endereço destes.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora eletrônica, necessária a comprovação pela Exequente de que esgotou as diligências para localização de bens dos executados.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.521331-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CLEIA FERRAZ IPONEMA. . Mantenho a Sentença de fls. 19/21, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 23/27 nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.522629-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAIS DE MIRANDA TAVARES. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 19.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.005855-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RIBEIRO MACHADO. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 19, fornecendo, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.007636-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRESO NUNES DORNELAS. . Manifeste-se a Exequente acerca da formulação de acordo que noticia a parte devedora às fls. 19/22.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.010084-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZA CRISTINA AUGUSTO DO NASCIMENTO. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.011419-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IDINALVA DE FATIMA SILVA GOMES. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 21.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.012965-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARCELO DIAS TURQUE. . Recebo a apelação de fls. 32/36, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.013204-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CONCEITO - PRESTACAO DE SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO E OUTROS. . Mantenho a Sentença de fls. 178/181, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 183/186 nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.017577-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEORGE HENRIQUE CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.017741-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO JOAO GORI. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.017766-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA HELENA NEVES SHALDERS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.017797-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA EUNICE RIBEIRO DE ALMEIDA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.017806-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMILSE RODRIGUES DE BRAGANCA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.017979-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS FREITAS FERREIRA DIAS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.018291-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RACHEL HADDOCK LOBO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.018402-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODOLFO FERNANDES LEITE. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.018409-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELA DE VICQ DE CARVALHO ALLI. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n100 - 2003.51.01.026572-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SNDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Fls. 153/156 - À parte autora sobre as condições estipuladas para fins de parcelamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n101 - 2007.51.01.002875-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MAEL ALESSANDRA PASSANESI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO LOURO PESSOA, ISABEL PEIXOTO VIANA.). . Fornecida a cópia da Planilha atualizada de cálculo, citem-se os réus, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.008683-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOCELIA QUINTINO DOS SANTOS. . \r\n\r\nIndefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer, ou comprovar a tentativa frustrada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n103 - 90.0012065-9 SOC/ MEDICA IMACULADA CONCEICAO LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE S F NONATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Revalide-se o alvará.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.018765-1 MARIA JOSE SILVA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . \r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de adequação, utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da inexistência do periculum in mora, que poderá ser alcançado, com significativa economia processual, no próprio procedimento comum ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n105 - 96.0066461-7 FLAVIO MACH BARRETO (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.) x BRIGITTE BARRETO (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA.) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA.) x MINERACAO AREIENSE S/A - MASA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA.). . Determino o sobrestamento do feito em relação aos primeiro e segundo embargantes, prosseguindo-se quanto aos demais, Brigitte Barreto e Flavio Mach Barreto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, que se formula às fls. 347/348, na atual fase do processo, reservo-me a apreciar mediante a apresentação das duas últimas Declarações de Ajuste Anual do IRRF dos Requerentes.\r\n\r\n106 - 2001.51.01.018162-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: NORMA DE JESUS CARNEIRO, DULCE NOBRE DE FREITAS.). . Fls. 1767/1773 - Recebo a apelação da Embargada, no duplo efeito. Haja vista o INSS (PRF - 2ª região), ora apelado, já ter acostado suas Contra-razões, conforme fls. 1775/1779, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.008077-6 HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: RACHEL SERODIO DE MENEZES.) x CLAUDIA BARRETA PAVIE E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO EMILIO DUMORTOUT, ANTONIO LAGES CAVALCANTI, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI.). . Às partes sobre os cálculos e Parecer de fls. 616/621, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.010262-8 MARIA EMILIA FERNANDES GRECO ABONDANZA (ADVOGADO: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a Embargante ratificar o seu interesse na produção de prova pericial, mencionando de forma clara e objetiva os pontos e fatos que devem ser aclarados.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.010257-8 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo as partes indicar, objetivamente, os pontos que pretendem aclarar com a prova cuja produção requerer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n110 - 2008.51.01.001197-0 BRAMPAC S/A (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado rateado entre as Rés.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n111 - 2005.51.01.001338-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ROSEMERE ROQUE CARVALHO. . A penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome da Executada, através do sistema BACEN JUD, exige o esgotamento, por parte da Exeqüente, das diligências para localização do devedor para fins de cumprimento voluntário da obrigação por este.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, o que requer a CEF à fl. 70.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n112 - 2006.51.01.014977-6 MARGARETE VALE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Republicação, para reabrir prazo para as partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n113 - 2008.51.01.012983-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x IPOLITO TRINDADE (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.). . De ordem do MM. Juiz, dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 74/76, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 837413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "839683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0738311-8 LEONI DORIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FONSECA.) x IVAN DE OLIVEIRA GERALDINE (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeça-se alvará em favor do autor CLÓVIS, do depósito de fls. 1748, PORÉM COM O VALOR CONSTANTE DE FLS. 1877, em 22/12/2003, em observância ao item VII.4 de fls. 1870. O valor remanescente caso haja, deverá posteriormente ser convertido em renda do INSS.\r\n\r\nFls. 2943/2944: Tendo em vista a existência de valores depositados, conforme fls. 345 do precatório, e, ainda, tendo em vista que nos cálculos de fls. 1872/1874 existem valores acima de sessenta salários mínimos (levando-se em conta o valor total devido, sem desconto dos depósitos efetuados), esclareça a parte autora se de fato deseja a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos para que seus valores sejam requisitados através de RPV, ciente que:\r\n\r\nEm relação aos valores devidos aos autores HOMERO AULER (Sucessora MARIA MADALENA CRUZ AULER), JAYME RODRIGUES GONÇALVES (Sucessora MARIA ALICE COLÃO GONÇALVES) e MARILDA RUAS ABRAMO, existem valores depositados no precatório, sendo, em caso, de concordância com o NÃO cancelamento do precatório, devidos aos mesmos os valores de fls. 1882 em 01/07/97, e que, caso o referido precatório prossiga, os autos do mesmo, após as providências necessárias, serão remetidos ao E. TRF para prosseguimento.\r\n\r\nEm caso de concordância com o cancelamento do precatório, os valores devidos aos autores constantes do item acima serão os de fls. 1872/1874.\r\n\r\nQue, em relação aos autores constantes do precatório (no caso de cancelamento do mesmo) e aos autores ARLINDO MENDES DE CARVALHO e HILTON FONSECA RAMOS serão valores devidos os de fls. 1872/1874, e que para classificação do requisitório a ser expedido como precatório (acima de sessenta salários mínimos) ou RPV (abaixo de sessenta salários mínimos) é considerado o valor total devido atualizado, independente da existência de depósitos, ou seja, à exceção do autor ARLINDO, os demais deverão ser requisitados por precatório. \r\n\r\nEntão, em caso de renúncia ao excedente para recebimento através de RPV, a mesma deverá se dar sobre o valor total devido atualizado, ou seja, a parte irá receber abaixo de sessenta salários mínimos (ex: Valor total devido nesta data: R$ 30.000,00 - Valor depositado atualizado até esta data: R$ 16.000,00 - Valor devido nesta data: R$ 14.000,00 - A renúncia se fará sobre os R$ 30.000,00, ou seja, R$ 30.000,00 - R$ 27.900,00 = R$ 2.100,00 - Este valor será subtraído do valor devido, ou seja R$ 14.000,00 - R$ 2.100,00 - R$ 11.900,00, que é o valor que seria requisitado, caso houvesse renúncia) .\r\n\r\nIsto posto, informe a parte autora se de fato deseja o cancelamento do precatório e a renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCaso deseje a renúncia, deverá fornecer procuração específica com poderes específicos para renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, considerando o valor total devido, ou petição subscrita pelo patrono e pelos autores.\r\n\r\nApós, com as resposta, voltem conclusos, para determinação quanto às expedições de requisitórios, e remessa ao contador para cálculo em relação ao autor ONALDO PEREIRA, com os mesmos parâmetros de fls. 1868, item VII.2, e em relação aos honorários, somente em relação aos valores devidos aos autores remanescentes, e, ainda, para determinação quanto a possíveis valores remanescentes na conta de fls. 1748 (autor CLÓVIS).\r\n\r\n2 - 00.0770464-0 JOAO LUIZ WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN, ELIANA FORTUNA GUEDES, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 2/24, 64/65, 69/73, 102/111, 118/121 e 124 dos autos dos embargos 99563905, em que são embargados Carlos Novaes Vianna e Espolio de Julia Schumann Moller, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nO que transitou em julgado consta no dispositivo da sentença de fls. 72, sendo assim, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 575, em relação ao Espólio de Armando Cavalcante, já que em relação ao espólio de Julia e do exeqüente Carlos Vianna nada há mais a receber.\r\n\r\n3 - 00.0928681-0 ACILCIO MAGALHAES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: WANDA TORRES BARBOSA.) x ANIZIO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SERGIO ROMAY, ANDRE GONCALVES DOS SANTOS ADAO, SABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA, NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA, WANDA TORRES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) À SEDCP para anotação do item II.5 de fls. 2088.\r\n\r\n2) Após, prossiga-se no referido despacho, itens II.6 a II.10 (expedição e envio do requisitório relativo aos sucessores do autor WALDIR VIANNA e, após, remessa dos autos ao contador).\r\n\r\n3) Neste ínterim, deverá a habilitanda ELZIRA BOMTEMPO GONÇALVES fornecer cópia da certidão de óbito de seus pais, ou outro documento que possa comprovar que é a única irmã da autora ÍRIS BOMTEMPO CAMPI, ou, ainda, promover a habilitação do espólio da mesma.\r\n\r\nDETERMINO QUE OS ITENS 1 E 2 ACIMA DEVERÃO SER CUMPRIDOS, INDEPENDENTE DA JUNTADA DE NOVAS PETIÇÕES RELATIVAS A HABILITAÇÕES, SALVO CASOS DE URGÊNCIA, QUE SERÃO APRECIADOS POR MIM.\r\n\r\n4 - 88.0005373-4 CELESTE RAMOS DE SA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Tendo em vista que, por erro material, o requisitório em favor do advogado NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES, no valor de R$ 3.544,90, foi expedido com a data do valor base de 04/01/2008, quando o correto seria de 25/11/2008 (cálculo de fls. 313), providencie a Secretaria o cancelamento do mesmo.\r\n\r\n2-Após, confirmado o cancelamento, expeça-se o requisitório em favor do aludido patrono, no valor de R$ 3.544,90, observando-se a data do valor base de 25/11/2008 (cálculo de fls. 313).\r\n\r\n5 - 88.0018333-6 BENILDE WENNERSTROM E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 375/376 - Intime-se a autora SEBILLA CEMIN DE CARVALHO, pessoalmente, para ciência da existência de valores em seu favor, e, ainda, de que será expedido alvará.\r\n\r\nCaso a intimação seja positiva, ou caso o patrono forneça declaração da favorecida, com firma reconhecida, expeça-se alvará.\r\n\r\nCaso a intimação seja negativa, esclareça a advogada, fornecendo, se for o caso, o endereço atualizado da autora.\r\n\r\n6 - 89.0003402-2 ROSANA SAMPAIO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 163 DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO 50% PARA CADA HABILITADO.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n7 - 90.0004090-6 JOSE MOURO FILHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 90.0007021-0 BLANDINA AZEREDO FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO COUTO MACHADO, FABIO FRACAROLI NEVES, EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x JADER CABRAL - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 554/556: Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório relativo ao autor JOÃO HENRIQUES FERREIRA.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do mesmo, OBSERVANDO O CPF DE FLS. 555, não sem antes intimá-lo, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 90.0052566-7 ALYATAR FERREIRA BORGES (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório em favor de ALYATAR FERREIRA BORGES.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 154/161, em 5 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do de cujus supra.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de LUCY IZIDORO BORGES como sucessora processual do autor ALYATAR FERREIRA BORGES, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nRetornados, e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à autora, expeça-se alvará em favor do sucessor habilitado, não sem antes intimá-lo, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS quanto à habilitação, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 91.0135306-3 ARNALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 92.0053415-5 PERCY RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 70/71 DOS EMBARGOS;.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n12 - 94.0014838-0 JOAO NUNES MANAGAO (ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o feito, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n2-Informe a parte autora se de fato deseja a expedição de alvará relativo ao autor, tendo em vista o valor do mesmo (R$ 24,46 em 26/03/2003 - fls. 75/76). Se persistir em seu interesse, deverá fornecer procuração original da Sra. ALZIRA para advogado.\r\n\r\n3-Havendo interesse e fornecida a procuração original, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 112/122, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão do autor.\r\n\r\n4-Não havendo oposição, defiro a habilitação de ALZIRA DOS ANJOS NUNES como sucessora processual do autor JOÃO NUNES MANANGÃO, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n5-À SEDCP para anotação.\r\n\r\n6-Após, intime-se pessoalmente a sucessora habilitada para ciência da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\n7-Intimada, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n8-Após, ou não havendo interesse no prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9-Havendo oposição do INSS ao item 3, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 96.0012228-8 RAIMUNDO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 04/08 DOS EMBARGOS.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n14 - 98.0032387-2 IZABEL DOS REIS ARAUJO (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, MARCELLO COHEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 45 DOS EMBARGOS.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.508555-5 RICARDO ANTONIO MEA NOGUEIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.531165-8 ENESIO FERREIRA ARAUJO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 224/225 dos autos do conflito de competência, em apenso, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.531593-7 CECILIA LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: RENATA DA C GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Translade-se cópia de fls. 53 dos autos do agravo , em apenso, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.526486-7 CARLOS JOSE PINTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.503914-1 ANTONIO ALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANTONIO ALVES (id. 02983071-8, IFP/RJ e CPF 553.889.147-04), calculando-se a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Emenda Constitucional nº 20/98, considerando o tempo de serviço de 31 anos, 7 meses e 7 dias, com data de início do benefício (DIB) em 28/10/1998.\r\n\r\nO cálculo do salário de benefício deverá levar em conta a relação de salários de contribuição de fls. 145/146, o período básico de cálculo (PBC) entre julho de 1994 e junho de 1997 e as regras de cálculo anteriores a Emenda Constitucional 20/98. O percentual incidente sobre o salário de contribuição será de 76%, nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8213/91.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (24/10/2003, fls. 111), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), bem como ao reembolso das custas (fls. 46).\r\n\r\n4) Sem reembolso de custas (fls. 11).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.507897-3 MARIA LUISA COELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.523191-0 SILVIO TAVARES VALENTE (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.500414-3 VANIA REGINA SALGADO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 60/65 DOS EMBAGOS.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.512927-4 JORGE SANT ANA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511306-4 MIDIAM FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.520221-8 GERSON DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.520933-0 DJALMA CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500906-0 NILDA GOMES ORNELAS (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 182: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o período sem saque do valor de seu benefício.\r\n\r\nApós, retornem ao INSS, para cumprimento da obrigação de fazer, mediante restabelecimento do benefício 31/5131286200.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507653-9 JOSE GONZAGA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512027-9 RADAMANTO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522636-7 FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.527725-9 ELEONICE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004153-9 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON LOPES DA CONCEIÇÃO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nE, por último, à União.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500206-8 LAERCIO FLORES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 101 / 105: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504651-5 MARILIA BACHUR DE MOURA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 107/111: Manifeste-se a parte autora, ciente que, em caso de desejar a remessa dos autos à contadoria, conforme solicitado (fls. 103), deverá fornecer relação dos 36 últimos salários de contribuição do instituidor da pensão, eis que os documentos de fls. 104/106 não preenchem tais requisitos, ou fornecer nº do benefício do instituidor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800035-0 PAULO MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da impugnação do INSS às fls. 139/172.\r\n\r\nApós, ao perito do juízo para que se manifeste sobre a mesma.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805527-1 ALVARINA BAPTISTA SANTANA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, RAPHAEL LOPES DA ROSA, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x MARTHA CORTES BARBOZA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ao autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805856-9 JOEL LUIZ BEZERRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes da resposta do ofício às fls. 205/214, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, devendo a mesma ter vista nesta oportunidade das certidões negativas dos demais ofícios.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805986-0 DILMAR DA SILVA LINO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808368-0 GRACIA MARIA SOARES (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.808691-7 RONALDO LOBO DE ARAUJO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO, BRUNA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 59: Tendo em vista a certidão retro, defiro a devolução de prazo para contrarrazões à parte autora.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810326-5 LOURIVAL MARINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes de fls. 67/74, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813219-8 EVANDRO SERGIO CAMELO CAVALCANTI (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523547-3 PAULO AFONSO XAVIER (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 133 / 241, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801099-1 NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 136: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação do perito.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.801661-0 MARIA DA PENHA SOUSA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 406/407: Atente a parte autora que consta a informação de implantação do benefício às fls. 400.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.807526-2 PEDRO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declaro, pois, o fundamento e a parte dispositiva da sentença, para que passem a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“É o relatório. Passa-se à decisão.\r\n\r\nPretendem os autores a exibição dos documentos referentes aos benefícios anteriores às suas aposentadorias por invalidez, mais especificamente as cartas de concessão e as memórias de cálculo dos benefícios de auxílio-doença. Pedem também o reconhecimento do prejuízo de 30% no valor atual de seus benefícios. \r\n\r\nRejeito a preliminar levantada pelo INSS, pois os autores pretendem a exibição de documentos referentes a benefícios previdenciários concedidos pela autarquia, portanto, obrigação de fazer, que pode ser deduzida pela via ordinária.\r\n\r\nQuanto à exibição dos documentos pedida na petição inicial, constam aqueles juntados pelo INSS e pelos autores às fls. 100 (autor Pedro, DIB em 16/10/1994), 132 (autor Antonio, DIB em 12/12/1991), 171 (autor Claudio, DIB em 1o/7/1987), 235 (autor Arnaldo, com DIB em 31/1/1991), e, ainda, o de fls. 150 (autor Joel, DIB em 11/7/1991).\r\n\r\nOs autores pretendem que, não exibidos os documentos requeridos, deve ocorrer os efeito mencionado no art. 359 do Código de Processo Civil, mas entendo que esse efeito não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o INSS apresentou todos os documentos referentes aos benefícios concedidos antes das aposentadorias por invalidez, conforme fls. 81/251.\r\n\r\nNão consta uma prova sequer nos autos que demonstre recusa do réu em exibir os documentos requeridos, tanto que juntou os mesmos nestes autos (fls. 81 e seguintes).\r\n\r\nQuanto ao alegado prejuízo nos cálculos de seus benefícios, alegados pelos autores na inicial, não há como admitir verdadeiros esses fatos, pois se trata de matéria com objeto distinto do presente processo, eis que alegações de prejuízo devem se sujeitar ao ônus da prova, que é toda dos autores, e não serem deduzidas por falta de apresentação de documentos. \r\n\r\nAlém disso, os autores mencionam que os cálculos de suas aposentadorias por invalidez não cumpriram a regra do §5o do art. 29 da Lei nº 8213/91. Analisando essa questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que compreende as Quinta e Sexta Turmas, pacificou entendimento a respeito da matéria, em sentido contrário à pretensão. Vejam-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1017520 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, pub. Dje 29/9/2008)\r\n\r\nAssim, o §5o do art. 29 realmente admite que o salário de benefício do auxílio-doença seja utilizado como salário de contribuição no cálculo da posterior aposentadoria por invalidez, mas isso não significa que, caso o segurado tenha recebido, durante todo o período básico de cálculo um benefício por incapacidade, o salário de benefício deste possa ser utilizado em todo esse período como salários de contribuição.Deve-se entender que o sentido da regra daquele parágrafo aponta para a hipótese de recebimento de benefício por incapacidade intercalado, ou seja, entre um vínculo empregatício e outro, dentro do período básico de cálculo (no caso concreto 36 meses anteriores ao afastamento para a aposentadoria), o segurado recebeu aquele benefício provisório.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas de lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813492-8 IRENE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x MARINA DORNELLAS CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Nomeio como curadora da 2ª ré, Sra. MARINA DORNELLAS CARDOSO a Dra. MÁRCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, OAB 82294.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência da nomeação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.816257-2 MARIA FLORA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817238-3 JANE DARQUE MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA CABRAL FIGUEIREDO, ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.800279-2 JOSE ANDRE FILHO (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 56/93, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.803387-9 BENJAMIN PEREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803389-2 FERNANDO ANTONIO LUCENA AIUBE (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803544-0 SUELI MARTINS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803609-1 WALTER PETRONE LEMOS (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805598-0 JOSE CARLOS GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.805611-9 JOSE CARLOS MARQUES (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2002.51.01.500887-9 DELL COMPUTER CORPORATION (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x IRACEMA POSSAMAI DELLA FRASSON ME (ADVOGADO: RENATA CURI BAUAB GIMENES, ADAILSON JOSE DE SANTANA, FLAVIA COUTO PODADERA.). . Informe a parte autora em nome de quem deseja seja expedido alvará referente ao levantamento da caução.\r\n\r\nInformado, expeça-se alvará do valor constante de fls. 649.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.006815-9 RICARDO PEREIRA IGREJA (ADVOGADO: EUGENIA DE PEREIRA VIGNE.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ILSON SOARES JUNIOR.). . \r\n\r\n]Processo originariamente distribuído à 1ª Vara Federal.\r\n\r\nRedistribuído para este Juízo em 08/09/2009.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 255.\r\n\r\nEm cumprimento à r. decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (fls. 383/389), embora não transitado em julgado e pelo princípio da economia processual, designo o dia 14/01/2010, às 14horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805222-1 BEYERDYNAMIC GMBH E CO KG (ADVOGADO: PAULA MARQUES MARTINS, DANIEL D`ELY FEDRIZZI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x MCK COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . Transladem-se cópias de fls. 330/332 e 341 dos autos do agravo para estes.\r\n\r\nApós, informe a autora BEYERDYNAMIC GMBH E CO KG em nome de quem deseja que seja expedido alvará relativo a quantia depositada a título de caução, fornecendo, inclusive identidade e CPF, ou CNPJ.\r\n\r\nCumprido o item 2, expeça-se o alvará. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x BARGOA S/A (ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . Tendo em vista não ter sido informado a atribuição do efeito suspensivo ao agravo interposto, prossigo no cumprimento do despacho de fls. 290/291.\r\n\r\n1) Defiro o requerimento de produção de prova pericial formulada pela parte autora (REDEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA (fls. 248).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, perito deste Juizo, a ser intimado no endereço conhecido pela Secretaria, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n3) Havendo concordância, efetue a parte requerente o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\n4) Efetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n5) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo para falar sobre o laudo sem manifestação das partes, venham conclusos, ciente o perito que, caso não haja determinação de esclarecimentos pelo Juízo, será determinada a expedição de alvará dos honorários em seu valor total. 7)Havendo algum requerimento ou determinação do Juízopara prestação de esclarecimentos, será liberado50% do valor do depósito, mas somente APÓS a juntada da manifestação doperito. 8) Neste caso, a outra metade dos honorários será liberada apenas após o Juízoconcluir que não há mais nada a esclarecer.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813236-8 ADAILZA DE SOUZA PINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova corretamente a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 89.0002501-5 NAIR VITOR DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 412: Defiro a dilação de prazo à parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816064-2 JOSE CARLOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 12, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providenciando a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n3- Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n4- Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.809874-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RICARDO ANTONIO MEA NOGUEIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.809905-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JORGE SANT ANA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.809908-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MIDIAM FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.809909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RADAMANTO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.809910-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.809911-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARLOS JOSE PINTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.809912-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ARNALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.809913-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE MOURO FILHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.807533-0 ANTONIO SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 200/201, ITEM 7 E SEGUINTE:\r\n\r\n“...Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 839683"
                            ],
                            "839452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000022-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por LEIA DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 17/11/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.816126-9. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de ELEN DOS SANTOS LAZARO, para os fins do art. 231 e 285, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de setembro de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 839452"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0016440-4 HELIO COUTO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . À parte autora, acerca do acrescido (fls. 188/192), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 89.0039042-2 LEDA SERRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 91.0003696-0 SIDNEY PEREIRA NUNES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . O benefício do Autor não foi localizado pelo INSS, não sendo possível localizar a procedimento administrativo.\r\n\r\nAo Autor para informar dados pessoais completos, tais como data de nascimento, filiação, CPF (confirmação), número do benefício (se existir outro número além do que é mencionado nos autos).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 91.0106528-9 WALDEMIRO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Face à notícia do óbito da parte autora, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fulcro no artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 95.0014496-4 OLAIDES VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Revogo o despacho de fl. 139, reconhecendo que a sentença não condena o INSS em obrigação de fazer.\r\n\r\nÀ arte autora, para requerer a execução por quantia certa, em de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 97.0105822-4 IVAIR MARTINGIL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x MARIA DA GLORIA PEREIRA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, CLEMERSON MACIEL NETO.) x NAIR FREITAS BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Defiro o pedido de vista formulado à fl. 297.\r\n\r\nÀ parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 99.0002690-0 MARIA DA ASSUNCAO SIMOES (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Preambularmente, proceda a Secretaria a exclusão da advogada renunciante (fl. 236) do sistema APOLO.\r\n\r\nHOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 197/199.\r\n\r\nÀ SEDCP, para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o falecida autora pelos sucessores habilitados conforme a tabela abaixo.\r\n\r\nHabilitado(a)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFl(s)\r\n\r\nEdir Silva Gravina\r\n\r\n769.810.887-20\r\n\r\n202\r\n\r\nEny Silva\r\n\r\n404.160.707-87\r\n\r\n204v\r\n\r\nEleny Auxiliadora Silva Barcellos\r\n\r\n030.358.897-75\r\n\r\n205\r\n\r\nElton Castro\r\n\r\n112.959.206-54\r\n\r\n250\r\n\r\nAtendida a determinação, para a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 187, redesigno audiência para o dia 21 de Outubro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.524926-0 JULIO GOMES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Reputo o silencio da parte autora como renúncia à prova testemunhal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536474-6 DALTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 126: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 141: O pedido de expedição dos honorários advocatícios em nome da advogada MIRIAM DOS SANTOS (OAB/RJ 75.435) será oportunamente analisado por ocasião do despacho que determinar a confecção dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado, ao Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo.\r\n\r\nElaborados os cálculos, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.504298-3 MARLENE DE SOUSA NEVES (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse e para ciência das razões de fl. 100.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.511692-9 LUIZ FELIPE NEVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão depositados pelo Autor à ordem deste Juízo Federal.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito nomeado para que dê início à perícia contábil, entregando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517162-3 MARCOS MAURICIO SOARES (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 179: Defiro o desentranhamento da CTPS de fl. 153, mediante substituição pela respectiva cópia.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a retirar o documento, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520486-0 RUBENS GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora em 10 (dez dias), sobre o acrescido pelo INSS às fls. 115/239.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520932-8 DENISIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL MONCORVO LIMA, DURVAL BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO (CRM 52/21794-4), oncologista, com endereço profissional conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico, bem como para ciência da perícia a ser realizada na sala de perícias deste fórum (AV. VENEZUELA, 134, Bl. A, 3º andar) no dia 29/09/09 (15 horas).\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, ao INSS para comprovar o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela (fl. 74).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.057630-0 ILZA COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Declarada a incompetência absoluta, nos termos da Decisão de fls. 113/114, tenho por nulos todos os atos decisórios praticados no curso do feito, inclusive, a sentença proferida às fls. 64/65, tudo em conformidade com o disposto no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, verificando que não foi aberto prazo para que a parte autora se manifestasse em réplica, bem como especificasse as provas que pretende produzir, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o faça, querendo.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos supra, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020624-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO GALVAO MOUSINHO.). . Defiro a prova pericial requerida. \r\n\r\nTendo em vista que o 2º Réu, em sua peça de bloqueio, reporta patologias na área psiquiátrica e clínica geral, nomeio, para desempenharem as funções de Peritos Judiciais os médicos ALEXANDRE MAGNO STEGLICH (CRM/RJ 52-53422-0), psiquiatra, e PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA (CRM/RJ 52-60622-4), especialista em clínica geral, com endereços conhecidos deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação dos laudos, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação aos Experst, intimando-os por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designarem dia, hora e local para realização das perícias, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020636-6 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Face à notícia do falecimento da parte ré, suspendo o processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.505284-5 ALDJA SILVA RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para subscrever a peça de fls. 189/190.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507088-4 LUIS COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao advogado do Autor para informar, em 48 horas, a atual residência do mesmo face à certidão de fl. 85.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.512876-0 SOLANGE VASCONCELOS FREIRE (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCO ANTONIO R FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova testemunhal requerida, designando audiência para o dia 30 de Setembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seu rol de testemunhas.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a parte autora, a 1ª Ré e seus procuradores, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nNão sendo cumprido o determinado no segundo parágrafo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519404-4 REGINA CELIE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, iniciando-se pelo 2º réu, representado pela sua curadora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524614-7 SHEYLA DE OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 197: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que determinará ou não a conversão do tempo de serviço comum em especial, poderá o “Expert” calcular o somatório do tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504836-6 ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA.). . Fl. 153: Acato as alegações apresentadas pela patrono da 2ª ré e, em consequência, redesigno audiência de oitiva das testemunhas para o dia 07 de outubro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas para a ciência da redesignação, bem como para comparecerem à audiência supramencionada, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCientes a Autora, a 2ª Ré e seus procuradores, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Procurador do INSS em Cartório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.800984-4 EVA D AVILO MACIEL MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO LUCAS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 49/65.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810068-9 NIVEA MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 45: Citem-se os denunciados, na pessoa do representante legal, ficando suspenso o processo, nos termos do art. 72 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as cópias necessárias da contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.803716-9 EDELMO ROBSON DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 121/261 e 263/403.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811582-0 MARA CRISTINA DE SOUZA LOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 139/140: A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 137, nomeio Perito, em substituição, o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com endereço profissional na Rua Jardim Botânico, 635, sala 608, Jardim Botânico, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Perito Judicial, por mandado instruído com a cópia dos quesitos, dando-lhe ciência da nomeação, bem como que os honorários fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) serão requisitados junto à DIRFO - Direção do Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, após a conclusão da perícia, na forma da Resolução nº. 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Perito indicar data, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à ciência das partes interessadas.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817216-4 AMAURY FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.800246-9 DANIELA MACHADO GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801542-7 SEBASTIANA ALVES MORAES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.807000-1 WILSON QUIRINO SIMAS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, cassado pelo INSS em data de 01.10.2006.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito ao benefício. Ademais, observa-se pelo documento de fl. 20, que o benefício foi cessado por determinação judicial, o que torna este Juízo incompetente para rever o ato.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.807120-0 WAGNER BARROS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o curso do feito até o julgamento do referido Agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.808026-2 MIRIAM MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Autora, devidamente representada, afirmando ser portadora de doença incapacitante para o trabalho, vem ao Judiciário requerer o reconhecimento de seu direito à percepção do benefício assistencial denominado “benefício de prestação continuada”, em antecipação de tutela e em final sentença. Com a inicial, comprova a Autora o indeferimento do pedido em sede administrativa.\r\n\r\nData venia, a Autora não trouxe provas suficientes para conferir verossimilhança à pretensão, inaudita altera pars. O benefício da prestação continuada, garantia constitucional, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, estipula as condições de sua concessão, sendo certo que o portador de deficiência há que estar incapacitado para prover sua subsistência pelo trabalho e ainda pertencer à família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nA Autora, em cognição sumária, embora comprove por atestado médico sua incapacidade mental, não comprova a renda familiar e o número de pessoas que compõe o núcleo familiar (aqui incluídos cônjuge, pais, filhos e irmãos).\r\n\r\nEx positis, , INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede novo exame quando presentes todos os pressupostos para acolhimento da medida.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo n. 5316705692 (fl. 18)\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.808062-6 CELSO ANDRADE DE MELO (ADVOGADO: CARLA MARIA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a peça inicial, para, em atenção ao artigo 282, incisos III e VI, narrar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nRelativamente à antecipação dos efeitos da tutela, comprove a parte autora que obteve o benefício aposentadoria e que o mesmo foi suspenso pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.808370-6 NATASHA DE CARVALHO E CARVALHO (ADVOGADO: ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO, ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA, VALERIA PAGANOTTI LOPES MANCEBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o INSS, como determinado na decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808460-7 EGMONT CHAVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809538-1 DEISE MARGARIDA MATTIODA DE SOUZA (ADVOGADO: DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 33/34 e documentação anexada e revejo a decisão proferida em sede em antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, nos autos há prova de que a Autora viveu em união estável com Arthur Henriques de Figueiredo, consubstanciada na conta de gás e luz do mês do falecimento do extinto companheiro, a primeira em nome dela e a segunda em nome dele e ambas referentes ao mesmo endereço. Também foi apresentado com a inicial que o casal mantinha conta conjunta no Banco do Brasil e no Banco Itaú (fls. 23/24), além de ter o de cujus averbado, junto ao INSS, a sua companheira como dependente previdenciária.\r\n\r\nAnexa no pedido de reconsideração, três declarações de vizinhos e colaboradores do casal, comprovando que a união estável perdurou até a morte de Arthur, ou seja, até 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIsto posto, revendo decisão anterior, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 10 (dez) dias, a pensão por morte de ARTHUR HENRIQUES DE FIGUEIREDO, CPF nº 026.657.787-34.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809850-3 ALBERTO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 296/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809852-7 MARIA DA PENHA DIAS GOMES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº. 93.0072168-2, da 2ª. Vara de Campos por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nObservo que a Autora está a requerer revisão no pedido de sua aposentadoria para que seja paga aposentadoria integral.\r\n\r\nLogo, está recebendo mensalmente a aposentadoria proporcional, razão porque não vislumbro a incidência de “periculum in mora” a justificar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.809918-0 ADAILSON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRelata o Autor ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto ser portador de FOLICULITE DECALVANTE, no couro cabeludo, patologia esta já diagnosticada, e em razão da qual obteve várias vezes o benefício auxílio doença. Que a doença que acomete o Autor tem sido acompanhada por médico especializado, o qual afirma, que o mesmo não apresenta condições de exercer suas atividades laborativas habituais, que o obrigam ao uso de capacete o qual acarretará piora nas lesões. Em razão de tal quadro, o INSS concedeu ao segurado Autor auxílio doença em Maio/2008, o qual foi renovado várias vezes até Fevereiro/2009, quando foi recusada a prorrogação do auxílio doença. Desde então está sem trabalhar e sem o percebimento do benefício previdenciário, pois a empresa (AMBEV), alega que não pode dispensar o uso do capacete, o qual agrava as lesões na cabeça, segundo atestado médico junto aos autos (fl.32). \r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se a doença que atinge o Autor é passível de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até 02.2009, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor do Autor, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que reverterá a favor do Autor.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2000.51.01.002232-4 BARGOA S/A (ADVOGADO: VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA, WILLIAN MARCONDES SANTANA, CELIA CARVALHO DE LA PENA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x N V RAYCHEM S/A (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO.). . Tendo em vista o solicitado pelas partes litigantes à fl. 1114, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.514730-2 W M WRIGLEY JR COMPANY (ADVOGADO: FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR.) x UNILEVER N V (ADVOGADO: MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Fl. 462 e 464/466: Indefiro. Os honorários de sucumbência, no valor de R$ 7.704,00 (sete mil, setecentos e quatro reais) são devidos pro rata aos dois Réus, na proporção de 50% para cada qual.\r\n\r\nApresente a Exeqüente a correta planilha de cálculo, compensando a importância já recebida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.518910-0 GRUPO DE ENSINO INTELECTO LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTELECTO COLEGIO E CURSO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a citação de fl. 207 deu-se em nome de pessoa diversa daquela do 1º Réu, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar o endereço atualizado da empresa INTELECTO COLEGIO E CURSO LTDA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.519382-9 KYORIN PHARMACEUTICAL CO LTD (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x HALEX ISTAR IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WANDER DA SILVA SARAIVA RABELO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Aos Agravados, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC, sucessivamente, iniciando-se pelo assistente do Réu (HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA), seguindo-se o amicus curiae (ABIFINA) e, por fim, o INPI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.519774-4 MEDA PHARMA GMBH CO KG (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo o despacho de fl. 230, por existirem honorários de sucumbência a serem pagos pela parte autora.\r\n\r\nAo Réu para, querendo, executar a verba de sucumbência a que foi condenada a parte autora (fl. 222).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524100-2 ARCOR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO S. GARCIA.) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PECCIN S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ELSO ELOI BODANESE.). . Defiro o pedido de prova pericial requerida pela 1ª Ré, nomeando, como Perito do Juízo, o Dr. Eduardo Magalhães Machado, com endereço comercial à Av. Almirante Barroso, 139, 7ª andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs partes, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se a 1ª Ré e, por fim, o INPI. \r\n\r\nDecorridos os prazos, intime-se o Sr. Perito, por mandado instruído com cópia dos quesitos porventura apresentados, para que, em aceitando o encargo, informe o valor de seus honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530194-1 MLA 137 COM/ DE BOLSAS LTDA - ME (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE.). . Acerca das razões de fls. 169/170, manifeste-se a 2ª. Ré, em 05 (cinco) dias, comprovando que protocolou o pedido de desistência da oposição ao pedido de registro nº. 828.115.354, de titularidade da Autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812596-4 CALCADOS BIBI LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JORGE LUIZ WEBER (ADVOGADO: VANDERLEI LUIS WILDNER, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.). . Intime-se o 1º Réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua contestação de fls. 252/270, subscrevendo-a.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.816298-5 TELEFLEX INC. (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x GLOBOMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAo 1º. Réu para apresentar tradução juramentada do documento de fls. 1353 e 1354/1358, na forma do artigo 157 do CPC, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808158-8 DALILA MONTEIRO XAVIER (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741, deferindo também a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a liminar, após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar suas informações.\r\n\r\nDê-se ciência do “mandamus” à Procuradoria do INSS, encaminhando-lhe cópia da inicial, na forma do artigo 7º., II da Lei 12016/09.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808268-4 NEUZA GONCALVES SIMAO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS DA PRESIDENTE VARGAS - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. O fato de ter sido concedida a aposentadoria, depois cassada por irregularidade, não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.802256-0 MARIA DE MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741, deferindo outrossim a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a peça inicial, excluindo o pedido de dano moral, que não pode estar incluído em Medida Cautelar de Exibição de Documento, alterando o rito da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808313-5 JORGE LUIZ WEBER (ADVOGADO: VANDERLEI LUIS WILDNER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CALCADOS BIBI LTDA (ADVOGADO: JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO.). . Ao Excipiente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a exceção de fls. 02/10, subscrevendo-a.\r\n\r\nCumprido o determinado, bem como regularizada a contestação de fls.252/270 dos autos principais, ao Excepto, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 99.0027210-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x PAULO GILBERTO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, considerando cumprida a obrigação de fazer .\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído aos embargos, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.529845-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x SADY ANTONIO FACHINELLO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x ELMO SOUZA DUTRA DA SILVEIRA (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO, ANTONIO DE BARROS NETO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 465/483, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.502627-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x OLGAIDES DA CUNHA FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no valor de R$ 98.715,46 (noventa e oito mil, setecentos e quinze reais, quarenta e seis centavos), com data base em 22/08/97. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor atribuído aos embargos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.509814-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA DA GLORIA PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA, ROSANGELA LIMA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 013/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 304,03 (trezentos e quatro reais e três centavos), com data-base em JULHO/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários a favor do INSS, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.504393-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x HELENA FERREIRA BASTO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES, JOSE MOREIRA MENDES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por estar o embargado litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.525806-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x ANGELINA NERY SANTANA DE MEDEIROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA SIMOES LOPES, CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por estar o embargado litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.506253-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO DE BRAGA MELO (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Embargado, no valor de R$ 40.078,58 (quarenta mil, setenta e oito reais, cinqüenta e oito centavos), com data base em 28.02.2004, sem prejuízo de ulterior atualização até data do efetivo pagamento.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários, arbitrados em 5% sobre o valor atribuído aos embargos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.808104-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARCIA MUGUET DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . À parte embargada acerca da informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 32, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.808314-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x FRANCISCO BARROS PEREIRA (ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS no valor de R$ 64.819,66 (sessenta e quatro mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 23/06/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado na verba honorária, que fixo em 5% sobre o valor atribuído aos embargos, os quais serão compensados com o valor a ser depositado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 88.0004305-4 THEREZINHA DE PAULA VAZ DA SILVA (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Deixo de receber os Embargos de Declaração de fls. 165/166, uma vez que se trata de mera reprodução daqueles interpostos em face da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nSuspendo o curso do feito até o trânsito em julgado dos embargos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 93.0023739-0 BRAULIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 93.0026753-1 RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 18. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 93.0028361-8 JOAO TEIXEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 97.0000585-2 ADILSON PIRES ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 38/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 97.0072175-2 WALDEMAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x CARMITA SIMOES MARQUES NOVO (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.507311-3 MARIA CELESTE DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de receber a apelação de fls. 229/232, face a sua intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCumprido o determinado, fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.515849-0 LUZIA VARRIAL DE CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 257/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524209-2 JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (ADVOGADO: MAURO CESAR CARDOSO COQUEMALA, LIVIA FERREIRA DA COSTA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 243/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que deve ser computado como especial o período de 14/08/91 a 04/03/97, laborado na Vasp, e, ainda, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício, utilizando nos meses de 05/95 a 09/99, 06/00 e 07/00 do PBC os valores constantes nos documentos de fls. 396/410, 423, 463/470, 517/524, em substituição ao valor do salário mínimo erroneamente ali considerado, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (28/09/2004). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Custas ex lege. \r\n\r\nOutrossim, em cognição exauriente própria da fase decisória, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, as dificuldades financeiras que o autor vem enfrentando e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, considerando, ainda, a inocorrência da irreversibilidade da providência, face ao que dispõe o art. 115, II, da Lei 8.213/91. Portanto, determino que o INSS proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias, nos termos do art. 461/CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução após o trânsito em julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.807025-2 ARLINDO MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.810615-5 NELSON DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813851-0 ELPIDIO NAPOLEAO FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.816049-6 CICERO INFANTE (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.816143-9 JOSE ROBERTO FURTADO SACHINHO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.801885-4 MARGOT JENNY ERICA WOLFF (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.805805-0 PALMIRA DIAS NUNES (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.809895-3 ALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 48/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n80 - 2002.51.01.511225-7 AGROPECUARIA POPULINA LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO ALVES PEREIRA DE FARIAS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x L ROTTA SEMENTES ME (ADVOGADO: GABRIELA MUNIZ PINTO, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x I A MOREIRA E CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI, ANA PAULA DAMASCENO, ERIKA MARIA SANTOS DE SOUZA.). . Fls. 494/496: Fica a 2ª Ré intimada para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05. \r\n\r\nQuanto a execução em face do INPI, em se tratando de Autarquia Federal, deverá a parte autora requerê-la nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.511351-9 SALUTE PRODUCAO E COM/ DE LEITE LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x SALUTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao 2º Réu, em provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n82 - 2008.51.01.807003-3 MARLI PAULINA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: VAILSON TAVARES LESSA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por MARLI PAULINA DOS SANTOS SOARES, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.019469-2 JOSE BENEVIDES DO ROSARIO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x CHEFE DO GT/INSS/MAERP/2009 DO INSS - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, face à impossibilidade jurídica do pedido do Impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 95.0045404-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.) x GERALDO DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada às fls. 35/39 dos autos principais, no valor de R$ 3.047,38 (três mil quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), com data base em 25/04/1995.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 99.0031071-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x JOAO TEIXEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.507437-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x DERSOLINA MACHADO CANO (ADVOGADO: EDSON MACHADO CANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo Contador Judicial às fls. 28/36, atualizada por meio dos cálculos de fl. 46, que apurou o quantum debeatur em R$ 4.042,50 (quatro mil quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), atualizados até 28/12/2004. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada na verba sucumbencial, reconhecendo a responsabilidade do Juízo da execução pelo erro na elaboração dos cálculos que ensejaram a oposição dos presentes embargos.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique a Secretaria, procedendo à baixa na distribuição e mantendo os autos apensados ao principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.520455-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x JOSE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JOSE RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, para reconhecer a inexistência de valores a serem executados, decretando a extinção da execução por quantia certa.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar o Embargado na verba honorária, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2001.51.01.513287-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x RAIMUNDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2001.51.01.536083-2 VALDENIR DE ANDRADE MONTEIRO (ADVOGADO: MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 192.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 837609"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "839145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0023198-5 ISAURA DOS PRAZERES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Tendo em vista o constante da certidão de fls.180, digam as partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 95.0008728-6 VICTOR MEDEIROS DO PACO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, quanto ao pedido referente aos atrasados em questão até 04/10/88, na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\n2- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0008844-4 ADALBERTO RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, FERNANDA BORDEIRA DE MORAES, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fls.199 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505841-3 INACELES COSTA GREGORIO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RJ999999.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001076/2009 . Fls. 128/130 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegada contradição na decisão de fls. 125, requerendo seja acolhido o presente recurso, para “que seja integrada a r. decisão por um comando que promova a obrigação de fazer com cálculo de valor de RMI e, após, ordene-se a citação nos termos do art. 730 do CPC, devolvendo-se eventual prazo para embargos de devedor”.\r\n\r\nAduz, em síntese, que deve ser sanada a contradição na decisão supramencionada, quanto à execução simultânea das obrigações de fazer (cálculo de RMI e implantação - já solicitada em anexo) e pagar quantia certa (valor de atrasados).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a decisão de fls. 125, ressalta em seu item 2, que : “Tendo em vista o contido na sentença de fls.69/73, confirmada pelo acórdão de fls.99/101, com apoio no art. 461 do CPC, parte final, ao INSS para que cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer imposta, fornecendo, caso seja possível, o valor dos atrasados e do valor devido a título de honorários advocatícios”.\r\n\r\nAssim, restou determinado que fosse dado cumprimento a obrigação de fazer e, após, em nome do princípio da celeridade processual, no mesmo ato fosse fornecido o valor dos atrasados e do valor devido a título de honorários.\r\n\r\nNada impede que a Autarquia Previdenciária cumpra a obrigação de fazer e ao comunicar o seu cumprimento a este Juízo informe os valores atrasados devidos, de forma a agilizar o processo tornando-o mais efetivo. \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.533758-2 RITA CONCEICAO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 320/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 14 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando o coeficiente de cálculo de 95% (noventa e cinco por cento), na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535552-3 LOURIVAL SEIXAS CAPELA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls.120)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.540858-8 ANALIA FERREIRA TELES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 331/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão e até a data do óbito da segurada Jandira de Lima Ferreira - 13/12/2006 (fls. 147) -, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.513840-1 JUCARA DA CONCEICAO ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls.79/80, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls.77/78.\r\n\r\n3 - Caso o INSS não apresente Embargos à Execução, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.77/78.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534083-4 TEREZINHA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 58/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.512112-0 ALTINO BENEVIDES FILHO (ADVOGADO: OSMAINA DE LIMA BENEVIDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524246-8 MARLY GALDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.530863-7 ANTONIO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808176-2 HENRIQUE MENDES WERNECK (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 84/85 e 95/109- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808886-0 NEWTON GOMES BITTENCOURT (ADVOGADO: REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT, LUCIOLA BELA DUARTE COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 574/576, cancelo a audiência anteriormente marcada para o dia 03/11/2009. Designo como nova data para a realização da audiência o dia 15/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n2- Intimem-se as Partes e as testemunhas, na forma da Lei, cientificando, ainda, o depoente Mario Gerardo Brum Sanjines de que “é facultado à testemunha depor fora de seu domicílio, porém a isso não pode ser obrigada” (STJ-3a. Seção, CC 14.953-SC, rel. Min. Vicente Leal, DJU 5/5/97, p. 17003) - fls. 575, item 7.\r\n\r\n3 - Oficie-se na forma requerida às fls. 574, item 4 e 575, último parágrafo, fixando o prazo de 15(quinze) dias para atendimento, devendo o ofício ser instruído com cópias fls. 559/560.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813014-1 MARCIA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a realização da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 07 e 113) e nomeio a Dra. ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA perita deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C., devendo o INSS, ainda, se manifestar sobre o contido nas fls. 127/133.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando a mesma de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.814720-0 YASMIN CRISTINA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 31)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.815033-8 REGINA CELIA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 45/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 27 de agosto de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.817212-7 SIDNEA IGNACIO FERREIRA (ADVOGADO: OSVALDO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 30/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800624-4 SERGIO PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.802132-4 MARIA TERESA CAVALLARI REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 21/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 23 de março de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes e os respectivos reflexos na pensão por morte em tela, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.802179-8 DENYR ROCA NOVO PEREIRA (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (FLS 54) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.802243-2 EDLEUZA GOMES DA SILVA MATOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 112/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 30 de março de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes e com os consequentes reflexos na pensão por morte da Autora, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.803668-6 AMAURY ELIZARDO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 30/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 05 de maio de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.805832-3 OTAVIANO HENRIQUE DE ARAUJO (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.77)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.806968-0 CELMA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.808058-4 JERONIMO DA SILVA MATTA FREIRE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808338-0 ELZIRA MATTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 40a. Vara Cível da Comarca da Capital - Rio de Janeiro às fls. 42, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 105, I, “d” da Constituição Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809688-9 CONCEICAO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021210-5 LEONARDO ARAUJO RACHID (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\n(Fls. 46) ... Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805174-5 NUEVA MARIQUITA PEREZ SL (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x ROMA JENSEN COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Defiro a realização da prova pericial requerida pelos Réus às fls. 361 e 402 e nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Dr. ELIO GROSSMAN. \r\n\r\n2 - Dê-se vista às Partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C., devendo a parte autora e o INPI, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 404/563.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2000.51.01.529222-6 JORGE ALVES MARINHO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 98.0022137-9 PAULO ROBERTO SALUSTIANO BATISTA (ADVOGADO: MARCELLE CHEHAB MALESON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . ... (FLS 140) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 96.0066386-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.) x FERNANDO DE MORAES CARPINTEIRO (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 131.331,06, em 05/08/08, conforme cálculos de fls. 83/91.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo dos presentes embargos à execução, excluindo o falecido e incluindo os habilitados, em conformidade com a decisão de fls. 179 dos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 88.0020777-4 MARIA GORETI MINTO (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n35 - 88.0026537-5 DEZEUTHE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x JOVELINA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER GONCALVES MARTINS.) x ELOYR STELLING E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, NAIR MARQUES DO RIO MARTINS, MARISTELA DA S. NUNIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . 1 - Fls.734 - Defiro a vista requerida, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, diga o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls.736/748, 750/761 e 763/772, no prazo de 5 (cinco) dias, informando, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte dos Autores.\r\n\r\n36 - 93.0025297-6 MANOEL LINEU LOUREIRO DE LIMA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0101357-3 WANDA DOVAL BARBOSA (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.504853-4 ROBSON SANTANA MARTINS REP/ P/ LINA PINTO MARTINS (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.531495-7 ANTONIO AFFONSO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, ***de forma devidamente atualizada, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n***só colocar essa parte quando tiver petição requerendo diferenças de atualização.(Dra. Ana)\r\n\r\n40 - 2003.51.01.526783-0 SEBASTIAO CHAGAS DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida e julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (nb 42/108.709.557-0), desde a data do irregular bloqueio, ocorrida em 01/03/2002, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, este a partir da citação.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535421-0 MARIA HELENA NORONHA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: WALTER BRAUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 309/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 19 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, conforme cálculos de fls. 58/59, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J. e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.536911-0 CELIA REGINA SOARES MOREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.106/107, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.520969-9 ACIOLI ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 315/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.537219-7 ORNELLAS MIRANDA LUIZ (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 327/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, forte no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto à RFFSA; e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do mesmo diploma legal supramencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para excluir do pólo passivo da presente demanda a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL-RFFSA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.522157-6 JUACI LIMEIRA DINOA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 304/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/133.131.784-0), com base em 38 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (12/08/04 - fls. 70), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº42/133.131.784-0, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.803473-5 LUCIA HELENA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a realização de prova pericial médica requerida pela parte autora às fls. 440, 5º parágrafo, e nomeio a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812353-0 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.96)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801919-6 EDMILSON MENEZES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 37 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 02/06 e 40/43) e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\n7 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.802063-0 LUCAS GABRIEL DOMINGOS MOREIRA (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.73)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806689-7 PAULO HENRIQUE SARAMAGO COSTA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº1.060/50 e concedo a tutela antecipada, eis que presentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS conceda, de imediato, o benefício previdenciário em questão, em favor do autor. \r\n\r\nÀ SEDCP para retificação do pólo ativo para Paulo Henrique Saramago Costa Souza de Oliveira rep/ p/ Elizabeth Saramago Costa, tendo em vista o constante das fls. 02. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.806895-0 PEDRO VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nFornecendo a parte autora a devida afirmação de pobreza, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos atos processuais referente ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no artigo 71, parágrafo 1° da Lei n. 10.741/03.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.808145-0 CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808179-5 SEVERINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO NILTON DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.809565-4 NELSON DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.809619-1 JORGE FLORES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809637-3 WALDELANDIA CARDOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.808055-9 PAULO ROSA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.809694-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x DIRCE DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 88.0020043-5 CELIA MARIA FABRICIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILEA BARROSO MAGALHAES.). . Fls. 289/297. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 88.0020367-1 PETRONILHA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n61 - 91.0001277-7 JULIO CESAR ALVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IANDECI VILLAS BOAS BORGES, IGUARACI BORGES VILLAS BOAS.) x MANOEL RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 95.0009856-3 ALCIDES CONDE GALVAO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x AUDINAIBE NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 96.0019041-0 NADIL LEONCIO DE SA (ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO BESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 97.0000974-2 ALTAIR DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n65 - 98.0031616-7 MARIA DOS ANJOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE A. SANTOS, JANAIRA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2001.51.01.531942-0 ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA LAMPRECHT (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.507403-0 TADEU CUSTODIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.811770-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x CARLOS GUILHERME REIS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fls. 45/52. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 839145"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "839912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514753-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x DEVANI BERNARDO CABRAL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000078/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEVANI BERNARDO CABRAL.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.807224-4, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD.) x ALBERTO BARROSO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERIC DAVY BELLO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x RUY DE MESQUITA BELLO (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.). . Tendo em vista a certidão de fls. 1232, intime-se a defesa técnica do acusado Sérgio de Moura Soeiro, por publicação, para que forneça, no prazo de 48(quarenta e oito horas) o endereço atualizado do réu, a fim de que o mesmo seja intimado pessoalmente da Audiência de Instrução e Julgamento redesignada às fls. 1221.\r\n\r\nFls. 1234/1236: Ante a redesignação da audiência acima referida, desnecessária se faz a dispensa, para o ato, do causídico constituído pelo acusado Jessé Soares Figueira, eis que o mesmo será intimado da nova data quando da publicação do despacho inerente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803204-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, ELISSA MARIA MONTEIRO CONSONNI, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, TATIANA MOREIRA DE MATTOS, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, FABIANO REZENDE SOARES, PETER MILAD SEBBA, MARIA EUGENIA MURO, FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS, CAMILA COSTA MARCONDES, ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, CYNTIA LAURINDO BARBOSA LIMA, GRACE ANNE PENALBER DA COSTA, ANTONIO ROCHA FILHO, JOAO MARCUS MACHADO ALVES, ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA, MARCOS CESAR DE FREITAS, VIVIANE CORREA.). . Considerando a promulgação da Lei nº 11.719/2008, publicada no DOU de 23/8/2008 e a necessidade de ajustar o presente feito ao novo rito do CPP, verifico, intime-se a defesa do acusado JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI, para no prazo de 48 horas, ratificar os termos do interrogatório do acusado, ou comprovar a necessidade do mesmo ser reinterrogado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (ADVOGADO: NELSON RIBERTO MOLINA, EDVALDO KAVALIAUSKAS QUIRINO DA SILVA, DOMINGOS ROMERA MARTINS.). . Considerando que a defesa técnica, devidamente constituída às fls. 220, quedou-se silente em relação aos despachos exarados às fls. 187, 224/5 e 234, e visando privilegiar os princípios da ampla defesa e celeridade processual, por derradeiro:\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para intimação dos patronos do acusado, a fim de que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretado abandono da causa e comunicação à OAB, se ainda há interesse na expedição de formulário de cooperação jurídica em matéria penal para fins de interrogatório do acusado no estrangeiro, conforme explicitado na petição de fls. 191/196 e, em caso positivo, traduzir para língua inglesa, por tradutor juramentado, o formulário nº. FPC.0013.000004-2/2009 e seus anexos no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JAIME MITROPOULOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x EDSON GOMES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS MINIGUELO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x ROBSON GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x JAIR MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS.) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALDO GOMES DA SILVA, AMELIA GOMES KIFFER.). . Considerando as informações constantes no relatório de andamento processual retro: \r\n\r\n1. Intime-se a defesa técnica do acusado CLÁUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO para comparecer à secretaria deste juízo e retirar a mídia apresentada às fls. 497, contendo cópia das mídias referentes à Medida Cautelar nº. 2008.51.01.806689-3. Publique-se.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MPF e à DPU para se manifestarem acerca da testemunha não localizada Décio A. C. Travassos (fls. 967).\r\n\r\n3. Fls. 1.082: Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução sem cumprimento da carta precatória expedida.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803240-1 MINISTERIO PUBLICO x IVANILDO BRAS DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x SEBASTIAO LOPES RAMOS (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . \r\n\r\n1. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença absolutória em relação ao acusado FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO . Sendo assim, não há necessidade de intimação pessoal do(s) acusado(s), bastando, tão-somente, a intimação do(s) defensor(es).\r\n\r\n2. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\n3. Proceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do(s) Réu(s), da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\n4. Isto posto, certificado o trânsito em julgado e cumprida(s) a(s) determinação(ões) da sentença, dê-se baixa na autuação em relação ao referido réu.\r\n\r\n5. Recebo o recurso de apelação com as respectivas razões de IVANILDO BRAS DE SOUZA(fls. 708/710).\r\n\r\n6. Após a apresentação das razões de apelação da defesa de SEBASTIÃO LOPES RAMOS, dê-se vistas ao MPF para contrarrazões.\r\n\r\n7. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805026-9 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200951018054809\r\n\r\nA defesa do requerente MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA requer àS fl. 02/15 e 42/43 a restituição de documentos apreendidos durante a operação de busca e apreensão, solicitando a devolução imediata dos documentos apreendidos que não interessam mais à instrução do processo, conforme informado pela autoridade policial e pela Receita Federal às fls. 34/37 \r\n\r\nOuvido o Ministério Público Federal à fl. 44, verso, esse órgão não se opôs ao pedido formulado, ressalvando a relação de documentos descriminados pela autoridade policial que ainda interessam ao processo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDispõe o art. 118 do CPP acerca impossibilidade de restituição das coisas apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença, desde que interessem ao processo. O art. 119 do mesmo diploma legal, por sua vez, veda a restituição de objetos que configurem instrumentos ou produto de crime, na forma do art. 91 do CP.\r\n\r\nAnte a referida norma legal, não há óbice a devolução dos bens apreendidos quando não interessam mais para a instrução do processo, e quando não constituem instrumento ou produto do crime; hipótese que se enquadra nos presentes autos diante da informação prestada pela autoridade policial à fls. 34/37\r\n\r\nISSO POSTO, acolho o pleito defensivo e determino a restituição ao requerente dos bens descriminados no oficio da autoridade policial, que não interessam mais para a instrução processual. Oficie-se a autoridade policial para que proceda a restituição ao requerente de todos os documentos que não interessam , conforme informado às fls. 34/37, devendo ser encaminhado a este Juízo termo de restituição\r\n\r\nDê-se ciência ao requerente\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, ao SEDRJ para baixa.\r\n\r\nTudo feito, apensem-se aos autos do processo principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.506424-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA.) x SERGIO AUGUSTO NAYA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ A. DE BESSA, UBIRATAN T. GUEDES, WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO, BRUNO RODRIGUES.). . Despacho exarado pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal em 17.07.2009 (fls. 1.252):\r\n\r\n“1. Proceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do Réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.505970-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, ANDREA SILVA ARAUJO.) x JOSE EDUARDO DIAS PERES (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, RICARDO PIERI NUNES.) x EIMAR TRINDADE DE LIMA (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO, ANGELICA MORENO DOS SANTOS, ANGELICA MORENO DOS SANTOS, CESAR ROBERTO BEZERRA.) x FLAVIO LUIZ LEMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, ANDRE GALVAO PEREIRA, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, RICARDO PIERI NUNES.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(Antiga 13ª VARA FEDERAL)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 2005.51.01.505970-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: FLÁVIO LUIZ LEMOS, JOSÉ EDUARDO DIAS PERES E EIMAR TRINDADE DE LIMA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 02/09, ofereceu DENÚNCIA em face de FLÁVIO LUIZ LEMOS e JOSÉ EDUARDO DIAS PERES, qualificados à fl. 02, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 299 c/c 29 e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 c/c o art. 29 do Código Penal, e de EIMAR TRINDADE DE LIMA, qualificado à fl. 02, pela prática das condutas descritas no artigo 288 do Código Penal e artigo 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 15 de junho de 2005, consoante fl. 56.\r\n\r\nEste Juízo, às fls. 1452/1453, determinou vista ao MPF para se manifestar acerca de eventual reconhecimento da prescrição dos crimes imputados na denúncia. \r\n\r\nO MPF, às fls. 1456/1458, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pena em abstrato do crime previsto no art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51, e pela prescrição pela pena ideal dos delitos descritos nos artigos 288 e 299 do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, imputados na inicial acusatória. Requereu a extinção da punibilidade dos denunciados.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe fato, constato que inexiste interesse processual no prosseguimento do presente feito, conforme, inclusive, reconheceu o Ministério Público Federal.\r\n\r\nInicialmente, mister destacar, no presente caso, que o termo a quo a considerar para a contagem do prazo prescricional remonta a 15/06/2005, data do recebimento da denúncia (fl. 56), tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos até a presente data.\r\n\r\nCom efeito, o tipo penal descrito no art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51, prevê em seu preceito secundário a pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção. Para os crimes com o máximo da pena entre 1 (um) e 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109, V, do CP. Desse modo, verifica-se que desde 15/06/2005 até a presente data transcorreram mais de 4 (quatro) anos, o que evidencia a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 288 do CP, o seu preceito secundário prevê a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão. Já em relação aos delitos descritos no art. 299, do CP, e no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, ambos possuem previsão da pena abstrata de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Assim, ainda que se considerasse o dobro das penas mínimas cominadas aos crimes em referência - 2 (dois) anos - o que só se admitiria a título de argumentação já que, pelas circunstâncias subjetivas e objetivas que poderiam ser analisadas no momento de prolação de eventual sentença de mérito os denunciados não mereceriam mais do que o mínimo, desde logo se afiguraria prescrita a pretensão punitiva estatal. É que tomando como paradigma essa pena (dois anos), constata-se que entre 15/06/2005 e a presente data já teriam decorrido os 4 (quatro) anos previstos no artigo 109, V, do Código Penal.\r\n\r\nDe resto, destaco que o reconhecimento que se pretende prestar reverência é aos princípios da economia processual, da dignidade da pessoa humana e da instrumentalidade das formas, considerando que não há utilidade no desenrolar deste processo, sem dúvida custoso para o Estado, em detrimento da maior concentração de esforços nos demais feitos em curso.\r\n\r\nDiante do exposto, e acolhendo a manifestação do MPF às fls. 1456/1458, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, V, ambos do CP, dos acusados FLAVIO LUIZ LEMOS e JOSÉ EDUARDO DIAS PERES, pela prática das condutas descritas no art. 299 e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, e do acusado EIMAR TRINDADE DE LIMA, pela prática das condutas descritas no art. 288, do Código Penal, e no art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusados, bastando, tão somente, a intimação do seu respectivo defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos dos denunciados, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.509600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x HUMBERTO CURY SAADE (ADVOGADO: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 2006.51.01.509600-2.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: HUMBERTO CURY SAADE\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº _______/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de HUMBERTO CURY SAADE, qualificado à fl. 93, pela prática do delito descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Narra a denúncia que o acusado manteve no período de 29/09/2000 a 14/01/2002, pelo menos, depósitos no exterior que alcançaram o valor de US$ 182.276,34, não declarados às repartições federais competentes.\r\n\r\nA denúncia veio instruída com o IPL nº 056/2006 e foi recebida em 16/01/2008 (fl. 99). Em apenso, constam os autos da medida cautelar nº 2008.51.01.801231-8.\r\n\r\nFAC's do acusado às fls. 105/106 e 111/114.\r\n\r\nCitado (fl. 134), o denunciado foi interrogado, consoante termo de fl. 138. Defesa prévia juntada às fls. 140/149, onde requereu diligências e arrolou testemunhas. \r\n\r\nForam ouvidas as testemunhas: Paulo Roberto Falcão Ribeiro (fls. 393/395), Paulo Fernando da Costa Lacerda e Renato Rodrigues Barbosa (fls. 464/466 - meio audiovisual), José Francisco de Castilho Neto (fls. 494/502) e Claudia Maria de Freitas Chagas (fl. 531/532 - meio audiovisual). \r\n\r\nNa assentada de fl. 392, a defesa requereu a juntada de petição (fls. 397/399) que pugnou pelo reconhecimento da prescrição pela pena abstrata, considerando a redução da metade da pena por ter o acusado completado 70 anos.\r\n\r\nÀs fls 424/425, o MPF não reconheceu a prescrição, alegando que se trata de crime permanente e que a ação delituosa não cessou em 14/01/2002. \r\n\r\nEste Juízo, à fl. 426, afastou a hipótese de prescrição para fins de aguardar o desfecho da cautelar em apenso.\r\n\r\nÀ fl. 558, consta ofício da 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região solicitando informações para instruir o HC nº 2009.02.01.013068-7, impetrado em favor do acusado, onde se visa o reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública onde se imputa ao acusado HUMBERTO CURY SAADE, a conduta descrita no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.\r\n\r\nAssiste razão ao acusado ao solicitar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. \r\n\r\nO tipo penal descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, prevê em seu preceito secundário a pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão. Para os crimes com o máximo da pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, consoante dispõe o art. 109, III, do Código Penal. \r\n\r\nVerifica-se, às fls. 93 e 138, que o réu completou seus 70 (setenta) anos de idade no dia 19/09/2008, e como disciplinado pelo artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional deve ser reduzido da metade quando, na data da sentença, o criminoso era maior de 70 (setenta) anos. Assim, o maior prazo prescricional aplicável ao crime em questão estaria reduzido a 6 (seis) anos.\r\n\r\nCom efeito, levando-se em conta que os fatos imputados ao acusado, na denúncia, se referem a período de 29/09/2000 a 14/01/2002 e que não houve aditamento por parte do órgão acusador, até o presente momento, que retratasse a permanência do delito após 14/01/2002, o que se constata é que entre essa última data e a do recebimento da denúncia (16/01/2008, fl. 99), transcorreu lapso temporal superior a 6 (seis) anos, limite máximo de prescrição aplicável ao réu.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que se admitisse a hipótese levantada pelo MPF, às fls. 424/425, de que o crime em questão é permanente e que perdurou após 14/01/2002, não vislumbro quaisquer informações concretas que demonstrem essa assertiva. Inclusive, as próprias diligências requeridas pelo parquet, objeto da medida cautelar em apenso, são relativas ao período informado na denúncia (29/09/2000 a 14/01/2002), consoante se observa às fls. 02/04 do apenso, tendo por consequência apenas informações advindas daquele período.\r\n\r\nOs únicos documentos que poderiam ser considerados para fins de delimitar a cessação dos efeitos do crime em questão seriam aqueles juntados às fls. 247/295 da cautelar em apenso, onde, em princípio, se percebe que a conta em nome do acusado no exterior teria sido encerrada, de fato, em dezembro de 2003, apesar de constar movimentação até 14/01/2002 (fl. 266 do apenso). Mas, mesmo assim, inexiste interesse processual no prosseguimento do presente feito pela evidente ocorrência da prescrição pela pena ideal.\r\n\r\nComo já mencionado acima, a pena abstrata para o delito tratado é de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão. Considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, que poderiam ser analisadas no momento da prolação de eventual sentença condenatória, o denunciado não mereceria mais do que o mínimo da pena, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão, o que culminaria, não obstante o fator idade, numa prescrição de 4 (quatro) anos, consoante prevê o art. 109, V, do CP.\r\n\r\nDessa forma, em se tomando como paradigma a pena ideal de 2 (dois) anos, constata-se que entre dezembro de 2003 (fl. 247 do apenso) até a data do recebimento da denúncia (16/01/2008), já teriam transcorridos mais de 4 (quatro) anos, a fulminar a pretensão punitiva estatal de acordo com o art. 107 do Código Penal.\r\n\r\nPor fim, para que não restem dúvidas da ausência de interesse processual no caso, ressalto que, se também considerássemos uma condenação no dobro da pena mínima cominada ao crime - 4 (quatro) anos - o que só se admitiria a título de argumentação já que, pelas circunstâncias subjetivas e objetivas, como já assinalado, o denunciado não mereceria mais do que o mínimo, desde logo se afiguraria prescrita a pretensão punitiva estatal. Pois, apesar do art. 109, IV, do CP, dispor, para o caso, um prazo prescricional de 8 (oito) anos, aplicar-se-ia, em razão da idade do réu, o disposto no art. 115 do CP, o que reduziria o prazo prescricional para 4 (anos), acarretando, igualmente, a prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nDestaco que o reconhecimento que se pretende prestar reverência é aos princípios da economia processual, da dignidade da pessoa humana e da instrumentalidade das formas, considerando que não há utilidade no desenrolar deste processo, sem dúvida custoso para o Estado, em detrimento da maior concentração de esforços nos demais feitos em curso.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado HUMBERTO CURY SAADE, qualificado à fl. 138, com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura, c/c o art. 109, III ou IV ou V, e art. 115, todos do Código Penal, pela prática da conduta descrita no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu respectivo defensor. Aliás, em caso análogo, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que a sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do denunciado, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região comunicando-se o teor dessa decisão, mediante cópia.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.517998-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x NAZIR MIGUEL RUHIUA E OUTROS. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\nABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados NAZIR MIGUEL RUHIUA, PAULO ROBERTO BESTILLI FONTES, AZIZ KHALIL NEAMAN, HENRIQUE JOSÉ DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR, SERGIO MARTINS SALLES, JOSÉ GERALDO BORGES LOPES E FERNANDO CARIELLO, nos termos do art. 397, IV, do CPP, pela prática do delito descrito no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado HENRIQUE JOSÉ DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR, pela prática do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, por não existir prova nos autos de ter esse réu concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do CPP.\r\n\r\nEntendo que, desta decisão, não há necessidade de intimação pessoal dos acusados, bastando, tão somente, a intimação do respectivo defensor, caso esteja constituído nos autos. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos dos denunciados, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado dessa decisão ao IFP e procedendo-se ao seu registro no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nOficie-se à Santa Casa de Misericórdia para que informe eventual falecimento do acusado SERGIO MARTINS SALLES, considerando o teor da certidão de fl. 412.\r\n\r\nOficie-se ao relator da decisão de fl. 591, da Segunda Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, comunicando-se o teor dessa decisão, mediante cópia.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nInformação de Secretaria: Sentença n° 77/2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490175-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x HELOISA DE ABREU ZUCKER (ADVOGADO: FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x SULAMITA DE ABREU ZUCKER (ADVOGADO: FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.). . Informação de Secretaria : R. despacho exarado em 01/09/2009.\r\n\r\n“Designo AIJ para o dia 15/10/2009 às 13h30min., para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa técnica e interrogatório das acusadas. \r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas Dagoberto Jorge de Lima e José Henrique Perez de Almeida. Intimem-se pessoalmente as testemunhas Fernanda Zucker Burlamaqui, Gilberto Augusto A. Andrade, Angélica da Silva Braga e Rodrigo Pessoa de Melo e as acusadas Sulamita de Abreu Zucker e Heloisa de Abreu Zucker.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa das acusadas para ciência da audiência acima designada e para que forneça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os endereços das testemunhas Angélica e Rodrigo, ou trazê-las na data acima, independentemente de intimação. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o MPF, mediante a remessa dos autos, para ciência da audiência e manifestar-se acerca das ponderações firmada pela defesa, nas peças de resposta à acusação (fls. 204/232 e 239/273).”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839912"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0062587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIZ ESQUERDO (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x FERNANDO ANTONIO NUNES (ADVOGADO: MAURO COELHO TSE.) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 185/203 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\na)ABSOLVER JORGE LUIZ ESQUERDO e CARLOS HUMBERTO RODRIGUES, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nb)CONDENAR ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ, qualificados às fls. 1314 e 1319, respectivamente, ambos pela prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei 7492/86.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena em relação aos acusados ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nACUSADO ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE\r\n\r\nEmbora o alcance do conceito de maus antecedentes (só neste Juízo em desfavor do acusado ADÉLCIO já proferida sentença condenatória na ação Penal nº 97.0060601-5) seja controvertido na doutrina e jurisprudência e ainda que não se venha a considerar inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes, não se escapa de aceitá-los como indicativos de personalidade voltada ao delito, como é o caso. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são favoráveis, particularmente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime. \r\n\r\nOs motivos foram tão-somente a ganância, a cobiça, a ambição de ganhar dinheiro fácil em detrimento do prejuízo causado ao Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAs circunstâncias pesam contra o réu, uma vez que o delito foi cometido com premeditação, através da montagem de todo um ardiloso esquema de fraudes, sendo certo que o dolo surgido com antecedência e calculismo é mais reprovável do que aquela vontade que surge repentinamente na vida do indivíduo. \r\n\r\nNo tocante às consequências do delito, estas foram enormes, pois, resultaram num passivo a descoberto no valor de R$ 2.555.299,95, além do grande prejuízo também causado ao Sistema Financeiro Nacional através da gestão fraudulenta.\r\n\r\nPortanto, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, face às condições econômicas do acusado, que inclusive melhorou com o ganho ilícito.\r\n\r\nAusentes atenuantes e agravantes genéricas e causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c art. 59, ambos do Código Penal. \r\n\r\nAusentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nACUSADO FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ\r\n\r\nEmbora o alcance do conceito de maus antecedentes seja controvertido na doutrina e jurisprudência e ainda que não se venha a considerar inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes, não se escapa de aceitá-los como indicativos de personalidade voltada ao delito, sobretudo quando todas aquelas anotações dizem respeito a um contexto de vida, no qual o agente envolve-se sempre em delitos da mesma natureza, dentro de um espaço de tempo um tanto próximo, como é o caso (vide FAC de fls. 692/701). As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são favoráveis, particularmente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime. \r\n\r\nOs motivos foram tão-somente a ganância, a cobiça, a ambição de ganhar dinheiro fácil em detrimento do prejuízo causado ao Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAs circunstâncias pesam contra o réu, uma vez que o delito foi cometido com premeditação, através da montagem de todo um ardiloso esquema de fraudes, sendo certo que o dolo surgido com antecedência e calculismo é mais reprovável do que aquela vontade que surge repentinamente na vida do indivíduo. \r\n\r\nNo tocante às consequências do delito, estas foram enormes, pois, resultaram no desaparecimento de patrimônio líquido no valor de R$ 2.555.299,95, além do grande prejuízo também causado ao Sistema Financeiro Nacional através da gestão fraudulenta.\r\n\r\nPortanto, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, face às condições econômicas do acusado, que inclusive melhorou com o ganho ilícito.\r\n\r\nAusentes atenuantes e agravantes genéricas e causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c art. 59, ambos do Código Penal. \r\n\r\nAusentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS AOS RÉUS ORA CONDENADOS\r\n\r\nFaculto aos réus interpor eventual recurso em liberdade, ante o princípio constitucional da presunção de inocência.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno os sentenciados ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos sentenciados ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ\r\n\r\nLancem-se os nomes dos mesmos no rol dos culpados, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, expeçam-se os atos necessários para a execução, intimem-se os réus para pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNo tocante aos sentenciados absolvidos, quais sejam, JORGE LUIZ ESQUERDO e CARLOS HUMBERTO RODRIGUES, após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e remetam-se os autos à SEDCP para baixa de seus nomes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.509146-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO LEAL CAMPOS (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x ROBERTO JOSE STEINFELD x JOSE INACIO CORTELLAZZI FRANCO (ADVOGADO: CELSO SANCHEZ VILARDI, ADRIANA PAZINI BARROS, RENATA HOROVITZ KALIM.) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 204/224 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, SERGIO LEAL CAMPOS e JOSE INACIO CORTELLAZZI FRANCO, qualificados às fls. 718/719, pela prática do crime previsto no art. 17 da Lei nº 7492/1986.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conjuntamente para os acusados, uma vez que ostentam as mesmas condições objetivas e subjetivas, tudo conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhes são favoráveis, particularmente, a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime.\r\n\r\nA culpabilidade dos réus está ligada à intensidade do dolo da conduta. Os réus sendo gestores de várias e fortes empresas devem agir com uma postura escorreita, sendo que o agir dentro da legalidade é muito mais esperado dos gestores do que se comparado a qualquer outro funcionário da empresa sem função diretiva.\r\n\r\nOs motivos foram tão-somente a ganância, a cobiça, a ambição de ganhar dinheiro fácil em detrimento do prejuízo causado ao Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAs circunstâncias pesam contra os réus, uma vez que o delito foi cometido com premeditação, através da montagem de todo um ardiloso esquema de manobras para burlar a fiscalização, sendo certo que o dolo surgido com antecedência e calculismo é mais reprovável do que aquela vontade que surge repentinamente na vida do indivíduo.\r\n\r\nNo tocante às conseqüências do delito, estas foram enormes, em decorrência da elevada quantidade de valores envolvidos nos empréstimos.\r\n\r\nPortanto, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.\r\n\r\nAusentes atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena.\r\n\r\nReconheço a continuidade delitiva entre os fatos, consubstanciada na reiteração dos adiantamentos efetuados pela administradora de consórcio a concessionárias a ela ligadas, no período de novembro de 1997 e junho de 1998 e, por isso, com fundamento no art. 71 do Código Penal, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.\r\n\r\nFixo o dia-multa em R$ 900,00 (novecentos reais) cada, face às condições econômicas dos acusados.\r\n\r\nFixo, portanto, a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c art. 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando não estar presente o requisito exigido pelo art. 44, III, do Código Penal, conforme exposto acima quando da fixação da pena-base, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso mantida a condenação, expeçam-se os mandados de prisão, anotem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, expeçam-se os ofícios de praxe, proceda-se ao registro no cadastro do SINIC, expeçam-se as cartas de execução de sentença e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801899-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO (ADVOGADO: FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.). . Ante o teor da certidão de fl. 610, intime-se novamente a defesa de JOSÉ EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO para que forneça, no prazo improrrogável de 48 horas, a qualificação e os endereços completos das demais testemunhas arroladas às fls. 510. Registro que caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo entenderá a não manifestação como desistência da oitiva das referidas testemunhas e determinará o prosseguimento do feito.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502213-4 NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x JUSTICA PUBLICA. . O requerente alegou às fls. 184/185 de que em contato com o escrivão da DELEFIN desta capital foi informado de que necessitaria de autorização específica para o porte da arma a ser restituída, mas que por não possui tal autorização faz-se necessária a expedição de autorização específica, com data determinada para o recebimento e transporte da arma até São Paulo, local de domicílio e residência do peticionário.\r\n\r\nInstado a se manifestar o Parquet Federal às fls. 186 verso asseverou que cabe ao interessado obter a autorização de transporte junto à própria Polícia Federal.\r\n\r\nAssim sendo, OFICIE-SE à Autoridade Policial que subscreveu o Ofício 4290/08-DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ para que tome as providências necessárias para que a arma apreendida seja restituída ao requerente NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES. \r\n\r\nCumprido, encaminhe-se a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de restituição, que deverá ser anexado posteriormente aos autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 160/163.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 838256"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Juízo Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0042.000016-5/2009\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nAP n° 99.0046033-2 - MARCOS GERALDO ONORATO DE PAULA, brasileiro, casado, vendedor autônomo, nascido em 12/07/1959, natural de Governador Valadares/MG, portador da carteira de identidade nº 1.558.909 - SSP/MG, filho de Iodalbo Onorato de Paula e de Maria da Glória Cardoso, como incurso nas penas do art. 299 e 332 do CP. \r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital, intimo o referido denunciado para que, querendo, constitua novo advogado para patrocinar sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias. Fica o acusado ciente, ademais, de que decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, passará a atuar em sua defesa a Defensoria Pública da União. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu,........Claudia C. D. Alves, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Regina H. S. Figueira de Mello, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CASSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 839739"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0029935-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERA LUCIA BERGIANTE XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA MENDES FRANCO.) x MARCUS FABIANO RAMOS (ADVOGADO: MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES.) x IVONE DE ALCANTARA NASCIMENTO (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x LUCIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOZO (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x MARA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x CLAUDIO ASSIS DA ROCHA PASSOS (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x IARA DOS SANTOS SIMAS (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x MARIA DAS GRACAS SILVA CUNHA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x KATIA GONCALVES PITTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA.) x PEDRO PAULO PINTO DA COSTA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.) x SILVIA GUIMARAES ALVES SERRAO (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.). . “Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para:\r\n\r\n3.1 ABSOLVER PEDRO PAULO PINTO DA COSTA, IVONE DE ALCÂNTARA NASCIMENTO, MARIA DAS GRAÇAS SILVA CUNHA NOGUEIRA, MARIA JOSÉ FERREIRA MUNIZ, CÉLIA MARIA RANGEL DA SILVA, VERA LÚCIA BERGIANTE XAVIER DA SILVA, MARCUS FABIANO RAMOS, SILVIA GUIMARÃES SERRÃO e MARA FERREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e\r\n\r\n3.2 ABSOLVER CLAUDIO ASSIS DA ROCHA PASSOS, IARA DOS SANTOS SIMAS, KÁTIA GONÇALVES PEREIRA e LÚCIA DAS GRAÇAS RODRIGUES CARDOZO, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa nos inquéritos policiais em apenso, uma vez que os supostos delitos que ensejaram sua deflagração foram julgados na presente ação penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534496-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO.). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, c/c art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPreclusa esta decisão e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi expedida a Carta Precatória nº 134-1/2009, dirigida à Justiça Federal de Brasília/SJDF, para oitiva da testemunha Tereza Souza Mendes, arrolada pela defesa de NELSON DA SILVA PARREIRAS.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525281-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x CARLOS ALBERTO CASPARY RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR.). . Fica intimada defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806323-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: MARIANA TRANCHESI ORTIZ, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI.). . Pela MMª Juíza Federal foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Intimem-se os advogados Luiz Guilherme Moreira Porto, OAB/SP 146.195, Mariana Tranchesi Ortiz, OAB/SP 250.320 e Heidi Rosa Florêncio, OAB/SP 278.345, subscritores da resposta de fls. 78/101 a trazer aos autos, no prazo de 03 (três) dias, procuração firmada pelo réu JAIME, ficando cientes de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de intimação mediante publicação em Diário Oficial, não conferindo quaisquer poderes para atuação neste processo até que seja atendida a determinação supra.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 839592"
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                            "839784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.531687-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DELBA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RUY CARDOSO VASQUES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DELBA COM/ IMP/ EXP/ LTDA - 68.617.935/0001-55,, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 977.374,31), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.526135-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002362/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSuspensos os presentes embargos desde abril de 2005 em virtude da instauração de Câmara Especial de Arbitramento para dirimir a controvérsia, adveio a extinção da execução fiscal nº 92.0084738-2, em apenso, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, antes de efetivada a citação, o que implica a perda do objeto destes embargos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 94.0016791-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MERCEARIAS NACIONAIS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo arrematante TRANSPORTES EMERGENTES LTDA contra a decisão de fls. 223/224. Alega-se omissão, por não ter sido determinado o cancelamento das penhoras do imóvel arrematado e a expedição de nova carta de arrematação na qual conste as metragens do terreno (fls. 225/226).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos. Na hipótese, porém, não vislumbro qualquer vício na decisão embargada.\r\n\r\nCom efeito, foi determinada a expedição urgente de novo mandado de imissão na posse, estando pendente, nos termos do despacho de fl. 193, manifestação da exequente acerca das informações prestadas pelo 6o RGI (fls. 200/202 e 211/219) sobre as divergências constantes no registro do imóvel arrematado. Somente após esclarecida a questão, decidirei sobre o levantamento da constrição e a expedição de nova carta de arrematação.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. \r\n\r\nExpeça-se com urgência o mandado de imissão, conforme determinado às fls. 223/224, assegurando-se ao arrematante a posse do imóvel até ulterior decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, consoante despacho de fl. 193.\r\n\r\n4 - 94.0018291-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FABRICAS UNIDAS DE TEC RENDAS E BORD S/A (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002410/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão Monocrática de fls. 25/29, mantendo a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução em apenso, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA a presente Execução Fiscal, com base no art 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0037123-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER TORRES.) x REPUBLICA ARGELIANA DEMOC E POPULAR (ADVOGADO: TAWFIC AWWAD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002407/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nÀ vista do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para declarar que a sentença de fls. 142/144 passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“ No que se refere às taxas de limpeza pública e iluminação, mesmo que fosse admitida a inexistência de imunidade fiscal seria impossível admitir a execução de tais taxas, uma vez que foram declaradas inconstitucionais pelo Pretório Excelso, por se tratar de “tributo de exação inviável posto ter fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” (RE 233.332-6/RJ, Rel Min. Ilmar Galvão, DJU de 10.03.99). \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL N. 691/84. \r\n\r\n1. Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários. Precedentes. \r\n\r\n2. No que se refere aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, observa-se que, quando do julgamento do RE n. 256.588-ED-Edv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3.10.03, o Tribunal, por meio de seu órgão plenário, declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, instituída pela Lei n. 691/84 do Município do Rio de Janeiro, não fazendo qualquer ressalva quanto aos efeitos da decisão. Presume-se, assim, a eficácia retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(RE 370.106 AgR/RJ - Rel. Min. Eros Grau - 1a Turma - Public. DJ 13/05/2005, p. 15).\r\n\r\nPortanto, a inconstitucionalidade dos demais tributos objeto deste executivo - TIP e TCLLP - afasta a presunção de certeza do título executivo impondo seja reconhecida a nulidade da execução. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, aforma do CPC, art. 267, IV.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°)\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0066937-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA.) x ROGERIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 99.0066947-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x RAUL RITZMANN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BEATRIZ KELBER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002406/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 24.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.510307-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLEGIO BAHIENSE LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002408/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.519483-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PADARIA E MERCEARIA TRES FILHOS LTDA ME (ADVOGADO: WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002404/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 19.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.531543-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MARÇAL MOURAO DUQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002405/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508975-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: HUMBERTO BARRETO FILHO.). . FLS. 366/400: Tendo em vista que, como é notório, o estabelecimento da executada foi lacrado a pedido da própria Fazenda Nacional, inclusive com cancelamento de seu registro especial de fabricante de cigarros, estando, pois, inativa, indefiro o pedido de penhora on-line e suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. \r\n\r\nAdvirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.506291-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x STUDIO GRAFICO GL LTDA (ADVOGADO: IOLANDA DIAS DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002411/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nDeclarada extinta a execução em relação à inscrição nº 70204003122-66, cujo débito foi cancelado, a Fazenda Nacional informa o pagamento do débito relativo à inscrição nº 70204011421-00 (cf. fls. 154, dos embargos à execução em apenso).\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 78/81.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0064687-0 FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS S/A (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA L. CAMARA, LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se a Decisão Monocrática de fls. 263/266, transitada em julgado em 03/08/2006 (cf. fls. 267), mantendo a sentença que julgou procedente os embargos e condenou o embargado em 10% sobre o valor corrigido da execução (cf. fl. .181/184).\r\n\r\nTrasladem-se, pois, para os autos da execução em apenso, apenas as cópias de fls. 212, 214/218, 230, 232/237, 255, 263/267.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n14 - 2007.51.01.501092-6 STUDIO GRAFICO GL LTDA (ADVOGADO: IOLANDA DIAS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002412/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclarada extinta a execução em relação à inscrição nº 70204003122-66, cujo débito foi cancelado, a Fazenda Nacional requer a extinção dos embargos, por perda do objeto, tendo em vista o cancelamento da inscrição supramencionada e o pagamento do débito relativo à inscrição nº 70204011421-00 (cf. fls. 154).\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nFixo os honorários, em favor da Embargante, em R$ 500,00 (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509282-7 LINCOLN PETTERSEN SABINO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002409/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos opostos por LINCOLN PETTERSEN SABINO, objetivando o cancelamento da indisponibilidade determinada na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nO advogado do autor foi intimado a regularizar a petição inicial, subscrevendo-a, sob pena de extinção, porém quedou-se inerte. Determinada a intimação pessoal do embargante, o mesmo não foi localizado no endereço indicado na inicial (cf. fls. 25).\r\n\r\nAssim, não resta alternativa ao Juízo, exceto a de extinguir o processo, pois patente a indiferença da embargante para com a sorte do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, decreto a nulidade do processo, com fulcro no art. 13, I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo-o sem julgamento do mérito (CPC, 267, IV).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não integralizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 839784"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.508553-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x GUADALUPE COUNTRY CLUB (ADVOGADO: ROBSON ABREU DE CARVALHO.). . Inclua(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526141-0 WILSON FRAIHA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0698352-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x TA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerimento da Exeqüente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei nº 11.033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533818-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA INDIANA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA AMARAL.). . Fl. 118 - Fazenda Indiana Ltda requereu a execução da sentença sem, contudo, observar a norma do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos\r\n\r\nIntime-se, pois, a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.512867-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x JOSE DOMINGOS DEL CIELLO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES.) x FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FIN E INVESTIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.504055-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . Fornecidas as cópias da petição inicial e da memória de cálculos (fls. 274/275) necessárias para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de indeferimento, cumpra-se o determinado às fls. 272, citando-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFLS. 278: Anote-se. Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.524779-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x BAR E RESTAURANTE BALBECK E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JORGE MACHADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.534983-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x PAULO ROBERTO FREIRE (ADVOGADO: JOSE CANDIDO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002416/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração e prosseguimento do feito ou, alternativamente, a suspensão da execução até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408. Alega, em síntese, afronta ao princípio da inércia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar que, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), e 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nAlém disso, declarou, no controle difuso, a inconstitucionalidade no art. 2o da Lei nº 11.000/2004, por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88. No caso, não há notícia de liminar ou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais em face do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.514109-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002414/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507821-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x PAO DE ACUCAR EMPRENDIMENTOS TURISTICOS S/A (ADVOGADO: NATALIA OLIVEIRA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002415/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 92.0075680-8 POLICLINICA DE BOTAFOGO (ADVOGADO: RICARDO B. MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). . Fl. 126 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 154/156, transitado em julgado em 17/06/2009 (fl. 169), que negou provimento da apelação do Embargado e à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução nº 92.0081919-2 cópia da sentença (fls. 82/86), do acórdão (fls. 149, 151/152 e 154/156) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 169).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.86), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n12 - 2002.51.01.515092-1 SERVICO SOCIAL DA IND/ - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - SESI/RJ (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Sobre o depósito de fl. 254, diga a exequente.\r\n\r\nComunicada a quitação do débito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501107-0 BAR E RESTAURANTE BALBEK LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500025-1 OFICINA DO SANDUBA LTDA (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x FAZENDA NACIONAL. . Comprovada a hipossuficiência econômica pelo embargante, defiro a gratuidade da justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Relator do Agravo.\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 91.0041437-9 BICA DA PEDRA LTDA (ADVOGADO: SALASSIE SANTANA A.DE CASTRO-.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002413/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de honorários advocatícios devidos à Fazenda Nacional/INSS em razão da sucumbência (cf. fls. 40/41).\r\n\r\nÀs fls. 51/52, a exequente informa não ter interesse em promover a execução, indicando que a verba devida totalizava, em maio/2009, R$ 94,13.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11.033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.515505-2 PAULO RENAUD (ADVOGADO: GEORGINA FASOLINO, TADEU BAGUINHO DINIZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 839785"
                            ],
                            "839786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.515354-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL x BEIJINHO BEIJINHO PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002420/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.529304-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x F R J ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002422/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.530450-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x ADRIANA ZIMERFOGEL (ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER.) x ALTAMIRO MOYSES ZIMERFOGEL x 2AMZ BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002421/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509563-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LOGISERV - SERV E PROJ DE LOGSITICA LTDA (ADVOGADO: IRACU ANTUNES DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002419/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.528159-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA BRITO FARIAS (ADVOGADO: VERA LUCIA BRITO FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002418/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente requer a extinção do feito em face do pagamento do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.502265-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EDITORA DE PUBLICACOES CIENTIFICAS LTDA (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002423/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n7 - 98.0065641-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES.) x ANDREA MARTHA ALVES DA SILVA LINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 99.0075103-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGRO MERCANTIL DAVE LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.). . Tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento e diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do imóvel penhorado e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.520407-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002424/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 31/34\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.529642-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAo realizar a diligência constritiva, o Oficial de Justiça penhorou o 2º e o 3º andar do prédio situado na rua da Conceição, nº 17, Centro, Rio de Janeiro, nomeou depositário e procedeu ao registro do gravame. Porém, deixou de intimar a executada da constrição e do prazo para opor embargos, por ter sido informado de que os representantes legais residiam em Belo Horizonte/MG (cf. fls. 17 v/20).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a nova redação do art. 659, §§ 4o e 5o, do CPC, intime-se a empresa executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora e do início do prazo para oposição de embargos à execução (art. 16, III, da lei nº 6.830/80).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.534453-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2008.51.01.510766-5, em apenso.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.515340-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GELTEC COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.536385-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME (ADVOGADO: RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002428/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor do embargante (cf. fls. 20).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.521283-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x CIA/ BOZANO (ADVOGADO: OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). . Recebo a apelação da executada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CVM) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535031-1 GELTEC COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506316-8 SERGIO DINIZ FALCAO (ADVOGADO: MARCOS GASPERINI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002429/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao Parcelamento concedido pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 (fls. 173/174).\r\n\r\nOra, a teor do art. 5º da MP supramencionada, cujo conteúdo não foi alterado após a conversão em lei, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525070-9 WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA (ADVOGADO: RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROC DOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002427/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO pagamento do débito nos autos da execução fiscal nº 2004.51.01.536385-8, em apenso, dá ensejo à perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Sem honorários.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.522270-6 QUIMICA INDL/ FIDES S/A (ADVOGADO: FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528598-4 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002425/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que em 17/08/2004 o embargante teve seus bens penhorados e foi devidamente intimado da constrição na mesma data (fls. 87/88 da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nO embargante foi intimado pessoalmente da penhora de bens móveis de sua propriedade, pelo que poderia defender-se por meio de embargos do devedor no prazo previsto no art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 08/09/2006, quase mais de 2 (dois) anos após a ciência da constrição dos bens. \r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Pública.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.01.534453-3.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.518151-4 POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA (ADVOGADO: WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002417/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos opostos por POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nInstado a trazer aos autos cópias dos atos constitutivos para regularizar sua representação processual, a embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, não resta alternativa ao Juízo, exceto a de extinguir o processo, pois patente a indiferença da embargante para com a sorte do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, decreto a nulidade do processo, com fulcro no art. 13, I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo-o sem julgamento do mérito (CPC, 267, IV).\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não integralizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.529269-5 SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebida a apelação contra a sentença de improcedência apenas no efeito devolutivo, a embargante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alega que “tem por objeto a indústria de autopeças, máquinas diversas, para a fabricação de autopeças, importação e exportação de produtos, matérias primas, máquinas, equipamentos e ferramentas” e eventual alienação dos bens penhorados lhe acarretará grave dano, posto que são utilizados diretamente no processo produtivo da empresa (cf. fls. 234/237).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ luz do art. 520, V, da Lei Instrumental Civil, o recurso interposto da sentença de improcedência dos embargos de devedor surte efeito apenas devolutivo, \r\n\r\nEntretanto, após a vigência da Lei 9.139/95, poderá ser atribuído, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso mesmo nas hipóteses do art. 520, V, do CPC, desde que ocorrente uma das situações previstas no art. 558 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verifica a incidência de quaisquer das situações previstas no art. 558 do CPC, posto que a Embargante limitou-se a arguir a possibilidade de lesão grave em face da conversão em pecúnia dos bens constritos e destinação ao exequente, sem nada demonstrar.\r\n\r\nIndefiro, pois, a pretensão da Embargante, ressalvando que tal pedido poderá ser renovado no E. TRF desta região (cf. CPC, art. 558, caput).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 232, intimando-se a parte embargada a apresentar contra-razões no prazo legal, e, após, encaminhando-se os autos ao E. TRF desta região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.510766-5 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: LUCIANA SARAIVA DAMETTO.) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511587-0 BANDEIRANTES TENIS CLUB x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002426/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Compulsando os autos, verifico que em 16/06/2008 o embargante teve seus bens penhorados e foi devidamente intimado da constrição nesta mesma data (cf. fls. 18/21, do executivo fiscal em anexo) \r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nO embargante foi intimado pessoalmente da penhora de bens móveis de sua propriedade, pelo que poderia defender-se por meio de embargos do devedor no prazo previsto no art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 04/08/2008, mais de 2 (dois) meses após a ciência da constrição dos bens. \r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 20075101535113-4.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.511424-6 NISSHO IWAI DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . AUTOS COM VISTA À EMBARGANTE POR 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 187.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 839786"
                            ],
                            "839787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.516827-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . Considerando a informação de fls. 150/151 , lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção da inscrição, e tendo em vista a meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a quitação do débito, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida à quitação, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509251-9 PEREIRA DE SOUZA CIA/ LTDA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002430/2009 FOLHA 142/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar que os valores históricos do principal lançados na coluna “Valor EM REAIS” do anexo 1 da certidão de dívida ativa (fls. 188/191) passam a ser aqueles fixados no item 19 da fundamentação acima, com os consequentes e proporcionais reflexos na atualização monetária, juros e multas.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor da embargante no percentual de 10%, sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da UNIÃO pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.537405-7 BOAVISTA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DANIELA DUQUE ESTRADA, LEILA ARENO CALDAS, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . A Fazenda Nacional, após oferecer impugnação aos embargos (fls. 38/40), alegou que o débito em questão foi objeto de parcelamento especial (cf. fls. 146/147).\r\n\r\nA Embargante, a seu turno, afirmou que já havia manifestado interesse na produção de prova pericial contábil (cf. fls. 57/64) e que os créditos ora cobrados no processo executivo (nº 98.0071164-3) não foram incluídos na dívida consolidada do PAES e insistiu na necessidade de perícia (cf. fls. 164/176).\r\n\r\nInstada a comprovar a inclusão dos débitos alusivos à CDA 70 7 98 000301-87 no PAES, a Fazenda Nacional acosta documentos e comunica que a Embargante sofreu uma série de incorporações. Requer que a Embargante apresente cópia dos contratos sociais da última empresa incorporadora e dos atos de incorporação (cf. fls. 179/194).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, consoante noticia a Fazenda Nacional, “Há informações nos autos de que a executada Vitaseg Corretora de Seguros S/A foi incorporada pela empresa Boavista Comércio e Serviços Ltda. Ocorre que esta última também foi incorporada por Boavista Administradora de Cartões de Crédito Ltda, que por sua vez também foi incorporada por outra pessoa jurídica”.\r\n\r\nManifeste-se, pois, a Embargante em alegações finais sobre os documentos trazidos pela Fazenda Nacional (cf. fls. 180/194), esclarecendo eventuais incorporações e, sendo o caso, regularizando a representação processual, com a juntada de procuração outorgado pela última empresa incorporadora, em improrrogáveis 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, à Fazenda Nacional, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009) e o princípio da duração razoável do processo, decidirei oportunamente sobre a necessidade de eventual perícia (cf. CPC. arts. 740 e 330, I).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.537442-2 BOAVISTA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA, LEILA ARENO CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . A Fazenda Nacional alegou que o débito em questão foi objeto de parcelamento especial (cf. fls. 248/249).\r\n\r\nA Embargante, a seu turno, afirmou que já havia manifestado interesse na produção de prova pericial contábil (cf. fls. 245) e que os créditos ora cobrados no processo executivo (nº 98.0071345-0) não foram incluídos na dívida consolidada do PAES e insistiu na necessidade de perícia (cf. fls. 298/309).\r\n\r\nInstada a comprovar a inclusão dos débitos alusivos à CDA 70 2 98 000658-04 no PAES, a Fazenda Nacional acosta documentos e comunica que a Embargante sofreu uma série de incorporações. Requer que a Embargante apresente cópia dos contratos sociais da última empresa incorporadora e dos atos de incorporação (cf. fls. 312/327).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, consoante noticia a Fazenda Nacional, “Há informações nos autos de que a executada Vitaseg Corretora de Seguros S/A foi incorporada pela empresa Boavista Comércio e Serviços Ltda. Ocorre que esta última também foi incorporada por Boavista Administradora de Cartões de Crédito Ltda, que por sua vez também foi incorporada por outra pessoa jurídica”.\r\n\r\nManifeste-se, pois, a Embargante em alegações finais sobre os documentos trazidos pela Fazenda Nacional (cf. fls. 313/327), esclarecendo eventuais incorporações e, sendo o caso, regularizando a representação processual, com a juntada de procuração outorgado pela última empresa incorporadora, em improrrogáveis 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, à Fazenda Nacional, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009) e o princípio da duração razoável do processo, decidirei oportunamente sobre a necessidade de eventual perícia (cf. CPC. arts. 740 e 330, I).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505694-9 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC (PROCDOR: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO.). . Ao Perito, para apresentar, em improrrogáveis 10 (dez) dias, planilha dos valores devidos pela parte executada, tendo em vista a necessidade de dedução das guias de fl. 90 a 96, conforme resposta ao quesito 5 (fls. 231/232).\r\n\r\nApós, tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de 5 (cinco) dias e, em seguida, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.535087-6 IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (ADVOGADO: JONAS BERBERT PULCHERI, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839787"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.504837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.). . PROCESSO: 2002.51.01.504837-3\r\n\r\nEm cumprimento a META 2 do CNJ, defiro, derradeiramente, o prazo de 5(cinco) dias ao Executado para comprovar a inexistência de bens imóveis em seu nome, através da juntada de certidão do 5o e 6o ofícios de distribuição, sob pena de extinção dos Embargos pela insuficiência da garantia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.529807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, VINICIUS MARTINS PEREIRA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). . PROCESSO: 2000.51.01.529807-1\r\n\r\nIntimem-se, POR EDITAL, os Embargantes MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO e LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.509219-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO RECAREY VILAR opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 75 determinou-se a suspensão do processamento dos Embargos, uma vez que o juízo não se encontrava garantido pela penhora suficiente de bens.\r\n\r\nApós a realização de reforço de penhora, o Embargante opôs novos Embargos (Processo n. 2009.5101509408-0), vindo a inicial dos presentes Embargos conclusos para juízo de admissibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nCabe primeiramente ressaltar que os presentes Embargos foram opostos sem que tenha havido, à época de seu ajuizamento, constrição patrimonial capaz de garantir integralmente o juízo, o que por si só autorizaria a extinção deste processo.\r\n\r\nPorém na tentativa de “aproveitar” a presente ação, este juízo ofereceu diversas oportunidades ao Executado de modo a regularizar a garantia da execução.\r\n\r\nApós realizado reforço, o Embargante, opôs novos Embargos (Processo n. 2009.5101509408-0), com novas causas de pedir, ao invés de emendar a inicial dos presentes Embargos (Processo n. 2002.5101509219-2).\r\n\r\nDiante dos dois Embargos opostos com a possibilidade de tumulto processual, a melhor solução vislumbrada por este juízo, resguardando o direito de ação do Embargante conhecendo-se das questões postas em ambos Embargos, é extinguir os Embargos mais antigos, processando e julgando os novos opostos (Processo n. 2009.5101509408-0).\r\n\r\nPortanto, indefiro a inicial por entender ausente o interesse de agir do Embargante à vista dos novos Embargos.\r\n\r\nEsclareça-se, por fim, que os novos Embargos serão processados e julgados levando-se em consideração todas as causas de pedir e pedidos formulados em ambos os Embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso; bem como para os autos dos Embargos n. 2009.5101509408-0. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n4 - 2003.51.01.525852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (ADVOGADO: PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.525852-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Embargante, nomeando perito a Drª MARIA APARECIDA FRASCINO, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes, POR PUBLICAÇÃO, para no prazo de 5(cinco) dias indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nApós expeça-se mandado para intimação do perito para apresentar proposta de honorários, alertando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARGOTEC COML/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2005.51.01.506046-5\r\n\r\nDefiro o prazo de 5(cinco) dias ao Embargante para que comprove documentalmente que o exercício exigido na execução fiscal depositado nos autos do Mandado de Segurança n. 99.0010395-5, nos termos da liminar deferida (fls. 55), sob pena de julgamento destes Embargos no estado em que se encontra, atendendo-se a META 2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.525086-2\r\n\r\nProvidencie o Embargante, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, o depósito relativo aos honorários periciais, sob pena do juízo entender que a parte não mais pretende produzir a prova requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839816"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000101-6/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO - 2000.51.01.529807-1, movida por JORNAL DO BRASIL S/A - CNPJ 33.330.564/0001-41, MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO - CPF 004.286.127-68 e LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO - CPF 004.286.127-68, em face de FAZENDA NACIONAL/INSS , objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO - CPF 004.286.127-68 e LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO - CPF 004.286.127-68, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 839817"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: MESBLA MOTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 97.0089188-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) MESBLA MOTOS LTDA na pessoa de seu representante legal Ricardo Mansur (CPF n° 294.084.588-34) da penhora e de sua nomeação como depositário dos bens penhorados em 07/03/2002 nos autos do processo supracitado. E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.521617-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLAUDIO RICARDO HOLCK - ESPOLIO, CPF nº 004.391.007-63 na pessoa da inventariante BRIGITTE ANNA HOLCK; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110078239519, inscrição(ões) nº 7069902602875, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 395.433,52, em 13/05/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.532849-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLAUDIO RICARDO HOLCK - ESPOLIO, CPF nº 004.391.007-63 na pessoa da inventariante BRIGITTE ANNA HOLCK; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110038319678, inscrição(ões) nº 7069902599394, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.405,79, em 13/05/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.521613-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLAUDIO RICARDO HOLCK - ESPOLIO, CPF nº 004.391.007-63 na pessoa da inventariante BRIGITTE ANNA HOLCK; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110051439878, inscrição(ões) nº 7069902601631, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 760.346,32, em 13/05/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.520721-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLAUDIO RICARDO HOLCK - ESPOLIO, CPF nº 004.391.007-63 na pessoa da inventariante BRIGITTE ANNA HOLCK; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110050699817, inscrição(ões) nº 7039900013501, natureza DIV.ATIVA-IPI,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 993.609,58, em 13/05/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AGAGE S/A ARTEFATOS INOXIDAVEIS, PROCESSO Nº 2008.51.01.508130-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AGAGE S/A ARTEFATOS INOXIDAVEIS, CNPJ nº 33.159.732/0001-88, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.488,11, em 28/04/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR EMBARGANTE: LUIS AUGUSTO DE MORAES E SOUZA CONTRA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, PROCESSO Nº 2004.51.01.505707-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) LUIS AUGUSTO DE MORAES E SOUZA , para efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o efetue, o montante da condenação será acrescido no percentual de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 15 (quinze) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M P D TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.526751-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO M P D TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ nº 86.799.558/0001-02, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) proces so(s) administrativo(s) nº 10768200560081; 1076820188520021; 1076820188620026; 107682030040094; 107682030050057; 107682030060010; 107682030070082; 107682339019981; 107682339029943; 107682502829915; 107682502859903, inscrição(ões) nº 7029901752360; 7020000306790; 7020200084073; 7040200713504; 7069903750681; 7069905914703; 7060000219748; 7060000769659; 7060000769730; 7060000769810; 7079901284338, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.419,23, em 19/08/2004.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RENATO SENGES CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S C, PROCESSO Nº 2007.51.01.507394-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RENATO SENGES CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S C, CNPJ nº 35.814.482/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208503200615; 10768529049200625; 10768529050200650; 10768529051200602; 10768529052200649, inscrição(ões) nº 7020601223759; 7060601633840; 7060603812920; 7060603813064; 7070600626244, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 80.106,96, em 13/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RODOVIARIO RIO JORDAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506736-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RODOVIARIO RIO JORDAO LTDA, CNPJ nº 01.584.320/0001-07, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201894200639; 10768510243200637; 10768510244200681; 10768510245200626; 10768510246200671; 13709000787200173, inscrição(ões) nº 7020200189096; 7020600574337; 7060200463103; 7060600991476; 7060602857149; 7060602857220; 7070600375810, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 32.837,29, em 03/02/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA PEDRAVERDE BRASIL COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.534926-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PEDRAVERDE BRASIL COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA, CNPJ nº 00.688.694/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 34059, inscrição(ões) nº 019407, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.812,10, em 03/12/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLAVE DESENVOLVIMENTO EM SEGURANÇA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508094-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLAVE DESENVOLVIMENTO EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.425.066/0001-59, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202673200688; 10768505324200534; 10768505325200589; 10768505326200523, inscrição(ões) nº 7020500298605; 7060500387143; 7060500387224; 7060601066407, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 11 de setembro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.952,44, em 27/01/09.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 838543"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0714884-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x COLEGIO REGENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 94.0016967-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PAULO ROBERTO PARANHOS LOPES x MICRO S INFORMATICA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 94.0017911-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ASCOLI IND/ E COM/ DE PESCADO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 95.0067726-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x A KIKOLER COM/ E IND/ DE PLASTICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 96.0077064-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x MANUEL VASQUEZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANGELO VASQUEZ CARPINTERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUMANIA DIST DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 96.0080644-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x LAURA LADY MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 97.0029573-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MERCEARIA DA PASSAGEM LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n8 - 97.0067213-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x RG DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 99.0036413-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x FRANCO GUERRINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALMAR SIGILIANO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARD LINK TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 99.0066560-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS LUIZ ALMEIDA ARARUNA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001028/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar a decisão de fl. 55, fazendo constar:\r\n\r\n“Tendo em vista a informação do Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, de que inexistem bens suficientes à satisfação integral do crédito da Exeqüente, SUSPENDA-SE o presente feito até a comunicação da conclusão do inventário em curso naquela vara, ou até nova manifestação da Exeqüente quanto à localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, com cópia da presente decisão, cópia das folhas 38, 40, 50/52 e 54, solicitando-se informações acerca do Processo nº 2000.001.164981-0 (fl. 59) e a remessa de cópias do termo de inventariança, das primeiras declarações e do formal de partilha.\r\n\r\nCiência à Exeqüente para que informe o valor atualizado do débito. \r\n\r\nP. I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0074023-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SENSORA SENSORIAMENTO REMOTO E GEOPROCESSAMENTO LTDA (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12 - 99.0076340-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO.). . Fl. 18- REJEITO a alegação de pagamento, pois o valor recolhido e o código da receita informados no documento de fl. 19 não correspondem ao da CDA que instrui a inicial da Exeqüente. Assim, a verificação da correspondência do valor recolhido com a dívida cobrada demanda dilação probatória, o que somente se admite em sede de embargos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação de SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, na pessoa do 4o Liquidante Judicial (8 ª Vara Empresarial).\r\n\r\nQuanto ao pleito de expedição de ofício, indefiro-o, pois incumbe à Exequente diligenciar a localização da Executada ou de seus bens em prol da satisfação do crédito público.\r\n\r\nEm caso de citação positiva, SUSPENDA-SE o presente feito até a comunicação da reserva, pelo Juízo Empresarial. Do contrário, voltem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 99.0081523-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELZA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 99.0093832-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE FERNANDO PEREIRA MARIANO CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.510053-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REVAL VALVULAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.528896-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCO ANTONIO GRAELL SATTAMINI (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x MASIMPEX EMPREENDIMENTOS COMECIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - Fls.26/35: INDEFIRO OS PEDIDOS, mantendo a inclusão de MARCO ANTONIO GRAELL SATTAMINI no pólo passivo;\r\n\r\n2 - Fl.170; Fls.182/185: DETERMINO A INCLUSÃO DE VESUVIUS REFRATÁRIO LTDA no pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, intimem-se os executados para fins de oposição de embargos à execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.523391-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPRESA DE NAVEGACAO UNIDAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.527267-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ ANTONIO FORNELOS DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO BORDONI BARBOSA.) x PANIFICACAO LARGO DO TANQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.511633-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.511633-4\r\n\r\nCLASSE: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPARTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA - CFIAE interpôs exceção de pré-executividade, às fls.78ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente execução, eis que os imóveis objetos da exação, foram alienados antes do período da dívida cobrada neste processo. Junta documentos às fls.81/324.\r\n\r\nO Exeqüente, às fls.330/331, alega que a matéria demanda dilação probatória, o que impede a sua apreciação em sede de exceção. Contudo, ressalva que está verificando junto à sua base de dados a atualização do cadastro de propriedade dos imóveis.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado, outrossim, à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de burlar o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF e art. 737, I do CPC, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nÉ cediço que, embora admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, não é a argüição de qualquer matéria que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da Exceção de Pré-Executividade ou, ainda, que a mesma possa ser utilizada como um substitutivo dos embargos.\r\n\r\nNo caso vertente, o extenso elenco de documentos apresentados pela excipiente se mostram extremamente complexos, demandando uma acurada análise por parte deste Juízo. De fato, a Executada foi citada em 17/04/2004 (fl.43) para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte, conforme certidão de fl.44.\r\n\r\nAssim, somente em 18/02/2008 apresentou a presente exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, sendo certo que a análise da documentação demanda dilação probatória incompatível em sede de exceção.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção oposta.\r\n\r\nProssiga-se com as determinações de fl.70.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.527206-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A C LOBATO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW.). . À SEDJE para anotar a exclusão da inscrição n º 70603015178-70.\r\n\r\nApresente a Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova da propriedade e da inexistência de ônus sobre os bens ofertados, mediante certidão atualizada do registro de imóveis (CPC, art. 656, §1º). Atendido, dê-se vista ao Exeqüente. Caso contrário, prossiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.526230-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARCELO GRAFICA E EDITORA LTDA. . Fl. 48- Nada a prover, tendo em vista que idêntico pedido, instruído com os mesmos documentos, já foi apreciado por este Juízo à fl. 46 dos autos.\r\n\r\nProssiga-se com fl. 46.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.534049-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.514251-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MAKKIM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.522875-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HILO DE MAGALHAES DELDUQUE (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.533649-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x IRACEMA PRESTES BRANDAO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.501925-5 FAZENDA NACIONAL x XINEF DOCES LTDA.. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.506579-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PINHEIROS ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.510103-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (ADVOGADO: BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.512296-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RUBENS EDUARDO SERRA FRANCO VIEIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.504607-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOMAR DOS REIS QUINTAS (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512321-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARCIA RODRIGUES PIRES. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.514789-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EPB-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇAO LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.516601-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE ALEXANDRINO DE ARAUJO JUNIOR. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, a possibilidade de acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.516739-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE PEREIRA LESSA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.517998-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS MARTINS DOS ANJOS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.518582-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SERGIO VIANNA TEIXEIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.529168-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PLINIO PORCIUNCULA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n38 - 2007.51.01.515898-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VALDIRA MACHADO DE HOLANDA (ADVOGADO: LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK.). . Indefiro o pleito de suspensão formulado pela Executada à fl. 09, por falta de amparo legal. Prossiga-se com fl. 06, item “3”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832934"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0777110-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x OFICINA MECANICA SILVEIRA MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, IVALDO JOSE SOARES DE MATOS, VICTOR FLORES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da MP n º 449/2008, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n2 - 88.0029503-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO.) x MARIANA MOREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001204/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 93.0047267-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x KALEO DECORACOES LTDA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001205/2009 . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.64/65 que julgou extinta a execução fiscal, face ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a omissão da sentença quanto aos efeitos e responsabilizações devidas afetas ao depositário fiel dos bens penhorados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exequente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, após a diligência de intimação negativa do depositário (fl.55), a Fazenda foi intimada a se manifestar acerca do resultado, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Conforme se haure às fls.57, 61 e 63, a Fazenda vem reiterando pedidos de suspensão desde 2006, sem requerer qualquer providência em relação ao depositário e ao andamento regular do processo.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 94.0018447-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CEREALISTA BLUE STAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001210/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e dou-lhes PROVIMENTO para que conste na sentença embargada os fundamentos acima apresentados, DECLARANDO a aplicação do art.8º, § 2º da LEF, no tocante à interrupção do fluxo prescricional, interpretado sistematicamente com o art. 219, § 4º, do CPC, mantendo-se integralmente o dispositivo da sentença.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 95.0047502-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MERCEARIA ADICIONAIS SACARRAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001211/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 95.0047517-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CEREALISTA BLUE STAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001209/2009 . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e dou-lhes PROVIMENTO para que conste na sentença embargada os fundamentos acima apresentados, DECLARANDO a aplicação do art.8º, § 2º da LEF, no tocante à interrupção do fluxo prescricional, interpretado sistematicamente com o art. 219, § 4º, do CPC, mantendo-se integralmente o dispositivo da sentença.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 99.0078107-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DE DEUS TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001208/2009 . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fl.26 que reconheceu a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução fiscal.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a contradição da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente por suposta falta de iniciativa quanto à promoção do feito, arquivado por mais de cinco anos, eis que após a intimação, promoveu o prosseguimento do feito, requerendo a realização de diligências.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exeqüente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, o pedido de realização de diligências somente foi realizado em 17/10/2008 (fl.20), quando já havia transcorrido mais de cinco anos da ciência do despacho que suspendeu o processo na forma do art. 40, § 2º da Lei 6830, sem ter logrado êxito em localizar o Executado. Assim, não há qualquer contradição a ser sanada, posto que durante todo este período, a Exeqüente quedou-se inerte em impulsionar o feito, tendo requerido as diligências somente após a consumação da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2003.51.01.546657-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CURSO SAO TARCISIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001207/2009 . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.31/34 que julgou extinta a execução fiscal, face ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nRequer a Embargante que seja evidenciado de forma clara, débito a débito, a data em que é considerado constituído de forma definitiva o crédito fiscal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exequente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, restou consignado expressamente na sentença embargada que o crédito fica constituído e plenamente exigível com a entrega da declaração, tendo-se como termo inicial para a contagem do fluxo do prazo prescricional a data de vencimento consignada na CDA.\r\n\r\nAssim, no caso em tela, quando ocorreu o ajuizamento da execução, em 04/09/2003, somente as parcelas vencidas em 10/09/98, 09/10/98, 10/11/98 e 10/12/98 não haviam prescritos. Ocorre que, conforme restou descrito na fundamentação, a citação não chegou a se efetivar, consumando-se o prazo prescricional da parcela mais recente em 11/12/2003, uma vez que não houve a interrupção do fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. P.R.I\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509972-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MAURO GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES, MAURO GONCALVES VIEIRA.). . Inicialmente, desentranhe-se a petição de fls.158/182, certificando nos autos. Após, remeta-a para SEDJE autuar e distribuir livremente à uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que este Juízo não tem competência para julgar ações de repetição de indébito.\r\n\r\nTendo em vista os valores recolhidos espontaneamente no curso da presente execução, remetam-se os autos à exeqüente para informar se há saldo remanescente, bem como se a hipótese dos autos se enquadra nas disposições da Lei 11.941/09.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.515817-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001206/2009 . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.53/56 que julgou extinta a execução fiscal, face ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nRequer a Embargante que seja evidenciado de forma clara, a data em que é considerado constituído de forma definitiva o crédito fiscal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exequente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, restou consignado expressamente na sentença embarga que o crédito fica constituído e plenamente exigível com a entrega da declaração, tendo-se como termo inicial para a contagem do fluxo do prazo prescricional a data de vencimento consignada na CDA.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2008.51.01.500541-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.). . A Executada interpôs exceção de pré-executividade, às fls.15/26, objetivando desconstituir os títulos que ensejaram a presente execução, ao argumento de que os débitos já haviam sido quitados.\r\n\r\nÀs fls.56/74 foram juntados comprovantes de recolhimento relativos à inscrição 70207003312-07, bem como a cópia do pedido de revisão de débito (fls.38/46), onde a executada informa o pagamento realizado antes da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nÀ fl.111 foi juntado comprovante de recolhimento no valor de R$ 166.431,79, pago em 31/03/2004.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda alega que a matéria não seria discutível em sede de exceção, eis que demandaria dilação probatória., não havendo qualquer nulidade reconhecível de plano.\r\n\r\nOcorre que, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nConforme se verifica nos presentes autos, a inscrição 70207003312-07 foi cancelada, sendo certo que no demonstrativo juntado à fl.130, consta a informação de que a dívida era “improcedente”. No que tange à inscrição 70607015181-80, a Exequente informa não existir qualquer óbice para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nOcorre que, no que pese os argumentos fazendários no sentido de que a matéria demandaria dilação probatória, tal situação não se configura.\r\n\r\nIsto porque, à fl.111, existe comprovante de recolhimento cujo valor, código de receita e data de vencimento correspondem EXATAMENTE aos dados descritos na CDA de fl.13 (inscrição 70607015181-80).\r\n\r\nAssim, em uma simples consulta nos sistemas informatizados da Procuradoria da Fazenda, torna-se possível averiguar a existência de tal pagamento, o que implicaria em menos transtornos ao assoberbado poder Judiciário, bem como às partes envolvidas.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO:\r\n\r\na exclusão da inscrição 70207003312-07, em virtude do RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, realizado anteriormente ao ajuizamento da presente execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. À SEDJE para anotar a exclusão;\r\n\r\na remessa dos autos à Fazenda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da alegação de pagamento do débito consubstanciado na inscrição 70607015181-80, haja vista o comprovante de fl.111.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 839056"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000001-7/2009\r\n\r\n*01593005200000172009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n94.0019138-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nUTIL USINAGEM TECNICA INDL/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nUTIL USINAGEM TECNICA INDL/ LTDA - 29.999.117/0001-02\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 369.722,18 EM 25/08/2003\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IPI,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n70 3 9400001636\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10711015233/91-19\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838920"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000006-0/2009\r\n\r\n*01593005200000602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n97.0028752-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nSUPRISHOP INFORMATICA LTDA (MASSA FALIDA) E OUTRO\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nJOSE AMERICO CARVALHO MACHADO - 422.884.287-91,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 19.691,53 EM 13/01/2006\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMULTA ART 4 DL 1680/79,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n70296011008-04\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n0; 00\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838923"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000007-4/2009\r\n\r\n*01593005200000742009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2004.51.01.526419-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nRESGATE SERVICE SERVICOS DE REMOCOES LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nRESGATE SERVICE SERVICOS DE REMOCOES LTDA - 40.438.533/0001-74,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 61.953,29 EM 28/06/2004\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7020300966353; 7029901807954; 7060201595801; 7060303241936; 7060303242070; 7069903900756; 7070301215170; 7079900897727; 7079900897808\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768213679200257; 10768220176200319; 10768220177200363; 10768220178200316; 10768220179200352; 107682345779908; 107682345789962; 107682345799925; 107682345809912\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838924"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000008-9/2009\r\n\r\n*01593005200000892009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2004.51.01.535095-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nSERGIO SANTOS SILVA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nSERGIO SANTOS SILVA - 770.300.607-68,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 44.161,11 EM 13/05/2003\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMULTA ART 4 DL 1680/79,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7040202634466\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10735205907200201\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838925"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000009-3/2009\r\n\r\n*01593005200000932009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.01.503718-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCELIA VILELA CASTILHO PLATH\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nCELIA VILELA CASTILHO PLATH - 222.883.507-25,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 10.931,79 EM 18/12/2006\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7010401915609\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10735602134200461\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838926"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000010-6/2009\r\n\r\n*01593005200001062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.01.508012-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nDENISE MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nDENISE MACHADO RIBEIRO - 519.871.557-34,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 751,68 EM 17/11/2005\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n11796\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n23632\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838927"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000011-0/2009\r\n\r\n*01593005200001102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2001.51.01.512733-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nINTERAMERICA DE SERVICOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nINTERAMERICA DE SERVICOS LTDA - 30.587.984/0001-10, MARIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOMAR - 730.559.057-68,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 11.925,19 EM 27/11/2000\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-FINSOCIAL,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7069903686061\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n107300019519053\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838928"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000012-5/2009\r\n\r\n*01593005200001252009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2000.51.01.522235-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nGRAFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nGRAFICA WAGNER LTDA - 33.460.452/0001-05,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 39.090,10 EM 27/03/2000\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-FINSOCIAL,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7069902620342\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n107680191639816\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838929"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000013-0/2009\r\n\r\n*01593005200001302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2002.51.01.538859-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nANDRADE SUL CALCADOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nANDRADE SUL CALCADOS LTDA - 01.364.252/0001-62, PAULO SILVEIRA DE ANDRADE - 000.464.487-56, MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE - 950.580.607-87,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 17.789,73 EM 08/07/2003\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMULTA ART 4 DL 1680/79,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7040202251966\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768208783200220\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838930"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000014-4/2009\r\n\r\n*01593005200001442009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n99.0030172-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nSADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nSADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - 27.798.461/0001-08, JOSE CARLOS DA SILVA SOBRINHO - 126.996.244-20, MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA - 382.131.847-34,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 293.792,71 EM 29/03/1999\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n32049857-3\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n320498573\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838931"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000015-9/2009\r\n\r\n*01593005200001592009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n99.0035547-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nFORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A E OUTROS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nFORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A - 33.436.320/0001-48\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 1.056.914,50 EM 19/02/2002\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n32623403-9\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n326234039\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838932"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000016-3/2009\r\n\r\n*01593005200001632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n96.0029377-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nDUAUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nDUAUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA - 33.668.443/0001-04,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 11.521,51 EM 29/07/2003\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMULTA ART 4 DL 1680/79,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7069500712030\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n103052024039546\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838933"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000017-8/2009\r\n\r\n*01593005200001782009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2001.51.01.519823-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nTERMAC ISOLAMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nPAUL HENRY MICHEL JOUANNEAU - 793.976.207-97,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.941,70 EM 02/07/2004\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-FINSOCIAL,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7069905178900\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n107682421969911\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838934"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000018-2/2009\r\n\r\n*01593005200001822009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2000.51.01.521159-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMODEAL MOVEIS E DECORACOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nMODEAL MOVEIS E DECORACOES ARTISTICAS LTDA - 42.458.828/0001-38, NORIVAL FERNANDES DA SILVA - 007.339.467-04, JOSE LUIZ DA SILVA LOBATO - 101.373.277-49, PAULO ROBERTO DA SILVA LOBATO - 105.309.677-15,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 35.130,23 EM 03/04/2009\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n325361339\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n325361339\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838935"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000019-7/2009\r\n\r\n*01593005200001972009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2002.51.01.531886-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nAPPERSON COM/ INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - 010.200.297-57, ALCEBIADES DA SILVEIRA DUARTE NETO - 015.811.387-09,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 19.025,30 EM 14/07/2008\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMULTA ART 4 DL 1680/79,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7040201576209\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768205662200226\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838936"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000020-0/2009\r\n\r\n*01593005200002002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.01.521485-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCOMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nL M VIANNA E ASSOC AUD INDEP\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nL M VIANNA E ASSOC AUD INDEP - 42.164.079/0001-36,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 3.560,24 EM 31/03/2007\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n22\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\nRJ200205246\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838937"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000021-4/2009\r\n\r\n*01593005200002142009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.01.509281-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nF I AVIARIO LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nF I AVIARIO LTDA - 31.859.325/0001-58,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 2.238,80 EM 23/07/2004\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\nLIVRO 013-RDAA-F.366\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n3-3133\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838938"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000022-9/2009\r\n\r\n*01593005200002292009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.01.520454-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SHALOM LTDA ME\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SHALOM LTDA ME - 32.363.947/0001-53,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 16.438,10 EM 25/11/2002\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPJ,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7020200542390\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768216458200231\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838940"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000023-3/2009\r\n\r\n*01593005200002332009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2002.51.01.521108-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nLIDIO FERREIRA JUNIOR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nLIDIO FERREIRA JUNIOR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - 34.133.454/0001-52,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 8.026,72 EM 05/03/2002\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nFGTS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n200101535\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838941"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000024-8/2009\r\n\r\n*01593005200002482009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2002.51.01.522016-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCOMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nTEAM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nTEAM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 00.283.299/0001-39,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 5.614,54 EM 28/05/2002\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nSUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n8102\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n200109441\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acres cido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838942"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000025-2/2009\r\n\r\n*01593005200002522009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.01.509945-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nDFM FAS CONVERSOES LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nDFM FAS CONVERSOES LTDA - 04.445.503/0001-21,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 619.624,04 EM 31/01/2005\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7040400826337\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768210216200403\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838943"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000026-7/2009\r\n\r\n*01593005200002672009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.01.546626-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nIZAIAS MARCELO LEANDRO PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nIZAIAS MARCELO LEANDRO PRODUCOES ARTISTICAS - 02.198.712/0001-92,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 8.424,84 EM 28/07/2003\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-COFINS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7060301673812\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10768214211200361\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838944"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000027-1/2009\r\n\r\n*01593005200002712009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n97.0029433-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nJOSE NILTON NEGREIROS JACOB\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nJOSE NILTON NEGREIROS JACOB - 121.797.876-34,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 0,00 EM \r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7019600476579\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n107686006559615\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838945"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000028-6/2009\r\n\r\n*01593005200002862009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2008.51.01.513281-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nIRINEU APOLINARIO PORTELA FILHO\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nIRINEU APOLINARIO PORTELA FILHO - 839.750.807-44,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 6.172,20 EM 01/08/2008\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n1317283\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n02015008370200311\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838946"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000029-0/2009\r\n\r\n*01593005200002902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.01.501220-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nGUIZZO 136 UTILIDADES BÁSICAS DO LAR LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nGUIZZO 136 UTILIDADES BÁSICAS DO LAR LTDA - 02.216.301/0001-82,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 800,00 EM 25/01/2007\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n112\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n200601\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, _____MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838947"
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                            "838948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bl. B - 7o andar - Saúde\r\n\r\nEDI.0052.000030-3/2009\r\n\r\n*01593005200003032009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2004.51.01.535094-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nPASKIN CIA/ LTDA\r\n\r\nCITANDOS\r\n\r\nPASKIN CIA/ LTDA - 33.103.094/0001-83,\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 33.111,10 EM 31/08/2004\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMULTA ART 4 DL 1680/79,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n7069500858409\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n107682031989543\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FRANA ELIZABETH MENDES, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor(es) acima qualificado(s), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados, de que tem o prazo de 5 (CINCO) dias, para pagamento do débito, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, com dedução de eventuais pagamentos parciais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento do feito. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de julho de 2009. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 838948"
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                                "*02560005300052382008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NOVA LENTE LTDA EDITORA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.501865-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NOVA LENTE LTDA EDITORA LTDA - CPF/CNPJ: 03.746.191/0001-23, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10711002802200342, CDA(s) nº(s) 7040600229707, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 149.949,34 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 839249"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300050502008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA VELMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, PROCESSO Nº 2006.51.01.510397-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) VELMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR - CPF/CNPJ: 03.886.478/0001-59, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768210206200541, CDA(s) nº(s) 7040501874388, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.312,60 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 839250"
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                                "*02560005300025432009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARTHA HELENA LIMA, PROCESSO Nº 2007.51.01.514579-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARTHA HELENA LIMA - CPF/CNPJ: 046.719.117-44, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768606231200798, CDA(s) nº(s) 7010700637309, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.408,33 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835667"
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                                "*02560005300025242009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MEGAPLOT EDITORAÇÃO ELETRONICA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.505996-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MEGAPLOT EDITORAÇÃO ELETRONICA LTDA - CPF/CNPJ: 02.899.183/0001-54, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768207821200499; 10768450996200171; 10768513890200439; 10768513891200483, CDA(s) nº(s) 7020400821730; 7020401601903; 7040400590708; 7060401048898; 7060403847410, natureza Imposto;Contribuição;Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.536,18 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835669"
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                                "*02560005300023122009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE GLAYDSOM DOS SANTOS CARNEIRO, PROCESSO Nº 2007.51.01.511138-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOSE GLAYDSOM DOS SANTOS CARNEIRO - CPF/CNPJ: 029.036.547-35, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768603861200719, CDA(s) nº(s) 7010700400392, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.768,83 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835670"
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                                "*02560005300023082009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PRINCIPAT ADM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 99.0081879-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PRINCIPAT ADM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 72.162.977/0001-16, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682206779976, CDA(s) nº(s) 7029900918302, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.454,94 em 02/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835671"
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                                "*02560005300017292009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ENGSAP ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.503199-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ENGSAP ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA - CPF/CNPJ: 03.591.037/0001-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768502865200691; 10768515190200641; 10768515191200695; 10768515192200630; 10768515193200684, CDA(s) nº(s) 7020600741330; 7060603111035; 7070600063843; 7060603111116; 7070600442941, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 455.864,07 em 02/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835672"
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                                "*02560005300024882009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, PROCESSO Nº 2004.51.01.531620-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - CPF/CNPJ: 33.909.060/0001-80, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107680278589853; 137100001739543, CDA(s) nº(s) 7020400886947; 7060401957952, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 395.448,07 em 22/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835674"
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                                "*02560005300021532009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO DELTA COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542749-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RIO DELTA COM/ E REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 73.244.907/0001-70, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768535156200692; 10768535157200637; 10768535158200681; 10768535159200626; 10768535160200651, CDA(s) nº(s) 7020602276066; 7020602276747; 7060605597091; 7060605597172; 7070601140809, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 293.606,3 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835678"
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                                "*02560005300023272009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CR ENGENHARIA COM/ E CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.515626-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CR ENGENHARIA COM/ E CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 28.706.075/0001-01, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768504223200627; 10768504502200348; 10768511172200517, CDA(s) nº(s) 7020500533620; 7060302663985; 7060600237364, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.258,3 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835681"
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                                "*02560005300022612009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, PROCESSO Nº 2000.51.01.527706-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CPF/CNPJ: 33.268.723/0001-25, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107680292979817, CDA(s) nº(s) 7079900678928, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 34.981,39 em 22/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 835682"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARTA DOS SANTOS DAMASCENO (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088789-6, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: LUCIANA MARTA DOS SANTOS DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089427-0, concluso em 03/09/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA COSTA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias: (a) comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, se for o caso; (b) apresentar o valor a ser requisitado por RPV, com atualização e aplicação dos juros moratórios determinados.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505918-0, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: JUAREZ RAIMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GONCALVES MENEZES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025476-4, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: NEYDE GONCALVES MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040498-1 \r\n\r\nAutor: TATIANA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : TATIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 981.611.997-87\r\n\r\nIDENTIDADE: 07175084-8\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003799-3(fl.94)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NOGUEIRA SOARES (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043821-8, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO NOGUEIRA SOARES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA SPINELLI DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048546-4, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: THEREZA SPINELLI DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059171-9, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARLY SOARES TERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.003925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA EURIDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.003925-0, concluso em 09/09/2009 14:19. \r\n\r\nAutor: JOANA EURIDES DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nEm face das contra-razões apresentadas pela parte Autora, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.005960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005960-1, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009407-8, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BORGES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013367-9, concluso em 03/09/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: MARINA BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.016687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES FILHO (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016687-9, concluso em 01/09/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: JOAO GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018186-8, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018565-5, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: AIDIL TENORIO BISPO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BEZERRA DE MENEZES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018588-6, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: HELENA BEZERRA DE MENEZES COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019115-1, concluso em 01/09/2009 19:09. \r\n\r\nAutor: ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTA CURTINHAS (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020259-8, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: HERTA CURTINHAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA PENA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023548-8, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DA SILVA PENA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES LUZ (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026603-5, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERNANDES LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.028016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028016-0, concluso em 02/09/2009 14:38. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.028138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028138-3, concluso em 03/09/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: ALICE ALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MEZAVILLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033331-0, concluso em 02/09/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: WALTER MEZAVILLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARDOSO DE MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033385-1, concluso em 03/09/2009 17:40. \r\n\r\nAutor: JUREMA CARDOSO DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033425-9, concluso em 31/08/2009 19:50. \r\n\r\nAutor: ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE NASCIMENTO NEVES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033628-1, concluso em 01/09/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: DIRCE NASCIMENTO NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033728-5, concluso em 02/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034093-4, concluso em 09/09/2009 20:01. \r\n\r\nAutor: ALIPIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO FELIX DE PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034123-9, concluso em 02/09/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: ARIALDO FELIX DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA MASTRANGELO VALENTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034190-2, concluso em 01/09/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: EVA MARIA MASTRANGELO VALENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.034191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FRAGA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034191-4, concluso em 31/08/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CHIARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica do pleito de tutela de urgência, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR para determinar que a CEF proceda à imediata suspensão do pagamento de seguro-desemprego que esteja sendo realizado com base nos dados pessoais da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nO cumprimento desta medida deverá ser comprovado nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da intimação, sob pena de incidência dos corolários legais da inércia na implementação de ordem judicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a documentação que ensejou os saques na conta de FGTS da parte autora, o correspondente recibo, a localização da agência responsável pelos saques e os documentos que motivaram o pagamento de seguro-desemprego, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034271-2, concluso em 03/09/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: ADILSON ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CYTRYNBAUM CWAJGENBERG (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034296-7, concluso em 01/09/2009 18:14. \r\n\r\nAutor: RUTH CYTRYNBAUM CWAJGENBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034421-6, concluso em 04/09/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034447-2, concluso em 01/09/2009 19:41. \r\n\r\nAutor: VANDA COELHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034528-2, concluso em 31/08/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: NEUSA ALVES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LACERDA DAIM (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034693-6, concluso em 03/09/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA LACERDA DAIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034748-5, concluso em 01/09/2009 17:17. \r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.035022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA ARCHIPOWICZ BRAUNS CAZELGRANDI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035022-8, concluso em 01/09/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA GUILHERMINA ARCHIPOWICZ BRAUNS CAZELGRANDI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ZIBENBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035217-1, concluso em 31/08/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: DAVID ZIBENBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035350-3, concluso em 03/09/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA SAO LUIZ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035611-5, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA COSTA SAO LUIZ.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.035625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MAIA CISTER (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035625-5, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: GILDA MAIA CISTER.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.035639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA FILHO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035639-5, concluso em 03/09/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ROSA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINA MIGANDO (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035660-7, concluso em 02/09/2009 19:04. \r\n\r\nAutor: THEREZINA MIGANDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO FERREIRA MANSOLDO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035731-4, concluso em 03/09/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: HELENO FERREIRA MANSOLDO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035798-3, concluso em 31/08/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035813-6, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FAGUNDES DE MELLO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036041-6, concluso em 02/09/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: MARIA ROSA FAGUNDES DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BORGES LAPA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036149-4, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA BORGES LAPA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO PAULO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036172-0, concluso em 02/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: JORCELINO PAULO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036178-0, concluso em 02/09/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: LUIZ DE PAULA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036180-9, concluso em 31/08/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036319-3, concluso em 04/09/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: ALZIRA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE NUNES MAIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036383-1, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: RENE NUNES MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES LIMA CARVALHAL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036555-4, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: INES LIMA CARVALHAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036559-1, concluso em 04/09/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMENEGILDA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036650-9, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: ERMENEGILDA DIAS MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036781-2, concluso em 31/08/2009 18:42. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VAZ COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036782-4, concluso em 31/08/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: MOACYR VAZ COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036783-6, concluso em 31/08/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: OTACILIO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036788-5, concluso em 01/09/2009 14:34\r\n\r\nAutor: FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA RODRIGUES AFFONSO MITIDIERI (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036813-0, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: OTTILIA RODRIGUES AFFONSO MITIDIERI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036828-2, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: WALDYR MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIA LOPES PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036869-5, concluso em 04/09/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: IZIDIA LOPES PIMENTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO COIMBRA ANCHIETA (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036873-7, concluso em 04/09/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: MURILLO COIMBRA ANCHIETA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PROVENCANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036908-0, concluso em 08/09/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: LEA PROVENCANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036989-4, concluso em 10/09/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a declaração de inexistência de débito concernente à parcela n° 68 do contrato de FIES n° 19.4062.185.0003520-11, vencida em 10/06/2009, bem como a condenação da parte ré à compensação por dano moral. A título de antecipação dos efeitos da tutela, postula a parte autora a exclusão de seus dados de cadastro restritivo de crédito, haja vista ter adimplido a referida parcela, embora com atraso, porém acrescida dos consectários da mora. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO documento de fl. 24 comprova o alegado pagamento, em 01/07/2009, de boleto no valor de R$ 518,00. Infere-se, ainda, que sua emissão operou-se por meio do site oficial da parte ré na internet. \r\n\r\nAs consultas de fls. 20/22 demonstram que os dados da parte autora estão, de fato, inseridos em cadastro restritivo de crédito em razão da parcela em comento, o que se constata pela coincidência do número do contrato e do vencimento da parcela. Corolário é o reconhecimento da verossimilhança das alegações iniciais de pagamento (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nPresente, outrossim, o requisito contemplado no inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil. A inserção dos dados pessoais da parte autora em cadastro restritivo de crédito quando a respectiva obrigação foi adimplida se consubstancia em potencial causa de dano à imagem e à confiança do devedor em situação de regularidade, o que abala, notoriamente, seu crédito. \r\n\r\nPosto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré exclua os dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito eminentemente em decorrência da parcela n° 68 do contrato de FIES n° 19.4062.185.0003520-11, vencida em 10/06/2009. \r\n\r\nO cumprimento desta medida deverá ser comprovado nos autos no prazo de até 10 (dez) dias da intimação, sob as penas dos corolários legais da inércia na implementação de ordem judicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a causa da não imputação do pagamento referente ao documento de fl. 24, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILÉA BASTOS (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036999-7, concluso em 31/08/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: ADILÉA BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BAPTISTA LEITE (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037010-0, concluso em 31/08/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: DALVA BAPTISTA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037021-5, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENEZES DIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037124-4, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: WILSON MENEZES DIAS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARISA SOUZA ALONSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037128-1, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: VERA MARISA SOUZA ALONSO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELIZABETH DOS ANJOS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037135-9, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: SONIA ELIZABETH DOS ANJOS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ASCENDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037139-6, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM ASCENDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VENANCIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037151-7, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: ORLANDO VENANCIO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOM FELIPE COM/ E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE TABACARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037315-0, concluso em 28/08/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: DOM FELIPE COM/ E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE TABACARIA LTDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/09/2009 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE ARIMATHEA FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037324-1, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: NORMA DE ARIMATHEA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONORA RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037334-4, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: CLAUDIONORA RODRIGUES NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.037349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037349-6, concluso em 28/08/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: REGINA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/09/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037448-8, concluso em 01/09/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA CORREA BRAGANCA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037451-8, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: THELMA CORREA BRAGANCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037490-7, concluso em 01/09/2009 18:55. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA VIANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037509-2, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: EVA VIANNA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE MORAES COIMBRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037511-0, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE MORAES COIMBRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.037515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037515-8, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.037529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BENEDITO LIMA BARRETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037529-8, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BENEDITO LIMA BARRETO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.037532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037532-8, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALIA MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037573-0, concluso em 01/09/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: MARIA NATALIA MACIEL MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.037581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BERRIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037581-0, concluso em 01/09/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: ADILSON BERRIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.037589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL DE SOUSA MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037589-4, concluso em 03/09/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: ISAEL DE SOUSA MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037613-8, concluso em 08/09/2009 15:05\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA ALEIXO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037647-3, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: ADELINO PEREIRA ALEIXO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGESSANDER DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO, RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO, ANDREA CARVALHO TEIXEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037650-3, concluso em 28/08/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: AGESSANDER DE SOUZA CASTRO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 21/09/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037661-8, concluso em 01/09/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: ALCIDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.037681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037681-3, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: IRACEMA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.037695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037695-3, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE ANDRADE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.037709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MESQUITA KIMEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037709-0, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: MARTA MESQUITA KIMEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037712-0, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE DOS SANTOS DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037717-9, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: MATHILDE DOS SANTOS DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VIEIRA DYONISIO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037719-2, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: JORGINA VIEIRA DYONISIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.037755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA BAUMFELD CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037755-6, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: ARMINDA BAUMFELD CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.037759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FAUSTA MAROTTA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037759-3, concluso em 04/09/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: MARIA FAUSTA MAROTTA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.037790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037790-8, concluso em 02/09/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: VALDINA GONZAGA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.037879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037879-2, concluso em 02/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.037914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA DE MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037914-0, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: MÁRCIA CRISTINA DE MATTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.037968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATTOS DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037968-1, concluso em 02/09/2009 19:35\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MATTOS DE CASTRO,JAIRO BISPO DOS SANTOS,ILDEIR PEDRO DE SOUZA CAMARINHA,RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS MATTOS DE CASTRO, JAIRO BISPO DOS SANTOS, ILDEIR PEDRO DE SOUZA CAMARINHA, RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELI DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038100-6, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: MARIA CELI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.038179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IASMIN PAULA LOPES DIAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038179-1, concluso em 03/09/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: IASMIN PAULA LOPES DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.038191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE SOUZA SALVADOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038191-2, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: ODETE DE SOUZA SALVADOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.038309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACEMIR MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038309-0, concluso em 03/09/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: ACEMIR MOREIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.038317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038317-9, concluso em 03/09/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: HILTON GONÇALVES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.038320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DO NASCIMENTO FERNANDES (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038320-9, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: ELISABETE DO NASCIMENTO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.038325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038325-8, concluso em 03/09/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.038336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038336-2, concluso em 03/09/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.038369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATTOS DE MARQUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038369-6, concluso em 03/09/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: MARIA MATTOS DE MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.038416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS NOCODEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038416-0, concluso em 03/09/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA DIAS NOCODEMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.038566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038566-8, concluso em 03/09/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.038616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORAINE PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038616-8, concluso em 03/09/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: LORAINE PEREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.038785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038785-9, concluso em 04/09/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: VALERIA CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.038873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA CHAMBARELLI DUTRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038873-6, concluso em 08/09/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: GERUZA CHAMBARELLI DUTRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.038892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA PORTUGAL (ADVOGADO: FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré retire os dados da parte autora do CCF, exclusivamente em relação ao cheque n° 000840, conforme documento de fl. 14, até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nDeverá a parte é comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a solicitação de baixa do cadastro formulada pela parte autora, com o devido recibo do gerente responsável, bem como a conclusão acerca deste requerimento; deverá, ainda, apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.038924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALCO DE LIMA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038924-8, concluso em 08/09/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: RONALCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.038985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DOS SANTOS ANGELO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038985-6, concluso em 08/09/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: JORGINA DOS SANTOS ANGELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.039022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039022-6, concluso em 08/09/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.039127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDA PIMENTEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039127-9, concluso em 09/09/2009 17:07\r\n\r\nAutor: CELEIDA PIMENTEL RIBEIRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mes ma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.039179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MOREIRA CID (ADVOGADO: PATRICIA MARINHO GONZALEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039179-6, concluso em 09/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: SUELI MOREIRA CID.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.039213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039213-2, concluso em 09/09/2009 20:01. \r\n\r\nAutor: FABIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nRéu:FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.051524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051524-2, concluso em 02/09/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: ANA EDI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.051737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA KASTRUP (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051737-8, concluso em 02/09/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: WALDIR COSTA KASTRUP.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051740-8, concluso em 09/09/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.052061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE CARVALHO SALDANHA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052061-4, concluso em 02/09/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: VILMA DE CARVALHO SALDANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.052075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052075-4, concluso em 02/09/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052246-5, concluso em 01/09/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: JOSEFA OLIVEIRA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052559-4, concluso em 01/09/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ORANGE VIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052618-5, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: EUNICE ORANGE VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052842-0, concluso em 02/09/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: JOSE DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.052949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA PINTO ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052949-6, concluso em 02/09/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: EDNEA PINTO ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.053015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BARROSO MAGNANI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053015-2, concluso em 02/09/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: IARA BARROSO MAGNANI.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.065833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINO MARTINS BARTOLO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065833-8, concluso em 31/08/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: DINO MARTINS BARTOLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066331-0, concluso em 04/09/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDAIA TARGINI BAZILIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066644-0, concluso em 03/09/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: JANDAIA TARGINI BAZILIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.066923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MARINHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066923-3 \r\n\r\nAutor: LEANDRO MARINHO FIGUEIREDO.\r\n\r\nCPF: 133.420.417-90\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LEANDRO MARINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nCPF: 133.420.417-90\r\n\r\nIDENTIDADE:24135830-8\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2008.51.51.016630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DANTAS DIAS FILHO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016630-9, concluso em 08/09/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: ARLINDO DANTAS DIAS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.016732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016732-6 \r\n\r\nAutor: FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nFERNANDO HOMEM DE ALMEIDA - 029.547.457-20\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 142\r\n\r\nId: 839323"
                            ],
                            "839324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.016063-6, concluso em 31/08/2009 15:45. \r\n\r\nAutor: HELIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cartão de abertura da conta poupança ou qualquer documento bancário hábil a comprovar a data de aniversário da caderneta de poupança nº535480-3.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.005022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE PINTO BRAVO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.005022-4, concluso em 02/09/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: LIANE PINTO BRAVO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos comprovantes de rendimentos ou fichas financeiras relativas ao período compreendido no decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016939-2, concluso em 08/09/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nRecebo o recursos interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para apresentarem resposta aos recursos interpostos, se for de seus interesses, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.053318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DA COSTA REGUA FILHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053318-1, concluso em 02/09/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: OSCAR DA COSTA REGUA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o advogado José Luiz Barbosa Pimenta Junior, OAB/RJ 86.713, pela publicação oficial, a se manifestar, no prazo de dez dias, acerca da petição apresentada pelo autor (fl.79) alegando nunca tê-lo constituído como patrono. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos a procuração outorgada pelo autor cujo prazo para apresentação requereu às fls. 46/47.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DUARTE FONTÃO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059990-8, concluso em 31/08/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DALILA DUARTE FONTÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nAcolho a impugnação da parte autora, eis que os cálculos apresentados estão visivelmente equivocados. Basta ver que no período anterior a Dezembro de 2004, verifica-se que a diferença entre o valor devido (v. g., R$ 66,00, em junho de 2003) e o valor indicado como pago (no caso, nada), não é o valor indicado (R$ 0,00). Relativamente à gratificação nominada GDPST, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, tal gratificação não está contida no pedido, de modo que o período posterior a março de 2008 (extinção da GDASST) não está albergado pelo título judicial. Caso pretenda o exame judicial relativo a tal gratificação, a parte autora deverá intentar ação autônoma.\r\n\r\nAssim, intime-se a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, devendo indicar, ainda, o percentual incidente e o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS eventualmente devida, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais, conjugado com o artigo 6º, parágrafo 2º, inciso VIII, da Resolução nº.55, de 14 de maio de 2009 do Conselho de Justiça Federal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nRessalte-se que, caso não seja informado nos autos o valor a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, a requisição prosseguirá sem o desconto da contribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GRANADO (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081411-0, concluso em 09/09/2009 17:48. \r\n\r\nAUTOR: OSMAR GRANADO.\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1) Manifeste-se a parte autora, em vinte dias, acerca do documento de fl.114 juntado aos autos pela Ré com o condão de comprovar o cumprimento à obrigação de fazer determinada em sentença.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista que o somatório das astreintes impostas à Ré com os valores calculados às fls.97/100, possivelmente, sobejarão a alçada dos JEFs, caso pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados ao montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\n2) Não obstante, intime-se a parte ré a, no prazo de até vinte dias, indicar o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS eventualmente devida, na forma do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais, conjugado com o artigo 6º, § 2º, VIII, da Resolução nº.55, de 14 de maio de 2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não seja informado nos autos o valor a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, a requisição prosseguirá sem o desconto da contribuição.\r\n\r\n3) Oportunamente, retifique-se a RPV expedida à fl.87, acrescentando os valores principais, em observância à manifestação autoral, elaborando-se, na mesma oportunidade, a RPV dos honorários devidos (10% sobre a condenação, excluídas as astreintes impostas).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA BRASIL (ADVOGADO: HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013009-0, concluso em 04/09/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: SUELI DA SILVA BRASIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 06/07/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CÍCERO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.020725-6 \r\n\r\nAutor: OSWALDO DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nOSWALDO DOS SANTOS SOARES - 775.729.477-00\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALFREDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028779-3, concluso em 08/09/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: AGENOR ALFREDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nAGENOR ALFREDO DA SILVA - 001.242.978-38\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE MATTOS BARATA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005394/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a SEDJE com o fim de retificar o pólo ativo, excluindo-se o nome de DURVAL DE MATTOS BARATA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519659-5, concluso em 02/09/2009 10:37. \r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO PIMENTEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000253-2, concluso em 02/09/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: RIVALDO PIMENTEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos comprovantes de rendimentos ou fichas financeiras relativas ao período compreendido no decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000254-4, concluso em 02/09/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nJunte aos autos comprovantes de rendimentos ou fichas financeiras relativas ao período compreendido no decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CHAGAS RANGEL (ADVOGADO: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005435/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000725-6, concluso em 09/09/2009 16:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENATO CHAGAS RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo: juntada das Declarações de Ajuste Anual concernentes ao período abrangido pelo pedido.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008980-7, concluso em 31/08/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005444/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00912487-4, do valor de R$ 3.101,36 (três mil cento e um reais e trinta e seis centavos), em caderneta de poupança nº908291-8, do valor de R$ 3.101,36 (três mil cento e um reais e trinta e seis centavos), em caderneta de poupança nº886901-9, do valor de R$ 3.101,36 (três mil cento e um reais e trinta e seis centavos) e em caderneta de poupança n°00912486-6, do valor de R$ 3.101,36 (três mil cento e um reais e trinta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 12.405,46 (doze mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança n°0069289800, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL, portadora do documento de identidade nº 224314 e do CPF nº 543659027-68 e MARIA NAZARETH MUALEM DO AMARAL, portadora do documento de identidade nº 2949897 e do CPF nº 014.730.217-07, apresentarem-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA LUZ (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030043-9 \r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA REFERENTE AO PRINCIPAL CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nMARIA DOLORES DA LUZ - 898.428.397-53\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor referente a condenação em honorários advocatícios (R$ 139,16), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SUCHMACHER (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030479-2, concluso em 09/09/2009 16:54. \r\n\r\nAutor: EMILIA SUCHMACHER.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a repetição de recolhimentos referentes à contribuição para a seguridade social. \r\n\r\nEvidenciada a natureza tributária do objeto da causa, infere-se a ilegitimidade do INSS, apontado como parte ré. O petitório de fl. 35, em aditamento à inicial, requer a inclusão da Secretaria da Receita Federal no polo passivo. Assim, com base nos princípios orientadores deste procedimento (art. 2° da Lei n° 9.099/95), especialmente os da celeridade e economia processuais, altero de ofício o pólo passivo desta demanda para, ademais de excluir o INSS, incluir a União Federal (Fazenda Nacional, especificamente), eis que a Secretaria da Receita Federal, enquanto órgão desta, não é dotada de personalidade jurídica. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para ultimar essas providências, devendo constar no polo passivo apenas a Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se e intime-se a Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MONNERAT CASTELLO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031291-0, concluso em 08/09/2009 13:42\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MONNERAT CASTELLO\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos as declarações do IR e a respectivas notificações (SRF) de imposto a restituir/pagar referentes aos calendários 2003 a 2008, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005408/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CANEDO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005325/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033966-6, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: FLAVIA CANEDO CARVALHO,MARCOS ROGERIO ELIAS CARVALHO,NEIVA CANEDO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNos presentes autos a parte autora - FLÁVIA CANEDO CARVALHO, MARCOS ROGÉRIO ELIAS CARVALHO e NEIVA CANEDO CARVALHO, estes últimos na qualidade de fiadores do contrato de financiamento estudantil que a primeira autora celebrou com a CEF, de nº 190221186000270881 -, foram formulados pedidos de condenação da parte ré a expedir “definitivamente o contrato de REFINANCIAMENTO, este com os valores já calculados na data em que o mesmo estaria sendo assinado (05/08/08) se não fosse a falta de informações do setor responsável da Ré, qual seja o valor total de R$ 2.810,71 (dois mil, oitocentos e dez reais e setenta e um centavos), este dividido em 10 parcelas de R$ 264,79, bem como a “indenizar cada um dos autores em 20 salários mínimos a título de dano moral e material, pela MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS da Ré, tendo em vista a desconsideração para com seus credores ao apresentar proposta de REFINANCIAMENTO e não efetuar a mesma, inclusive dificultando o pagamento da referida divida, causando inúmeros problemas aos mesmos, em especial a dificuldade de uma recolocação no mercado de trabalho por conta de inscrição nos cadastros de inadimplência, e ainda o crescimento do valor dos juros cobrados a medida que há demora na elaboração e assinatura do contrato, impossibilitando assim a Ré o fim da inadimplência.”\r\n\r\nJá nos autos do Processo de nº 2008.5151.005303-5, que tramitaram no 4º Juizado Especial Federal, em que foi proferida sentença terminativa, foram partes a primeira autora - Flávia Canedo Carvalho - e a CEF. Os pedidos objeto daquela lide eram a decretação de nulidade de qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial levado a efeito pela Ré, bem como o parcelamento do valor devido, de forma a possibilitar o pagamento do débito no contrato de FIES nº 190221186000270881 pela parte Autora, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo em vista a solicitação de negociação por parte da autora, a qual não foi liberada e prosseguiu a inscrição do nome da mesma aos cadastros, culminando na perda de propostas de emprego que estariam proporcionando a possibilidade de pagamento da dívida citada.\r\n\r\nConquanto os pedidos ora formulados não reproduzam literalmente aqueles da demanda anterior, observa-se que têm a mesma natureza (indenização por danos morais e parcelamento de débito originado de contrato de financiamento estudantil) e são embasados na mesma situação fática - inadimplência e suposta intenção em quitar o débito, bem como sua 'desconsideração' pelo credor, ora réu - que fundamentou a lide reproduzida nos autos que tramitaram no Juízo do 4º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nOutrossim, constato que os autos foram direcionados somente ao Juízo do 3º Juizado Especial Federal (fl. 17), para a verificação de prevenção em relação ao Processo nº 2008.5151.033967-8, a qual foi afastada, consoante consta da certidão de fl. 18. Posteriormente, foram distribuídos, por sorteio automático, a este Juizado (fl. 19), sem que fosse observada, entretanto, a prevenção do 4º Juizado Especial Federal (fl. 20), em razão da tramitação anterior do Processo nº 2008.5151.005303-5, nos termos do art. no artigo 253, II, do CPC (com redação dada pela Lei nº 11.280/2006) e do art. 44 do Provimento nº 1/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nPosto isto, a fim de se resguardar o princípio do Juiz Natural, remetam-se os autos ao 4º Juizado Especial Federal, via Seção de Distribuição e Autuação.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036325-5, concluso em 08/09/2009 17:31. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005439/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037801-5, concluso em 22/07/2009 15:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REINALDO SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREINALDO SILVA RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no quadro de pessoal, em conformidade com a Lei 8.216/91, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente, segundo alegações, em fevereiro de 2004, sem qualquer atualização monetária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, à análise da pretensão, é essencial que a parte autora traga documento comprobatório do recebimento de quantia, que alega ter lhe sido paga administrativamente, em fevereiro de 2004 (fl.83), com o fito de ser a mesma corrigida monetariamente, desde quando devida.\r\n\r\nÀ fl. 80, a parte Autora foi instada a apresentar o documento retromencionado; porém alegou que não possui o comprovante de pagamento (fl.82).\r\n\r\nÀ fl. 83 esclareceu que o documento solicitado estava à fl. 17. Ocorre que esse documento consiste em um Demonstrativo do exercício do período compreendido de julho de 1991 a novembro de 2001, elaborado pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, sem que consista em comprovação de data em que o passivo foi efetivamente pago.\r\n\r\nÉ de ver-se, que a parte autora não cumpriu a respectiva exigência, apesar de viabilizada oportunidade para fazê-lo (fl.80), deixando, assim, de promover os atos e diligências que lhe competiam, a despeito de devidamente instada a tanto.\r\n\r\nRegistre-se que à parte autora incumbe o ônus, quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante inteligência do art 333, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPortanto, considerando os elementos de prova dos autos, haja vista as alegações iniciais e o aforamento em face da União federal, não há subsídios à análise do mérito.\r\n\r\nAdemais, diante do rito a que está sujeita a ação proposta em sede de Juizado Especial Federal - Lei nº 10.259/2001, não mais cabe dilação para cumprimento.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC c/c o art. 51, §1o da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ressalvado à parte autora ajuizar outra demanda, desde que devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIRLA (ADVOGADO: CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043462-6, concluso em 31/08/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VIRLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n“Designo a continuação desta audiência para o dia 19/10/2009, às 14 horas, da qual estão cientes as partes. Intime-se o Comandante do 13º BPM a fim de esclarecer a ausência dos Cabos Meireles e Domingos, identificados à fl. 39, para audiência ora realizada, bem como as testemunhas para comparecimento da nova data designada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ASSIS NOGUEIRA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005418/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00979828-4, do valor de R$ 2.939,55 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIO DE ASSIS NOGUEIRA, NEREIDA DE ASSIS NOGUEIRA DE MOURA RANGEL e ECLÉSIA REGINA MOREIRA DE ASSIS NOGUEIRA, portadora do documento de identidade nº 011312970-0, 02485306-1, 02439162-5 e do CPF nº 290.196.217-34, 312.621.047-34 e 359.524.667-53, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERRIZON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE GUELBER DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005406/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a saque indevido ocorrido na conta poupança nº. 013.00001126-3, que deverá ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SANTOS REGO E OUTRO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045021-8, concluso em 09/09/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: ANGELA SANTOS REGO,MARCIA ANGELA SANTOS REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nANGELA SANTOS REGO - 002.393.437-94\r\n\r\nMARCIA ANGELA SANTOS REGO - 920.313.747-53\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLARA SANTANA THEML (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Por todo o exposto, determino:\r\n\r\na abertura do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, à parte autora para que produza as provas que pretende, em especial àquelas referentes à instituição subordinada à União Federal - Hospital do Andaraí; \r\n\r\na remessa dos autos à Seção de Autuação e Distribuição para a exclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro do polo passivo.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CORREA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045418-2, concluso em 08/09/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: JUDITH CORREA DE LIMA,JOSE FELIX DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: DORCAS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045602-6, concluso em 11/09/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: MARIA ADELIA MARTINS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM CORREA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045768-7, concluso em 04/09/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: BENJAMIM CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 24/07/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE JESUS GOMES (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005471/2009 . Posto isto:\r\n\r\nI - julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, em razão de sua ilegitimidade passiva;\r\n\r\nII - acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a UNIÃO \r\n\r\n(a) a regularização dos dados relativos ao cadastro da parte autora, cuja inscrição deverá obedecer a numeração que lhe foi inicialmente atribuída, nº 181.113.972-11, de forma a retroagir à data em que o demandante adentrou às Forças Armadas, devendo os dados e lançamentos eventualmente feitos na inscrição de nº 133.00595.54-0 serem para ela convertidos;\r\n\r\n(b) ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nExcluam-se as peças de fls. 60/69, que se referem ao Processo nº 2009.51.51.003176-7, com a geração da imagem nos autos próprios, mediante certidão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a exclusão da CEF e do Banco do Brasil do polo passivo, alterando a autuação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e pagamento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005445/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I) e janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência emitido em nome de ROBSON RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, defiro sua inclusão no polo ativo, determinando a remessa dos autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nOportunamente voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005409/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00766692-8, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PESSOA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005430/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01937081-0, do valor de R$ 1.682,83 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), janeiro e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA DO CARMO PESSOA, portadora do documento de identidade nº 9273242 SSP/SP e do CPF nº 197.767.646-49, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA TAVARES SANTOS (ADVOGADO: SELMA MARIA TAVARES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048286-4, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: CARLA TAVARES SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia do contrato de abertura da conta corrente nº 001.00000313-9, agência nº. 3024, bem como os extratos desde a sua abertura até o encerramento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular).\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005426/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00965410-0, do valor de R$ 2.804,71 (dois mil, oitocentos e quatro reais e setenta e um centavos), do valor de R$ 144,51 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), totalizando o valor de R$ 2.949,22 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) , julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA, portadora do documento de identidade nº 1626589 IFP e do CPF nº 053.285.507-81, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO MARTINS CHAVES (ADVOGADO: JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048318-2, concluso em 04/09/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: HELCIO MARTINS CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 24/07/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE PAULA LIMA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005399/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FONSECA (ADVOGADO: EDIR NASCIMENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005432/2009 . Posto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DO CARMO PEREIRA DAVIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005433/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00287065-6, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI-STELA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005425/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00567038-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE VIEIRA NORONHA (ADVOGADO: HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050152-4 \r\n\r\nAutor: DANIELLE VIEIRA NORONHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA NORONHA - 101.501.557-35\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA EMILIA DE LIMA (ADVOGADO: AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050223-1, concluso em 04/09/2009 19:14. \r\n\r\nAutor: RITA EMILIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 06/08/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARANO DE OLIVEIRA LUZIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005405/2009 . Pelo exposto, em relação ao Plano Bresser (junho/julho de 87), para a caderneta de poupança nº 43622041-9, declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DOS SANTOS AFONSO (ADVOGADO: ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005434/2009 . Pelo exposto, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00335477-5, do valor de R$ 28.810,95 (vinte e oito mil , oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos), limitada a condenação ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), alçada vigente à época da propositura da ação, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 66) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JORGE AUGUSTO DOS SANTOS AFONSO, portadora do documento de identidade nº 3668005-6 e do CPF nº 599.147.857-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZA NAZARE BARRETO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050505-0, concluso em 04/09/2009 19:51. \r\n\r\nAutor: NAZARE DA COSTA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 24/07/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA DE AZEVEDO RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ZILMA DE AZEVEDO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050547-5, concluso em 03/09/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: CARLA VALERIA DE AZEVEDO RODRIGUES COUTINHO,ZILMA DE AZEVEDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CARLA VALERIA DE AZEVEDO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nCPF: 000.338.427-60\r\n\r\nIDENTIDADE: 61014478\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003562-1(fl.94)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.052301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARVALHO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005417/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00937623-2, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), em caderneta de poupança nº 00937624-0, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990) e em caderneta de poupança nº 00937626-7, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), totalizando o valor de R$ 8.656,86 (oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro e março de 1991 (Plano Collor II), para as cadernetas de poupança nº 43937623-8, 00937623-2, 00937624-0 e 00937626-7, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 43937623-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARCIO CARVALHO DE CASTRO e CLAUDIO CARVALHO DE CASTRO, portadora do documento de identidade nº 02469142-0 IFP e 187537 MAER e do CPF nº 221.698.497-34 e 221.698.147-87, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.052442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARAUJO DAMASCENO (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005427/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00234217-8, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.053183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA LOPES TORRES FARIAS (ADVOGADO: CRISTINA PAIVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005438/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00727811-1, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 143,13 (cento e quarenta e três reais e treze centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.920,87 (dois mil, novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ELISA LOPES TORRES FARIAS, portadora do documento de identidade nº 08902120-8 IFP e do CPF nº 025.886.667-52, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.053981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005429/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 4357941-3, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISANTHO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005412/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 02452103-4 e 00030624-0, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00030624-0, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), do valor de R$ 148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 3.034,30 (três mil e trinta e quatro reais e tinta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 02452103-4 e 00030624-0, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 02452103-4, em relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de FLORIPES JOSÉ DA CONCEIÇÃO no polo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CHRISANTHO FERREIRA DA CONCEIÇÃO e FLORIPES JOSÉ DA CONCEIÇÃO, portadora do documento de identidade nº 1405045, 02975159-1 e do CPF nº 055.367.407-25 e 037.529.677-81, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054104-2 \r\n\r\nAutor: MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nMAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE - 012.286.527-83\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SILVA ESTRELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054137-6, concluso em 30/07/2009 11:16. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO SILVA ESTRELA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que adune aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, contracheque do ano de 2008, no qual conste o recebimento da terceira parcela do passivo, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, eis que o documento de fl.22, não comprova tal pagamento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA ANTUNES (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005416/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 10007981-8, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 10007981-8, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de MARIA DE FATIMA ALMEIDA ANTUNES no polo ativo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SAYEGH EZARANI (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054240-0, concluso em 10/09/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: ROBERTO SAYEGH EZARANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta aos autos do processo de nº 2007.51.01.516016-0, que tramitaram no 4º Juizado Especial Federal, tendo sido prolatada sentença terminativa, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados (reposição de expurgos em razão da edição dos Planos Bresser e Verão nas cadernetas de poupança nº 289270-5, 307527-1, 307768-1 e 30872-2), tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor ALINE DE SOUZA SIQUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que existe a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para distribuição do processo ao 4º Juizado Especial Federal, nos termos do art. 44 do Provimento n.01/2001 da Presidência do TRF/2a.Região, combinado com o artigo 253 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.11.280/2006.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005437/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 123/126 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005415/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho e julho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00021470-1, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.034,30 (três mil e trinta e quatro reais e trinta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, NAIR COSTA, portadora do documento de identidade nº 806465 e do CPF nº 667.269.727-68, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005442/2009 . Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº940656-5, do valor de R$ 517,56 (quinhentos e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 26,67 (vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 544,22 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, DELMIRO DOS SANTOS JUNIOR, portadora do documento de identidade nº 110514593 e do CPF nº 085.049.857-09, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK VIANA SERVA (ADVOGADO: ANDREIA GODINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005443/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE ASSIS BARROS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054484-5, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: PRISCILA DE ASSIS BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para determinar o cumprimento integral do despacho de fls. 28, citando a 2ª Ré, Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda - Colchões Ortobom.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (comprovante de residência ou de domicílio: contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular). Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir do 2º Réu no polo passivo da demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005424/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00902263-8, do valor de R$ 2.804,71 (dois mil, oitocentos e quatro reais e setenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 144,51 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.949,22 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, VINICIUS MONTEIRO LUIZ, portadora do documento de identidade nº 010043985-0 e do CPF nº 035.479.327-69, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODOLFO CERQUEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005414/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00846276-3, em relação ao Plano Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00846276-3, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA VIEIRA ALVES (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055213-1, concluso em 27/08/2009 09:36. \r\n\r\nAutor: MARIZA VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos as procurações conferidas por NELMA VIEIRA ALVES, NELSON TEIREIRA ALVES FILHO e NELIZA VIEIRA ALVES, na mesma oportunidade em que deverão se manifestar expressamente sobre seu interesse em integrar o polo ativo da presente lide, ratificando os termos da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a sua inclusão no polo ativo.\r\n\r\nOportunamente retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO FERNANDES REIS (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005413/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 00000655-5, 00000147-3 e 44000147-3, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 00000655-5, 00000147-3 e 44000147-3, em relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA CONCEIÇÃO VIANNA (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 129956-0, do valor de R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos);\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, TEREZA DA CONCEIÇÃO VIANNA, portadora do documento de identidade nº04653111-7 e do CPF nº 023.846.647-78, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005428/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00874037-7, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BERNARDO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062567-5 \r\n\r\nAutor: GILBERTO BERNARDO GONCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nGILBERTO BERNARDO GONCALVES - 034.963.847-00\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007521-2, concluso em 02/09/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda aforada perante a Subseção Judiciária de Duque de Caxias, local de domicílio-residência da parte autora, conforme se constata em sua qualificação na inicial e nos documentos adunados. Nada obstante, diante de sua lotação no Município do Rio de Janeiro, enquanto servidor público dos quadros da Marinha do Brasil, o Juízo do 1° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias declinou a competência a um dos Juizados da Capital. \r\n\r\nSão princípios que orientam o procedimento especial da Lei n° 10.259/2001, a celeridade e a economia processuais (art. 2° da Lei n° 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nEm decorrência, deixo por ora de suscitar conflito negativo de competência às Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, bem como de devolver os autos ao Juízo declinante para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento desta demanda perante este Juízo, à vista da hipótese de domicílio-legal do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANASTACIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007544-3, concluso em 02/09/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: GELSON ANASTACIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda aforada perante a Subseção Judiciária de Duque de Caxias, local de domicílio-residência da parte autora, conforme se constata em sua qualificação na inicial e nos documentos adunados. Nada obstante, diante de sua lotação no Município do Rio de Janeiro, enquanto servidor público dos quadros da Marinha do Brasil, o Juízo do 2° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias declinou a competência a um dos Juizados da Capital. \r\n\r\nSão princípios que orientam o procedimento especial da Lei n° 10.259/2001, a celeridade e a economia processuais (art. 2° da Lei n° 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nEm decorrência, deixo por ora de suscitar conflito negativo de competência às Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, bem como de devolver os autos ao Juízo declinante para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento desta demanda perante este Juízo, à vista da hipótese de domicílio-legal do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALVAO PASSOS ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA, ALVARO CARLOS DE CAMARGO PENTEADO TOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005423/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 00008518-7, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS SARAIVA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . determino a intimação da parte autora para que promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005420/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00629531-1, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RAMOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001362-5 \r\n\r\nAutor: OSMAR RAMOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nOSMAR RAMOS FILHO - 436.541.697-91\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BASTOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA UCHOA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005421/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: GUILHERME SCOTT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005446/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada nos contratos nºs 190201400000138633, 190201400000135294 e 190201400000142150, e IMPROCEDENTE o pedido de indenização compensatória, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.005701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO AMORA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005419/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação às cadernetas de poupança nº 00052124-8 e 00029366-0, para os meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LIRA (ADVOGADO: ELAINE DOS SANTOS NAZARETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005407/2009 . Posto isto, declaro o autor carecedor de ação em face do dano material pleiteado e acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se a Ré para cumprimento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009666-0, concluso em 27/08/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre o documento de fl. 50/52 no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se ainda persiste o interesse de agir.\r\n\r\nIntime-se também a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia das fichas financeiras da parte autora referentes aos anos de 2008 e 2009.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE CHERMONT BARROS (ADVOGADO: CATIA REGINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009814-0, concluso em 10/09/2009 11:53. \r\n\r\nAutor: DANIELLE CHERMONT BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 26 de outubro de 2009, às 15h e 30min. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer a testemunha arrolada (fl. 5) independentemente de intimação, nos termos do art. 34, caput, da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que eventual ausência não justificada à Audiência importará na extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei n° 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011331-0, concluso em 29/07/2009 17:45. \r\n\r\nAutor: NILSON FRANCISCO DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcimento ao credor, por via oblíqua. Indefiro, pois, o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012282-7, concluso em 08/09/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA,GIACCONE GIOVANNI - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a seguinte exigência:\r\n\r\n- Tendo em vista que os extratos de fl. 13 encontram-se ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012847-7, concluso em 08/09/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recursos interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para apresentarem resposta aos recursos interpostos, se for de seus interesses, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIENE TIBURCIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005431/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005392/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013372-2, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ODAIR BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico- Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, retroativamente até fevereiro de 2006, em diante.\r\n\r\nVerifico que o servidor inativo/instituidor ocupava cargo pertencente aos Quadros de Pessoal Civil dos Comandos Militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar, conforme o Anexo XXIII da Lei nº 11.355/06, pelo que, em tese, fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico- Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos. \r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002. \r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004. \r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação;donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (art. 122), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deveria ter se dado o pagamento exclusivamente da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então. \r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar nos períodos determinados pela lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de junho de 2006 (fl. 33). Já a gratificação denominada GDPGTAS foi paga no período de julho de 2006, fl. 38, até março de 2007, fl. 38 quando foi implementada a gratificação GDATEM, com pagamento de retroativos em junho de 2007 (fl. 39), sem no entanto indicar a que competências se referiam. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência Em decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido. \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI. GDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII. GDPGTAS _ de julho de 2006 a março de2007;\r\n\r\nIII. GDATEM _ a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em junho de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DRACH (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014084-2, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ISRAEL DRACH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ou da implementação de nova gratificação de desempenho, para fins de identificação do término do pagamento da GDASST.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CAMARGO (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005402/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01); ressalvada a hipótese do Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELINA SAMUEL, CARLA GOMES PRATA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORTES (ADVOGADO: RODRIGO PORTO RAFAEL DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005404/2009 . Pelo exposto, para a caderneta de poupança nº 992020-3, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/julho de 87), declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO WILSON LEAO DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005476/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES GUERREIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019239-8, concluso em 08/09/2009 13:20. \r\n\r\nAutor: EUCLYDES GUERREIRO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAusente a declaração de hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOUZA SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, revogo o despacho de fl. 52 e:\r\n\r\n(a) reconheço a incompetência deste Juízo em relação à demanda de Hugo Venuto de Mattos, pelo que declaro o processo extinto em relação a ele sem resolução do mérito; \r\n\r\n(b) determino sejam os presentes autos encaminhados ao Setor de Autuação e Distribuição para a exclusão de Hugo Venuto de Mattos do polo ativo; retificando-se a autuação; \r\n\r\n(c) após, seja a demanda de Gerson Souza Santana distribuída livremente a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005391/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019913-7, concluso em 16/07/2009 17:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: OSMAIR DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho denominada GDATEM, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico- Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, retroativamente até fevereiro de 2006, em diante.\r\n\r\nVerifico que o servidor inativo/instituidor ocupava cargo pertencente aos Quadros de Pessoal Civil dos Comandos Militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar, conforme o Anexo XXIII da Lei nº 11.355/06, pelo que, em tese, fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico- Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos. \r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002. \r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004. \r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação;donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (art. 122), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deveria ter se dado o pagamento exclusivamente da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então. \r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar nos períodos determinados pela lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a gratificação denominada GDPGTAS no período de julho de 2006 (fl. 24), até março de 2007, quando foi implementada a gratificação GDATEM, com pagamento de retroativos em maio de 2007 (fl. 25), sem no entanto indicar a que competências se referiam. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência Em decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido. \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\n- GDATEM: a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em maio de 2007.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ANDRADE PENTEADO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005389/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2009.51.51.020083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA PEDROSA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005474/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n101 - 2009.51.51.020268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FAGUNDES BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005422/2009 . Pelo exposto, em relação ao Plano Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), para a caderneta de poupança nº 00565070-8, declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos a Seção de Autuação e Distribuição para retificação do polo ativo para Espólio de Eunice Fagundes Braga e para a inclusão de Edson Fagundes Braga.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n102 - 2009.51.51.020690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020690-7, concluso em 31/07/2009 19:21. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARINETE DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nTendo em vista que a declaração de renúncia adunada aos autos à fl. 07 faz menção expressa à outra demanda, manifeste-se a parte autora expressamente sobre a renúncia ao excedente de valor da alçada dos Juizados Especiais Federais nesta demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA CALDEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020872-2, concluso em 30/07/2009 20:59. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JORGE MOREIRA CALDEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seus contracheques/ficha financeira concernentes ao ano de 2009, a fim de averiguar se houve a dedução prevista no § 1º, do art. 311, da Lei nº 11.907/2009, em seus proventos referente aos meses de setembro e outubro do ano de 2008 (fls.21/22).\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.021250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO SOCORRO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005447/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.021304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MOREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005395/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.021414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021414-0, concluso em 04/09/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.021987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA REGO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021987-2, concluso em 04/09/2009 16:14. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA REGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 06/07/2009 (fl. 42), verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.022499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SOARES MANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005472/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n109 - 2009.51.51.022651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALITA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005403/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.023443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIRE DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005473/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.024010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIBERO DE VASCONCELOS PISCO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005411/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024010-1, concluso em 11/09/2009 13:09. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALBERTO LIBERO DE VASCONCELOS PISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00920634-4, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALBERTO LIBERO DE VASCONCELOS PISCO, portadora do documento de identidade nº 04960441-6 IFP e do CPF nº 827.780.517-91, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.024011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY LEITE DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005410/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00295177-1, do valor de R$ 353,50 (trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de ANTONIO CAETANO DOS SANTOS NETO e WILMA CAETANO DE FREITAS no polo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LUCY LEITE DA COSTA SANTOS, ANTONIO CAETANO DOS SANTOS NETO e WILMA CAETANO DE FREITAS, portadora do documento de identidade nº 96187 MA, 003116964-2 DETRAN-RJ, 301669 MM e do CPF nº 090.480.257-45, 722.644.707-04 e 091.882.977-13, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.024071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CRISTINA MOTTA DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.024317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE FARIA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024317-5, concluso em 27/08/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,PHELIPE MATHEUS DE FARIA DOS REIS,JANAINA DAMIANA DE FARIA DOS REIS,HELENA TELLES DOS SANTOS REIS,GUSTAVO OLIVEIRA DOS REIS.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de expedição de carta precatória para citar e intimar os réus Helena Telles dos Santos Reis e Gustavo Oliveira dos Reis, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/11/2009, às 14 horas, em observância ao prazo previsto no art. 9º da Lei n. 10.259/2001\r\n\r\nCumpra-se o despacho retro, no tocando a citação dos réus Helena Telles dos Santos Reis e Gustavo Oliveira dos Reis, por carta precatória, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes na forma da lei, intimando também a Defensoria Publica da União.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.024413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005390/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n116 - 2009.51.51.024998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA SERVINA DAS NEVES PINTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024998-0, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VITALINA SERVINA DAS NEVES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, retroativamente até fevereiro de 2006, em diante. \r\n\r\nVerifico que o servidor instituidor ocupava cargo pertencente aos Quadros de Pessoal Civil dos Comandos Militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar, conforme o Anexo XXIII da Lei nº 11.355/06, pelo que, em tese, fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (art. 122), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deveria ter se dado o pagamento exclusivamente da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar nos períodos determinados pela lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de junho de 2006 (fl. 37). Já a gratificação denominada GDPGTAS foi paga no período de julho de 2006, fl. 38, até fevereiro de 2008, fl. 49, quando foi implementada a gratificação GDATEM, com pagamento de retroativos em abril de 2008 (fl. 50), sem no entanto indicar a que competências se referiam. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência Em decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( de julho de 2006 a fevereiro de 2008;\r\n\r\nIII. GDATEM ( a partir de março de 2008, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.025099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005383/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.025687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005382/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de maio de 2004 até fevereiro de 2008 e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.026890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005388/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.027095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES LOPES (ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA, MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027095-6, concluso em 30/07/2009 20:47. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: HELIO SOARES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que adune aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, suas fichas financeiras do período compreendido de 2004 a 2009, haja vista que os contracheques constantes nos autos (fls.19/27), não corresponderem a todo esse período.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.027355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005386/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027355-6, concluso em 18/08/2009 19:08. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FELICIANO PINTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o processo apontado como prevento fez referência à gratificação de desempenho diversa da que consta no pedido formulado nesta ação, donde não restar inviabilizada a análise do mérito em tela.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nFoi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGPE, aplicável aos aposentados e pensionistas e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGPE com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nRessalto que estando este ajuízo adstrito ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, concedo a paridade apenas em relação à gratificação de desempenho nominada pela parte autora.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.027360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005387/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.027662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.027735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA ROCHA SOARES (ADVOGADO: SILVIA ROCHA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005385/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.027822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MARIA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005381/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.027966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COUTO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005384/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.028140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL VIEGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028140-1, concluso em 01/09/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: NOEL VIEGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.029748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA TEIXEIRA ANASTÁCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.029748-2, concluso em 10/09/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: ALDA TEIXEIRA ANASTÁCIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.033239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FELINTO LANDI (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005475/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n130 - 2009.51.51.033240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005477/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n131 - 2009.51.51.033482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033482-0, concluso em 31/08/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.033499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES FILHO (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033499-5, concluso em 14/08/2009 16:37. \r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.033510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA DE OLIVEIRA ANDRE (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033510-0, concluso em 02/09/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: OSCARINA DE OLIVEIRA ANDRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.033989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2009 . \r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033989-0, concluso em 09/09/2009 20:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: FRANCISCO DE ASSIS SILVA.\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.034491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDIBER FELIPE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto: \r\n\r\n(a) reconheço a incompetência deste Juízo em relação às demandas de Judiber Felipe da Silva e José Maria da Silva, pelo que declaro o processo extinto em relação a eles sem resolução do mérito; \r\n\r\n(b) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença, em relação às demandas de Getúlio Serpa Valadão e Gubieri Motta.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar a autuação fazendo incluir do polo ativo os nomes de Judiber Felipe da Silva e José Maria da Silva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.034882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GUERREIRO BASILIO COSTA (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, FERNANDA FREITAS SILVA, ELIANE DURAES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034882-9, concluso em 31/08/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ GUERREIRO BASILIO COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento dos expurgos referentes ao mês de maio de 1990, mas cita o percentual de 44,80% (IPC de abril), converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o seu pedido refere-se ao mês de abril ou de maio de 1990, explicitando o índice pugnado.\r\n\r\nNa mesma ocasião, se for o caso, deverá acostar aos autos os extratos da caderneta de poupança objeto do pedido, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.037063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE AGUIAR RABACO E OUTRO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037063-0, concluso em 01/09/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: SUELI DE AGUIAR RABACO,SONIA REGINA DE AGUIAR TRINDADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.037067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTIAGO CANDIDO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037067-7, concluso em 11/09/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: WILSON SANTIAGO CANDIDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nPretende o autor, em sede de liminar, a suspensão do desconto de 1,5% efetivado sobre sua remuneração, a título de pensão militar, sob a argumentação de não ter filha. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.131/00 assegurou aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% (art. 31) das parcelas constantes do soldo e dos adicionais referidos no art. 10, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3765/60, que dispõe sobre as pensões militares, prevendo no § 1º a possibilidade de renúncia até 31 de agosto de 2001. \r\n\r\nNesta sede de análise primária, verifico que a proibição de se aceitar a manifestação de renúncia sobre determinado benefício, após o prazo previsto para tanto, não guarda adequação entre meio e fim. Isto porque foi o próprio legislador quem autorizou houvesse a renúncia aos benefícios da Lei nº 3.765/60, daí se aferindo que a contribuição para o seu recebimento não é dotada de caráter compulsório. \r\n\r\nInadmitir o processamento da manifestação de vontade expressa pelo autor, no sentido de ter cancelado o desconto de um benefício do qual não se pretende usufruir, desatende ao princípio da proporcionalidade, ao qual é associado um sentido de amplitude nas medidas restritivas adotadas. Entretanto, o autor não renunciou administrativamente aos benefícios da Lei nº 3.765/60, somente manifestando esse intento a partir da propositura da presente ação.\r\n\r\nVerossímeis, portanto, as alegações iniciais. Outrossim, presente o fundado receio de dano de difícil reparação, configurado a partir da manutenção de descontos de 1,5% sobre a remuneração mensal do autor, os quais jamais verterão a qualquer beneficiário, que não a própria ré.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a ré proceda à imediata suspensão do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do autor a título de contribuição para pensão militar.\r\n\r\nDeverá a parte ré comprovar o efetivo cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.037587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA DE SOUSA CAMILLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037587-0, concluso em 01/09/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: ELIZA DE SOUSA CAMILLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos\r\n\r\n140 - 2009.51.51.037895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037895-0, concluso em 10/09/2009 14:38. \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n1) Apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n2) Manifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n3) Apresente as suas fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.038081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA AIRES BOOGAERDT (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038081-6, concluso em 03/09/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA AIRES BOOGAERDT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.038103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038103-1, concluso em 03/09/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: NEUZA DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.038173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038173-0, concluso em 03/09/2009 19:16\r\n\r\nAutor: ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que o pedido de natureza tributária.\r\n\r\nApós, o Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.038764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENZITA SOUZA GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038764-1, concluso em 04/09/2009 14:46\r\n\r\nAutor: CARMENZITA SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais, para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.038900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANY FONSECA SOARES (ADVOGADO: ANY FONSECA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038900-5, concluso em 10/09/2009 15:00. \r\n\r\nAutor: ANY FONSECA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Caixa Econômica Federal - CEF, excluindo a União Federal.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n1) Apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n2) Comprove estar incluso em uma das hipóteses de retirada de quotas do Programa de Integração Social previstas na Lei Complementar n.º 26/75\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.039040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LUCIO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005457/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039040-8, concluso em 09/09/2009 16:57. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JORGE FERREIRA LUCIO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE FERREIRA LUCIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.039090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005448/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039090-1, concluso em 09/09/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores co brados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.039104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAECKSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005456/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039104-8, concluso em 09/09/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JAECKSON PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAECKSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.039105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005455/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039105-0, concluso em 09/09/2009 00:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ENILDO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nENILDO BEZERRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.039109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES DAS CANDEIAS (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005458/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039109-7, concluso em 09/09/2009 18:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MAURICIO RODRIGUES DAS CANDEIAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES DAS CANDEIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.039157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES, MARO PEREIRA NUNES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039157-7, concluso em 09/09/2009 17:59\r\n\r\nAutor: LUIS MARIANO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, corretamente, quem deva figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é de natureza tributária.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.039162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ ALVES CAVALCANTI (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005454/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039162-0, concluso em 09/09/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:FERNANDO LUIZ ALVES CAVALCANTI.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ALVES CAVALCANTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.039185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE CASCON AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039185-1, concluso em 09/09/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: DULCE CASCON AMORIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia suas fichas financeiras desde setembro de 2004.\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.039278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039278-8, concluso em 10/09/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: ROSA RODRIGUES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar somente Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, excluindo a União Federal\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.039284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005449/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039284-3, concluso em 09/09/2009 19:58. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JAYME FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAYME FERREIRA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.039335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ELIANA DELORME.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005450/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039335-5, concluso em 09/09/2009 19:19. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SILAS JESUS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Itaboraí (fl. 13), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Itaboraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.039337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS GALENO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ELIANA DELORME.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005452/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039337-9, concluso em 09/09/2009 19:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JESUS GALENO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 13), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.039354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIRLEY CAVALLI DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005451/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039354-9, concluso em 09/09/2009 19:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ODIRLEY CAVALLI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Maricá (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.039718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIAN ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: GISELE MARIA LESSA.) x CAP UFRJ - COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para assegurar à parte autora, na qualidade de candidata, a inscrição e a participação no processo seletivo regulado pelo Edital de Admissão de Alunos ao CAp 2010, para vaga no 1° ano da classe de alfabetização (fls. 10/16), até ulterior deliberação deste Juízo. Registro, por fim, que a não contemplação da parte autora no sorteio definido no Edital não afronta esta decisão, porquanto fator de potencial ocorrência a todo e qualquer candidato. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nComunique-se a parte ré, com urgência, quanto à determinação contida no presente ato decisório, que deverá comprovar o seu cumprimento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.051235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051235-6, concluso em 04/09/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que comprove, por qualquer documento hábil, da data de concessão do benefício de pensão.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.051506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA SOUSA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051506-0, concluso em 03/09/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: ANDRESSA SOUSA COSTA,BRENO SOUSA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a instituição de pensão em favor de filhos de falecido militar, havidos na constância de alegada união estável, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, a fim de identificar a competência deste Juízo, é mister seja adunado comprovante de residência em nome da representante legal da parte autora, haja vista a incompatibilidade do documento de fl. 14, o que pode ser suprido por declaração da pessoa referida em tal documento que aponte pela coincidência de domicílio de ambas. \r\n\r\nNos termos das alegações iniciais, o falecido militar, pai da parte autora, era separado de fato, do que deflui a possibilidade de existência de pensionista já habilitado perante órgão oficial. \r\n\r\nDiante desses elementos, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, até porque não está clara a competência deste Juízo, e determino seja: \r\n\r\n(a) intimada a parte autora a comprovar seu domicílio, conforme orientação acima, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção; \r\n\r\n(b) cumprido e sendo o domicílio da jurisdição deste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente se já há pensionista habilitada em relação ao fa lecido militar, Sr. Gilson Vieira Santa Cruz Costa, CPF 109.729.357-20, identidade 193497/Ministério da Marinha, bem como seus dados para citação, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento;\r\n\r\n(c) concedida vista dos autos ao Ministério Público Federal, porquanto menores os autores; \r\n\r\n(d) citada e intimada a pensionista habilitada, caso apontada pela parte ré, e remetidos os autos, oportunamente, ao setor de autuação e distribuição para retificar o pólo passivo incluindo-a.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n162 - 2009.51.51.051759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR DURAES GOULART (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005478/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.052387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CEZAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005436/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.052690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052690-2, concluso em 02/09/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: JACIRA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.053008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação, por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos diploma ou certificado que atenda ao conceito de Técnico de Enfermagem, nos termos do art. 7° da Lei n° 7.498/86. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a causa da não emissão da licença definitiva de Técnico de Enfermagem da parte autora, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.066141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GARCIA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066141-6, concluso em 31/08/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: RICARDO GARCIA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente, com data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.066618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066618-9, concluso em 04/09/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: REGINALDO GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RIBEIRO DE SANTIAGO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.067150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067150-1, concluso em 02/09/2009 14:18. \r\n\r\nAutor: DECIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.067275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO LISBOA DIAS (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067275-0, concluso em 01/09/2009 18:41\r\n\r\nAutor: JOSE REINALDO LISBOA DIAS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n171 - 2009.51.68.006613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006613-6, concluso em 02/09/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda aforada perante a Subseção Judiciária de Duque de Caxias, local de domicílio-residência da parte autora, conforme se constata em sua qualificação na inicial e nos documentos adunados. Nada obstante, diante de sua lotação no Município do Rio de Janeiro, enquanto servidor público dos quadros da Marinha do Brasil, o Juízo do 2° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias declinou a competência a um dos Juizados da Capital. \r\n\r\nSão princípios que orientam o procedimento especial da Lei n° 10.259/2001, a celeridade e a economia processuais (art. 2° da Lei n° 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nEm decorrência, deixo por ora de suscitar conflito negativo de competência às Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, bem como de devolver os autos ao Juízo declinante para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento desta demanda perante este Juízo, à vista da hipótese de domicílio-legal do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n172 - 2009.51.68.006625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.68.006625-2, concluso em 01/09/2009 18:42. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda aforada perante a Subseção Judiciária de Duque de Caxias, local de domicílio-residência da parte autora, conforme se constata em sua qualificação na inicial e no documento de fl. 11. Nada obstante, diante de sua lotação no Município do Rio de Janeiro, enquanto servidor público dos quadros da Marinha do Brasil, o Juízo do 2° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias declinou a competência a um dos Juizados da Capital (fls. 41/42). \r\n\r\nSão princípios que orientam o procedimento especial da Lei n° 10.259/2001, a celeridade e a economia processuais (art. 2° da Lei n° 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nEm decorrência, deixo por ora de suscitar conflito negativo de competência às Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, bem como de devolver os autos ao Juízo declinante para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento desta demanda perante este Juízo, à vista da hipótese de domicílio-legal do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54003 - JUIZADO/CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n173 - 2009.51.51.004664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004664-3, concluso em 07/08/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: ELISABETE CARDOSO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva de testemunha para o dia 26/10/2009 às 13h45min. \r\n\r\nIntime-se a Sra. JANE ISABEL BIEHL, no endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1.213, apt. 1208, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.004672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPANSERVICE EXPANSAO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004672-2, concluso em 01/09/2009 16:37. \r\n\r\nAutor: EXPANSERVICE EXPANSAO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDesigno a Audiência de oitiva da testemunha Comandante Edson Néri para o dia 19 de outubro de 2009, às 15 horas, conforme solicitado na presente Carta Precatória.\r\n\r\nIntime-se o Comandante Edson Néri (SASM - Serviço de Assistência Social da Marinha - Praça Barão de Ladário S/N., complexo do Comando do 1.º Distrito Naval, Centro, CEP: 20091-000, Rio de Janeiro - RJ) da Audiência designada.\r\n\r\nOportunamente, devolva-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n175 - 2007.51.01.519036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.519036-9, concluso em 03/09/2009 15:35. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- Junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.024962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024962-4 \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FERREIRA,GERALDA LUIZA FERREIRA.\r\n\r\nCPF: 717.420.507-00\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial ( Conta XXX - fl. YY) vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA - 717.420.507-00\r\n\r\nGERALDA LUIZA FERREIRA - 755.333.167-87\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n2. Intime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a título de honorários (R$ 200,00), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.085674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA LOPES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085674-7, concluso em 09/09/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: MANOEL VIEIRA LOPES FILHO,LUIZ CARLOS JERONIMO LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 111/118 - Considerando os termos da sentença transitada em julgado de fls.54/57, houve condenação da CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada autor, e não para apenas um autor, como quer fazer crer a CEF.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido pela Caixa Econômica Federal e determino:\r\n\r\n1) Autorizo o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais indicadas abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA 1\r\n\r\nMANOEL VIEIRA LOPES FILHO - CPF 316.746.827-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11003553-2 (FL.117)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS JERONIMO LOPES - CPF 316.776.737-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11003552-4 (FL.118)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA 3\r\n\r\nJORGE DA SILVA - CPF 312.015.207-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003551-6 (FL.127)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n2) Intime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a título de danos morais ao autor Manoel Vieira Lopes Filho, no valor de R$ 5.000,00, atualizados desde 30/05/2008 -data da sentença-, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo\r\n\r\n178 - 2007.51.51.089827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089827-4, concluso em 03/09/2009 14:09. \r\n\r\nAutor: ACACIO PROENCA FORMOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até trinta dias, comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida referente aos honorários.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.025273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EZEQUIEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025273-1 \r\n\r\nAutor: MANOEL EZEQUIEL DA SILVA,CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 041.503.717-41\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria o cancelamento do Alvará de Levantamento nº 38-1, tendo em vista que foi expedido com erro no número da identidade da autora (fls. 99 e 104). Ocorre que à fl. 106 consta a expedição de outro Alvará, devidamente corrigido, já recebido pela parte interessada.\r\n\r\nII - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o patrono da parte autora Dr. Roberto do Nascimento, OAB/143.260 a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 4117/005/11003410-1, vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 839324"
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JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008711-4 ROSITA LOPES CECCOPIERI (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.008711-4, concluso em 04/09/2009 19:16. \r\n\r\nAutor: ROSITA LOPES CECCOPIERI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.047784-6 LUZIA BRAGA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.047784-6, concluso em 04/09/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: LUZIA BRAGA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do certificado à fl. 55/56.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se ao Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal do Tribunal Regional do Trabalho requisitando cópia da comprovante do saque realizado na conta judicial n.4021/0005/00150041-0 em 19/04/2005, devidamente assinado pela beneficiária, em razão da requerido pela autora à fl.54. Concedo o prazo de dez dias para atendimento pela Agência da CEF. \r\n\r\nCom juntada da documentação, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.048449-8 CARMEM LUCIA RIBEIRO (ADVOGADO: LOTHARIO HENRIQUE ZIMMERMANN VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.048449-8 \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora ou seu representante judicial a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial n.4021/001373087, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nCARMEM LUCIA RIBEIRO - CPF 401.232.607-44\r\n\r\nOu\r\n\r\nLOTHARIO HENRIQUE ZIMMERMANN VIEIRA - CPF 909.739.177-68\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.056664-8 MARIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.056664-8 \r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nFls.220/221 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré, reputo comprovado o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nEm razão dos termos do título de pensão nº 97103, intime-se a União Federal a apresentar, para fins de requisição complementar, os valores devidos no período compreendido entre maio/2007 (data limite dos efeitos financeiros considerados na sentença e na RPV de fl.203) e agosto/2009. concedo o prazo de vinte dias para cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.025728-4 NAIR BALDASSINI DA FONSECA (ADVOGADO: SILVINA CAVALCANTI COHN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.025728-4, concluso em 04/09/2009 19:16. \r\n\r\nAutor: NAIR BALDASSINI DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.028504-8 SIRLENE LUCIA A DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.028504-8 \r\n\r\nAutor: SIRLENE LUCIA A DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora ou seu representante judicial a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial n.4021/002439154, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nSIRLENE LUCIA A DE CARVALHO - CPF 811.062.387-53\r\n\r\nou\r\n\r\nANTÔNIO SILVA FILHO - CPF 717.357.207-04\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.029258-2 GELTER CINIELO TELLES DE NORONHA (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.029258-2, concluso em 04/09/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: GELTER CINIELO TELLES DE NORONHA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nApresente a parte Ré, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de envio da RPV, cópia da petição inicial, juntamente com sentença/acórdão proferidos na demanda mencionada à fl.47.\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003356-8 VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA, ALINE BASILIO COSTA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.003356-8, concluso em 04/09/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora, suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por Rosana Viviane Souza Lopes e Daniel Souza Lopes, filhos da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 06 filhos e marido.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\na) Comprovem os requerentes, no prazo de trinta dias sob pena de arquivamento do processo, a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante; ou promovam a habilitação dos demais herdeiros necessários;\r\n\r\nb) Uma vez cumprido, dê-se vista à União Federal do pedido de habilitação, bem como para que refaça os cálculos, computando o período compreendido entre a data do óbito do instituidor (02/agosto/2005, conforme artigo 215 da Lei nº 8112/90) e do óbito da falecida autora (14/dezembro/2006), atualizados pela tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação (Lei nº 9494/97 e Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Rio de Janeiro realizada em 02/03/2007).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053118-0 CRISTIANE PIMENTEL GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053118-0, concluso em 04/09/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: CRISTIANE PIMENTEL GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nFl.114-Indefiro o requerido pela parte autora uma vez que contraria frontalmente os termos da sentença transitada em julgado de fls.40/41 que decidiu que os valores das diferenças devidas teriam efeitos financeiros até dezembro/2005. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.057363-0 BRANCA DUARTE MONTEIRO (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005343/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno a ré a restituir o valor de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da autora no período de dezembro de 2001 a abril de 2005, no total de R$ 4.164,78 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de fls. 94/96, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004641-4 SONIA AGUIAR DA COSTA (ADVOGADO: DENISE VIEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.004641-4, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: SONIA AGUIAR DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010908-4 MARCELLE ASFOUR (ADVOGADO: ROSA TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010908-4, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: MARCELLE ASFOUR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011052-9 JOAO MIGUEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011052-9, concluso em 04/09/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: JOAO MIGUEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, \r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011714-7 CARLOS JOSE BARRETO RANGEL (ADVOGADO: KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011714-7, concluso em 04/09/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE BARRETO RANGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 37/40 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (R$ 376.756,00) sobeja o limite previsto no art.3o., caput, da Lei n.10.259/2001 (causas no valor de até sessenta salários mínimos), devolvam-se os autos ao Juízo da 11a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à Distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013370-0 JAQUES SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013370-0, concluso em 03/09/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: JAQUES SAMUEL BENZECRY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022646-5 JOAO BATISTA DA MOTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.022646-5, concluso em 03/09/2009 17:06. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA MOTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa em razão da decisão proferida no incidente de impugnação n. 2008.5101011339-0 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) sobeja o limite previsto no art.3o., caput, da Lei n.10.259/2001 (causas no valor de até sessenta salários mínimos), devolvam-se os autos ao Juízo da 6a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à Distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030985-1 JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005337/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.030985-1, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012979-8 JAQUES SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.012979-8, concluso em 03/09/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: JAQUES SAMUEL BENZECRY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos, juntamente com o processo n. 2007.5101.013370-0, que deverá ser mantido vinculado ao presente processo para apreciação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018599-6 SIMAO MARQUES CELESTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018599-6, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: SIMAO MARQUES CELESTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021356-6 WILSON RODOLFO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021356-6, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: WILSON RODOLFO,ORLANDO BARATA,FRANCISCO GOMES DOS SANTOS,MARIA DA CONCEICAO ROCHA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022827-2 MANNARINO GENNARO (ADVOGADO: RENATA DE ALMEIDA MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022827-2, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: MANNARINO GENNARO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023201-9 ELIZABETH CRISTINA ANDRADE DPS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVAL LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005328/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023201-9, concluso em 04/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH CRISTINA ANDRADE DPS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial Federal em virtude do declínio de competência da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária (fl. 16).\r\n\r\nInstada a parte autora a apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, houve manifestação expressa no sentido de que “quanto a renúncia do excedente do valor de alçada, infelizmente, a autora OPTA pelo valor de ACIMA de 60s.min., ou seja, + R$ 27.900,00”-SIC . (fl.18).\r\n\r\nO valor atribuído à causa pela parte autora foi de R$ 1.000,00.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, tendo sido atribuído à causa, pela própria parte autora, o valor de R$ 1.000,00 (art. 258 do CPC).\r\n\r\nÀ época do aforamento da demanda - 01/12/2008 (fl. 02), o valor do salário-mínimo era de R$ 415, 00, donde o referencial de aferição da competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à época, ser de R$ 24.900,00.\r\n\r\nNão se pode admitir a atribuição aleatória de valor à causa que não seja compatível com o proveito econômico pretendido em uma evidente burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA toda evidência, como o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, é ele que consubstancia o benefício econômico almejado (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC), donde ser imprescindível que haja correspondência entre o valor da causa e aquele a ser pago à parte autora.\r\n\r\nPosto isto, devido a competência absoluta deste Juízo para processar a presente causa, a teor do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, e de ser condição de procedibilidade a declaração de renúncia à alçada, consoante o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de renúncia à alçada deste Juízo, a despeito de ter sido a parte autora devidamente instada a tanto. \r\n\r\nFica ressalvado à parte autora ajuizar outra ação, desde que devidamente instruída\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026088-0 CARLOS EDUARDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026088-0, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO SILVA,JOAO ANDRADE MORAIS,JOAO BATISTA DA SILVA,MARLENE OTERO,OLERITA FELIX VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027415-4 GABRIELLA ALMENTEIRO VENTURA (ADVOGADO: TATIANA ZAKHIA INACIO.) x BANCO ITAU E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027415-4, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: GABRIELLA ALMENTEIRO VENTURA.\r\n\r\nRéu:BANCO ITAU,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027884-6 ORIOVALDO FRAGA CAETANO (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005334/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027884-6, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ORIOVALDO FRAGA CAETANO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519945-6 TAKASHI MIYAMOTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519945-6, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: TAKASHI MIYAMOTO,ALMILCAR AUGUSTO MARTINS RIBEIRO,ISAURA FONTOURA PEREIRA,EDSON RIBEIRO DANTAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520067-7 HELIO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520067-7, concluso em 03/09/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: HELIO VIEIRA DE SOUZA,JOAO PAULO SEROA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente Ação em face da CEF objetivando a exibição de extratos de conta-poupança para possibilitar o pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos documentos que constituem o citado processo administrativo visa à instrução da demanda principal, consoante afirmado na inicial; outrossim, a parte autora denomina a ação de 'exibição de documentos', o que ratifica esta conclusão.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nEntretanto, em razão dos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como do novo posicionamento adotado por este Juízo, concedendo prazo à CEF para juntar aos autos os extratos necessários à confecção da conta referente aos expurgos inflacionários, e sensível ao provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado, deixo de suscitá-lo, neste momento, para, ao revés, viabilizar à parte autora oportunidade para, querendo, converter a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduzir sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários apurados em sua conta-poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, devolvam-se os autos à 12ª Vara Federal, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência, caso aquele Juízo assim entenda. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão de pagamento dos expurgos, remetam-se os autos ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520142-6 FLORA DE ROSE VIAL (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520142-6, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: FLORA DE ROSE VIAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520322-8 DINAH DA SILVA QUARTILHO (ADVOGADO: TIAGO MENDES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520322-8, concluso em 04/09/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: DINAH DA SILVA QUARTILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo, apresentando declaração de renúncia assinada pela própria parte autora ou junte aos autos procuração outorgando poderes para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520359-9 DULCE MARTINS ALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520359-9, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: DULCE MARTINS ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520728-3 GISELA BEZERRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO DAVI KLAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520728-3, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: GISELA BEZERRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520985-1 JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA (ADVOGADO: WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520985-1, concluso em 04/09/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, cujo escopo é a exibição de extratos de conta poupança, a fim de instruir futura demanda para reposição de valores decorrentes de índices expurgados da economia, em função de planos econômicos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nInicialmente o processo foi distribuído à 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência, por entender que a Lei n° 10.259/2001 não exclui as ações cautelares preparatórias da competência dos Juizados Especiais Federais, bem como pelo valor da causa. \r\n\r\nConquanto seja incompatível o rito desta demanda com o descrito na Lei n° 10.259/2001, foi instada a parte autora a manifestar eventual interesse na formulação do pedido principal, a fim convolar a cautelar em condenatória. Todavia, manifestou-se negativamente. \r\n\r\nCom efeito, o rito a que está sujeita a demanda distribuída aos Juizados Especiais Federais orienta-se por princípios próprios, notadamente os da economia processual e celeridade, contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDiante disso, em alguns casos, observada a sua particularidade, tem optado este Juízo por indicar a motivação da decisão que entende correta e determinar o retorno ao Juízo de origem, tendo como fim precípuo evitar maiores prejuízos à parte autora pelo transcurso de tempo no julgamento de um Conflito de Competência.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a Resolução n° 1/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais - é explícita em afastar esta demanda da competência deste Juízo (art. 15, II)\r\n\r\nPosto isto, com essas considerações, determino o encaminhamento destes autos à 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro e deixo de suscitar conflito de competência no caso concreto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521023-3 DALVA LUZIA NETTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521023-3, concluso em 04/09/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: DALVA LUZIA NETTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo, apresentando declaração de renúncia assinada pela própria parte autora ou junte aos autos procuração outorgando poderes para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521095-6 STEWART JAMES EGERT E OUTROS (ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005326/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521095-6, concluso em 04/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: STEWART JAMES EGERT,SANDRA CRUZEIRO EGERT,PEDRO CRUZEIRO EGERT,MARIANA CRUZEIRO EGERT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial Federal em virtude do declínio de competência da 24ª Vara Federal desta Seção Judiciária (fl. 51).\r\n\r\nInstados os Autores a apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (fl. 52), houve manifestação expressa no sentido de que “Não há interesse na tramitação do feito por essa via especializada, razão pela qual deixa de juntar declaração de renúncia de valores excedentes.” (segundo parágrafo de fl. 53).\r\n\r\nO valor atribuído à causa pelos autores o foi inicialmente de R$ 24.736,30 (fl. 07) e após a redistribuição a este Juízo houve emenda no sentido de ser retificada para R$ 27.900,00 (fl. 54), seguida de novo pedido para majorar a causa para R$ 28.000,00 (fl. 68).\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, tendo sido atribuído à causa, pela própria parte autora, o valor de R$ 24.736,30 (art. 258 do CPC), inicialmente, seguido de pedido para se retificar o valor da causa para R$ 27.900,00 (fl. 54) e R$ 28.000,00 (fl. 68), sucessivamente.\r\n\r\nÀ época do aforamento da demanda - 19/12/2008 (fl. 02), o valor do salário-mínimo era de R$ 415, 00, donde o referencial de aferição da competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à época, ser de R$ 24.900,00 e atualmente de R$ 27.900,00, pela majoração do salário mínimo para R$ 465,00.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que os autores instruem a inicial com resumo de cálculo indicativo da pugnada correção monetária de caderneta de poupança no valor de R$ 23.445,99 para a conta 21443-4 (fl. 28), de R$ 869,50 para a conta 25910-1 (fl. 34) e de R$ 420,81 para a conta 31755-1, que somados totalizam R$ 24.736,30 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos). \r\n\r\nNão se pode, pois, admitir a atribuição aleatória de valor à causa que não seja compatível com o proveito econômico pretendido, notadamente quando há elementos para aferi-lo, como no caso em tela, em uma evidente burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA toda evidência, como o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, é ele que consubstancia o benefício econômico almejado (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC), donde ser imprescindível que haja correspondência entre o valor da causa e aquele a ser pago aos autores.\r\n\r\nPosto isto, devido a competência absoluta deste Juízo para processar a presente causa, a teor do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, e de ser condição de procedibilidade a declaração de renúncia à alçada, consoante o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,\r\n\r\ninadmito a emenda ao valor da causa pugnada e mantenho-o no montante inicial e devidamente indicado em R$ 24.736,30 (fl. 07);\r\n\r\ndeclaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de renúncia à alçada deste Juízo, a despeito de terem sido os autores devidamente instados a tanto. \r\n\r\nFica ressalvado à parte autora ajuizar outra ação, desde que devidamente instruída\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521185-7 WANDA ARRUDA DEL BIANCO (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005327/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521185-7, concluso em 04/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: WANDA ARRUDA DEL BIANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial Federal em virtude do declínio de competência da 20ª Vara Federal desta Seção Judiciária (fl. 30).\r\n\r\nInstada a parte autora a apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, houve manifestação expressa no sentido de que “o valor da causa foi fixado de forma estimativa pela autora.” (fl.35).\r\n\r\nO valor atribuído à causa pela parte autora foi de R$ 2.500,00.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, tendo sido atribuído à causa, pela própria parte autora, o valor de R$ 2.500,00 (art. 258 do CPC).\r\n\r\nÀ época do aforamento da demanda - 19/12/2008 (fl. 02), o valor do salário-mínimo era de R$ 415, 00, donde o referencial de aferição da competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à época, ser de R$ 24.900,00.\r\n\r\nNão se pode admitir a atribuição aleatória de valor à causa que não seja compatível com o proveito econômico pretendido em uma evidente burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA toda evidência, como o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, é ele que consubstancia o benefício econômico almejado (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC), donde ser imprescindível que haja correspondência entre o valor da causa e aquele a ser pago à parte autora.\r\n\r\nPosto isto, devido a competência absoluta deste Juízo para processar a presente causa, a teor do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, e de ser condição de procedibilidade a declaração de renúncia à alçada, consoante o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de renúncia à alçada deste Juízo, a despeito de ter sido a parte autora devidamente instada a tanto. \r\n\r\nFica ressalvado à parte autora ajuizar outra ação, desde que devidamente instruída\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521232-1 EVA GIERSZONOWICZ (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO MAGALHAES MOITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521232-1, concluso em 04/09/2009 13:05. \r\n\r\nAutor: EVA GIERSZONOWICZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, cujo escopo é a exibição de extratos de conta poupança, a fim de instruir futura demanda para reposição de valores decorrentes de índices expurgados da economia, em função de planos econômicos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nInicialmente o processo foi distribuído à 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência, por entender que a Lei n° 10.259/2001 não exclui as ações cautelares preparatórias da competência dos Juizados Especiais Federais, bem como pelo valor da causa. \r\n\r\nConquanto seja incompatível o rito desta demanda com o descrito na Lei n° 10.259/2001, foi instada a parte autora a manifestar eventual interesse na formulação do pedido principal, a fim convolar a cautelar em condenatória. Todavia, o prazo decorreu in albis. \r\n\r\nCom efeito, o rito a que está sujeita a demanda distribuída aos Juizados Especiais Federais orienta-se por princípios próprios, notadamente os da economia processual e celeridade, contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDiante disso, em alguns casos, observada a sua particularidade, tem optado este Juízo por indicar a motivação da decisão que entende correta e determinar o retorno ao Juízo de origem, tendo como fim precípuo evitar maiores prejuízos à parte autora pelo transcurso de tempo no julgamento de um Conflito de Competência.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a Resolução n° 1/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais - é explícita em afastar esta demanda da competência deste Juízo (art. 15, II)\r\n\r\nPosto isto, com essas considerações, determino o encaminhamento destes autos à 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro e deixo de suscitar conflito de competência no caso concreto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521479-2 PEDRO ORRICO SANDRIN (ADVOGADO: PEDRO ORRICO SANDRIN, THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521479-2, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: PEDRO ORRICO SANDRIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521513-9 LEONEL MARCIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005329/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521513-9, concluso em 04/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: LEONEL MARCIO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial Federal em virtude do declínio de competência da 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária (fl. 12).\r\n\r\nInstada a parte autora a apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, houve manifestação expressa no sentido de que “não vai renunciar ao excedente dos valores de alçada dos juizados especiais federais.” (fl.15).\r\n\r\nO valor atribuído à causa pela parte autora foi de R$ 5.000,00.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, tendo sido atribuído à causa, pela própria parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (art. 258 do CPC).\r\n\r\nÀ época do aforamento da demanda - 19/12/2008 (fl. 02), o valor do salário-mínimo era de R$ 415, 00, donde o referencial de aferição da competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à época, ser de R$ 24.900,00.\r\n\r\nNão se pode admitir a atribuição aleatória de valor à causa que não seja compatível com o proveito econômico pretendido em uma evidente burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA toda evidência, como o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, é ele que consubstancia o benefício econômico almejado (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC), donde ser imprescindível que haja correspondência entre o valor da causa e aquele a ser pago à parte autora.\r\n\r\nPosto isto, devido a competência absoluta deste Juízo para processar a presente causa, a teor do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, e de ser condição de procedibilidade a declaração de renúncia à alçada, consoante o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de renúncia à alçada deste Juízo, a despeito de ter sido a parte autora devidamente instada a tanto. \r\n\r\nFica ressalvado à parte autora ajuizar outra ação, desde que devidamente instruída\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521518-8 ANDREIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521518-8, concluso em 04/09/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: ANDREIA FERNANDES DOS SANTOS,VANIA FERNANDES DOS SANTOS,ROSALIA FERNANDES DOS SANTOS,REGINA SOARES AROCA,HONORIN A VARGEM SARMENTO SOARES-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, \r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521569-3 JOAO ALFREDO DE GOES NETO (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521569-3, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: JOAO ALFREDO DE GOES NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522540-6 MARIA AYDOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE ANTUNES GALVAO DE QUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005332/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.522540-6, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA AYDOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000145-2 ALEXANDRE DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, com essas considerações, determino o encaminhamento destes autos à 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro e deixo de suscitar conflito de competência no caso concreto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000245-6 MARIA JOSE MARQUES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005330/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000245-6, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MARQUES MOREIRA,SERAFIM JOSE MARQUES FILHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000816-1 SYLVIA GOMES BASILIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000816-1, concluso em 04/09/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: SYLVIA GOMES BASILIO DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002354-0 CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES (ADVOGADO: MARCELO ROSA BONORINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002354-0, concluso em 04/09/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002640-0 SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002640-0, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002820-2 PEDRO AUGUSTO MENNA BARRETO MAGALHAES GOMES (ADVOGADO: JOSE FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005340/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002820-2, concluso em 03/09/2009 18:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PEDRO AUGUSTO MENNA BARRETO MAGALHAES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MENNA BARRETO MAGALHÃES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, com o fim de que seja condenada a ré à reposição de expurgos em conta poupança. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nO Município de São Paulo é sede de Juízo Federal, integrante da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003076-2 RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES (ADVOGADO: ALONSO SERRA FRAZAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005336/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003076-2, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003109-2 LIZ OLIVEIRA TELLES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003109-2, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: LIZ OLIVEIRA TELLES,WALKYRIA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003163-8 JORGE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005338/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003163-8, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003833-5 NILTOM JOAQUIM TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003833-5, concluso em 04/09/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: NILTOM JOAQUIM TEIXEIRA,JOSE EDUARDO DOCIL,WAGNER FERNANDES SOARES,MARLENE PIMENTEL RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento do autor Wagner Fernandes Soares (fl.67), decido: \r\n\r\nConsiderando que a senhora Maria Manuel de Menezes Teixeira comprova ser dependente habilitada perante a Previdência Oficial, defiro a habilitação requerida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão da habilitanda no pólo ativo.\r\n\r\n- Remetam-se os autos à Sedel para digitalização.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004094-9 MADALENA DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005335/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004094-9, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MADALENA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004210-7 NORMA CAMARA BORGES (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004210-7, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: NORMA CAMARA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.004669-1 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: OSWALDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004669-1, concluso em 04/09/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo, apresentando declaração de renúncia assinada pela própria parte autora ou junte aos autos procuração outorgando poderes para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005026-8 MARIO LUIZ FIDELIS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005331/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.005026-8, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ FIDELIS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.006146-1 CONCEICAO GONCALVES VALVIESSE (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006146-1, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: CONCEICAO GONCALVES VALVIESSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006593-4 SABINO PINHEIRO DE ATHAYDE SOBRINHO (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006593-4, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: SABINO PINHEIRO DE ATHAYDE SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.007053-0 ADELMA BATISTA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007053-0, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: ADELMA BATISTA MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.007142-9 JORGE NEWTON PAES BARRETO LEMOS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007142-9, concluso em 03/09/2009 17:29. \r\n\r\nAutor: JORGE NEWTON PAES BARRETO LEMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJorge Newton Paes Barreto Lemos, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é o reconhecimento da não incidência e repetição do Imposto sobre a Renda-IR no que tange aos proventos mensais de previdência privada complementar.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, reconheço não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, e determino a devolução dos autos à 02ª Vara Federal, sem que seja suscitado conflito de competência, em observância ao princípio da celeridade processual e economia dos atos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007152-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005333/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007152-1, concluso em 04/09/2009 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007263-0 CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (ADVOGADO: CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007263-0, concluso em 03/09/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,UNIMED - RIO.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.008423-0 PAULO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005342/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008423-0, concluso em 03/09/2009 18:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.009123-4 JORGE RICARDO GRANADO PINTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.009123-4, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: JORGE RICARDO GRANADO PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011506-8 ILO BAIAO DE JESUS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.011506-8, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: ILO BAIAO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.011890-2 GUARACI BERNARDINO CARDOZO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.011890-2, concluso em 03/09/2009 18:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GUARACI BERNARDINO CARDOZO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGUARACI BERNARDINO CARDOZO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.015335-5 GIOVANNA MILANI TAMBURINI (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015335-5, concluso em 03/09/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: GIOVANNA MILANI TAMBURINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora da redistribuição do processo, bem como para que apresente documento comprobatório de seu cadastrado junto ao Núcleo de Atendimento do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro ou à Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde, para o fornecimento da medicação que pleiteia, e esclareça se, porventura, houve resistência em fazê-lo, indicando qual o motivo lhe fora apresentado para tanto. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.015530-3 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015530-3, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.015620-4 SERGIO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015620-4, concluso em 03/09/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: SERGIO DOS SANTOS MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.015704-0 MARIANGELA SILVA RANGEL (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015704-0, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: MARIANGELA SILVA RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.016715-9 RICARDO LUIZ RONHONHA (ADVOGADO: MARLON TOMAZETTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.016715-9, concluso em 04/09/2009 14:02. \r\n\r\nAutor: RICARDO LUIZ RONHONHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.018773-0 VANESSA GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005339/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018773-0, concluso em 04/09/2009 14:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VANESSA GONCALVES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.801617-1 EDGARD DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801617-1, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: EDGARD DE OLIVEIRA FERNANDES,VERANIL JOSE DA SILVA,JOSE CARLOS DO NASCIMENTO,MARIA DE LOURDES DE NADAI ARANTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801991-3 MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: IONE MACIQUEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801991-3, concluso em 03/09/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO,ANDREIA MAISELLER TAVARES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.807182-0 CARLOS ALBERTO SANTOS FERRAZ (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807182-0, concluso em 03/09/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SANTOS FERRAZ.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a instalação dos 6o., 7o., 8o. e 9o. Juizados Especiais Federais, através da Resolução n.18/2003, com competência exclusiva para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, e dada a ausência de competência deste Juízo para este fim, redistribuam-se estes autos a um dos Juizados Federais criados.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.007098-0 ANTONIO BRASILUSO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007098-0, concluso em 03/09/2009 17:19. \r\n\r\nAutor: ANTONIO BRASILUSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAntônio Brasiluso dos Santos, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é o reconhecimento da não incidência e repetição do Imposto sobre a Renda-IR no que tange aos proventos mensais de previdência privada complementar.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, reconheço não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, e determino a devolução dos autos à 15ª Vara Federal, sem que seja suscitado conflito de competência, em observância ao princípio da celeridade processual e economia dos atos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013018-6 MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013018-6, concluso em 03/09/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2003.51.51.082048-6 RENUSIA MARIA ALVES CARNEVALE (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.082048-6 \r\n\r\nAutor: RENUSIA MARIA ALVES CARNEVALE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento dos valores depositados na conta judicial n.4114/005/11003831, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nDR. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE - CPF 014.761.777-40\r\n\r\nPara tanto, deverá o beneficiário apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.055552-7 VALERIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MORAES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055552-7 \r\n\r\nAutor: VALERIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial n.4114/005/32617, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nVALERIA PEREIRA DA SILVA - CPF 832.117.057-91\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.057034-6 WILLIAM LIMA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RAFAEL ROLIM DE MINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.057034-6, concluso em 04/09/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: WILLIAM LIMA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista à parte Ré por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.003033-2 MARCOS DE FREITAS BERNARDO (ADVOGADO: MARCOS DE FREITAS BERNARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.003033-2, concluso em 04/09/2009 16:18. \r\n\r\nAutor: MARCOS DE FREITAS BERNARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 126 e 127/128 - em razão do certificado, bem como do informado nos extratos obtidos junto à CEF/Pab Venezuela, reputo correto o levantamento pela parte autora dos valores depositados na conta judicial n.11003052-2, notadamente face ao decidido à fl.122. \r\n\r\nAutorizo à Caixa Econômica Federal, independente da expedição de ofício ou mandado de levantamento, a estornar os valores depositados na conta judicial n.4117/005/11002902-8 em seu favor.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.010170-3 RODOLFO MELO CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.010170-3, concluso em 04/09/2009 19:16. \r\n\r\nAutor: RODOLFO MELO CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.102293-8 ATHAYDE DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.102293-8, concluso em 04/09/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: ATHAYDE DE SOUZA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nApresente a parte autora diretamente em Secretaria, em cinco dias, o original do alvará n.352-3/2007 para revalidação. \r\n\r\nCumprido, revalide-se o alvará expedido, mediante despacho lançado no próprio expediente, para levantamento dos valores depositados na conta judicial de fl.79 por trinta dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento da parte neste Juizado, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.007393-1 GERALDO PENA VILA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x BANCO MATONE S/A (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.007393-1, concluso em 04/09/2009 18:17. \r\n\r\nAutor: GERALDO PENA VILA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO MATONE S/A.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls.183/184 pelos mesmos fundamentos que embasaram a decisão de fl.182. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo, restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.018237-9 JOAO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.018237-9, concluso em 04/09/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: JOAO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito\r\n\r\nApresente a senhora Nice da Cunha Oliveira, através de sua advogada Dra. Maria Oneide Fernandes, cópia da certidão de óbito do autor para apreciação do pedido de fls. 45/46. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento.\r\n\r\nApós, decorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.020064-3 DORA BROGNO LENTO REP/ AMANDA NAZARE PEREIRA SILVA x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Posto isto,\r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de acréscimo de medicamentos formulado após a prolação da sentença, por manifestamente incabíveis;\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 202, com o encaminhamento dos autos a uma das Turmas Recursais d a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.029626-9 JOAQUIM CORREA FERREIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029626-9, concluso em 04/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM CORREA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela CEF uma vez que os argumentos apresentados representam matéria meritória não trazida aos autos oportunamente, razão pela qual impõe-se o cumprimento do Acórdão transitado em julgado de fls. 48/50. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos (R$ 484,57), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n87 - 2005.51.51.061303-9 JORGE CIANELLI (ADVOGADO: DIOGO CURI HAUEGEN, IGOR FARIAS CRUZ LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.061303-9, concluso em 14/09/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: JORGE CIANELLI. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 08/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061303-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.003289-8 CELSO AMORIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.003289-8, concluso em 14/09/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: CELSO AMORIM. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 08/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.003289-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.023489-6 MARIA DE NAZARETH E SILVA MIRANDA (ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023489-6, concluso em 14/09/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARETH E SILVA MIRANDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 08/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.023489-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.034407-0 BENEDITO BRAULIO FILHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034407-0, concluso em 14/09/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: BENEDITO BRAULIO FILHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 08/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.034407-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.047613-2 JOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047613-2, concluso em 14/09/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: JOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 08/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.047613-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2006.51.51.028866-2 MARIA CARMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028866-2, concluso em 14/09/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: MARIA CARMO DA SILVEIRA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 08/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.028866-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.010928-0 EDUARDO DE LOURDES ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010928-0, concluso em 14/09/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: EDUARDO DE LOURDES ANDRADE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 08/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.010928-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 839325"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "838767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMIR DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003678/2009 . Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido do autor, para determinar à CEF que autorize ao autor, curador de sua mãe, a movimentar o benefício previdenciário nº 1010448185 titularizado por Heliege da Silva, junto a qualquer agência da CEF, mediante a apresentação de identidade, CPF e Termo de Curatela.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, neste momento, antecipo os efeitos da tutela pleiteada para determinar a Caixa Econômica Federal a realizar no prazo de cinco dias, a obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação dos saldos existentes no benefício previdenciário nº 1010448185 titularizado por Heliege da Silva por seu curador Edson Almir da Silva, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a CEF da tutela e da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR BORBA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NORONHA LUCIDI E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESPERANÇA (ADVOGADO: ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAGALHAES (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA CAPELLA (ADVOGADO: SIMONE FERREIRA PALMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CARVALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004109/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COUTO PIRES (ADVOGADO: SILVANA DUARTE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TENCHINI (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PAES BAPTISTA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004148/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LEVINSON (ADVOGADO: ISAK REICH.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para a parte autora, querendo, interponha recurso inominado, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1031332200-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 450,09 (quatrocentos e cinquenta reais e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820610810843/90368156303, com saldo atualizado em 04/03/2009; no valor de R$ 204,79 (duzentos e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 9820611888153/90941415259, com saldo atualizado até 04/03/2009; no valor de R$ 46,91 (quarenta e seis reais e noventa e um centavos), relativo à conta de FGTS 9820612099103/90550786107, com saldo atualizado até 04/03/2009; no valor de R$ 25,75 (vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612099103/90550786115, com saldo atualizado até 10/02/2009; no valor de R$ 214,04 (duzentos e quatorze reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612167021/90016406688, com saldo atualizado até 10/02/2009; no valor de R$ 18,81 (dezoito reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612099103/90550786115, com saldo atualizado até 10/02/2009; no valor de R$ 30,94 (trinta reais e noventa e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612099103/90550786107, com saldo atualizado até 10/02/2009;no valor de R$ 136,49 (cento e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601207029/304, com saldo atualizado até 10/02/2009; todas devidamente acrescidas de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.004717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GONÇALVES DE AMORIM JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MIRANDA MACEDO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença, por não constar nos autos nenhum recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nb) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GAGINI DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004297/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO GAGINI DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004298/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO SILVA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONZAGA CARNEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004368/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para determinar a União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento à parte autora dos medicamentos descritos no(s) receituário(s) médico(s) constantes dos autos, até o prazo de seis meses depois do trânsito em julgado, confirmando-se, para todos os efeitos, a tutela deferida e seus efeitos durante o referido prazo.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, respeitada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004344/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI STELA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004299/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTON PACHECO DE MORAES (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004293/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE MORAIS AMORIM (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MELLO, PAULO CESAR GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004184/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PIRES VALE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSE RIBEIRO PIMENTA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004232/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CAMELO PRIMO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004233/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PRESTES COUTINHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004300/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA FERNANDES DA ROCHA CANELA (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA, ROMULO PINTO DA ROCHA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004301/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERNANDO REIS MALBURG (ADVOGADO: ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004302/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI PIRES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004135/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com, base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SALLABERRY MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONNERAT VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004303/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA JULIA VIEIRA DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA (ADVOGADO: LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004315/2009 . natureza indenizatórias a título de licença prêmio, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007578-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007579-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DE FARIA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, esclarece qual conta de FGTS pretende a incidência do plano Collor, juntando para tanto os extratos atualizados das contas referentes aos planos econômicos. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004157/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOIOLA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004156/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004158/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004305/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MASSAD (ADVOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOARES MARIANO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004286/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON TONHOQUE DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004277/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1033045484-3), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.464,05 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920602615953/185017, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO MAGALHÃES VALENTIM (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004172/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004174/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIEIRA NETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SANTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO SEDA DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CARNEIRO LACLETTE DIAS (ADVOGADO: DULCE DOS SANTOS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA FERNANDES PENA (ADVOGADO: ANDRE GIL RUBENS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA TEREZINHA PINTO (ADVOGADO: CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA CALDEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, RENATA CRISTINA DOURADO VAZ PEREIRA, GERALDO ZAMBOTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004417/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO DOS REIS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004234/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIRA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004153/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BEZERRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004161/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004308/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004159/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE KIBALTCHICH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004167/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004162/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à par te autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE ALMEIDA CARROZZINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004173/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004171/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO LEANDRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004151/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CESAR SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004170/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEY ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010278-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004235/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA AMBROSIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004166/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004365/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004165/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SUISIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004154/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA CAVALLEIRO FROHNKNECHT (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004289/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004284/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.011879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VIANA LOPES (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004304/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.011887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DIAS ARANTES NOGUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004229/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.011963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011963-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004287/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL CALDAS ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004288/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA SOBRAL MORAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004285/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MACENA DE FRANÇA (ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A. . Nada a deferir. \r\n\r\nEstes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004228/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ARAUJO MAGALHAES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004227/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE AZEVEDO VELASCO (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004339/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004239/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH KRUSE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004372/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013703-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NORONHA LOBO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004231/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO IELLAMO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004230/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CUNHA PIRES (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004338/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES BERNARDON (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004321/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.014424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004169/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.015424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004382/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.016172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004155/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO GARCIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004164/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE PAULA SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004168/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004180/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA DE MELO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004320/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.017918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JULIO VIANA ZACUR (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004177/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.017980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARDE DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004160/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.017985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004163/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004332/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FRANCISCO DO CANTO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004264/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA MARCOLINA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004238/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HAJE FONTES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004280/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de demissão incentivada - PDV, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO DA ROCHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Especifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual a pontuação pretendida em relação a GED, GTMS e GEMAS, devendo demonstrar a alegada pontuação inferior aos servidores em atividade.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE SANTOS PINTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004244/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA SECUNHO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004278/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDA BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019866-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA COSTA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019868-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RENATO CARLOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020251-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020610-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 11:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.020610-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VAZ DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020733-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 63, uma vez que somente nesta data foi cadastrado o patrono da ré LINK PARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA TORRES KERR PINHEIRO (ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020843-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.020843-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.021341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA EMILIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004281/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n121 - 2009.51.51.021432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FABRI FIALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004275/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária dos “quintos”, que recebeu administrativamente em dezembro de 2004 e dezembro de 2005, relativamente às referências dos anos de 1998, 1999 e 2000, bem como janeiro e fevereiro de 2001, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORAES CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004329/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1033216869-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.839,14 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e catorze centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960300033550/114660, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.021713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004309/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.021743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA PERNASETTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004373/2009 . Ante o exposto, JUL GO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI MENDES LEONEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022009-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.022009-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANTONIA MODESTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004240/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.022277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES DA CUNHA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004374/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.022601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO IGLESSIAS CHASSE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004370/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENI COUTO PIRES VALERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004377/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004376/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004313/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004340/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO COTTA DE MAGALHAES VIEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023566-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANI DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023656-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004375/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004243/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.024007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL ESPINDOLA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004310/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.024279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004242/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.024313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004249/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.024331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SUELES SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004248/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.024534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004336/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.024539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODENBURG RIBEIRO SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004183/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2009.5151017533-9\r\n\r\nAutor: ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO\r\n\r\nRéu: FUNASA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. Retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA AMENDOLA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004241/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.024648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004390/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004381/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.024831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LEAL LAYSSON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024831-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n148 - 2009.51.51.024926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE MORAES NETO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024926-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n149 - 2009.51.51.024953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004247/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.025100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004388/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.025153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ANGELI BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em máximos 10 (dez) dias, comprovar se efetuou o depósito judicial autorizado por este Juízo\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.025269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FADINI PEREIRA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004348/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS 1700007944-2), o valor de R$ 15.319,72 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), referente à conta vinculada de FGTS Cód. Estab. 9960300120885/154704, com saldo atualizado até 10/06/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.025288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO TAVARES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025288-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004335/2009 . ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a União Federal na obrigação de fazer de restabelecer e reincorporar o pagamento da gratificação de Raio X no percentual de 40% dos proventos básicos da parte autora, a partir da competência seguinte ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal na obrigação de fazer de apurar, administrativamente, a diferença devida desde janeiro, mês a mês, entre a forma paga de 10%(dez por cento) e a devida, determinada por esta sentença, de 40%(quarenta por cento), da gratificação de Raio X, até o efetivo cumprimento da reincorporação do percentual aos vencimentos básicos da parte autora, devendo pagar administrativamente, por contracheque, a diferença apurada, no limite de 60 salários mínimos, diante da competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 60(sessenta dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento, com limite de R$ 3.000,00, respeitada a prescrição qüinqüenal, excluindo-se da condenação as verbas anteriores ao prazo de cinco anos antecedente à distribuição da ação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento desta sentença, devendo a parte ré informar a este Juízo a satisfação das obrigações de fazer consubstanciadas na reincorporação e no pagamento administrativo das diferenças apuradas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS FERREIRA BURGELLI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004330/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1700782829-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.488,80 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600556771/69113, com saldo atualizado até 10/07/2001 e, no valor de R$ 914,10 (novecentos e quatorze reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920600556771/3000090807, com saldo atualizado até 10/07/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025696-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE NUNES MAIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004246/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004389/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDO DA PENHA NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004245/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004250/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004337/2009 . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas recursais, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004386/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.026330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES AGUILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004387/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.027038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ANDRADE DE AVELAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004179/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2009.5151017533-9\r\n\r\nAutor: ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO\r\n\r\nRéu: FUNASA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. Retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE E SOUZA VALENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027061-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ASSIS SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027069-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n167 - 2009.51.51.027609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO PORCINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004366/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.027643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004378/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.027653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE SAÚDE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004379/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.027791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE LOPES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027791-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n171 - 2009.51.51.033206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALMIR JOSE ALVES SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004276/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.033726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004146/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.034276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA SEBASTIANA VELLOSO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2009 . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas recursais, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n174 - 2009.51.51.037606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004149/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.037663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DO NASCIMENTO VARGAS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004145/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.037728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DUARTE DE SA (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004210/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.037779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004147/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.037905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FRUGULHETTI BORGES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004212/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.038176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH VIEIRA DA CRUZ MOTA (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/11/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que se farão presentes independentemente de intimação.\r\n\r\nApresente a União Federal, caso haja, os beneficiários da pensão por morte do falecido Sr. Adão Izidio da Cruz. Sendo apresentado beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nIntimem-se e citem-se para comporem o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.038421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004211/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.039071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004269/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039071-8\r\n\r\nAutor: PAULO MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n182 - 2009.51.51.039091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004268/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039091-3\r\n\r\nAutor: EDINALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n183 - 2009.51.51.039093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LUZ DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004270/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039093-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES LUZ DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n184 - 2009.51.51.039095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JULIO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004271/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039095-0\r\n\r\nAutor: REINALDO JULIO DAS NEVES\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n185 - 2009.51.51.039100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004272/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039100-0\r\n\r\nAutor: GABRIEL DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n186 - 2009.51.51.039108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004273/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039108-5\r\n\r\nAutor: MARCIO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n187 - 2009.51.51.039204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MELO DA COSTA (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004292/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.039323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004291/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.046586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004331/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1031875049-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5,11 (cinco reais e onze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612165919/90185579166, com saldo atualizado até 10/07/2009; no valor de R$ 4.346,28 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59970505051214/28183, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.051190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VERISSIMO SODRE (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004334/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10706387272), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.219,14 (oito mil, duzentos e dezenove reais e catorze centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59920603350317/2790, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.051402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIGILATO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004341/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Sr. Natalino Pigilato dos Santos (PIS 1003900475-6) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 815,44 (oitocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), com saldo atualizado em 10/07/2009, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600287959/494207; no valor de R$ 3.081,66 (três mil, oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente a conta de FGTS Cód. Estab. 59920601885540/421067, com saldo atualizado até 10/07/2001 e, no valor de R$ 0,02 (dois centavos), referente à conta de FGTs Cód. Estab. 59920602903622/234898, com saldo atualizado até 10/07/2009, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.051526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004383/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.051532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LUCIA DE MEDEIROS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004391/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.051617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES GUIMARAES COTIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004237/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.051619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALONICO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004236/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.052185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROSSO (ADVOGADO: PRISCILA MACIEL DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004279/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de demissão incentivada - PDV, para condenar a Ré a restituir o valor indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% a.m., e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA FERREIRA CARNEVALI (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004314/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004209/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.052560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004311/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.052563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004316/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.052564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TELLES NEPOMUCENO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.052927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004290/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.053151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PEREIRA LEAL (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004369/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.065683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO COELHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065683-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n205 - 2009.51.51.065778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004385/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.065985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004380/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.066140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004319/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.066142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004318/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.066243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA TURIBIO GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004371/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR RODRIGUES MENESES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004400/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré, na obrigação de não fazer, de abster-se de reter a título de imposto de renda na fonte dos proventos/salário da parte autora os referidos valores. Condeno, ainda, que a parte ré restitua os valores retidos ao mesmo título dos proventos da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.067083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO ANTONIO DE AMORIM (ADVOGADO: ANDERSON PAULINO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.067083-1 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ELIDIO ANTONIO DE AMORIM\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte a manifestação da CEF de fls. 40/68, que houve o cumprimento da decisão judicial, nada a prover.\r\n\r\nDê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n212 - 2009.51.51.067337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067337-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2009.51.51.067339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DO PRADO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004182/2009 . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2009.5151017533-9\r\n\r\nAutor: ESEQUIAS ESTEVÃO DE MELO\r\n\r\nRéu: FUNASA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls. Retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 158\r\n\r\nId: 838767"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES, ADRIANA DO ESPIRITO SANTO GUSMAO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA, LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064086-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.153/167) do INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.523590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MANOEL TAVARES (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003137/2009 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 48/49), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LUZIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x JANAINA DE CARVALHO DA PAZ (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004695-0\r\n\r\nAutor: JUSSARA LUZIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas (fls. 237 e 239), cancelo a audiência designada para o dia 10/09/2009 às 15 horas.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal para indicar o endereço atual da empresa CINAC - Serviços de Terceirização Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.661.374/0001-58, bem como para fornecer o nome de seus sócios e administradores. \r\n\r\nOficie-se também à JUCERJA para o mesmo fim, devendo, ainda, apresentar documento sobre a situação da referida empresa. \r\n\r\nIntime-se ainda o INSS para esclarecer, em 30 (trinta) dias, o endereço no qual foi feita a pesquisa para comprovação do vínculo empregatício, que redundou na conclusão de inexistência da CINAC, conforme alegado em sua peça de defesa (fl. 179), bem como para apresentar o inteiro teor do procedimento administrativo que ensejou o indeferimento do benefício de pensão por morte de Jobede Francisco da Paz pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 501.173.445-1 a partir de 02/01/2007, com data de cessação (DCB) em 25/06/2007.\r\n\r\nDetermino que as correspondentes parcelas pretéritas devem sofrer correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o pagamento do benefício pretendido dar-se-á no período integralmente requerido na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 518.285.958-3, a contar de 19/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DELMIRO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036704-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARE DELMIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme certidão de fls. anteriores, o recurso apresentado é intempestivo. Portanto, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037904-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO CONVERSAO EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 2005.202.014965-4 pelo juízo de direito da 3a Vara de Família da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro no fórum regional de Madureira (fls. 38/41).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MORAES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 105/106), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor do demandante, a contar de 12/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044623-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR CONCEIÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 519.700.732-6, a contar de 01/08/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046503-9\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK CARNEIRO BRAGA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 518.503.842-6, a contar de 24/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048020-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MUNIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA MULLER (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048957-3\r\n\r\nAutor: MARIA LIGIA MULLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 29/09/2009, às 10:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.01.805559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DE PAIVA CEREJA (ADVOGADO: ARMANDO DE PAIVA CEREJA, PRISCILA FONSECA GARCIA, PAULINNE ROSEMBACK FALCAO AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805987-0\r\n\r\nAutor: EDGARD DE PAIVA CEREJA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade, tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA PEQUENO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES ABADIA GUIMARAES FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PIRES ARIAS GOMES (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009063-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/02/2009\r\n\r\nAUTOR: FABIO PIRES ARIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nComprovada a incapacidade civil do autor por meio do laudo pericial (fls. 53/54), determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e a intimação do autor, na pessoa de sua mãe, Fabiola Pires de Sendin, para promover a interdição na forma da lei civil perante o juízo competente. \r\n\r\nApós este prazo, deverá a parte autora apresentar, em 10 (dez) dias, o termo de curatela provisória ou definitiva.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a curadora nomeada para regularizar a representação processual do autor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA, MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 49/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011633-5\r\n\r\nAutor: JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 41/47 e 61/62), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBROZIO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 48/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012436-8\r\n\r\nAutor: CELINA BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013194-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RESENDE DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULINA SANTA ROSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017223-5\r\n\r\nAutor: ANA PAULINA SANTA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY CUGULA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019800-5\r\n\r\nAutor: WALDECY CUGULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELISSA GUEDES BRITO SILVA (ADVOGADO: ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA, MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020482-0\r\n\r\nAutor: MELISSA GUEDES BRITO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INUCENCIO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GIESTAL MARINI (ADVOGADO: PRISCILA GONCALVES FERNANDES, LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 34/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025969-9\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELSINA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026444-0\r\n\r\nAutor: MARIA NELSINA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026989-9\r\n\r\nAutor: SUELI FLORES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033245-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.033366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES BACELAR (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033366-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO NUNES BACELAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA MEIRELES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033395-4\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DE SOUZA MEIRELES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NASCIMENTO CARDEAL FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033461-2\r\n\r\nAutor: MANOEL NASCIMENTO CARDEAL FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO WILLANS DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033466-1\r\n\r\nAutor: ADAO WILLANS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.033571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVELINA DA ROCHA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033571-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOVELINA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033581-1\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES, YEDDA DE MELLO E SOUZA, JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033625-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE FERNANDES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033644-0\r\n\r\nAutor: CARLOS MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, JOSE HENRIQUE PINTO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEIREDO DE CAMPOS (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS DA SILVA, RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033672-4\r\n\r\nAutor: JORGE FIGUEIREDO DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERIBALDO CARVALHO LIMA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033808-3\r\n\r\nAutor: JOSE HERIBALDO CARVALHO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.033897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDILEA BARBOSA DA SILVA RIZZO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033897-6\r\n\r\nAutor: GILDILEA BARBOSA DA SILVA RIZZO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.033934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL BONFIM DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033934-8\r\n\r\nAutor: ISMAEL BONFIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034060-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JOSE DE AMORIM (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034519-1\r\n\r\nAutor: GELSON JOSE DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.034558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034558-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GONÇALVES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034894-5\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035222-5\r\n\r\nAutor: REGINALDO MIRO DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX HENRIQUE CARVALHO REIS (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, DEBORA PIMENTEL PEREIRA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035302-3\r\n\r\nAutor: ALEX HENRIQUE CARVALHO REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035672-3\r\n\r\nAutor: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GUIMARÃES DE UZEDA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035889-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH GUIMARÃES DE UZEDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA GUEDES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035940-2\r\n\r\nAutor: MARLENE BATISTA GUEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE REIS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035950-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE REIS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.035956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035956-6\r\n\r\nAutor: VILSON RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILCE MARQUES MEDEIROS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036052-0\r\n\r\nAutor: RONILCE MARQUES MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036141-0\r\n\r\nAutor: ELY DIAS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MATURGO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036571-2\r\n\r\nAutor: ELSON MATURGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade, tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.038281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE INOUE (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES, ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038281-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: CLARISSE INOUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038507-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER BORGES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038589-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDER BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY DE SOUZA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA WERNECK MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046222-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA WERNECK MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.046682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046682-6\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.046821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046821-5\r\n\r\nAutor: RUTE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.046831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LACERDA EGITO (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL, MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO CARMO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051604-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.051703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAICE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051703-2\r\n\r\nAutor: ALAICE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.051780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PESSANHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051780-9\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO PESSANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.051819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA FERNANDES MONTEIRO (ADVOGADO: DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO (ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL DA SILVEIRA, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052054-7\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.052337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052337-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.052390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA DA SILVA LOMBA (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052390-1\r\n\r\nAutor: TANIA MARA DA SILVA LOMBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052409-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.052422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052422-0\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DOS SANTOS MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.052620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052620-3\r\n\r\nAutor: VLADIMIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.052783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação de fls.56/71.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.052802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação juntada à fl.35.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.065835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PRADO (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, concedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 519.325.744-1 seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para o seu restabelecimento, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.066102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CORREIA GRAVINO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066102-7\r\n\r\nAutor: IARA CORREIA GRAVINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.066117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SANTOS LISBOA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n88 - 2005.51.51.035920-2 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.035920-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 839790"
                            ],
                            "839863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE FERREIRA PRATES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003179/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE LIMA BARBOSA (ADVOGADO: EDNALVA SILVINO FERREIRA, MARCELO REBIBOUT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801645-2\r\n\r\nAutor: MARCELO DE LIMA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nVerifico que o pedido de citação do Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social, na inicial, ainda não foi apreciado.\r\n\r\nCom fulcro no pedido autoral, indefiro a citação por entender não ser necessário a integração da mesma no pólo passivo da lide.\r\n\r\nMantenha-se a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento em 17/09/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006738-1\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDe acordo com o despacho de fl. 177, a RPV expedida em nome da autora está à disposição para saque na Caixa Econômica Federal, conforme instruções descritas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu restabelecer o auxílio doença nº 517.004.897-8, a contar de 21/08/2008, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENI MILANI (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 128.923.174-2, a contar de 01/12/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 28/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036829-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. Dayani Regina de Barros Freitas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA BORGES DE PAIVA (ADVOGADO: ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE, EDISON MENEZES GAMA.) x JORGINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JALUSA BARBOSA NEVES, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm debates orais e após análise dos autos do presente processo, restou certa a ausência de observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que concedeu cota de pensão por morte de Afonso Ribeiro de Paiva à senhora Jorgina de Oliveira Costa, sem que fosse cientificada previamente a pensionista Verônica Borges de Paiva, que teve por aquele ato concessório seu benefício de natureza alimentar reduzido de 100 % (cem por cento) para 50% (cinquenta por cento). O devido processo legal, inclusive o administrativo impõe que todos aqueles que possam ser diretamente prejudicados pela concessão do desdobramento do benefício sejam oportunamente comunicados, inclusive para que possam apresentar prova em sentido contrário, sendo a substituição da defesa administrativa pelo processo judicial erro a ser sanado e intransponível para análise do pedido da autora como estabelecido. Sendo assim sentencio o presente processo pela procedência parcial, dentro do poder geral de cautela que é conferido ao Estado Juiz pela legislação vigente em nosso país para anular parcialmente o processo administrativo concessório da cota de pensão de Jorgina para que cessem todos os efeitos da concessão até que suprida a omissão do INSS, devendo de forma induvidosa dar oportunidade a Verônica de ir lá apresentar as provas que trouxe a este processo judicial. Deverão ser pagas à Verônica a complementação da pensão deixada por Afonso desde o desdobramento, mas apenas após o trânsito em julgado da presente sentença, com base em cálculo a ser apresentado pelo INSS em trinta dias da ciência do trânsito, antecipando parcialmente os efeitos da tutela para que a contar do dia de hoje, 03.09.2009 seja restabelecido o porcentual de 100% (cem por cento) da autora, dando ao primeiro réu o prazo de trinta dias para efetivar a revisão administrativa, e pagar a autora no calendário correspondente ao mês de setembro com pagamento nos primeiros dias de outubro a integralidade da pensão, cessando também na data de hoje a cota de pensão de Jorgina, fixando desde já multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da data de hoje. Quanto aos valores recebidos por Jorgina entre a concessão e a data de hoje, entendo que este Juízo não é competente para tratar neste momento desta questão, reconhecendo-se a autonomia administrativa do INSS para proceder conforme entenda que a legislação lhe imponha, sujeitando-se a eventual controle jurisdicional posterior e em processo próprio. As partes estão cientes de que a complementação da pensão a cargo da RFFSA é de responsabilidade daquela não sendo o primeiro réu responsável pela adequação da cota de pensão da autora, que deverá promovê-la por vias próprias. Notifique-se o Ministério Público Federal para ciência de que a Previdência Social tem por padrão a concessão de cotas de pensão em desdobramento sem a devida oportunidade de defesa àqueles que já sejam titulares do benefício, para que promova eventual providência administrativa ou judicial em respeito ao devido processo legal administrativo com observância da ampla defesa e contraditório. Publicada em audiência a presente sentença, saem as partes intimadas devendo ser efetuado apenas o seu registro e envio de ofício à AADJ.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SANTANA BARROS (ADVOGADO: JEANZI OLIVEIRA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 98/104 e 123/126), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GASPAR MACHADO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 53/59), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 96/100 e 121/125), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MENDES LIMA (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802268-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY MENDES LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se totalmente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a auto confiança e a concentração.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.806694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADAO (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA, TATIANA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.806726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA REGIA PECSEN PEREZ (ADVOGADO: REGINA CELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.808061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DA SILVA MATTA FREIRE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808061-4\r\n\r\nAutor: JERONIMO DA SILVA MATTA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.37, intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial, sentença/acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2009.51.01.808058-4.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HERMINIO GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.000335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000335-8\r\n\r\nAutor: REGINA DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.000335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000335-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/01/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral de natureza tributária, JULGANDO, COM RELAÇÃO A ESTE, O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, porém determinando o seu prosseguimento com relação ao acréscimo de 25%.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006221-1\r\n\r\nAutor: GILCIDES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006740-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MARTINS DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 114/120), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, ELIANE OTAVIANO RAMOS, MARIANA MENEZES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 39/40), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009040-1\r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. Dayani Regina de Barros Freitas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BATISTA NOGUEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003168/2009 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 57/63 e 92), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA RAYMUNDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 65/71), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GONÇALVES NEVES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 48/52), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012728-0\r\n\r\nAutor: EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. Dayani Regina de Barros Freitas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOMBONI DOS ANJOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE NORONHA MOTTA (ADVOGADO: SERAFIM YASSIM, DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014072-6\r\n\r\nAutor: ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. Dayani Regina de Barros Freitas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LEE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014711-3\r\n\r\nAutor: WALLACE LEE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017279-0\r\n\r\nAutor: JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021756-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023730-8\r\n\r\nAutor: JOSE RAYMUNDO SANTOS DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024772-7\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES PINTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024811-2\r\n\r\nAutor: HERMES PINTO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LUCIO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025010-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS LUCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração (fl. 69) como simples petição, já que incabível o referido recurso em face de despachos de mero expediente.\r\n\r\nNo que concerne ao alegado descumprimento da decisão das fls. 36/37, no sentido de não terem sido depositadas as parcelas de auxílio doença referentes aos meses de junho e julho de 2009, as telas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV demonstram créditos de valores em benefício da demandante, nos meses de julho e agosto de 2009, referentes, respectivamente, aos meses de junho e julho de 2009. \r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEY DA ROCHA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025030-1\r\n\r\nAutor: CLAUDINEY DA ROCHA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025404-5\r\n\r\nAutor: JOAO DE ALMEIDA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES FERREIRA GALVAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ, ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025535-9\r\n\r\nAutor: MERCEDES FERREIRA GALVAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026008-2\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026273-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CHRISTINA COTTA MELLO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028091-3\r\n\r\nAutor: ELIZABETH CHRISTINA COTTA MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SARMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033176-3\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FORNELOS (ADVOGADO: VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033189-1\r\n\r\nAutor: CARMEN JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FORNELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. Dayani Regina de Barros Freitas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033217-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI PEDRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033263-9\r\n\r\nAutor: NANCI PEDRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.033283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DOS SANTOS SONCINI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033283-4\r\n\r\nAutor: MARIA CLEONICE DOS SANTOS SONCINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.033359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DA CUNHA MARIA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033359-0\r\n\r\nAutor: ELI DA CUNHA MARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.033447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABIO NERES DA SILVA (ADVOGADO: SABIO NERES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003171/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.033668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033668-2\r\n\r\nAutor: AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.033883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO VALENTINO DE BESSA BACELAR (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034023-5\r\n\r\nAutor: VALDECI JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.034067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034067-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MARIA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.034074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034074-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.034098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034098-3\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 28 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.034281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO PEDRO VIEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE RABELLO NAVARRO, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.034359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DA CRUZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034359-5\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.034424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA, FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034424-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.034470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034470-8\r\n\r\nAutor: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034472-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PINTO DE MESQUITA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034896-9\r\n\r\nAutor: NATANAEL PINTO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASQUEZ DO OURO PEIXOTO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035039-3\r\n\r\nAutor: VASQUEZ DO OURO PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINERI MENDONÇA XAVIER BRUM (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035469-6\r\n\r\nAutor: ALCINERI MENDONÇA XAVIER BRUM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA BELLO (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035470-2\r\n\r\nAutor: RICARDO DE OLIVEIRA BELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA LUNGUINHO FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035955-4\r\n\r\nAutor: GLÓRIA MARIA LUNGUINHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035963-3\r\n\r\nAutor: MARCIO RIBEIRO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035995-5\r\n\r\nAutor: LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.038583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENE MARIA DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, RENATA OLIVEIRA DE ALMEIDA COUTO, FLAVIO COSTA MOREIRA, MARIANA FERREIRA NUNES DA SILVA, MARICEL LOZANO PETRALANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYON DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MIRANDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GARCIA DA SILVA LOURENÇO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046421-0\r\n\r\nAutor: VALERIA GARCIA DA SILVA LOURENÇO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.046546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FRANCISCA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046546-9\r\n\r\nAutor: GILDA FRANCISCA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. Dayani Regina de Barros Freitas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046680-2\r\n\r\nAutor: CELIA JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fls. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.046718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARDOSO BELARMINO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046718-1\r\n\r\nAutor: MILTON CARDOSO BELARMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046742-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FARIAS PEDROZA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046812-4\r\n\r\nAutor: ADILSON FARIAS PEDROZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. Dayani Regina de Barros Freitas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046824-0\r\n\r\nAutor: ROBSON LESSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.051736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENERVAL SOTERIO (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051736-6\r\n\r\nAutor: DENERVAL SOTERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.051781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051781-0\r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.051900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS DA COSTA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051900-4\r\n\r\nAutor: JOSE DE ASSIS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de OUTUBRO de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COELHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052034-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RICARDO MALTEZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052959-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.065622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CARMO DA CESTA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.065654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDVAR RODRIGUES (ADVOGADO: AUREAN MARTINS GOMES, AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065654-8\r\n\r\nAutor: JOSE EDVAR RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.066094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA OFFREDI BRAGA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066094-1\r\n\r\nAutor: SARA OFFREDI BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.066366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCK GOMES SOARES (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066366-8\r\n\r\nAutor: ROCK GOMES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de novembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 839863"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY TORRES SANTIAGO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARINHO OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SWAL MORAES CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LILIA MARCONDES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO DE JESUS BARROS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MONTEIRO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO LIBORIO DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO VINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (ADVOGADO: PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA DAS GRAÇAS LOURDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ALMEIDA BARCELLOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.806961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.807178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.808320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.003455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO TAVARES SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.003652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIO SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.003863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BAIENSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALINO PEREIRA DE SIQUEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FELICIO DE ARAUJO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DOS SANTOS TORRES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PULCHERIO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA VENTURA DIAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TAVARES DE LACERDA TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA KARLA DA SILVA BULL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.016277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RORIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANIA NARCISO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DANIEL BARRETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAGUNDES CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTIER FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA TORRES ARGUELLO ARAGÃO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PAULO LIMA MALHEIROS (ADVOGADO: VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MACEDO LEAO (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MORAES DA FONSECA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PRATA RIBEIRO (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CRISTINA BASTOS COSTA (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MARIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON RODRIGUES DIAS BASTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DIAS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO KENNEDY SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAN DERLEM GONCALVES CALIXTO (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA THEREZINHA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.028880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR CORREA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.029393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CIRINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.029394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO IANNUZZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURIMAR CARDOSO MACIEL (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.033587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004543/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BARROS DE MENEZES (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA ROSA MOREIRA BRANDAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.034348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SATIL (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA ASCENÇÃO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GOMES LARANJEIRAS (ADVOGADO: ARY DA SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004542/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALVES DEPAULA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CARDOSO STOFEL (ADVOGADO: DANIEL BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004544/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO AMARAL BACH (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.035065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MOLINARI MORAES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.035432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DE BARCELOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.036103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.036453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE FREIRE NUNES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARTINS MENEZES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR GONÇALVES SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OCTAVIO LACERDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIVONEIA PINTO BOCHORNY MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDENIR COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BISPO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.036902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SAAVENDRA VALENCIA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LAZZARONI DIAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.037109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA GENEROSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\n98 - 2009.51.51.037114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EMÍLIO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.037117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR RAPHAEL SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA CRUZ VERDIANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GALHANO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.037355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WLADIMIR PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.037364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES CARDOZO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.037369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.037375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA BISPO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.037376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA MARTINS PIMENTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.037806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GUSMAO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.037808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTANNA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.037817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.037819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA CONCEIÇÃO JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.037821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DO CARMO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.037823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERO TEIXEIRA ZANAZI (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.037839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO NATALE GUIDI LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.037848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO MORAES DE ARAÚJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.037917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA SANTINI TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.038036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIRA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.038177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CURTI RIMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.038209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAYR LISBOA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.038239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.038592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.038658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.038682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.038767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.038907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.039044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.039150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.039277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE SANTOS DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.046728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GAIANI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.046729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA PESSOA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.046798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.046911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.051434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CALIXTO NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.051576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.051768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.051778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA TEIXEIRA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.051896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DUTRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.052106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIETE RITA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.052123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.052310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FURTADO DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.052599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO REIS GONCALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.052699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE PIRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.052717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SANTOS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.052719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SATURNINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.052720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANT'ANNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.052726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.052742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.052834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.052956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUBIA SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.065741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA QUINTINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.066145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA COPELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.066850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.067123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.067176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.067373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.067375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JORGE MENEZES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.067391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.067393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILIO WAGNER MARINHO ZAPPA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.067395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 161\r\n\r\nId: 839229"
                            ],
                            "839310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CARIAS DE MOURA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VASQUEZ CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III , do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA BENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE JOAO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS E SILVA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.806902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALMIR LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.807057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO VALDEMAR DE MELO (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.809511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA CANDIDA URBANO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.809978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SARTORATO (ADVOGADO: TATY THULER SANTOS, GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.029277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.029384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.029752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA JULIO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES COUTINHO (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004680/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO FRANCISCO NOGUEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA AMELIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFIRIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA RAMPE (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA CAMELO DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MARIA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LAMBONE DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES, PATRICIA DE ALMEIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEONEL DA SILVA (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.047076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS PARAISO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA ENY NEVES COELHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.052519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GARCIA CARDOSO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA VENACIO DE AMORIM (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 839310"
                            ],
                            "839230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 373/386, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 34 anos, 3 meses e 27 dias (fls. 373 e 379/380).\r\n\r\nc) CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Observando o art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nd) por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FIDELIS (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 151/154 e fls. 170, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 30 anos, 11 meses e 27 dias (fls. 152).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Observando o art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA RODRIGUES DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LAGE DE ASSIS (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do ultimo benefício de mesma natureza (DCB);\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PACCHIANO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Torno sem efeito a decisão de fls. 70. \r\n\r\nReaprecio os embargos de fls. 67/69, os quais recebo por tempestivos. \r\n\r\nAssiste razão ao embargante. \r\n\r\nEm acolhimento aos embargos, torno sem efeito as sentenças de fls. 58 e 63/64.\r\n\r\nPasso, pois a proferir nova sentença. Eis os novos termos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE TEIXEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 004606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício de auxílio-doença do autor, nb 520899245-7, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls.126/132, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WANDERLEY FERREIRA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB a DER. \r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sendo que sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, na forma do art. 1o F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal. O valor total da execução não ultrapassará o total de 60 salários mínimos na época da expedição do RPV.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.003365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA APARECIDA BRUSOLO GERBASE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, já cessado, de n. 513.081.100-0 (espécie 31, fls. 9) referentes ao período de 06/12/05 a 24/07/07, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91 sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls. 14). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALVES GONCALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004596/2009 . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004624/2009 . \r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.79/80, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEIA PAULINO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls. 22). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ALVAREZ (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.015551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 45).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE quanto ao pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA RESENDE DA SILVA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDILENE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nc) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SANTOS LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nc) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREL CABRAL (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004628/2009 . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs presentes Embargos de Declaração foram interpostos pela parte autora em prazo superior a 5 dias, contados do dia seguinte à publicação da decisão, portanto, a destempo. \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHITE CABRAL BASTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MARTINS GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARINHO BARTOLETTE (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO CAMILO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.260). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO MORORO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 44). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.83). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SANTANA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOARES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, obser vando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo proposto às fls. 37/38 e aceito às fls. 54, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL LUCIA SANTOS (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004627/2009 . Reconheço a omissão na sentença.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.57/58, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. 66/70, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRO TOUBES (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004600/2009 . 1- Primeiramente, cumpre anotar que o pedido pleiteado nesta ação já foi objeto de sentença definitiva no processo nº 2008.51.51.010116-9. \r\n\r\n2- A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CRISTOVAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004599/2009 . A parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 01/09/2009, tendo sido a sentença publicada em 18/08/2009, portanto, a destempo. \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos, em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 43 e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO COELHO FARIA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004623/2009 . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: WALDIR GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004601/2009 . 1- Primeiramente, cumpre anotar que às fls. 43 consta documento noticiando ser o benefício pleiteado oriundo de acidente do trabalho.\r\n\r\n2- A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004621/2009 . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora anexou aos autos os documentos necessários à apreciação do pedido.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 52.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino:\r\n\r\n1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004629/2009 . Com razão a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 71.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino o prosseguimento do feito para:\r\n\r\na) determinar que a parte autora apresente cópia integral, legível, da CTPS nº 63399 - série 072a.\r\n\r\nb) no retorno, citar o réu para resposta em 30 dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 839230"
                            ],
                            "839311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANKLIN CORREA VALENTIN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Às partes para cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. 37, prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GONÇALVES FIORENTINI (ADVOGADO: FATIMA MARCHESANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Fls. 74 - Considerando que a parte autora não apresentou a carta de concessão, dê-se, novamente baixa na distribuição e arquive-se em local próprio.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI ALEXANDRE BISPO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x JOSILENE DA SILVA MANSO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS LISBOA (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, retirar uma via original da Certidão de Tempo de Contribuição que se encontra acautelada na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se o INSS para retirar, no prazo acima descrito, uma via da aludida certidão.\r\n\r\nCiente a Secretaria de que a entrega do documento em epígrafe deve ser efetivada com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROALDO LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Apresente a parte autora, em 30 dias, cópia dos autos da reclamação trabalhista RT 00712/2003 da 54ª VT/RJ, especialmente da sentença /acórdão trabalhista e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA CARNIELLO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 188 - Suspendo o feito por 30 dias. Após, com ou sem os procedimentos administrativos, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004638/2009 . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.805875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ASSIS (ADVOGADO: JORGE LOPES BAHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.808102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASSILON RIBEIRO DE MELO (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nd) atribuir valor da causa em moeda corrente compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.808270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PASSOS SOARES (ADVOGADO: MARIA HELENA PASSOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento. \r\n\r\nc) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.007081-5 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA FERREIRA ALVES CUTRIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 13/01/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Designo o dia 13/01/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diga o autor sobre a proposta de acordo de fls. 27.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCertifique o trânsito e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 29/30: Intime-se a parte autora para trazer aos autos documentos legíveis, prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DA SILVA MAXIMIANO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONÇALVES PEDROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAIA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA CONCEIÇÃO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CLEMENTE PINHEIRO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS MARTINS FONSECA (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . 1- O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nDessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo da revisão, apontando, pormenorizadamente, o erro administrativo na concessão do benefício;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum;\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia;\r\n\r\nrenunciar a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CHRISTINA DOMINGOS BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BERNARDO SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 02/06/2008 a 16/01/2009 ?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PAIVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AMERICO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE FREITAS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOREIRA DINIZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DERLITO BARROS GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MASSOLENI (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PRIMO (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE CORREA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MUNIZ COELHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.039297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA JANE MAIA SOARES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONCALVES DAMASCENO JUNIOR, PAULA MAIRA DA ROCHA CALDEIRA E SOUSA DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BALDOINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AGOSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO HERMOGENES FERREIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANGELO DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA VENTURI FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) delimitar em reais o dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON ALEXANDRE CANDIDO GUERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) delimitar em reais dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMILDE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARA DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.053162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nTendo em vista que este juízo entende pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda; \r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.506014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON MORETTO DE MELO E OUTRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x RUAN SILVA DE MELO REP. ELIZABETE SILVA DE MELO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO.) x ELISABETE SILVA DE MELO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intimem-se os recorridos (INSS, ELISABETE SILVA DE MELO e RUAN SILVA DE MELO rep. por ELISABETE SILVA DE MELO) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA CAMARGO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 12h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 15h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.065811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FERRARI PATRICIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 18h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839311"
                            ],
                            "839312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA BELARMINO (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 40/43, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 33 anos, 1 meses e 8 dias (fls. 40).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Observando o art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DAMIAO GONZAGA (ADVOGADO: VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004642/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004639/2009 . Isto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.59, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY VIEIRA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . Fls.139: Indefiro, uma vez que não há decisão que deixou de receber embargos declaratórios nos presentes autos.\r\n\r\nSigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA BERNARDES DE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON HENRIQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004640/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DE ALMEIDA SOBRINHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004641/2009 . 1- Primeiramente, cumpre anotar que, como se depreende de fls.32, o benefício do autor é decorrente de acidente de trabalho, portanto, de causa não afeta à jurisdição da Justiça Federal. \r\n\r\n2- A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 839312"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018840-6 HEDWIG MUMME (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.062444-2 ERLINDA MORAES GARCIA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062494-0 JOAQUIM SOARES FILHO (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022086-1 DIRAISON DORNELES CASTRO REP/ P/ MARILUCIA GLORIA DA FRANÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031242-1 ADALGISA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x BRENDA PEREIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032969-0 EDILSON DE OLIVEIRA FIRMO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.007130-6 LEDA MARIA DA SILVA SCHUMACKER (ADVOGADO: GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nId: 839815"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032559-9 SILENE MARIA DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2005.51.51.032559-9\r\n\r\nFl. 78 - Indefiro, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS (fls. 69/72).\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023682-0 NILO JORGE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Processo nº 2006.51.51.023682-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para reformar em parte a determinação de fl. 218.\r\n\r\nVerifica-se, analisando cuidadosamente os cálculos apresentados às fls. 120/121 e 143/144, bem como as alegações do INSS às fls. 209/210, seguidas dos cálculos de fls. 211/212, em cotejo com as pesquisas ora autuadas às fls. 223/237, que, de fato, o INSS revisou a RMI do benefício autoral nos exatos termos da sentença de fls. 62/63, transitada em julgado, bem como efetuou o pagamento dos valores atrasados, calculados desde os 5 anos anteriores à propositura da presente ação até a efetiva revisão, ocorrida em 11/2007, com efeitos financeiros a partir de 12/2007 (fls. 235/237).\r\n\r\nOs cálculos apresentados às fls. 143/144 incorreram em evidente erro material no lançamento de RMI revista em 547,89, quando, corretamente, deveria partir do valor de 470,12, apurando-se, então, uma RMI revista, nos termos da sentença, no valor de 521,80, conforme cálculos de fls. 211/212, com os quais a parte autora concordou expressamente (fls. 219 e 221).\r\n\r\nIsto posto, considerando ainda que os valores atrasados pagos ao demandante Nilo Jorge Pereira de Souza (fl. 184), com base nos cálculos de fls. 143/144, foram mais benéficos que os ora apresentados (fls. 211/212), bem como a expressa manifestação do INSS às fls. 209/210 no sentido de não haver qualquer providência a ser tomada pela autarquia demandada, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 15/10/70 a 19/08/71 e 21/07/80 a 19/04/83, trabalhados em condição especial, considerando 32 anos e 9 meses de tempo de contribuição, DIB em 25/09/2006 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos (termo de renúncia - fl. 194) , para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.686.252-4), desde a data da cessação (31/07/2009), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO GOMES BARRETO (ADVOGADO: JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/08/2007 o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período trabalhado pelo autor segurado na empresa WHITE MARTINS S/A, no período de 28/07/1986 a 06/12/1986 e 15/12/1987 a 09/04/1998, efetuando a conversão para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 138.202.267-8)-(fl. 35) e pagando as diferenças devidas a partir de 22/10/2007, fornecendo no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.770.091-8, em dezembro de 2005, para R$ 794,33 (setecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 521,69 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 66/84 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLEY PACHECO DURÃO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES PEREIRA FLOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/119.828.002-3, em março de 2001, para R$ 510,79 (quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.178,67 (oito mil e cento e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 63/77 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELBA DIAS ALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO. DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para determinar que o INSS implante o beneficio de pensão por morte em nome da autora, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, bem como proceda a extinção da cota parte da pensão por morte instituída por Roberto França Alves, relativa a Sra. Norma Pinho dos Santos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER, qual seja, 15/01/2008, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(11/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, e 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.020680-0\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 62/77, devendo ser observada a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, expressa pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.538.982-4, em maio de 2000, para R$ 265,90 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.788,35 (cinco mil e setecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 70/85 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.432.938-6), desde a cessação (20/03/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY FIGUEIREDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/530.543.297-5, em maio de 2006, para R$ 1.936,48 (um mil e novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.733,07 (nove mil e setecentos e trinta e três reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 43/65 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAMEDES LEOBALDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.778.840-8, em outubro de 2005, para R$ 1.582,67 (um mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 16.370,94 (dezesseis mil e trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/58 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033808-0\r\n\r\nAutor: MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/110.134.914-7, em janeiro de 2000, para R$ 685,41 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.083,53 (dezessete mil e oitenta e três reais e cinqüenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TORRES BIAR (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANES DIAS GOMES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.337.722-2, em dezembro de 1999, para R$ 397,34 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.760,50 (seis mil e setecentos e sessenta reais e cinqüenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 68/82 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 22/02/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANDARINO SOUZA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE VIRGINIO VIANA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.820.349-2, em julho de 2004, para R$ 568,28 (quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.876,40 (três mil e oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 99/111 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIS RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047794-7\r\n\r\nFls. 68 - Indefiro o retorno dos autos ao perito judicial, já que não verifico qualquer omissão ou contradição na resposta dada ao quesito nº07 do INSS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, fornece a qualificação (nome completo, data de nascimento e CPF) das pessoas arroladas na certidão de fls. 30, bem como cópia de suas respectivas CTPS's.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.982.194-6, em outubro de 1999, para R$ 687,41 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.337,42 (três mil e trezentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/39 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.059060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA FORMIGA (ADVOGADO: OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, e 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805914-5 JOANA DARC DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805914-5\r\n\r\nTendo em vista que na procuração de fl. 10(dez) não constam poderes específicos para renunciar ao excedente à 60 salários mínimos, outorgados ao advogado da causa, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra corretamente a determinação nos exatos termos de fl. 32, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, ao competente setor de digitalização. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.01.806719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.238.184-8, em agosto de 2002, para R$ 341,47 (trezentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.018,28 (cinco mil e dezoito reais e vinte e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRÍCIA CARIUS MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUCIA PESSANHA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.155.202-4), desde a cessação (15/05/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/520.898.2800-0, durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ESTANISLAU DO AMARAL (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA FRANCISCA ISABEL (ADVOGADO: FERNANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/122.329.355-3, em janeiro de 2002, para R$ 378,70 (trezentos e setenta e oito reais e setenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.554,87 (quatro mil e quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/56 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISY MOYSES ARGENTO (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010657-3\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDeve ser observado que sendo a renúncia manifestada por advogado, não consta da procuração de fl. 06 a outorga de poderes específicos para a renuncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAY VELASCO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RICARDO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 21/02/2006 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/132.393.270-1) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, abatendo-se os valores pagos através do benefício n° 140.693.025-0.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA LOMBONI DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA ANA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/082.874.863-2) desde a cessação (01/07/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 14/05/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (20/05/2009), limitados a sessenta salários mínimos, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/516.719.232-0, em maio de 2006, para R$ 878,78 (oitocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.433,93 (quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 46/74 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.789.976-7, em julho de 1999, para R$ 249,33 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 672,67 (seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/69 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NICOLAU DRUMOND DA COSTA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUISEDEQUE ESPIRITO SANTO DURAES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DOS SANTOS CUSTÓDIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.907.959-8, em setembro de 2000, para R$ 240,74 (duzentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.687,92 (dois mil e seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 46/62 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX BORGES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer desde a cessação, ocorrida em 27/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.617.610-2), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 01/06/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOMINGUES (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, incisos I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO FREITAS SILVINO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 15/02/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.603.318-5), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FRANCISCA TELES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2009.51.51.018910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTANA FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR QUEDEVEZ DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a JAIR QUEDEVEZ DA SILVA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 14/04/2009, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GENTIL MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.819.077-3, em julho de 2004, para R$ 413,11 (quatrocentos e treze reais e onze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.892,68 (três mil e novecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MESQUITA LISBOA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 16/03/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISIO FEITOSA DE BRITO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.067.310-7), desde a cessação (20/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.138.943-4, em maio de 2004, para R$ 776,21 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.354,14 (quatro mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MARIA SABINO MACENA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE LUCENA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.024432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LUCIA FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE MELO LEAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/127.691.040-9, em maio de 2003, para R$ 960,29 (novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.206,29 (dezessete mil e duzentos e seis reais e vinte e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO KAPPAUM RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.560.819-4, em setembro de 2003, para R$ 878,30 (oitocentos e setenta e oito reais e trinta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.540,15 (treze mil e quinhentos e quarenta reais e quinze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/40 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.724.705-9, em maio de 2000, para R$ 1.255,32 (um mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.072,67 (treze mil e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.026352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VASQUES DE VASCONCELLOS MOREIRA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PADILHA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.026878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELETE DA SILVA ENNES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.027378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA DA ROCHA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.029754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILTON LOUZADA AFFONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.029763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ALVES LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO LOUZADA MIRANDA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033218-4\r\n\r\nDesconsidero o recurso de fls. 28/37 por ser estranho ao presente feito.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, e preste os devidos esclarecimentos, tendo em vista a informação de fl. 23 e os diferentes nºs informados referentes ao cadastro na OAB do DR. ALMIR, como por exemplo: na petição inicial consta o nº 128043, na procuração o nº 23.286, e na peça de fl. 28, o nº 124.150 . Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, à Secretaria para que retire o nome do advogado do autor - Dr. Almir da Silva Pereira , OAB/RJ 023286, do sistema processual, devendo as próximas intimações serem realizadas no endereço do autor, via telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x PAOLA SILVA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033237-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARQUES DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034222-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, ajustando o pólo ativo da relação processual, posto que não se sujeita ao rito do Juizado Especial Federal ação cujo autor seja ente despersonalizado, como é o caso dos autos - o espólio, sem capacidade processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, dar cumprimento ao determinado às fls.20.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DE MENEZES FISCHER (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEILDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LIMA VICENTE (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BAPTISTA (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.039405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PINTO DE MELLO (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039444-0\r\n\r\nDiante das pesquisas juntadas às fls. 135/139, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos últimos contracheques, onde conste o valor dos salários-de-contribuição, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO FREITAS DE ARRUDA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA GUIMARÃES ABRANTES (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039633-2\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação comprobatória de que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.039638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DONIZETE DA ROSA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.039640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU GOMES BATISTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.039641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.051515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA DA SILVA LUZ (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.053159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NIZA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ PAULO ALVES REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.067234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE OLIVEIRA DUTRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n101 - 2003.51.51.001537-1 EDSON MACHADO ALVARENGA (ADVOGADO: CONSUELO DE ABREU CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO DE MACEDO.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n102 - 2004.51.51.004013-8 JAYME RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SHEILA LIMA LOMBA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2004.51.51.070904-0 MARLI SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.008186-8 NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.110377-0 MARIA DA CONSOLACAO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110377-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONSOLACAO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2005.51.51.125936-7 SANDRA AMORIM BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x MIRIAN NEVES RODRIGUES (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.053952-0 MARIA JACIRA ROCHA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053952-0\r\n\r\nAutor: MARIA JACIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2007.51.51.092708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092708-0\r\n\r\nAutor: EDELSON VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.01.506099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANILDO FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506099-5\r\n\r\nAutor: AVANILDO FERNANDES DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.007578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007578-0\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.016205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO ALVARENGA PESSANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016205-5\r\n\r\nAutor: OTO ALVARENGA PESSANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.027918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027918-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.032658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA AUGUSTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032658-1\r\n\r\nAutor: WALTER BARBOSA AUGUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DA MOTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033025-0\r\n\r\nAutor: GERALDO ALVES DA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILZO DIONIZIO FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033897-2\r\n\r\nAutor: ADILZO DIONIZIO FERREIRA DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.034509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO AMORIM DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034509-5\r\n\r\nAutor: EVILASIO AMORIM DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.035806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA OLIVEIRA CASADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035806-5\r\n\r\nAutor: LEDA OLIVEIRA CASADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOÃO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035838-7\r\n\r\nAutor: WALDEMAR JOÃO DOS REIS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.037459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DIAS TEIXEIRA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037459-9\r\n\r\nAutor: REGINA DIAS TEIXEIRA DO SACRAMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.040472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA ACCACIO DO CARMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040472-5\r\n\r\nAutor: JACYRA ACCACIO DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.041633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041633-8\r\n\r\nAutor: RIVALDO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.045109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA BOCKS AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045109-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.51.050599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO MACHADO DE FARIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050599-2\r\n\r\nAutor: AROLDO MACHADO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.055335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055335-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.001943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001943-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.006111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE TOREZONI (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006118-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.007508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007508-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.007838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007838-3\r\n\r\nAutor: DENILZA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.008657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008657-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.010067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010067-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.010449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010449-7\r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.010647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA SALLES DE MELLO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010647-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.010949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010949-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.011080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011080-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO NEVES DE BARCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.011274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL XAVIER (ADVOGADO: LAURA VIEIRA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011274-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.011368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ABREU SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011368-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011586-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.012106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CORREA FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012106-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO CORREA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.012236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012236-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.012304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA CASTELLANO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012304-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.012513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012513-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.012590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANEA MARGARIDA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2009.51.51.014062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014062-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.014184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2009.51.51.014295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY JOSE FRANCO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014295-4\r\n\r\nAutor: ERLY JOSE FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n147 - 2009.51.51.014521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA SANTIAGO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014521-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.014538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSENIS GOMES DE PAIVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2009.51.51.014732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDISCE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014732-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.014875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n151 - 2009.51.51.019422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DE CARVALHO KÓS (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019422-0\r\n\r\nAutor: MONIQUE DE CARVALHO KÓS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.019482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RORIZ GUIMARAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019482-6\r\n\r\nAutor: LUIZ RORIZ GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.019847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FATIMA DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019847-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.020008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020008-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.021797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021797-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.022524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE SOUZA NEO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022524-0\r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DE SOUZA NEO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.022557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FERNANDES AMORIM (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022557-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.022815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022815-0\r\n\r\nAutor: MARILENE GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.024895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024895-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA LIMA PINTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025884-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PASCOAL DOMINGOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026034-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALCI GUSMÃO SALDANHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026755-6\r\n\r\nAutor: IVALCI GUSMÃO SALDANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.026821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ROSA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026821-4\r\n\r\nAutor: ZILDA ROSA DE SOUZA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.026929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MACIEL (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026929-2\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027574-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE AQUINO SANTOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027687-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.027752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CICERO DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027752-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO CICERO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.033975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA MARIANA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033975-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.034078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA TAVARES BARBOSA CIMAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034078-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.035512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035512-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.035945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA INÁCIA DA CRUZ (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035945-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.036197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA BERGAMO DE SOUZA (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES, NAURIA REGINA MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036197-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.036590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036590-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.037015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RAMOS (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037015-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.038934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AFONSO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038934-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.038990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FIRMINA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038990-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.038999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038999-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.039174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039174-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.039190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LOURDES DE FREITAS (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039190-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.039197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CORREIA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039197-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.039205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039205-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.039260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039260-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.039262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZI MANHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039262-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.039274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DE OLIVEIRA VIEITAS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039274-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.039319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039319-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.039393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO VINICIUS ASSIS D'OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039393-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.11.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.039421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LOBO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039421-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.039426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039426-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.039438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039438-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.039451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039451-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.039622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO FIUZA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039622-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.051579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY EDUARDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051579-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.051785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051785-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.051815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051815-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.052285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARRETO DE BRITO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052285-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.052338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSSARA DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052338-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE ALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052611-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: MARLENE ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052628-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.065512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065512-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.065918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CANDIDO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065918-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 89\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 839953"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001125\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020227-6\r\n\r\nAutor(es): RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA,IVONETE BRASIL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/09/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que, em caso de ausência não justificada da parte Autora, o presente feito será extinto sem resolução de mérito, com a conseqüente cessação do benefício concedido à Autora menor em razão de decisão antecipatória.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTABINO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038691-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ESTABINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/10/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839636"
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                            "839637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001126\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PAES GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA COSTA VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004441/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.013439-8\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRO PAES GONÇALVES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 17/12/2003. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por ter apurado apenas 25 anos 06 meses e 06 dias de contribuição, ao não considerar o caráter especial das atividades por ele exercidas de 09/05/1977 a 30/09/1984 e 01/10/1984 a 31/03/1987, 01/07/1987 a 06/07/1995 (fl. 98).\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição qüinqüenal no caso, uma vez que entre a comunicação da decisão administrativa em 11 de junho de 2004 e a propositura da demanda em 01/04/2009 não transcorreu o período de cinco anos. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todo o período postulado. O período trabalhado na LINIFICIO LESLIE S/A encontra-se comprovado nos formulários 09/05/77 a 30/09/84 (fl. 59), 01/10/84 a 31/03/87 (fl.60), 01/07/87 a 06/07/95 (fl. 62) e no laudo técnico às fls. 64/75. De outro lado, o período de 08/12/95 a 21/01/03 está comprovado pelo formulário à fl. 76 e pelo laudo às fls. 77/78. Conforme os cálculos à fl. 148, o autor totaliza mais de 25 anos de contribuição.\r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (17/12/2003). Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839637"
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                            "839638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001127\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MATTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004445/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.51.047125-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DE MATTOS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/04/2005. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todos os períodos inseridos em sua CTPS. Ao propor a demanda, o autor aduziu o formulário e o respectivo laudo referentes aos seguintes períodos: 17/04/1973 a 04/03/1974 (fls. 32/33), 12/06/1973 a 16/03/1973 (fls. 34/35), 26/09/1984 a 31/10/1998 (fls. 36/40). \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/04/2005), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILENO ANTONIO ABELHA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052663-0\r\n\r\nAutor(es): ALZILENO ANTONIO ABELHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/09/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839638"
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                            "839639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001128\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009779-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013920-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014180-9\r\n\r\nAUTOR: LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MELLO DA CRUZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017882-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MELLO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018225-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018582-5\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ORNEL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018785-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA ORNEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ASSIS LEMOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019249-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE ASSIS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019947-2\r\n\r\nAUTOR: ALAN NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026991-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033586-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCINE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AU TORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033681-5\r\n\r\nAUTOR: NILCEA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA DE MELLO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033925-7\r\n\r\nAUTOR: IVAN CORREA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046322-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JORGE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046426-0\r\n\r\nAUTOR: NILSON VIANNA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE OLIVEIRA ANASTACIO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046632-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DE OLIVEIRA ANASTACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA REIMUNDA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046792-2\r\n\r\nAUTOR: NILZA REIMUNDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ AMARO DINIZ (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046928-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ AMARO DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACIEL (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051207-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051686-6\r\n\r\nAUTOR: LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052624-0\r\n\r\nAUTOR: GUTEMBERG DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 20.10.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052994-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.11.2009, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 839639"
                            ],
                            "839640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001129\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006321-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BOLAES MONICA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014240-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON BOLAES MONICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017994-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROCHA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018266-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019034-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUCIO DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019134-5\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA GOMES DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019234-9\r\n\r\nAUTOR: ENILDA GOMES DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTOM DE AMORIM (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019316-0\r\n\r\nAUTOR: AILTOM DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019364-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA BACELAR (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019405-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA SOUZA BACELAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019591-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIO RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019634-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINO PAIM ANDRADE (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020601-4\r\n\r\nAUTOR: ERONDINO PAIM ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO CARVALHO SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020876-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA COELHO CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026386-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.051178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVAN BARBOSA PIRES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051178-9\r\n\r\nAUTOR: MARIVAN BARBOSA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 839640"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAURICIO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013883-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS GIOIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDER ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA REGINA ZACHARIAS DE MELO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RANGEL NUNES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO COSME RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018794-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY MATEUS ALVES NOBRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DO AMARAL FELIPE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO FERREIRA CHADINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LINO SALLES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANO GOMES DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020589-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES MONTENEGRO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021043-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021077-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIU CEZAR FAGUNDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021625-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CONCEICAO DA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTIVAL DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LAERZIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO ANTONIO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022258-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023966-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO MARQUES NETO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR FIGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE OLIVEIRA DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ROBERTO JOÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024193-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO PEÇANHA VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZIA NOBRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAY MATEUS LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.024621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍS CARLOS CHAVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES ESTEVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025577-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR ROCHA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003239-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MELLO VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.002344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.002407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA CIPRIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002408-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.002496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDestarte, em não se amoldando a qualquer das hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 839915"
                            ],
                            "839916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028128-0/01 JOAO DOS SANTOS MARTINS FILHO (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das razões acima explanadas, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003086-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS DE MELO GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Diante das razões acima explanadas, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 839916"
                            ],
                            "839917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.004367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.004367-7/01 \r\n\r\nRecorrente: PAULO CELSO CORDEIRO \r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu \r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência interposta contra decisão que postergou a apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela até a apresentação da resposta da União Federal.\r\n\r\nO Recorrente requer a revisão da decisão atacada para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União Federal, “através do Instituto de Traumatologia e Ortopedia-INTO, proceda aos exames pré-operatórios necessários e realize a cirurgia da qual necessita o autor, no prazo máximo de 1(um) mês”.\r\n\r\nÉ de se indeferir a antecipação de tutela.\r\n\r\nNo caso vertente, a prova produzida nos autos da ação originária não é robusta o suficiente para embasar a convicção judicial acerca da verossimilhança das alegações autorais. Não vislumbro, neste momento, ilegalidade no ato do MM. Juiz a ensejar a revisão da decisão atacada e o deferimento da antecipação da tutela.\r\n\r\nLogo, ausente um dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mantendo a decisão a quo.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo a quo. \r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a União Federal para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 839917"
                            ],
                            "839920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002660-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ELIS DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, anular a decisão de fls. 33/36, ao que passo a proferir nova decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para que, após a elaboração dos cálculos, seja proferido novo decisum.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPedido de Uniformização de fls. 40/52 e Recurso Extraordinário de fls. 53/62 prejudicados.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 839920"
                            ],
                            "839921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007273-9/01 ODICEA ARANTES MATOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.). . Ante o exposto, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c os artigos 2o, § 3o, e 5o, IX, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, ADMITO O INCIDENTE E NEGO-LHE PROVIMENTO, vez que em conformidade com o entendimento da TRU.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 839921"
                            ],
                            "839922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE MIGUEL SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à presente Medida de Urgência.\r\n\r\nComunique-se tal decisão ao juízo recorrido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 839922"
                            ],
                            "839923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017978-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SILVEIRA LUZ (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação da gratificação GDASST e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de mora devidos desde a citação e na razão de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA VASCONCELLOS DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075308-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTACILIO ANICETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.59/62, baixo o feito em diligência para que o juízo de origem certifique nos autos se a parte autora foi intimada da sentença ou junte aos autos o comprovante de entrega dos correios do telex de fls. 45.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054767-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZULMIRA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.005879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA MARIA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010765-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ISAIAS CANTANHEDE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839923"
                            ],
                            "839924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001651-7/01 LOURIVAL COSTA FILHO (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004373-3/01 JULIO CESAR BRUM DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001846-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DIONISIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 839924"
                            ],
                            "839925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067617-3/01 MARIA CELIA ABREU DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Aos RÉUS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000891-8/01 ONACIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031426-0/01 GUILHERME MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Aos RÉUS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004181-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA CORREIA.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 839925"
                            ],
                            "839926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY CORREIA MARTINS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055988-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALMICO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066651-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DE SOUZA BOAVISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.069085-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONETTE ALVES LAGARTEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DE MATTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE ARAUJO OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036985-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DOURADO NOGUEIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002228-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000460-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ANTONIO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELMA VALENTIM LOUREIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 839926"
                            ],
                            "839927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA FERREIRA MORAIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 839927"
                            ],
                            "839928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049940-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BETANIA VIANNA DO VALLE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.066735-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO DOS SANTOS FENA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021114-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON OTONI ROLEMBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029456-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA MARA FERRERAS MEY (ADVOGADO: FERNANDA DE AZAMBUJA LEONI.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030865-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045826-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MOREIRA COELHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AVANI BONFIM COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARLI CORREA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR MARTINS MANÇANO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047862-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GINETE SANTANA TEIXEIRA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.059236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GASILDA MENESES DO CARMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.059444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.059813-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003502-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME DE JESUS RODOVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001018-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARILDO JOSÉ DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA BARRA COUTINHO BELLINATO (ADVOGADO: LUICE DE LEANDRO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n23 - 2008.51.63.000633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA CANUTO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH BARGOSA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006172-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALQUIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCAS NAZARETH RIBEIRO DE SÁ (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERIS GOMES AMADO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003057-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERALDO IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MENDES VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n32 - 2008.51.70.006499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO CAVALCANTE DE SOUSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001470-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO OLIMPIO DE JEZUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VITORIA VIEIRA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOSLEN TRIPODI CERQUEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALIA DOS SANTOS FERNANDES BRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.005965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL NUNES MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA MARIA DIOGO ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS PIRES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA SOUZA CANTANHEDE MARTIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA MARIA MAIA GRANGEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008718-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDÊ FERNANDES ABIERI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMAR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009123-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO QUERASIAN (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009356-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIDIA CATARINA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009606-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELPHIM CORREA ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIRMINA SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACCACIO VAZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013215-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE FERNANDES RUIZ MEVERS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE ALE CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.015264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE ALMEIDA QUINA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.016267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017617-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA MARIA LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE ROCHA MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA MARIA RABELO DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019398-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYNEA FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENYR DE ALBUQUERQUE CALASANS MAIA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA POMPEIA DE ABREU PIRES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020839-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEZAR ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA VEIGA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n73 - 2009.51.52.000899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECI DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n74 - 2009.51.52.001089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE GUERREIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n75 - 2009.51.52.002139-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASSUCY LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n76 - 2009.51.67.000267-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINEA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n78 - 2009.51.70.000623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE INACIO RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 78\r\n\r\nId: 839928"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/09/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 02/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.55.001159-6/01 ROSE MARA PINHEIRO MORAES (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003399-0/01 PAULO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000682-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADNIDI MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ERICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES.).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000134-0/01 ALMIR BARCELOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000118-1/01 CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000826-0/01 GEOVANA APARECIDA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041960-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CAMILO CYSNE (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.).\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002993-6/01 PAULO SERGIO BAGANHA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088994-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002656-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA HERMES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.001069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002261-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x BRUNO CURY MAZZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.).\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001420-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LOUISA FARSOUN DORSA E OUTRO (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUARDT MANGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005803-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA HELENA DA CONCEICAO AMORIM.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.065697-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.067923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073998-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO GOMES (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.076284-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.076358-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS GOMES TAVARES (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.065920-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FRANCISCO DE JESUS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.058032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MANZUR HAYDAR (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.056203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DE MOURA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.081520-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x DALIRA DE SOUZA CABRAL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.052367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.068548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA MARIA NEHME SIMAO E KOFF (ADVOGADO: JULIANA MEIRA COELHO MELHADO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.000380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SERRANO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.015533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810619-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZIRA FIRMINO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARIALDA FERNANDES SANTOS.).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.014377-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMIE YAMAWAKI AGUILAR (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x SEVERINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.068972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TÂNIA MARA DE VASXCONCELOS SANTOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038329-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MIGUEL BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2007.51.70.003612-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.).\r\n\r\n38 - 2007.51.70.003325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.).\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001578-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO XAVIER CARDOSO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2007.51.70.003038-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ SEVERINO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n41 - 2008.51.53.000865-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LAMONICA DE AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2008.51.53.001522-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOIL VELASCO VIANA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.086834-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA REGINA ROSA CAMPOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2007.51.70.000787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.).\r\n\r\n45 - 2004.51.56.001538-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAROLDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.).\r\n\r\n46 - 2005.51.58.001257-4/01 GENAIR ANASTACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023259-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONARDO GOMES DE PINHO JÚNIOR REP/ P/ LEONARDO GOMES DE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n48 - 2006.51.64.002623-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLORISBELA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.).\r\n\r\n49 - 2007.51.60.000768-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.).\r\n\r\n50 - 2007.51.19.002691-5/01 DARI BANDEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.029871-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA BERNARDETE DOS SANTOS (ADVOGADO: THALES ARCOVERDE TREIGER.).\r\n\r\n52 - 2004.51.60.010936-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.).\r\n\r\n53 - 2007.51.53.000960-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.).\r\n\r\n54 - 2006.51.62.001180-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVALDO RIBEIRO (ADVOGADO: DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA.).\r\n\r\n55 - 2005.51.10.004374-0/01 EVANDRO DUIM CRUZ (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2006.51.53.002769-0/01 JAIRO CASANOVA JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.054781-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL MARTINS FILHO (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.52.001066-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x DILVA LEITE DA SILVA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.002041-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.).\r\n\r\n60 - 2008.51.52.005262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARCELO JOSE DREUX DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n61 - 2008.51.52.004967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ROSA MARIA NAZARETH DE FREITAS.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021729-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x AURELINA MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHIKO SAITO.).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.003948-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CECÍLIA MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.059758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x SONIA REGINA FRANCHINE CABRAL.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.002501-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ANDRE ARGUELLO DE FRANCA.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.000164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x HELENA APARECIDA GOMES LOPES (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.029650-2/01 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x THEREZINHA MARQUES DE FREITAS.\r\n\r\n69 - 2006.51.62.001058-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SARA LESSA FONTES.\r\n\r\n70 - 2006.51.62.001095-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PETRONIO FERNANDES BRANDAO (ADVOGADO: PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR.).\r\n\r\n71 - 2007.51.19.002244-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JORGE MARCO DIAS MENDES (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.).\r\n\r\n72 - 2007.51.52.000814-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x WANDA PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.).\r\n\r\n73 - 2007.51.52.001192-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ACYR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.).\r\n\r\n74 - 2007.51.52.000321-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x EDUARDO PESTANA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.).\r\n\r\n75 - 2007.51.52.001320-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ARY SILVEIRA FEITEIRA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES QUINTELLA.).\r\n\r\n76 - 2007.51.52.001272-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PAULO CEZAR ALVES FONTES (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.).\r\n\r\n77 - 2002.51.53.001450-1/02 MARIA SANTANA MANHAES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n78 - 2007.51.54.002234-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ARMANDO LUIZ PAVAN.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.002134-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x OZIAS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n80 - 2007.51.54.002578-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x BRAZ GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA.).\r\n\r\n81 - 2007.51.54.002377-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x WALDEMAR LEAL BORGES.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.002037-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ILDACIR FERNANDES NEVES (ADVOGADO: RONALDO ALVES.).\r\n\r\n83 - 2007.51.54.003517-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.).\r\n\r\n84 - 2007.51.54.002444-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x LEILA DA SILVA SIBUCS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA.).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.088774-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE DA SILVA BERBERT E OUTRO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.).\r\n\r\n86 - 2005.51.52.001187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDE DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES.).\r\n\r\n87 - 2005.51.52.004019-0/01 JOSE ANTONIO SCARCELLO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n88 - 2004.51.51.067672-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CREUSA RANGEL SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.).\r\n\r\n89 - 2003.51.62.000319-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IRENE FRANCISCA DE CAMPOS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.).\r\n\r\n90 - 2007.51.55.004924-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x WAGNER GARCIA QUEIROZ (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.).\r\n\r\n91 - 2007.51.52.000095-3/01 ANDERSON BITENCOURT SILVA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.067446-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x NILCIR TADEU PENICHE NUNES (ADVOGADO: NILCIR TADEU PENICHE NUNES.).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.008408-0/01 AMELIA RAMOS ROCHA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.104775-3/01 HUMBERTO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2004.51.52.002245-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA NILZA DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.).\r\n\r\n96 - 2003.51.60.012310-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.).\r\n\r\n97 - 2004.51.60.014796-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n98 - 2004.51.53.003771-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.).\r\n\r\n99 - 2005.51.57.002547-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEJANIRA MARGARIDA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n100 - 2004.51.60.005648-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS PEDRO FACINIO (ADVOGADO: KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO.).\r\n\r\n101 - 2005.51.57.002358-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICTORIO MONTALTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.006533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA AUGUSTA DE OLIVEIRA FELIX (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2009.51.51.002176-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA RAMOS QUERINO OLIMPIO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.).\r\n\r\n104 - 2008.51.63.000433-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO IGNEZ (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.).\r\n\r\n105 - 2009.51.51.005934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO PEDRO DE ABREU (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.).\r\n\r\n106 - 2008.51.68.002059-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA DE AREDES (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.010481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.).\r\n\r\n108 - 2009.51.51.012976-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLEIDE SILVA MARANHÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2009.51.51.014096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DO SACRAMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2008.51.01.802132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ANDRADE GILA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLPHO SALVADOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.68.002431-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DERLI CORDEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.047817-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA LUCIANA LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.034146-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON DA CONCEIÇÃO SANTANA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n115 - 2008.51.54.004798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2009.51.67.000353-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO HERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.027092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.53.002286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGILDA DE SOUZA GOMES AZEREDO (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.53.001955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODIAS FRANCISCA DE BRITO SIGUIMARINGA (ADVOGADO: AMILTON BERNARDINO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.008274-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI DE OLIVEIRA VOLKWEIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.027449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEBASTIÃO MAGALHÃES (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.67.002334-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.53.001693-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SIQUEIRA FARIA SILVA (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.65.000410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.054679-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n126 - 2009.51.51.000030-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA ROSAS FILHO (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n127 - 2009.51.51.010689-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PALMIRO CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.).\r\n\r\n128 - 2007.51.57.000453-0/01 CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n129 - 2007.51.52.002943-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EDMUNDO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.).\r\n\r\n130 - 2007.51.52.003038-6/02 HELENA CARDOSO WEICHERT (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n131 - 2007.51.54.001994-3/01 EVA MARIA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n132 - 2007.51.54.002105-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOSE MAURO LOPES GOMES.\r\n\r\n133 - 2007.51.54.002168-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JUSSARA SILVA (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.049943-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MANUELITA NUNES COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA MORAYA.).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.059946-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA EULALIA GONCALVES RIBEIRO.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.047411-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARLENE FILARDI DE BRITO (ADVOGADO: MARLENE FILARDI DE BRITO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.061775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROSALIA FERRARI DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO MIRANDA DA SILVA.).\r\n\r\n138 - 2009.51.51.007493-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANTONIO MIGUEL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MONICA DE SOUZA ALVES SILVA.).\r\n\r\n139 - 2009.51.51.005945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LEONARDO FERREIRA DA MOTA (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.).\r\n\r\n141 - 2007.51.55.004539-2/01 ESTER INIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.007159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ANDRE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE COELHO SPILLER (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n145 - 2008.51.59.000806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.085437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEILDO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n147 - 2007.51.54.003851-2/01 JOANES LEAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.68.004549-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.69.000873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZULEIKA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.).\r\n\r\n150 - 2007.51.68.006546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SANTANA MORAES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.54.002116-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALVA LUCIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n152 - 2007.51.54.005209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIONE DOS SANTOS RAVAGLIA (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.).\r\n\r\n153 - 2008.51.70.000113-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURACI CORREA MAGALHAES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n154 - 2008.51.53.001573-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA ROSA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2008.51.53.004021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.001733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO.).\r\n\r\n157 - 2009.51.54.001304-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DAS DORES DORNELAS (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2009.51.67.000104-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PORTO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2008.51.53.002713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA GASPAR (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2008.51.54.001162-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA ALVES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.021328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.039212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.018743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUSA DE JESUS MOREIRA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.70.000749-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA WOLFF (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2005.51.53.004987-5/01 DILCEIA PEIXOTO GOMES (ADVOGADO: JOYCE RIOS LOBO.) x MACKIS FLAVIO GOMES MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2003.51.56.005741-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELMA DE MANSSUR CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA.).\r\n\r\n167 - 2005.51.10.006766-5/01 ELVIRA LISBOA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CONSTANCIA STOCO DA SILVA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO.).\r\n\r\n168 - 2009.51.51.065964-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.021051-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNOR BARBOSA GOMES.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.045235-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCELO DOS SANTOS BARREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n171 - 2008.51.53.004130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PESSANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n172 - 2008.51.53.004131-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON DOS SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n173 - 2008.51.53.004145-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n174 - 2008.51.53.004198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MORAIS PACHECO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n175 - 2008.51.53.004315-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n176 - 2008.51.53.004325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GOMES DE PAIVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n177 - 2008.51.53.004373-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCISCO MATHIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n178 - 2008.51.53.004376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAN REINA MANHÃES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n179 - 2008.51.53.004486-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n180 - 2008.51.53.004775-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MESQUITA SIQUEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n181 - 2008.51.53.004789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n182 - 2008.51.53.005037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCY ALVES BERTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n183 - 2009.51.53.000090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LEAL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n184 - 2009.51.53.001253-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n185 - 2009.51.51.019657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n186 - 2005.51.62.000825-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.).\r\n\r\n187 - 2008.51.70.002367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERMINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA MARIA DE SOUZA LEITE.).\r\n\r\n188 - 2003.51.60.012518-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE CANDIDO MARCELINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n189 - 2005.51.68.002508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.).\r\n\r\n190 - 2008.51.51.027609-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.034406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA BESSA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n192 - 2008.51.51.021442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMARILIS FIGUEIRA CANDIDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n193 - 2007.51.02.003142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA MEDINA AUGUSTO (ADVOGADO: NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n194 - 2007.51.63.000261-0/01 JOAO PAULO CORREA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n195 - 2008.51.51.048344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GENTIL RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.050798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ARAUJO PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n197 - 2008.51.51.053956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DINIZ PIMENTEL PINHEIRO (ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.053993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.054061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO DE BRAGANCA DOIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n200 - 2008.51.51.054289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n201 - 2008.51.51.055008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TESSER BEYDA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n202 - 2009.51.01.001745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE SILVESTRE LESSA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n203 - 2009.51.51.002060-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO SAMPAIO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n204 - 2009.51.51.010435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n205 - 2009.51.51.025757-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEOPOLDINO DE ANDRADE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\nId: 838830"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002975-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: IPITIGUARA VIANNA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 839929"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMO ARVELOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITACY PORTELLA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505967-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021620-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOTILDE PARAMES FORTES (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035659-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR MAURICIO HAZAN (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA MARQUES LEITE BALDAS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS DO AMARAL SANTOS LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUILA PIMENTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDILEA DE FARIA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042860-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH GRAMATICO BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UILMA CASTILHO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.051358-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054475-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILA MARIA CARDOSO XAVIER (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.060051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY LINDA DINIZ DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO BELISARIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ROBERTO SAVI VARGENS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA PANTALEAO DE MELLO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000670-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDETE QUINTINO MOUTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001849-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA MARIA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA MAGNÓLIA LEAL DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002248-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN DA CUNHA NUNES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003821-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE AGUIAR FIGUEIRÓ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY CHARRET (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA ROCHA GOUVEA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006193-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINALVA SANTANA BONFIM GONCALVES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007480-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAEL THOMAZ FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.007580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: WANESSA ROBERTA DA SILVA MALAQUIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI GASPAR DA CUNHA (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCI TELES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005561-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.002769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE JARDIM DE FREITAS (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SOARES LUCIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.003369-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA PORTUGAL LOBO (ADVOGADO: PAULO ISSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.003534-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.005866-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIA AUREA PINTO MARCIANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006499-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CRUZ VILLAR (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006849-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MAGALDI CHAMIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL MACHADO SIMAS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007410-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ABRANTES MARANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA DE CARVALHO FLORES FORNELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009660-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011055-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WAGNO MARTINS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRINO MIERES CALDAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011957-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DA CUNHA ROBERTSON (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011967-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLELIA FARIAS CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012252-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID SERGIO KALLER (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012810-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013390-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERALDO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.014799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREA MARIA DE OLIVEIRA BASTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE CRUZ FERNANDES - ESPÓLIO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL SCHMIDT (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.000774-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON CRUZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000943-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILKVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.001627-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AMERICO MARTINS FERMENTELOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 70\r\n\r\nId: 839930"
                            ],
                            "839931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.074964-4/01 JULIO CESAR GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000060-0/01 ARTHUR GONCALVES VALENTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 839931"
                            ],
                            "839932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057701-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE LIMA MENDANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 839932"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001022-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003048-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JORGE NOGUEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003337-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRUTUOSO FILHO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003402-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO SALIM IZAR (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002879-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIANA MARIA ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001709-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIA PASCOAL (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002664-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANA DA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002962-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003431-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LÉA BAPTISTA FIGUEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003622-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA RAMOS CAVALCANTE (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003714-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000595-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA BASTOS LUIZ (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001117-3/01 UNIAO FEDERAL/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA DE FREITAS HENRIQUES (ADVOGADO: ILDENE SOUSA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000731-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MORAES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000867-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO ARAUJO (ADVOGADO: LIZ THOMAZ TOLISANO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000948-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 839938"
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                            "839939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005530-9/01 MARILIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003379-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA VALENTIM (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003590-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES AYRES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004761-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIRCE CARREGAL (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005309-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURYDICE DE ARAUJO BARREIROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002526-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO MARQUES PARENTE (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002555-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ILIDIO LINO SIMAO (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002648-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA ALICE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002897-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI JOSE DE MELO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003340-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE ARCAS CAPUA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003821-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000853-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADENIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001560-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ROCHA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000506-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO PIRILO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001168-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000597-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000648-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE NUNES RAMOS (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 839939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058199-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIN BURICHE SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003762-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEANDRO DE MATTOS BARRAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 838789"
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                            "838790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082622-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDPGTAS), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083467-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDA EDAIS (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000441-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, ads tringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000859-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LISBOA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003961-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA DIAS (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDATEM), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODOCIO CYRIACO ATHERINO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR BORTOLUZZO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037222-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INES GUEDES SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039086-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALVA DE SIQUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050447-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO TELLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AROLDO PACHECO MARINS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDINO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não comprovado o seu recebimento, nos autos, Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, instituída a partir de 1º de janeiro de 2009, pela Lei n° 11.784/2008, em substituição à GDPGTAS, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006601-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SILVA (ADVOGADO: MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE PAIVA TAUIL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010012-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE BARBOSA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010554-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO GUICHARD REBELATO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA BERNARDETE TRINXET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA BRANDAO MAIA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012083-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOLINDO LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013375-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCULES AUGUSTO SIQUEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.016121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA VEIGA DUQUE (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017448-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO DE BONA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017983-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVI MADEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE LOMBARDO NETO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018387-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OZEAS JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDDA LEMOS GUIMARÃES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DOS SANTOS MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE ALLI RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY VIEIRA CHAVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GISELDA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ DE LUCAS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH ELIODORA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA MATOS IZARD (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.022598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRAÇA COSTA BELFORT (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIMEE FISCH (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.023898-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSINO JORGE DA ROCHA VALLE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO LUIZ PINTO ALEIXO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024043-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDAFAZ), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos\r\n\r\n45 - 2009.51.51.025139-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA BORGES DE LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026946-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUNILIA ALVES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000669-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x QUERINA PETRONILHA DA SILVA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ICARO SOARES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIALVA CORREA CASTELLAR (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAMIL SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000017-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FERRAZ DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 838790"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080536-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADROILDA GUIMARAES LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO IGNACIO PENHA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE REGINALDO GINELLI LEAL (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA MACHADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para a condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, e 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILE MARIA CASTRO DE AZEREDO BASTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023262-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CATARINA OZORIO DA ROCHA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 838791"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, modificando a sentença a quo, apenas em seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838792"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054657-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VILMA PIRES SOARES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, de pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001242-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010914-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANEDIR DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001698-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARINA CORREA DE JESUS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 838793"
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                            "839793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011201-5/01 MARCO AURELIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante a alegação de fls. 63, impõe-se intimar a União Federal (Fazenda Nacional), na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional, com atuação no Rio de Janeiro, para ciência da decisão de fls. 59/61, bem como ratificação dos atos praticados por intermédio da Advocacia da União, tendo em vista que a defesa dos interesses da União Federal, em matéria tributaria, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 73/93.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que seja retificado o pólo passivo da ação, para que passe a constar como representante processual da União Federal a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839793"
                            ],
                            "838794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002126-2/01 CLOVIA VIEIRA CHAVES NETA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nGabinete do 1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2007.51.60.002126-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nRecorrente: CLOVIA VIEIRA CHAVES NETA\r\n\r\nRecorrido: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prorrogação de prazo requerida às fls. 57, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\n1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838794"
                            ],
                            "838795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056547-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JACQUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 74/75 - Considerando-se que a parte autora não cumpriu devidamente o despacho de fls. 72, impõe-se intimá-la para que cumpra o determinado, no prazo improrrogável de dez dias, trazendo aos autos cópia integral da Carteira de Trabalho de seu falecido marido, nos precisos termos do despacho anterior.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005194-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LOUBACH (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 165 - O juízo a quo, na sentença, somente antecipou os efeitos da tutela, para determinar a implantação do benefício previdenciário, em trinta dias; o pagamento de atrasados será feito mediante requisição de pequeno valor, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR PACHECO DOS REIS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da pensão por morte, o qual contenha a base legal e constitucional do benefício, tendo em vista que não consta dos autos documento que a comprove.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 838795"
                            ],
                            "838796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018729-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI FERNANDES GONÇALVES FALCÃO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . 1.Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de vantagem que era devida ao Autor desde 1995.\r\n\r\n2.Observa-se, porém, que as razões recursais, que trata do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP em igualdade com os ativos, mostram-se dissociadas da fundamentação adotada pela r. sentença e do próprio pedido autoral. \r\n\r\n3.Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIA SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004882-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4. Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000822-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000313-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001425-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MACEDO COELHO (ADVOGADO: GILCENIR DE JESUS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO PROCOPIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004465-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA CABRAL GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005873-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON TENORIO ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA MAGNO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000999-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO PEREIRA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE BARBOZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI MARTINS IZAIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004073-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 838796"
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                            "838798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA SANT ANNA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON MENDES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELIO JOELSON (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte(GDPGTAS), assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073436-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE ALMEIDA NUNES E SOUSA (ADVOGADO: FLAVIA LEAL TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092817-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAXIMINO FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: HERICKA RODRIGUES FERNANDES.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.005058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017139-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000498-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA ORDONIS GOMES (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º) da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000320-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento aos recursos. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 838798"
                            ],
                            "839794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000833-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARIO FERNANDO REQUEIJO BOTELHO (ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA.). . 3.Portanto, e considerando que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos depois do vencimento da última parcela da GDATA paga ao Autor, vêem-se prescritas todas as diferenças devidas por essa gratificação, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 839794"
                            ],
                            "838799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 8/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064815-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURICIO ERMAN SZYFF (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838799"
                            ],
                            "838800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044502-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO GONCALVES SILVA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062277-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR GADELHA PEDROZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003073-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035966-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DO CARMO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049095-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA VIANNA DE ANDRADE (ADVOGADO: EUGENIO JORDAO BORBA NETO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003727-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAENE SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004219-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELMON CARVALHO TATAGIBA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004442-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY DE ALMEIDA NUNES (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000014-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001361-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR FERREIRA (ADVOGADO: GERAL DO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004182-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006739-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CORINA DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003593-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDECY BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.003862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: DANIELLE BRAGA AMARAL.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.004134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA MENDES GOYTACAZ (ADVOGADO: TANIA GOYTACAZ MELITO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO DE JESUS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA ROSA SIMOES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010190-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WELLINGTON MAGALHAES TORRENTES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010205-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURENICE GOMES FRAZAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MENDES ALVES LEONARDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY ANSELMO ZEFERINO BAHIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO PASSOS TELLES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012149-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE OLIVEIRA DA QUINTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013384-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY RAMOS DA GRAÇA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014420-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAVID ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014450-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORESTES SCUDIERI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014618-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEODICÉA DOS REIS JUNIOR (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.015116-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCAS SOARES DE ARAUJO VIANA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.015911-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA CASTRO VAN DER LAARS (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018431-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA MELLO GABRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020122-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE ANDRADE SECHTING (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STENIO NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.020823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELINA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERLY JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARET NEIL RUTOWITSCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.025716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARETH SOUZA MENDES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000396-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA WANDERLEY RAMOS (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SALVADORA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.59.000148-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES AVILA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 838800"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838801"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA DA ROSA MARTINS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILCE MARQUES LOUREIRO GOMEZ (ADVOGADO: ALINE PEREIRA TSUCHIDA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 838803"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 18/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001173-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838804"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004619-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ CRUZ REP/ P/ FATIMA REGINA CRUZ (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.). . “...Converto o julgamento em diligência para que a parte autora proceda a juntada do comprovante de rendimentos da pensão recebida pela Srª. Luíza Margarida Romana Cruz, que alega ser de um salário mínimo.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838805"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005823-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x LOURIVAL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.). . Considerando que: \r\n\r\no autor, através do documento de fls.125, revogou o mandato outorgado à Dra Haydee Figueiredo Câmara; \r\n\r\nnenhuma outra procuração foi juntada aos autos; \r\n\r\no §2o do art.41 da Lei 9.099/95 dispõe que “no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado”.\r\n\r\nIntime-se o autor, pessoalmente, através de telexograma, para que no prazo de 10 (dez) dias constitua novo patrono ou manifeste vontade em retornar ao patrocínio da Dra Haydee Figueiredo Câmara.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839038"
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                            "838806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038067-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA CARLOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA FERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIWETTE SARI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA MAGALHAES SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006324-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES LOPES NOGUEIRA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA REZNIK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO DE FIGUEIREDO ROMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014999-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DEL CONSUELO ARAUJO LOOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.015313-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA ALVES MARIANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nSem honorários por ausência de contra razões da parte contrária.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019117-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON LUIZ BOTTEGA DE QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELSON ALEVATO PORTELLA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019949-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAVO AUGUSTO DE REZENDE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020364-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOELIA CALDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023696-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA ARAGÃO VON DOLLMGER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA DE JESUS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL CORDEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024332-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA GRACA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024465-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENTIL JOSE BRANCO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quin quenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025518-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ VINICIUS NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAGMAR COSTA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA GARCIA WELERSON E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027820-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA THEREZA MASTRANGELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.065782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIA NARDINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000927-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO BASTOS SOARES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.002511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMARA ROSARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002951-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA SOARES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARY APARECIDA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 838806"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VARA DAS GRACAS BOTELHO DE MENESES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043054-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054179-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059569-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIO LUIS MATIAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SERGIO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCIA PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GILSON SOARES FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059970-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO JORGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092724-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ISRAEL DE SOUZA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.004382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBSON DO SOUTO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.). . Ante o acima exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENIO DE OLIVEIRA AVELINO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008878-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037542-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERNANI DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTAREM (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nPor todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050645-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CLAUDINO RAMOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELON DA SILVA LIMA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000417-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTENOR DA CUNHA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CORREA LOBO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011380-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BENJAMIN EMERENCIANO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 838807"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 8/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAFAEL NASCIMENTO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e debatidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes Federais da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, negar seguimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Juiz Federal Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, acompanhado pelo Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin e pelo Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 838808"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061753-3/02 DULCINEA BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA LEMOS (ADVOGADO: ROGERIO MAIA DE SA FREIRE.). . Fls. 227/229 - Esgotada a jurisdição deste Órgão Recursal, encaminhem-se os autos conclusos ao Presidente de Turma mais antigo, a quem compete, por força regimental, o exame de admissibilidade do recurso interposto.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002505-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERREIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000989-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA AMANDO DE LEMOS (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839795"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 1/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001434-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DE VASCONCELLOS LIMA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838809"
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                            "838810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 8/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002682-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ZANINE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000789-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000160-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRECIOSA DE BRITO VIEIRA (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente a GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 838810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NE SESSAO DO DIA 18/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x ANIZIA THEREZINHA DE FREITAS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838811"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDAS NA SESSAO DO DIA 1/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CAETANO MATTOS (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026746-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LIMA DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 838812"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053866-9/01 LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES x RENATO RABE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.010958-2/01 LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004930-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUMBERTO CALFA REIS BARBOSA (ADVOGADO: ANA NERY DA SILVA LEMOS.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002176-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE WIGHTMAN DE MORA PECANHA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002177-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILIA DE MOURA PEÇANHA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.001045-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BALDOMIR OSORIO DA MATA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 839796"
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                            "839797": [
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063123-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MATHIAS GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082983-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPÓLIO DE LUIZA DA SILVA CONCEIÇÃO REP. P/ MARIALVA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES E NEIDE DA CONCEIÇÃO SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010567-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024921-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033229-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA MARIA DE PAIVA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE FABBIO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043065-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SOUTO DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.062955-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO VENANCIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE ZANELA MOREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001283-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BORGES DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA GOMES VITOR (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.000947-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001216-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001957-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH CELESTINO PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011124-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALTER GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE NOGUEIRA DA PENHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013187-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA CRISTINA DE MORAES SA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DÉBORA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA FALCAO SEARA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA SOBRAL DOS PRAZERES GOMES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020518-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN CORREA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003053-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIR DE OLIVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 839797"
                            ],
                            "839798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049465-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE CARVALHO QUINTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATMA RAIMUNDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA LOPES CORREA E CASTRO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.083137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA FREITAS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004961-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCILIANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULICE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006751-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELINA RANGEL GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSELIA BASTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATHALIA THIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO BITTENCOURT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS HENRIQUE MENEZES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013318-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.015272-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEOMAR MARTINS DUQUE (ADVOGADO: MARCOS DE FREITAS BERNARDO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA LOPES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDINEA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 839798"
                            ],
                            "839799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x JUVELINA BARRETO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO.) x MARIA BILE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Aos RÉUS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 839799"
                            ],
                            "839800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 839800"
                            ],
                            "839801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024737-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 839801"
                            ],
                            "839802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092043-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO BRUNO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 839802"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "838901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LINO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 139/140, tendo em vista que na decisão da Turma Recursal o voto condutor de fls. 92/104, limitou o valor dos atrasados a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAXIMIANO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nConsiderando que na presente lide não é aplicável a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor, conforme contido no documento de fl. 218, expeça-se RPV no valor constante de fl. 204.\r\n\r\nApós, Intime-se a ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOUSA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE CASSIN (ADVOGADO: MARCOS FABIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO REGULO JOSINO FILHO (ADVOGADO: MARCELO SUITA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (ADVOGADO: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação do BANCO BMG S/A, para que dê cumprimento ao despacho de fl. 100, já reiterado em fl. 104, no prazo da dez dias. \r\n\r\nDê-se ciência, ainda, de que não demonstrado o cumprimento no prazo estipulado ensejará a condenação deste 2º réu em litigância de má-fé, nos termos do art. 18, do CPC, que desde já fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIX DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, reconheço a existência dos requisitos do artigo 535, do CPC, e acolho os presentes Embargos de Declaração, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito por carência de ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva da União Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SEVERINO FILHO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de repetição de indébito, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR DE JESUS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PORFIRIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANUNCIACAO FERREIRA NEGRAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva da União.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITOW VALENTIM DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o documento apresentado pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSITA PASCOAL LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PAES LEME PIRES (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE AGUIAR DA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MOTTA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO COLACA LEI (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.009910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA RAMOS GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso da Fundação Nacional de Saúde no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.68.001023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CAVACANTI DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 111/115.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório referente aos Honorários de Sucumbência no valor de R$ 400,00, estipulado em fl. 51.\r\n\r\nIntime-se o Réu nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.259/01, ficando autorizada a compensação das quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nFica ciente a parte interessada de que o depósito será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário.\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO VIEIRA DA SILVA, ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicada e intimadas em audiência. Registre-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY SANTANA DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA MENDES CORREIA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VANE SOUZA DIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.845.260-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 22/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e comprovado o cumprimento da tutela com a implantação do benefício da parte autora, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ROSA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES MENDES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEA DE PRESTES CRUZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, na forma determinada no despacho de fl. 95.\r\n\r\nCumprido, renove-se a vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a subscritora do recurso de fls. 67/75, para que apresente cópia do mesmo devidamente subscrita, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do mesmo, uma vez que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA ROSA DE MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS PALERMO (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA DE OLIVEIRA CUSTODIO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documento onde conste a data da entrada do requerimento administrativo do acréscimo de 25% pleiteado nesta ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO GOMES LUNA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInsta, previamente, esclarecer que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 27/07/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente, todavia, ante a necessidade do exame pericial para resolução do processo, defiro ultima oportunidade para sua realização.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/10/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito, sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, Galeria Alvarenga, sala 207, Centro, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.006752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.006775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JESUS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.006791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, cumpra integralmente o despacho de fl. 28.\r\n\r\nPara a inclusão de Naiara Martins da Silva no pólo ativo da ação, é necessária a emenda da petição inicial observando-se, quanto a esta, o disposto nos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nDeverá ainda apresentar a documentação que comprovem a doença do ex-segurado, tais como: exames, consultas médicas, comprovação de internação e outros documentos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.006811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINIVALDO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DE FRANCA (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.006857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GAMA PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica Venieris na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/10/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.006866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 155, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS LISBOA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 14/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEUZA SERAFIM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO SOARES DIAS FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Niterói-Centro para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 142.262.621-8.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE SA MARCIANO (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CUNHA CRUZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MALAQUIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/09/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flavio Henrique Rezende, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FILIPE GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA BARROS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 14/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TERTULIANA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MORAES MOREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 13:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MORENO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, tendo em vista que o Termo de Representação não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES, PATRICIA DE ALMEIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA SATIRO (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, assim como comprovar à existência de contribuições previdenciárias posteriores a 14/04/2009.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra ou transcorrido o prazo sem manifestação cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAURICIO MEYER DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON FERNANDO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/10/2009, às 13:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE PINHEIRO DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, comprovante do recebimento da pensão alimentícia, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob pena de extinção, regularize a parte autora (THAYANE PINHEIRO DA CONCEICAO) sua representação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN LIMA DE MATTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 14/10/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 14/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HENRIQUE CARRARO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista que a representante não possui poderes para constituir advogado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA ROCHA SILVERIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária, localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem que requereu administrativamente o benefício pleiteado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá a parte autora emendar à inicial indicando o litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que no documento de fl. 26, constam duas dependentes habilitadas à pensão por morte do ex-segurado.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, se houver, dos processos 89.0009879-9, 2006.51.10.000178-6 e 2002.51.10.001490-8, apontados como preventos à fl. 23.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NACI GRANDO\r\n\r\nJuÍza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINE BORJA CAETANO (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido.\r\n\r\nTenho que presente o requisito do perigo de dano irreparável, à vista da natureza alimentar de que se reveste o benefício.\r\n\r\nQuanto ao requisito da verossimilhança da alegação, verifico que o mesmo encontra-se fixado pela própria legislação vigente, eis que, na qualidade de filha da ex-segurada, a autora faz jus ao benefício, conforme disposto no artigo 74 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nNo que se refere ao motivo do indeferimento da pensão por morte requerida administrativamente pela autora, benefício nº 149.007.349-0, qual seja, a perda da qualidade de segurada da sua mãe Sandra Lucia Borja, verifica-se que, conforme consta do CNIS juntado à fl. 24/25, ao contrário do fundamento constante da decisão do processo administrativo, a última contribuição da instituidora não foi em 12/2006, posto que mantinha vínculo empregatício com a empresa Otton Construções e Empreendimentos Ltda desde 02/01/2007 e à época do óbito encontrava-se em gozo de auxílio-doença, comprovando-se, assim, a sua condição de segurada\r\n\r\nAssim sendo, estando comprovado nos autos que a autora é sua filha menor de 21 (vinte e um anos) e a segurada detinha essa qualidade na época de seu óbito, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, concedendo o benefício de pensão por morte a autora, determinando que o INSS proceda à sua implantação, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, fixando a DIP na data do óbito (28/02/2009).\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Josué Miguel da Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 42/139.590.629-4, devendo, no mesmo prazo, informar se houve pagamento de atrasados referente à revisão administrativa. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GARCIA BASTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. (ª) Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848, nomeando-o como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 14/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.007665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 20/10/2009, às 10:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.007669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAROSA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar a presença da autarquia previdenciária no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.007687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime a subscritora da petição inicial para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que no instrumento de fl. 5 não consta o outorgado.\r\n\r\nCumprido cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.007717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CARMEN DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Amaro do Espírito Santo, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.007746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHULY DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Jorge Feres Succar Neto, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 06/10/2009, às 14:00 horas, que será realizada na Clínica sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.007821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.007830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALTY MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr Manoel Teles, nº 113, sala 207, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CRISTINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 21, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DELLOSSO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição retro veio desacompanhada da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie a juntada do referido documento, sob pena de ser julgada deserta a apelação.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.000966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIMIRO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos exames a serem realizados pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, o local onde exerce suas funções, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a unidade militar onde serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 2005.51.68.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL SOARES LOPES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.10.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.10.004730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ANJOS GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.002522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CALIXTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à comprovação da incapacidade da parte autora através do laudo de fls. 77/82, e, a fim de que haja a devida instrução processual nomeio, apenas para o presente feito, a Sra. Marlene Raimundo Calixto como curadora do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CECILIA DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.003478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 106/133. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.003572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JACINTHO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.004771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.005536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RODRIGUES DE MENEZES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.005558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.006089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MIRANDA CAMARGO (ADVOGADO: ALDERI MARIA NOBRE ROLIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de janeiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.007447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.10.002982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERENI DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE CARVALHO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito psiquiatra, defiro exame pericial na especialidade de neurologia.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/10/2009, às 14 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.68.000345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE MATTOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.68.001027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.68.001104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO ALVES FARIA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.001383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LUIS DA SILVA LEITE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SAMUEL JOAQUIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.68.001742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NUNES FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente as testemunhas Marcio Moreira da Silva e Núbia F. Dias, com endereço às fls. 67 e 69.\r\n\r\nSobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 72, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o endereço correto para a diligência ou comprometendo-se a trazer a testemunha independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.68.001743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.68.001870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.68.002098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.68.002195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDE SOFIATE BARBOZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.68.002331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA QUINTANILHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.68.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.68.002680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COSTA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.68.002752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO URSULINO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.68.002765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.68.003031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAGO GUALBERTO ALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCitem-se os 2o, 3o e 4o réus no endereço constante à fl. 58.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada para audiência, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 119.440.853-0.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.68.003042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA MATA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.68.003070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de dezembro de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.68.003154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA MAIA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 01/09/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.68.003176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.68.003179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.68.003335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.68.003338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROGERIO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.68.003380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2009.51.68.003423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOMÍDIO DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.68.003588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.68.003619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIBERT DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.68.003634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROCHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.68.003638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE SENA MARIANO CANDIDO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.68.003649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.68.003657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA COSTA DIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2009.51.68.003716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RIBEIRO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.68.003742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADWILSON ADRIANO ANDRE (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2009.51.68.003789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE BRUM GOMES LOURENCO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2009.51.68.003811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GALDINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x RAFAEL DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a designação extraordinária desta ma gistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de janeiro de 2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCiência ao MPF e ao curador especial do segundo réu.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.68.003839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PALACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.68.003850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA VIDAL DE CASTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2009.51.68.003882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2009.51.68.003883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2009.51.68.003892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2009.51.68.003924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERONIMO ESTACIO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2009.51.68.003935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2009.51.68.003985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2009.51.68.003987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNEMILDSON DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2009.51.68.006575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA SANDES DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2009.51.68.006804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de iden tidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2009.51.68.006805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA CAVALCANTE DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2009.51.68.006820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2009.51.68.006854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA FRANCISCO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.68.006903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.68.007236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2009.51.68.007237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2009.51.68.007243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE AVILLA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2009.51.68.007324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PAES GUSMAO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2009.51.68.007368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MELLO ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 14/10/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2009.51.68.007373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 14/10/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2009.51.68.007374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2009.51.68.007381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONOR DO ROSARIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n183 - 2009.51.68.007388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flavio Henrique Rezende, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2009.51.68.007393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CREMMER MORENO (ADVOGADO: VANDA TERESA KUNTZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2009.51.68.007405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SOUZA DO PRADO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, apresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2009.51.68.007861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DOS SANTOS JACINTO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 42/107.561.061-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2009.51.68.009513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2009.51.68.009521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA FERRARI BRAGA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2009.51.68.009522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2009.51.68.009569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILDE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a designação extraordinária desta magistrada para atuar nos 2o e 3o Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, já estando em atuação no 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2009.51.68.009586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 49/76. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2009.51.68.009702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA LAMY DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2009.51.68.009727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CORREA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n194 - 2009.51.68.009759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n195 - 2009.51.68.009882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CAMPELO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual e declaração de fl. 10, já que o documento de fl. 44 é outorgado por terceira pessoa que não a autora.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao MPF, na forma do art. 82, I do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2009.51.68.009973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO LOIOLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 838901"
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DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nGESS:\r\n\r\nR$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nR$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1o de janeiro de 2006;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.000158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVA DE MIRANDA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2008.51.68.000158-7\r\n\r\nAUTOR: OLAVA DE MIRANDA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROZENDO MARINHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003566-4\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILAN DA SILVA CARRICO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003782-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GOMES BESSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo nº 2008.51.68.004438-0\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA GOMES BESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA), para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CAURIO OFEMANN (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004565-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.51/57 - Intime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES GOZI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006937-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO, ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006942-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMY CORDEIRO LESSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA FONSECA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH BRASILEIRO BRANCO (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDAFAZ:\r\n\r\nno valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002644-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.13.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGESST:\r\n\r\nR$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (ADVOGADO: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.003600-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo, de início, de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, CITEM-SE os réus: o INSS eletronicamente, e o segundo réu no endereço fornecido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDeverão os réus se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar aos autos as telas do PLENUS relativas ao benefício da parte autora, bem como cópia do processo administrativo em que foi determinado o desconto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.006698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006698-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.39, no que tange a declaração do titular do comprovante de residência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.006900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ANISIO BARBOSA (ADVOGADO: INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x BANCO ITAU S/A. . Processo nº: 2009.51.68.006900-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SANTIAGO (ADVOGADO: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007869-2\r\n\r\nANGELA MARIA SANTIAGO (ADVOGADO: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para incluir a UNIVERSO ON LINE no pólo passivo, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a UNIVERSO ON LINE, devendo as partes rés se manifestarem, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO DAS GRACAS CARTACHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007882-5\r\n\r\nNILDO DAS GRACAS CARTACHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AÇOEL MOURA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007892-8\r\n\r\nAÇOEL MOURA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar cópia legível do comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n4) Traga aos autos cópia legível do CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009723-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra integralmente o despacho de fl.15.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DUARTE (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009766-2\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto à parte ré m data anterior ao ajuizamento da presente ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora e o nome do servidor do Setor de Inativos e Pensionistas que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009928-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra integralmente o despacho de fl.16.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.68.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON ALVARES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000333-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para anotar o patrocínio da Dra. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, OAB/RJ Nº 69.460, conforme procuração acostada à fl. 243, a fim de que as futuras publicações sejam em seu nome.\r\n\r\nDevido à ocorrência de nulidade da intimação, defiro o requerimento de devolução do prazo para recurso a partir da intimação desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL PIEDADE TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2006.51.68.004443-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora, para que no prazo de 20 (vinte) dias, promova a habilitação no feito, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL NAPOLEAO CAMPELO (ADVOGADO: ELZA MENDONCA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS MARQUES REZENDE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003928-1\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA SIMEAO DE MELO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004359-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação do laudo pericial e o pedido de nova perícia, apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elemento novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BARBOSA DE MACEDO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005017-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 48/49 - Nada a deferir, haja vista que a contestação do INSS às fls.33, descreve a doença como Gonartrose - CID -M 17 e acrescentando que a parte autora sequer fez alusão à enfermidade oftalmológica, requerendo sua perícia médica em ortopedia.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006133-0\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANA PIRES SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO, VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006309-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EURICO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007399-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, a carta de concessão do auxílio doença com os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do referido benefício.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA DE BARROS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000174-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova de recolhimentos previdenciários no período compreendido entre o último vínculo empregatício até o reinício das contribuições.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MENDES MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001007-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001131-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, defiro a mudança de horário da realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001880-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARALA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BESERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002346-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002408-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002580-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, defiro a mudança de horário da realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE CARVALHO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003094-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pela falecida, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para o autor.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003110-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, defiro a mudança de horário da realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003630-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, defiro a mudança de horário da realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALEXANDRE MORGES (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003668-5\r\n\r\nAUTOR: JAIR ALEXANDRE MORGES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAIR ALEXANDRE MORGES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fl. 05, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por invalidez-acidente de trabalho (espécie 92).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RIBEIRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003795-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, defiro a mudança de horário da realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO DO VALLE FILHO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003900-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo, no qual pleiteou a aposentadoria por idade, prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003906-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DINIZ PINTO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003926-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, defiro a mudança de horário da realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TAVARES MARQUES (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006651-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.006702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SAMORA MACHADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006702-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.009939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009939-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE CASTRO CHAGAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053260-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES (ADVOGADO: WELLINGTON LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006435-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a regular procuração.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA LUIZ (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x ANA MARIA SILVA LUIZ (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006913-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007128-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006991-5\r\n\r\nJUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PARENTE MATHEUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007170-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, informe o endereço da unidade militar em que serve.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007182-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, informe o endereço da unidade militar em que serve.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADILSON PONTES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007400-5\r\n\r\nANADILSON PONTES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIRA MARTINS GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007487-0\r\n\r\nCLAUDECIRA MARTINS GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007489-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o objeto e o assunto da presente.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1 ) Traga aos autos as fichas financeiras dos períodos pleiteados.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007642-7\r\n\r\nMOEMA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar MOEMA ROCHA DA SILVA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1 ) Traga aos autos as fichas financeiras dos períodos pleiteados.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO COLACA LEI (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007678-6\r\n\r\nJOSE FAUSTINO COLACA LEI (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar JOSÉ FAUSTINO COLAÇA LEITE, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANE OLIVEIRA DE SALES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007765-1\r\n\r\nFLAVIANE OLIVEIRA DE SALES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILLERMO BUENO MENDOZA JUNIOR (ADVOGADO: MAX ANTONIO GOMES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007903-9\r\n\r\nGUILLERMO BUENO MENDOZA JUNIOR (ADVOGADO: MAX ANTONIO GOMES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.68.005075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005075-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 63 - Nada a prover. A parte a autora não compareceu à perícia e, mesmo intimada para justificar a ausência, permaneceu em silêncio.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.51.053402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SANTOS DA PAIXAO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053402-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da autora, determino nova realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Iveraldo Pessoa, CRM nº 52.17000-9, especializado em Ortopedia.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo pericial, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003451-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesconsidere-se o despacho anterior, haja vista que à fl. 72, o douto perito informa que a autora não compareceu à perícia médica. \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito (fl. 72), defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 22/05/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE MATOZO SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004918-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI BORGES DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000519-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-as de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342 do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLAYNE FRANCO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001018-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para a inclusão da segunda ré ZILDA MARIA COSTA DA SILVA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITEM-SE os réus: o INSS eletronicamente, e a segunda ré no endereço fornecido pela parte autora à fl.23.\r\n\r\nDeverão os réus se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há outros dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MOISES MENEZES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001132-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/10/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001247-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do autor, determino nova realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Iveraldo Pessoa, CRM nº 52.17000-9, especializado em Ortopedia.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo pericial, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADHEMAR DE ANDRADE (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001568-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente, o despacho de fl.21, fornecendo a carta de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a autarquia previdenciária apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUIZA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002110-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/10/2009 às 09:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de tele xograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CASTRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002303-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/10/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002320-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/10/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002655-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo a petição de fls.48/55 como emenda a inicial.\r\n\r\nAnote-se o nome da advogada da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO REGIS FERNANDES (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003072-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/10/2009 às 09:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003361-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/10/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003433-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão da aposentadoria por invalidez, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o INSS para apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA GERALDA SOARES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.003435-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEIR FERREIRA BORGES (ADVOGADO: CELSO GOMES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003652-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/10/2009 às 09:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003664-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/10/2009 às 10:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JACINTO COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003674-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs dados constantes no Termo de Informação de fl. 32 não permitem afastar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo 2004.51.10.002412-1.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial do referido processo, bem assim eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.003710-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON NASCIMENTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003893-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/10/2009 às 10:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.009679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BERNARDO LOPES (ADVOGADO: IZAIAS FREITAS DUARTE, ROQUENALDO RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009679-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.009781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009781-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.22.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o INSS apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.68.001354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001354-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. Às partes para, no prazo de dez dias, oferecerem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento dos recursos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2007.51.68.004491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE ALVIM NOGUEIRA (ADVOGADO: ALINE CANUTO BEZERRA, FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004491-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição da parte ré de fl.47.\r\n\r\nVinda a informação, intime-se a parte ré para cumprimento do despacho de fl.44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2007.51.68.006086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006086-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista a parte autora da petição do INSS às fl.137. \r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a RPV da parte autora e da Seção Judiciária, esta no valor despendido para a perícia. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. \r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n91 - 2008.51.68.002454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI OLIMPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002454-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004781-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGINIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005372-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO AGUIAR RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005380-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006455-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n96 - 2008.51.68.007555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONIZETI MARTINS DONDI (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007555-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LAGE SILVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000352-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado às fls. 123, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 839760"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA PORFIRIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONCA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CAMPOS RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDONCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE BITESNICK (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIDIA VIANNA DE BARCELLOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VIVIANI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAPITO BENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DUARTE SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.001090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA SCHUVARTZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEA GONZAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMEZAR MIRANDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA SIQUEIRA FERREIRA MATTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOTTA MAGALHAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA ALVES DE MELO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVES DA ENCARNACAO BORGES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA CANDIDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILHO BERTONI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAREL QUEIROGA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRA PINTO CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.57.001549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU PERES DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMPOS NETO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO RAMOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.001618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE ALVARENGA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.57.001727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAN ALBINO DA MOTTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.57.001728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MARTINS DA MOTTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SELVA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 838480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "839828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000622-0 MARIA LUISA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . PROCESSO:2007.51.52.000622-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme se verifica da leitura da sentença proferida às fls. 235/237, esta contém evidente erro material em sua parte dispositiva, na medida em que condena o Réu no pagamento de prestações vencidas devidas à Autora a título do benefício de pensão por morte no montante de R$ 21.000,00, por conta do limite de competência dos Juizados Especiais Federais. No entanto, a sentença foi prolatada no mês de junho do corrente ano, quando o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, em razão do proclamado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, era de R$ 27.900,00.\r\n\r\nConfigurado, no caso, mero erro material, passível de correção ex oficio, já que inexistente neste caso a ocorrência de preclusão, há que se corrigir a sentença de fls. 235/237 para, com alteração do julgado, conforme faculta o art. 463, I do CPC, fazer constar o seguinte:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para, confirmando os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela, condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, considerando-se como data de início do benefício o dia 29/05/1998, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas, no total de R$ 27.900,00 (fls. 225/229), em razão do limite de competência dos Juizados Especiais Federais. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir da data de elaboração dos cálculos de fls. 225/229 (junho de 2008), prosseguindo até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000962-9 WANIRIO WALDYR DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Processo: 2006.51.52.000962-9\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000797-9 DENISE DE MOURA FORTES (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001834/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000797-9\r\n\r\nConforme se extrai da certidão de fls. 229, o processo originário, de nº 2004.51.52.003763-0, foi devolvido a este Juizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, sendo, perde o presente feito - Ação de restauração de autos - o seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO na forma do que dispõe o art. 267, inciso VI, do CPC. Proceda a secretaria o traslado da presente decisão para os autos originários (2004.51.52.003763-0). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes e seus advogados pessoalmente, dando-lhes ciência do aparecimento dos autos, inclusive, para que promovam qualquer diligência que entendam necessárias ao andamento do feito, haja vista o tempo em que os mesmos estiveram desaparecidos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003159-6 ESPOLIO DE LAURA SALIM SAKER REP/ P/ TALITA CALDAS SALIM SAKER (ADVOGADO: FABIANO MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Reconsidero a determinação do despacho de fl. 120 de expedição de alvará, tendo que em vista que não é competência deste juízo definir questões atinentes à matéria sucessória. No caso, o levantamento é da competência da Justiça Estadual, conforme já fundamentado no título executivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, considerando o depósito do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003497-1 ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MIRNA AZEVEDO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003497-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e dos recursos inominados dos réus, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002476-3 ANGELO FARIA VECCHI (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2007.51.52.002476-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005727-6 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004442-0 SUELI VEREZA MEIRELES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2005.51.52.004442-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001747-0 JOSE CARLOS PONTES FRANCA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.001747-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001094-6 ROSEMARY CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004923-1 JORGE FERRAZ (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.004923-1 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006009-3 MARIA DO SOCORRO PEREIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006009-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.52.006463-2 VLADIMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001476-5 ESPOLIO DE HEINS GEORG KRAUSE (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA, NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado do réu, Município de Niterói, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002023-6 HUMBERTO LUIZ CORREA GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, HUGO MORETTO LARA.). . Processo nº: 2006.51.52.002023-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003227-5 EDUARDO DANGELO PINTO RICHETTA (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Processo nº: 2006.51.52.003227-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003260-6 VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARLA CARDOSO DE SOUZA CAMPOS, TACIANA DE ARAGAO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003260-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001294-3 LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.52.001294-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001344-3 JANETE MACHADO COUBE (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001344-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001378-9 JOSE MARIA MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001402-2 ADELIO CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001402-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001807-6 JOSE LUIZ ANCHIETA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR BARRETO DIAS, CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta poupança referida nesse documento, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001830-1 LIBIA PAIVA ROSA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001865-9 ELISABETE EDWIGES DE MIRANDA GUIMARAES (ADVOGADO: JULIANA BARROSO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001911-1 LUIZA VALENTIM CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.001911-1 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002042-3 RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002042-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002156-7 MAGDA BEVILACQUA (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002156-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002220-1 TERESA DE SOUSA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002220-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002528-7 RACHELE CORBO PIRRONE (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002528-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003188-3 MARIA HELENA DE LACERDA NOGUEIRA (ADVOGADO: VIVIAN TOSTES MARINHO, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003188-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004098-7 IVAN AURELIO MACHADO DE FARIA (ADVOGADO: KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004098-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839828"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003007-6 MARIA DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Inicialmente, retornem os autos à SEDIS/SJM para fins de correto cumprimento do despacho de fl. 89, 1o. parágrafo, eis que o referido comando judicial determinou a exclusão do Réu José Antonio Aleixo, em razão de seu falecimento, e não de seu irmão, José Augusto Aleixo / CPF.: 690.108.627-04, o qual deverá ser reintegrado ao polo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, esclarecer de forma categórica qual benefício pretende ver concedido ou restabelecido, eis que sua inicial não é clara neste sentido, muito menos a manifestação de fls. retro; cabendo salientar que é ônus da parte autora comprovar as alegações vestibulares, o que não se configurou até o momento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora colacionar aos autos outros documentos relativos ao seu finado genitor, Sr. José Aleixo Martins, hábeis a comprovar sua qualificação (como números de CPF, RG, Matrícula, PIS/PASEP, etc.), inclusive no tocante à questão do mesmo ter sido ou não funcionário da extinta RFFSA, ante a ausência de tais elementos no feito em tela (vide fls. 77/82). \r\n\r\nCumpre ressaltar, de toda sorte, que o mencionado benefício previdenciário de No. 0601404513, espécie 76 (salário família estatutário), há muito restou cessado, em virtude da autora ter ultrapassado o limite de idade para a sua percepção, de acordo com a informação de fl. 53; tendo sido o referido auxílio, após o advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei no. 8.112/90), cancelado no sistema antigo da Previdência Social (Regime Geral), conforme se depreende do teor de fl. 51, eis que todos os benefícios de origem estatutária migraram para os Órgãos correspondentes da Administração Pública Federal, que passaram a efetuar os pertinentes pagamentos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.007080-2 MARIA PAULO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007080-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 18:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: REAJUSTE 3.17%.\r\n\r\nAUTOR: MARIA PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação pessoal requerida às fls. 95, tendo em vista a inércia do sucessor da autora falecida, conforme relatado pela advogada, e considerando-se, ainda, que houve a extinção do processo, sem resolução do mérito (fls. 85), de modo que nada mais há a prover nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010967-5 MARIA DO CARMO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ, MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.010967-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 16:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: HABILITACAO A PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como do pagamento do complemento positivo (fls. 164/171), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.022639-5 MARIA IMACULADA BATISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022639-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 18:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67.\r\n\r\nAUTOR: MARIA IMACULADA BATISTA\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo, Dr. Carlos Alberto da Fonseca, OAB/RJ 86.970, no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do pagamento do complemento positivo (fls. 80/82), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.10.006742-2 ANTONIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006742-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 55, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2002.51.60.003196-8, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003486-0 MARLENE LOPES GUIMARAES (ADVOGADO: EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES, ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003486-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE LOPES GUIMARAES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom relação ao pedido formulado pela autora às fls. 80 e 85, verifico das fls. 83 que o INSS já procedeu ao desdobramento da pensão em favor da autora, contudo, somente a partir de fevereiro de 2008. Por outro lado, às fls. 81 alegou impossibilidade de cumprimento em período anterior, em razão de pendência em relação à correta identificação da de cujus (Sebastiana Rodrigues Silva). Assim, suspendo, apenas por ora, a aplicação da multa fixada pela decisão de fls. 69, enquanto tal questão não se esclarece.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o documento de fls. 83, a partir de julho de 2008 consta um decréscimo no valor recebido pela autora a título de pensão por morte. \r\n\r\nEm assim sendo, intime-se o INSS para que esclareça ao Juízo, no prazo de 15 dias e de forma clara e definitiva, os seguintes pontos:\r\n\r\nquando ocorreu o óbito de SEBASTIANA RODRIGUES SILVA e, conseqüentemente, a partir de quando deu-se o desdobramento da pensão em favor da autora, já que o INSS alega que a reversão foi automática, conforme fls. 81;\r\n\r\nqual a razão pela qual a autarquia não cumpriu a ordem judicial de fls. 69 no prazo ali estipulado;\r\n\r\nqual a razão pela qual ocorreu a diminuição do valor do benefício de pensão concedido à autora a partir de julho/2008, conforme fl. 83 e documentos de fls. 86;\r\n\r\napresente planilha de cálculos dos valores devidos à autora, no tocante à complementação de pensão a que faz jus desde o falecimento da outra beneficiária, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCumprido, vista à parte autora por cinco dias e, após, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007621-3 JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007621-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 18:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO RODRIGUES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei nº. 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente cumprido, CITE-SE o INSS, a fim de que ofereça resposta, no prazo de até 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentando sua proposta de acordo por escrito, se for o caso. Deverá a Autarquia Ré, ainda, fornecer a este Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e escorreito deslinde da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.60.000805-7 JOSE HELCIO TOMAZ FIGUEIRAS (ADVOGADO: WANDERLEY FERNANDES SUPPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000805-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 16:46\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, por dez dias, ocasião em que se cientificará quanto ao teor da r. Decisão de fls. 88, devidamente transitada em julgado, a qual julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2003.51.60.010990-1 ROMILDO DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010990-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente, por 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela; ocasião em que deverá cientificar-se do teor da v. Decisão da C. Turma Recursal, à fl. 88, já devidamente transitada em julgado, a qual reformou a sentença de 1ª. instância e julgou improcedente o pleito autoral.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2004.51.60.015627-0 RILDO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015627-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 14:55\r\n\r\nFls. 104/105 - Observe a Secretaria, anotando-se onde couber.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da documentação fornecida pela União Federal, que segue acostada às fls. 61/103, pelo prazo de 10 (dez) dias; oportunidade na qual poderá efetivar os requerimentos que porventura ainda entender pertinentes, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.002164-5 RONEI CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002164-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 12:26\r\n\r\nSegue abaixo transcrita a parte final do r. comando judicial de fl. 178, proferido em 19/08/2009, para fins de publicação em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2003.51.60.003738-0 JORGE FERREIRA ORMOND (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003738-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 18:22\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do complemento positivo gerado, conforme informado pelo INSS às fls. 99/102, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 77, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2003.51.60.012058-1 RENATO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012058-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 17:10\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do pagamento do complemento positivo (fls. 76), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 49, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n14 - 2003.51.60.013139-6 OLEGARIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013139-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 17:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do complemento positivo, conforme informado pelo INSS, às fls. 109/113, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 31/33, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2003.51.60.015295-8 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015295-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 17:48\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, acerca do complemento positivo, conforme informado pelo INSS, às fls. 106/109, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 105, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2003.51.60.017255-6 PAULO MEDEIROS DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017255-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 18:08\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação do INSS, às fls. 60/63, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 59, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2003.51.60.020200-7 JOSE ANTONIO DE MARIA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020200-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 18:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2003.51.60.020980-4 GERSON VIEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, ANDRE LUIZ LUCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020980-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 18:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do complemento positivo, conforme informado pelo INSS, às fls. 72/74, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 47, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012766-0 ARNALDO PEDRO RODRIGUES (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012766-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 17:55\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 57/70), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 56, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008645-4 JOSÉ LINHARES DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008645-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 17:07\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001379-0 IANESSE BARRETO LIMA (ADVOGADO: ANDREIA BRAGANCA DELGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001379-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 13:08\r\n\r\nSegue abaixo transcrito o teor do r. comando judicial de fl. 74, do item 2 em diante, proferido em 14/08/2009, para fins de publicação em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 73.523,41 (fl. 72), a título de atrasados, na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, bem como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome da Srª. Ianesse Barreto Lima / CPF.: 014.752.787-21, de acordo com os cálculos do INSS de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4o., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n4 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pela própria autora, expeça-se RPV em favor do mesmo, observando-se o valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n5 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n7 - Publique-se. Cumpra-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000067-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:50\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MAXIMIANO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000543-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:49\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE JESUS PINTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001443-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:59\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001476-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO TEIXEIRA NETO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002081-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:51\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE GOMES TERRA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002116-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:53\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002198-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:55\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002677-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:52\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PIRES MOREIRA (ADVOGADO: COSME MARCOS MIRANDA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003075-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 17:00\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000367-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:54\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.60.000436-9 ROSALVA MARIA DE SANT ANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000436-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 13:46\r\n\r\nSegue abaixo transcrita a parte final do r. comando judicial de fl. 189, proferido em 04/08/2009, para fins de publicação em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se nova vista à parte autora (cálculos da União), por 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n33 - 2004.51.60.014780-3 LIDIA LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014780-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 13:50\r\n\r\nFls. 66/80 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado no ato ordinário de fl. 65.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 839200"
                            ],
                            "839201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.008574-7 JORGE ROMUALDO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008574-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 15:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROMUALDO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nInicialmente, diante do impedimento da Juíza Federal Substituta, no exercício da Titularidade do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, passo a decidir como Juíza Tabelar.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JORGE ROMUALDO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão no benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão do beneficio de prestação continuada, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50.\r\n\r\nNomeio a Sra. Jurema Romualdo da Silva, irmã do autor, para atuar como curadora do autor nesta causa.\r\n\r\nFica afastada a pretensão do autor ao benefício assistencial de prestação continuada, visto que este visa garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com mais de setenta anos de idade, impossibilitados de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput da Lei nº 8.742/93). Trata-se de um benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social.\r\n\r\nNesta causa, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 91), o autor manteve vínculos empregatícios no período de 1975 a 1988, e, conforme veremos a seguir o início da incapacidade para o trabalho se deu quando o autor ainda era segurado da Previdência Social.\r\n\r\nPor tais razões, será analisado o pedido de benefício da Previdência Social, por incapacidade, no caso, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição do chamado fundo de direito, argüida pelo INSS, devendo ser respeitadas, tão somente, as parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nHá nos autos documento a comprovar que o autor foi beneficiário de auxílio-doença (NB 81.620.95/9), desde 05/06/1986, embora o INSS não tenha localizado o processo concessório do benefício, o que impossibilita a apuração da data em que cessou o referido benefício.\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que da época do inicio da incapacidade o autor exercia atividade habitual, conforme observa-se no CNIS.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito, com base nas peças dos autos e nos elementos de interesse médico-legal, às fls. 58/62 que a parte autora é portadora de Esquizofrenia residual (CID 10 F20.5), doença que o incapacita definitivamente para o exercícios de suas atividades habituais. desde 1987.\r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor “Apresenta limitações para vida de relação, em razão da alteração do comportamento, mesmo que não exista alteração física de importância” e que o autor “Está limitado para qualquer tipo de trabalho”. Por fim, asseverou o perito que não há como reverter o quadro clínico apresentado pelo autor. \r\n\r\nCom efeito, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar do perito ter atestado que a incapacidade do autor se deu a partir de 1987, as informações de fls. 91 noticiam que o autor manteve vínculos empregatícios até novembro de 1988. Por outro lado, não há registros nos autos que o autor requereu o benefício de incapacidade no âmbito administrativo, razão pela qual o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do ajuizamento da ação, ou seja, 12/07/2005.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do ajuizamento da presente ação (12/07/2005).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data do ajuizamento da ação (12/07/2005), até a data do efetivo pagamento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004982-6 NATHAN MACHADO ALVES REP/P/LUCIANE DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004982-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 16:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NATHAN MACHADO ALVES REP/P/LUCIANE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nInicialmente, diante do impedimento da Juíza Federal Substituta, no exercício da Titularidade do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, passo a decidir como Juíza Tabelar.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 45/50, com base no exame clínico e principalmente confrontando com os relatos e os fatos narrados nos autos, que o autor é portador de “transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84.8 )”, doença congênita que o incapacita definitivamente para desempenhar ou adquirir aptidão profissional de qualquer natureza com vistas a prover os meios de subsistência.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça (fls. 27/29), que o autor reside com seus pais e seus dois irmãos menores de idade, em casa alugada, sendo o valor do aluguel de R$ 180,00 por mês (cento e oitenta reais) o qual é pago pela avó do autor; que o imóvel em que reside, aproximadamente 45m², encontra-se em mau estado de conservação, com pouca iluminação natural e ventilação, apresentando várias infiltrações no teto e junto ao rodapé. A renda familiar gira em torno de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), auferidos pelo pai do autor por meio de biscates, gastos com a alimentação da família.\r\n\r\nCom isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 104,00 (cento e quatro reais), valor inferior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo. \r\n\r\nNessas condições, tenho que o autor se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo, em 11/07/2006 (fls. 31), o autor já se apresentava todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, fixo como data de início do benefício a mesma data da DER, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então.\r\n\r\nAinda, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei nº 10.259/01, o INSS deverá desembolsar à Justiça Federal o valor despendido para pagamento dos honorários periciais \r\n\r\nPor fim, considerando que é evidente o perigo da demora, eis que o requerente está incapacitado para o exercício de atividades laborais, capazes de lhe proporcionar sustento, e que a verossimilhança fica evidente diante da cognição exauriente e da procedência do pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, e nos termos do art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de prestação continuada em favor do requerente.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que o autor deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício, consoante dispõe o art. 21, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando ao INSS que conceda o beneficio de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (11/07/2006).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de amparo assistencial ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001520-4 FABRICIO DA SILVA CELESTINO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001520-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 11:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO DA SILVA CELESTINO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da União Federal, objetivando o pagamento de compensação pecuniária, indenização de transporte e bagagem, adicional de periculosidade e pagamento, em dobro, de férias não gozadas referentes ao ano de 2000.\r\n\r\nAduz o autor que em 31/03/1999 se apresentou no Centro Tecnológico da Marinha de São Paulo - CTMSO, lá permanecendo até o licenciamento, que ocorreu em julho de 2003, não recebendo o valor da indenização de transporte e bagagem que fez jus. A autor relata, ainda, que exerceu atividades militares em área especial - Usina de Enriquecimento de Urânio, sem, contudo, receber adicional de periculosidade e que não gozou férias referentes ao ano de 2000, fazendo jus ao respectivo pagamento pecuniário, em dobro. Por fim, alega que faz jus à compensação pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89.\r\n\r\nNeste processo, a autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 2 de maio de 1998 e, considerado apto a deixar o Serviço Ativo da Marinha, a partir de 24 de janeiro de 2001, conforme relatório de informações do Comando da Marinha (fls. 53/58).\r\n\r\nA compensação pecuniária, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 7.963/89, é uma vantagem devida ao militar que licenciado ex offício por término de prorrogação de tempo de serviço . No caso dos autos, conforme informações do Comando da Marinha (fls. 53/58), o autor foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha, por conclusão de tempo de serviço, ou seja, o autor, apenas, cumpriu o período de compromisso de engajamento (três anos), conforme estabelece as Normas para Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha, não ocorrendo, in casu, a prorrogação de tempo de serviço apta a gerar o direito à percepção da compensação pecuniária.\r\n\r\nQuanto ao pagamento, em dobro, de férias não gozadas referentes ao ano de 2000, o Comando da marinha comprovou (fls. 78) que ao autor recebeu os valores relativos às férias do ano de 2000, razão pela qual, não assiste razão ao autor quando da alegação de que não recebeu a referida verba.\r\n\r\nJá o adicional de periculosidade, vale registrar que não existe previsão para o aludido pagamento no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), além do mais, não há nos autos, registros de que o autor tenha prestado serviço militar especial na Usina de Enriquecimento de Urânio, conforme alegado na inicial. Nesse sentido, o pedido de adicional de periculosidade há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nNo que refere ao pagamento da indenização de transporte e bagagem, houve o reconhecimento do direito ao pagamento do valor correspondente à indenização de transporte e bagagem em favor do autor, em razão do deslocamento Sorocaba x Rio de Janeiro, conforme Ordem de Serviço nº 137/2001 do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (fls. 14/151). Entretanto, o referido pagamento não foi efetivado, conforme informações prestadas pela Marinha do Brasil.\r\n\r\nA indenização de transporte é a importância em dinheiro que será paga ao militar para realização, por meios próprios, do transporte de pessoal e de bagagem a que tem direito, para si e seus dependentes, de acordo com o artigo 58, II, da Lei nº 8.237/91.\r\n\r\nNo caso dos autos, é incontroverso o direito do autor à indenização de transporte e bagagem, visto que o próprio Comando da Marinha concedeu a indenização ao autor, em razão do deslocamento no trecho de Sorocaba x Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a União Federal na obrigação de pagar os valores relativos à indenização do transporte e bagagem ao autor, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 137/2001.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser corrigidos desde 2 de agosto de 2001, data da Ordem de Serviço nº 137/2001, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.000915-8 MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x MALVINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000915-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 17:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da União Federal e de Malvina da Silva Oliveira, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, OSMAR VITORINO DA SILVA, ocorrido em 05/03/2007.\r\n\r\nAlega a autora, em suma, que viveu em união estável por aproximadamente sete anos com Osmar Vitorino da Silva, militar inativo da Marinha do Brasil. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte de servidor público federal encontra-se regulado pelos artigos 215 e ss da Lei nº 8.112/90, e é deferido para os dependentes do servidor que falecer. A qualidade de dependente deve ser demonstrada nos termos do art. 217 da referida lei, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na) o cônjuge;\r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\n(...)” (grifei)\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do ex-servidor por cerca de sete anos.\r\n\r\nNesta causa, além dos depoimentos colhidos nos autos corroborarem a união estável alegada pela autora (fls. 65/67), a autora trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a existência de união estável com o falecido Osmar (fls. 10/17).\r\n\r\nOs companheiros movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura, tendo como endereço a Rua Tamoio, lote 2, quadra 12, Jardim Metrópole, São João de Meriti, local, inclusive, onde Osmar Vitorino da Silva veio a falecer.\r\n\r\nA despeito da resistência da ré, a autora tem direito ao benefício requerido, uma vez que a união estável foi efetivamente comprovada.\r\n\r\nPercebe-se dos autos, portanto, que restaram evidenciadas a existência de união estável entre a autora e o militar falecido, bem como a dependência econômica guardada daquela em relação a este.\r\n\r\nCom efeito, perfaz a autora os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão militar em questão, motivo pelo qual reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a União Federal implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, no importe de 50% do beneficio, bem como pagar os atrasados desde o ajuizamento da ação, ocorrido em 26/04/2007, ante a ausência de requerimento administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a ré Malvina da Silva Oliveira também deve figurar como beneficiária da pensão por morte do falecido Osmar, uma vez que era dele separada de fato, contudo, recebia pensão alimentícia, conforme comprova o próprio depoimento pessoal da ré (fls. 65/66). Nesse passo, e havendo companheira e ex-esposa que recebia pensão alimentícia do falecido, ambas devem ser consideradas dependentes para o fim de percepção de benefício de pensão por morte, observada a razão de 50% para cada uma, nos termos do que vem sendo pacificamente admitido pela jurisprudência pátria:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO.\r\n\r\nDIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90.\r\n\r\nNos termos dos arts. 217 e 218, § 1º, ambos da Lei nº 8.112/90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais.Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP - 827143, Processo: 200600511644/DF, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ DATA:05/02/2007, p. 00358)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 217, I, DA LEI Nº 8.112/90 - RATEIO DE BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE - PAGAMENTO DE ATRASADOS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ. 1. A ausência de designação, bem como a não comprovação de dependência econômica não são óbices à concessão de benefício de pensão à companheira, mas deve haver nos autos documentos hábeis a comprovar os fatos alegados. Precedentes jurisprudenciais. 2. Consoante se infere dos autos, a recorrente Ivone Eulália da Luz comprovou ter convivido more uxório com o ex-servidor Ademi Soares da Costa, satisfazendo a exigência prevista no artigo 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/90, pois juntou aos autos a certidão do casamento religioso e documento de conta bancária conjunta, além de depoimentos de testemunhas que atestaram a vida em comum do casal até a ocorrência do óbito. 3. Relativamente às verbas devidas à autora, a prescrição alcança as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, a teor da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa e recurso da União parcialmente providos para acolher a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento, na forma da Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, relativamente à cota-parte da autora. 5. Recurso de Ivone Eulália da Luz parcialmente provido para reconhecer o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, na proporção de 50%, desde a data do óbito do ex-servidor.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, AC - 338640, Processo: 199951022004706/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Federal FREDERICO GUEIROS, DJU - 02/06/2009, p. 55)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar à União Federal que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 215 da Lei nº 8.112/90, à razão de 50% do total do benefício, com data de início em 26/4/2007 (data do ajuizamento da ação), devendo a União Federal pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ABRANTES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001219-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: NEYDE ABRANTES\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 100/112). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA FREIRE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001734-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 19:23\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001842-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARINA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 104/116). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002023-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: JANE MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 131/141). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002032-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: EUNICE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 112/124).\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002276-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: LEONIDIA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 118/130). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VARELA DE MENDONÇA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002725-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 15:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse ins tituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000844-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 17:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: CACILDA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nInicialmente, destaco que, em razão da natureza voluntária do procedimento, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido.\r\n\r\nTodavia, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer a sua pretensão, considerando-se que ajuiza a presente ação de alvará judicial, cujo procedimento é de jurisdição voluntária, sendo que demonstra a existência de pretensão resistida na medida em que alega não ter recebido pelo órgão competente, na condição de sucessora, valores supostamente devidos, referentes à pensão estatutária, uma vez que tais valores foram pagos integralmente à sua irmã.\r\n\r\nDeve a parte autora comprovar se requereu administrativamente o recebimento dos valores que alega devidos, e se houve a contestação do órgão administrativo em liberar tais valores, hipótese em que a via processual eleita revela-se inadequada à satisfação de seu interesse.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.60.009086-2 VERA LUCIA COELHO RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009086-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 20:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE 39,67 E APLICACAO IGPDI.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA COELHO RIBEIRO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a manifestação de fls. 121/123, eis que carece este Juízo de qualidade legítima para processar e julgar tal querela entre particulares. Ademais, a procuração subscrita pela sucessora habilitada, acostada à fl. 97, outorga poderes única e exclusivamente ao Dr. Sérgio Marques de Brito, não tendo sido revogada até a presente data. De toda sorte, destaco que o(a) detentor(a) de contrato de honorários, devidamente firmado, possui meios legais para sua cobrança/execução, na via apropriada (a qual, decerto, não é a Justiça Federal), em caso de eventual inadimplemento por seu/sua cliente, uma vez que se trata de título executivo extrajudicial\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, respectivamente, se encontram depositados na Caixa Econômica Federal em conta à sua disposição; devendo o(s) beneficiário(s) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF.\r\n\r\nIII - A seu turno, estando a Autarquia Ré ciente da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado, determino a baixa e o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe, visto que nada mais há a ser provido no caso em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004417-0 JOAO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004417-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 12:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE RMI.\r\n\r\nAUTOR: JOAO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A) \r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VICENTE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a alteração do tempo de serviço considerado no cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que o período trabalhado na empresa Viação Santa Eugênia Ltda (período de 05/07/1973 a 19/09/1974), na empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda (períodos de 22/04/1975 a 27/08/1979 e 03/12/1979 a 14/06/1982) seja considerado como atividade especial, com a conseqüente revisão da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nNesta causa, conforme carta de concessão de benefício (fls. 9/12), verifica-se que o réu concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 116.660.419-2), a contar de 07/11/2000, contabilizando 30 anos, 8 meses e 10 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nJá o cálculo do tempo de contribuição feito pelo INSS, constante da cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor (fls.75/76) registra que o réu, ao apurar o tempo de contribuição autor, contabilizando 30 anos, 8 meses e 10 dias, não considerou como especial os períodos de 05/07/1973 a 19/09/1974, 22/04/1975 a 27/08/1979 e 03/12/1979 a 14/06/1982, prestados nas empresas Viação Santa Eugênia Ltda e Evanil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo caso em tela o autor comprovou, mediante documentos de fls. 17, 21 e 28 que exerceu a função de motorista de transporte coletivo no período de 05/07/1973 a 19/09/1974 na empresa Viação Santa Eugênia Ltda, e nos períodos de 22/04/1975 a 27/08/1979 e 03/12/1979 a 14/06/1982 na empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda, devendo tais períodos serem considerados como atividades especiais, por presunção legal, devendo ser convertidos para comum, pelo fator 1,40, porque comprovado o exercício da função de motorista de transporte coletivo.\r\n\r\nConvertendo-se todo o período trabalhado nas empresas Viação Santa Eugênia Ltda e Evanil Transportes e Turismo Ltda para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um total de 3 anos e 6 meses e 28 dias a serem acrescidos ao tempo de serviço do autor, já computado pelo INSS (30 anos, 8 meses e 10 dias na DER), obtendo-se, assim, 34 anos, 3 meses e 08 meses de tempo de contribuição em 07.11.2000, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à revisão do tempo de contribuição de sua aposentadoria, passando a corresponder a 34 anos, 3 meses e 8 dias, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (07/11/2000), ou seja a Renda Mensal Inicial será calculada na proporção de 90%, observado ao disposto no artigo 9º, § 1º, I e II da Emenda Constitucional nº 20/98, inclusive com a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial os períodos de 05/07/1973 a 19/09/1974 na empresa Viação Santa Eugênia Ltda, e nos períodos de 22/04/1975 a 27/08/1979 e 03/12/1979 a 14/06/1982 na empresa Evanil Transportes e Turismo Ltda, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e alterar o tempo de serviço considerado para o cálculo da aposentadoria por tempo de serviço (NB 116.660419-2) devendo ser considerado 34 anos, 3 meses e 8 dias de tempo de contribuição com Renda Mensal Inicial equivalente a 90% do salário-de-benefício, e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar as diferenças do valor do benefício, desde a data da concessão (07/11/2000), com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, conforme índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas (artigo 55,da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.010774-0 DAMIANA GOUVEIA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010774-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA GOUVEIA DE LIMA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A) \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora pede seja o réu condenado a revisar o tempo de serviço considerado no cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, para que seja considerado, como insalubre, o tempo em que o instituidor do benefício trabalhou na Companhia de Cimento Portland Itaú, no período de 29/09/1971 a 02/07/1984, bem como o período de 16/05/1970 a 15/04/1970, relativamente ao tempo de serviço militar prestado ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nNesta causa, conforme informações sobre o tempo de serviço considerado para o cálculo do benefício da autora (fls. 103), foram considerados os períodos de tempo comum prestados a Companhia de Cimento Portland Itaú (período de 29/09/1971 a 02/07/1984), Produtos Alimentícios Pelourin Ltda (período de 01/03/1985 a 11/07/1985), e o período de 01/01/1986 a 30/08/2000, como contribuinte individual, totalizando 27 anos, 9 meses e 15 dias.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o instituidor do benefício trabalhou na empresa Companhia de Cimento Portland Itaú, no período de 29/09/1971 a 02/07/1984, exercendo as funções de servente, balconista, auxiliar de almoxarifado e auxiliar de escritório no setor de almoxarifado da empresa, estando exposto aos agentes nocivos ruído, na proporção de 66 decibéis, temperatura de 25 tbs (temperatura ambiente) e iluminação de 700 luxes, não consideras atividades especiais, em razão das atividades exercidas e agentes nocivos não estarem previstas nos Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64, e o agente nocivo ruído encontrado ser inferior a 80 db. \r\n\r\nJá o tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, no período de 16/05/1970 a 15/04/1970, deve ser acrescido ao tempo de serviço de Luiz Aquino Pereira, instituidor do benefício, ante Certidão de Tempo de Serviço Militar (fls. 35), a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nEntretanto, o acréscimo do tempo de serviço, com inclusão do período prestado ao Exército Brasileiro somente produzirá efeitos a partir de 2 de dezembro de 2005 (petição de fls. 34), visto que a autora não requereu a inclusão do referido período quando solicitou revisão dos cálculos do benefício perante à Autarquia Previdenciária, conforme se depreende de fls. 116/131). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço prestado por Luiz Aquino Pereira ao Exército Brasileiro, no período de 16/05/1970 a 15/04/1970, e alterar o tempo de serviço considerado no benefício de pensão por morte recebido pela autora, com efeitos a partir de 2 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças do valor do benefício, considerando-se o acréscimo do tempo de serviço do instituidor do benefício, desde a data do pedido administrativo (02/12/2005), com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000934-4 SEBASTIAO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000934-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 18:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Sebastião Pedrosa de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 14/03/1977 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 28/03/1982, 05/04/1982 a 25/12/1983, 02/01/1984 a 25/12/1983, 13/07/1985 a 16/10/1986, 01/11/1986 a 01/08/1988, 02/05/1989 a 01/08/1989, 17/08/1990 a 30/03/1993 e 01/05/1993 a 26/03/2001. Requer, ainda, o reconhecimento do tempo de serviço comum prestado no período de 05/03/1963 a 05/04/1969 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 14/03/1977 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 28/03/1982, 05/04/1982 a 25/12/1983, 02/01/1984 a 25/12/1983, 13/07/1985 a 16/10/1986, 01/11/1986 a 01/08/1988, 02/05/1989 a 01/08/1989, 17/08/1990 a 30/03/1993 e 01/05/1993 a 26/03/2001 nos quais exerceu a função de motorista nas empresas Transportes América Ltda, Viação Rubanil Ltda, Transquize Transportes Ltda, Empresa de Transportes Flores Ltda, Transportes América Ltda e Transportes Máster Ltda.\r\n\r\nNos períodos de 14/03/1977 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 28/03/1982, 05/04/1982 a 25/12/1983, 02/01/1984 a 25/12/1983, 13/07/1985 a 16/10/1986, 01/11/1986 a 01/08/1988, 02/05/1989 a 01/08/1989, 17/08/1990 o demandante foi motorista de transporte coletivo nas empresas Transportes América Ltda, Viação Rubanil Ltda, Transquize Transportes Ltda, Empresa de Transportes Flores Ltda, Transportes América Ltda, conforme registro em carteira de trabalho do autor (fls. 44/50), devendo tal atividade, prestadas até 1995, se considerada penosa (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), por presunção legal, ante a ausência de laudo especificando o nível de ruído.\r\n\r\nNo período que vai de 01/05/1993 a 26/03/2001, o autor foi motorista de transporte coletivo na Empresa Transportes Máster Ltda. Segundo laudo técnico ambiental elaborado pela empresa e juntado aos autos às fls. 91/92, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, na média de 93 decibéis. \r\n\r\nComprovado o exercício da atividade de motorista nos períodos de 14/03/1977 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 28/03/1982, 05/04/1982 a 25/12/1983, 02/01/1984 a 25/12/1983, 13/07/1985 a 16/10/1986, 01/11/1986 a 01/08/1988, 02/05/1989 a 01/08/1989, 17/08/1990, reconhecido como especial por presunção legal, e comprovada a exposição ao agente nocivo ruído de 93 decibéis, mediante laudo técnico, no período de 01/05/1993 a 26/03/2001, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nJá o período de trabalho prestado na empresa Dismabor Comércio e Rep. Ltda, de 05/03/1963 a 05/04/1969, na função de auxiliar de serviços gerais, não poderá ser considerado em razão de constar apenas da declaração de fls. 76, devendo ser considerado que o INSS diligenciou, sem sucesso, no sentido de localizar a referida empresa e apurar o vínculo empregatício, não comprovado mediante registro na CTPS, nem nos dados do CNIS, conforme documento de fls. 75, e o autor não trouxe aos autos outros documentos a comprovar o vínculo empregatício. \r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 14/03/1977 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 28/03/1982, 05/04/1982 a 25/12/1983, 02/01/1984 a 25/12/1983, 13/07/1985 a 16/10/1986, 01/11/1986 a 01/08/1988, 02/05/1989 a 01/08/1989, 17/08/1990 e 01/05/1993 a 26/03/2001, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o acréscimo decorrente do tempo especial ora reconhecido ao tempo de serviço comum já computado pelo INSS, obtém-se 24 anos e 3 meses na data do requerimento administrativo - 27 de novembro de 2003 (fls. 24), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nem à concessão de aposentadoria proporcional, visto que não cumpriu os requisitos do art. 9º da EC nº 20/98 que estipulou as regras de transição para os segurados inscritos na Previdência Social antes de seu advento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 14/03/1977 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 28/03/1982, 05/04/1982 a 25/12/1983, 02/01/1984 a 25/12/1983, 13/07/1985 a 16/10/1986, 01/11/1986 a 01/08/1988, 02/05/1989 a 01/08/1989, 17/08/1990 e 01/05/1993 a 26/03/2001, e condeno o INSS a averbar em favor do autor o acréscimo de 40% ao tempo de trabalho daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005409-0 UBIRAJARA MARCOLINO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005409-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 13:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA MARCOLINO GOMES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por UBIRAJARA MARCOLINO GOMES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 501.144.621-9) no período de 03/10/2003 a 30/09/2004 (fls. 17).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, com base no exame clínico e principalmente confrontando os relatos colhidos com os fatos narrados nos autos, às fls. 47/54, que a parte autora possui Monoplegia do membro superior (CID 10 G83.2) e Transtorno Cognitivo Leve (CID 10 F06.7), doença que o incapacita definitivamente para o exercícios de suas atividades habituais, tal qual ajudante de caminhão. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a lesão do autor é suficiente para limitar o exercício de sua atividade habitual (ajudante de caminhão), complementou no sentido de que “A limitação decorre da lesão em membro superior direito” e que o autor “Pode exercer atividades que não demandem o concurso de ambos os braços, como ascensorista, vigia, vendedor, jornaleiro, apontador, porteiro, descontinuista, recepcionista, cobrado, recadista”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva somente para o exercício de sua atividade habitual, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devido o beneficio de auxilio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja 30/09/2004.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irrepa rável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Monoplegia do membro superior e Transtorno cognitivo leve), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 501.144.621-9, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (30/09/2004).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 501.144.621-9), ou seja, desde 30/09/2004, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013203-8 AMERICO LEITE LOBO (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA, LOLA VAINSTOK FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013203-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 16:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AMERICO LEITE LOBO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Américo Leite Lobo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 01/01/1965 a 01/03/1966, 16/02/1967 a 15/05/1968, 31/07/1972 a 03/01/1983, além do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, no período de 01/03/1962 a 31/12/1964.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 16/02/1967 a 15/05/1968, 31/07/1972 a 03/01/1983, nas empresas Companhia Mecânica Brasileira e Montana S/A Indústria e Comércio.\r\n\r\nNo período que vai de 16/02/1967 a 15/05/1968 o autor foi Oficial de Caldeireiro na Empresa Companhia Mecânica Brasileira. Segundo Informações e Laudo Técnico ambiental elaborado pela empresa e juntado aos autos às fls. 29/37, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, na média de 90 decibéis. \r\n\r\nJá no período de 31/07/1972 a 03/01/1983, o autor foi desenhista na Empresa Montana S/A Indústria e Comércio. Segundo informações e laudo técnico ambiental elaborado pela empresa e juntado aos autos às fls. 39/49, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, acima de 90 decibéis. A audiência realizada (ver termo de assentada de fls. 198/199) corroborou as informações constantes do laudo, no sentido de que o autor efetivamente trabalhou no setor trillor da empresa, estando sujeito aos agentes nocivos ali mencionados.\r\n\r\nComprovada exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites de tolerância nos períodos de 16/02/1967 a 15/05/1968, 31/07/1972 a 03/01/1983, os mesmos devem ser considerados especiais devendo ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nQuanto ao período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, nos períodos de 01/03/1962 a 31/12/1964 e 01/01/1965 a 01/03/1966, prestado na Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire, com remuneração, conforme declaração de tempo de serviço (fls. 164 e 165), deve ser reconhecido com tempo de serviço.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula nº 18, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Assim, os períodos de 01/03/1962 a 31/12/1964 e 01/01/1965 a 01/03/1966, prestados na Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire devem ser computados para fins de aposentadoria.\r\n\r\nNesse contexto, deve ser considerado como especial o período de 01/01/1965 a 01/03/1966, na condição de aluno aprendiz, visto que, segundo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado pela empresa e juntado aos autos às fls. 168/169, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, na média de 93 decibéis. Já o período de 01/03/1962 a 31/12/1964 deve ser considerado como tempo de serviço comum. \r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercidos nos períodos de 01/01/1965 a 01/03/1966, 16/02/1967 a 15/05/1968, 31/07/1972 a 03/01/1983, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nHá de ser considerado, ainda, os períodos de 26/05/1983 a 25/07/1983, 01/07/1968 a 27/07/1972, 01/08/1983 a 26/02/1987, 02/02/1987 a 07/05/1991, 07/10/1991 a 25/05/1992, 14/10/2001 a 21/07/2002, conforme registros na carteira de trabalho do autor (fls. 51,55,57,59), bem como os períodos de contribuinte individual de novembro de 1993 a março de 1995 e setembro de 2004 a agosto de 2005 (CNIS - fls. 61/62), períodos não questionados pelo INSS. \r\n\r\nConvertendo-se os períodos comuns para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um total de 17 anos, 11 meses e 25 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano comprovado nos autos (18 anos, 7 meses e 28 dias na DER) obtém-se 36 anos, 2 meses e 21 dias de tempo de contribuição em 28/03/2005, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (28/03/2005), inclusive com a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 9.876/99, já que na data da promulgação da EC nº 20/98 o autor não preenchia o tempo de serviço mínimo para a aposentação. \r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial do período laborado entre 16/02/1967 a 15/05/1968, 31/07/1972 a 03/01/1983, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o período trabalhado na qualidade de aluno-aprendiz, nos períodos de 01/03/1962 a 31/12/1964 e 01/01/1965 a 01/03/1966, com direito a acréscimo de 40% ao tempo trabalhado, relativamente ao período de 01/01/1965 a 01/03/1966. \r\n\r\niii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB equivalente à DER (28/03/2005) e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, conforme índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000711-0 RONALDO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.) x CAVALCANTI & CIA LTDA. TRANSPORTES COLETIVOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000711-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré (CAVALCANTI & CIA LTDA. TRANSPORTES COLETIVOS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da sentença de fls. 98-100, proferida pela Justiça Trabalhista, demonstrando o recolhimento das contribuições previdenciárias complementares referidas naquela sentença. \r\n\r\nCumprido, vista à parte autora e ao INSS por 05 (cinco) dias consecutivos, a começar pelo INSS. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão acerca de eventual envio dos autos à Contadoria do Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001357-1 ITEVALDO LEAL MIRANDA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001357-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ITEVALDO LEAL MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício. Alega o autor que, quando da correção dos seus salários-de-contribuição para fins de cálculo da RMI, o INSS utilizou índices diferentes de correção monetária, utilizando determinados índices para a correção dos salários-de-contribuição e outros diversos para a correção do teto máximo estipulado pela lei. Requer, assim, que o valor dos salários-de-contribuição recolhidos por ele no valor do teto máximo sejam considerados com o valor do teto máximo vigente quando da concessão do benefício, e não o teto anterior corrigido pelos índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nQuanto à ocorrência da decadência e prescrição argüida pelo INSS, a matéria está disciplinada na Súmula 85 do STJ: nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura.\r\n\r\nAssim, em caso de eventual procedência, devem ser consideradas prescritas as diferenças anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91.\r\n\r\nNo mérito, totalmente sem razão o autor.\r\n\r\nNo tocante à incidência do novo valor estipulado par ao teto máximo, em especial no que se refere aos novos tetos estipulados pelas EC nº 20/98 e 45/01, os artigos 14 e 5º das referidas Emendas respectivamente assim dispõem:\r\n\r\nArt. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nA questão foi regulamentada pelo Ministério da Previdência Social que editou as Portarias 4883/98 e 12/2004, assim dispondo:\r\n\r\nArt. 6º. O limite máximo do valor dos benefícios do RGPS, a serem concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998, é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), inclusive do benefício de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, e dos benefícios de legislação especial pagos pela Previdência Social, mesmo que à conta do Tesouro Nacional.\r\n\r\nArt. 2º. O limite máximo do valor dos benefícios do RGPS, a serem concedidos a partir de 31 de dezembro de 2003, é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNo mesmo sentido foram as normas anteriores, que dispuseram sobre o teto vigente quando da concessão do benefício do autor, em 1993.\r\n\r\nVeja-se que o novo limite do teto trazido pela legislação não deve ser aplicado aos benefícios em manutenção, mas somente a aqueles concedidos, respectivamente, após a edição de cada lei que estipulou o novo teto.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser utilizado para o caso do autor. A partir do momento em que o segurado efetua uma contribuição ao INSS, é o valor desta contribuição que será considerado para fins de definição do salário-de-contribuição, que posteriormente servirá para cálculo do salário-de-benefício, nos exatos termos do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 29, art. 29-A e art. 29-B da Lei nº 8.213/91. O fato de o valor desse salário-de-contribuição corresponder ao valor do teto máximo não afasta a aplicação da norma legal no caso, em especial no tocante à sua correção para fins de concessão do benefício, pois o que se considera é o valor do salário-de-contribuição (sobre o qual efetivamente incidiu a contribuição), e não do teto. \r\n\r\nO que se está a dizer é que, após a conversão da contribuição à Previdência Social, tal valor se desvincula do teto, seguindo regras próprias de atualização, nos mesmos moldes em que são corrigidos os demais salários-de-contribuição do autor. Como mencionado alhures, o novo teto vigente somente pode ser utilizado para as contribuições vertidas à Previdência Social após a sua vigência, não sendo possível retroagir o teto novo às contribuições anteriormente vertidas, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da anterioridade das leis.\r\n\r\nOs artigos 28, § 5º da Lei 8212/91, 29, § 2º e 33 da Lei 8213/91 garantem que o teto do salário-de-contribuição será reajustado na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios e que, tanto o salário-de-benefício, quando a renda mensal, não terão valores superiores ao do limite máximo do salário-de-contribuição. Portanto, o teto do salário-de-contribuição é parâmetro também para a fixação do valor máximo do salário-de-benefício e também da renda mensal.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode confundir atualização de teto vigente, nos termos em que referido no parágrafo anterior, com eleição de novo teto pelo legislador, por critérios políticos.\r\n\r\nA EC nº 20/98, por exemplo, em seu art. 14, delimitou um limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social, fixando-o em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e igualmente determinando o seu reajuste de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral. O fato se constitui em eleição de novo limite máximo para o valor dos benefícios (R$ 1.200,00), pautada em critérios políticos, não podendo tal teto ser aplicado para as situações anteriores.\r\n\r\nNesse sentido vem o precedente abaixo, que, por corresponder ao meu entendimento pessoal, adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. LEI-8212/91. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. INDEXADORES LEGAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NOVOS TETOS. EC-20/98. PORTARIA 4.883/98 DO MPS. ADEQUAÇÃO DA TABELA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. REFLEXOS. FUTUROS BENEFÍCIOS. PRÍNCIPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL RESPEITADOS. REAJUSTE. IGP-DI.\r\n\r\n1. Os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, dispõem que os salários-de-contribuições serão reajustados na mesma data e índices dos reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada. São regras claras que visam permitir que haja capacidade de pagamento dos benefícios em manutenção. Todavia, a recíproca não é verdadeira, já que os benefícios previdenciários são reajustados na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º, não tendo nenhuma vinculação com qualquer aumento conferido ou alteração dos salários-de-contribuições.\r\n\r\n2. A Portaria nº 4.883/98 do Ministério da Previdência Social foi editada apenas para regularizar o novo teto vigente, ou seja, o valor máximo do salário-de-contribuição, em razão do novo teto dos benefícios estipulado pela Emenda Constitucional nºs 20/98 (art. 14 - R$ 1.200,00), adequando o custeio tão-somente quanto aos segurados que têm salários-de-contribuições superiores ao teto antigo, a fim de viabilizar a futura concessão de benefício com base no novo limite, sem quaisquer efeitos sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente as suas promulgações, até porque inexiste qualquer previsão nos textos constitucionais para esse efeito retroativo.\r\n\r\n3. Não há falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou aos valores da tabela de salário-de-contribuição.\r\n\r\n4. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa o reajuste dos salários-de-contribuições, mas uma adequação decorrente da elevação do valor-teto.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal manifestou seu entendimento no sentido de afastar a aplicação do IGP-DI no reajuste do valor dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. \r\n\r\n(TRF4ª Região - AC 200271000002710/RS - Quinta Turma - Data da decisão:13/09/2005 - DJU data: 28/09/2005 Página: 987 - Relator: Otávio Roberto Pamplona)\r\n\r\nVeja-se que no caso operou-se o ato jurídico perfeito quando da efetivação da contribuição com base no teto então vigente, devendo tal salário-de-contribuição ser corrigido nos mesmos termos dos demais, independentemente de estar ou não correspondendo ao então teto vigente. Qualquer modificação nesse sentido exige previsão legal expressa, o que no caso não ocorreu. \r\n\r\nAssim, por total ausência de previsão legal, não prospera a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.10.008585-8 CARLOS ALBERTO MORAES (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008585-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 13:48\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia (ausência à perícia designada por este Juízo), a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar, decerto, que várias foram as tentativas para intimação regular da parte autora, conforme se verifica às fls. 54, 56 e 80, a fim de que cumprisse a determinação judicial, restando todas infrutíferas.\r\n\r\nComo caberia ao próprio autor, que permaneceu inerte durante todo este tempo, indicar o endereço correto para fins de intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação imprecisa na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de eventuais peças originais que porventura instruam a inicial, mediante substituição por cópias de idêntico teor, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000034-9 MÁRCIA VALÉRIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000034-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 18:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA VALÉRIA DE ALMEIDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, MILTON BARCELLOS NOGUEIRA, ocorrido em 07/03/2004.\r\n\r\nDe acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida, a partir do falecimento do segurado, ao conjunto de seus dependentes, entendendo por tais os beneficiários elencados no art. 16, dentre eles, a companheira, apresentada no inciso I, em classe preferencial e equiparada ao cônjuge, por imposição mesmo do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nOutro requisito a ser preenchido para a concessão do benefício é a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, porquanto o direito dos dependentes à pensão está condicionado à existência do vínculo entre o segurado e o Regime Geral.\r\n\r\nNo caso em tela o INSS sustenta a falta da qualidade de segurado do falecido companheiro da autora, uma vez que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 01/04/97 (fl. 37) e o óbito ocorreu em 07/03/2004.\r\n\r\nCom razão a autarquia.\r\n\r\nCom efeito, o segurado que deixa de contribuir com a Previdência Social mantém essa qualidade (no chamado “período de graça”) somente até 12 meses após a cessação da contribuição, podendo este período ser aumentado de mais 12 meses caso o segurado possua mais de 120 contribuições sem que entre elas tenha havido a perda da qualidade de segurado, e de mais 12 em caso de comprovado desemprego, nos termos dos artigos 15 e 24 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNo caso em tela, contudo, a autora não comprovou vínculos do segurado após 1997, sendo que, quando do óbito, o falecido já não detinha a qualidade de segurado há muitos anos.\r\n\r\nDiante do exposto, porque demonstrado que o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado quando do óbito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000232-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nPleito de conversão de benefício previdenciário. \r\n\r\nA ausência de requerimento administrativo impossibilita a configuração de resistência do réu à pretensão autoral, não havendo, portanto, lide ou interesse processual. \r\n\r\nA possibilidade de ajuizamento de ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo foi expressamente rechaçada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo nº 20057295996179-0, relatado pelo Juiz Federal Alexandre Miguel em 26/10/2006, onde se concluiu que “nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.”\r\n\r\nTambém neste sentido, é válido mencionar o Enunciado nº 77, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”), e, ainda, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - Se a interessada, sem nenhum pedido administrativo, pleiteia diretamente em juízo benefício não acidentário (pensão por morte), inexiste dissídio com a Súm. 89/STJ ante a dessemelhança entre as situações em cotejo, sendo, pois, correto o julgado recorrido ao fixar a ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - porquanto, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizados por uma pretensão resistida.\r\n\r\n2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-Ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, vez que a aposentadoria por idade não foi requerida administrativamente, portanto, não houve qualquer obstáculo decorrente do trâmite administrativo.\r\n\r\n-Cabe ao Judiciário compor litígio entre as partes, mas para sua existência é necessário que uma parte se oponha à pretensão da outra, sem o que a lide não se forma, não é possível oposição por parte do INSS à pretensão que sequer foi levada ao seu conhecimento. \r\n\r\n-Inexistindo qualquer requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, inaplicável o enunciado da Súmula 213 do ex TFR.\r\n\r\n-Recurso improvido. (TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 231858, DJ de 23/08/2004, Relator Des. Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE.\r\n\r\nI. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido administrativo de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos.\r\n\r\nII. A dicção da Súmula 9 desta Corte e da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não é a que lhe pretende dar o apelante. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos. Mas as Súmulas não excluem a atividade administrativa.\r\n\r\nIII. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.\r\n\r\nIV. Apelação provida para anular a r. sentença, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (sessenta) dias, para que o apelante possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retorne aos autos para prosseguimento. (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 924270, DJ de 09/12/2004, Relatora Des. Federal MARISA SANTOS)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nNão se trata, como demonstrado, de exaurimento da instância administrativa, mas sim de configuração prévia de lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário para análise da validade do ato administrativo. Orientação em sentido diverso, especialmente em se tratando de Juizados Especiais Federais, a pretexto de equivocada sensação de ampliação do acesso a justiça, terminará por comprometer ou quiçá inviabilizar a solução célere de demandas com lide efetivamente configurada e legitimamente propostas nos juizados, com sérios prejuízos ao novel princípio constitucional expresso que assegura o direito à duração razoável do processo.\r\n\r\nSendo assim, , com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ausência de interesse processual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora por carta ou oficial de justiça, esclarecendo que o processo foi extinto e orientando-a a requerer o benefício diretamente ao INSS, sendo que, se o funcionário se recusar a protocolizar o requerimento, caberá ao interessado anotar seu nome e matrícula, juntamente com o de duas testemunhas e dirigir-se ao Ministério Público Federal para comunicar o ocorrido, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE MARIA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001228-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) - forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nb) - comprove que residia com o de cujus à época do óbito, tendo em vista o endereço constante na certidão de óbito de fl. 9, devendo,ainda, apresentar comprovante de residência em seu nome, com data próxima a autuação do presente feito, ou declaração subscrita por pessoa que com ela resida. \r\n\r\nII- Cumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001701-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 19:31\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LUZIE GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001709-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 18:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nb) - forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nc) - Informe o CPF do menor Erik Carvalho dos Santos.\r\n\r\nIII - Cumprido, remetam-se os autos à SEDIS para a retificar a autuação, devendo incluir ERIK CARVALHO DOS SANTOS no pólo passivo. \r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, citem-se os Réus para oferecerem resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentarem suas propostas por escrito. Devendo os Réus, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DE LIMA BARRETO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002086-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nb) comprovar que residia com o de cujus à época do óbito, tendo em vista a divergência entre o endereço da autora e o endereço constante na certidão de óbito (fl. 19).\r\n\r\nII - Cumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZADIR REZENDE SAMPAIO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003129-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 15:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ZADIR REZENDE SAMPAIO\r\n\r\nDefiro a prioridade etária no processamento da demanda, na forma da Lei nº. 10.741/2003. Anote-se, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que, no prazo MÁXIMO de 20 (vinte) dias, apresente cópia integral do Processo Administrativo concessório do benefício de aposentadoria por idade à ora autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NILO DA SILVA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000445-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, deixo para apreciar o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000674-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o indeferimento do pedido de pensão por morte na esfera administrativa (já determinado à fl. 20), tendo em vista que mero agendamento do atendimento não é, por si só, suficiente para caracterizar a pretensão resistida e o conseqüente interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nII - Outrossim, a parte autora deverá, também, no mesmo prazo, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000958-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 15:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA ARAUJO CRUZ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/9/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALDEMAR GAGO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001603-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 18:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE FATIMA MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nInicialmente, destaco que, em razão da natureza voluntária do procedimento, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido.\r\n\r\nTodavia, impõe-se intimar os autores, para que, no prazo de dez dias, informem se houve o prévio requerimento administrativo dos valores supostamente devidos, esclarecendo se houve negativa, pelo INSS, de reconhecimento do direito ao recebimento do crédito, hipótese em que a via processual eleita revela-se inadequada à satisfação do pedido autoral, haja vista que o procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará não se compatibiliza com a existência de pretensão resistida. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.001928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR MOUTINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001928-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 17:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) - forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro);\r\n\r\nb - comprove que residia com o de cujus à época do óbito, tendo em vista o endereço constante na certidão de óbito de fl.06 (Rua Ipameri, nº 188, Cordovil/RJ).\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.002628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002628-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 17:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RICARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 20 de outubro de 2009, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.002632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CARNEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002632-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CELIO CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 20 de outubro de 2009, às 9 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.002652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAMARTE GARCIA (ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002652-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 12:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LAMARTE GARCIA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 20 de outubro de 2009, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.60.002716-3 NOEMIA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002716-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2009 19:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede que a pensão percebida em razão do óbito de seu esposo, Adalberto Paulino dos Santos, seja paga pelo Ministério dos Transportes.\r\n\r\nAlega a pensionista, que recebia pensão especial com base na Lei nº 6.782/80 e que a Administração suspendeu o pagamento do aludido benefício. Às fls. 254/256 a autora renova o pedido, esclarecendo que a pretensão consiste em que a pensão seja paga pelo Ministério dos Transportes, com base na Lei nº 8.112/90, ao argumento de que seu falecido marido era servidor público, não constando dos autos registro de que houve opção do falecido servidor renunciando ao direito de servidor público.\r\n\r\nNesta causa, à vista das informações constantes do boletim de admissão de empregados (fls. 167/245), o falecido Adalberto Paulino do Santos foi funcionário da Rede Ferroviária do Nordeste, admitido em 01/03/1943 e permanecendo no referido Órgão até 21/08/1961, data do óbito.\r\n\r\nCom efeito, o ex-servidor Adalberto Paulino dos Santos não detinha o status de servidor público federal, mas sim de servidor autárquico, vinculado à Administração Pública Indireta.\r\n\r\nA qualidade de funcionário público civil regido pela Lei nº 1.711/52 constitui requisito básico para a concessão da pensão especial prevista na Lei nº 6.782/80 aos respectivos dependentes, diferente da hipótese dos autos visto que, consoante os documentos carreados aos autos, não restou comprovado que o instituidor do benefício pertencia àquele regime estatutário. Pelo, contrário, as informações constantes de fls. 167/245 apontam que o falecido marido da autora sempre foi servidor público autárquico da administração indireta que, à época, tinha suas relações de trabalho regidas pela CLT. \r\n\r\nEm assim sendo, não sendo o falecido instituidor servidor público estatutário, não tem como prosperar o pedido de concessão de pensão civil com base na Lei nº 6.782/80, com pagamento pelos cofres da união, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pleito autoral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2003.51.01.010602-8 MARCO AURELIO BARBOZA MARIANO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.010602-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 14:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: REPOSICAO DE INDICES DOS PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO BARBOZA MARIANO\r\n\r\nAnte a gratuidade de justiça deferida em favor da autora, à fl.24, que ora ratifico, reconsidero o despacho de fl. 85 e, por sua vez, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, com observância das cautelas de praxe, eis que, apesar da condenação em custas e honorários imposta na Decisão de fls.73/76, sendo beneficiária da justiça gratuita a parte autora fica desobrigada do cumprimento de tal obrigação, caso realmente não possa satisfazer o respectivo pagamento e enquanto perdurar a situação de hipossuficiência financeira, mas desde que não se comprove o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua manutenção, nos precisos termos dos arts. 7º., 9º. e 12, todos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2004.51.51.057606-3 CLEIDE SANTOS BRAGA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.057606-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 16:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE SANTOS BRAGA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/9/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2004.51.60.007738-2 VALDEMAR ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007738-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiante do teor da certidão cartorária de fl. 85-verso, bem como considerando o tempo decorrido sem qualquer manifestação, verifica-se a absoluta falta de interesse no prosseguimento do feito em tela, com a consequente habilitação do(s) eventual(is) sucessor(es) do finado autor, Sr. Valdemar Antônio dos Santos. \r\n\r\nAdemais, compulsando o processo pode-se verificar que, pelas telas extraídas do Sistema PLENUS da Previdência Social (fls. 86/89), não há nenhum dependente habilitado à percepção de benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nPortanto, pelo exposto, RECONSIDERO o comando de fl. 81 e, por sua vez, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, até ulterior manifestação dos eventuais sucessores.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2004.51.60.012572-8 JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012572-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 14:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: RESTABELECIMENTO DE AUXILIO TRANSPORTE ADICIONAL NOTURNO E AUXILIO ALIMENTACAO/DANOS MORAIS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: RESTABELECIMENTO DE AUXILIO TRANSPORTE ADICIONAL NOTURNO E AUXILIO ALIMENTACAO/DANOS MORAIS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos precisos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pelo Autor à fl. 88, independentemente de anuência da parte Ré. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2004.51.60.014983-6 BRIVALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014983-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2009 15:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: EXCLUSAO DE NEGATIVACAO, CONTRATOS MERCANTIS: LEASING.\r\n\r\nAUTOR: BRIVALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ingressou com a presente demanda, nos idos de 2004, pretendendo a exclusão de seu nome dos registros negativadores de crédito, bem como pleiteando o recebimento de indenização pelos danos supostamente decorrentes dessa inscrição indevida.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que nem sequer foi possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou êxito em encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (vide fl. 52). Como caberia ao próprio autor indicar o endereço correto para fins de intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação imprecisa na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2004.51.60.015945-3 JOSE DOMINGOS CALDEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SOARES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015945-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 17:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DOMINGOS CALDEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pleiteia sua exclusão dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais em face da ré, uma vez que teria incluído o nome do autor em registros de proteção ao crédito sem que ele possuísse qualquer dívida em relação à CEF. Sustenta que vem enfrentando problemas de crédito na praça porque uma terceira pessoa vem se utilizando dos seus documentos para abrir contas e contrair dívidas em sue nome, mesmo sem ter extraviado qualquer documento de identidade. Juntou inclusive boletim de ocorrência para comprovar tal afirmação (fl. 11).\r\n\r\nEm contestação, a CEF reputou devida a inclusão do nome do autor no SERASA e no SPC, uma vez que em julho de 2003 este teria aberto uma conta-corrente junto à ré, com contratação de Crédito Rotativo, além de uma conta-empresa em nome de BAT FINO SERV. LTDA. ME. Que o autor possui dívidas relativas à utilização do crédito rotativo e emissão de cheques sem provisão de fundos, motivo pelo qual teria sido correta a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nIntimada para juntar aos autos a cópia do contrato de abertura de conta, a CEF trouxe apenas os documentos de fls. 24-30, 33 e 44-51, donde se pode constatar que a assinatura constante dos documentos difere em muito da assinatura do autor, tal como se verifica dos seus documentos de identidade colacionados aos autos. \r\n\r\nAssim, tenho como caracterizada a falha do serviço prestado pela ré, na medida em que houve falha na conferência da assinatura de terceira pessoa que se apresentou perante a ré como se fosse o autor, para fins de abertura de conta e utilização de crédito. Comprovado que o autor de fato não assinou qualquer contrato com a CEF, impõe-se a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, conforme já determinado pela decisão de fl. 40, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória, por um lado, e, por outro, servir como desestímulo a práticas semelhantes por parte do causador do dano. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e critérios dantes referidos. \r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima, o fato de a CEF também ter sido vítima de fraudadores, e atenta ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a CEF a retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor já atualizado de R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e cumprida a obrigação, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2005.51.60.000323-8 WILSON FRANCISCO LEANDRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000323-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2009 16:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: WILSON FRANCISCO LEANDRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelo autor em face da União Federal na qual solicita que seja contado em dobro o período de férias não gozadas relativamente ao ano de 1982, além de indenização por danos morais - ver petição de fls. 31/32.\r\n\r\nNesta causa, infere-se que o autor deseja o cômputo em dobro do tempo de serviço relativo às férias não gozadas no ano de 2002, já que pautou o seu pedido no deferimento consignado no requerimento endereçado à Diretoria de Pessoal da Marinha (fls. 07).\r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico, consoante informações da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, que ao autor foi transferido para reserva remunerada pela Portaria nº 576, de 18/04/2005, sendo computadas em dobro, conforme requerido às fls. 7, as férias não gozadas referentes ao de 1982. A certidão de tempo de serviço, expedida em 21/03/2005, trazida aos autos pela ré (fls. 66/67) comprova o acréscimo referente às férias não gozadas no ano de 1982.\r\n\r\nEm assim sendo, e, considerando que neste ínterim processual o objeto da ação, qual seja, a contagem em dobro das férias não gozadas no ano de 1982 foi efetivada, conforme petição de fls. 07, caracteriza-se a perda superveniente do objeto da ação, sobrevindo a carência de ação por falta de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar a perda superveniente do interesse de agir. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2005.51.60.004789-8 MARCOS MONTEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE PAULA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004789-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 16:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que firmou um contrato de financiamento imobiliário com a CEF, sendo que a forma de pagamento das prestações contratada foi o débito em conta-poupança do autor. Contudo, alega que, mesmo tendo procedido ao depósito do valor das prestações, a CEF deixou de debitar as primeiras prestações em sua conta-poupança, e, ainda, enviou-lhe avisos de cobrança com ameaças de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDisse que a cobrança é totalmente infundada, uma vez que efetuou o depósito das prestações em sua conta, não havendo insuficiência de fundos que justificasse a cobrança procedida pela ré. \r\n\r\nA CEF, por sua vez, reconhece que houve um equívoco no início do financiamento, sendo que por algum problema no sistema as primeiras prestações não foram corretamente debitadas na conta-poupança do autor, o que gerou o débito que embasou o aviso de cobrança enviado.\r\n\r\nTenho como caracterizada na hipótese a falha do serviço prestado pela CEF, bem como o nexo de causalidade entre essa falha e os alegados danos morais causados ao autor. Ora, pode-se imaginar os transtornos advindos ao cliente quando, mesmo tendo depositado corretamente o valor das prestações do financiamento, recebe um aviso de cobrança genérico, atestando que “as prestações estão em atraso”, e, caso não seja realizado o pagamento, o nome do noticiado poderia ser incluído nos cadastros de proteção ao crédito. A ameaça de inclusão do nome do autor, que sempre esteve em dia com suas obrigações perante a ré, configura ofensa ao ponto de ser caracterizada como dano moral, surgindo, para a CEF, o dever de indenizar.\r\n\r\nAssim, verifica a conduta falha da CEF, esta deverá arcar com o pagamento de indenização por danos morais à parte autora, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal neste caso, conforme já mencionado acima. Registro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o valor cobrado, o fato de não ter havido inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, a vedação do enriquecimento ilícito, a finalidade preventiva da condenação, bem como a concorrência do autor no fato, motivo pelo qual considero razoável fixar a indenização no valor atualizado de R$ 2.000,00.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a CEF a pagar indenização por danos morais ao autor no valor já atualizado de R$ 2.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2005.51.60.005731-4 NANCI SANT´ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005731-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/08/2009 18:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NANCI SANT´ANNA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Nanci Sant'anna de Souza em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o levantamento dos valores existentes em caderneta de poupança (conta nº 01116034-9) em que a autora era titular, juntamente com seu esposo, Francisco Antonio de Souza, falecido em 5 de janeiro de 2001.\r\n\r\nO extrato de fls. 16 comprova que autora possuía conta de caderneta de poupança nº 01116034-9, em conjunto com seu esposo Francisco Antonio de Souza, com saldo de CR$ 150.000.000,00 em 16/04/1993.\r\n\r\nJá a Caixa Econômica Federal informou (fls. 25/28) que o saldo existente na citada conta de caderneta de poupança é de R$ 38,29 (trinta e oito reais e vinte e nove centavos) até 16/09/2005.\r\n\r\nApós a remessa dos autos ao contador judicial, foi apurado o valor de R$ 11.141,61 (onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) em 16/01/2001, considerando a importância de CR$ 150.000.000,00 em 16/04/1993 e utilizando-se a UFIR mensal até 31/05/2000 e posteriormente o IPCA-E (fls. 54).\r\n\r\nAssim, faz jus à autora ao levantamento da importância de R$ 11.141,61 (onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) existentes na conta de caderneta de poupança (conta nº 01116034-9) em que era titular, juntamente com seu falecido esposo, Francisco Antonio de Souza.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, vale ressaltar que se caracteriza com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nOcorre, porém, que o pedido de reparação de dano moral não pode ser acolhido, uma vez que não houve comprovação, por parte da autora, que a ré se negou a liberar o valor do saldo existente em sua conta de caderneta de poupança, devendo ser considerado que se trata de conta antiga, e há muito tempo sem movimentação, o que dificulta a localização pela agência bancária.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar à autora a quantia de R$ 11.141,61 (onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) existente em sua conta de caderneta de poupança (nº 01116034-9), corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2005.51.60.011070-5 LUIZ DE MELO FERREIRA (ADVOGADO: ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011070-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 17:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE MELO FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora a parte autora pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nNas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nTal entendimento já está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 252:\r\n\r\nSúmula nº 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nAs Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro também já pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 44:\r\n\r\nEnunciado nº 44\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nO autor não aderiu ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, podendo, assim, pleitear, judicialmente, os índices de correção monetária incidentes sobre o saldo da conta de FGTS, relativamente ao período de 1987 a 1991, ante o disposto no artigo 6º, III, da referida Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do autor as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 8.004,07, segundo extrato de fls. 60, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), no momento do crédito, além da incidência de juros conforme Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2005.51.60.011213-1 AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001194/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011213-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 13:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA ré opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 41/42, sustentando, em síntese, que houve contradição na sentença de fls. 39/40, visto que o autor faz jus apenas a R$ 29,60 (vinte e nove reais e sessenta centavos) a título de saldo existente na conta vinculada de FGTS, relativamente á empresa Áries Decorativos Ltda..\r\n\r\nSustenta a embargante que houve erro na apuração do valor do FGTS que seria recolhido pela empresa, e que, embora haja autenticação da guia de recolhimento, houve o estorno do valor para considerar-se o valor de R$ 28,80, que corresponde a 8% (oito por cento) do salário do autor à época. A ré sustenta, ainda, que o valor do depósito com o acréscimo de juros correspondeu a R$ 29,60.\r\n\r\nNesta causa, verifico que este juízo foi induzido a erro diante do documento de fls. 35, autenticado pela ré, no qual consta o recolhimento do valor de R$ 78,00 a título de FGTS, relativamente ao empregador Áries Artigos Decorativos Ltda, sem registro de estorno do respectivo valor. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 7039/40 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar ao autor o saldo existente na conta vinculada de FGTS dele, relativamente ao contrato de trabalho havido com Áries Decorativos Ltda., no valor de R$ 29,60, atualizando-se tal valor, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.60.002527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO (ADVOGADO: MARIA CELINA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002527-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 18:35\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n50 - 2007.51.60.004238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ELISANGELA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004238-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 19:07\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de liquidação do julgado ofertados pelo INSS às fls. retro; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARÇAL GABRIEL (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000252-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 15:43\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pela CEF às fls. 33/34, por 05 (cinco) dias, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que porventura ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 839201"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000881-7 DOUGLAS FELIX NOGUEIRA REP/POR ALESSANDRA FELIX DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.001003-4 THEREZINHA COSTA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: VERA MARIA DA FONSECA RAMOS, ROSANA MIGUEL HALLACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora acerca de decisão de fls. 127/129.\r\n\r\nApós ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.000831-7 MANOEL DE RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as recentes decisões de ambas as TURMAS RECURSAIS DOS JEFS DO RIO DE JANEIRO (nesse sentido: 1a TRRJ, MS nº 2005.51.63.002975-8/02, rel. juíza Adriana Rizzotto, DJ 30.04.2008; 2a TRRJ, MS nº 2006.51.63.000053-0/02, rel. juiz Alfredo Jara Moura, DJ 18.03.2008), concedendo as ordens em casos idênticos, a racionalização dos serviços judiciários impõe alteração do posicionamento até então adotado, evitando a desnecessária prática de atos processuais.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pelo INSS, com base no art. 475-L, II e §1º, do CPC, declarando a inexigibilidade do título judicial, face ao entendimento já pacificado no e. STF quando ao objeto da lide.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002521-2 MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROSANA MIGUEL HALLACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora acerca de decisão de fls. 159/161.\r\n\r\nApós ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000309-2 OTAVIO DE AZEVEDO ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Ao autor sobre depósito de fls.50.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.001025-4 ADENISIO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000530-8 CARLOS ALBERTO DA CUNHA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o patrono da autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.63.001118-6 ALAIR FERNANDES (ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a patrona do autor sobre informações de fls. 70, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, volte os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000512-9 ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA PINTO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se as partes acerca da informação do contador às fls. 300.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000690-0 MURILO DUTRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o patrono do autor acerca da petição de fls. 71.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.000806-8 MARIA LUCIA WERNECK DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o patrono da autora para requer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002770-1 GERALDO QUIRINO RIBEIRO NETO REP/POR MARCIA HELENA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor GERALDO QUIRINO RIBEIRO NETO, para que forneça a este Juízo cópia do CPF, a fim de possibilitar a expedição de RPV.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002960-6 ZELI CARMO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o patrono da autora para requerer o que for de direito, nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002994-1 MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KISSILA ALMEIDA SILVA. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de decisão de fls. 113.\r\n\r\nApós aos réus para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 2006.51.63.000004-9 JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . 1.Recebo o recurso da CEF, eis que tempestivo.\r\n\r\nCustas pagas (folhas 70).\r\n\r\n2.Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000560-6 MARIA ISABEL MORAES SILVA (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a patrona da autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000024-8 FRANCISCA RAIMUNDO CORTASIO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a patrona da autora, parta requerer o que for de direito. Nada sendo requerido voltem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000064-9 JOAO RODRIGUES MINATELI (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se as partes acerca do Acórdão de fls. 90.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000072-8 NANCI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se as partes acerca do Acórdão de fls. 48/49.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000186-1 MARIA DA PENHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000227-0 MANOELA CECILIO TIMOTEO (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2007.51.63.000227-0\r\n\r\nAUTOR: MANOELA CECILIO TIMOTEO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nREGISTRO: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, titular de beneficio de aposentadoria por invalidez (NB 32/046.812.231-1), pretende a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram-se presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do referido dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:\r\n\r\na) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;\r\n\r\nb) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; \r\n\r\nc) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.”\r\n\r\nDa redação do dispositivo acima transcrito, extrai-se que basta à percepção da referida majoração a constatação de o beneficiário da aposentadoria por invalidez necessitar de assistência permanente por terceira pessoa.\r\n\r\nNo caso dos autos, para o deslinde da questão mostra-se suficiente o exame da prova pericial. Nesse passo, o laudo pericial oficial apresentado às fls.39/40 e sua complementação às fls. 49, em resposta aos quesitos do juízo, consignou que a autora, além de encontrar-se incapacitado permanentemente para qualquer atividade, em razão de ser portadora de câncer, hipertensão arterial sistêmica com relato de isquemia cerebral e labirintopatia, necessita efetivamente da ajuda de terceiros para a maioria de suas atividades diárias (quesitos “a”, “b” de fls. 39 e item v de fls.49.\r\n\r\nResta preenchida, portanto, a exigência legalmente estabelecida.\r\n\r\nPor fim, anoto que as limitações à percepção do benefício em questão promovidas por meio de norma de natureza infra-legal (Decreto nº 3.048/99) - em especial, a restrição de sua concessão às hipóteses ali estritamente elencadas (Anexo I) - mostram-se flagrantemente ilegais, extravasando em muito sua função meramente regulamentadora, na medida em que restringem indevidamente o alcance de norma que lhe é hierarquicamente superior. \r\n\r\nDemonstrado que a necessidade da assistência de terceiros existia anteriormente ao requerimento administrativo , ou seja 18.12.2004, conforme informação do perito às fls. 13 e 49, esta deve ser a data do início da majoração.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas devidas no valor de R$ 4.557,14 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e quatorze centavos, desde 18.12.2004, conforme cálculos fornecidos pelo INSS às fls.61/64. \r\n\r\nAnte a o julgamento de mérito favorável a parte autora, defiro a tutela antecipada para que seja implementado o acréscimo de 25% (por cento) sobre o beneficio aposentadoria por invalidez intitulado pela autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nSobre os valores da condenação deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a Gratuidade de Justiça que ora, defiro.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais devidamente atualizados.\r\n\r\nTransitando em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nObs: Para Uso da secretaria- Acréscimo de 25% (por cento) sobre o beneficio nº (NB 32/046.812.231-1)-Procedente.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000652-4 MANOEL VALENTE AMORIM (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento dos valores atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3) Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4) Ficam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000938-0 HENRIQUE REIS RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.13.000484-8 LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Intime-se o patrono do autor acerca de informações de fls. 64.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000278-6 ZildaTeresinha de Castro Guimaraes (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 2.382,83(três mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89)e 10,14% (fevereiro/89) aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89 e FEV/89) - CONTA Nº 013.193.825-1\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000382-1 CLEUSA MUNIZ ARAUJO DE REZENDE (ADVOGADO: PATRICIA BERNARDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MPF PROC: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime- se a CEF, para que promova no prazo de 10 (dez) dias o integral cumprimento da sentença de fls. 46/51.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000404-7 GILMAR FLORES ALEXANDRE (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.). . Intime-se a CEF a cumprir a determinação judicial de fls. 41/42, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000446-1 Yukie Okuyama (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000949/2009 . Isto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000489-8 MARIA DE LOURDES GONCALVES DIAS (ADVOGADO: THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para apresentar os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento, sob pena de cominação de multa, conforme determinação de fls. 47/48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.63.000506-4 ALBERTO ABDU (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Intime-se a parte autora acerca dos cálculos de fls. 82/91.\r\n\r\n31 - 2007.51.63.000624-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LOESTER SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF, acerca dos cálculos de fls. 45/47.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 839420"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000847-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x Sebastião dos Santos Magalhães (ADVOGADO: EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO.) x ROBSON ALEXANDRE BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . Compulsando os autos verifico que os bens apreendidos - acautelamento nº 18 de fl. 121 - não foram devolvidos aos seus respectivos proprietários.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus ou seus patronos compareçam a secretaria do Juízo a fim de retirarem os aparelhos celulares constantes do termo de acautelamento acima mencionado.\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000359-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR CAMPOS LEITE (ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS.). . Não verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art 397 do CPP, designo audiência para o dia 21 de outubro de 2009 às 14 horas para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas arroladas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 839421"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                        "839288": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 239/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- ALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Recebimento de Material de Consumo, constituída pelo Ato da Presidência Nº 293/2007 (DOERJ 12/2/2007), para, observado o disposto no § 8º, do artigo 15, da Lei Nº 8.666/93, DESIGNAR os servidores Renato Madureira Vilas Boas, da Divisão de Material e Patrimônio - SLG, como presidente, e Ronald Viana Ribeiro, da Seção de Almoxarifado - SLG e Regina Felix de Brito, da Seção de Padronização - SLG, como membros titulares.\r\n\r\nII- DESIGNAR os servidores Jaime Guimarães Gonçalves, da Seção de Almoxarifado - SLG e Raphael de Aragão, da Seção de Gestão de Materiais - SLG para atuarem como membros suplentes.\r\n\r\nIII - A servidora Regina Felix de Brito, da Seção de Padronização, substituirá o presidente em seus afastamentos e impedimentos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 839288"
                        ],
                        "839289": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 240/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- ALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 122/2009 (DOERJ - 4/5/2009), que consitutiu a Comissão de Recebimento de Material Permanente deste Regional para, observado o disposto no § 8º, do artigo 15, da Lei 8.666/93, DESIGNAR os servidores Helcio Sant’Anna, da Seção de Padronização - SLG, como presidente, e Renato Madureira Vilas Boas, da Divisão de Material e Patrimônio - SLG, e Carlos Eduardo Bento da Silva, da Seção de Material Permanente - SLG, como membros titulares.\r\n\r\nII- DESIGNAR os servidores Regina Célia Felix de Brito, da Seção de Padronização - SLG e Willian Christian Ricardo da Silva, da Seção de Material Permanente - SLG para funcionarem como membros suplentes.\r\n\r\nIII - O servidor Renato Madureira Vilas Boas, da Divisão de Material e Patrimônio - SLG, substituirá o presidente em seus afastamentos e impedimentos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 839289"
                        ],
                        "839290": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 241/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão do Adicional de Qualificação, constituída pela Portaria Nº 187/2007, publicada no DOERJ, Parte III, Seção II, do dia 7/12/2007, observadas as alterações efetuadas pelas Portarias 36/2008, 49/2008, 81/2008 e 112/2008, para SUBSTITUIR o Chefe da Seção de Estruturação do Conhecimento (SESCO), da Divisão de Organização do Conhecimento (DORC), da Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC), pelo SECRETÁRIO ESPECIALIZADO DA SEÇÃO DE PESQUISA E PUBLICAÇÃO (SEPEP), DA DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONHECIMENTO (DORC), DA SECRETARIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO (SGC), como suplente do Assistente Administrativo da Divisão de Recrutamento e Avaliação (DRAV), da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 839290"
                        ],
                        "839623": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2400/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE JOSÉ GONÇALVES, da Divisão de Feitos de 1ª Instância para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Petrópolis - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional doTrabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2395/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa CELIA REGINA PION FERREIRA CASTRO da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2398/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa CELIA MARIA BAIRRAL ALVES da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 839623"
                        ],
                        "839286": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 63/2009\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente de Posto Avançado de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para realização das atividades de inventário.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que as atividades de inventário objetivam não apenas implementar os ajustes necessários à correção de falhas e inconsistências no sistema SAPWEB, mas também promover a contagem física dos processos que se encontram em andamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a correção dos dados inconsistentes do SAPWEB constitui-se em pré-requisito indispensável à implantação do e-Gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que para alcance deste objetivo faz-se necessária a dedicação integral dos servidores lotados nos Postos Avançados de Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores serão previamente capacitados para as atividades de inventário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Suspender o expediente externo durante o período de realização das atividades de inventário, de 21 a 25 de setembro de 2009, no Posto Avançado das Varas do Trabalho de Cabo Frio em Rio das Ostras e no Posto Avançado das Varas do Trabalho de Niterói na cidade de Maricá.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam mantidas as audiências já designadas e o cumprimento de acordos, bem como o atendimento das medidas de caráter urgente.\r\n\r\nArt. 2º Os prazos processuais do Posto Avançado das Varas do Trabalho de Cabo Frio em Rio das Ostras e do Posto Avançado das Varas do Trabalho de Niterói na cidade de Maricá ficarão suspensos durante o respectivo período de inventário.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 839286"
                        ],
                        "839624": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n3.9.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3730-2003-000-01-00-8, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Acórdão Nº 2086/2003 - TCU - Proc. TC-008.735/1995-6: “1 - Acolho a sugestão da Secretaria de Controle Interno (fls 294), para que sejam sobrestadas as providências determinadas pela Corte de Contas no Acórdão nº 2.086/2003, até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 3.861/2009 (fls 293). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n10.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2807-2003-000-01-00-2, de ORLANDO GONZALEZ VIEITEZ. Assunto: Atualização de Quintos/Décimos: “1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 74), bem como das manifestações da DGCA (fls 73) e da SGP (fls 70/72), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a atualização de quintos do servidor ORLANDO GONZALEZ VIEITEZ, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 839624"
                        ],
                        "839287": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Resolução Nº 70, do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, os termos do Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, Seção II, no dia 6 de julho de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a deliberação da 18ª Reunião do Conselho de Gestão Estratégica do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, realizada em 24 de agosto de 2009, \r\n\r\nTORNA PÚBLICA a relação dos representantes das entidades de classe que participarão da elaboração e execução das propostas orçamentárias e planejamento estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: \r\n\r\n- Associação do Magistrados Trabalhistas (AMATRA I) - Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro e Juiz Titular Cláudio José Montesso;\r\n\r\n- Associação dos Diretores e Chefes de Secretarias da Justiça do Trabalho (ADICS) - Dra. Ana Lúcia Cozzolino Gosling;\r\n\r\n- Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da Primeira Região (ASJTRIO) - Sr. Sérgio da Silva Feitosa;\r\n\r\n- Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE) - Srª Vera Lúcia Pinheiro dos Santos; e\r\n\r\n- Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro (ASSOJAF/RJ) - Sr. Sérgio Gonçalves Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 839287"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04171-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Caetano Miranda Neto Adv: Carlos Alberto G Marques OAB: RJ62123D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n04166-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: CLEIDE DA SILVA RAMOS Adv: Cesar Roberto Vieira Grusmão OAB: RJ62347D\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n04156-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Bradesco- Banco Brasileiro de Descontos S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Fábio Sebastião Ribeiro Martins\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04164-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Cláudio Sérgio Turano Adv: Sandro da Silva Pinheiro OAB: RJ145591D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéTerceiro Interessado: Eder de Azevedo Lobo\r\n\r\n04163-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Vander Correa Rocha Adv: Suzana Helena F. Salgado OAB: RJ152519D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda\r\n\r\n04158-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro Adv: Cesar Augusto Doria dos Reis OAB: RJ51152D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo FrioTerceiro Interessado: Compamhia Municipal de Administração Portuária\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04161-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR MORAES DE ABREU Adv: Juvanete Pereira da Silva OAB: RJ100987D\r\n\r\nRéu: GERSON DE ABREU e Outros Adv: Leonardo Martins Abreu OAB: RJ111288D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n04157-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Sendas Distribuidora S.A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias Base Territorial de São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04160-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Cleber Augusto Pinheiro de Araujo Adv: Silvana Mattos da Silva OAB: RJ106262D\r\n\r\nRéu: Transporte Fink Ltda. Adv: Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB: RJ42873D\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839782"
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                        "839783": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04155-2009-000-01-00-6 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Noemi Prates da Rosa e Outros\r\n\r\nRecorrido: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n04154-2009-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Estado do Japão representado por Consulado-Geral do Japão no Rio de Janeiro Adv: Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB: RJ129014D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04153-2009-000-01-00-7 AGOR\r\n\r\nAgravante: Knarus Web Solution em Informática Ltda Adv: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB: RJ39948D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839783"
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SOF 71/06-08 \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da contratada Air Time Engenharia e Instalações Ltda, CNPJ 04.198.061/0001-66, no valor de R$ 22.725,88 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) referente à indenização pela repactuação contratual e exclusão de valores a título de CPMF, FGTS, CSLL e IRPJ, relativas ao exercício de 2008. Publique-se. Em 11 de setembro de 2009.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 839619"
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                        "839695": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SAF 28/95 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da IPC - Imobiliária, Corretora e Participações no valor de R$ 3.185,00 (três mil cento e oitenta e cinco reais) relativa ao reajuste formalizado no oitavo termo aditivo ao contrato de locação ( a contar de 01/11/2008), dos processos TRT-SAF 28/95-08 e TRT SAF 28/95-09. Publique-se. Em 10 de setembro de 2009.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 839695"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "839625": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n14.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-975/95, de ELIETE DUARTE PINTO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.250 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA- 03652-2009-000-01-00-7, de VERA LUCIA GUARINO CARDOZO. Assunto: Revisão de Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação do tempo de serviço/contribuição, vinculado ao Regime Geral da Previdência, averbado para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8112/90, observados os critérios previstos na súmula 159 do TCU e PA SAI-45/01, averbando-se corretamente o total de 4672 dias, e não 4853 dias como informado anteriormente, nos termos da presente informação.”;\r\n\r\nTRT-PA-3671-2009-000-01-00-3, de ALEXANDRA DE MESQUITA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 762 dias, ou 2 anos e 01 mês e 02 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-3677-2009-000-01-00-0, de ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2855 dias, ou 7 anos e 10 meses de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-4034-2009-000-01-00-4, de ELAINE RIBEIRO DE CASTRO CERQUEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/08/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\n15.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-266/93, de VERA LUCIA MONTEIRO DOMINGUES. Assunto: Revisão de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 1.048 dias ou 02 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de serviço estadual, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90, Decisão nº 50/91 e Decreto nº 31.922/52.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 839625"
                        ]
                    }
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "838621": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 01219-1989-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Ebgdo: ALEX CORTEZ ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Augusto Moraes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRcdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Augusto Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02317-2006-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Ademir da Silva Siqueira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-078-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almir Tiago Rodrigues da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida Sales de Abreu [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dawnstec Power Ltda, Rcdo: Francisco Landi Alves de Carvalho [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-264-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geraldo Campos Bispo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sandro Augusto da Silva Suzano [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)], Rcte: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcdo: Sandro Augusto da Silva Suzano [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLARO S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-034-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cedina de Oliveira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cedina de Oliveira da Silva, Ebgdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cedina de Oliveira da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Transportes America Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-052-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Gomes Passos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Gomes Passos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Alessandro dos Santos Borges [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Flavio de Carvalho Filho [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio de Carvalho Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Roberto de Almeida Lemos [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto de Almeida Lemos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Regina de Fátima Martins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Regina de Fátima Martins \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-041-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Pedro Pereira da Silva Filho [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Pedro Pereira da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-032-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Arlei de Oliveira Lima [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arlei de Oliveira Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02074-2007-224-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcte: Carmen Motta Rangel [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carmen Motta Rangel [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-081-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gustavo Adolfho Macedo Vianna [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ivonete Campos Palmeira Leite [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivonete Campos Palmeira Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jurema Alves Lourencino [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Jordicino Dias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Jirvanio de Almeida Mattos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Dalza Maria macahdo Silveira da Rosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Luiz Carlos Dantas [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Jorge Antonio Rosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Francisco de Souza Machado [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: José Trindade Brito [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Antonio Carlos de Santi Geraldes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Solange Santana Borba [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-081-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcte: Helder de Sousa Barroso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Helder de Sousa Barroso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Ebgdo: RODERICK JOHN COLLINS [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Ebgte RODERICK JOHN COLLINS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de NOBLE DO BRASIL S/C LTDA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-004-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcdo: Eliane Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Celia Regina Costa [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celia Regina Costa \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Jorge Marinho Guimarães [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sérgio Luiz da Silveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Roberto Alvim Pinheiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Teresa Maria Senra Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Jorge Marinho Guimarães [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Jorge Pereira da Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01215-2000-014-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCELO DE BRITO PAULON SILVA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCELO DE BRITO PAULON SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02241-2000-056-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE VAZ DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00398-2003-063-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ALUIZIO DE LIRA CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALUIZIO DE LIRA CABRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01990-2007-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcte: Uirapoan Maciel dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Uirapoan Maciel dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Rodrigues de Barros [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Rodrigues de Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01741-2004-018-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-030-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Jorgino Vieira da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 838621"
                        ],
                        "838620": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 02983-2000-242-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nAgdo: RACHEL KLINGER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: THEREZINHA RODRIGUES FELGA, Agdo: LUIZANITA INCISI CORREA, Agdo: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Agdo: SONIA MARIA A DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A., RACHEL KLINGER\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eventus toldos e Festas Ltda [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thiago Barbosa da silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Thiago Barbosa da silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02089-2001-481-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO DA SILVA MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROGERIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02665-2005-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Trindade [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael da Silva Chagas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rafael da Silva Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Bispo dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Machado [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-019-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carmen Ribas Martinez [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Agdo: Caixa da Previdencia dos Funcinarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Caixa da Previdencia dos Funcinarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar de Carvalho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO CARVALHO NETO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO CARVALHO NETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosane Ferreira da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Net Rio S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-080-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rachel Landon de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Educacional Estrelinha Magica Ltda. ME [Adv. Leonardo Silva Campos (OAB: RJ 127969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centro Educacional Estrelinha Magica Ltda. ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-224-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Jorge Luiz Silva Liberato [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz Silva Liberato, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Americo Borges Lousada [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edinilson do Nascimento Cerqueira [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edinilson do Nascimento Cerqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-481-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Agdo: Remilton Jorge Nascimento [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)], Agdo: R. Cataldo Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Remilton Jorge Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa Profissionais de Trabalho de Atividades Econômico-Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio da Costa Fernandes [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvio da Costa Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Jorge Peres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Jorge Peres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-531-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Denilson de Souza Zimbrao [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acougue Novo Estado Ltda. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Acougue Novo Estado Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: STUDIO SOM JOAO VI APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS VINICIUS BATISTA MACEDO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCUS VINICIUS BATISTA MACEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Nascimento Marques [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Nascimento Marques, Net Rio Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro do Menor para Assistencia e Reintegracao - CEMEAR [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-080-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Izabel Cristina Camara de Goes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nAgdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oscar de Jesus Oliveira Coelho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Oscar de Jesus Oliveira Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Deny Brafman [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nAgdo: ECOPOLO GESTAO DE AGUAS RESIDUOS E ENERGIA LTDA. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ECOPOLO GESTAO DE AGUAS RESIDUOS E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-281-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustacao Ltd, Agdo: Marcos Andre Basilio [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Andre Basilio, Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustacao Ltd\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Otacilio Ribeiro Junior [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Welby Paes Bittencourt [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nAgdo: Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2004-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MATERIAIS DE CONSTRUCAO FIGUEIRA LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)], Agdo: ANTONIO RAMOS DE SOUZA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO RAMOS DE SOUZA, MATERIAIS DE CONSTRUCAO FIGUEIRA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: REINALDO DE SOUZA DIAS [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): REINALDO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Cruz da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Cruz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-203-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Agdo: Wellington Luis Barbosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construtora Mello Junior Ltda, Wellington Luis Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Agte: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danielle Barcellos da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Danielle Barcellos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-043-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Reinaldo de Almeida Barbosa [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Agdo: Serco Cooperativa de Servicos e Engenharia [Adv. Wilson Aparecido de Souza (OAB: SP 228823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reinaldo de Almeida Barbosa, Serco Cooperativa de Servicos e Engenharia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-225-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Fernando Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-016-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Technip Engenharia S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Esteves dos Reis [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Esteves dos Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 838620"
                        ],
                        "838622": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 01161-1990-035-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: FEDERICO PABLO JANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: FEDERICO PABLO JANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Luiz Mendonca dos Santos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vivo S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Luiz Mendonca dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Antonio Luiz de Paula [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-321-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos Augusto [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Carlos Augusto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Simone Goncalves dos Santos [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01028-1993-511-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agte: GILBERTO PINHEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: GILBERTO PINHEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-421-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Adriana Machado Perucci [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Machado Perucci\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-024-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Otavia Machado Moreira Mathias [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Otavia Machado Moreira Mathias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-081-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcte: Jorge Luiz de Souza Lopes [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz de Souza Lopes [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)], Rcdo: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helena Ribeiro Alves do Carmo [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-051-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Wanderson Moreira da Silva [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRcdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wanderson Moreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Derajal Gomes da Silva [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-451-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Shopping Via Lagos Ltda (Shopping Oasis Graal) [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-501-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Rcdo: Maria Gedalva Avelina dos Santos. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geomar Alves de Menezes [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Neide Geralda do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-035-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Pereira Rodrigues Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bradesco Vida e Previdencia S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Dalson Heles Rodrigues Gomes [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dalson Heles Rodrigues Gomes [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dalson Heles Rodrigues Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-246-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Liane Silva dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ruth Oliveira Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-321-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rubens Moraes de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco SA \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bernadeth Pinto de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bernadeth Pinto de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Ana Paula Batista Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Ana Paula Batista Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilmar Fernandes Jorge [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ilton Alves de Souza [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-082-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Stenio dos Santos Sthel [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Stenio dos Santos Sthel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-019-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Adalberto Souza dos Santos Junior [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-531-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walter Botelho da Silva Filho [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO PAULO FREITAS DANTAS DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-207-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Rcdo: Sebastiao Dias Brasil [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Geraldo Alves Portilho Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02213-2007-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Jorge Silva dos Santos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02214-2006-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: João Luiz dos Anjos [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02213-1990-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE SANTOS DA HORA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE SANTOS DA HORA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-531-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmar Alves Ferreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Yone Moura da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Valdemir Clemente Leite [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Rcdo: Propem Protecao Empresarial Ltda. [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdemir Clemente Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgdo: Marilene de Souza Peixoto [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Maria Pia Mosto, Rcdo: Jozelita Carlos dos Santos [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-052-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Ebgdo: Josiane Santos Lima [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo de Carvalho Pierri [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo de Carvalho Pierri\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Astra Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-201-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alfredo Carlos Thome da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: Fatima de Oliveira Santana [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HSBC Servicos e Participacoes Ltda. e outro. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-471-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Ebgte: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Ebgdo: Mario Sergio Rodrigues de Souza [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-501-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Healthcoop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Healthcoop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Alan Wichan Coelho [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01881-2005-032-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Wilson da Rocha Faria [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Wilson da Rocha Faria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil)S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Teletech Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Ebgdo: Ricardo Barbosa Machado [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil)S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02586-2005-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Rodrigues Teixeira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 838622"
                        ],
                        "838619": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-056-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Moreira de Queiroz [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF, Marcia Moreira de Queiroz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-056-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Agdo: Marcia Moreira de Queiroz [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Active Engenharia Ltda., Marcia Moreira de Queiroz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reinaldo Leuzinger [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-302-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nanci Maria Zacher Pereira Chaves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nanci Maria Zacher Pereira Chaves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-225-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nAgdo: Josiane de Almeida Silva [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Agdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Josiane de Almeida Silva, Municipio de Mesquita\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Eduardo Braga de Melo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Golder Associates Brasil Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Golder Associates Brasil Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02033-2000-224-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLEI ANTERO LOVATI [Adv. Leni Veronezi Baptista (OAB: RJ 85992 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, ORLEI ANTERO LOVATI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Waltenilda Pereira Guimaraes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Silva Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Silva Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-343-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Silva Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Darci Avelino Alves [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leopold Henri Claude Fielder [Adv. Vera Lucia Senra de Almeida (OAB: RJ 66411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leopold Henri Claude Fielder\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Sthoffel da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Sthoffel da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Sergio Henrique de Azevedo Simoes [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Sergio Henrique de Azevedo Simoes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-021-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia de Albuquerque [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Valdemar Pereira de Matos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Bartolomeu de Lima Girardi [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Jose de Abreu Guerreiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bartolomeu de Lima Girardi, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aluizio Rodrigues de Lima [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aluizio Rodrigues de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir Messias dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdir Messias dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-082-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Roberta Esteves de Paula [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberta Esteves de Paula, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2003-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUAREZ VARELA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JUAREZ VARELA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sylvia Correa Lara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-471-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iranel da Silva Lima [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Iranel da Silva Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-006-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELOYDE DE MIRANDA VENTURA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agdo: NELSON LEAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agdo: EDSON GOMES CAMPOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: AMAURY DA ROCHA GUEDES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: HILDETH CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agdo: MARCILIO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agdo: LENICE NADAES ARENO CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Agdo: AMARO LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: EDILSON VIDAL DE ARAUJO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-026-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elber Monteiro Goncalves [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-016-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson Claudio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pastificio Selmi S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Pacheco de Miranda [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Marcelo Pacheco de Miranda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gustavo Henrique Salarini Gabriel [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gustavo Henrique Salarini Gabriel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-011-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Julio Osorio Bento de Lara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Julio Osorio Bento de Lara\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliton Rosa [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Agdo: Fundacao Ruben Berta Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Ruben Berta Ltda., INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02503-2003-262-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA DEOLINDA DE SOUZA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIA DEOLINDA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Agdo: Julio Osorio Bento de Lara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF, Julio Osorio Bento de Lara\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre da Conceicao Dias de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre da Conceicao Dias de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-061-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENEDITO DOS REIS GASPAR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BENEDITO DOS REIS GASPAR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miriam Zgerski do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Miriam Zgerski do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 838619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "839724": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-000-01-00-3 – AgR Agvte: Geraldo Moreira [Adv. Jose Casali Filho (OAB: RJ 1300 – A)] Agvdo: Banco do Brasil SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 – D)] Destinatário(s): Agvte Banco do Brasil SA: Ter ciência das petições protocoladas em 13-08-2009 e 24-08-2009, no prazo de 10 dias (desp. de fls. 507 e 511). \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 839724"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "839675": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8- AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - AUTOR : HARPIA COMERCIO LTDA. - ME E OUTROS ( LEILA DA SILVA COSTA, RJ 64371 D ), - REU : CELIA RODRIGUES QUINTANILHA - “...Indefiro, haja vista a pluralidade de patrocínio. Publique-se”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 839675"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "839694": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01935-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Maria Thereza dos Santos Pecanha (Anaide Silva dos Santos RJ61520D) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - por maioria, conceder parcialmente a segurança, em provimento definitivo, admitindo o bloqueio da importância equivalente a 10% de cada depósito que a qualquer título seja efetuado na conta n. 6562-5, ag. 02907-6, Banco do Brasil, até que seja atingido montante que justifique a extinção da obrigação. Vencidos os Exmos Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho, José da Fonseca Martins Junior e Tania da Silva Garcia que Concediam integralmente a segurança e os Desembargadores Marcos Antonio Palácio e Jose Antonio Teixeira da Silva que denegavam a segurança\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Hercules Vigilancia e Seguranca ltda. (Rosimary Silva Macedo RJ66719D) - Impetrado: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança, já agora em provimento definitivo. Custas de R$ 2.778,40, pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 138.920,00 e já fixadas às fls. 243.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 839694"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "839139": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04140-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Juberto Vieira Pimentel [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Lincoln Joaquim da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Juberto Vieira Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.73/74: \"...Portanto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar....Publique-se. Em 14.09.2009. Marcos Palacio- Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 839139"
                            ],
                            "839138": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04128-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Aguia Real Pisos e Calcarios Ltda [Adv. Barbara Eliza Xavier Dos Santos (OAB: RJ 137460 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cesar Monte [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguia Real Pisos e Calcarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl.85 :\"...Indefiro a liminar, ante a ausência do \"fumus boni iuris\".....\"Intime-se apenas o autor para que comprove o depósito prévio de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e regularize as cópias apresentadas com a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, e para ciência do indeferimento do pedido de suspensão da execução. Publique-se. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. Marcos Palacio-Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 04139-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Ercilia Silva Wanderley [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ercilia Silva Wanderley\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.159/163:\"...Defiro parcialmente a liminar, tão-somente para que o MM.Juízo de primeiro grau se abstenha de exigir depósito prévio de honorários periciais....Publique-se. Em 14.09.2009.Marcos Palacio-Relator.\" \r\n\r\nId: 839138"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "839157": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03703-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Marcelo Goes de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro; 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. Gab.\r\n\r\nId: 839157"
                            ],
                            "839218": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03687-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRéu: Claudio Luis Desgranges [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1029. \"J. Venha o autor com o depósito de 20% calculado sobre o valor apontado às fls. 1022, sob pena de extinção. Prazo de 48 horas”.\r\n\r\nRio de Janeiro; 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab.\r\n\r\nId: 839218"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "839439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 03277-2003-000-01-00-0 - AR - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Autora:UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região).Réu: PAULO VOGEL E OUTROS 30 (trinta) (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D) - “...por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora no pagamento das custas processuais no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, das quais fica isenta na forma do disposto no artigo 790-A, inciso I, da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 839439"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "839875": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 31ªSESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2009-203-01-00-5 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MARIA ELZA CORRÊA DE BRITO ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ) - Agravado: PAULO DA SILVA LEAL ( Adv. Paulo Cesar de Oliveira RJ 31737 D ).\r\n\r\n2 - 00005-2006-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Niteroi Administradora de Imoveis Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Niteroi Administradora de Imoveis Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Walney Brito Moraes ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ).\r\n\r\n3 - 00011-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Damiao Honorato da Fonseca, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Damiao Honorato da Fonseca ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n4 - 00029-1998-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: MARTA PERES DO PARAISO ( Adv. Sebastiao Dias da Silva RJ 1132 B ), CMMC INTER TIME SHARING APART HOTEIS LTDA ( Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D ).\r\n\r\n5 - 00039-2007-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ubiracy Barcelos Bernardo da Silva ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n6 - 00071-2004-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Geraldo Flavio Campos Dias RJ 93778 D ).\r\n\r\n7 - 00079-2005-034-01-00-3 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Henrique Dornelas Abelha Futuro ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Terceiro Interessado: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n8 - 00080-2008-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Nelson Miranda ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Elaine Pereira Marques Delatorre ( Adv. Dilson Lima Soares RJ 101931 D ), Marli Miranda ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n9 - 00088-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Jorge Nascimento de Almeida ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Fernando Bernardes Townsend RJ 110438 D ).\r\n\r\n10 - 00089-2008-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Carlos Santiago de Souza ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n11 - 00092-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Lilia Justino das Chagas ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ), Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\n12 - 00094-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciano Palmares de Souza ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ).\r\n\r\n13 - 00110-2008-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Municipio de São João da Barra - Recorrido: Herval Marques Pessanha ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ).\r\n\r\n14 - 00113-2007-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Claudia Cristina de Lira Peixoto - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n15 - 00131-2008-206-01-00-1 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Pratika Servicos de Apoio Ltda, HERBERT GOMES JUNIOR ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n16 - 00133-2008-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Octacilio Bides Alves ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\n17 - 00135-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: C F P Centro de Formacao Profissional Ltda ( Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ 97862 D ), Monique Santos Cavalcante ( Adv. Christiane Boechat Moreira RJ 139040 D ).\r\n\r\n18 - 00152-2007-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joao da Silva Nunes ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n19 - 00191-2008-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Adv. Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D ) - Recorrido: Elizabeth Tinoco Ribeiro ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n20 - 00242-1998-205-01-00-9 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS REDUC ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: SEBASTIAO CLOVIS DE JESUS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), SEBASTIAO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), MARIA VIRGINIA DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), ROSINETE DIAS DA SILVA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), GILBERTO MORAES DO NASCIMENTO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), SEBASTIAO CLOVIS DE JESUS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n21 - 00339-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alex Luiz Araujo dos Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n22 - 00362-2006-076-01-00-8 - AP - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Josue Menezes de Andrade ( Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso RJ 136915 D ).\r\n\r\n23 - 00399-2006-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Leonardo da Silva Duarte ( Adv. Marcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D ) - Recorrido: Borracharia Intendente Ltda. ( Adv. Fredemar Coelho Muniz RJ 70217 D ).\r\n\r\n24 - 00402-2004-205-01-00-9 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gustavo Fleichman RJ 2120 A ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n25 - 00417-2007-078-01-01-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( Adv. Claudia Maria de Moura Cruz RJ 93914 D ), ERNESTO JULIO LOPES ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ) - Recorrido: ERNESTO JULIO LOPES ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ).\r\n\r\n26 - 00423-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhops Ltda. - COOTRAM, Robson Glei Fernandes Silva ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n27 - 00430-2006-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Carlos Mangia ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ) - Recorrido: Retech Servicos Especiais de Engenharia Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n28 - 00448-2002-056-01-00-2 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ) - Agravado: DEOSWALDA DA COSTA LYRIO ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n29 - 00458-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Joel Spindola da Silva ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n30 - 00469-2008-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Samuel Elias da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n31 - 00505-2006-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), Alexandre Soares Pereira ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), Alexandre Soares Pereira ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ).\r\n\r\n32 - 00555-1997-302-01-00-5 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: JOSE CARLOS DE MORAES COUTINHO ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ) - Agravado: SHANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Waldir Marques Correa RJ 32398 D ).\r\n\r\n33 - 00587-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Ergeu Pessanha Azeredo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n34 - 00590-2004-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: GERSON DA SILVA ARAUJO ( Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D ).\r\n\r\n35 - 00620-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: S Caffaro Machado ME ( Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D ), Aldigreis Jose dos Santos ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n36 - 00637-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: João Francisco de Menezes Filho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Antonio Ary Fontenelle Picaluga ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Renato Cezar Barros de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Marcelo Coelho de Souza RJ 88637 D ).\r\n\r\n37 - 00682-2008-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Bernardo Chevitarese ( Adv. Elson Freitas RJ 78397 D ).\r\n\r\n38 - 00789-2008-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UERJ UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira RJ 100154 D ), Hamilton dos Santos Souza ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Hamilton dos Santos Souza ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ), UERJ UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira RJ 100154 D ).\r\n\r\n39 - 00797-2008-026-01-01-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fabiano Francisco Ferreira ( Adv. Solange Mara de Souza RJ 141991 D ) - Recorrido: J.R. Santos Construções Ltda. ( Adv. Renato Henrique da Silva RJ 137458 D ).\r\n\r\n40 - 00824-2007-301-01-01-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcelo Avelino da Silva ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ) - Recorrido: Jason Mercaldo Pereira ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ).\r\n\r\n41 - 00832-2006-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cristina Maria Gomes dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n42 - 00874-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Juliana Parette Pinho ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ).\r\n\r\n43 - 00874-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Futura Serviços Empresarias Ltda. - Desassistida, Rosangela Silva Santana ( Adv. Jose de Ribamar Farias RJ 48244 D ).\r\n\r\n44 - 00933-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fabio dos Santos Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.( Adv. ADAM mIRANDA Sá Stehling RJ 133.055).\r\n\r\n45 - 00940-2006-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Industria Mancini S.A. ( Adv. Antonino Marcos da Silva RJ 129419 D ) - Recorrido: Antonio Alves de Carvalho Sobrinho ( Adv. Wilson de Oliveira Marteleto RJ 64829 D ).\r\n\r\n46 - 00960-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Valdecir Santos Quintão ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n47 - 00973-2008-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Manuel Vasconcelos Teixeira ( Adv. Moises Jose de Souza RJ 68673 D ).\r\n\r\n48 - 00995-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luis Claudio Torres Rodrigues ( Adv. Simao Aznar Filho RJ 88947 D ), Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ) - Recorrido: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Luis Claudio Torres Rodrigues ( Adv. Simao Aznar Filho RJ 88947 D ).\r\n\r\n49 - 01004-2005-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Roberto de Carvalho ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Recorrido: Banco Brasileiro de Descontos SA- Bradesco ( Adv. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D ).\r\n\r\n50 - 01058-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ), Fabio Juvencio Pereira ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ), Fabio Juvencio Pereira ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n51 - 01083-2005-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcio de Mello Mattos ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ), BMC Software do Brasil Ltda. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Marcio de Mello Mattos ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ), BMC Software do Brasil Ltda. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n52 - 01096-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Henrique Ribeiro ( Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B ) - Recorrido: Tecnocoop Informatica Ltda. ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ).\r\n\r\n53 - 01098-2006-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcelo Botelho Barbosa ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n54 - 01115-2007-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: José Firmino Sales ( Adv. Maristela Fontes de Oliveira RJ 79132 D ), Vem Ka da Pavuna Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Mauricio Sant Anna RJ 91174 D ).\r\n\r\n55 - 01123-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luciane Costa Santos ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n56 - 01124-2000-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ) - Agravado: JOSE NORBERTO DA SILVA ( Adv. Nelci Amaro RJ 65066 D ), CRUZADA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ).\r\n\r\n57 - 01136-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: André Luíz da Costa Lyra ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Mozart Costa Guimaraes RJ 91317 D ).\r\n\r\n58 - 01151-2006-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n59 - 01183-2008-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Fábio Costa Andrade ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ).\r\n\r\n60 - 01185-2007-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Marco Aurelio Rodrigues Pereira ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Rodrigues Pereira ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n61 - 01197-2008-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Adriana Lopes Mendonça Mencari de Souza ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ) - Recorrido: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. ( Adv. Luciana da Silva Viana Machado RJ 104955 D ).\r\n\r\n62 - 01276-2006-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Josue Duarte de Souza ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ).\r\n\r\n63 - 01396-2006-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcelo Miceli Lopes ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Itautec Comercio Servicos S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcelo Miceli Lopes ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Itautec Comercio Servicos S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n64 - 01408-2007-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ) - Recorrido: Carlos Roberto dos Santos ( Adv. Marcos Neves dos Santos RJ 123850 D ).\r\n\r\n65 - 01432-2006-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: SOS Limpeza Conservacao e Construcao Ltda., Rogerio Cardoso de Lima ( Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D ), Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Adv. Ulysses Granja Lima RJ 84858 D ).\r\n\r\n66 - 01460-2007-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Eliseu Cardoso Seixas ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n67 - 01510-2006-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Jaciara Alexandre de Melo ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n68 - 01526-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lenildo Ferreira da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Lenildo Ferreira da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n69 - 01542-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ladil dos Santos Felipe ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho RJ 99758 D ).\r\n\r\n70 - 01567-2006-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Fredson Silva Lopes ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ).\r\n\r\n71 - 01700-2006-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Libra de Navegação ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Companhia Libra de Navegação ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Luiz Sales Coitinho ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. ( Adv. Ronaldo Coutinho RJ 75152 D ).\r\n\r\n72 - 01708-2006-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Elysio Thome Pitta Filho ( Adv. Jose Carlos Moreira RJ 70223 D ) - Recorrido: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n73 - 01798-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Jose da Conceição Pinheiro ( Adv. Carlos André Benício Parente RJ 142342 D ).\r\n\r\n74 - 01854-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Carlos Vinícius de Oliveira Cruz ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n75 - 01867-2006-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Vanisa de Carvalho Nascimento ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Cabral ( Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ 108951 D ).\r\n\r\n76 - 02108-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Francisco Leal Salgado Ferreira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fernando Ribeiro Valadao ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Mario Mendes Filho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Miguel de Lima Filho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n77 - 02201-1999-064-01-00-9 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE ( Adv. Luis Henrique Felipe RJ 83792 D ) - Agravado: Viacao Santa Sofia S/A ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n78 - 02299-2006-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Marculino Oliveira ( Adv. Heriberto Parrini Frota RJ 68250 D ).\r\n\r\n79 - 02492-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União de Lojas Leader Magazine S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Leonardo Gavina Monteiro ( Adv. Daniella Lucena Crispim RJ 133572 D ).\r\n\r\n80 - 02803-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S/A ( Adv. Ricardo Derenvsson Franco RJ 21080 D ), Roberto Rodrigues da Costa ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Setembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 839875"
                        ],
                        "839918": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PAUTA: 29/09/09 - 1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-082-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhops Ltda. - COOTRAM, Robson Glei Fernandes Silva\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhops Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 29/09/09 às 10:00 horas situado na Av.Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-247-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Lilia Justino das Chagas, Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 29/09/09 às 10:00 horas situado na Av.Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-206-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Pratika Servicos de Apoio Ltda, HERBERT GOMES JUNIOR\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pratika Servicos de Apoio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 29/09/09 às 10:00 horas situado na Av.Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-011-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Futura Serviços Empresarias Ltda. - Desassistida, Rosangela Silva Santana\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Futura Serviços Empresarias Ltda. - Desassistida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 29/09/09 às 10:00 horas situado na Av.Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nId: 839918"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "839681": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-077-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.Helvira Leocadio Teixeira ( Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Maria da Gloria Melo da Silva ( Eliecir Goncalves de Oliveira RJ130355D ), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso interposto pelo município reclamado, exceto no tocante ao tópico referente à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839681"
                            ],
                            "839682": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios de Niteroi e RegiaoBanco Itau S/A - Recorrido : Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios de Niteroi e Regiao ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Banco Itau S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pelo parquet e conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares de incompetência material e territorial, de litispendência, de ilegitimidade ativa ad causam e de carência de ação por ausência de interesse de agir e por impossibilidade jurídica do pedido; acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo BANCO ITAÚ S.A. e extinguir, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT; no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, no mais, em procedendo ao reexame necessário, reformar a r. sentença recorrida tão somente para excluir a multa diária imposta à parte ré, restando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do que mais se contém nos recursos dos reclamados. Pelo Banco Itaú SA compareceu Dr. Nicolau Olivieri (OAB 84904).\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Marcelo Augusto de Souza da Cruz ( Roberto dos Santos Araujo RJ92905D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por se tratar do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839682"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "839373": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), Fatima Martins Cunha ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - Recorrido : Fatima Martins Cunha ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Nilton Fernandes Caldas ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Nilton Fernandes Caldas ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; dar provimento parcial ao do réu para autorizar a compensação mencionada na fundamentação e negar provimento ao apelo adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Luiz Carlos Coutinho de Souza ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguída e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-056-01-00-8 - RO - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cesar Augusto Medeiros de Jesus ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela P. C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839373"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "839111": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-301-01-00-7 - ED- Ebgdo: Alexandre Gomes da Silva [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Gomes da Silva-Ter ciência de despacho de fls.104:\"1-Notifique-se o reclamante para ciência do despacho de fls.98, para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração opostos pela reclamada às fls.98/99, no prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 839111"
                            ],
                            "839141": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-061-01-00-7 - RO-Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Ferreira Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]-Destinatário(s): Rcte Eliane Ferreira Silva-Ter ciência do despacho de fls.236:\"1-Notifique-se o reclamante para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração opostos pela reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 839141"
                            ],
                            "839825": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-035-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda.Reginaldo Gervasio (Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ84073D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de conhecimento do recurso ex officio arguida pelo Ministério Público do Trabalho por incabível, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, afastar sua responsabilidade subsidiária em relação ao crédito deferido ao reclamante, jugando, em consequência, improcedente o pedido em face do Município do Rio de janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 839825"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "839264": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 01303-1992-017-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Banco ABN Amro Real S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : LENILTON SANCHES GERALDO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), “...- por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto ao tema - correção monetária e juros de mora - por ausência de interesse recursal e dar-lhe parcial provimento para excluir dos cálculos de fls. 617/620, atualizados às fls. 640/642 e homologados à fl. 643 o cômputo do sábado no RSR, a incidência dos RSR sobre o FGTS e multa de 40%;para que prevaleçam os cálculos das diferenças de gratificações semestrais pela integração das horas extras, tais como apuradas pelo executado à fl. 637, sem incidência sobre o FGTS; para determinar que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação, observadas as verbas tributáveis.”\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Bianca Regina Santos do Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), “...- por unanimidade , conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO.”\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-065-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : SONIA MARIA DE PAIVA ALVES(ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MARTINS DO MONTE) ( Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D ), - Recorrido : VOLKSWAGEN SERVICOS S.A. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), -”... por unanimidade , conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 44ª hora semanal, observado o marco prescricional em 01.10.1999 e considerado o horário declinado na inicial: de segunda a sexta-feira das 07h30 às 20h30, aos sábados das 07h30 às 18h00 e dois domingos por mês das 07h30 às 16h00, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada; devem, ainda, ser observados os adicionais de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas diárias, de 80% (oitenta por cento) para as demais horas extras diárias e de 100% (cem por cento) para domingos e feriados. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; e para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Flávio Lessa Uzeda de 01.10.1999 (marco prescricional) até 30.06.2004, preservando-se o último salário equiparado, observando-se a variação salarial de ambos, bem como ao pagamento dos reflexos em férias, décimos terceiros e FGTS, devendo o salário ser observado para o cálculo das horas extras devidas. Diante da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 13.000,00 (treze mil reais) e custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada falou Dr. Rui Meier (OAB 65637).”\r\n\r\nProcesso: 00477-1989-007-01-01-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : LUIS NUNES CERQUEIRA E OUTROS ( Sergio Galvao RJ21332D ), SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MUNICIPIO RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D ), -”... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e por LUIZ NUNES CERQUEIRA E OUTROS para, sem imprimir efeito modificativo, esclarecer que o restabelecimento da decisão fl. 699/704 diz respeito tão-somente à vedação da interferência direta de substituídos como assistentes litisconsorciais, vez que esta foi a única matéria objeto do agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 01225-1997-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D ), - Embargado : MAURICIO FERREIRA (Espólio de ) representado por Glória Izidoro Ferreira ( Remy da Costa Lerina RJ65827D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nProcesso: 00949-1998-431-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ALDECIR MARTINS RODRIGUES ( Cliuma Celia Vieira da Silva RJ66082D ), - Agravado : BAR E RESTAUR LUA ESTRELA LTDA ME “...- por unanimidade, conhecer do agravo de petição da exequente e dar-lhe parcial provimento para fazer recair a penhora sobre a renda mensal da empresa limitada ao percentual máximo de 30% até a satisfação do crédito exequendo, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso: 00178-1999-203-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : STM SERVICOS LTDA ( Davi Henrique Paladino RJ52956D ), - Agravado : MARCOS CARDOSO ESCOBAR ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), “...- por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 839264"
                            ],
                            "839152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 05324-2001-481-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : CARLOS HUMBERTO MARIANO WALDEMIRO ( Nilson Amorelli RJ62489D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição da exequente e negar-lhe provimento. Pela Ré falou Dr. José Roberto da Silva Costa (OAB 140963).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nId: 839152"
                            ],
                            "839707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Eutalia Rosa de Aquino de Lima ( Sergio Daniel Thompson RJ43742D ), - Agravado : DOMINGOS MARQUES DE SOUZA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), “...- por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. Condena-se a agravante em multa por litigância de má fé, em favor do agravado, no valor de R$ 2.113,06 (dois mil, cento e treze reais e seis centavos). Pelo Agravado compareceu Dr Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB 30539). O MPT se manifestou no mesmo sentido do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho RJ62456D ), - Recorrido : CICERO PINTO DE SOUZA NETO ( Suzana Maria Mello de Moraes RJ137754D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para fixar a data de admissão em 04.12.1998 e término em 12.03.1999, período que deverá ser observado na apuração das verbas deferidas em liquidação.Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) e custas de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-052-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento absolvendo a agravante da condenação de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00542-1996-012-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : MARCIA REGINA PAULA DE MORAES LIZARDO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), “...- por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 839707"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "838346": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01322-2006-030-01-00-6 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrentes: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30.491) E UBALDO TRAJANO DE MESQUITA (Dr. Ronald Cardoso de Castro Guimarães - OAB/RJ 56.592); Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao da Reclamada, para reformar a r. sentença de fls. 103-112, para pronunciar a prescrição bienal constante do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos do voto do Relator, Desembargador Aloysio Santos, com ressalva de fundamento das Desembargadoras Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e Maria Aparecida Coutinho Magalhães e julgar prejudicados os temas referentes ao recurso obreiro. Custas invertidas, dispensado o Reclamante, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, vencidos os Desembargadores Valmir de Araújo Carvalho e Aurora de Oliveira Coentro.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838346"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "838093": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-052-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : IZAEL JORGE MELO DA CONCEIÇÃO ( Pierre Luiz Monteiro Vianna RJ71068D ), - Recorrido : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), -“... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 838093"
                            ],
                            "838597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-461-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Júlio César Dias Cerqueira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a r. decisão recorrida e excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, resultando improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência, com custas pelo reclamante no importe de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-007-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômino e Social - BNDES ( Carlos David A. Braga RJ152999A ), Bruno Torres Paraiso ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Recorrido : Bruno Torres Paraiso ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômino e Social - BNDES ( Carlos David A. Braga RJ152999A ), Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - por unanimidade, acolher as preliminares arguidas pelo reclamante em contrarrazões e não conhecer do recurso da primeira reclamada, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO - ABDE, por irregularidade de representação e do segundo reclamado, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, por ausência de interesse processual, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 838597"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "838302": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01694-1996-001-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARTA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 135: \" J. Diga a Reclamada. Prazo: 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01694-1996-001-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARTA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARTA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Diga a Reclamante, em prazo sucessivo ao da Reclamada. Prazo: 05 dias sucessivos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 838302"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "839594": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Francisco Gilberto Nascimento ( Alexandre Calmon de Carvalho RJ147224D ), - Recorrido : Antua Comercio de Alimentos Ltda. ( Antonio Pinto Flores Junior RJ5813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença para elidir a justa causa por abandono de emprego e declarar que o autor foi dispensado sem justa causa, condenar a reclamada na entrega das guias do FGTS, no pagamento das verbas resilitórias e da multa do art. 477 da CLT, conforme fundamentação do voto do relator. Mantem-se a determinação de baixa na CTPS do autor em 02/01/2008, conforme deferido pela r. sentença recorrida. Rearbitra-se a condenação no valor de R$ 2.000,00 e custas no importe de R$ 40,00.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jose Ricardo Fernandes Neves ( Virgilio Soares Arnaud RJ50309D ), - Recorrido : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 737 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S.A. (em liquidação judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Varig Logistica S.A. (em liquidação judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Andre Luiz Fonseca Damatto ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos, aplicando à VRG LINHAS AÉREAS S.A. a multa do artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tânia Pereira do Nascimento ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda ( Marcos Aurelio de Oliveira Garcia RJ110915D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantem-se os valores arbitrados à folha 186 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), Josimar Matias dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Josimar Matias dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-441-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Banco Itaú S/A ( Jose Antonio Gouveia RJ60710D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Amil Assistencia Medica Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Embargado : Luisilma dos Santos ( Ronaldo Loureiro Capote RJ112153D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte para sanar a omissão quanto à observância do teor da Súmula nº 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luquimar de Oliveira ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Recorrido : Selvagem Cafe Ltda. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de 1º grau, deferir à autora uma indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Desta forma, em face da majoração da condenação, rearbitra-se seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-010-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ronaldo Rosa Moreira ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Embargado : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio ( Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ62950D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar omissão, declarando a inexistência de intempestividade, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01492-2001-016-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : DIMAS LUIZ BENTO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e a ele dar parcial provimento para fixar o recolhimento da contribuição previdenciária do empregado no valor de R$ 948,80 (novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), ônus do empregador, e da reclamada no valor de R$ 5.963,28 (cinco mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02179-2006-511-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : German Agustin Arias Ortiz ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : ELIZABETH FRANCO GOMES ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anular a decisão de fl. 828, e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que sejam analisados os embargos de declaração de fls. 823/825, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02467-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Travessia Materiais de Construcoes Ltda. ( Ruy Ignacio Maria RJ51597D ), - Recorrido : Anderson Soares Barrozo ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a indenização por danos morais. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 3.000,00 e às custas o de R$ 60,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839594"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-077-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Emanuel de Nazare Alves de Andrade ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00048-1999-048-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MARCIA TEREZA CARVALHO LIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : RADIO MANCHETE SA ( Gilda Melman Hadid RJ19441D ), TV ÔMEGA S.A (SUCESSORA DA TV MANCHETE LTDA) ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para manter no polo passivo da relação jurídica a TV OMEGA S.A., na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-491-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : ESPOLIO DE ALEX CORREIA ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Izabella Barroso Teixeira RJ117779D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-082-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Alessandro Ferreira de Souza ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-081-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Gerson da Costa Laffront ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-223-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Municipio de Queimados ( Procuradoria Munic de Queimados ), - Embargado : Comercial Milano Brasil Ltda. ( Antonio Oliboni RJ58881D ), Regina Celia Martins ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos apenas para que os esclarecimentos acima façam parte da sentença embargada.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Laura Benta de Souza ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao Brasileira Multiprofissional Protecao Infancia Adolescencia ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao Brasileira Multiprofissional Protecao Infancia Adolescencia ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Bianca de Assumpcao Goncalves ( Vania Lucia Alves Leite RJ89528D ), - por unanimidade, determinar a retificação da certidão de fls. 382 e respectiva ata para que conste: \"por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Abrapia, ante a deserção, conhecer o do Município do Rio de Janeiro e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir a condenação do Município nas custas processuais, mantidos os valores arbitrados à fl. 296 para efeito de condenação e custas\".\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Varig Logistica S.A. Em Recuperação Judicial ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Marli de Carvalho ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Varig Logistica S.A. Em Recuperação Judicial ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Transportes Aereos ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos, aplicando às embargantes a multa do artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ ( Rosinete de Oliveira Clemente RJ92167D ), - Embargado : Alvaro Rodrigues de Araujo Filho ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), Gilmar Araujo Madeira ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-068-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Marcos Luiz Alves de Souza ( Sérgio Murilo dos Santos Oliveira RJ61297D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01869-2007-342-01-00-7 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Dion da Silva Lucas ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839954"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Magalhaes Silva [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agenco Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Magalhaes Silva\r\n\r\nVenha aos autos a procuração, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1996-027-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS METROVIARIA S/A (SUCESSORA DE CIA METROPOLITANA) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nComprovar a alteração da denominação social para CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SA., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-023-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-501-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paloma Macêdo Santana [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco IBI S/A, Rcdo IBI Promotora de Vendas Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Roberto de Arineli Braga [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto de Arineli Braga [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Roberto de Arineli Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Prazos sucessivos de 05 dias, com início pelo autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro d 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837214"
                            ],
                            "838613": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Erioneide Araujo de Souza Santos ( Guaracy Martins Bastos RJ96415D ), - Recorrido : Construtora Colares Linhares Ltda. ( Eduardo de Senna Figueiredo Motta RJ87345D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Glauce Damiani de Melo Camarino ( Alexandre Medeiros de Paiva RJ87367D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário oposto pela consignatária, por falta de interesse, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838613"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Lisboa Rodrigues ( Josias Alves de Arruda RJ101564D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, o intervalo intrajornada e a indenização por danos morais, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécncio Judiciário\r\n\r\nId: 838907"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Take Five Alimentos Rapidos Ltda. [Adv. Gisele Henrique da Silva (OAB: RJ 143225 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Jose Cabral de Paula [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Jose Cabral de Paula, Rcdo Take Five Alimentos Rapidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80 no Of. 553/2009: \"... Vista às partes\" \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-003-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Rcte: White Martins S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Aguiar Oliveira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Rcte Jorge Aguiar Oliveira, Rcdo White Martins S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 222 na pet. de embargos de declaração de Esso Bras. Petroleo Ltda e de fls. 224 na pet. de embargos de declaração de White Martins Gases Industriais Ltda: \"...Dê-se vista á parte contrária\" .\r\n\r\nId: 839137"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                            "839422": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Reinaldo Ribeiro Maltez ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação constante do item A, do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : LUCIANA DE LIMA ARAUJO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe horas extras e diferenças pela respectiva projeção sobre RSR, 13º salários, férias 2001/2002 (+ 1/3) e FGTS, conforme parâmetros da fundamentação supra. Tendo em vista tal provimento, fica alterado o valor da condenação arbitrado no acórdão, agora fixado em R$ 8.500,00 com custas proporcionais de R$ 170,00.\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-059-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Paulo Roberto Gomes ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Fabio Junior dos Santos Silva ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Embargado : N O Figueira Calcados ( Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ82910D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do Exmo. Sr. Relator relativa à consideração dos intervalos na apuração da jornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839422"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-202-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO).Recorridos: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) e MARÍLIA DAS GRAÇAS ALVES (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, corrigindo-se o erro material existente na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00784-2002-541-01-00-7 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante:BANCO ITAU S.A. (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D). Agravados:EDGAR LEITE XAVIER (Leonelson Jose Peternelli MG42310D) e UNIÃO FEDERAL - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para rejeitar os cálculos apresentados pela União no que se refere aos juros de mora das contribuições previdenciárias, vencida a Exma. Sra. Relatora que o improvia. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANGELA GONÇALVES\r\n\r\nTECNICO JUDICIARIO\r\n\r\nId: 839413"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "839124": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01231-1997-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D ), - Embargado : EDISON FONTOURA DE OLIVEIRA ( Luiz Edmundo Gravata Maron RJ17969D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão do v. Acórdão embargado, sem que para tanto haja necessidade de se ocasionar efeito modificativo ao julgado, tudo na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01164-2005-071-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nilson Pereira ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reformar a r. sentença de 1º grau, a fim de afastar a incidência da prescrição total, declarando a incidência dos efeitos da prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 327, do TST, com a baixa dos autos à vara de origem para apreciação da pretensão de fundo deduzida na inicial, nos termos do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-067-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : JORGE SOUZA DA SILVA ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Agravado : IMOBILIÁRIA RIO NOVO LTDA - por unanimidade CONHEÇER do agravo de petição interposto pelo Exequente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 31/32, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01284-2003-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : JORGE LAMEZ RODRIGUES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Danival Fernandes da Silva ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Recorrente para rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-481-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : CELSO LUIZ FONTES GUIMARAES ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), CELSO PEREIRA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), CELICIO DA COSTA PESSANHA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), CELSON MODESTO RODRIGUES ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Agravante, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-053-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA ( Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D ), - Agravado : CRISTIANE NEME CUNHA ( Fernando Borges Diegues Furtado RJ99044D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição da 2ª Ré, por falta de delimitação dos valores incontroversos.\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Ines Zanon ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração o postos pela Recorrente, para rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-028-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : Isaias dos Santos ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02656-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Waldir Alves de Azevedo ( Daniel Ferreira Dias RJ98460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para reformar a r. sentença de 1º grau, determinando que os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetuados em observância da orientação contida na Súmula nº 368 do C.TST, respondendo as partes pelos encargos previdenciários correspondentes, na forma da legislação aplicável ao caso em tela, observada a incidência do tributo sobre as parcelas de natureza remuneratória; sendo certo que a retenção do imposto de renda far-se-á sobre a totalidade do crédito atualizado da Acionante passível de tributação, na forma da legislação aplicável ao caso em tela, em observância a disciplina contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-024-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Globalsea Logistica e Offshore Ltda. ( Ronald Farias da Rocha RJ85073D ), - Embargado : Diney Bergman ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Réus/Recorridos, para rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-036-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : - Agravado : Condomínio Edifício Rosa Viva ( Raphaela Martins de Andrade Cordeiro RJ144670D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Demandante,e no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 29, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora Agravante nos autos do Processo nº 01211-2008-036-01-00-0, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-056-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Recorrido : Ari Costa de Oliveira ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte na responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-203-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Marcelo Farias Evangelista ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, REJEITAR as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva e por impossibilidade jurídica do pedido, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-023-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Agravado : RICARDO TRAJANO RODRIGUES ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª Ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda (np/Socio Generoso ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Edivaldo da Silva Felix Junior ( Mario Henrique de Souto Ferreira RJ136860D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo do Réu, mantendo-se a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Qualinstal Comercio e Servicos Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Helena Maria Rodrigues Duarte Silva ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, arbitrando novo valor à condenação, no importe de R$ 13.500,00 e custas de R$ 270,00 pela Ré, que já foram recolhidas, devendo ser ressarcidas pelo excesso, complementando-se, assim, a prestação jurisdicional sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-343-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jorge Edson Cabral ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-037-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Posto FM da Brasil Ltda. ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Recorrido : Jaqueline Durães dos Santos ( Adao Albano da Rosa RJ69384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, dar provimento ao apelo, para anular a r. sentença de 1º grau, por ocorrência de nítido cerceio de defesa, determinando a reabertura da instrução processual a fim de que as partes possam produzir prova testemunhal; ressalvado o impedimento das testemunhas já identificadas na ata de fls.81 nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. ( Ary Flavio Lima RJ68908D ), - Embargado : Clayton Castro de Santana ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Ré(Recorrente/Recorrida), para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exm.º Des. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nTania D.S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839124"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02828-2001-481-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JOSE LUIZ SIQUEIRA DE MORAES ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª Ré, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Jose Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Maria Rouzane Vasconcelos de Andrade ( Frederico Morgado de Araujo RJ106055D ), - Embargado : Cenus Centro de Ultrasonografia do Rio de Janeiro Ltda. ( Márcia Cristina Ferreira dos Santos RJ113300D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Autora/Recorrente, para REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-056-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : Rodrigo Gomes Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira Ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00173-1993-024-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) ( Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D ), CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Agravante, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - Embargado : CARMEN LUCIA DE MORAES MESSORA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Ré, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839115"
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                            "839697": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-501-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Maria Isabel Costa ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda ME ( Paulo Vianna Barbosa RJ107575D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-261-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CM Couto Sistemas Contraincendio Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Recorrido : Luiz Carlos Barbeto ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), - por unanimidade, por CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu, REJEITAR a preliminar de carência de ação, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. sentença proferida, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-244-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jupira Sodre ( Virginia Braun da Fonseca RJ98748D ), - Recorrido : Heloisa Camargo da Silva ( Marcio Hickman Domenici RJ59655D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839697"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-022-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Condomínio do Edifício Baronesa de Jacarepaguá ( Rosangela Barros Correa RJ141968D ), - Recorrido : David Ferreira Braga ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto pelo Réu e, no mérito, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Paulo Roberto de Mattos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Mattos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e do recurso adesivo apresentado pelo Réu e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para deferir a participação nos lucros nos anos de 2005 e 2006 e negar provimento ao apelo do Réu, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839765"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "838258": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Yara Brunswick Vallado [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 179: \"Defiro a vista requerida. Prazo: 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-081-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Aranda Machado [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Aranda Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"Esclareça o reclamante, eis que a fls. 33 não estão juntados documentos (é uma folha de presença à audiência). Prazo: 05 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 838258"
                            ],
                            "838683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00799-1995-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecte: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A[(Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ANTONIO CARVALHO CAMOES [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)] e MASTER ESTRUTURA DE FERRO LTDA - S/C. ME\r\n\r\nDestinatário(s): MASTER ESTRUTURA DE FERRO LTDA - S/C - MEl\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 838683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "838297": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marinelia Cosmira Gomes (Eliane Ribeiro Bacelar RJ71223D), - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Erivelton dos Passos Gomes (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), - Recorrido: Erivelton dos Passos Gomes (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda (Otávio Tenório de Assis SP95725D), - por maioria, negar provimento aos recursos ordinário e adesivo interpostos, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01739-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Lomater Locações e Serviços Ltda (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), Robson Gomes dos Santos (Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a respeitável sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. (Luis Tadeu Rodrigues Silva RJ77855D), - Recorrido: Mario Luiz Marques Goncalves Leite (Luiz Geraldo Goncalves Leite RJ40092D), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, por embargos de declaração protelatórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "839508": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00599-2008-322-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Reinaldo de Almeida [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)], Rcte: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Rcdo: Reinaldo de Almeida [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transporte Flores Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.225: \"Cumpra-se a 2ª parte do determinado na despacho de fl. 223.\"\r\n\r\n\"... proceda-se à intimação da empresa acionada para contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 205/211, tendo em vista que a intimação de fl. 214 foi feita equivocadamente.\"\r\n\r\nId: 839508"
                            ],
                            "839509": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-245-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : José Valério da Silva ( Hellen da Conceição Baptista RJ147738D ), - Recorrido : Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante e DAR-LHE provimento para afastar a prescrição bienal e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-057-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Recorrido : Edmilson Marques da Silva ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, rejeitar a preliminar de extinção ante a ausência de submissão da demanda à CCP e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-058-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Maria Alice Ribas Gracindo ( Maria Helena dos Santos RJ95092D ), - Recorrido : Ricardo Coutinho Vilhena ( Jose Carlos Pereira de Almeida RJ40604D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01726-2008-207-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Pedro Virginio da Silva ( Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Service Clean Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Angela Maria Vieira Ferreira ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 839509"
                            ],
                            "839510": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-081-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Bellorio Engenharia e Servicos Ltda. ( Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca RJ120196D ), - Recorrido : Isaac Laurindo da Silva ( Ilma Maria Vieira Roberto RJ70881D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e DAR-LHE provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano à moral, a indenização por aviso prévio e o pagamento da multa e indenização determinadas na decisão de embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Hermínio José da silva ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - Recorrido : Viação Teresópolis e Turismo Ltda ( Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ68829D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento pela ausência de sucumbência, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, e NÃO CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-027-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Novanet da Barra Assessoria e Informática Ltda.Paulo César Maciel Graça ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), - Recorrido : Novanet da Barra Assessoria e Informática Ltda.Paulo César Maciel Graça ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos ordinários e NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-044-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jorge Teixeira da Silva ( Leonardo Greco RJ21557D ), - Recorrido : Serpros Instituto Serpro de Seguridade Social ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido do item B - condenação da primeira recorrida a pagar valores à segunda recorrida -, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, tendo por extinto sem resolução do mérito quanto a este pedido, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda recorrida e, no mérito, DAR-LHE provimento para afastar a prescrição determinando a baixa dos autos para a prolação de nova sentença de mérito, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-059-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Daniel da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Altamir Caetano da Motta RJ54959D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto à exceção.\r\n\r\nProcesso: 01023-1996-032-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), BANCO NACIONAL S/A ( Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D ), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Antonio Pereira dos Santos ( Valdir Borges RJ82127D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), MPE Montagem e Projetos Especiais S.A. ( Edimilson Torres de Oliveira RJ3688D ), Antonio Pereira dos Santos ( Valdir Borges RJ82127D ), - por unanimidade, CONHECER de todos os recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas pela 2ª acionada, NEGAR provimento aos recursos das acionadas, e, por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery pois majorava a indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), DAR provimento ao recurso do acionante para majorar o valor fixado na sentença recorrida de danos morais de R$ .20.000,00 (vinte mil reais) para R$ .100.000,00 (cem mil reais), nos termos do voto do Juiz Relator, ficando estimado o novo valor da condenação em R$ .110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo devidas custas no valor de R$ .2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pelas recorridas, determinando-se, ainda, a retificação da autuação, para que passe a constar também como recorrente a MPE Montagem e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-206-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Reginaldo Rodrigues Martins ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Reginaldo Rodrigues Martins ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, rejeitar a preliminar de carência de ação arguida pela 1ª acionada e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, ressalvado o entendimento da Juíza Marcia Leite Nery, quanto a prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-016-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Andre Luiz Souza Bastos ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Andre Luiz Souza Bastos ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela acionada e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02540-1998-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : MARIA ANTONIETA NOGUEIRA DOS SANTOS ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : FUNDAÇÃO CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela acionada e, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-041-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Unibanco AIG Seguros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Sebastiao dos Santos Batista ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo acionado e, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Rafael da Trindade Vasconcellos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Rafael da Trindade Vasconcellos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Ibi S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva e, no mérito propriamente dito, NEGAR provimento ao recurso da acionada e DAR PARCIAL provimento ao do acionante para acrescer à condenação a integração de todas as horas extras deferidas (e não apenas as decorrentes dos intervalos) na base de cálculo dos RSR, nos termos do voto do Juiz Relator, e, em virtude da modificação da condenação, fica revisto o valor estimado para R$ 6.000,00 e as custas para R$ 120,00, ainda devidas pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-053-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Renato Alves Guimaraes ( Victor Zaidan RJ13364D ), Casas Sendas Industria e Comercio S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : Renato Alves Guimaraes ( Victor Zaidan RJ13364D ), Casas Sendas Industria e Comercio S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e NEGAR-LHE provimento e, quanto ao recurso da acionada, conhecer parcialmente do recurso da acionada para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator, vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-047-01-01-4 - AIR2 - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Agravado : IRINEU PINA MARQUES ( Rosane Fonseca da Rocha RJ121906D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo da acionada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 839510"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "839174": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-012-01-00-9 - RO Agravo Regimental - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : Davi de Carvalho ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do AGRAVO REGIMENTAL do Reclamado, por intempestivo,nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia. Redigirá o acórdão o Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "838751": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região]\r\n\r\nRcdo: F TREIGER COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Rcdo: VANIA LUCIA VIEIRA ALMEIDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VANIA LUCIA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38: \"... Homologo o pedido de desistência de ver o recurso processado, revelado pela União Federal através da petição de fls. 35, determinando-se, como consequência, o retorno dos autos à Vara de origem com a maior brevidade possível... \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 838751"
                            ],
                            "838819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: F TREIGER COMERCIO DE MOVEIS LTDA, VANIA LUCIA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Nelson Tomaz Braga do(a) Gab Des Nelson Tomaz Braga do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m F TREIGER COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38: \"... Homologo o pedido de desistência de ver o recurso processado, revelado pela União Federal através da petição de fls. 35, determinando-se, como consequência, o retorno dos autos à Vara de origem com a maior brevidade possível...“\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de setembro de 2009\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838819"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "838132": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00486-1992-342-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : JOAO ROSA DE SOUZA ( Roberto Rosa de Miranda RJ33948D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Santander S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Banco Santander S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio de defesa, arguida pelo réu; no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ASB S.A. Crédito, Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Marcelo da Costa Tavares ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sociedade Universitária Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Sandro Oliveira de Lucena ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sandro Oliveira de Lucena ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Universitária Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para determinar a retificação da data de admissão na CTPS para 01/03/2004, acrescendo à condenação o pagamento das diferenças de natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, além da indenização prevista na cláusula 24.1 da convenção coletiva, e a adoção do regime de competência para o cálculo do Imposto de Renda; quanto ao recurso patronal, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Veronica de Mattos Lamarao RJ122996D ), Carlos Silvanio de Souza Gregorio ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - Recorrido : Carlos Silvanio de Souza Gregorio ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), TNL Contax S.A. ( Veronica de Mattos Lamarao RJ122996D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, dar provimento ao do obreiro, para acrescer à condenação os reflexos do extraordinário deferido em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, retificação da CTPS do autor no que concerne à função exercida, além da indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que reduzia o valor da indenização para R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Maria Martins da Costa ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - Recorrido : Luiz Carlos d Ugo Miele ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a prescrição quinquenal declarada pelo julgador de origem e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento de diferenças resilitórias de R$ 5.473,34, indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários devidos à autora, de maio de 1999 a janeiro de 2005, determinando-se a aplicação, na hipótese de inadimplemento, de multa diária de R$ 100,00, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 01984-1998-036-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : CARLOS HENRIQUE PAIVA LESSA ( Ney Madeira RJ39869D ), - Agravado : MARCUS VINICIUS RAUNHEITT TORRES CORREA ( Rosangela da Silva Sobrinho RJ46448D ), VALDIR FEBROSA RIBEIRO ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão por vício de citação, bem como a de prescrição, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01866-1999-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : DELIO GOMES PEREIRA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, declarando a nulidade da decisão de origem e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se novo veredicto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 838132"
                            ],
                            "838954": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-052-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: JANE PINHEIRO BALZANA E OUTROS [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\ncumprir despacho de fls. 101- \" Intime-se a recorrida para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 141/154\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 838954"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "838828": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-064-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Destinatário(s): Agdo Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. Ter ciencia de despacho de fl. 158. \"....4...... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim, haja vista a retificação dos cálculos de contribuição previdenciária, conforme fls. 154/155, que apresenta o novo valor de R$ 1.245,66. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00189-2000-048-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Emerson Mendes Padilha [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco José Mansor (Socio) [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Agdo: Golden Guard Serviço de Segurança Ltda. (s/advogado).Destinatário(s): Agte Emerson Mendes Padilha, Agdo Francisco José Mansor (Socio) .\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 152. \".....4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rivadavia Albernaz Junior [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRcdo: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Nucleos Instituto de Seguridade Social [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]Destinatário(s): Rcdo Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Rcdo Nucleos Instituto de Seguridade Social, Rcte Rivadavia Albernaz Junior.Ter ciencia de despacho de fl. 300. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838828"
                            ],
                            "838832": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00297-2005-049-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Light - Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Alcimar Borba de Barros ( Galileu dos Santos Costa RJ65428D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J, do CPC, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo e requereu justificativa de voto, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, Redator Designado.\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-074-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Tais Ribeiro Sampaio ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Patricia Fernandes Batista ( Jose Carlos Messias Borges RJ97138D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02044-2008-461-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : PSN - Montagens e Manutenção Industrial Ltda. ( Marcelo Antonio Marquete PR42573D ), - Recorrido : Carlos Eliseu da Silva Medina ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-018-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : José Gustavo Domiciano de Souza ( Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Barão de Campinas ( Manoel da Silveira Maia RJ11368D ), - por unanimidade, dar provimento\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-060-01-00-6 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Link Assistencia Medica Ltda. ( Odenir Bernardi RJ40037D ), - Recorrido : Juliana Paula Feliciano Barroso ( Andreia Soares da Costa Garcia RJ124406D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécncico Judiciário\r\n\r\nId: 838832"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "839381": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-064-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maria Auxiliadora da Silva ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), Convip Servicos Gerais Ltda. ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da autora, para determinar a expedição, pelo Juízo de Primeiro Grau, de alvará judicial para o levantamento dos depósitos do FGTS, bem como para deferir a aplicação da cominação prevista no art. 467 da CLT, além das férias proporcionais, gratificação natalina e honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao apelo, para deferir férias proporcionais de 05/12 relativas a 2006/2007, com o terço constitucional, gratificação natalina de 11/12 e honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 839381"
                            ],
                            "839391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02365-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Benedicto Pires ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), - Recorrido : Municipio de Itaguai - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor. ACOLHER a preliminar, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, para declarar nula a decisão de primeiro grau, e declinar a competência desta Justiça Especializada para a Justiça Comum Estadual, para onde os autos deverão ser remetidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 839391"
                            ],
                            "839842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Habitat ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jose Ricardo de Araujo ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Município, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "839411": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-056-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgtes: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] e Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdos: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 – D)] e Andre Luiz Brazil de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.553: \"J. Trata-se de decisão monocrática que indeferiu Embargos de Declaração e, como tal, insuscetível de ataque por novos Embargos de Declaração. Não conheço da presente. Not. Rio, 14/09/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLicenéa de Castro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839411"
                            ],
                            "839806": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-063-01-00-5 – ED - Ebgte: PASCOAL BRUNO - Ebgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 – D)] - Destinat ário: Ebgdo Banco do Brasil S.A. - Ter ciência de despacho de fl. 673, com o seguinte teor: J. Defiro. Not. (ASS. Fernando A Zorzenon da Silva – Relator).\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nId: 839806"
                            ],
                            "839154": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Embargado: Helio Jose Machado (Denize Teles de Souza RJ90302D), - por unanimidade, conhecer rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00360-1996-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A (Orlando Freitas de Frias RJ30741D), - Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC.BCO DO BRASIL-PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), FRIDMAN KAZAN SANCHO (Eduardo Correa de Almeida RJ37068D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-301-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES JUNIOR (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - Embargado: PASSO FELIZ DE PETRÓPOLIS CALÇADOS LTDA. (David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-302-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Gilson Vicente Moraes RJ66656D), - Agravado: CLAURINDO PORTUGAL DE SOUZA (Neide Maria Dantas RJ82728D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário interposto. Reautue-se e distribua-se como recurso ordinário, na forma regimental.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: LUZIA VALÉRIA SANTOS DUTRA (João Henrique Santana Telles RJ122793D), - Recorridos: 1 .COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. A/C DIRETORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS BENTO (Condorcet Moreira dos Santos RJ 86.218) 2. FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, na qualidade de devedora subsidiária, a satisfazer os créditos trabalhistas oriundos da condenação. Mantidos os valores expressos na decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-062-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Embargado: AUDIS PEREIRA ANDERSONS (Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D), - por unanimidade, conhecer rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-032-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PEDRO LUIZ MATIAS PAULINO (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D), - Recorrido: GUARDA MOVEIS GATO PRETO S.A. (Pedro Paulo Gomes de Almeida RJ55346D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Custas de R$ 90,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.500,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (Luiz Calisto Sandes RJ102650D), VOLO DO BRASIL S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), VARIG LOGÍSTICA S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Luiz Calisto Sandes RJ102650D), JOSÉ ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), - Recorrido: VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Luiz Calisto Sandes RJ102650D), VARIG LOGÍSTICA S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), JOSÉ ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VOLO DO BRASIL S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (Luiz Calisto Sandes RJ102650D), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, conheço dos recursos ordinários das reclamadas e negar-lhes provimento, com ressalva de fundamento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-014-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D), - Embargado: CARLOS JOSE ZERAIK (Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-001-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: NILSON CUSTODIO DOS SANTOS (Eliezer Gomes da Silva RJ118195D), - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D), - Por maioria, em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, vencido o Relator que negava provimento ao agravo de petição, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a qualidade de sucessora da agravada, declarar subsistente a penhora de fls. 285.\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-007-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: LOLITA STANESCO (Mirian Oliveira da Rocha Pitta RJ 50061 D) - Agravado: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE LIMA ( Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ122735D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-244-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: MAUA JURONG S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Agravado: ZELIO DA SILVA FILHO (Adauto Rodrigues Dias RJ70130D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ANANDA DOS SANTOS MARTINS (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), - Recorrido: ANIMASOM PRODUÇÕES E EVENTOS S/C LTDA. (Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ95256D), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no tocante a horas extraordinárias, conhecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso, para, julgando procedente em parte o pedido, reconhecer a existência de vínculo de emprego do período de 02/04/2000 a 19/12/2004, condenando a ré a proceder a anotação e baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, pagando-lhe os direitos postulados nos itens ?g3\", ?g5,a,b,c?h, ?g6\" ( dois vales, no valor de R$ 2,00, por dia trabalhado),?h7\", ?g8\" e ?g11\" da inicial, tudo em conformidade com a fundamentação supra, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, ?˜ 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 02076-2001-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Embargado: ANTONIO CESAR DA SILVA (Rogério Vinhaes Assumpção RJ59400D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, sanando, de ofício, erro material, registrando a fundamentação que determinou o provimento do recurso em relação as diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento e antiguidade e improvimento das horas extras -Súmula nº291 do TST-, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 02149-2007-262-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: JOSIMAR TAVARES DA SILVA (Andre Acker RJ35734D), - Agravado: NESTOR DE CARVALHO BRANCO (Leonardo Cabral Miranda RJ94631D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 839154"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-022-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Arteriors Decoracoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Marcus Aurelius de Braganca Pimentel Faraco ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por ARTERIORS DECORAÇÕES LTDA para destrancar o recurso ordinário e determinar o seu regular processamento, devendo ser considerado como valor da condenação R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e custas de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), restando garantido o juízo pelos depósitos constantes dos autos, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Novais Locacao de Materiais Ltda. ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), Novais Arquitetura e Promocoes Ltda. ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - Recorrido : Gilvan de Brito e Silva ( Edvar Ramos de Souza RJ66390D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por NOVAIS LOCAÇÃO DE MATERIAIS LTDA e NOVAIS ARQUITETURA E PROMOÇÕES LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Casa Guilha Tecidos Ltda ( Angelo Hippertt RJ65415D ), - Recorrido : Sonia Maria de Souza Gomes ( Elenice Calvao de Almeida RJ53908D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por CASA GUILHA TECIDOS LTDA para excluir da condenação a indenização por dano moral, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : José Batista da Silva ( Jose Antonio da Silva Leite RJ19503D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados de Edifícios no Município do Rio de Janeiro ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por maioria, vencido o Relator que declinava da competência \"ex officio\" para determinar a remessa do feito à Justiça Estadual, reconhecer a competência da Justica do Trabalho para, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Falou o Dr. Antônio C. B. da Costa.\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-008-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - Embargado : CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES e condená-lo a pagar multa de 1%(um por cento) e indenização à parte adversa no valor de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, que fixo em 15%(quinze por cento), aquela e estes cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01464-1995-045-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Agravado : VENINO PEREIRA BELO ( Francisca de Oliveira RJ37085D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA para fixar o crédito em R$ 9.186,57 (f.321). Com o trânsito expeçam-se alvarás ao agravado, à agravante pela diferença e à Fazenda Nacional no que couber, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), - Recorrido : Luiz Cláudiode Freitas Pinto ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), Forte macaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva para a causa e inexistência de responsabilidade subsidiária e negar provimento ao recurso ordinário interposto por INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839440"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "837762": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01175-2004-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSVIP TRANSPORTE VAL E VIG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: FABIO ARAUJO MACHADO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FABIO ARAUJO MACHADO, Rcdo TRANSVIP TRANSPORTE VAL E VIG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n\" Por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao apelo do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01539-2004-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VALDECI JAIME DA SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte VALDECI JAIME DA SILVA\r\n\r\n\" Por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837762"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "838731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-027-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Marcus Antonio Lopes ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Agravado : Casa Show S.A. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição do exequente. Falou o Dr. José A. R. Fachada.\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Paulo Roddrigues da Silva ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), VOLO DO BRASIL S/A - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Clariant S.A. ( Marco Tulio Ramos da Silva RJ57548D ), - Recorrido : Cooperativa dos Estivadores e Servicos M Geral Ltda.-COOPERSEG ( Carlos Jose Ribeiro RJ90506D ), Ernesto Alves ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda ré, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-016-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Maria Aparecida Moyses ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Maria Aparecida Moyses ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Por Unanimidade, acolher ambos os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01787-1997-042-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : SHELL BRASIL SA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Agravado : JONAS SALOMON MOCZYDLOWER ( Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ19791D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela executada.Processo: 01279-2007-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Condominio do Edificio Fonte da Saudade ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - Embargado : Sebastiao Alves de Araujo ( Silvina Ferreira Lopes Das Chagas RJ80848D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar o embargante ao pagamento de multa de R$ 160,00, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o caráter flagrantemente protelatório dos embargos.\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Local Distribuidora ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : Samuel Ferreira Lins ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Comprove Cooerativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por prestação jurisdicional incompleta, rejeitar o requerimento formulado em contrarrazões, de aplicação de pena por litigância de má-fé e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, tão somente para declarar prescritas as obrigações cuja exigibilidade antecedem a 14 de março de 2002, observado o quinquênio constitucional. Presente o Dr. Sandfredy Tavares Gurgel.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Nelson Antonio Moreira ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Recorrido : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente o Dr. Felipe Deiab, que teve deferida juntada de petição com substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Elizabeth Maria André Maciel ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Luis Fernando Nogueira Marin RJ93203D ), Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Recorrido : Maria Cecília Schmidt de Brito Pereira ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), Esmeralda Idalina Garcia Soares ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para pronunciar a prescrição total do direito de ação, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jose Carlos Ferreira Novo ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada, PETROBRAS, por deserto. Conhecer do recurso interposto pela segunda ré, PETROS, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00782-2004-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ89334D ), - Recorrido : ROSALI TRECE DE OLIVEIRA ( Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim RJ112539D ), ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA ( Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ122757S ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembar gador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Caixa Economico Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Ivete dos Santos Ribeiro ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), Bioclean Servicos Ltda. - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 838731"
                            ],
                            "838732": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 04132-1998-243-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: CLIN-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI, COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCOS SODRE DORESTE\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão que por maioria, negou provimento ao recurso interposto pela União. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUÍZA CONVOCADA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-021-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Valeria Magalhaes Miranda [Adv. Daniele da Silva (OAB: RJ 124377 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Agdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 12/27, conforme despacho de fls. 228, verso. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRita Ridrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 838824"
                            ],
                            "835983": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-037-01-00-5 - RO -Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Gonçalves da Silva ( Antonio Marcos G. da Silva RJ87207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 835983"
                            ],
                            "836049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro (Proc. Geral do Estado do RJ)- Embargado : Mario Gomes Macedo ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação da Exma Sra Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 836049"
                            ],
                            "837829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-206-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Andre Filipe Silveira Correa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que o direito perseguido neste feito é de natureza trabalhista, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02121-2004-262-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional Federal - Embargado : REFRIGERANTES FLEXA LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), WANDTELFF ASSIS GARCIA ( Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ64314D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-037-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Juliana Fideles de Moraes ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), TNLContax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 837829"
                            ],
                            "838498": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-010-01-00-9 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Alexandre Adão da Costa ( Paulo Rodrigues da Silva RJ75159D ), - Recorrido : Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. ( Plinio Sergio de Barros RJ119411D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação da Exma Sra Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 838498"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "838047": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-008-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravado: Fé e Esperanca Transportes Ltda. ME (José Maria Neves RJ68513D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Fernando Costa Pinto Neto (William Rodrigues Santos RJ45351D) - “...não conhecer do recurso por irregularidade de representação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Omnitrans Logística e Transportes Ltda. ( Kátia Lanfredi SP110581D ) - Recorrido : Alexandre Alves Santiago ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Luciano Oliveira Aragao RJ83650D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Therezinha Stocker (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D) - Recorridos: Fundação Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Instituto Aerus de Seguridade Social, falou o Dr.Frederico Figueiredo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.”\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marina Lopes da Silveira Filha (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - “...por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao recurso para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 200/202, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e, após a produção da prova testemunhal, prolação de nova sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-021-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) - Recorridos: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D) e Rubens Moreira (José Aleudo de Oliveira RJ16376D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer que a responsabilidade da Telemar é subsidiária e não solidária e para reduzir a indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Panificação Urca Ltda. (Ricardo Trigona Neto RJ89210D) - Recorrido: Vagner da Conceição (Peritiz Ejnesman RJ16824D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rogerio Batista de Souza (Francisco Manoel do Amaral RJ63834D) - Recorrido: Asa Distribuidora e Representações Comerciais Ltda. ( ilton Machado Junior MG65935D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ao recurso para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 111/113, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e, após a produção da prova oral, prolação de nova sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Bar e Restaurante Principal de Madureira Ltda. (Maurilio Patricio de Souza RJ67797D) - Recorrido: Tarcizio Gregorio de Mesquita (Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação e, ainda, condenar a recorrente como litigantes de má-fé a pagar multa, de caráter punitivo, de 1% (um por cento) e indenização à parte contrária de 15% (quinze por cento) ambas sobre o valor da causa na petição inicial, mais honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) e todas as demais despesas, nos termos do artigo 18, caput e parágrafo 2º, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Paulo Cesar Lima (Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que seja excluído da condenação o pagamento das diferenças decorrentes da não distribuição dos lucros referentes aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas de R$ 3.000,00 (três mil reais) sobre o valor atribuído à causa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 789, inciso II, da CLT, pelo recorrido. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa.”\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Diogo Wassita Goncalves (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D) e Tnl Contax S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) - Recorridos: Diogo Wassita Goncalves (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), Tnl Contax S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) e Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa e dar provimento ao recurso do empregado para deferir o pedido de pagamento de indenização de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para condenar as recorridas, sendo a Telemar de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Carlos Zangrandi, pela TNL Contax S.A.”\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maria Ferreira da Silva Lira (Jose Luis Saraiva RJ75011D) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-039-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargantes: AIG CAPITAL INVESTIMENTOS DO BRASIL S.A. (Gilson da Silva Amaral RJ107353D) e AIG VENTURES HOLDING LTDA. - Embargados: Kwikasair Cargas Expressas S.A. e Viviane Carla Lopes da Costa (Issa Assad Ajouz RJ37574D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02467-1997-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Embargados: MARCOS SALVAYA TEIXEIRA (Francklin Moreira da Silva RJ101515D) e EXCLAMA COMUNICACAO LTDA (Luis Andre Goncalves Coelho RJ85551D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - Embargados: Magno Braz Freitas (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) e Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taaí Financeira S.A) e Outro (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Recorrida: Amanda Penha da Silva Nascimento (Vanderlei Torres Biba RJ37010D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso complementar e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para autorizar a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe à obreira e determinar que, quanto ao imposto de renda, compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado o disposto na Súmula nº 368, II e III, do C. TST, determinar que a correção monetária seja devida no mês subseqüente ao labor e que quanto aos cálculos, estes devem ser apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observada a evolução salarial da obreira, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 180 e as normas estabelecidas nas convenções coletivas da categoria dos financiários, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamante, presente o Dr. Vanderlei Torres Biba.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 838047"
                            ],
                            "838842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Marco Antonio Cabral da Silva ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Toy Town Park Casa de Festas Ltda. ( Ney Moreira Junior RJ58387D ), - Recorrido : Angelo Barreto da Cruz ( Claudia da Costa Alberti de Abreu RJ117176D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e a determinação de retificação da CTPS do empregado quanto ao salário recebido; para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio; para excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extras nas férias e terço constitucional, na multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, no aviso prévio e no décimo terceiro salário e para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Consorcio Racional Delta Recoma ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Antonio Jones Marques Filho ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito Pelo Reclamada, presente a Dra.Luciana R. de Andrade ///\r\n\r\nProcesso: 02392-2007-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Thiago Bernardino Alves ( Bruno Farias RJ127705D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Rosh Administradora de Servicos Informatica Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02115-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcelo Marujo do Nascimento ( Claudio Mendonca Ramos RJ44354D ), - Recorrido : Drogaria Vida Ltda. - ME ( Luciano R da Silva RJ75731D ), - por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença e dos atos decisórios posteriores e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, considerando o aditamento à inicial e os documentos apresentados, como o Juízo a quo entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane Silva de Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 838842"
                            ]
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                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Mauro Voga da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a: pagar ao reclamante diferenças de horas extras a serem apuradas mediante o cômputo das guias ministeriais e recibos de pagamento, devendo prevalecer o horário apontado na inicial naqueles dias não consignados nas guias. Deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos, consideradas não pagas as horas extras realizadas nos meses não cobertos pelos recibos de pagamento. Ante a habitualidade da sobrejornada, devida sua integração nos repousos semanais remunerados, 13º salários, férias e FGTS; pagar uma hora diária, a título de intervalo intrajornada não concedido, com acréscimo de 50% e integração nos repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias e FGTS; devolver ao autor os descontos efetuados a título de faltas, que não encontram consignadas nas guias ministeriais de fls. 71/73; pagar seis dias de férias de 2003/2004 + 1/3 (item ¿f¿ da inicial). Fixada a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), PAULO CESAR GUEDES ERNANDES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), PAULO CESAR GUEDES ERNANDES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer de ambos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-302-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Margareth Ferreira Diniz ( Oudair Teixeira Azevedo RJ89099D ), - Embargado : Eloá Martins ( Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ79382D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-080-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Paulo Antonio Rodrigues ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Agravado : Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Lttda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), - Embargado : Alessandro Fernandes Luiz ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Gilson Silva Leite ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Rejeitar igualmente o pedido de aplicação à embargada da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Instituto Metodista Bennett ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Sonia dos Santos Nunes ( Ramises Cesar Duarte Batista RJ144550D ), Associação da Igreja Metodista ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Caixa Econômica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Embargado : Itala Savaget Rocha Braga ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alexandre de Oliveira Frassetti ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), Express Cosmeticos Ltda. ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), Belivon Comercial Ltda. ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Recorrido : Celso Jose Marques de Santana ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para considerar prescritas as parcelas anteriores a 18 de abril de 2000 e para determinar que o imposto de renda seja descontado do autor sobre o valor total da condenação. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Vanessa de Oliveira Dias ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-204-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cristiano Rosendo Nogueira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar inválido o acordo celebrado junto à Comissão de Conciliação Prévia e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para análise dos demais pedidos constantes da inicial, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Marcelo Marques de Oliveira ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorrido : Marcelo Marques de Oliveira ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e dar parcial provimento a ambos. Ao recurso do reclamado, para afastar da condenação as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé. Ao recurso do reclamante, para afastar a dispensa por justa causa, fixar o cálculo das horas extras com divisor 210 e condenar o reclamado a: retificar a CTPS do autor, para que nela conste a data de demissão em 27.04.2007; pagar ao reclamante, em decorrência da dispensa imotivada: aviso prévio, 13º salário proporcional (4/12), multa de 40% do FGTS e multa do art. 9º da Lei 7.238/84, bem como FGTS sobre aviso prévio e 13º salário; entregar as guias para levantamento dos depósitos do FGTS e aquelas do seguro-desemprego. Na impossibilidade de recebimento de valores a este título, deverá o réu pagar indenização correspondente ao seu valor; pagar duas dobras semanais, durante oito meses, no período em que o autor trabalhou no primeiro turno, até 31.07.2004; pagar honorários advocatícios no percentual de 15%, em decorrência da sucumbência.Fixada a condenação em R$ 25.000,00 e as custas em R$ 500,00, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832135"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SODRE\r\n\r\nRéu: EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837848"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01119-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Silva Faria [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda., Aut Marcos Vinicius Silva Faria\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 267.188,58, sob as penas previstas à fl. 430 .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppina Santoro Valladão [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuseppina Santoro Valladão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00929-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DA ROCHA FERREIRA [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 547, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-003-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Cícero de Andrade Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Ipanema 644 Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.17: Depositar objeto da consignatória,em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DA SILVA GOTASKI [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DA SILVA GOTASKI\r\n\r\nAutor para esclarecer seu pedido, ante as restrições constantes do cadastro dos veículos em condições de serem levados. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neri Battistela [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Espeto do Sul Ltda. [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Espeto do Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Souza Barros [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Alves [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Hélia de Campos Saitu [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Hélia de Campos Saitu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Anderson Claudiano [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Aut Pierre Anderson Claudiano, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Gama Gomes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Gama Gomes, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Avila [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, inclusive em relação à parcela previsdenciária, em 10 dias, cf. fls.185. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Soares Barros [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)], Réu: IRANY DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Soares Barros, Réu Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.572,80, sob as penas previstas à fl. 172 .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Braga de Oliveira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda - em Recuperação Judicial a/c Adm Judic José Arlindo do Carmo [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Braga de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 266/270, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitoriano de Carvalho Filho [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitoriano de Carvalho Filho\r\n\r\nCiência da penhora de fls.90/91, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-1991-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RESENDE DA SILVA [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC SERV.DE MANUTENCAO E ASSIST TEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RESENDE DA SILVA\r\n\r\nFornecer seu endereço no estado de São Paulo, com vista ao cumprimento da determinação de fl. 288, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA COUTINHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-003-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rad iodifusao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Energia Ltda. [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Energia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02135-1993-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA SERPA DA SILVA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BEIJO MELADO ARTIGOS INFANTIS LTDA [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEIJO MELADO ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 379, que homologa os cálculos do INSS. Ré para pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Motta Abrantes [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Roberto Lima Abrantes [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio da Motta Abrantes, Réu Roberto Lima Abrantes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, da cota previdenciária e do imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARBARIZ GOMES [Adv. Robson Camilo Figueiredo Finizola (OAB: RJ 108045 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOCUMENT P ESTRANG RELOCATION LT [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BARBARIZ GOMES\r\n\r\nCiência do depósito de fls.95, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Evaldo Ferreira Lima -representado por Rosangela Francisca de Oliveira [Adv. Gloria Maria Trindade (OAB: RJ 80107 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Marbeth Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Marbeth Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Santana da Silva [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Berbigão Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Flavio Euphemio Galvao (OAB: RJ 138658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berbigão Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SALVADOR DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: COLD WAY AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SALVADOR DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 187, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-003-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: SANDRA HELENA LOPES SOLLA VASQUEZ [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GERALDO ALVES FEITOSA, Egte SANDRA HELENA LOPES SOLLA VASQUEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Joaquim da Costa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Joaquim da Costa, Réu Sociedade Civil Instituto Cylleno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Chaves de Oliveira [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Atuacao na Area de Saude em Geral,Serv Gerais e Adm Hosp Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Chaves de Oliveira\r\n\r\nCiência do oficio de fls.240, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Mara dos Santos Carmo [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda n/p sócia Celia Maria da Costa Portella [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Mara dos Santos Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Firmino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Firmino dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcinea da Silva Pereira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cesar de Souza Diniz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Réu: Rosimeri Barbosa Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Cesar de Souza Diniz , Aut Nilcinea da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1ª reclamada foram julgados improcedentes, enquanto os opostos pelo reclamante foram julgados procedentes, sem efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Gomes de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Gomes de Oliveira\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: June Gracie Frota [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. [Adv. Elaine Cristina de Souza Martins (OAB: SP 167869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut June Gracie Frota\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Verissimo [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosollo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Verissimo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 44/45)\r\n\r\nProcesso: 02261-1996-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CUNHA DA SILVA PARANHOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-1989-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO BASTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHILDE BERTHA LUBKE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO BASTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.396, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02800-1992-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA MENEZES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 215.049,82, discriminado no despacho de fl. 460, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Almeida\r\n\r\nCiência do despacho de fls.2188, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailton Dantas da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Fundação de Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 839240"
                            ],
                            "839239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVA SOUSA\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Clark Charles Bastos Mangabeira da Silva, Gilson Gil Madeira de Gouveia\r\n\r\nPelo presente fica m Clark Charles Bastos Mangabeira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01780-2001-003-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO BATISTA CIRIACO DA SILVA\r\n\r\nExdo: LEONETE SANTOS DE MENEZES, ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, LEONETE SANTOS DE MENEZES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839239"
                            ]
                        }
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                            "829109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01532-1996-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca de Embargos Declaratórios de fls. 418/419, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1996-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA VILAR ROSSI [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Samy Alberto Balassiano [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA VILAR ROSSI\r\n\r\nContestar Embargos à arrematação. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Ulisses de Carvalho [Adv. Achilles Bretas Junior (OAB: RJ 131731 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Ulisses de Carvalho, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido lançado na alínea \"b\", às fls. 09. Quanto aos demais pedidos, julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 240,00, pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE CARVALHO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nRequerimento deferido. Vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO PELEGRINO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut JOAO MARCELO PELEGRINO\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00867-1996-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SALAZAR DO NASCIMENTO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PORTOCARRERO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SALAZAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerimento deferido, conforme r. despacho de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Sergio Ramos de Souza [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., Aut Igor Sergio Ramos de Souza\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01015-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA BARROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA NOVA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA BARROS\r\n\r\nIndique meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos de r. despacho de fls. 176/177. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Gama Porto Maia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nComprove o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VITORIANO DA SILVA FILHO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO VITORIANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pinheiro Sobrinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pinheiro Sobrinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Aguiar [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Judas Tadeu [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Judas Tadeu\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 407. Indeferioda a exibição de documentos. Vista de documentos de fls. 404/406.\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Palmeira Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Peres Trevisoli Atibaia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Palmeira Lima\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 20 dias, cópia dos atos cosnstitutivos da Reclamada, no qual se possa averiguar o endereço de seu sócio, a fim de que se proceda a citação do mesmo para a execução, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02129-1989-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR DA SILVA RAMOS-SUCESSORA LAIS C. RAMOS [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR DA SILVA RAMOS-SUCESSORA LAIS C. RAMOS, Aut SERGIO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 02194-1997-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Souza Oliveira [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea de Souza Oliveira, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01845-2001-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NIDIA MARTINS FERREIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LONDON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIDIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 203. Requerimento indeferido, tendo em vista a efetivação da citação. No mais, venha a autora no prazo de 10 dias, com o número do CPF do sócio da Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silva dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Mão de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Silva dos Santos \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de trinta dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01610-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FELIPE SOUTO SOARES [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FELIPE SOUTO SOARES\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. , atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PINTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RUBENS PINTO\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Araujo Roiffe [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Gap 2006 Comercial Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Araujo Roiffe\r\n\r\nHomologados os cálculos, segundo os parâmetros legais, nas fls. 86 \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Soares [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Soares\r\n\r\nIndique meios de se prosseguir com a execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Waldez Reis da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Nit Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Waldez Reis da Silva\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de dez dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que a mesma seja citada na pessoa de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Castro [Adv. Elivelto Souza Felix (OAB: RJ 151462 - D)]\r\n\r\nRéu: CSV Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Castro\r\n\r\nTrgaa aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do contrato social da Reclamada, a fim de se proceda a citação da mesma nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01287-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GUIMARAES COSTA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 687, verso.\r\n\r\nId: 829109"
                            ],
                            "829105": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829105"
                            ],
                            "829116": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/08/2009\r\n\r\n00856-2002-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Nilson Fernandes Gonçalves (sócio),DESIGN SEG ASSESS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA,Maria Ilidia de Almeida Gonçalves (sócio),Luiz Carlos da Silva Augusto (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilson Fernandes Gonçalves (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.330,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Ilidia de Almeida Gonçalves (sócio),DESIGN SEG ASSESS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA,Maria Ilidia de Almeida Gonçalves (sócio),Luiz Carlos da Silva Augusto (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Ilidia de Almeida Gonçalves (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.330,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829116"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830530": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Barbosa Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jordan Braga Junior [Adv. Elaine Coelho Ventura (OAB: RJ 138800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan House KD Server Comercio e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan Braga Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Aguiar [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Aguiar \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Nascimento [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: Salgados e Massas Frank Ltda. ME - Tio Frank\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.19. \r\n\r\nProcesso: 00673-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)], Réu: abrahão Abressor, Réu: Maria Antonieta Rangel dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arimateia Farias Mendes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Meireles Corbo, Réu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, Réu: Antonio Jose Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arimateia Farias Mendes\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário, Aut Vinicius de Albuquerque \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.98, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Luiz de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Savana Grande [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Luiz de Santana, Réu Panificação Savana Grande\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.56, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceição Repizo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RME 2007 Pinturas e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Conceição Repizo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo dos Santos Freitas [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios , Réu: PAN MARACANÃ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo dos Santos Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge William da Silva [Adv. Metuzael Paulino Tavares (OAB: RJ 56991 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge William da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa da Costa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Neto Serviços Industriais Ltda., Réu: Sociedade Michellin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa da Costa \r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Ibraim [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Teatro Casa Grande \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Ibraim \r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEA RODRIGUES ALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA RODRIGUES ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Matias [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Paletes Empreendimentos de Madeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Matias\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 61, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CORREA NEVES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut WALDIR CORREA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.110 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jorge Cardoso [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Fontenelle Silva [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jorge Cardoso, Réu Leda Fontenelle Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00881-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: JOSIANE FERNANDES MACENA DO NASCIMENTO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE FERNANDES MACENA DO NASCIMENTO, Réu LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Aut SIRLEY FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01004-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DAVID [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: JLV ABREU [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DAVID\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.221 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-007-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ROBERTO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (DEVEDOR DERIVADO) [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nEgdo: TEREZINHA TRZAN AVILA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ROBERTO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (DEVEDOR DERIVADO), Egdo TEREZINHA TRZAN AVILA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.83/84. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cunha Mayrink [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cunha Mayrink\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TAVARES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Terezinha Rosa Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 59883 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALICOOP COOPERATIVA QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE TAVARES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.145 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA COSTA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA, Réu: PLARCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-007-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Serviço Rocar Ltda. - Posto do Alemão [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hercules da Costa Alves [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hercules da Costa Alves \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Taís Lopes de Souza [Adv. Cynthia Martins de Souza (OAB: RJ 99390 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Lopes de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nova Samar S.A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto da Silva Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nova Samar S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes da Sliva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes da Sliva , Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lopes Arruda Couto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Show da Sorte Loterias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lopes Arruda Couto, Réu Show da Sorte Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 79, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Assis Cavalcante [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Livio Rossi Neto [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Assis Cavalcante\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pessoa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A, Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO , Réu: Mobilitá Comercio Indústria e Representações Ltda. , Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Pessoa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Castro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fagundes de Jesus [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Aut Valdir Fagundes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01397-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GOMES DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA SANDRA SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Campos da Silva\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-007-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Ana Cristina de Lima Amaral [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vida 18 Assessoria Consultoria Comercial Financeira Ltda., Rqdo: Calçados Trilha 14 Ltda., Rqdo: Calçados Pontaria 15 Ltda., Rqdo: Calçados Semerra 24 Ltda., Rqdo: Calçados Novos 33 Ltda., Rqdo: Calçados Guarda 32 Ltda., Rqdo: Calçados Sul 17 Ltda., Rqdo: Calçados Channel 22 Ltda. , Rqdo: Calçados Cavalgada 16 Ltda., Rqdo: Calçados Alegria 27 Ltda., Rqdo: Calçados Luz 25 Ltda, Rqdo: Calçados Ilha 12 Ltda, Rqdo: Calçados Pirâmide 20 Ltda, Rqdo: Calçados Portal 31 Ltda, Rqdo: Calçados Janela 30 Ltda, Rqdo: Calçados Portal 31 Ltda, Rqdo: Calçados Copa 23 Ltda, Rqdo: Calçados Paz 28 Ltda, Rqdo: Calçados Conforto 28 Ltda, Rqdo: Calçados Nascente 26 Ltda, Rqdo: Calçados America 20 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Cristina de Lima Amaral \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá retirar em carga definitiva o rpotesto judicial, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Lemos di Salvo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Kel Engenharia Ltda., Réu: Edivaldo do Nascimento Pitombeira, Réu: Liliane da Silva Pitombeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Lemos di Salvo\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01637-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FREITAS DE AZEVEDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FREITAS DE AZEVEDO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.948 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Luiz Fernando Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.725 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01576-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FEIJO DE FARIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva do Carmo [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Clawal Express Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva do Carmo, Réu Clawal Express Ltda., Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 204, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GUILHERME [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GUILHERME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.377 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naziozenia Celestiana dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrium e Style HD Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equilibrium e Style HD Cabeleireiros Ltda., Aut Naziozenia Celestiana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 111, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian dos Santos Cruz Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFls.248: \" J. Tendo em vista a dilação já concedida e o decurso de tmepo desde a primeira publicação para a manifestação acerca dos cálculos do autor, venha a ré em 48 horas, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Gabbay Gomes [Adv. Juliana Padrão de Figueiredo (OAB: RJ 141494 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Euclides Reis [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Euclides Reis \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Capitoni [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Grã Confecções e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Capitoni\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.33, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.417, bem como de que, após o decurso do prazo legal, serão expedidos os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Maria Santos Câmara [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Certo de Realengo Mercearia Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Maria Santos Câmara \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94 verso. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Domingos da Silva [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00283-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre os valores apresentados pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Maria Ferreira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Produtos Quim. Farmaceuticos S.A. [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)], Réu: MARCIO D´ICARAHY CÂMARA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Canella [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda. [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Canella\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Reis [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtorre Engenharia e Construções S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Reis , Réu Wtorre Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Napoleao [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Napoleao, Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 105, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Simoes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Extrajudicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Extrajudicial)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00478-2002-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE DA PEHA PEREIRA, socia de INEP - Inst. de Ensino Prof. Ltda, Réu: LUIZ CLAUDIO MARTINS CARDOSO, socio de Inep Inst. de Ensino Profission, Réu: INEP INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE CARVALHO, Réu INEP INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.106/108, em 05 dias. \r\n\r\nId: 830530"
                            ],
                            "830514": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/08/2009\r\n\r\n01567-2005-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lidiane Martins Leles de Moura\r\n\r\nExecutado: FLOSINA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES,Salao de Cabeleireiro New Power Coiffeur Ltda.,Norma Cristina Moreira Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado FLOSINA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.467,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02126-1993-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO DOS SANTOS ACIOLE\r\n\r\nExecutado: Sra, MARILIA LEITE CAVALCANTI,GASTRONOMIA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA,Luiz Eterio Teixeira Ventura, socio de Gastronomia Alimentos e Bebidas\r\n\r\nPelo presente fica citado Sra, MARILIA LEITE CAVALCANTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.229,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00047-2007-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marlene Silva do Vale\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO CAMBAIA ANCHITE,Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO CAMBAIA ANCHITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.781,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00366-2002-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO DO NASCIMENTO DOMINGUES\r\n\r\nExecutado: JORGE TADEU DA SILVA,CARRIER ABSOLUT\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE TADEU DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.975,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830514"
                            ],
                            "830524": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: Embargos Declaratórios PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830524"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Peres Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS 650/653 E CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA AUTORA AS FLS 668, EM 08 DIAS. OBS: REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCESSUAL DA 1a RECLAMADA (VRG LINHAS AEREAS S.A), INFORMANDO O ATUAL ENDEREÇO DE SEU CLIENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Noel dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: 455 Mil Madeiras Ltda. [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 455 Mil Madeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Carla de Oliveira Nascimento [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: The Pig s Head Pensionato Ltda. - Green Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Carla de Oliveira Nascimento\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS 48: \"J. PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O MANDADO DE FLS 45.\" PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria do Ceu Ltda. ME [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixaria do Ceu Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA RAMOS DA SILVA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LEDA COTTA DE PAULA MOTA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE LEDA COTTA DE PAULA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stibrany Anatasio Berlim Camelo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stibrany Anatasio Berlim Camelo\r\n\r\nATENDA O AUTOR A SOLICITACAO DA CONTADORIA, AS FLS 534, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Barbosa de Souza [Adv. Jorge Antonio Rodrigues (OAB: RJ 60732 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Miranda da Silva [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Farma Farmacia Ltda. [Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa (OAB: RJ 141305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Miranda da Silva, Réu Pronto Farma Farmacia Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, POR DESERTO, CONFORME DESPACHO DE FLS 87. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BARROS PINTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARROS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da 2a re. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Candido de Oliveira [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Liviseg Lider Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Candido de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da segunda re as fls 219/223. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Jose da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Jose da Silva\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Souza Farias Silva [Adv. Fernando da Silva Barbosa (OAB: RJ 67004 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos José Kruger Guimarães da Silva [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Souza Farias Silva, Réu Marcos José Kruger Guimarães da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA AUTORA POR DESERTO EIS QUE A RECLAMANTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR, NAO FAZENDO JUS AOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Mariano [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenário do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Mariano\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO-SE A PROMOCAO DE FLS 154.. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silva dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaine Construtora Ltda., Réu: Blue I Spe Planejamento Promoção Incorporação e Venda Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Silva dos Santos\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Lucia Andrade Sales [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Associacao Carioca de Ensino - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino - ACESU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Braganca dos Prazeres [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Saste Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Braganca dos Prazeres\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Bezerra da Silva [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Joselito Bezerra da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR, POR DESERTO, CONFORME DESPACHO AS FLS 262. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandro Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandro Oliveira dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 151. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Machado da Silva [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: André Francisco Junqueira Moll [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Juliana Nogueira Siqueira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Machado da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-1997-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Cesar da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 301, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Xavier de Brito Duarte de Lima [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Doutor Laurindo Quaresma [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Xavier de Brito Duarte de Lima\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 249, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Intra [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Nilson Intra\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR POR DESERTO, CONFORME DESPACHO DE FLS 241. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Marques [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SRC Comercial Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito da Cruz [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito da Cruz\r\n\r\nCOMPROVE O TRANSITO EM JULGADO NO PROCESSO NUMERO 00618.2007.008.01.00.3. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Correa da Silva [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Fri Rio Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)], Réu: Miguel Sá Spinelli, Réu: Flavio Spinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 09/10 dos autos da CP 00245.2009.008.01.00.8, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Pereira da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GRISOLIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GRISOLIA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA GARANTIA DO JUIZO. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Portes da Cunha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Julio Matheus da Costa, Réu: Select Assessoria e Serviços Ltda., Réu: Pedro Eduardo Velloso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Portes da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 147, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Salete Rossi Scaravonatto [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Salete Rossi Scaravonatto\r\n\r\nCUMPRA A RECLAMANTE A DETERMINACAO DE FLS 70, COMPROVANDO O VALOR SACADO A TITULO DE FGTS E REFAZENDO SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS 69 ANTE O INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIDO AS FLS 72. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUCIO PEREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: J Sholna Reproducoes Graficas [Adv. Marcelle Valpacos Fonseca Lima (OAB: RJ 94782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUCIO PEREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 548/549, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Torres Maciel Junior [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Torres Maciel Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 211/212, da CEF. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2002-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELY DELFINO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDA FONTES DE CARVALHO [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELY DELFINO, Réu VANDA FONTES DE CARVALHO\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petrônio Soares de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Marinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrônio Soares de Lima \r\n\r\nCiencia da devolucao da notificacao endereçada ao reu, as fls 31/32. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE CARVALHO [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE CARVALHO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Geraldo de Senne [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Realta Construções e Conservação Ltda. [Adv. Jorge Luiz Das Neves (OAB: RJ 56529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Geraldo de Senne\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Xavier da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Xavier da Silva, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS 256 QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA HERCULES VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, AS FLS 236/237. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mauricio Cerqueira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Polividros Comercio de Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mauricio Cerqueira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 158/159, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINHEIRO FERREIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Paulo Oliveira de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma do Oliveira Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma do Oliveira Melo\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 294, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Diego Paiva de Freitas [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Ribeiro [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Meyer Chess Diamant, Réu: Tecnobras Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: Isak Marcel Aizim Diamante [Adv. Luis Gustavo Duran Alves Monteiro (OAB: RJ 130869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARIMATEA MARTINS MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS SILVA LOPES SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli dos Santos Maldonado Campello [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Adtec Organização e Administração de Serviço Hospitalar Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: São Bernardo Assistência Médica S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adtec Organização e Administração de Serviço Hospitalar Ltda., Aut Roseli dos Santos Maldonado Campello, Réu São Bernardo Assistência Médica S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O JUIZO DETERMINA A SUSPENSAO DO PROCESSO ATE QUE OS CALCULOS SEJAM HOMOLOGADOS NO PROCESSO RT 1468/07, DA 4a VT/RJ, CONFORME DESPACHO DE FLS 113. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MENDES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Lemos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Lemos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da 2a re, as fls 413 usque 419; em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISSON CORREA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO DAS FLORES LTDA [Adv. Joao de Deus dos Santos (OAB: RJ 55009 - D)], Réu: DINA LEDA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISSON CORREA DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00978-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON DE SOUZA TAVARES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILTON DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgizo Pires Lopes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nova Orleans do Rio das Pedras Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgizo Pires Lopes\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDEREÇADA A RECLAMADA. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Aline de Jesus dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Taxista da Confianca - Auto Taxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Aline de Jesus dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O RECLAMANTE OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA, EIS QUE MANTIDO, PELO JUIZO, O DESPACHO DE FLS 47. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2002-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON CANDIDO ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Roque Brunet, Réu: Marcos Aurelio Roque Brunet, Réu: BSN VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CANDIDO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN/RJ, de fls 142 usque 148. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rocha de Oliveira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rocha de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DEDIS FERREIRA PAIVA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Goncalves de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Goncalves de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME 400 E 401, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2009-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira do Espirito Santo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Midia Serviços Gráficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira do Espirito Santo \r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR, EM 10 DIAS, A QUALIDADE DE SOCIO DA PESSOA INDICADA. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAGA DA CUNHA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VINTE E NOVE DE ABRIL [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VINTE E NOVE DE ABRIL\r\n\r\nCIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 20 DIAS. DECORRIDO IN ALBIS, RETORNEM AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Cardoso [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Queiroz Costa [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes Valores Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportes Valores Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE FELIZARDO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE FELIZARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-008-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sergio Alves da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Joao Soares de Souza Neto, Exdo: Ultra Baby de Bangu Moveis Ltda., Exdo: Erminda Suely Scramignan Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa (OAB: RJ 502 - B)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-1984-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA TORRES BAHIA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA TORRES BAHIA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIVANDA FARIAS PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELIVANDA FARIAS PEREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 295, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Louseiro Trindade [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Cidade Novo Horizonte [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)], Réu: n/p socia: Maria Sonia Motta de Andrade, Réu: n/p socio: Sebastiao Aloisio Ferreira da Motta, Réu: n/p socio: Antonio Raymundo de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Louseiro Trindade\r\n\r\nCIENCIA, AO AUTOR, DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDEREÇADA AO SOCIO DA RE, AS FLS 82 E 83, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA AMORIM DE FARIA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR, Réu: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA AMORIM DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 192, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Barroso [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida Barroso, Réu Telelistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Saint Clair Silva [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Saint Clair Silva, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileuza Gonzaga da Silva [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Gonzaga da Silva, Réu Instituto Isabel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves Florêncio [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda. , Aut Sérgio Alves Florêncio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 839255"
                            ],
                            "839256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1992-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Simões de Oliveira [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Simões de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA DA CERTIDAO DE FLS 818v, BEM COMO PARA QUE INDIQUE OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins Barros [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Barra Eventos Ltda., Réu: Miguel Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins Barros\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva Borges [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIO DE PAGAMENTO (VISANET) [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 192. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2001-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Costa Castelo [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Isa de Mattos Prates Ltda., Réu: Newton Prates Filho, Réu: Felippe Mattos Prates\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Costa Castelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da re as fls 470, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Coelho (OAB: RJ 73499 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pela primeira re. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Gomes Ornelas [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Baronesa de Jacarepagua [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Gomes Ornelas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luis Gomes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luis Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da re, as fls 242/243. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesué Oliveira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda. , Aut Gesué Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pupe e Kury [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Instituto Latino Americano de Assistencia Social Pesquisa e Educacao [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Pro Uni Rio [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Claudia Pupe e Kury, Réu Instituto Latino Americano de Assistencia Social Pesquisa e Educacao, Réu Pro Uni Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Moreira [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Oriente Prestadora de Servico Ltda. [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela do Oriente Prestadora de Servico Ltda., Aut Raimundo Nonato Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 839256"
                            ],
                            "839253": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Carrafa Pereira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839253"
                            ],
                            "839254": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Andrade \r\n\r\nRéu: Transtar Serviços Expressos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transtar Serviços Expressos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos formulados por MAICON DA SILVA ANDRADE em face de TRANSTAR SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA, para condená-la a satisfazer, no prazo de oito dias, os direitos deferidos, na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Juros e correção monetária ex vi legis. Para os efeitos do parágrafo terceiro do artigo 832, da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza indenizatória. Deverá a Ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, caso devidos, observando-se os Provimentos do C. TST e do Eg. TRT, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Expeça-se ofício como determinado no parágrafo quarto, do artigo 832, da CLT. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Maria Silva de Araujo, Ana Paula Silva de Araujo\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Klassique Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA, n/p sócio da 1ª Ré: ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA, n/p sócio da 1ª Ré: MAURICIO GARCIA DA SILVA, n/p sócio da 1ª Ré: CLEBER JÚLIO RIGAUT\r\n\r\nPelo presente fica m Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 170 USQUE 174 POR ESTAREM CORRETOS E ADEQUADOS A COISA JULGADA, FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR NO EQUIVALENTE A 485.411,30 TRs, REFERENTES A JAM, DEVENDO A RE PROCEDER AO DEPOSITO EM 48 HORAS, OBSERVANDO-SE, QUANDO CABIVEL, A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, BEM COMO A RETENCAO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVACAO SAO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. INERTE, INICIE-SE A EXECUCAO, FAZENDO-SE EXPEDIR MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA NO PERCENTUAL DE 10% NA FORMA DO ARTIGO 475, J, DO CPC, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JA FIXADA EM LIQUIDACAO. PRAZO DE 2 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA\r\n\r\nPelo presente fica m LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva Borges\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda., COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIO DE PAGAMENTO (VISANET)\r\n\r\nPelo presente fica m Posnet Assistencia Tecnica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA-CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, BEM COMO A RETENCAO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVACAO SAO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96, DO COLENDO TST. INERTE, INICIAR-SE-A A EXECUCAO COM EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO SER ACRESCIDO, DO MONTANTE DA CONDENCAO, MULTA DO PERCENTUAL DE 10% NA FORMA DO ARTIGO 475, J, DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JA FIXADA EM LIQUIDACAO. PRAZO DE 2 DIAS. (VALOR EQUIVALENTE A 513.310,56 TRs). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839254"
                            ]
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                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Marinho Oliveira Ferreira [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Segurança e Vigilancia Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Marinho Oliveira Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento e do deferimento do desentranhamento dos documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 925 e de que o Juizo encontra-se garantido pelo deposito recursal de fls 669. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rosa Bezerra da Silva [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Elevadores Ltda. [Adv. Sonia Maria Camisao Moura (OAB: RJ 70585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Rosa Bezerra da Silva\r\n\r\nTer ciencia da certidao de fls 194 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CECILIA SILVA TAVARES [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAKAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVAKAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Aut SANDRA CECILIA SILVA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Herminio da Silva Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM Manutenção e Engenharia S.A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio da Silva Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Reis, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Souza Tavares [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linces Vistorias e Servicos Ltda., Aut Sergio Souza Tavares\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 282. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA 707 LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA 707 LTDA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Waleska Goncalves Porciuncula [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut GILSON LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 129. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DIOLENE CRISTH RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Martha Christina Mariotti Claro (OAB: RJ 70563 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CARIOCA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Maria da Graça Coelho Costa, Réu: Robson Costa Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOLENE CRISTH RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia dos documentos juntados e requerer o que for de seu interesse p/ prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio-Grandense ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-1996-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE COSTA EUGENIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE GOLDEN STAR LTDA, Réu: Fatima Scaciotte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE COSTA EUGENIO\r\n\r\nTer ciencia da resposta do Detran/SP. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Santos Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTEMBERG BINDES POUBEL [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTTEMBERG BINDES POUBEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris Maria Santos da Silva [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Maria Santos da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2009-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Dias de Araújo [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Dias de Araújo \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hidrolab do Brasil Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nCgto: Gleyson Firmino Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hidrolab do Brasil Ltda. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Borges de Paula [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Borges de Paula\r\n\r\nAo exequente para contestaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2009-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber de Araujo [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Araujo \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Lopes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)], Aut: SIND DOS EMP EM EMP DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO MRJ\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados . .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Nunes Carrilho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Nunes Carrilho\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pimentel de Abreu [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nDepositar as custas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovana Andrade da Costa [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: IRF Golden Imagning Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)], Réu: Eliane Nadir Franca Ribeiro, Réu: Iuri Franca Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRF Golden Imagning Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nId: 834536"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n00565-1990-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EGIDIO TIEPOLO NETO\r\n\r\nExecutado: Josef Kurc,J.K. SERV. EADMINISTRACAO S/C LTDA (HERTZ)\r\n\r\nPelo presente fica citado Josef Kurc, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.333,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834534"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01139-2002-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 129. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834535"
                            ]
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                            "838040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01186-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CARVALHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA DO MENDANHA COM LTDA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)], Réu: MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Albuquerque Fernandes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S.A., Réu BANCO CITICARD S.A., Aut EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico José Soares da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Réu Banco Itau S.A., Aut Michele Rodrigues dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nEspecificar as provas que pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Muller Dunley [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S/A - BR [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S/A - BR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-012-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Silva dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES, Exdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco, para manifestações sobre cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antunes Mello [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antunes Mello, Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 651, devendo a ré vir sacar a carta de fiança .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA MOREIRA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRéu: SCANPART S DISTRIBUIDORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01269-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MENDES MACEDO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE DRIVE IN CABANA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MENDES MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernando Cruz Moraes [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernando Cruz Moraes\r\n\r\nInformar se pretende parcelar o valor dos honorários periciais, devendo, em caso positivo, comprovar o pagamento da 1ª parcela dos mesmos, ou de sua totalidade .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ITALO DA SILVA DEL NEGRO [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO DA SILVA DEL NEGRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ITALO DA SILVA DEL NEGRO [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO DA SILVA DEL NEGRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Bernardino [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Planck-Einsten [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Planck-Einsten \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Soares Santana [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Administracao e Telemarketing - COOPADTEL [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMMA CONSULTORIA E AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA., Réu Cooperativa de Administracao e Telemarketing - COOPADTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Figueredo Lugao [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Cezar Paiva Sa [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Figueredo Lugao, Réu Roberto Cezar Paiva Sa\r\n\r\nÀs partes, para manifestações sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Furriel Figueiredo Rocha [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Heloísa Furriel Figueiredo Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Onildo Lopes de Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Onildo Lopes de Miranda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA DOS SANTOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TELMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.241, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Almeida Talha Peccatiello [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda em recuperacao judicial [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda em recuperacao judicial, Aut Sandra de Almeida Talha Peccatiello\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.473, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Teixeira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: William Veículos Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu William Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Aldeias 34926 Comércio de Vinhos Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldeias 34926 Comércio de Vinhos Ltda. , Aut Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carneiro [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença faltante referente ao recolhimento previdenciário, ante a promoção de fls. 161 .\r\n\r\nProcesso: 00666-1996-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ARAUJO SILVA [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERNACIONAL IND COM E CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ARAUJO SILVA\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE RUBIM DE MAGALHAES [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RUBIM DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Souza dos Santos [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Deme Brasil Serviços de Dragagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Souza dos Santos \r\n\r\nInformar se deseja parcelar os honorários periciais, devendo, em caso positivo comprovar o pagamento da primeira parcela .\r\n\r\nProcesso: 00698-2000-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS PATROCINIO CHOTTE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PATROCINIO CHOTTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Baptista dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Baptista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Venancio de Souza [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldomiro Venancio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00912-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nVistas de fls. 1003/1006 .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADARES DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00404-2002-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO MOREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Edir Goncalves Ramos (OAB: RJ 39368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2002-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS JORGE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGUR PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA MARIA CARVALHO [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO FONSECA MARCONDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA MARIA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Oliveira Furriel [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Oliveira Furriel\r\n\r\nVistas de fls. 175 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Werneck dos Santos [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nRéu: Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Werneck dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Silva Moreira Calcada [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-1996-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA IVENCIO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dazilho Vidal [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: RJ 146062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cristiane Dazilho Vidal , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-012-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ingrid Luci da Silva de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rqdo Ingrid Luci da Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Figueiredo Fonte [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Figueiredo Fonte , Réu Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Saraiva Senra [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBJ Curso de Informatica Ltda. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBJ Curso de Informatica Ltda., Aut Suelen Saraiva Senra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Batista da Cunha [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Batista da Cunha\r\n\r\nDiga o autor se ainda está licenciado ou se obteve alta médica, indicando a data, em 10 dias, devendo aIinda instruir com documentos que comprovem o alegado (atestados médicos) .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-012-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidnei de Meirelles Silva [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sidnei de Meirelles Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso Angelo de Souza [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco de Oliveira Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geso Angelo de Souza, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Réu Lourenco de Oliveira Sub-Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.132/135, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Troiakar Danarem Oficina Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Troiakar Danarem Oficina Multimarcas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 02011-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI LEMOS PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR DOCE ESTRELA SOLAR LTDA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR DOCE ESTRELA SOLAR LTDA, Aut DAVI LEMOS PEREIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Vercosa [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nRéu: Turchese Confeccoes Ltda. ME [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Vercosa, Réu REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDENCIA S.A., Réu Turchese Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria de Souza Carvalho [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria de Souza Carvalho\r\n\r\nVistas de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DO AMPARO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer os documentos solicitados pela parte autora em fls. 384, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA HINEIN MACHADO [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard dos Santos Neves [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv. Temp. e Terc. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard dos Santos Neves \r\n\r\nInformar o correto endereço da(s) reclamada(s) ou o que for de seu interesse, conforme determinado na ata de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GOUVEIA SALGADO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDeferido prazo por novos 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Valadares de Siqueira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Valadares de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Marinho [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda.\r\n\r\nÀ ré para manifestar-se sobre os novos cálculos da parte autora, por 10 dias. No mesmo prazo deverá trazer as guias de FGTS e Seguro Desemprego para a entrega à parte autora\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS em fls. 123, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01275-1993-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDENIGO AMARAL SANT ANNA E OUTROS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos apresentados pelo autor, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria Ventura Marques [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Esthetics B Salao de Beleza Ltda. - Corpus Line\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Ventura Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIOLINO DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM FRANKLIN LTDA [Adv. Jose Olavo dos Santos (OAB: RJ 68603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DIOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelise Freitas Novaes Apicelo [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Eduardo de Souza [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelise Freitas Novaes Apicelo\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Alves [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa Alves\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS AUGUSTO PEREIRA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURO LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00433-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MENDES NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Wagner Nogueira Franca Baptista (OAB: RJ 51923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MENDES NOGUEIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Soares da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Soares da Silva \r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE LIMA CORREIA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PI YAMADA ELETRONICA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE LIMA CORREIA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice da Silva dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Silva de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Maia [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BISPO LIBERATO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BISPO LIBERATO DOS SANTOS\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva da Rocha Junior [Adv. Sergio Pedro Hakim (OAB: RJ 60596 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trab. Telef. Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva da Rocha Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Everton Carvalho Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Torquato de Lima [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Torquato de Lima\r\n\r\nInformar o correto endereço da parte ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Franca de Mendonca [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Encantos e Magia do Arco Iris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Franca de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvandro Firmino de Sousa Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvandro Firmino de Sousa Filho\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Mariz [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA TEIXEIRA DO VALE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TUCA E DJAN CALCADOS E BOLSAS LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA TEIXEIRA DO VALE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Celino dos Santos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Digital Producoes Cinematograficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Celino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teixeira Riboura [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Onda Moveis Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onda Moveis Ltda.\r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 122/123, devendo a mesma ser certificada nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Vargas Filho [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PONTES CORREA NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVID DOS EMPREGADOS DO BNH, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FRANCISCO PONTES CORREA NETO\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias, inclusive quanto à presença do Sr. Perito em audiência .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, devendo ser observada a promoção da contadoria no verso de fls. 136 .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alberto de Carvalho Moyses [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., Réu Cooperativa dos Profissionais de Creditos Cobranca e Telemarketing, Aut Marcelo Alberto de Carvalho Moyses\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.332/333, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00594-1993-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU TORRES REGO MONTEIRO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL OESTE DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL OESTE DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA COSTA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR MACHADO LTDA [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR MACHADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 357 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nylvandir Liberato Fernandes de Oliveira [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Isepeg Instituto Superior de Educacao e Pos-Graduacao [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nylvandir Liberato Fernandes de Oliveira\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 99 .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Eugenio Bezerra do Nascimento [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00961-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL REIS BRITO [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO GARDENIA AZUL COMERCIO DISTRIB LTDA A/C SOCIA GLORIA MARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL REIS BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-1992-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DOS SANTOS TOLEDO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ADV SERV DE REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DOS SANTOS TOLEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Pedroso [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A.( Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Pedroso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 210 e 210/verso, devendo comprovar o depósito da primeira parcela dos honorários em 30 dias, SOB PENA DE PERDA DE PROVA .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Alves [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Viana Soares da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Viana Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Soares Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinda Soares Rosa\r\n\r\nInformar em quantas parcelas suportará o pagamento dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 01050-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BUCASIO [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BUCASIO\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa de fls. 137 em 10 dias .\r\n\r\nId: 838040"
                            ],
                            "838038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00943-2009-012-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Freire dos Santos \r\n\r\nRéu: Bar Lavradio 170 Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bar Lavradio 170 Ltda. ME , José Eduardo Themudo , Maria Christina Vecchi Freire Themudo , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Soares da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga Paula Souza\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838038"
                            ],
                            "838039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-012-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nRéu: LABORATORIO BRANQUIFAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LABORATORIO BRANQUIFAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a comparecer na audiência designada para o dia 02/10/09, às 10:30h, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838039"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00184-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fraga Costa [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: D Legitima Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Legitima Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, inclusive sobre aviso previo, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Reis Juliao [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Reis Juliao\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia no dia 26/01/2010, as 10:30 horas. Devera, tambem, comunicar ao reclamante. Atualizar seu endereço no Distribuidor deste Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01561-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CARLOS TENUTA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias, observando os parametros fixados pelo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01279-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINTO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02098-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DOS REIS DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa, devendo vir com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibiratan Pedroso Ludwig [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibiratan Pedroso Ludwig\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Custas R$ 300,00. Indeferida a gratuidade de Justiça. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Pinho Felipe [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernando Pinho Felipe, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00087-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BORGES MORAES VALENTINO [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFABRA IND FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, bem como das custas, pena de execução pelos valores e aliquotas maximas. \r\n\r\nProcesso: 00158-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00806-1995-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR GONCALVES PENAS [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR GONCALVES PENAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ciente da certidão negativa \r\n\r\nProcesso: 00429-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA COSTA [Adv. Edison Jorge de Resende (OAB: RJ 22313 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS NSA SRA DA APARECIDA LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PEREIRA COSTA\r\n\r\nApresentar copias e documentos necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN CARDOSO CHAVES [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira (OAB: RJ 43788 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA [Adv. Jorge Luiz Pereira de Medeiros (OAB: RJ 119546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAN CARDOSO CHAVES\r\n\r\nManifestarem-se sobre os bens oferecidos. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da 9ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01050-2009-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo da Costa Rua [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo da Costa Rua \r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetencia da Justiça do Trabalho para processar o presente feito, sendo declinada para uma das Varas da Justiça Estadual Comum. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicler Francisco de Moura [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros fixados pelo Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1997-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DIAS DAS CHAGAS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEFAO DE SANTA CRUZ AVIARIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEFAO DE SANTA CRUZ AVIARIO LTDA, Aut GILMAR DIAS DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Silva de Carvalho [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadpra de Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações do socio Luciano e do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00489-1995-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PACHECO [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL AMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho (OAB: RJ 87084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA FRANCA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando os parametros fixados pelo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LUCIA PESSANHA GREGORIO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA, Aut SOLANGE LUCIA PESSANHA GREGORIO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Hotz [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Green Tour Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Hotz\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª reclamada, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA JUNQUEIRA FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA JUNQUEIRA FILHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO NASCIMENTO SILVA [Adv. Leila Conceicao Filippelli Tedesco Muzi (OAB: RJ 61127 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 84511 - D)]\r\n\r\nRéu: MORGANITE ISOLANTES TERMICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES, Réu MORGANITE DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA, Réu MORGANITE ISOLANTES TERMICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-1993-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREIRE DE FARIA [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-013-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rosa Maria da Conceicao Barros dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosa Maria da Conceicao Barros dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Silva Santana [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcos Castello Branco (OAB: RJ 96127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Christina Lima Pacheco [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: ME Capacitacao Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Christina Lima Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 47 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto da Costa Amaro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Honorato Soares [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 261, mantendo o despacho fl 247, devendo a reclamada efetuar o deposito dos honorarios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-1996-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MIGUEL VILMAR [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MIGUEL VILMAR, Réu OPPTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-1993-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 262 .\r\n\r\nId: 835456"
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                            "835458": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Amâncio Celestino\r\n\r\nRéu: Olicar Serviços de Assessoria e Marketing Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Olicar Serviços de Assessoria e Marketing Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias Barros\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.,n/p Danilo Ribeiro Rodrigues e Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LIVISEG – LIDERANÇA E SEGURANÇA LTDA, n/p DANILO RIBEIRO RODRIGUES E MURILO RIBEIRO RODRIGUES e NOVVA LIDERANÇA SP SERVIÇOS S/S LTDA, n/p MURILO RIBEIRO RODRIGUES e DANILO RIBEIRO RODR,IGUES , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835458"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina de Oliveira\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda,N/P ANTONIO JOSE SOARES MARQUES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Comercial Servicos Empresariais Ltda,N/P ANTONIO JOSE SOARES MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 117, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835457"
                            ]
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                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Correa Espinosa Mangione [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mangione Filhos e Cia. Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Correa Espinosa Mangione, Réu Mangione Filhos e Cia. Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão manifestar-se, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias úteis, acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProcesso: 00980-1995-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE RODRIGUES CAMPOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nAo credor para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Mara Lira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Camaratuba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Mara Lira\r\n\r\nAo credor para que forneça o correto endereço da Ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Mota Rosales Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodísta Bennet \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Mota Rosales Santos\r\n\r\nÀ parte autora para comprovar nos autos o valor sacado para cálculo da multa advinda da cláusula penal, bem como apresentar cálculos de liquidação e extrato da conta vinculada, em caso de haver diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 01114-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza Nascimento [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza Nascimento\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MAROTTI [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL MILLS BRASIL LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MAROTTI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-017-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Andrei Paludo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Cinco Estrelas Ltda. \r\n\r\nO consignanate deverá efetuar o depósito da quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo de Oliveira Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Matta Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Matta Junior\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2001-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR BINOT FERREIRA LIMA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR BINOT FERREIRA LIMA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS CASANOVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE UNIAO DE VALENCA LTDA [Adv. Sonia Miranda Moreno (OAB: RJ 71984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE UNIAO DE VALENCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Silva Damasceno [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisag. Consultoria Execucao Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisag. Consultoria Execucao Ltda., Aut William Silva Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 87/88, atualizados em 01/07/2009, que fixa o valor em R$ 108,92, equivalente a 9.016,71 TRs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCYMAR RODRIGUES THOMAZ [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCYMAR RODRIGUES THOMAZ, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nTer o credor vista dos autos, ante a nomeação de bem à penhora ou depósito para pagamento; tomar ciência a titular da conta bloqueada para ciência do bloqueio havido. \r\n\r\nProcesso: 00959-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO DIAS MOREIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTARES TAXI AEREO SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTARES TAXI AEREO SA\r\n\r\nVista dos autos pela parte reclamada em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Liberato [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Liberato\r\n\r\nVir a parte autora com a emenda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE HELENA FERNANDES MACHADO FONSECA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas à Ré para manifestações em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Brandao Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-017-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Foco da Madeira Materiais de Construção Ltda. - ME [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nEgdo: IVAIR DOS SANTOS PRAXEDES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Foco da Madeira Materiais de Construção Ltda. - ME, Egdo IVAIR DOS SANTOS PRAXEDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21v, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda do objeto, ante a desistência da penhora pelo exequente, visto que levantada a penhora nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Fernandes da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Barao de Jacarepagua [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RECIO FERNANDES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS SA, Aut JOAO RECIO FERNANDES\r\n\r\nPara ciência de que foi nomeada a perita ADRIANA DA SILVA ATHIAS para funcionar no processo em referência em caráter de urgência. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Reis da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: TCS Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Reis da Silva, Réu TCS Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nVista ao credor, ante a nomeação de bem à penhora ou depósito para pagamento; tomar ciência o titular da conta bloqueada para ciência do bloqueio havido. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Theodoro de Souza [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00932-1995-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLEIDE GONCALVES DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Souza da Cruz [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza da Cruz \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Costa [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. ( Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Costa \r\n\r\nVir a parte autora com endereço do Administrador Judicial da Massa Falida para que seja citada da execução. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO VICENTE [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nRéu: RS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA [Adv. Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus (OAB: RJ 52269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00949-2000-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO NUNES DA SILVA [Adv. Maria Cristina Ramos da Silva (OAB: RJ 24764 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01179-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE MIRANDA NUNES PEREIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA CENTRO DE FEIRAS EXP E CONGR RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE MIRANDA NUNES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Teixeira Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CHAUKE NEHME [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM CHAUKE NEHME\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Medeiros Lustosa Primo [Adv. Nicholas Alves de Oliveira (OAB: RJ 140332 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda N/P SOC FLAVIO LUCIO LUSTOSA PRIMO, Réu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda N/P SOC EDNA MARTA LUSTOSA PRIMO, Réu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Medeiros Lustosa Primo\r\n\r\nO reclamante deverá informar o correto endereço da ré SEPROF PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01200-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO PORTELA SERRA DE CASTRO [Adv. Porfirio Jose Rodrigues (OAB: RJ 14407 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVistas ao devedor para manifestações sobre os cálculos apresentados pelo credor. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusami Rodrigues de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusami Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PIMENTEL MAGALHAES [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PIMENTEL MAGALHAES\r\n\r\nDiga a parte autora como pretende a reintegração, vindo inclusive com o endereço atual da primeira acionada e contra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Moreira da Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Moreira da Silva, Réu Servman Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 78/79, atualizados em 30/06/2009, que fixa o valor em R$ 5.940,79 equivalente a 491.795,80 trs; Às partes para ciência, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Chimenti [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Chimenti\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSANA CAMPOS FERREIRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOSANA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nVenha a reclamante com o correto endereço da reclamada ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mozart da Gama e Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nO reclamado deverá manifestar-se, em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante ás fls. 232/233 \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Evaldo de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente do reclamante, através de penhora \"on line\", via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00913-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LEITE DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n1) À Ré: Indeferido o requerido às fls. 156, tendo em vista que os substabelecentes não estão constituídos nos autos.\r\n\r\n2) Ao autor: apresentar liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00922-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIMIRO PEDRO ARAUJO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDAD DE RPS ENGENHARIA LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDAD DE RPS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Neto [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA DOS SANTOS AMORIM [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nO reclamado deverá manifestar-se, em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARCANTE [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDIMA ASSOC NAC INSTITUICOES MERCADO FINANC [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDIMA ASSOC NAC INSTITUICOES MERCADO FINANC, Aut EDUARDO BARCANTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 308/309, atualizados em 22/06/2009, que fixa o valor em R$ 48.082,99, equivalente a 3.980.449,16 TR´s, e de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 286, cujo valor atualizado corresponde a R$ 9.939,39, conforme fls. 310/311. Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do crédito exequendo remanescente no valor de R$ 38.143,60, equivalente a 3.157.637,6742 TRs, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Goncalves Parente [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gas Gordon Brasil Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Gas Gordon Brasil Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar o cumprimento do item 7 do termo de acordo, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01031-1995-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 398 que deferiu o pedido de dilação de prazo para juntada do Acordo Coletivo de 2002, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Ferreira Moreira Junior [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz Ferreira Moreira Junior\r\n\r\nApresentar peças para formação da Carta de Sentença \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Schultz Rodrigues [Adv. Fernanda Freitas Bastos (OAB: RJ 107336 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Schultz Rodrigues\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Massa Monteiro [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)]\r\n\r\nRéu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco BMG S.A., Rcte Rosangela Massa Monteiro \r\n\r\nComparecer perante o Juizo, independentemente de pauta designada, em data a ser agendada, para fins de apreciação dos termos do acordo pretendido e homologacão, se for o caso, em 20 dias, sob pena de regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lwyzembeerg Cleydon Lopes da Sila [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente de Anchieta [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente de Anchieta\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maison d Argent [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maison d Argent\r\n\r\nVir a parte ré para manifestações sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Andre Gomes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Quality Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Quality Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Oliveira Reis [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Oliveira Reis\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA ALMEIDA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENIUM LTDA, Réu CONDOMINIO DO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone de Jesus [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTER DOS SANTOS SOUSA ARMARINHO [Adv. Daniel dos Santos (OAB: RJ 65495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTER DOS SANTOS SOUSA ARMARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01014-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AGUIAR PARADELA [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: TODIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: Sarmento Dias de Matos, Réu: Dina Rosa Pontes de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AGUIAR PARADELA\r\n\r\nÀ parte autora, para ciência do bloqueio havido na conta da sócia Dina Rosa Pontes de Matos, bem como para indicar meios para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00897-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINALDO CRASTO AMARAL [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINALDO CRASTO AMARAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Guimaraes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Guimaraes Filho\r\n\r\nApresentar contra-razões aos Recursos Ordinários, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2001-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON LEANDRO DE MORAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPara ciência do bloqueio de fls 99. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEYLA CANEJO BECHARA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA CANEJO BECHARA\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Maudonet [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pelo autor às fls. 326/334 e 339/344 para manifestações em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BALBINO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMSERTEES EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BALBINO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose de Franco Barbosa [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane da Silva Lima\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento integral do acordo, ante a ausência de termo de quitação nos autos e por não comprovados todos os depósitos. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Fonseca [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fonseca\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01015-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SUBTIL VINAGRADOFF [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL TRES NACOES LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL TRES NACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Jose dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01007-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA CARNEIRO [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOUZA FARIAS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGRAFICA COP E PAPELARIA MACXELL LTDA ME [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGRAFICA COP E PAPELARIA MACXELL LTDA ME\r\n\r\nÀ parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nId: 835533"
                            ],
                            "835534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02327-1990-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MAGALHAES DE CASTRO ARAUJO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut NILDA MAGALHAES DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nÀs partes para manifestações ou esclarecimentos sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 02966-1982-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOs reclamantes deverão adequar seus cálculos do IR, observados os esclarecimentos das fls. 2463, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2000-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA FERRAZ [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMATEC ASSISTENCIA TECNICA E MANUT LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eric Nilson da Silva Cunha [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Nilson da Silva Cunha\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS DE FREITAS [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da execução provisória e de que lhe foram deferidas vistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-017-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Eduardo Vergara Lopes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRqdo: Xerox Comércio e Indústria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eduardo Vergara Lopes\r\n\r\nEfetuar a carga definiitva do protesto judicial cf. despacho de fls. 15, item 3. \r\n\r\nProcesso: 01261-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA MONTEIRO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC PROJECT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DANIEL PEREIRA SANTOS, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa; e venha o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PINUDO [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando demonstrativo contendo, mês a mês, os valores líquidos e históricos que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01281-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW SEP LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW SEP LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01283-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA STRONG RODRIGUES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Rogerio Avelar (OAB: DF 4337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nVenha a ré com manifestações, em 10 dias, devendo, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, parágrafo 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Almeida [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Databand Informatica Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Databand Informatica Ltda., Aut Jose Ricardo da Silva Almeida\r\n\r\nComparecer perante o Juizo, independentemente de pauta designada, em data a ser agendada, para fins de apreciação dos termos do acordo pretendido e homologação, se for o caso, em 20 dias, sob pena de regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01466-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO FAUSTINO DE PAULA NETO [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO FAUSTINO DE PAULA NETO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01470-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CESAR CORREA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CESAR CORREA, Réu SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 183/184, atualizados em 18/06/2009, que fixa o valor em R$ 62.752,79 equivalente a 5.194.857,69 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01442-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Joao Vianey Raulino Marques (OAB: RJ 90291 - D)]\r\n\r\nRéu: J MARTINS DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MARTINS DOS SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelucia Viana Matos [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gomes dos Santos [Adv. Pulucena Pereira Medeiros de Araujo (OAB: RJ 74894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Gomes dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2001-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PAULO CHAGAS DA CONCEICAO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE PAULO CHAGAS DA CONCEICAO\r\n\r\nÀs partes, para ciência da decisão de fls. 48. \r\n\r\nId: 835534"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GONCALVES DE ASSIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nTI: FIEL DEPOSITARIO WOSTON HANDAN SAUDE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, Aut PAULO GONCALVES DE ASSIS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 720/2009 AO AUTOR, DA MANUTENÇÃO DA PENHORA DE FLS. 174 E DO INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECUIRSAL ENQUANTO NAO FOR ENCERRADA A EXECUÇÃO. FICA ABERTO O PRAZO DE CINICO DIAS PARA O AUTOR, QUERENDO, IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, DEVENDO O RÉU NESSE MESMO PRAZO COMPROVAR, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OS RECOLLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, FISCAL E DE CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -44,26. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pollard [Adv. Erika Goncalves de Souza (OAB: RJ 129572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, VINDOCOM PLANILHA DE CALCULOS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00150-1999-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ANOR EICH [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ANOR EICH\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, TRATANDO-SE DE N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE MEGALE BOUBEE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nRETIFICAR SEUS CALCULOS, OBSERVANDO AS PROMOÇÕES DA CALCULISTA DE FLS. 349/350, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FREIRE LIMA [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA FREIRE LIMA\r\n\r\nADEQUAR SEUS CALCULOS DE FGTS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS. 200, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Santa Rosa da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAN, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Santa Rosa da Silva \r\n\r\nTER CIENCIA DA PROCEDENCIA PARCIAL DA SENTENÇA DE MERITO. CUSTAS DE R$ -100,00 PELAS RÉS CONDENADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, NO OCTIDIDO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO AZEVEDO JUNQUEIRA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO AZEVEDO JUNQUEIRA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA IMPROCEDENCIA DA DECISÃO DE MERITO. CUSTAS DE R$ -200,00 PELO AUTOR QUE DEVERÁ AINDA RESSARCIR A RÉ EM R$ -2.300,00 RELATIVO A HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nId: 836942"
                            ],
                            "836962": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Gomes Sobrinho\r\n\r\nRéu: Marcelo Carsalarde\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcelo Carsalarde, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 08:05 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836962"
                            ],
                            "836948": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-020-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Santa Rosa da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAN, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO DE MERITO - PROCEDENTE EM PARTE - CONDENANDO AS DUAS RÉS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE. CUSTAS DE R$ -100,00. PRAZO - HUM OCTIDIO. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-020-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fidelis da Cruz\r\n\r\nRéu: Alphatec Construcao e Comercio Ltda., Status Recrutamento e Selecao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alphatec Construcao e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 11:10 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DESTA 20a. VT/RJ PARA AUDIENCIA ESPECIAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836948"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José carlos de Carvalho Brandão [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurente Gourmet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José carlos de Carvalho Brandão \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Trajano da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Grenache\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio Trajano da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Oliveira Gomes Correa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cassio Castro Resende (OAB: RJ 138428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Viviane Oliveira Gomes Correa\r\n\r\nVenham as partes com seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01668-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO BARROSO GOMES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO BARROSO GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIRO CRUZ, Réu: ROSA MARIA COELHO FERREIRA, Réu: APOIO EMPRES. E SERV. LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: P S SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Gois da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildo Gois da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Fabiane do Nascimento Franco [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda, Réu: Pro Matre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Fabiane do Nascimento Franco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da 2º Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Teixeira Pereira [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda., Réu: Faculdade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Teixeira Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da 1º Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Fernandes do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Fernandes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do correto endereço da 1º Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01916-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID DE MORAES FALCAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ARI PINHEIRO FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.392-verso: Intime-se a devedora a apresentar as parcelas, natureza e valor, que pretende ver excluídas da base de cálculo da equiparação salarial, assim como o valor da parcela que considera indevida, a partir de 01 de agosto de 2005, até março de 2009, e também a partir de outubro de 1997. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01971-1988-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANIR DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: HIROSHI KATAYAMA, Réu: ITO AVICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO SA, Réu: HISASHI MUNEKATA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANIR DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA PEREIRA DE PAULA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nVenham as partes com os seus cálculos de liquidação, em trinra dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02392-1990-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE ALMEIDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO [Adv. Mila Parmera Segond (OAB: RJ 146158 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE ALMEIDA, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. perito. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SEBASTIAO DE ABREU [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO RODRIGUES JORGE, Réu: RESTAURANTE LA BONELLE LTDA, Réu: GIUSEPPE MANTUANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SEBASTIAO DE ABREU\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Pereira dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao Cooperativa Serv. Ap. Gest. Administrativa Seg. Saude Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)], Réu: Centro Medico Cooperar Saude [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Cooperar Saude, Réu Coopgestao Cooperativa Serv. Ap. Gest. Administrativa Seg. Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01845-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BERNARDINO DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00189-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA FULY TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND EST DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE - FEEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA FULY TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO TELMO DA SILVA REZENDE [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO TELMO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nDiga o autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERNANDES MARIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERNANDES MARIA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01917-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLEN TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.297. \r\n\r\nProcesso: 01649-1990-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVAR ARAUJO TRINDADE FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida às fls.1001. \r\n\r\nProcesso: 01686-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY PEREIRA PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-021-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Um Milhao de Pecas Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marlene Ramiro Gomes [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marlene Ramiro Gomes\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA VILLAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SYLVIO RABELLO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE LUIZ MALDONADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MILTON SOARES DA ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALTAIR PINTO OSORIO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: WALTER GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DERLY DA SILVA MACHADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ERNESTO SEBASTIAO DE CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HELIO MANDONCA FALCAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EDMO RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JANUARIO NEVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.2427. \r\n\r\nProcesso: 00349-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE AUGUSTA FERNANDES [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)], Réu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE AUGUSTA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.215: Intime-se a Reclamante a pagar o que recebeu indevidamente em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijair Fernandes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.353/354, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02456-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES SANTANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NUNES SANTANA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Conceicao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.173: Revejo o despacho de fls.161 para deferir a devolução do prazo à reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijair Fernandes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 836731"
                            ],
                            "836733": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Associacao dos Moradores da Praca Barbosa de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao dos Moradores da Praca Barbosa de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/11/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Afonso da Silva\r\n\r\nRéu: JOSÉ ANTONIO ANTON VARGAS, JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO, Integral Rec.de Cred.e Cobranca Ltda a/c Jose Antonio Anton Vargas\r\n\r\nPelo presente fica m Integral Rec.de Cred.e Cobranca Ltda a/c Jose Antonio Anton Vargas, JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO, JOSÉ ANTONIO ANTON VARGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/10/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-021-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. \r\n\r\nCgto: Eduardo Nunes dos Santos \r\n\r\nPelo presente fica m Tel Transportes Estrela S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.24/25: ... julgo extinto o processo com resolução do mérito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836733"
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                                "Expediente dos dias 02/09/2009 e 03/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 01945-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOSVALDO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 322 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA FARIAS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPOTARIA RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERREIRA FARIAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DOS REIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPARO FEMININO DE 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPARO FEMININO DE 1912, Aut MARIA ANGELA DOS REIS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 153, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 736,84, equivalentes a 61.056,33 TR's pro rata e FGTS a ser depositado, no valor de R$ 968,48, equivalentes a 80.250,46 tr's pro rata. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, inclusive com a comprovação do recolhimento do FGTS na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01720-1991-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA POLO SOARES habilitada [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESC. DE SERV. PUBLICO DO EST RJ FESP [Adv. Hamilton Barata Neto (OAB: RJ 47006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA POLO SOARES habilitada\r\n\r\nCiência que importa o crédito líquido remanescente de R$ 26.103,69, equivalentes a 2.163.001,82 tr's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oderio Gomes da Silva Filho [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Vr S/A [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Vr S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruticola Socoletti Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fruticola Socoletti Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lima Nogueira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Lima Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34: Indefiro, visto que o pagamento foi realizado na data prevista e que no acordo não foi especificado que deveria ser depositado em dinheiro. \r\n\r\nProcesso: 01650-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MOREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Massa Falida de] [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO, Aut LUIZ MOREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 197/198, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 17.217,12, equivalentes a 1.427.688,18 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.032,62, equivalentes a 334.395,63 TR's pro rata e custas de R$ 88,69 . Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Martins Garcia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Figueroa Confeccoes e Faccao Ltda. ME - Leo Baby Confeccoes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Martins Garcia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01395-1998-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CHRISPIM [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nRéu: BISCUI RESTAURANTE LTDA.-ME [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BISCUI RESTAURANTE LTDA.-ME\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Giovannini da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilnacia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilnacia Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01101-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SOARES DOS SANTOS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mendes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celina Correa de Sa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Jorge Silva [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Jorge Silva\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 8.721,57, equivalentes a 723.215,17 tr's pro rata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AURELIANO SANTOS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Vander da Silva Antunes (OAB: RJ 96686 - D)], Réu: JOAO E JOZENAIDE DECORACOES LTDA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AURELIANO SANTOS, Réu JOAO ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ, Réu JOAO E JOZENAIDE DECORACOES LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 232, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.685,62, equivalentes a 222.535,56 TR's pro rata mais custas de R$ 30,00 . Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Vinicius Ramos dos Santos [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre fls. 46, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2005-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Costa Ferreira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Costa Ferreira\r\n\r\nVistas, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Costa Ramos [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Réu: Cooperativa de Trabalhadores do CEI - COOTRACEI, Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. COSEPA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Juntar procuração aos autos em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: IMI CORNELIUS BRASIL LTDA [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMI CORNELIUS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 307 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wanderlei Barcelos [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Rodrigues Braga, Réu: Bar e Lanchonete Amigos da Ilha Ltda. ME [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Elizabeth Coutinho Choca Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Amigos da Ilha Ltda. ME\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. No prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GONCALVES BENTO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS \"EM LIQUIDACAO\" [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS \"EM LIQUIDACAO\"\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner das Chagas [Adv. Andrian Pires Pereira (OAB: RJ 134602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner das Chagas [Adv. Andrian Pires Pereira (OAB: RJ 134602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Raimundo de Paiva [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ricardo Lyra Pereira, Réu: Via Delicia Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Raimundo de Paiva\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ ALVES MAIA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Neves Junior [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Neves Junior\r\n\r\nVistas, do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander do Nascimento Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander do Nascimento Oliveira , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Souza [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Souza\r\n\r\nDeixo de conhecer os embargos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Emerson de Carvalho Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor a consignar, em depósito judicial no prazo de 5 dias, sob pena do feito ser extinto sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iata Anderson Ferreira do Nascimento [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Neves de Siqueira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Neves de Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Barbosa [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Barbosa, Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paulo Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeira Lima 2000 Calcados Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeira Lima 2000 Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 73 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTOLENY AMORIM PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO DE LUCENA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTOLENY AMORIM PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara e dizer se concorda com o parcelamento de seus créditos remanescentes conforme requerido pela reclamada às fls. 156. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Severino da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 98 em penhora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nDeve a ré comprovar em 10 dias, o recolhimento do imposto de Renda devido sobre as parcelas tributáveis do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Teixeira da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maelida Teixeira Rodrigues [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48: Indefiro por falta de comprovação.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 45 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MANOEL CARINO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MANOEL CARINO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00374-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine de Paula [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Henrique do Espirito Santo [Adv. Magno Edson Soares da Silva (OAB: RJ 46586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Henrique do Espirito Santo\r\n\r\nVir com o recolhimento do valor da cota previdenciária, conforme acordo de fls. 23 e petição da União, no prazo de 10 dias, observa-se que o reclamante já apresentou o NIT. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Furtado Ventura [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Furtado Ventura, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 80, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.810,46, equivalentes a 564.327,89 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.232,33, equivalentes a 102.113,35 TR's pro rata e custas de R$ 10,64. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-022-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alba Valeria Costa da Gama [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nExdo: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alba Valeria Costa da Gama\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135. e de fls. 76, devendo indicar meios de prosseguir na execução em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MATIAS DE LIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NILDA CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MATIAS DE LIRA\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bueno da Costa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Bueno da Costa, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Pires [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Pires, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Lima Russi [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Alves Ferreira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Alves Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mira [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Leonardo Mira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz Efigenio Paulo [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Efigenio Paulo\r\n\r\nDiga o reclamante em 5 dias. \r\n\r\nId: 833887"
                            ],
                            "833888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato d Arinos Pimentel\r\n\r\nRéu: Wittemberg Magno Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Wittemberg Magno Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Costa Ramos\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Cooperativa de Trabalhadores do CEI - COOTRACEI, Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. COSEPA\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. COSEPA, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833888"
                            ],
                            "835655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPEX 00417-2008-022-01-00-0 - Exte. JOSE MIRANDA DA SILVA Exdo. FICAP S/A (Adv. Gustavo Pereira Barbosa - OAB/RJ: 119054/D) - Bem(ns): 1) Uma empilhadeira marca Hyster, modelo H70FT, capacidade 3,5 toneladas, combustível GLP, torre de três estágios de 4,17m, garfos de 1,52m, posicionador de garfos, protetor de carga, pneus elásticos, kit de luzes, alarme de ré, espelhos retrovisores, chassi n. A977Y05, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 17, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Coronel Phidias Távora, 100, Pavuna/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 835655"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eduardo dos Santos Martins [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Eduardo dos Santos Martins\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.52 no valor de R$ 12.422,80 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorval Ribeiro Pinto [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanecon Sociedade Tecnica Civil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanecon Sociedade Tecnica Civil Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o pagamento das custas e comprovação do item 4 do acordo sob pena de responder pela aliquota maxima da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MARQUES FILHO [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a re, em 30 dias cumprir a determinação judicial,pagando o adicional de periculosidade a razão de trinta por cento sobre a remuneração. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Muniz de Medeiros [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Merysk Transportes Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Muniz de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIMIDEI VICTORIO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SIMIDEI VICTORIO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 360. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Souza Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Adajete Pinturas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Souza Reis\r\n\r\nVista ao autor, atraves de advogado regurlamente constituido nos autos, dos documentos enviados pela DRF, que se encontram arquivados em pasta propria, na secretaria da vara, tendo em vista tratar-se de informação protegida por sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01648-2000-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIDIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1991-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LIMA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVista a reclamada de expedição do alvara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA MOREIRA NUNAN [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Caminho do Saber Ltda. ME N/P Renata Eckart Macena, Réu: Vania Lucia Conceicao Paes, Réu: Renata Eckart Macena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA MOREIRA NUNAN\r\n\r\nVista a parte autora, inclusive do despacho de fls 104. \r\n\r\nProcesso: 02138-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MWA ENGENHARIA LTDA, Réu: MARCO AURELIO BARREIRO DE SOUZA, Réu: JOAO FRANCISCO BRANDAO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de decisão do despacho de fls 128. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PAULA QUINTAS [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO UNIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE PAULA QUINTAS\r\n\r\nVenha o reclamante atender a promoção da contadoria, em 15 dias.Vindo, a contadoria diretamente. \r\n\r\nProcesso: 00959-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISETE CRISTINA ARRUDA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMR CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMR CABELEIREIROS LTDA ME, Aut ELISETE CRISTINA ARRUDA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.112 no valor de R$ 10.606,64 reais equivalentes a 876.896,34 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CONCEICAO DE ALMEIDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Sirlei Garcia da Silva, Réu: Walter Clayton da Silva, Réu: Aecio Flavio Alves Lima, Réu: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista a parte autora da expedição do alvara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Matias da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Matias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA OLAVO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 100,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA TAVARES VIEIRA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Rubim Creder, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA TAVARES VIEIRA\r\n\r\nCiencia de que o subscritor não tem procuração nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Christina Marques Marques Cordeiro [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional, Aut Sylvia Christina Marques Marques Cordeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 20,00 reais pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lima da Costa [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: Gilberto Amaral dos Santos Junior, Réu: Cid dos Santos, Réu: Luiz Guilherme Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lima da Costa\r\n\r\nTomar ciencia dodepacho de fls.236verso. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Fernandes [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vieira Fernandes, Réu Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos da parte autora. Cite-se a reclamada para pagamento, em 15 dias na forma e sob as penas do artigo 475-j, do CPC., no caso de não pagamento espontâneo, proceda-se o bloqueio on line.fls.no valor de R$ 1.285,08 reais equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernande Pires de Freitas [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernande Pires de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão : O processo é declarado extinto, sem resolução do merito.Custas de R$ 20,00 reais pelo reclamante, das quais fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: France Lucia Liberalino dos Santos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer RR Atacados e Varejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut France Lucia Liberalino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinção do feito, sem resolução do merito. \r\n\r\nId: 830738"
                            ],
                            "830737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02138-1999-024-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MWA ENGENHARIA LTDA, MARCO AURELIO BARREIRO DE SOUZA, JOAO FRANCISCO BRANDAO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO FRANCISCO BRANDAO VIEIRA, MARCO AURELIO BARREIRO DE SOUZA, MWA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de folhas 128. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830737"
                            ],
                            "830739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2009\r\n\r\n01265-1987-024-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,RAIMUNDO DE OLIVEIRA,JORGE ERNETO MACEDO GLISEL,CARMEM RIBEIRO GAISEL\r\n\r\nPelo presente fica citado SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188.817,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,RAIMUNDO DE OLIVEIRA,JORGE ERNETO MACEDO GLISEL,CARMEM RIBEIRO GAISEL\r\n\r\nPelo presente fica citado SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188.817,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,RAIMUNDO DE OLIVEIRA,JORGE ERNETO MACEDO GLISEL,CARMEM RIBEIRO GAISEL\r\n\r\nPelo presente fica citado SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188.817,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE ERNETO MACEDO GLISEL,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,RAIMUNDO DE OLIVEIRA,JORGE ERNETO MACEDO GLISEL,CARMEM RIBEIRO GAISEL\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE ERNETO MACEDO GLISEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188.817,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARMEM RIBEIRO GAISEL,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,RAIMUNDO DE OLIVEIRA,JORGE ERNETO MACEDO GLISEL,CARMEM RIBEIRO GAISEL\r\n\r\nPelo presente fica citado CARMEM RIBEIRO GAISEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188.817,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAIMUNDO DE OLIVEIRA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,RAIMUNDO DE OLIVEIRA,JORGE ERNETO MACEDO GLISEL,CARMEM RIBEIRO GAISEL\r\n\r\nPelo presente fica citado RAIMUNDO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188.817,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830739"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00838-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves da Cruz Junior [Adv. Elisabete Alves (OAB: RJ 124293 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângela Mattos Areosa Hippert do Valle [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: Fernando Duarte de Mattos Areosa [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ângela Mattos Areosa Hippert do Valle, Aut Carlos Alves da Cruz Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gonçalves de Almeida [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Nilson Gonçalves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Proença Cesar [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Piu Tavares Comércio de Roupas LTDA. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Proença Cesar, Réu Piu Tavares Comércio de Roupas LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatielle Nunes de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco HSBC S.A., Aut Tatielle Nunes de Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02251-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S.A., Aut NELSON SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Nascimento da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Verônica Nascimento da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Gomes [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda., Aut Severina Gomes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Moreira Teixeira [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Moreira Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Caroline Sousa da Silva [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)], Aut: Victor Hugo Sousa da Silva [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)], Aut: Werlem Sousa da SIlva [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)], Aut: Alef Nicolau da Silva [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alef Nicolau da Silva , Réu Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO ROBERTO DE SOUZA N/PESSOA DE MARTHA MARIA GUERIZOLI DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE SERVICO BRAS APOIO MICRO PEQ EMPRESAS [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SERGIO ROBERTO DE SOUZA N/PESSOA DE MARTHA MARIA GUERIZOLI DE SOUZA, Réu SEBRAE SERVICO BRAS APOIO MICRO PEQ EMPRESAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonçalves de Lima [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gonçalves de Lima, Réu Leão Junior Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Araújo Reis [Adv. Jaqueline Guimaraes Mendes (OAB: RJ 108374 - D)]\r\n\r\nRéu: Toffee Tecidos Confecções Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Araújo Reis, Réu Toffee Tecidos Confecções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Brito Massarra [Adv. Rodrigo de Souza Alencar (OAB: RJ 148671 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicações S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Brito Massarra, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Telecomunicações S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEOFILO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139: \"Nada a deferir na petição das fls. 135/136, dada a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, não convencendo o Juiz o \"comentario\" da fl. 138.\". .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Aveiro [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Convert Serviços de Instalação e Montagens Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues Aveiro\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social da reclamada, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01441-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Gallo Souza [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1978: \"Expeça-se alvara a habilitada pelo deposito da fl. 1963, observando-se que não há incidência de Imposto de Renda, tendo em vista a isenção deferida, conforme fls. 1135 e 1169.\". .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-025-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrazzo Atlântico Restaurante Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terrazzo Atlântico Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01986-1992-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESAMENTOS DADOS SERPRO [Adv. Evandro Nizzo Coelho de Souza (OAB: RJ 21103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 490: \"Reporto-me ao despacho da fl. 486, pois trata-se de cumprimento de obrigação de fazer e, assim, não comporta execução \"provisoria\" ou \"condicionada\".\" .\r\n\r\nProcesso: 00849-2001-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE BENICIO DE PAIVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEXANDRE BENICIO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 219: \"Nada a deferir na fl. 195. Pelo que se deduz dos calculos da fl. 218 (cópia daqueles homologados na fl. 116), a multa de 40% do FGTS ali já está devidamente incluída.\". .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pohlmann [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pohlmann\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves da Cunha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfram Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves da Cunha\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção do contador, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMALHO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RAMALHO\r\n\r\nTomar ciencia acerca da petição de fls. 374/375, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Abrahao Seixas [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano de Assistencia Funeral Rio Pax Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano de Assistencia Funeral Rio Pax Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento requerido na petição de fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00816-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Evelyn Reich Bejgel (OAB: RJ 63338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0961/2009 - Caixa Economica Federal - agência 2890 - Justiça do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelberth Adam [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Representação para o Brasil e América Latina da Fundação Eduardo dos Santos. - Fesa [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelberth Adam\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas a serem ressarcidas à reclamada, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilu Miranda Montenegro e Almeida [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilu Miranda Montenegro e Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO CAMPOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO CAMPOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cardoso Martins\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00485-1996-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA SALVADOR DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos Moreira Guedes, Réu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA SALVADOR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras ao reclamante e ao sindicato. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes Peixoto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernandes Peixoto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Financeira Alfa - Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alfa Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO LOPES MONTEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CANDIDO LOPES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara ao reclamante nº 0960/2009 - agencia 2890 - Justiça do Trabalho. Quanto ao imposto de renda, observe a reclamada o Alvara de fls. 543. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanaldo Araújo de Pontes [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvadia Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanaldo Araújo de Pontes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Acacio Nascimento Teixeira [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles, Aut Mario Acacio Nascimento Teixeira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDou por encerrada a diligencia pericial. Digam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias sucessivos, justificando. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino de Sena Irmao [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Construtora Civil Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernardino de Sena Irmao\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Mazula Lessa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01559-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando todos os itens do despacho da fl. 459. .\r\n\r\nId: 836722"
                            ],
                            "838623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dutra Vissotto [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig S.A.- Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dutra Vissotto, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. - em recuperacao judicial, Réu Varig S.A.- Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sonia Maria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Almeida da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Almeida da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Silva Martins [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Service Serviços Tempórários e Terceirização Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Controles Gráficos Daru S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Gráficos Daru S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. \r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nId: 838623"
                            ],
                            "839142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-025-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cristina Aguiar\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n1 - Isto posto, requer o Autor que esta MM Vara do Trabalho se digne receber a presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e determine:\r\n\r\n2 - A citação dos Reclamados para, querendo, comparecere à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.\r\n\r\n3 - Seja declarado ilegal a contratação do Reclamante por empresas interpostas e que seja deferido o vínculo empregatício com a segunda Reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, com adata de admissão em 04/07/2001, obrigando-a a promover imediatamente a devida anotação da CTPS do Reclamante ou, se assim não o fizer, seja determinada a anotação pela secretaria deste d. Juizo, nos termos do artigo 39 da CLT.\r\n\r\n4 - No caso de entender este MM Juizo, que a contratação do Reclamante não configurou fraude e, por conseguinte, a não aplicação da Súmula 331,I do TST, seja declarado a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, a teor do Enunciado 331, IV do TST, para responder pelos créditos trabalhistas do Reclamante. \r\n\r\n5 - Seja declarado nulo o Contrato de Experiência, assinado m 06/02/2003, conforme fundamentação supra.\r\n\r\n6 - Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, para condenar o Reclamado na Reintegração do Reclamante ao trabalho, com garantia do emprego até doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, ou seja, até 30/01/2207, e de:\r\n\r\n6.1 - pagamento de salários, na base de R$ 1.771,77 mensais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da data de sua alta médica ocorrida em 31/01/2006 e até a sua efetiva reintegração do trabalho.\r\n\r\n3.2 - pagamento de FGTS do período de afastamento por motivo de Acidente do Trabalho, de 30/03/2003 a 30/01/2006 e de 31/01/2006 até a sua efetiva reintegração ao trabalho.\r\n\r\n6.3 - pagamento de férias não gozadas referente aos períodos aquisitivos de 2001/2002 e 2002/2003 acrescidas de 1/3 constitucional e em dobro;\r\n\r\n7 - No caso de entender este MM Juizo, ser desaconselhável a Reintegração do Reclamante ao emprego, requer o Autor a condenação do Reclamado para proceder a baixa na CTPS com data do término da estabilidade provisória, com a devida projeção do Aviso Prévio, em 01/03/2007 e ao pagamento, calculado com base no salário de R$ 1.771,77 mensal, acrescido de correção monetária e juros de mora, de:\r\n\r\n7.1 – aviso prévio de 30 dias, a co0ntar da data do término da estabilidade provisória;\r\n\r\n7.2 – salarios de 01/02/2006 até 30/01/2007;\r\n\r\n7.3 – 13° salário 2003, correspondente a 02/12;\r\n\r\n7.4 – 13° salário 2006, correspondente a 11/12;\r\n\r\n7.5 - 13° salário 2007, correspondente a 02/12;\r\n\r\n7.6 – férias 2001/2002 e 2002/2003 em dobro e 2006/2007 simples, com 1/3 constitucional;\r\n\r\n7.7 – férias proporcionais 01/12, com 1/3 constitucional;\r\n\r\n7.8 – FGTS ou indenização equivalente, inclusive multa constitucional de 40%, no período de 30/03/2003 a 30/01/2006 (período de afastamento por motivo de acidente de trabalho) e de 31/01/2006 até 30/01/2007 (data do término da estabilidade provisória) e verbas rescisórias;\r\n\r\n7.9 – indenização substitutiva ao Seguro Desemprego, sob 05 parcelas;\r\n\r\n8 – A condenação do Reclamado ao pagamento de compensação pecuniária ao Reclamante, pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.356,73, correspondente a ½ salario por mês de afastamento (34 x 1.785,69 x 0,5), bem como a manutenção de Plano de Saúde Médico, durante o tempo que for necessário ao tratamento e cura da lesão para que as consequencias do dano sejam as menores possiveis (minimizar, por que não os faz cessar) e de coibir definitivamente o Reclamado de proceder tal prática lesiva a quaisquer outros Empregados;\r\n\r\n9 – Pagamento de indenização pela não concessão de Plano de Assistência Médico e Odontológica, Clausula Quarta (2001/2006) do Acordo Coletivo de Trabalho, em valor correspondente ao custo mensal que teria com o Reclamado ou em valor arbitrado correspondente a um salário mínimo mensal, durante todo o período do Contrato de Trabalh, inclusive período de estabilidade. \r\n\r\n10 – Pagamento em substituição ao Auxílio Farmácia, clausula quarta (2001/2006) do Acordo Coletivo de Trabalho, em valor correspondente ao custo ano conforme consta no Instrumento Normativo, durante todo o período do Contrato de Trabalho, inclusive período de estabilidade;\r\n\r\n11 – Pagamento em substituição ao Tíquete Refeição/ Alimentação, cláusula sexta(2001/2002) e quinta (2002/2006) do Acordo Coletivo de Trabalho, em valor conforme consta do Instrumento Normativo, durante o período de 04/07/2001 a 30/06/2003 e de 31/01/2006 ao término da garantia de emprego;\r\n\r\n12 – In casu, há de se observar ainda que é devido o pagamento, em audiencia, sob pena de pagamento em dobro, de todas as verbas incontroversas, nos termos do artigo 467 da CLT;\r\n\r\n13 – Requer que se digne Vossa Excelência requisitar da Empresa Reclamada os respectivos comprovantesdos depósitos fundiários e, no particular, da TELEMAR NORTE LESTE S/A,os contratos firmados com a(s) operadora(s) do Plano de Assistência Médica e Odontológica e os contratos de prestação de serviços firmado com as empresa: ABS 52 Participações Ltda; Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda; Intertel – Comércio e construção Ltda e SPF Engenharia Ltda, no período de contrato de trabalho do Reclamante, sob pena de aplicação do artigo 359 e incisos do CPC e da Súmula 338 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Nascimento do Carmo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na - seja a primeira reclamada condenada a assinar a CTPS do reclamante, com data de admissão em 01/12/2000 e dispensa em 30/06/2006 (esta com projeção do aviso prévio ex vi do precedente jurisprudencial n° 82 da SDI do TST) e consequentemente o pagamento de verbas rescisórias, e todas as verbas que forem deferidas na Tutela Jurisdicional;\r\n\r\nb - declare por sentença a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Fiocruz), quanto às obrigações trabalhistas deferidas na presente tutela jurisdicional;\r\n\r\nc - pagamento de toda a diferença do adicional de insalubrigade e seus reflexos nos descansos semanais que foi pago a menor, a ser apurada em liquidação de sentença, conforme \"item 25\" da petição;\r\n\r\nd - recolhimento das diferenças das contribuições previdenciárias a serem apuradas em liquidação de sentença;\r\n\r\ne - como a reclamada não pagou o FGTS durante todo o pacto laboral, inclusive com as diferenças apontadas, conforme: diferenças das horas extras, diferenças de adicional de insalubridade e as integrações e seus reflexos, DSR, adicional noturno e outros, que se integram ao salário , bem como 40% (quarenta porcento) incidentes sobre o FGTS, requer a Vossa Exa, seja a mesma condenada a pagar o FGTS do autor desde 01/12/2000 at´r 30/06/2006, bem como 40% incidentes, com todas as diferenças supra mencionadas;\r\n\r\nf - pagamento referente aos 13° salários integrais de todos os anos laborados e não recebidos, não prescritos, bem como os proporcionais do ano de 2006 (6/12 avos). Requereno que a reclamada seja condenada a pagar a referida verba com todas as suas integrações cabíveis, a ser apurada em liquidação de sentença;\r\n\r\ng - pagamento de férias proporcionais referentes ao período de 2006/2005 (9/12 avos), com projeção do aviso prévio, bem como as fperias integrais e em dobro, referentes ao ano de 2005/2004; 2004/2003 e 2003/2002, acrescidas do terço constitucional, com todas as integrações cabpiveis;\r\n\r\nh - devolução dos descontos salariais conforme item 23 supra;\r\n\r\ni – pagamento de multa de um salario da reclamante de acordo co o parágrafo 6° do art; 447 da CLT, pelo que requer a sanção prevista no artigo 8°, do mesmo artigo ante a não quitação de verbas resilitorias no prazo legal;\r\n\r\nj – a reclamante não recebeu aviso previo, requerendo, assim, seja observada a sua integração ao tempo de serviço, bem como, a projeção nas diferenças nas férias, trezeno salario, adicional insalubridade, FGTS, requerendo que a reclamada seja condenada a pagar a referida verba;\r\n\r\nk – requer ainda, a condenação da reclamada ao pagamento do salário referente a junho de 2006, conforme informado (Dos fatos);\r\n\r\nm – condene a reclamada a pagar em 1ª audiência, as verbas incontroversas, sob pena de pagar acréscimo de 50%, com redação ao artigo 467 da CLT;\r\n\r\nn – condene as reclamadas ao pagamento de dano moral a ser fixado por Vossa Excelencia, pelos transtornos causados à vida da reclamante;\r\n\r\no – Honorários advocaticios na base de 20% (vinte porcento).\r\n\r\nP – requer seha declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei n° 9.958/2000, pois afronta dispositivo constitucional expresso.\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-025-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HONORATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA LTDA, EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na - pagamento de horas extras com adicional de 50%, e reflexos no RSR e de ambos, nas férias, 13° salarios, FGTS e multa de 40% FGTS e aviso prévio.\r\n\r\nb- pagamento de domingos e feriados com adicional de 100%, e reflexos no RSR e de ambos, nas férias, 13° salários, FGTS e multa de 40% FGTS e aviso prévio.\r\n\r\nc- declaração do vínculo de emprego com anotação e baixa na CTPS.\r\n\r\nd - aviso prévio\r\n\r\ne- multa parágrafo 8 artigo 477 da CLT\r\n\r\nf- multa de 40% FGTS\r\n\r\ng- FGTS, TRCT no codigo 01, comprovantes, ou correspondente em especie.\r\n\r\nh- guias de seguro desemprego ou indenização correspondente.\r\n\r\ni- pagamento do salario mês de maio/03 em dobro, não sendo pago na 1ª audiência.\r\n\r\nj - férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3.\r\n\r\nk- 13° salários 2002 e 2003.\r\n\r\nl - indenização por danos morais a ser ficado por V. Exa.\r\n\r\nm - 50% parcelas rescisórias, conforme nova redação do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nn- honorários advocaticios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839142"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle de Souza Pinto [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Simples Web Tecnologia em Informática Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle de Souza Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Porto de Sá Bacellar [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Porto de Sá Bacellar \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natividade Souza [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)], Réu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 265: \"Defiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Correa Sebastiao [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 411: \"Defiro. 24 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva\r\n\r\nO autor deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 06/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01532-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA LIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE AVES DO HUMAITA LTDA [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA LIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição e dos documentos de fls. 147/152. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Mansur [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Fabio da Silva Mansur\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01589-1992-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ALFREDO BECKER E OUTROS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: DURVAL DUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 207, vindo com a documentação solicitada pela perita em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 634 em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista Bezerra [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista Bezerra \r\n\r\nContestar os embargos de fls. 115/120. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Canuti Santos [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassio Modas Ltda. ME - Luidgi Specciale [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Canuti Santos\r\n\r\nDizer se recebeu a última parcela do acordo, no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Roberto de Souza [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Condominio do Edificio Ludwig Van Beethovem [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Roberto de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 138 verso: \"...Após o saque dos alvarás, venha o autor com novos cálculos, observando a decisão de embargos à execução de fl. 105/106.\" \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Vieira de Sá [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: RCI Rangel Comércio de Material Cirúrgico Ltda. ME [Adv. Alexandre Rangel (OAB: RJ 141295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Vieira de Sá , Réu RCI Rangel Comércio de Material Cirúrgico Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 94: \"Que a ré venha com as guias para saque do FGTS, sob pena de pagar multa de R$ 1.000,00. Prazo: 10 dias. Indefiro a entrega de formulários do seguro desemprego porque a sentença transformou o direito em pecúnia.\" \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 96/99 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 20.527,04, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Julio Prates Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-026-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Neide Maria de Carvalho (sócia)\r\n\r\nEgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Egdo: FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA, Egdo: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)], Egdo: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos, Egdo: LEANI DE BOTELHO LEAN \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2009-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA\r\n\r\nEgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Egdo: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)], Egdo: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos, Egdo: Neide Maria de Carvalho (sócia), Egdo: LEANI DE BOTELHO LEAN \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE NELSON BRUM KELLY [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE NELSON BRUM KELLY, Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos do autor, no valor total de R$ 5.723,52 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Egito Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Consorcio Camargo Correa/Sergen/Engeform [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Camargo Correa/Sergen/Engeform, Aut Jose Egito Santos, Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos do autor, no valor total de R$ 42.984,56. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 28.188,35, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado os depósitos de fls. 220 e 264 em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gomes Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gomes Fernandes, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 41.518,21 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 126. \r\n\r\nProcesso: 00531-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BASTOS CORREA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS SUCESSORA DE CIA. METROPOLITANA DO RJ [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS SUCESSORA DE CIA. METROPOLITANA DO RJ, Aut ROSANGELA BASTOS CORREA\r\n\r\nCiência de que os cálculos do autor (diferenças), no valor total de R$ 136.684,13, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo Barboza Tenório [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Márcio Murilo Barboza Tenório\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação da Ré foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel da Silva Santos Filho [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Santos Filho, Réu Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 36/37, no valor total de R$ 17.733,64, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Angelo Ferreira de Oliveira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Recreio Shopping Center, Aut Davi Angelo Ferreira de Oliveira, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 135/139 foram homologados. O advogado da 1ª Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 7.420,00, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O advogado da 2ª Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 12.124,08, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Castro Tartau [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Ivenstimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Castro Tartau , Réu FRB Par Ivenstimentos S.A. , Réu Fundação Rubem Berta , Réu S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia)\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 281/284 foram homologados. Os advogados da 2ª e 3ª Rés darão ciência aos seus constituintes de que deverão efetuar o depósito no valor de R$ 11.581,93, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PETERSOHN CARDOSO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nRéu: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PETERSOHN CARDOSO\r\n\r\nTer ciência do retorno do autos, requerendo o que for de seu interesse, de vez que trata-se de restauração e não há nos autos elementos que possibilitem a execução. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvid Richard Nascimento [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mergulhão e Gomes Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvid Richard Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 38, vindo com o contrato social da ré . \r\n\r\nProcesso: 01542-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LESSA E SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 955/956 efetuando, se for o caso, a implantação do salário atualizado na folha de pagamento, fazendo prova disso nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00692-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmond Kaboudi, Réu: PRICE MASTER COMERCIO IMPORTADOS NAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 234: \"Defiro a dilação, mas recomendo análise de fl. 232.\" \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 106: \"Não aceito o argumento. Que a parte indique os bens.\" \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa Vieira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Costa Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 06/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nId: 839368"
                            ],
                            "839366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-2007-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nChristiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2005-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruna Duarte Teixeira Martins (OAB: RJ 173288 E)\r\n\r\nEliane dos Santos (OAB: RJ 81427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2007-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nIzaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00436-2004-026-01-00-8 - RTSum - Carga: Patricia Meireles Silva (OAB: RJ 174953 E)\r\n\r\nAlex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00769-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00542-2008-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nAntonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00146-2009-026-01-00-9 - RTSum - Carga: Antonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 D)\r\n\r\nPatricia Maria de Oliveira Marques Assumpção (OAB: RJ 124025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01633-2008-026-01-00-8 - RTSum - Carga: Patricia Maria de Oliveira Marques Assumpção (OAB: RJ 124025 D)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01331-2002-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01632-2007-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839366"
                            ],
                            "839367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla da Silva Delfino\r\n\r\nRéu: Jeferson Rodrigues Batista, Meirinalva Coelho Novaes, Danny e Lu Confecções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Meirinalva Coelho Novaes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-026-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Angelo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio Recreio Shopping Center\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 135/139 foram homologados. O advogado da 1ª Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 7.420,00, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O advogado da 2ª Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 12.124,08, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839367"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00753-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Gomes [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureu Veritas do Brasil - Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureu Veritas do Brasil - Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Aut Gilberto da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 352. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MONTEIRO RANGEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau (Sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alves da Silva [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Therezinha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Santos de Aquino [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Santos de Aquino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 275: nego seguimento ao recurso ordinário do autor por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Duarte Moreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Duarte Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marques dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobrea impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo da Silva Junior [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jose Raimundo da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Terco [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernandes Terco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1994-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Fernandes de Meira Valente [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MANUEL MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A), Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Pinto Capela [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Pinto Capela\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 01737-2000-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE LIMA SOBRINHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIS DA SILVA VALERIOTE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIS DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo o determinado às fls. 355.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simoni Gomes Veiga [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Cordeiro de Azevedo [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Cordeiro de Azevedo\r\n\r\nComprovar a data correta da postagem do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01690-1991-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ERCIL POMPEU DE SOUZA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: AILTON NUNES DE CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE COSTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO VIANNA SALVADORI [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: GERALDO MAGELA COELHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARCO ANTONIO CAMPOS PALMA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MANOEL DOMINGOS FERREIRA (Espolio de)- Representado por Marcos da Silva Ferreira e Neli [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: SERGIO SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS C0NCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1176. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Prometida Limpeza de Terrenos e Retirada de Entulho Ltda. [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 212. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Carlos Campos Luna Valerio [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Carlos Campos Luna Valerio\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 00046-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE CASTRO ALVES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE CASTRO ALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Brito dos Santos [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviçoa Auxiliares Ltda., Réu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Brito dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da consulta à Jucerja, conforme despacho de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00694-1995-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LOPES DE LIMA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LOPES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 210. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycol Rocha da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Serviços Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycol Rocha da Silva , Réu Transmoto Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 73, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 05. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DOS SANTOS NIZZO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA DOS SANTOS NIZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 349. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: BLASON EMPREEND PARTICIPACOES CONSULTORIA LTDA [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu BLASON EMPREEND PARTICIPACOES CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Altino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Altino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Medina [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)], Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BEACH SOCCER [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BEACH SOCCER, Réu Federacao de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE FATIMA SOUTO DE MEDEIROS [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SOLANGE PEREIRA DA SILVA, Réu: ORLANDO RIBEIRO FERREIRA, Réu: LANCHONETE E RESTAURANTE SOUZA E SOARES LTDA [Adv. Meilin Chen Hsu (OAB: RJ 18042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE E RESTAURANTE SOUZA E SOARES LTDA\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário, a qual deverá comparecer à Secretaria da Vara para assinatura do auto, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique da Silva Veiga [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique da Silva Veiga\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Franco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Souza Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 111. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Ormond de Andrade [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Ormond de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 163. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt de Oliveira Santos [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte LDR Ltda. - Rodoviario Friburgo [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte LDR Ltda. - Rodoviario Friburgo\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário, a qual deverá comparecer à Secretaria da Vara para assinatura do auto, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Carlos da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 212. \r\n\r\nId: 835956"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-028-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Keila Andreza Alves Costa\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A., Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos de Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 74/78: procedente em parte.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls. 90: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Barbosa Pacheco\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Freesoft Informatica S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 295, bem como tomar ciência da promoção da contadoria de fls. 291 \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Azevedo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Ranauro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da setença de fls. 171/177. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-028-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cirilo Reis dos Santos\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-028-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira de Sousa\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Empresa dos Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 72/78, bem como apresentar contra-razões ao recurso ordinário da segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-028-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Peres de Sousa\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Lar Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lar Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-028-01-01-3 – AI\r\n\r\nAgte: EDSON DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAgdo: ATILIO GIOVANI CARANDINA, Joao Carlos Moraes Barbosa, MARIA JAILDES PINTO PERUNA, Itapemirim Saude Ltda-ME, JOAO ALBERTO PERSON, Romulo Contreiras Santos, JOSE GONZALEZ PIETRO\r\n\r\nPelo presente fica m ATILIO GIOVANI CARANDINA, Itapemirim Saude Ltda-ME, JOAO ALBERTO PERSON, Joao Carlos Moraes Barbosa, JOSE GONZALEZ PIETRO, MARIA JAILDES PINTO PERUNA, Romulo Contreiras Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-028-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Evando Lameu de Souza\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restarante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Guaraciaba do Norte Restarante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 22/25: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836077"
                            ],
                            "836078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Ftec Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ftec Comercial de Presentes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-028-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Elton de Moura\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Even Construtora e Incorporadora S.A., Gafisa S.A., RJZ Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 08:00 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836078"
                            ],
                            "836076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n00489-2007-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleonice Andre da Silva\r\n\r\nExecutado: Fabio Ramos Meirelles,Novavet do Rio de Janeiro Ltda.,Lineu Meirelles Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio Ramos Meirelles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.887,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lineu Meirelles Junior,Novavet do Rio de Janeiro Ltda.,Lineu Meirelles Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Lineu Meirelles Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.887,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01441-2001-028-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: LEONARDO DE FIGUEIREDO CALIXTO\r\n\r\nExecutado: CENTRALLI REFRIGERANTES SA,TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA-Massa Falida de\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRALLI REFRIGERANTES SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.108,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01019-2007-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Silvaneide Bezerra de Lima\r\n\r\nExecutado: Celia Maria da costa Portella,Colorart Fotos e Imagens Ltda.,José Carlos de Araújo Portella\r\n\r\nPelo presente fica citado Celia Maria da costa Portella, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.925,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Carlos de Araújo Portella,Colorart Fotos e Imagens Ltda.,José Carlos de Araújo Portella\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos de Araújo Portella, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.925,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00435-2009-028-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Monte Shasta Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Monte Shasta Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.253,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02291-1999-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NAOTAKE NOGUCHI\r\n\r\nExecutado: ALFREDO KAI ICHI INADA,K INADA CONSULTORIA ECONOMICA LTDA,CRISTINA YURI INADA,KOICHI INADA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFREDO KAI ICHI INADA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 333.307,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00654-2007-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leoncio Souza Filho\r\n\r\nExecutado: Sermetal Estaleiros Ltda.,Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sermetal Estaleiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.256,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00718-2007-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Janaina Bastos dos Santos\r\n\r\nExecutado: Eliano Galdino\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliano Galdino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.344,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00410-2008-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Davi da Silva Soutinho \r\n\r\nExecutado: SFA Express Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SFA Express Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.020,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00428-2007-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucio de Jesus Fonseca\r\n\r\nExecutado: Transminha Transporte Ltda.,Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transminha Transporte Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.951,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00164-2008-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucimar da Silva Monteiro\r\n\r\nExecutado: M. Mussi Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado M. Mussi Empresa de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.137,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01396-2007-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdecir Lourenco da Silva\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Centro Empresarial Barra Shomphing\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.291,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01199-2004-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CASSIA ELAINE DE OLIVEIRA COSTA SILVA\r\n\r\nExecutado: TEAM FASHION COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEAM FASHION COMERCIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.007,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01210-1997-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILO DE MOURA\r\n\r\nExecutado: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER,CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA,FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO\r\n\r\nPelo presente fica citado NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.558,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00810-2007-028-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Virginia dos Santos\r\n\r\nExecutado: Diamante Servicos Empresariais,C e A Moas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Diamante Servicos Empresariais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.598,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00826-2007-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Petroquim Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nExecutado: Mario Goncalves dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Goncalves dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.366,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836076"
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01705-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PS 345 HORTIFRUT GRANJEIROS LTDA ME [Adv. Luiz Claudio da Silva (OAB: RJ 107501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEIDE MARIA DO NASCIMENTO, Réu PS 345 HORTIFRUT GRANJEIROS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-1988-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zung Che Yee [Adv. Carcilio Espirito Santo Guerreiro Rodrigues (OAB: RJ 46575 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CDN CONSULT E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Delton Martim Braga, Réu MASSA FALIDA CDN CONSULT E PLANEJAMENTO LTDA, Aut Zung Che Yee\r\n\r\nTomar ciencia da dec. de fl. 211v.: \"...mantenho a penhora...\". Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1989-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GREGO [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ CARLOS GREGO\r\n\r\nVista dos autos para requerer o que entender cabível. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MATOS GOMES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: MUNICIPIO RIO DE JANEIRO SECRET MUN EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MATOS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marconi de Siqueira [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central., Aut Romulo Marconi de Siqueira\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.96/97, no valor de R$ 116.030,48 correspondente a 9.592.736,65 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN RAMOS DE SANTIAGO [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN RAMOS DE SANTIAGO, Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Aragao Melo [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Cigar Club Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 - D)], Réu: Corona Club Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Aragao Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Conceicao de Rezende [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Conceicao de Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares de Noronha [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto Com. Ind. Serv. e Transp. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Soares de Noronha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO DOS SANTOS [Adv. Carla Fernanda Ferreira Reis Miranda (OAB: RJ 71690 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAFOR VEICULOS LTDA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: VIEW ASSES PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRAFOR VEICULOS LTDA, Réu VIEW ASSES PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2001-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH RIBEIRO SANTOS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETH RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Guimaraes [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Lucas, Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos em suas respecitivas épocas próprias, observando o deferido na sentença, com a deduação do INSS se cabível, bem como o Imposto de Renda, informando o total de cada verba, em planilha única, a fim de facilitar a verificação por parte do Contador deste Juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00798-1988-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDDA LUCIA DE ABREU PINHO [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDDA LUCIA DE ABREU PINHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 322 para providências. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Neto do Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Pedro Neto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do valor total apurado pela Contadoria, devendo a ré comprovar nos autos o depósito do referido valor. Tudo no prazo de 05 dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01765-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Maria Costa Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrano Hotel Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serrano Hotel Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 102/118 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clever da Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clever da Silva\r\n\r\nAo Embargado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BRASIL ESTEVAO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernanda Martins Tinoco (OAB: RJ 97466 - D)], Réu: ORGALENT E PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)], Réu: Rosangela Tavares Souto, Réu: Maria Teresa Lopes Woelffel [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Jandira Jussiara Oliveira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Teresa Lopes Woelffel\r\n\r\nApresentar manifestações quanto a petição do Rte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira de Souza [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Cristo Rei Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferreira de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO JOSE DA SILVA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Espolio de Rubem Ferreira da Silva, Réu: Francisca Areas Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALICIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Juliao [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Juliao, Réu Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 225/226, no valor de R$ 2597,84 referentes ao saldo principal corrigodo e devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nProcesso: 02198-1991-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAN LEITE DO CARMO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATAN LEITE DO CARMO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Autrotec Sistemas Eletronicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Avelino dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Autrotec Sistemas Eletronicos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 360/366 , observando as decisões do v. Acórdão de fls. 391 a 395, bem como a decisão dos embargos à fl. 369. \r\n\r\nProcesso: 00197-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nApresentar Manifestações no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 839123"
                            ],
                            "839122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MATOS GOMES\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, MUNICIPIO RIO DE JANEIRO SECRET MUN EDUCACAO\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2000-029-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JANE CORREIA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: Morel Lopes de Abreu, AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Morel Lopes de Abreu, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, inclusive eletrônica \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clever da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839122"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO BRAGA DE MIRANDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIMUS CONSULENDI INFORMACOES FORENSE LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO BRAGA DE MIRANDA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento do feito em 90 dias, conforme despacho de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jumara Costa Camargo [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda.\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS ,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Gomes Brantes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Gomes Brantes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO: 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Assis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO, EM 30 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Bragança da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Bragança da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nÀs partes para manifestação sobre os Embargos de Declaração de fls. 310/311 e 312/314, ante a possibilidade de efeito modificativo. Prazos Sucessivos de cinco dias, permeados por cinco dias úteis para proviências cartorárias.\r\n\r\nORDEM DE MANIFESTAÇÃO: RECLAMANTE, 1ª RECLAMADA (TELSUL) E 2ª RECLAMADA (TELEMAR).\r\n\r\nProcesso: 00220-1993-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em cico dias, conforme despacho de fls. 579. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel Martins Alves [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Carmo Marinho [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 29 Auto Center Ltda. [Adv. Marcia Pessoa Martins (OAB: RJ 141511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parada 29 Auto Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82, suspendendo a execução por 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06, art. 1º. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda Pessoa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: A Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda., Réu Alberto Ahmed, Aut Andre Luis Miranda Pessoa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 84.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC.\r\n\r\nFica também determinado que a reclamada deverá, no prazo de 30 dias, comprovar, xomprovar o recolhimento das parcelas fundiárias junto à CEF, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnoel Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando-se a decisão de mérito e os parametros de liquidacao determinados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Rocha Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Rocha Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 839951"
                            ],
                            "839941": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2009-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rodrigues da Silva \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam as partes cientes da audiência para tentativa de conciliação no dia 20/10/2009, às 08:40 hs.\r\n\r\nFicam as partes advertidas que a audiência servirá apenas para tentativa de conciliação, nos termos do Ato 54/2009, da Presidência deste Regional, que institui o Projeto Conciliar - PROJUS, sendo vedada às partes a realização de qualquer ato processual para apresentação de defesa, produção de provas e/ou instrução do feito.\r\n\r\nFicam ainda advertidas de que a ausência do reclamante importará no arquivamento do feito e que a ausência da reclamada importará na aplicação das penas de revelia e confissão, na forma do artigo 844 da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado de Farias\r\n\r\nRéu: Gás Capital Gr do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gás Capital Gr do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Mesquita da Cruz\r\n\r\nRéu: R.G. Santoro Editores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m R.G. Santoro Editores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas, para a satisfação do crédito exequendo, equivalente a 3.464.811,65 IDTRs, SOB PENA DE PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839941"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00710-2003-032-01-00-0 - Rte. ANDREZA SOUZA DA SILVA (Adv. Douglas de Freitas Sales - OAB/RJ: 101910/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB (Adv. Valeria Arraes Neves - OAB/RJ: 086846/D). - Bem(ns): 1) Um microcomputador sem marca e nr visíveis, monitor Compaq, com teclado, mouse, completo, em regular estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um ar condicionado da marca Springer Innovare, 7.500 Btus, em bom estado, avaliado em R$ 700,00; 3) Um bebedouro de garrafão, água nat/gelada, sem marca visível, avaliado em R$ 300,00; 4) Uma longarina de três lugares, estofada na cor azul, em bom estado, avaliada em R$ 500,00; 5) Uma longarina de dois lugares, conjugada com uma mesinha, em bom estado, avaliada em R$ 500,00; 6) Dois bancos de madeira, modelo cavalinho, pintados na cor azul, avaliados em R$ 300,00; 7) Um arquivo de quatro gavetas, em aço, cor cinza, avaliado em R$ 200,00; 8) Um armário em madeira clara com 4 portas, avaliado em R$ 500,00; 9) Trinta e cinco cadeiras estofadas na cor azul, modelo diretor, em bom estado, avaliadas em R$ 5.250,00. Total da Avaliação: R$ 9.250,00 (nove mil dizentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 114/115, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Frutuoso, 315, Jesuítas, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01593-2006-032-01-00-4 - Rte. JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ: 058586/D) Rdo. TOESA SERVICE LTDA (Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo - OAB/RJ: 077671/D). - Bem(ns): 1) Um monitor LG Studioworks 561A, n. serie 109SP04437, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1441, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01587-2005-032-01-00-6 - Rte. ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ: 070898/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D). - Bem(ns): 1) Um ar condicionado split York de 24.000 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01328-2005-032-01-00-5 - Rte. PAULO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. Marco Antonio Lacerda Moreira - OAB/RJ: 093522/D) Rdo. AÇOUGUE PALÁCIO DA PENHA LTDA (Adv. Marcio Henrique da Silva - OAB/RJ: 098254/D). - Bem(ns): 1) Três compressores da marca Welber, com instalação, avaliados em R$ 15.000,00; 2) Um balcão frigorífico, na forma de L, em aço inoxidável e vidro temperado, com aproximadamente 6 metros de comprimento, no estado de uso, avaliado em R$ 40.000,00. Total da Avaliação: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Jose Rucas, 1025, Parque Proletário, Vila Cruzeiro, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 838757"
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                                "Processo: 01628-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Conceição [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia de Farias Seixas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz do Couto [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz do Couto, Réu Tel Transportes Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Lima Costa [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Metta Serviços Apoio Administrativo Ltda., Réu: Instituto de Radioproteção e Dosimetria IRD/CNEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Lima Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2000-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Dias da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Fitness Academia Ltda. [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Dias da Silva, Réu Praia Fitness Academia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Raimundo da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Gabriel Raimundo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias de Andrade Soares [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragen Duas Pátrias de Bonsucesso Ltda. [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragen Duas Pátrias de Bonsucesso Ltda., Aut Manoel Messias de Andrade Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Lima [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nRéu: Constracta Mão-de-Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constracta Mão-de-Obra e Engenharia Ltda., Aut Francisco Marques de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Batista Carneiro [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Navegação e Logística Ltda. e Cia [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Batista Carneiro, Réu Aliança Navegação e Logística Ltda. e Cia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MASSOLAR DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nCiência do Edital de Leilão às fls 310. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Lima da Silva [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Lima da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Costa [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Espanhola Beneficência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-035-01-00-6 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate à Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nSpdo: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate à Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Malak [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viação Aérea Riograndense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Malak , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - em recuperação judicial, Réu S.A.(Viação Aérea Riograndense) em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gallotti da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Itaucard [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaucard\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Estevam Gomes Ribeiro [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Aut José Estevam Gomes Ribeiro , Réu Varig S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileia dos Santos Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileia dos Santos Ferreira\r\n\r\nInformar o endereço atual do 2º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: GSK Glaxo Smithkline Indústria Farmacêutica [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSK Glaxo Smithkline Indústria Farmacêutica , Aut José de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigo da Cruz Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lima Madeiras e Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigo da Cruz Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Marina Rio Hotel [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson Martins da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Marina Rio Hotel \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva de Oliveira [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02059-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO ALVES [Adv. Osmar Ribeiro Lima (OAB: RJ 54999 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JATAI [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO ALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1990-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MENDONCA DA CRUZ [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS, Réu: SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MENDONCA DA CRUZ\r\n\r\nConsiderando-se a paetição do leiloeiro, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01773-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO LINS LIMA [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Roberto dos Reis Lima [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Mictel Instalacoes de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Roberto dos Reis Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberis de Andrade [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberis de Andrade\r\n\r\nRetirar as guias TRCT-01e CD/SD, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-035-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Coopertec Cooperativa Multidisciplinar Profissionais Area Saude Afins [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Réu: Jose Felipe dos Santos Neto [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Réu: Laboratorio BGM Analises Clinicas Ltda. [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Réu: Pialab Centro de Analises Clinicas Piabeta Ltda. [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertec Cooperativa Multidisciplinar Profissionais Area Saude Afins, Réu Jose Felipe dos Santos Neto, Réu Laboratorio BGM Analises Clinicas Ltda., Réu Pialab Centro de Analises Clinicas Piabeta Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito da indenização devida, conforme requerido na alínea \"c\" de fls 706, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata aplicação do disposto no art 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Zambi Menegardo Santos (OAB: RJ 165990 - E)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent A Car Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent A Car Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Santos da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Contén Engenharia Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contén Engenharia Ltda., Aut Tiago Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 39/40 que fixou o principal em R$ 4.917,39, equivalente a 406.541,69 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 323,98, equivalente a 26.784,81 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 86,97.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rosa da Silva [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda., Aut Marcio Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 74/75 que fixou o principal em R$ 42,19, equivalente a 3.488,03 TR, referente ao crédito do rte.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceri Promocoes Artisticas e Culturais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bento [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bento\r\n\r\nConsiderando-se o constante da OJ 153 da SDI-II, indefiro o requerimento de penhora de parte dos proventos dos sócios da reclamada, devendo o reclamante fornecer em 30 dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, na forma do art 40, e seu § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Assis Denes [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rossi Moreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nEfetuar os depósios do FGTS, de todo o período contratual, comprovar o recolhimesnto nos autos e entregar o TRCT-01, sob pena de indenizção, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luciano Falcão Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria em RH Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL, Réu Prestservice Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Faria de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZER DIAS FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZER DIAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do rdo no tocante ao depósito da complementação da aposentadoria no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Batista [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Maipu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro Batista\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título de seguro-desemprego e FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Clemente [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes Clemente, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nDizer em cinco dias, se há outras pendências. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o endereço do Cartório de RGI, no prazo de dez dias, devendo tomar ciência também da certidão de fls 114. \r\n\r\nProcesso: 00287-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE FATIMA POVOA BENEDITO OTTONI [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Souza [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC Consultoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Souza\r\n\r\nVir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildson Silva da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio Tavares Pereira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernandes Lima Neto [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda, em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Fernandes Lima Neto\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mara Delpino Sigueira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Peixinho [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Peixinho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Oliveira Santos Filho [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio CHATEAU de Chantilli [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Condominio Jardim Botanico [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)], Réu: Condominio Stela Antares [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: CONDOMINIO SIGNORE DEL BOSCO [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Condominio Rio Grande [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Clorofila Servicos de Jardinagem Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clorofila Servicos de Jardinagem Ltda. ME, Réu Condominio CHATEAU de Chantilli, Réu Condominio Jardim Botanico, Réu Condominio Rio Grande, Réu CONDOMINIO SIGNORE DEL BOSCO, Réu Condominio Stela Antares\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Mendes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Editora O Dia [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rodrigues Mendes\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci Basilio [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: Reta Engenharia S.A. [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Basilio\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados registrados em nome do executado, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA TRANSP COLETIVOS RIO DE JANEIRO [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do autor, considerando-se a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Adao de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00419-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados registrados em nome da executada, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados registrados em nome da executada, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00418-1994-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WELLINGTON SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTEL EMPRESA SEG INDL ESTAB CREDITO S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WELLINGTON SILVA PEREIRA\r\n\r\nConsiderando-se as notificações devolvidas, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01399-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR GOMES HENRIQUES [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROMATE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR GOMES HENRIQUES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOMINGUES BRUNO [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristine Souza de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristine Souza de Oliveira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme decisão de fls 264, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Moraes de Souza [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Costa Verde [Adv. Alvaro Jose Leite Oliveira (OAB: RJ 127050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Costa Verde\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Machado Anunciacao [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Segurança Eletrônica, Réu: Centro de Formação de Vigilantes Estrela Azul Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços Acessórios Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: White Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Machado Anunciacao\r\n\r\nRelativamente à inclusão das demais empresas no pólo passivo da demanda, venha o Autor com a emenda à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Francisco do Nascimento [Adv. Nilton Braz da Silva (OAB: RJ 88551 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00337-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado acerca da sucesão de empresas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Werneck Santoro [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Werneck Santoro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nJuntar o documento requerido pelo Autor, no prazo de 5 dias, observando a multa cominada, conforme mandado de intimação recebido em 17/04/2009. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-035-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Gladsney Jose Deziderio [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do ERJ [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gladsney Jose Deziderio, Rqdo Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gomes de Barros Junior [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: Cemeru Centro Médico Rural Ltda. [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gomes de Barros Junior, Réu Amesc Associação Médica Espírita Cristã, Réu Cemeru Centro Médico Rural Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ricardo [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagad Serviços e Comércio de Extintores Ltda. [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ricardo, Réu Dagad Serviços e Comércio de Extintores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA VASCONCELOS BIANCHI [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01998-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENES GOMES DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW POINTDE ARARUAMA DANCETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BENES GOMES DE SOUSA\r\n\r\nConsiderando-se a notificação devolvida, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02323-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SILVA ALVES [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV MANCHETE LTDA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Douglas Fernandes Pontes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantec Cooperativa de Serviços e Consultoria Técnica Ltda., Réu: Jae Telecomunicações Ltda., Réu: Net Serviços de Comunicação S.A., Réu: Abitec Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Douglas Fernandes Pontes \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o Autor fornecer o altual endereço das reclamadas em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00894-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA CRUZ DE SOUZA [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)], Aut: MARIO CANDIDO DE SOUZA FILHO [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA CRUZ DE SOUZA, Aut MARIO CANDIDO DE SOUZA FILHO, Réu SATA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 749/760 que fixou o principal em R$ 49.779,99, equivalente a 4.115.524,91TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 6.351,91, equivalente a 525.139,60 TR;custas de execução no valor de R$ 44,26.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexej Tykac [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Artes Bujouterias e Acessorios de Moda Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal Artes Bujouterias e Acessorios de Moda Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor apontado pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE GERVASIO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALTINA COELHO NETO [Adv. Dilma Ferreira dos Reis (OAB: RJ 96099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALTINA COELHO NETO\r\n\r\nCiência dos dados fornecidos pelo Reclamante, devendo comprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SANTANA RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OLAVO BILAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados registrados em nome do executado,fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-035-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Telmo Penha da Silva Junior (OAB: RJ 153229 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Soares de Lima [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Hotel Flash Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Royalt Barra Hotel [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Soares de Lima, Réu Hotel Flash Ltda., Réu Royalt Barra Hotel\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o ofício do RGI, comprovando a propriedade do imóvel, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Linhares da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Bibiano dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Recanto Feliz Ltda. [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Bibiano dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o aditamento ao recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayra Bezerra Bastos [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia de Manipulação Raízes Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia de Manipulação Raízes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 839228"
                            ],
                            "839227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01841-2003-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO LINS LIMA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00318-2002-035-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE MOREIRA CABRAL\r\n\r\nRéu: JAQUELINE L A P FORTUNA\r\n\r\nPelo presente fica m JAQUELINE L A P FORTUNA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DO SÓCIOS DJALMA FERREIRA DA SILVA e GLAUCIA FERREIRA BANDEIRA para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: DAGAS CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAGAS CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDAGAS CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA, DAGAS JOSE VENÂNCIO SAMPAIO e EDSON LUIS ALVES BONFIM, para comprovarem os recolhimentos apresentados pelo INSS, às fls 83, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Soares de Lima\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Hotel Flash Ltda., Royalt Barra Hotel\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839227"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839728": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00387-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Grassi Moura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilamy Luiz Lucas [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimarães Garcia [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guimarães Garcia \r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00785-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO DOS SANTOS [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE COBRANCAS LTDA [Adv. William de Faria Machado (OAB: RJ 81763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00847-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA ROCHA DE CASTRO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: RICARDO PRATI DE AGUIAR, Réu: ELIAS PRADO GONCALVES, Réu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA ROCHA DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-036-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIO JOSE MACHADO LEAL [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nDiga o autor sobre o valor apurado a título de IR pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Teixeira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Teixeira\r\n\r\nFornecer o endereço atual do sócio CÉSAR DE MOURA CASTILHO, uma vez que a citação é requisito de validade do processo de execução .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRA DA SILVA MELO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadilson Ferreira dos Santos [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)], Réu: Osvaldo Alves de Souza, Réu: JOSE NILTON SANTOS, Réu: MARINO VICENTE DA SILVA, Réu: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS, Réu: HUGO ARAUJO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRA DA SILVA MELO\r\n\r\nVenha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00465-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON SERGIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nRéu: AVA INDUSTRIAL SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON SERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDê-se ciência ao autor de fl. 283 .\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Elizabeth Baptista [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Elizabeth Baptista\r\n\r\nAo autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00625-1995-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEN LUCIA MARINHO DE ASSUNÇÃO, Réu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA SAPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n(...) Venha o autor com o endereço correto da ré .\r\n\r\nProcesso: 00775-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER DA SILVA MORAES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAZ PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA, Réu: NOKIA DO BRASIL [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)], Réu: ANAZ DA SILVA MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER DA SILVA MORAES\r\n\r\nReporto-me às fls. 200: DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO OU SE MANIFESTAR DE FORMA CONCLUSIVA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, ANTE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/06.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO AUTOR, COM REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, NOTIFICANDO-SE INICIALMENTE AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, NA FORMA DO §4º DO ART. 3º E AO FORNECIMENTO DOS SEGUINTES DADOS:\r\n\r\n1)N.º DA ISCRIÇÃO DO TRABALHADOR NO INSS - NIT;\r\n\r\n2)N.º DO CPF DO RECLAMANTE;\r\n\r\n3) ENDEREÇO ATUAL DO RECLAMANTE;\r\n\r\n4) NOME DO ADVOGADO E RESPECTIVO N. DA OAB;\r\n\r\n5) ENDEREÇO ATUALIZADO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO;\r\n\r\n6) N.º DO CNPJ DA RECLAMADA.\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Rodrigues Chapeta [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jari Rodrigues Chapeta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2001-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS CORREA CENTENO, Réu: FLAVIO MARCIO BONSEGNO CARVALHO, Réu: ANTONIO CELSO CIPRIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo de Lima Soares [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu Gás Service Serviços de Gás Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Soares da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE MURTA, Réu: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir Soares da Silva\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Pereira de Matos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda., Aut Gloria Maria Pereira de Matos\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2001-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: GIAN CARLOS NAPOLETANO, Réu: JOSE CARLOS PIRES TORRES, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVA\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE BRANDAO DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA & DELICATESSEN FIRE LU S LTDA-ME [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 84: conforme fl. 81, o reclamante não comprovou qualquer relação entre a sociedade empresária mencionada e a executada, razão pela qual inviável o acolhimento do requerimento.\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Helena Pecego Maculan Alves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flora Helena Pecego Maculan Alves, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nAos recorridos .\r\n\r\nProcesso: 00857-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ESPANA DE FREITAS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ESPANA DE FREITAS\r\n\r\nDiga a autora .\r\n\r\nProcesso: 00903-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXSANDRO FERREIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXSANDRO FERREIRA\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00232-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LOPES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: ARTURO RECAREY VILAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Miranda Pereira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO ROMEIRO DO NASCIMENTO, Réu: FÁTIMA CLÁUDIA VILLAS GUIMARÃES, Réu: LUIZ CERQUEIRA GUIMARÃES, Réu: Dolug Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Miranda Pereira\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto ao endereço correto do sócio .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Silva Rocha [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Silva Rocha\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Batista de Souza [Adv. Marisa Lopes de Almeida (OAB: RJ 133523 - D)]\r\n\r\nRéu: Andina Comercial e Tecnica Ltda. [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andina Comercial e Tecnica Ltda.\r\n\r\nPara manifestação, em 10 dias, apresentando os que entender devidos, em caso de impugnação, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jose dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jose dos Santos\r\n\r\nPrejudicado (fls. 247/247, verso) .\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA GONCALVES SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENT CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA GONCALVES SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nId: 839728"
                            ],
                            "839945": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/09/2009\r\n\r\n01364-1989-036-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCA VICENTINA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: IARA MARTINS DA SILVA FERRAZ,TATY CABELEIREIROS LTDA,CLEA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado IARA MARTINS DA SILVA FERRAZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.158,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEA MARTINS DA SILVA,TATY CABELEIREIROS LTDA,CLEA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEA MARTINS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.158,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839945"
                            ]
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                                "Processo: 01467-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Maria Aparecida Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 99, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Fonseca Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre imopugnação da seegunda ré, no prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01499-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CARLANTONIO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CARLANTONIO, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nCiência às partes de que foi julgado procedente o pedido de restauração dos autos, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Venha a EXECUTADA, querendo, com impugnação aos cálculos de liquidação do autor. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01429-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEITE DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEITE DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 30 DIAS, ANTE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE F. 136 ENVIADA AO RÉU COM A INFORMAÇÃO \"MUDOU-SE\". \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Costa Bonifacio [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSÉ SANTORO, Réu: GIOVANNI SANTORO, Réu: RG Santoro Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Costa Bonifacio\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 55 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Porto Rocha [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Porto Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Barbosa [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Barbosa\r\n\r\nCiência de que foi deferido o parcelamento dos honorários em 4 x R$ 500,00, devendo vir com a primeira parcela em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ENIO FERREIRA TRINDADE [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: JOANETTE DEMARIA DA SILVA, Réu: JOSE AREAS DE MARIA DA SILVA, Réu: JOSE AREAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO FERREIRA TRINDADE\r\n\r\ndespacho de f. 196 - Nada a deferir, nos termos em que formulada a pretensão\" - Venha o reclamante com o RGI do imóvel descrito na petição de f. 194, para fins de penhora ... PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Corrêa de Matos Souza [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Corrêa de Matos Souza\r\n\r\nVIR O RECLAMANTE COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS - PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA MAGALHAES [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN -ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CORREA MAGALHAES\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE SE TEM INTERESSE EM ADJUDICAR OS BENS PENHORADOS PELO VALOR DA AVALIAÇÃO - PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01675-1997-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR DOS SANTOS, Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 9.504,21, EQUIVALENTE A 787.675,44 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Ferreira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil International Movers Ltda. [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazil International Movers Ltda., Aut Manoel Gomes Ferreira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 30/31, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 19.866,49, EQUIVALENTE A 1.642.448,16 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Arab [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Marco Antonio Arab\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 225, ATUALIZADOS A F. 229 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.827,56, EQUIVALENTE A 399.115,05 TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL(FL. 200). CIENTE DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 190. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanalah Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva \r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 64, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marneli Cunha da Silva [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepoli Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marneli Cunha da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01452-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Ribeiro de Barros (OAB: RJ 43966 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA AGOSTINHO, Réu: TECGEO GEOTECNICA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: RAIMUNDO SANDRO QUEIROZ PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE F. 165, LEVANTANDO A QUANTIA REFERENTE AO ALVARÁ DE F. E DANDO NOTICIA NOS AUTOS DO QUANTUM RECEBIDO, A FIM DE QUE POSSAM SER OS AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. \r\n\r\nProcesso: 01554-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITE MACHADO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 79452 - D)]\r\n\r\nRéu: A. AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)], Réu: Aziz Ahmed, Réu: Alberto Ahmed [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOOUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Germano Alves de Souza [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ollies Point Participações Ltda. [Adv. Iara Lucia Teixeira Marques (OAB: RJ 63456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Germano Alves de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues de Aguiar [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional de Lentes de Contato Ltda. ME [Adv. Francisco Antonio Araujo Macedo (OAB: RJ 89382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional de Lentes de Contato Ltda. ME\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os comprovantes de quitação das parcelas do acordo, mencionados as fl. 70, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINA DE DEUS FIRMO [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINA DE DEUS FIRMO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01448-2002-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO ANTONIO DE SA MOREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: WORION COMERCIO E SERV INSTALACOES 774 LTDA [Adv. Solange Lourdes de Souza (OAB: RJ 76632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ANTONIO DE SA MOREIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3958/08. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ereniuda Alves Fontoura [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenor Jose Santos Dantas [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antenor Jose Santos Dantas\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS , ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira Araujo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira Araujo\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, AINDA QUE PARCELADAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortêncio Pereira Filho [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hortêncio Pereira Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 350,00 .\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAYTON PAIVA DO LAGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON PAIVA DO LAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 59/64, em 15 dias, valendo o silêncio como desistência da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Coutinho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Tudo de Oswaldo Cruz Comercio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Coutinho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, uma vez que o fornecido as fl.78, foi motivo de devolução as fl. 64 \r\n\r\nProcesso: 01378-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA HYGINO RANGEL [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA, Aut VERA LUCIA HYGINO RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente a impugnação da exequente, conforme fl. 844. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAL GOMES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM GAS CONVERSOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERIVAL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza Bento [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Souza Bento \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Luzia de Sa Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Luzia de Sa Lima, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Custas de R$ 44,26 pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gustavo de Azevedo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Muglandia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muglandia Confeitaria e Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vicente Alves [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itapeva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-037-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marina da Silva Lanna [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nExdo: Waterproff Comércio e Relógios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marina da Silva Lanna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parâmetros constantes do v. acórdão regional, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2000-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER FERREIRA PAULINO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FERREIRA PAULINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete Alexandre de Araujo [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Simoes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernardete Alexandre de Araujo\r\n\r\nVIR, EM 30 DIAS, COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO E O VALOR DA AVALIAÇÃO. APÓS, SERÁ DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Teixeira de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Martins Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Martins Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01732-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA RODRIGUES FITERMAN [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA RODRIGUES FITERMAN\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 248/249 .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Amici Barbosa [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Vinicius Amici Barbosa\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 317/320, ATUALIZADOS A F. 323, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.148,38, EQUIVALENTE A 1.087.032,87 TRPR. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 324. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 7.833,36, EQUIVALENTE A 647.617,41 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Zeferino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Joaci Zeferino da Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 450/453, ATUALIZADOS A F. 489/491, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.309,62, EQUIVALENTE A 1.100.363,27 IDTRS. CONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 492. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 7.932,53, EQUIVALENTE A 655.816,22 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eduardo Aguiar Avelar [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Edson Eduardo Aguiar Avelar\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 162, ATUALIZADOS A F. 172 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.110,82, EQUIVALENTE A 174.510,53 IDTRS. CONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL DE F. 128 EM PENHORA. CIENTE DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sebastiao Pereira Pinto\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 166/172, ATUALIZADOS A F. 174, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.642,18, EQUIVALENTE A 1.210.531,71 IDTRS. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 175. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 4.085,68, EQUIVALENTE A 337.780,66 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Coelho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rosal [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Fernandes da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Fernandes da Silva , Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Costa Silva , Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito , Réu Panamericano S.A. \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 133, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.507,26, EQUIVALENTE A 1.200.499,41372 TRPR, SENDO: VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR: R$ 13.706,85, EQUIVALENTE A 1.134.264,57 TRPR E FGTS A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA: R$ 800,41, EQUIVALENTE A 66.234,84372 TRPR. A RE AO PAGAMENTO , EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nId: 837952"
                            ],
                            "838163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02386-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira Melgaco [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais das Areas Eng. Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais das Areas Eng. Manutencao Ltda. - COOPREST\r\n\r\nCiência do despacho: \"Vistos os autos. Considerando que contra a executada correm juros e correção monetária, notifique-se-a à apresentação de novos cálculos, agora em consonância com o que decidido a f. 214/215. PRAZO DE 30 DIAS\". \r\n\r\nProcesso: 01916-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO A/C ESCRIT MODELO DA OAB [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VERDUN SA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos, fora do cartório, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02106-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LOPES DIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO LOPES DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 509: não conhecido a impugnação à sentença de liquidação por flagrante intempestividade, sendo certo que a certidão carreada as fl.513 é estranha ao processo. \r\n\r\nProcesso: 01902-2001-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nAdequar seus cálculos na forma do v. acórdão de f. 270/275. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA AUGUSTO [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Aut VALMIR FERREIRA AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26 pela devedora. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02056-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 02007-1995-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRJ, Aut MILTON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação à Sentença de Liquidação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02092-1999-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE MAGALHAES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 02204-1996-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COSTA FELISBERTO [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: TOCA DO TEMPERO RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA COSTA FELISBERTO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-1993-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A., Aut PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02530-1990-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDINO MARTINS GONCALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2005-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel Lopes Caiazzo [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Jordao Neto Comercio de Roupas [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Lopes Caiazzo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues dos Anjos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Francisco Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Coelho da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roldao Coelho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 125, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA BIROCHE COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA BIROCHE COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, ante os docuemtnos juntados pela reclamada as fl. 112/170 .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Tomé Carlos [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00392-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DOS PASSOS BENTO [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA DOS PASSOS BENTO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 80. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI TOMAZ [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bastos Moreira [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bastos Moreira, Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nId: 838163"
                            ],
                            "837951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-037-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Clebio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Imperstar Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Imperstar Material de Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em GPS, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-037-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Evania Maria da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Arlene Souza Aires Comercio e Acessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ARLENE SOUZA AIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Rosa Bianchi\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 03023-2008-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Romualdo dos Santos\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m El Marinero Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barros Gomes\r\n\r\nRéu: WR2 Uisqueria e Bar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LELIHA PEREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00676-1999-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEMOS YAMADA\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALMICARE DALLEVO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA, BEM COMO DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilany de Oliveira Mourao\r\n\r\nRéu: Site 01 Comercio Ltda. ME - New Street e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ABRAAO ISSAC NEUSTADT, ELIZA MARIA DA MOTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Brandao\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIMAR VIDAL DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Carmo Carvalho\r\n\r\nRéu: Forya e Vitoria Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forya e Vitoria Salao de Cabeleireiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Maia\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Arte Cultura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgiana Muniz dos Santos\r\n\r\nRéu: LPJ Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m LPJ Alimentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 20,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Reis\r\n\r\nRéu: TIT Transportes Irmaos Thedin Ltda., Transportes NL Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TIT Transportes Irmaos Thedin Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 64, DEVENDO VIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, DO VALOR, HOMOGADO, DE FL. 66, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Olimpio de Freitas\r\n\r\nRéu: Samejima Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON TADASCHI SAMEJIMA, MANOEL TADASHIGUE SAMEJIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-037-01-00-8 – ET\r\n\r\nEgte: José Feitosa, Leila Sabbagh\r\n\r\nEgdo: ROGERIO VIEIRA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m José Feitosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas, pelos embargantes, no valor legal, que serão cobradas nos autos da execução principal. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-037-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: BRIGITTE ANNA HOLCK, MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA\r\n\r\nPelo presente fica m BRIGITTE ANNA HOLCK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora do apartamento 201, situado na rua Piratininga, 70 e sua correspondente fração, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 151. \r\n\r\nProcesso: 00883-1999-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, NELSON SEVERINO DE GOUVEIA, FÁBIO FRANCO FIRMENTO, OSCAR GOMES DA SILVA, CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, Washington Luiz Pereira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m FÁBIO FRANCO FIRMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIZER, EM 10 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, SE CONCORDA COM A LIBERAÇÃO , AO CREDOR, DO VALOR BLOQUEADO A F. 165. \r\n\r\nProcesso: 01610-2001-037-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY VALERIA DE SOUZA MELO TORRES\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS FELIPE GONÇALVES D ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Danny e Lu Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837951"
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                                "Processo: 00482-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estelita Maria da Conceição dos Santos [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estelita Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00499-1997-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELO DE CARVALHO ALMEIDA FILHO [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELO DE CARVALHO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO E DEFERIDO VISTAS, POR 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00727-1988-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: FRANCISCO DE ASSIS A. CARDOSO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MARTINS BASTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: HELIO DA COSTA FAGUNDES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: HUDSON RUBENS DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: JESUS DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: JORGE SOBREIRA PEREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: JOSE DANIEL SOUZA PEREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: LUIS ARMANDO VIANNA DO VALLE [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: LUIZ FELIPE DE SOUZA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: MARCELLO MACHADO MARCELLO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCO ANTONIO PEREIRA FARO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCOS DO CARMO MAFRA BLANCO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCUS VINICIUS SADDOCK ROCHA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: MILTON NEVES LOBARINHAS [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: OCEMARE MACHADO DA SILVA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: MURILO FABIO SANTOS TERGOLINO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: NELSON DA SILVA PONTES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO CESAR DE LUCENA MENDES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO PESSOA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ROBSON CARDOSO THEOTONIO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ROGERIO STUDART PEREIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: SIDNEY SILVERIO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILLIAM HOWARD HOSSELL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILLIAM NELSON DOMINGOS NUNES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: JORGE BROSSA NASCIMENTO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: EMANUEL BRAGANCA VELOSO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ERIVALDO COIMBRA DANTAS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: EDSON FONSECA PORTELA DOS SANTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: DARIO MARTINS DE LIMA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ANTONIO BEZERRA DA SILVA NETO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO REIS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: BENEDITO LUIZ DA FONSECA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CARLOS DJALMA DE MOURA FALCAO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CARLOS GONCALVES ALONSO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Secessão METRO) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL, Aut ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA, Aut BENEDITO LUIZ DA FONSECA, Aut CARLOS DJALMA DE MOURA FALCAO, Aut CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA, Aut CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA , Aut EDSON FONSECA PORTELA DOS SANTOS, Aut EMANUEL BRAGANCA VELOSO, Aut ERIVALDO COIMBRA DANTAS, Aut FRANCISCO DE ASSIS A. CARDOSO, Aut FRANCISCO JOSE MARTINS BASTOS, Aut HELIO DA COSTA FAGUNDES, Aut HUDSON RUBENS DE OLIVEIRA MELLO, Aut JESUS DA CONCEICAO FERREIRA, Aut JORGE BROSSA NASCIMENTO, Aut JORGE SOBREIRA PEREIRA, Aut JOSE DANIEL SOUZA PEREIRA, Aut LUIS ARMANDO VIANNA DO VALLE, Aut MARCO ANTONIO PEREIRA FARO, Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA, Aut MARCUS VINICIUS SADDOCK ROCHA, Aut MURILO FABIO SANTOS TERGOLINO, Aut OCEMARE MACHADO DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Secessão METRO), Aut PAULO PESSOA DE ANDRADE JUNIOR, Aut ROBSON CARDOSO THEOTONIO, Aut ROGERIO STUDART PEREIRA, Aut SIDNEY SILVERIO DE SOUZA JUNIOR, Aut WILLIAM NELSON DOMINGOS NUNES, Aut WILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 2680 DOS AUTOS E A SUCESSORA PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM FLS. 2541, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Jorge Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Jorge Ribeiro\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Alves Ferreira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Cooperativa dos Prestadores de Serviço de Saúde Ltda. [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)], Réu: Med Lar Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Alves Ferreira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Sena Inacio [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Sena Inacio\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01229-1999-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: DIVANY CARVALHO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR, POR 30 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilma Medeiros Pinheiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01803-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARCELOA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSO RAGNO, Réu: SERVICOS FUNERARIOS NACIONAL LTDA, Réu: VILMA CARVALHO DE SOUZA [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BARCELOA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araujo Marques da Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda. [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araujo Marques da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Isabelle Gabriel de Magalhaes Silva (OAB: RJ 68442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francimar Matos da Conceição [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Instante Seriviços de Entregas Expressas Ltda. ME [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Realengo Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instante Seriviços de Entregas Expressas Ltda. ME, Réu Realengo Point Super Lanches Ltda. - Habib s\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMY FERNANDES DE MELLO [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: ACQUA CENTER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACQUA CENTER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jorge Gomes Leal [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Saga Ltda. [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Saga Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Coelho da Silva [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lessa Felix [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Funas Centrais Eletricas [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 161. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Reis Freitas [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Reis Freitas\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santos de Azevedo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Santos de Paula [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA MOURA DOS SANTOS, Réu: Ecopras Produtos Congelados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Santos de Paula\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: EVELYN CLARA WANDERLEY [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Velox Brasil Administracao de Recursos Humanos Ltda [Adv. Vagner Rossi (OAB: SP 53925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Réu Velox Brasil Administracao de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DO SANTOS CORREIA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA = CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA = CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01458-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE ALVES DA CRUZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut ELISABETE ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00645-1994-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SOARES RIBEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: MARIA EMILIA SOUZA CARNEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: RITA DE CASSIA DOS REIS SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA SOUZA CARNEIRO, Aut NADIR SOARES RIBEIRO, Aut RITA DE CASSIA DOS REIS SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02303-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA DA PENHA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJU COM E IND GRAFICA LTDA, Réu: SONIA MARIA TAVARES VERCOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA MARIA DA PENHA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01209-1993-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA NIPO BRASILEIRA LTDA [Adv. Silmara Campos Molinaro (OAB: RJ 59839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPORTADORA NIPO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00646-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARAUJO SILVA [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARAUJO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00613-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAMINER DO BRASIL LTDA [Adv. Myrian Mendes Correa (OAB: RJ 77915 - D)], Réu: RONALD DE FARIA FREITAS, Réu: SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Réu EXAMINER DO BRASIL LTDA, Réu SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA NA CPE Nº 518-2005-038-01-00-8: MARCADA A DATA PARA O LEILÃO ÚNICO - 24.09.09, ÀS 14 HORAS, NO ENDEREÇO DA AV. 13 DE MAIO, 13/913, CINELÂNDIA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01470-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Belizario da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Jose Carlos Santiago [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Joselita da Silva Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Damiao Vieira da Rocha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Jandira Soares da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Leuzinete Maria da Costa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Edite Maria Moreira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Elvira Maria da Silva Oliveira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Leide Santana de Oliveira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Cristiane de Jesus Cosme [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Jesus Cosme\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.471 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Cristina Santos Carvalho [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Blue Bar e Restaurante Ltda., Réu: ZELIA LEONARDO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Cristina Santos Carvalho\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00723-1998-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDAIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: RAUL MONTEIRO CORTEZ, Réu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ, Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut VALDAIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS (COM INCLUSÃO DA MULTA) DE FLS.516/518. TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO, DESDE JÁ, O SALDO DE FLS. 515 (REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 465) EM PENHORA. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEY EVANGELISTA MARTINS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ VANDERLEY EVANGELISTA MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS.325/326 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Benevenute Martins Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaubank SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Benevenute Martins Pereira, Réu Banco Itaubank SA\r\n\r\nAOS RECORRIDOS POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5.. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pedro da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Liga da Defesa Nacional [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liga da Defesa Nacional\r\n\r\nDIGA A RÉ, EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Conceição \r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00015-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE AGUIAR CRESPO [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE AGUIAR CRESPO\r\n\r\nVISTAS AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Brito de Oliveira [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis 239 e Decorações Ltda. [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Móveis 239 e Decorações Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza dos Anjos Ribeiro [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ermelinda Clemente [Adv. Bianca Barbosa dos Santos Sarti Engel (OAB: RJ 134501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza dos Anjos Ribeiro \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Pereira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jurema Rosangela Felizardo da Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Martins [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 121347 - D)], Réu: Curso Santos Filho Ltda., Réu: Curso Preparatorio Alfa e Omega\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Martins\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME ORA CALCULADÓ PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nId: 838159"
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-2006-040-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Dutral Aguida [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda., Cgto Vera Lucia Dutral Aguida \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.182/183. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Pinto de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária remanescente e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Albuquerque [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Alcantara Galvao [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG Viação Aérea Rio Grandense S/A (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG Viação Aérea Rio Grandense S/A (Em Recuperação Judicial), Réu Varilog Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A., Aut Wilson de Alcantara Galvao\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 389/394. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 838981"
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                            "838982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01609-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Borges de Araujo [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Green Mania Delicatesse Ltda. [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Borges de Araujo, Réu Golden Green Mania Delicatesse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nercessian Marques Canario [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) -Em Recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Marcio Nercessian Marques Canario, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) -Em Recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 802/815. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DANTAS DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, referente ao depósito recursal de fl. 08 dos autos em apenso. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejarmes da Rocha Machado [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisvaldo Nogueira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisvaldo Nogueira dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 93/94. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00381-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL COSTA DE ARAUJO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 282/291. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: THEREE QUALIT COOP PR SERV VENDAS REPR TEL LTD [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA, Réu THEREE QUALIT COOP PR SERV VENDAS REPR TEL LTD\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, estimados à fl. 348, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR DE SIQUEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Marilane Santos de Oliveira (OAB: RJ 94422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nA Patrona deverá fornecer o endereço de sua constituinte, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 39 do CPC. \r\n\r\nId: 838982"
                            ],
                            "838983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CHIAVAZZOLI [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Bastos Cardoso de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63, e comprovar o recolhimento integral da contribuição previdenciária, ou comprovar nos autos o deferimento de parcelamento, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa dos Santos Couto [Adv. Livia Costa Schneider Boechem (OAB: RJ 137664 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa dos Santos Couto\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-040-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson Paulo Mesquita [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Denilson Paulo Mesquita\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 118, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-1995-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBER ROCHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBER ROCHA\r\n\r\nTer vista de fl. 1745 e seguintes para manifestações, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.848,02 ou 483.480,85 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.625,14 ou 465.054,41TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 222,88 ou 18.426,44 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00336-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMIX CONCRETO SA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMIX CONCRETO SA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00299-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 796/797 para manifestações, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio por concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Praça de Lima [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Praça de Lima \r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 137, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 181, para proceder à progressão do autor na forma do julgado, bem como proceder à juntada dos documentos requeridos pelo autor, no prazo de 30 dias, sob penas do art. 475-B, § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Martins Lima [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Morgana Martins Lima, Réu Probank Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.015,91 ou 497.361,04 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.198,68 ou 429.797,14 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 817,23 ou 67.563,90 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Gomes\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 256, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves Maia [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Machado da Fonseca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nCumprir a sentença de fl. 323, corrigindo os assentos funcionais da autora, demonstrando e comprovando nos presentes autos, sob pena de perícia Contábil. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alanias Cleber Azevedo de Jesus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alanias Cleber Azevedo de Jesus\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 444, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ARAUJO [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE ARAUJO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 553, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS CEVAROLLI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut SILVIO CARLOS CEVAROLLI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 52.753,52 ou 4.361.359,36 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 39.688,19 ou 3.281.192,59 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 13.065,33 ou 1.080.166,77 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima dos Santos [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Muri Pereira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Trabalhador Aposentados e Pensionistas - ADAPTCON [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Trabalhador Aposentados e Pensionistas - ADAPTCON\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Evangelista da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermidia Trabalho Soc. Coop. Trabalho Profissionais Comunicacao, Réu: GL Fernandes Artes Visuais ME [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: FL Fernandes Silk Screen [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL Fernandes Silk Screen, Réu GL Fernandes Artes Visuais ME, Aut Silvio Evangelista da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Reis Araújo [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Fernanda Cristina C Valente Duarte (OAB: RJ 102684 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A. \r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Collares [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Leonardo Collares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gian Luiz de Souza Parreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial S.A. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Lizardo da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Recursos Humanos Ltda., Réu Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda, Aut Elaine Cristina Lizardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 10.789,77 ou 892.036,48 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 8.765,63 ou 724.692,16 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.024,14 ou 167.344,32 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 838983"
                            ],
                            "838980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01306-2003-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA MARTINS PESSANHA\r\n\r\nRéu: FARMACOTECNICA SEABRA NOGUEIRA LTDA, Roseana Seabra Nogueira Pascarelli Souza, Pedro Arnaldo Seabra Nogueira\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Arnaldo Seabra Nogueira, Roseana Seabra Nogueira Pascarelli Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 24.212,54 ou 2.018.336,05 IDTR, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Martins Lima\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.015,91 ou 497.361,04 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.198,68 ou 429.797,14 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 817,23 ou 67.563,90 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-040-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN GUIMARAES PACHECO\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 4.949,73 ou 412.291,41 IDTR, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Evangelista da Silva\r\n\r\nRéu: Coopermidia Trabalho Soc. Coop. Trabalho Profissionais Comunicacao, GL Fernandes Artes Visuais ME, FL Fernandes Silk Screen\r\n\r\nPelo presente fica m Coopermidia Trabalho Soc. Coop. Trabalho Profissionais Comunicacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838980"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00699-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Positiva Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Positiva Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva da Fonseca [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fabio Silva da Fonseca, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilsen de Castro Costa [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.96/97. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Siruffo Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cesar Siruffo Fernandes, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante . IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Lira Braz [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Lira Braz , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Monteiro Novo [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Réu Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Aut Vladimir Monteiro Novo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 1ª reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helion Franca Moreira [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Aut Helion Franca Moreira\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.227. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidia Magdalena da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas Paisagismo e Reflorestamento Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Condominio Riviera Del Fiori [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asas Paisagismo e Reflorestamento Ltda., Réu Condominio Riviera Del Fiori, Aut Maria Lidia Magdalena da Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamante e pela 2ª reclamada . IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izislene de Oliveira Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Graos de Minas Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Alexandre Carlos da Rocha (OAB: RJ 126398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graos de Minas Comercio e Distribuidora Ltda., Aut Izislene de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.51. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00164-1997-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIPRIANO MARTINS [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.520/525, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Andrade [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oetição de fls 226 a 230, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ZERFAS [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.NIELSEN DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C.NIELSEN DO BRASIL LTDA, Aut GUILHERME ZERFAS\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls. 448 , assim, ter vistas à promoçaõ de contador de fls.459. PRAZO: 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Mello Crespo [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Procor Pronto Socorro Clínico Cardiológico Ltda. [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procor Pronto Socorro Clínico Cardiológico Ltda., Aut Rodrigo de Mello Crespo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERNANDO VAZ PINHEIRO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRALENTES EMPRESA BRASILEIRA DE LENTES LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERNANDO VAZ PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do retrono dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinheiro Junior [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)], Réu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos, Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.186/188. PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 10,64 , pela 1ª reclamada/ consignante e 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cachoeira Rangel [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda., Aut Rodrigo Cachoeira Rangel\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos por ambas as partes.PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-1997-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARIA SILVA MALTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Aut: SONIA M.SILVEIRA E SIMONE M. S. M. ALBUQUERQUE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID), Réu BANCO ITAU S/A, Aut SIMONE MARIA SILVA MALTA DE ALBUQUERQUE, Aut SONIA M.SILVEIRA E SIMONE M. S. M. ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.489. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00974-1993-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN SILVA DOS SANTOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CESAR DE MENEZES SILVEIRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE CESAR DE MENEZES SILVEIRA, Aut UBIRATAN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de retorno de AIRR do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batalha Maxnuck [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Rio Choperia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Rio Choperia Ltda., Aut Marcelo Batalha Maxnuck\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.175/176. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vito Cesar de Oliveira Manzolillo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Aut Vito Cesar de Oliveira Manzolillo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convida Alimentacao S.A., Aut Maria da Gloria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamante. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10119-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERNANDO CARDOSO MARTINS [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERNANDO CARDOSO MARTINS, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO, oposta pelo autor(executante), considerada a manifestação da impugnada. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 02187-1996-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NOGUEIRA ZANELLI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SERGIO NOGUEIRA ZANELLI, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.258. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZA RAMOS [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA PENICHE NUNES [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de de que não houve licitante em praça realizada em 26/01/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 836735"
                            ]
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00470-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Liscano Gentil [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: Archtech Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Liscano Gentil\r\n\r\nDeverá o autor fornecer no prazo de 30 dias meios para citação da ré, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dias da Fonte [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Dias da Fonte\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça.( a folhas 148) \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OGILSA GONCALVES DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAMIX BRINDES E ETIQUETAS LTDA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OGILSA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar cálculos atualizados, com a data do cálculo, equivalência da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gloria de Paula [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Vilarinho Messias [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gloria de Paula, Réu Ruth Vilarinho Messias\r\n\r\nDeverão as partes para apresentação em 05 dias sucessivos de cálculos atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver, devendo o reclamante se manifestar de modo fundamentado acerca da impugnação ofertada pela ré, fls 68/69, relativamente a dobra das férias e ao 13º salário do ano de 2006. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Duarte de Souza [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o despacho de folhas 51, deverá a executada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATIVIDADE CONCEICAO GOMES [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)], Réu: ENVELOPAR DISTR PUBLICACOES LTDA N/P MYLENE PEREIRA BRAGA, Réu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEWCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao recurso, por deserto, conforme folhas 217. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO, Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls 455, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Lucycar Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza da Silva, Réu Auto Escola Lucycar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da gratuidade de justiça conforme folhas 37.Deverá a reclamada apresentar contra razões. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Almeida de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Damasco S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Almeida de Souza\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar quanto a CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Vieira de Freitas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Lima Viana de Carvalho [Adv. Vilma Jacinto de Araujo (OAB: RJ 122258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruth Lima Viana de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Teles dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Teles dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 172, devendo a reclamada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução.Os valores devem ser atualizados até a data do efetivo depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2000-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DE BRITO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: BANCO BANERJ S.A. E OUTRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE MARTINS DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução conforme folhas 333. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Simoes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennover Distribuidora Ltda. ME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rennover Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, devendo a reclamada impugnar os cálculos do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves Paiva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Alves Paiva, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 110/119, devendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. O valor deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Eufrosino de Souza [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Do Local Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Eufrosino de Souza\r\n\r\nDeverá o autor refazer os cálculos, que devem vir atualizados, inclusive contribuição previdenciária, partes do empregado e do empregador. Prazo 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-043-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Henrique Hinke Rocha [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO JOSE DE ARAUJO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Henrique Hinke Rocha\r\n\r\nVenha o embargante em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito: Fornecer cópia da inicial dos presentes autos e fornecer cópia da inicial da reclamação trabalhista.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00623-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante apresentar artigos de liquidação em 30 dias, observando-se os parâmetros do v. acórdão de fls 117/121, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Borges de Carvalho Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Borges de Carvalho Pereira, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir , justificando-as no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2002-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO PINHEIRO DA ROCHA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIAS DE ALUMINIO SHALLON LTDA [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESQUADRIAS DE ALUMINIO SHALLON LTDA, Aut SEBASTIAO FRANCISCO PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação conforme folhas 47. .\r\n\r\nProcesso: 01023-1996-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PETRILLO GRASSO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PETRILLO GRASSO, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado procedente a impugnação do credor, conforme folhas 566 . .\r\n\r\nProcesso: 01631-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE MIRANDA FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NL SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar- se sobre as folhas 83. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Almeida da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Myrian Cristina Villar Pannein Ponneir [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Almeida da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, atualizados, com equivalência em pro rata da TR, informando a data do cálculo, verificando o valor dos honorários advocatícios e apresentando demonstrativo do cálculo da verba previdenciária. Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: TININHAS BAR LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDeverá o exequente comparecer a secretaria e compulsar as declarações de rendimento da executada, que se encontram acauteladas, devendo , no prazo de 30 dias, fornecer meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Josephe [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Josephe, Réu Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em 05 dias sucessivos a começar pela reclamada , com liquidação atualizada, equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver. . A reclamada deverá em seu prazo, fundamentar a impugnação que apresentou as folhas 166/170. O reclamante deverá em seu prazo apresentar réplica fundamentada. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Amorim [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GOMES LIMA [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO UBERABA LTDA [Adv. Rosana Maria Vilaca (OAB: MG 63150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO UBERABA LTDA, Aut SAMUEL GOMES LIMA\r\n\r\nRCTE: Deverá apresentar comprovante do valor sacado de FGTS e da resposta relativa a sua habilitação no programa de seguro desemprego, A liquidação deverá ser atualizada com diferenças comprovadas de FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego conforme o resultado do alvará de folhas 172. Prazo : 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Moraes Lima [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tec Aplicada a Servicos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)], Réu: TV Globo Ltda [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Moraes Lima, Réu Quality AMJ Tec Aplicada a Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-043-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Carlos de Amorim [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luiz Carlos de Amorim\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ALMEIDA AZEVEDO [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS EDITORA LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS EDITORA LTDA\r\n\r\nConforme despacho de folhas 383, deverá o réu fornecer o CPF do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00751-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE MARQUES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF AREAS ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE MARQUES, Réu COOP PROF AREAS ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem novos cálculos, atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver.Prazo: 05 dias sucessivos. O reclamante no seu prazo deverá de modo fundamentado manifestar-se sobre a impugnação de fls 216/218 no que diz respeito a horas extras a 100% nos domingos e feriados e quanto a apuração do FGTS sobre os repousos semanais remunerados. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOFIA AGUILAR DE GIANI [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDeverá a reclamada se manifestar sobre o oficio da CEF e planilha de cálculos apresentada pela autora. \r\n\r\nProcesso: 02020-1992-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CRISTINA BARRETO DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE CRISTINA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a vista dos autos fora do cartório por 10 dias conforme folhas 39. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MONTEIRO SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido pelo reclamante as folhas 360, bem como de que o feito ficará sobrestado pelo prazo de 01 ano, nos termos da resolução 06/2006 do orgão especial, para que o autor indique meio eficaz de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01619-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIR RIBEIRO AMORIM [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut DENIR RIBEIRO AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos a execução conforme folhas 494:Procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SENA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Aut JOSE MARIA DE SENA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 522/524, sendo as reclamadas CNR Empreendimentos e João Fortes Engenharia, solidariamente ao depósito do credito líquido do reclamante e comprovação dos recolhimentos fiscal e previdenciário no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut RONALDO LEITE VIDAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício de folhas 194. .\r\n\r\nId: 839151"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Vital dos Santos\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839153"
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                            "839641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00369-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 276/279 - Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REPOK LTDA ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES, Réu LANCHONETE REPOK LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108/113 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio de Lima Ladeira [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio de Lima Ladeira , Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 288/293 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Machado dos Santos Filho [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Machado dos Santos Filho, Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1172 / 1176 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gama [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Luiz Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 256/263 - Procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Garcia de Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Garcia de Lima, Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 326 / 333 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Dantas [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Molecular Brasil Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Dantas, Réu Molecular Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192 / 198 - Procedente em Parte. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Helena de Paiva Fernandes [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcler Auditoria e Serviços Médicos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Réu: Cac Saúde Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cac Saúde Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE , Aut Catia Helena de Paiva Fernandes , Réu Medcler Auditoria e Serviços Médicos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/77 - Rejeitados ambos os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucio Martins [Adv. Divino Valente de Oliveira (OAB: RJ 75845 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lucio Martins, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 421/425 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01645-1993-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB EMPR TRANSP METR ESTADO RJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut SIND DOS TRAB EMPR TRANSP METR ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 2840 / 2841 - Embargos à Execução Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcos Antonio de Sousa (OAB: RJ 81397 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 923 / 930 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauria Barbosa da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauria Barbosa da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/147 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01759-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Machado [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 323/324 - Embargos à Execução Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Rodrigues Borges [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A. , Aut Rose Mary Rodrigues Borges \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93/97 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves de Lima [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves de Lima , Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico , Réu UTC Engenharia S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 266 / 269 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto de Carvalho Júnior [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto de Carvalho Júnior, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional \r\n\r\nTomar ciência da decisão 190 / 195 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Castragnari [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Guaraná Du Papito Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrado Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Goiario Comércio e Representações de Genêros Alimentícios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Castragnari, Réu Goiario Comércio e Representações de Genêros Alimentícios Ltda., Réu Guaraná Du Papito Indústria e Comércio Ltda., Réu Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrado Ltda. , Réu Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71 / 75. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jose Gervasio [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Jose Gervasio , Réu Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73 / 76 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00724-2009-044-01-00-9 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sebastião do Nascimento [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nSpdo: Disal Administradora de Consórcio S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Sebastião do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25 - Incompetência da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Mariano de Oliveira [Adv. Sandra Eulalia Lins Neto (OAB: RJ 72176 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Helena Fernandes Ribeiro [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lúcia Helena Fernandes Ribeiro, Aut Teresa Mariano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/41 - Rejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonçalves de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Jorge Gonçalves de Souza, Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 449/456 - Declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nId: 839641"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2004-045-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIANA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Doria dos Santos [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Doria dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00697-2004-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AURI FEITOSA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURI FEITOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimentro em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-1994-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SALLES [Adv. Luiz Nery Galvao Neto (OAB: RJ 63629 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE DE SALLES\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, para requererem o que for cabível \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Silva Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiserviços , Réu: Associação dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Silva Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Altoé [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S/a. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Altoé, Réu Furnas Centrais Elétricas S/a.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marta da Silva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Serve Occhiali Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Serve Occhiali Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Montagem Industrial do ERJ [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazcar 2000 Comercio Ltda., Réu: Elevadores Nacional Ltda., Réu: Elevadores Atlas Schindler S.A., Réu: Elevadores Tonus do Brasil Ltda., Réu: Elevadores Ideal Ltda., Réu: Higrotec Industria e Comercio S.A., Réu: FMC do Brasil Industria e Comercio S.A., Réu: Marte Engenharia Ltda., Réu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Montagem Industrial do ERJ\r\n\r\nComprovar o que afirma às fls 878. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Lopes Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA, Réu: CARLOS ROGERIO DIONISIO, Réu: Renata Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lopes Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Borges da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Ponto Único Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Borges da Silva\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carvalho Oliveira [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carvalho Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 61/62. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Barbosa Gerard [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Barbosa Gerard\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel de Martino Lemos [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. (Massa Falida de), Réu: Editora de Guias LTB S.A. - EGL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel de Martino Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Marques [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Praca Barbosa de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 46 que declarou extinta a execução. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01637-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01654-1991-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: ALVIM CHAVES E MELIO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: LUIS CARLOS FERNANDES PINTO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: GELSON RANGEL LIMA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: WANDA PEREIRA FERNANDES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: LUZIA RANGEL MIRANDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: MARILIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIM CHAVES E MELIO, Aut GELSON RANGEL LIMA, Aut JOSE DE OLIVEIRA, Aut LUIS CARLOS FERNANDES PINTO, Aut LUZIA RANGEL MIRANDA, Aut MARILIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA, Aut WANDA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nFornecer, em 5 dias, o número do CPF dos reclamantes e patrono, conforme fls 705 \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02293-1996-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI SILVA COELHO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0785/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01506-1999-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA FRANCO TOLEDO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTALCORP ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTALCORP ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 323. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00292-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE SOUZA FALCAO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0778/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Teobaldo Vianna Junior (Espolio de) [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00325-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PINHO CAVALCANTI DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PINHO CAVALCANTI DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0779/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis da Silva Barbosa [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lieb\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis da Silva Barbosa\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Basile [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Réu: Pinkerton do Brasil Ltda. [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinkerton do Brasil Ltda., Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Velloso [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Star Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Luiz Velloso\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente,na secretaria da vara, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00725-2001-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BORGES CONTI TAVARES [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BORGES CONTI TAVARES\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 374 v, por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01234-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMY PEREIRA GUEDES [Adv. Pedro Monteiro de Mello Sabugosa (OAB: RJ 18677 - D)]\r\n\r\nRéu: TOROROM DISTRIBUIDORA BEBIDAS ALIMENTOS LTDA, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMY PEREIRA GUEDES\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Cesar Geraldes Vaz [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Flávio Cesar Geraldes Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARNALDO BRAVO BERBERT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PAULO MURILLO CURIO E OUTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANERJ E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.INTEG.BANERJ-PREVIBANERJ [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANERJ E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu CX.PREV.FUNC.SIST.INTEG.BANERJ-PREVIBANERJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias sucessivos às reclamadas \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa de Oliveira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0754/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00837-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Barbosa Matos [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Cavalcante dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barbosa Matos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00899-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SALIGNAC DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0782/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Herculano Pinheiro [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax do Centro Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Funerária Rio Pax do Centro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59 que indeferiu o pedido requerido. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Universitàxi Gávea-Cooperativa de Táxi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Altamiro Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Universitàxi Gávea-Cooperativa de Táxi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0784/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Bezerra de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH Global Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Bezerra de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de interesse no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam da Silva [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: HM Bastos e Confecções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 00961-1998-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO CARVALHO DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR BAR IDADE LTDA, Réu: VERONICA DA SILVA LIMA, Réu: OLDEMAR LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Siliva de Mendonça [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, Aut Marcelo da Siliva de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/09/2009 às 14:45 h para audiência no juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tavares Pereira [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Pereira de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetex Comercio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel Pereira de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com os valores que entende devido, segundo fls 32 \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rodrigues Gonçalves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Rodrigues Gonçalves \r\n\r\nVenha o reclamante com parte dos honorários periciais a fim de viabilizar a execução do mister. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivaldo Pessoa de Oliveira [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Pessoa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Joel Barroso da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Joel Barroso da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto da primeira reclamada. Contra-arrazoar o Recurso Ordinário da segunda ré no prazo de 8 dias\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moraes do Nascimento [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pró Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moraes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Santa Anna [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saucha Planej. Ambiental Paisagistico Consultoria Execucao Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Santa Anna, Réu Maria Saucha Planej. Ambiental Paisagistico Consultoria Execucao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco Corrêa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: TAAG Linhas Aéreas de Angola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco Corrêa, Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Beer Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. ME [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva, Réu Log Beer Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00283-1995-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO ALVES ROCHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AURELIO ALVES ROCHA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdevino Sobrinho [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega 18 Construtora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Cymbal Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cymbal Engenharia Ltda., Aut Jose Valdevino Sobrinho, Réu Mega 18 Construtora Ltda.\r\n\r\nInformar o número do NIT do reclamante para que possa ser elaborado o cálculo da cota previdenciária, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Rodrigues de Paiva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Green Veiculos Ltda. [Adv. Marly Elaine Dias Normando (OAB: RJ 111648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Rodrigues de Paiva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bessa dos Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bessa dos Santos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivani Bastos Ferreira [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: IJM Subempreiteira de Mão de Obra Ltda. , Réu: Targa Engenharia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani Bastos Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mauricio Marcos [Adv. Moacir Hetzel (OAB: RJ 1254 - B)]\r\n\r\nRéu: Bambina Oncos Servicos e Pesquisas Medicas Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambina Oncos Servicos e Pesquisas Medicas Ltda., Aut Juarez Mauricio Marcos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Marques Pereira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Carlos Roberto Lips Soares [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Antonio Alves Machado Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Manoel da Silva Adao [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Machado Filho, Aut Carlos Roberto Lips Soares, Aut Jorge Augusto Marques Pereira, Aut Manoel da Silva Adao\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 266 .\r\n\r\nId: 839747"
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                            "839745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n00139-2006-045-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dilma Florentino Azevedo de Menezes\r\n\r\nExecutado: SÉRGIO GOMES DA SILVA E DALVA LOURENÇO FARIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SÉRGIO GOMES DA SILVA E DALVA LOURENÇO FARIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 2.755,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01571-2004-045-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARCELO MONDAINI DE MIRANDA E MARCIO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO MONDAINI DE MIRANDA E MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 369,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCITE-SE NA FORMA DO ART 880 DA CLT\r\n\r\n01244-2001-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA ROSA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: LUCIO MAGALHÃES DE AZEVEDO E LUCIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIO MAGALHÃES DE AZEVEDO E LUCIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 13.020,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01161-2005-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson Ribeiro Benvenuto\r\n\r\nExecutado: ALZIRA DIAS DE LACERDA GONÇALVES E CARLOS ROBERTO DE LACERDA GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALZIRA DIAS DE LACERDA GONÇALVES E CARLOS ROBERTO DE LACERDA GONÇALVES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 43.101,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839745"
                            ],
                            "839746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Marques\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Praca Barbosa de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao de Moradores da Praca Barbosa de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 46 que declarou extinta a execução. 5 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839746"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00837-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Azevedo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Azevedo \r\n\r\nEmendar a inicial no prazo de 10 dias, conforme fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica Cristina Rangel Reis [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Soares de Freitas [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Irmaos Santos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares de Freitas\r\n\r\nAtender determinação de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00016-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE LOPES MASSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO LTDA [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE LOPES MASSA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 142, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO OLIVEIRA MILEZE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO OLIVEIRA MILEZE, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que não houve licitantes no leilão.\r\n\r\nAutor: Indicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LUZIA PAIVA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LUZIA PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Guimaraes [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 98v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01658-2000-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA SOUZA TORRES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA SOUZA TORRES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Cadilhe [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Cadilhe\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 487. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Linhares Maia [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias COMUNS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00348-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SILVEIRA FILHO [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. 39, quanto à multa. Prazo: 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques Melgaco [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissoport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marques Melgaco\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 318. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Seda Castro [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Amigos de Rocha Miranda Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Amigos de Rocha Miranda Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Rosa Ribeiro [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pessoa da Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 703. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Duarte Simoes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Pacheco [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Pacheco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 367 e 387. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Simões Bicalho da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fabiano Lucas Filho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Cris Model Ltda. [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fabiano Lucas Filho\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS, com os artigos de liquidação que entende devidos, relativos ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Araujo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Gomes de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 278. \r\n\r\nProcesso: 01158-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROSA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da extração do alvará relativo ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Lima [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 85 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Lima da Silva Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassia Maria de Souza Chaves [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassia Maria de Souza Chaves\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa Carvalho, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda. Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes de Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Francisco de Assis [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, em 10 dias com a evolução salarial relativa ao cargo de supervisor de operações manutenção de obras, no período de julho de 2002 a maio de 2008, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio do Nascimento [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio do Nascimento\r\n\r\nVir, em 5 dias com cálculos na forma dos parâmetros para liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Luis Santos Chaves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Luis Santos Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 00847-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LEIROZ DE SOUZA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE REFEICAO LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA LEIROZ DE SOUZA, Réu VALE REFEICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.347. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, no codigo 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Oliveira dos Santos, Réu Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nComparecer à Secretaria, para anotação da CTPS no dia 21-10-2009 \r\n\r\nProcesso: 01821-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALLEVATO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCQ INSPECOES ENSAIOS E TESTES QUALIDADE LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBCQ INSPECOES ENSAIOS E TESTES QUALIDADE LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmar de Souza Macedo Soares [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 90 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Araújo Euzébio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Araújo Euzébio \r\n\r\nVir, com mais duas cópias da petição inicial para citação de todos os sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 839364"
                            ],
                            "839363": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Pacheco\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 367 e 387. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Reis Trajano\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Oxigenio Técnica e Equipamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Técnica e Equipamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839363"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00296-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Regina Freitas Rosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. BOB s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Aut Mara Regina Freitas Rosa, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda. BOB s\r\n\r\nTomar ciencia do email recebido, de fls. 447. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Carmo da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Service Servico de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas Service Servico de Gas Ltda., Aut Jorge do Carmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 266, fixando o principal no valor equivalente a 1.032.850,04 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 288.485,62 TRs + custas, no valor de R$ 52,87. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 260. A 1ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 265, no valor equivalente a 585.035,18 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 264, no valor equivalente a 288.485,62 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 52,87 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete de Fátima Gomes Sobral [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 27/28, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância, sob pena de penhora de bens e créditos da executada. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Cruz Machado [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Guilherme Collomb Confeccoes, Réu: Guilherme Jose Duarte Collomb\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados PROCEDENTES, com condenação de custas à Executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Machado [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira Machado\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 522. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SANTOS MOREIRA [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SONIA SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 235, fixando o principal no valor equivalente a 1.047.516,96 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 264.366,53 TRs + custas, no valor de R$ 51,82, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 230. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 234, no valor equivalente a 591.900,38 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 234, no valor equivalente a 264.366,53 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 51,82 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Couto Ribeiro [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Robson Coelho da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flávio Robson Coelho da Silva, Aut Luiz Eduardo Couto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 102/103, que DECLINOU A COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Cidade do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eutimio Cliton Jardim Gabriel [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eutimio Cliton Jardim Gabriel\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 96/97, em 05 dias, independente de continuar o mandado a ser cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Levi da Silva Maia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do IR devido, de fls. 362, em 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 361, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Alves Moyses [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Adonai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Alves Moyses\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de fls. 75 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS BRANDINO ELEODORO [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS AIS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS AIS LTDA, Aut MARCUS VINICIUS BRANDINO ELEODORO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 269, fixando o principal no valor equivalente a 2.371.395,96 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 62,62. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 263/264. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 268, no valor equivalente a 1.034.668,04 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 62,62 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altieres Santos de Lima [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altieres Santos de Lima, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 152, fixando o principal no valor equivalente a 458.882,44 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 51.714,21 TRs. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 147 e 148. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo de Queiroz [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Renaldo Limiro da Silva (OAB: GO 3306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Teuto Brasileiro S.A., Aut Rivaldo de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 589, fixando o principal no valor equivalente a 9.294.664,89 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 941.873,16 TRs. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 588 e 589. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 577, no valor equivalente a 7.968.687,75 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e INSS, no valor equivalente a 941.873,16 TRs, através de guia GPS. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de penhora on line, via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01784-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PEREIRA DA SILVA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Garcia de Souza e Silva (Espólio de ), Réu: Joel Garcia Trindade e Silva, Réu: Maria da Conceição Trindade e Silva (Espólio de), Réu: MICRON EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado devolvido com Carta de Vênia, bem como sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 203 e ss., em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2002-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEIXOTO DO AMARAL [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PATESCA CALCADOS LTDA, Réu: Francisco Nunes Caldeira, Réu: Alexandre de Lima Nogueira, Réu: Paulo Roberto Capelli Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEIXOTO DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, sobre a proposta do sócio ALEXANDRE, devendo as partes comparecerem em Cartório, em dia de audiência, para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01571-1995-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA GINNARI SANTRINI [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NORMA MARIA GINNARI SANTRINI\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 306, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 307, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01574-1993-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MUNIZ VIEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gouveia Gesualdi, Réu: ORGANIZACAO DE TRANSPORTES GOUVEA LTDA [Adv. Carlos Rubens Generoso (OAB: RJ 79038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MUNIZ VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 372-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01921-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARSELLE DA MOTTA RODRIGUES [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Pires Alves Junior [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: TELEDIET COM PROD NUTR MEDICO HOSPITALAR LTDA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Pires Alves Junior, Réu TELEDIET COM PROD NUTR MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 1066 e 1074, no limite do valor das custas de execução devidas, nos termos da decisão de fls. 1057/1058. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO FRANCISCO PEREIRA, Aut DERSON BATISTA PEREIRA, Aut ELZA HAMURI OMASA OKADA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, de fls. 236 e ss .\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Rosa de Moraes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A, Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Rosa de Moraes, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item \"9\" do termo de conciliação, no prazo deferido, em 05 dias, sob pena de PENHORA DE BENS E CRÉDITOS do Autor e da 1ª Reclamada, observada a multa prevista. \r\n\r\nProcesso: 02098-2001-049-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ROGERIO MARQUES [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nExdo: Cary Cassiano Cavalcanti Filho, Exdo: Edvaldo de Oliveira Lameira, Exdo: Santiago Fanor Montano Valverde, Exdo: Paulo das Fontes, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ROGERIO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 219, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barreira Loureiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barreira Loureiro, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 398, fixando o principal no valor equivalente a 18.345.199,97 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 5.292.999,64 TRs + custas, no valor de R$ 638,46. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 392. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 397, no valor equivalente a 17.480.270,18 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 396, no valor equivalente a 5.292.999,64 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Lima Reneault [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Esparta Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esparta Seguranca Ltda., Aut Jose Antonio Lima Reneault, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 483, fixando o principal no valor equivalente a 311.918,32 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 63.311,87 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 482. \r\n\r\nProcesso: 00943-1998-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARQUILINO LUZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO PRATI DE AGUIAR, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: ELIAS PRADO GONCALVES, Réu: CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARQUILINO LUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 431, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Henrique Cândido [Adv. Sebastiao Goncalves (OAB: RJ 71995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mongeral S.A. Seguros e Previdência [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mongeral S.A. Seguros e Previdência\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 43 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlene de Oliveira Silva Saldanha [Adv. Dirlene de Oliveira Silva (OAB: RJ 142508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Motoristas Autonomos de Turismo do RJ [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlene de Oliveira Silva Saldanha\r\n\r\nTomar ciência do deposito de fls. 300, por 05 dias. \r\n\r\nId: 838850"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01158-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pieroni Guedes [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Monteiro Lobato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pieroni Guedes\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe). \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Lima Silveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferroviaria S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe de Lima Silveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01164-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ximenes Portela [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz da Estrelas Restaurante Buffet de Festas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ximenes Portela \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento) \r\n\r\nProcesso: 00837-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Pereira do Nascimento [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Pereira do Nascimento\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Dias de Souza [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Dias de Souza\r\n\r\nFornecer o CEP ou o endereço correto da testemunha à fl. 51. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cristiano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda., Aut Eduardo Cristiano da Silva \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 86/87, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.299,31, equivalentes a 189.954,66 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Cristina da Silva Rosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista de Almeida [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Aut Paulo Cesar Batista de Almeida\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 286/300, para fixar o quantum debeatur em R$ 43.986,22, equivalentes a 3.633.867,35 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Francisco de Oliveira de Souza [Adv. Orlando Pereira da Silva (OAB: RJ 29264 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Profissionais Cons. Trein. Saude Serv. Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Viva Embalagens Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Profissionais Cons. Trein. Saude Serv. Ltda., Réu Viva Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01575-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA ROSA DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut MARGARIDA ROSA DA SILVA\r\n\r\nReclamante: comprovar nos autos o valor efetivamente levantado no alvará de fl. 337; Reclamada: manifestar-se sobre a petição de fl. 341/344. \r\n\r\nProcesso: 00505-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins Fonseca [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Águia Entregas Express Ltda., Réu: Irajá Point Super Lanches Ltda. - Habib s \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Martins Fonseca \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1996-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO TEIXEIRA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO TEIXEIRA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nId: 835731"
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                            "835730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2002-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARVALHO REIS\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARMINE SALERNO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em penhora os depositos de fls. 270/273, 278, 280 e 288. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria Straub, INSS\r\n\r\nRéu: Fernando Sergio da Costa Viana, Monica Teixeira de Novais, Domingos Sergio Braga, Antonio Lagoeiro Jorge, Paulo Rodolfo EHL, Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Lagoeiro Jorge, Domingos Sergio Braga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01606-2001-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRéu: CASA DE NAPOLI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STEYNE OLIVEIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-050-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Richardson Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Velho Jurema Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Augusto Cesar Alves de Sá (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Litterio Maccarrone\r\n\r\nRéu: Max Macedo da Silveira, Pablo Maxwell Macedo da Silveira, Irapua Inkjet\r\n\r\nPelo presente fica m Max Macedo da Silveira, Pablo Maxwell Macedo da Silveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 280/281. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835730"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Bezerra Barbosa [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Bezerra Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37: \"(...) ante a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I, ambos do CPC.\" \r\n\r\nId: 838668"
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                            "832826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01056-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerval Soares dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE\r\n\r\nVir com a documentação requerida pelo reclamante à fl.347, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alves Pereira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento dos Santos [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Servicos Tecnicos de Gas Ltda. [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira Lira [Adv. Wanda Maria Pereira da Silva (OAB: RJ 132444 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Vida Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira Lira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BONFIM [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AFONSO [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)], Réu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Sergio Antunes de Oliveira , Réu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao - fls.108 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Allan da Motta [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Allan da Motta\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Alves dos Santos [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. - Supermercados Champion [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00232-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE OLIVEIRA MENDES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.135, devendo indicar meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisette Fonseca Lourenco Lemos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.131: \"Tendo em vista que a reclamada efetuou o recolhimento do imposto de renda em código de custas, intime-se a rda para ciência e após expeça-se alvará à receita federal do depósito recursal.\" .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair de Aguiar [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfran Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfran Industria de Plasticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ALBERTO GUIMARAES BELTRAO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.535-537 .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton de Oliveira Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shyrlei dos Santos [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Teccall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teccall Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza de Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souza de Barros , Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do Perito de fl. 227. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena Gomes Catharino dos Santos [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.239. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Uerlei Vieira Alves [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uerlei Vieira Alves \r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Teixeira de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Bastos [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Liduino Alves Paiva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Casarao da Tijuca Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Liduino Alves Paiva\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01409-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON CORDEIRO CALDEIRA, Aut: NILTON NUNES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.357/358. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-054-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marise Santos Vieira [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marise Santos Vieira \r\n\r\nApresentar contra minuta ao Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Odlanyer Loureiro Chacon [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odlanyer Loureiro Chacon\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lucia Figueiredo Loureiro [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Industria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Industria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00716-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Toledo do Prado [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: ZL Ambiental Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Toledo do Prado\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl.39. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Romano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl.388. No caso de composição, deverão as partes diligenciar junto 'a Secretaria data para homologação do acordo em mesa. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-054-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Dutra Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nInformar endereço atual do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Maria dos Santos [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.164. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Lourdes dos Santos [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Soares de Souza Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Lourdes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Melo dos Santos [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: VR da Silva Refeições, Réu: RJZ Cyrela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Melo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Taize Pacheco de Medeiros, Réu: COLEGIO GUTENBERG JUNIOR LTDA [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)], Réu: Shirlene Teixeira Marques, Réu: Germandito de Lima, Réu: Lucia Helena Ferreira da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.144. \r\n\r\nId: 832826"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Joaquim da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.137/138 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Fernandes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Aut: Editora Bertrand Brasil Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: ABDR Associacao Brasileira de Direitos Reprograficos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Elsevier Editora Ltda., Réu: LTC Livros Tecnicos e Cientificos S.A., Réu: Livraria e Editora Revinter Ltda., Réu: Editora Objetiva Ltda., Réu: Companhia Editora Forense, Réu: Editora Atlas S.A, Réu: Editora Guanabara Koogan S.A., Réu: Editora Nova Fronteira S.A., Réu: LTC Livros Tecnicos e Científiccos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene dos Santos Fernandes\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Medeiros Candido [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls261/264, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clara Souza Pena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clara Souza Pena, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pequeno da Silva [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fenix\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 45. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vinicius Gentil da Rosa [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 100/101, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salvelina Goncalves Siqueira [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salvelina Goncalves Siqueira\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO GONCALVES PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: WAYMAN RAINHO (SOCIO RDA), Réu: PMH ENGENHARIA LTDA, Réu: LUIZ FREITAS DE REZENDE (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Monteiro Alves dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Barcellos Nogueira [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença da execução, em 48 horas, observando-se, ainda, a homologação de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant Ana [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha a ré com a certidão atualizada, uma vez que a ora acostada aos autos, emitida em 30/12/2008, tem validade de 3 meses. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Nazare Dias [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamacao Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Nazare Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM MIRAFLORES LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM MIRAFLORES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Borges de Oliveira [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgalent Produtos Óticos Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgalent Produtos Óticos Ltda., Aut Vagner Borges de Oliveira \r\n\r\nDigam as partes acerca da solução final do inquérito policial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Elaine Ferreira da Silva [Adv. Sueli Ribeiro Xisto (OAB: RJ 108390 - D)]\r\n\r\nRéu: Analia Franco Casa de Repouso [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analia Franco Casa de Repouso\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 76, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Jorge Ladeira dos Santos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Jorge Ladeira dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorlene Ribeiro Gomes [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.188 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00661-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARILIA PIMENTEL CERVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jorge Mota Flores [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Tel Transportadora Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Jorge Mota Flores\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Francisco da Silva [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: Construtora Canopus Rio Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Canopus Rio Ltda. , Réu Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 180,07), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kilci Claudina da Silva [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 111/113, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-1994-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARDOSO DO AMARAL [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: HANDY SERV DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HANDY SERV DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI JOSE DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PRESTACAO SERVICOS SAUDE LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI JOSE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao \r\n\r\nProcesso: 00883-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVenha com os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 48 horas, sob pena de prosseguimento com o BACEN/JUD. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOTE DE JESUS [Adv. Cleber Bastos do Rosario (OAB: RJ 93782 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar a carta de fiança de fls. 434. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Terezinha Rocha da Silva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartão de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Terezinha Rocha da Silva\r\n\r\nVistas dos cálculos de fls. 461/463. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Domingas Veras Sousa [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unisex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas Veras Sousa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Marlene Gouveia da Silva [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Eufrazia Ltda. [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Eufrazia Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.35 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Maria Tobias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar (CPC art. 284, parágrafo único), com extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I). \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Trutrans Transportes Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcio Alves , Réu Trutrans Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolores dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e a diferença do Imposto de Renda, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Almeida Alves [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Almeida Alves, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA HELENA SILVA SIMOES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 108, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanio da Conceição de Andrade [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fanio da Conceição de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO TOBIAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: JEQUIA IATE CLUBE [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JEQUIA IATE CLUBE\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2009-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Palmira Serpa Machado [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Terêsa Silva da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Palmira Serpa Machado\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael do Nascimento Bremer [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: LVR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)], Réu: Condomínio Vitor Hugo Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael do Nascimento Bremer\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01847-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY PINTOI DA SILVA, Aut: ORLANDO VIANNA CARDOSO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NORIVAL SANTOS FILHO, Aut: ISOLETE NUNES DA SILVEIRA, Aut: ESPOLIO DE OTACILIO CORREA DA SILVA N/P ERONCILIO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTer ciência do Agravo de Petição de fls. 854/857, apresentado pela 1ª reclamada, bem como da petição do reclamante de fls. 868/869, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 831063"
                            ],
                            "831064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Medeiros Candido\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls261/264, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831064"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01193-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Machado de Assumpcao [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lima do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Construtora de Casas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lima do Nascimento\r\n\r\n\"Indefiro. Atente a parte às instruções para a audiência, fls.18/19, itens 3 e 3a, também remetidas às partes.\" \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallison Belem do Nascimento [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jak do Brasil Comércio Ltda. [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jak do Brasil Comércio Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Silva Batista [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Aut William Silva Batista\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA COSTA MARTINS ALBUQUERQUE [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Aut VIVIANE DA COSTA MARTINS ALBUQUERQUE\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Gomes [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Tangran Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Gomes, Réu Tangran Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Souza Medina [Adv. Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: SP 111776 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Barbosa Advogados Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Souza Medina, Réu Franco e Barbosa Advogados Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FONSECA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FONSECA DA SILVA, Réu SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Manoel Maia [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, Aut Mauricio Manoel Maia\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01296-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ PINTO [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A , Aut GERSON LUIZ PINTO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01999-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE AZEVEDO COITINHO [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE AZEVEDO COITINHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.137.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Barros de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Choperia Ltda. - Na Pressao [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beer Garden Choperia Ltda. - Na Pressao, Aut Marcos Antonio Barros de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo da Silva [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo da Silva\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RIBAMAR RODRIGUES DE MENDONCA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIBAMAR RODRIGUES DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.116v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Francisco Chaves [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: VR Transportes Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Francisco Chaves, Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Réu VR Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldineia Apparecida Antunes Moco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldineia Apparecida Antunes Moco\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Almeida dos Santos [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO HALAS ANCORA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Felipe [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Felipe , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.65/66 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trab. Prof. Processamento Dados Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose da Silva\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA LETICIA REIS [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA IND E COMERCIO SUCOS CONCENTRADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA LETICIA REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90v (prazo 01 ano) \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Santos [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00945-1995-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nVistas ao autor por 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Winagraski [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Winagraski \r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS.103/104 . ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nId: 836121"
                            ],
                            "837820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2008-057-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRqdo: Movimento Grevista dos Bancários do Rio de Janeiro, Rqdo: Sindicato dos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro, Rqte Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Duarte Tanure [Adv. Guilherme Perreira Tavares Coutinho (OAB: RJ 129388 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Duarte Tanure\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste, em 20 dias, dizendo, inclusive, se concorda com os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 00625-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA, Réu MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sorrentino Vieira Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sorrentino Vieira Costa, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02254-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA, Aut JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. 233 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00717-1995-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut JORGE LUIS DE SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.314 em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilda do Nascimento Gomes [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronilda do Nascimento Gomes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva [Adv. Lucio Arlei de Lima Melo (OAB: RJ 146416 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00886-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o Rdo. com a comprovação do recolhimento quanto ao IR. \r\n\r\nId: 837820"
                            ],
                            "838096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01252-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Goncalves Porto [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Carrol s Ltda. [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Carrol s Ltda., Aut Janaina Goncalves Porto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Becker [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI-RJ [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI-RJ, Aut Sonia Maria Becker\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.217/218. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00929-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA LEONDY LINS DE VASCONCELLOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA LEONDY LINS DE VASCONCELLOS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.386. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gustavo Bittencourt Cardoso Pires [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Horizonte Ltda., Aut Marcelo Gustavo Bittencourt Cardoso Pires\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 132. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY PIETERSE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Aut: PAULO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Aut: PEDRO LUIZ DANTAS DE PADUA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 237. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Antonio Prado Lima [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Antonio Prado Lima\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00960-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO\r\n\r\n\"Tomando-se por base as incorreções apontadas venha a parte autora com a retificação dos seus cálculos em 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Batista [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Azevedo [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Azevedo\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes Mattos [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Freire [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Freire\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.90. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alcântara dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Roux Perez Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alcântara dos Santos\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE NEVES SOARES DE MELLO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE NEVES SOARES DE MELLO\r\n\r\nCumpra a Rte. à determinação contida às fls.416v., em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01984-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ STELMAN [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ STELMAN\r\n\r\nVenha o peticionante, em 05 dias, assinar a petição de fls.187, sob pena de ser a mesma desentranhada dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02084-2001-057-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELBE CARVALHO BARBOSA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELBE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste, em 10 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Andrade [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Andrade \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls.66, venha o autor com original do atestado médico. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paiva Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. - Porcão Ipanema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paiva Nascimento \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste, em 10 dias, inclusive se concorda com os cálculos da ré. \r\n\r\nId: 838096"
                            ],
                            "838542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton Antonio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Elenilton Antonio da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02026-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: FUNCEF - Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\nAnte à possibilidade de efeito modificativo pelos ED de fls. 436 e ss, int. o Reclamante/ Embargado para manifestações. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda., Réu: MARIA ALICE DA GAMA GUEIROS [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)], Réu: HAROLDO VILLARDO [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)], Réu: LINDAURA SALDANHA LEITE, Réu: ROBERTO SALDANHA GAUDIOSO [Adv. Sergio Gregorio (OAB: RJ 45567 - D)], Réu: JACINTO GASPAR [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)], Réu: ALCIDES GASPAR DE PINA [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIDES GASPAR DE PINA, Réu HAROLDO VILLARDO, Réu JACINTO GASPAR, Réu MARIA ALICE DA GAMA GUEIROS, Aut Raimundo Nonato de Sousa, Réu ROBERTO SALDANHA GAUDIOSO\r\n\r\n\"Isto posto, Acolho pedido de extinção do feito em relação aos reclamados com execeção do primeiro e julgo PROCEDENTE em Parte os pedido...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto dos Santos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Joao Roberto dos Santos, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\n\"À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui: 1) extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação à 2ª Ré VARIG LOGÍSTICA S.A., em razão da incompetência desta Especializada; 2) extingo o processo, sem resolução do mérito (...); e 3) julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Menezes da Silva [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Technew Comércio e Indústria Ltda. Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Menezes da Silva, Réu Technew Comércio e Indústria Ltda. Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto Antunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Flavio Roberto Antunes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 838542"
                            ],
                            "836126": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Machado de Assumpcao\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836126"
                            ],
                            "837813": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilda do Nascimento Gomes\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837813"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837758": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda., Fermon do Brasil Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fermon do Brasil Sub Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-061-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Ilson Franca\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ELIAS DE ANDRADE COSTA, RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837758"
                            ],
                            "837757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Fundacao da Infancia e Adolescencia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que foi designado leilao para o dia 22/10/2009 as 12: 00 hs, na AV.Venezuela, 3 s/517/518 .\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837757"
                            ],
                            "837756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00884-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00363-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO TEIXEIRA [Adv. Agnaldo Vieira Pereira (OAB: RJ 48762 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDESTE PETROLEO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO TEIXEIRA, Réu NORDESTE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......Convolo em penhora o valor bloqueado na fl 101 para garantia de pagamento do credito previdenciario existentes nos autos.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allyne de Souza Adao [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Joffre da Costa Azevedo [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allyne de Souza Adao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaçao, conforme desp de fls 205. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aiala Viana da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aiala Viana da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00170-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MONTEBIANCO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOAO AUGUSTO CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JERONYMO GUIMARAES JR [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: IVAN JORGE NEVES DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: IRENE CASCON HENRIQUE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ILMA DOS SANTOS XAVIER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JORGE CLAUDIO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOAQUIM ALFREDO SOARES CARVAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOAO CARLOS BATISTA DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessi Felix Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genessi Felix Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roque dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marcello Rego da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Riograndense), Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu S/A (Viação Aérea Riograndense), Em recuperação Judicial\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01144-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DO NASCIMENTO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Devolver o valor recebido a maior no valor de r$ 680,51 CORRESPONDENTES A 56.393,93 tRS., EM 5 DIAS, PENA DE EXECUÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nCgto: ISIS GLORIA CARAGNANI GOMES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ISIS GLORIA CARAGNANI GOMES\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o Juizo a fls 407. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE VIEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE VIEIRA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00165-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO CANDIDO REIS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CANDIDO REIS\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda .\r\n\r\nProcesso: 01775-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ARY FERREIRA DA ROSA [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGQUIP ENG EQUIP E PROJETOS SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ARY FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01280-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TAVARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilney Moraes de Araujo [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Mellow Yellow Albergue Ltda. [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilney Moraes de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALVES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS COSTA [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nFicar ciente de que foi designado o dia 22/10/2009 as 12:00 hs para a realuizçao do leilao, na Av.venezuela, 3 s/ 517/518, centro. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inilmar Pinto dos Santos [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigla Sistema Globo de Gravacoes Audivisuais Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inilmar Pinto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Costa Pereira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Costa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa dos Santos [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: GTB Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTB Construtora Ltda.\r\n\r\nPagar a cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON CIRILO LEITE [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALET NOBRE DECORACOES LTDA ME [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CIRILO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00209-2001-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NEWTON VIEGAS NOBRE ALACID [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON VIEGAS NOBRE ALACID\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA MELLO [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BUENA COCINA RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-061-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade de Nova Friburgo e Região [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDIREFEIÇÕES - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade de Nova Friburgo e Região \r\n\r\nVenha com copia da ata da assembleia ocorrida em out/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Paixao [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasportes Paranapua Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique da Paixao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA TAVARES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, Réu: GILMAR DE CASTRO REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01201-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORES 555 LTDA [Adv. Jorge Ferrarez Serra (OAB: RJ 30175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Barbosa da Silva [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Nitzarron Ltda. [Adv. Rubem de Avila Moreira (OAB: RJ 54237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NUNES VIEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO NUNES VIEIRA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS FILHO [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01099-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chiote Pinheiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gomes de Oliveira [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Gomes de Oliveira\r\n\r\nPagar custas de r$ 2.400,00 .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Nelson Medeiros Rebello [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipertintas Campo Grande Ltda. [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Nelson Medeiros Rebello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA DE SOUZA VILLELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA DE SOUZA VILLELA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....resolve conhecer do recurso de embargos de declaraçao e, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE........\" .\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GOMES [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO GOMES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n\"Considerando que nao estao atendidos os pressupostos legais necessarios a concessao da gratuidade dejustiça, estando o autor assistido por advogado particular, indefiro o beneficio requerido e nego seguimento ao recurso de fl 648/655, por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00957-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MENDONCA FILHO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO MENDONCA FILHO\r\n\r\nDra andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Franca Pereira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Franca Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Cabral de Lima [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazeggio Alimentos Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazeggio Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Marcia Guimarães Alencar da Silva Marques [Adv. Edson Frederico Martins (OAB: RJ 130172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S. A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcia Guimarães Alencar da Silva Marques \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander da Silva [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jurandir Barboza [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Ibirapitanga Ltda. [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Ibirapitanga Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 837756"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 01796-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ortiz Vergara [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ortiz Vergara\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Melo [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Horizonte Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Silva Melo, Réu Horizonte Recursos Humanos Ltda., Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. à Partir de 28/09/2009, venha o autor e a 1ª Ré, com contrarrazões ao RO interposto às fls. 153 e ss, no prazo sucessivo de 8 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonam Fernandes-a/c/Sind Trab Empr Serv Pub Priv de Inform..SINDPD/RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonam Fernandes-a/c/Sind Trab Empr Serv Pub Priv de Inform..SINDPD/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Ferreira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto Ferreira, Réu Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-063-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique Santos de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves Barros [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves Barros\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido ás fls. 256 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Elias Soares Gomes [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Elias Soares Gomes \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoncio Jose de Lira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinezio Faria de Oliveira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinezio Faria de Oliveira\r\n\r\nmanifestar-se sobre pet de fls. 221/223 e das informações prestadas as fls. 233/237 prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício recebido as fls. 131 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Abreu Miranda Cunha Ventura [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Digiservice Informática Ltda. - EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu K2 Digiservice Informática Ltda. - EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-063-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gelson Guedes da Conceição Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nExdo: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Claudiano Alves da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Saude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Claudiano Alves da Silva \r\n\r\nVenha o autor com todas as vias do TRCT recebido. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Pereira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Pereira , Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2000-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE SILVESTRE MANHAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JUREMA SIARA MATOS DE JESUS [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE SILVESTRE MANHAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido as fls. 83 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Medeiros da Silva [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Medeiros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do réu . prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antunes Alvares [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Antunes Alvares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA CUNHA AMARAL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut REGINA DA CUNHA AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Santos de Jesus [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Coop de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia de Aguas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Aguas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, Réu Service Coop - Coop de Trabalho de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Tomaz da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Tomaz da Silva, Réu Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda.\r\n\r\nPor não preenchidos os requisitos do parágrafo 3º do atr 790 da CLT, haja vista a mera alegação do réu, nego seguimento ao recurso por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-063-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo Jorge de Souza Gonçalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Exdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A., Exdo Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da autuação da Execução Provisória e Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROJANE AVERBACH DUTRA DE MATTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROJANE AVERBACH DUTRA DE MATTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 277 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Eduardo de Oliveira [Adv. Andreia Rodrigues Ferreira da Silva (OAB: RJ 110890 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Cristal Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Eduardo de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com a emenda a inicial, em 5 dias, com cópia a ser enviada ao Réu, de acordo com o art 852-B,I, da CLT, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: A Cohen Restaurante [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane dos Santos Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A Cohen Restaurante \r\n\r\nApresentar, em 5 dias, a guia de depósito, no valor declarado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2009-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney de Oliveira Paiva [Adv. Vanessa da Conceicao Freixo (OAB: RJ 107824 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Oliveira Paiva\r\n\r\nVenha o reclamante com a emenda a inicial, em 5 dias, com cópia a ser enviada ao réu, de acordo com o art. 852-B,I, da CLT, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BAPTISTA DE OLIVEIRA MARIA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKETS SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TICKETS SERVICOS SA\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da carta de fiança de fls. 145 da CS apensada. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Araújo da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Araújo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a imougnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Romana Vigilância Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Santos da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Romana Vigilância Ltda. \r\n\r\nApresentar a guia de depósito do valor declarado, em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Sousa da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Lopes Correia [Adv. Anna Maria Rocha Silva (OAB: RJ 77689 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Lopes Correia\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 43. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FRANCELINO DE LIMA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES BIFAO DA FREGUESIA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Magna Eliza Matera Cavalcanti, Réu: Silvio Lopes Goncalves Filho, Réu: Agostinho Jose Alves, Réu: Jorge Luiz do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FRANCELINO DE LIMA\r\n\r\nmanifestar-se sobre ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rueda [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rodrigo Rueda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva de Andrade [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Mistura Carioca Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva de Andrade \r\n\r\nmanifestar-se sobre bens nomeados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deniele Horta Nunes [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deniele Horta Nunes\r\n\r\nTomar ciência da certidão e do desp de fls. 226, devendo dizer, no prazo de 5 dias, se persiste na intenção de prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PRUDENCIO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFP TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 178 , devendo indicar, em 30 dias, meios e modos efetivos para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felis [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, sob pena de execução. prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Works Barra Peças Acessórios e Mecânica de Veículos Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Lucio Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Works Barra Peças Acessórios e Mecânica de Veículos Ltda. \r\n\r\nApresentar em 5 dias, a guia de depósito ORIGINAL, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ferreira da Conceicao [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Massape Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Massape Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bartolomeu Pereira da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Olympico Club [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olympico Club\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleison de Oliveira Vieira [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IRRF e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lashagir Lanchonete e Bar Ltda. [Adv. Aline Regina Clark (OAB: RJ 107338 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lashagir Lanchonete e Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana de Fatima Bento [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lutecio Cruz Gomes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrahao Pereira da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Henrique Anderson Jose Santos [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-063-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S a. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius Copque Nascimento [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcus Vinicius Copque Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gomes da Costa [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina Portela-Dois Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Gasolina Portela-Dois Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moura da Silva\r\n\r\nRéu: Tudo Diesel Auto Pecas Ltda. [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tudo Diesel Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira da Cruz [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Vitor Ferreira Roscio [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)], Réu: Paula Camargo Roscio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Vitor Ferreira Roscio\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Pinheiro Fonseca [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Burguer Bar e Lanchonete Ltda. - Super Burguer [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Burguer Bar e Lanchonete Ltda. - Super Burguer\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Silva de Souza [Adv. Alexandre Nascimento dos Santos (OAB: RJ 121410 - D)]\r\n\r\nRéu: Pretty Things Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pretty Things Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Campos Carnaval [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos de Mao de Obras Investigacaoes Asses. Consultorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Servicos de Mao de Obras Investigacaoes Asses. Consultorias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Felicio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Look Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução.Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcio Spessote Junior [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcio Spessote Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da ré, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-063-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Portobello Road 216 - Roupas e Artigos do Vestuario Ltda. [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Pires Wood [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paula Pires Wood\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARTINS VALLE MACEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 228 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE CAMPOS CERQUEIRA [Adv. Jose Carlos Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 102959 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Mendes da Silva, Réu: TCS IND E COM DE PROD PARA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE CAMPOS CERQUEIRA\r\n\r\nReuqerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria de Abreu [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrasil Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilson Constancio [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilson Constancio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Quasti, Réu: CCI CENTRAL DE COMUNICACOES E IMAGEM [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: GERLY TAVARES, Réu: Jair Marchesini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-1997-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME NOGUEIRA GUEDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pinto Nel [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Salgueiro [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Salgueiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Maciel Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Maciel Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE SILVA LEAL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN LOPES DE CARVALHO, Aut MICHELE SILVA LEAL, Aut THAIS DA COSTA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DE LIRA CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-063-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcela Lima Salvador\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o atual e correto endereco da consignatária. prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Marques Garofe Aires [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Beatriz Marques Garofe Aires\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial,prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Wilson do Carmo Batista [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 609/610 . prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00540-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ALVES DA CONCEICAO [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVOR DIAGNOSTICA E CIENTIFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual e correto endereco da reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ricardo de Lima [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ricardo de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco da Costa Forte [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru House Serviços Ltda. [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco da Costa Forte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Queiroz Brandao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: B2B Comunicacão e Marketing Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2B Comunicacão e Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Machado da Cunha, Réu: Enir de Andrade Machado, Réu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 90 e ss.. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-063-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Arlindo Lourenco de Almeida [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Arlindo Lourenco de Almeida\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01376-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MALDONADO WERNER [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (Sucessor do Banco de Crédito de Minas Gerais S/A) [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Réu: CREDIREAL ASSOC PREVID SOCIAL COMPL CREDIPREV [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A (Sucessor do Banco de Crédito de Minas Gerais S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Goncalves Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Therigui Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Therigui Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Queiroz da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Queiroz da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Andrade Tavares [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: ONS Operador Nacional do Sistema Eletrico [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Andrade Tavares, Réu ONS Operador Nacional do Sistema Eletrico\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Perito. prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Luiz de Moraes da Fonseca [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Mix Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Luiz de Moraes da Fonseca\r\n\r\nVenha o reclamante com o nº do PIS ou NIT.. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-1997-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LOPES FERREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: VITHI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON LOPES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 232/233. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01906-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LOURENCO DA SILVA FILHO [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LOURENCO DA SILVA FILHO, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 02029-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GARCIA BAGNARIOLLI [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 154 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Cassimiro [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Cassimiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Scalzo [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Scalzo\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1995-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO FRANCISCO COELHO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme de Oliveira Maio, Réu: INVEST RIO DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO FRANCISCO COELHO, Réu INVEST RIO DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS, Luiz Guilherme de Oliveira Maio\r\n\r\nCompareçam as partes em dia de pauta para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Battista Siciliano [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Battista Siciliano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-1999-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORETO CAETANO NETO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORETO CAETANO NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. (fls. 150/152) .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Ferreira Botega [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Ferreira Botega\r\n\r\nManifestar-se sobre pet do réu de fls. 67/68. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER NAVEGA DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: Maria Manuela Fernandes Santos, Réu: Daguimar Neves Varella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER NAVEGA DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Andrade Lima [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria E. de Souza ME\r\n\r\nComprove o réu, o cumprimento do acordo, sob pena de execução, inclusive quanto a multa.. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Teixeira [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Teixeira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, observando os termos do acórdão de fls. 613/616. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pontual Lima [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu (S.A. Viação).\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Borges [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Fortes da Silva [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Com. Importacao e Exportacao Tabacos Ltda. [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Fortes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 226 . prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina do Nascimento Macieira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracas da Natureza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina do Nascimento Macieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 839788"
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                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n00854-1997-063-01-01-8 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: NEW LINE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEW LINE COSMETICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 393,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00836-2002-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMARO CABRAL FILHO\r\n\r\nExecutado: CAFE E BAR RELATTO LTDA,Oswaldo Latto,Ronaldo Jabour\r\n\r\nPelo presente fica citado CAFE E BAR RELATTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.027,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839778"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Crsitina Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Gilda Maria Modeste Perdigão \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gilda Maria Modeste Perdigão , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839780"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-063-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar em 5 dias, o recolhimento das custas, no valor de R$ 15,20. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fls. 219.\r\n\r\nprazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-063-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Cassimiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Procedente em parte\r\n\r\nContrarrazoar os Recursos Ordinários do autor e da 2ª Ré. (prazo de 8 dias) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839781"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01143-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Maudonet [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA ANICETO SUAREZ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 329, item 3. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Ribeiro de Almeida [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Ribeiro de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2009-067-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: José Carlos Guimarães Osório Filho [Adv. Renato da Conceição Barreto (OAB: RJ 152074 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO SANTAREM [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO SANTAREM\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Soares Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142-Verso. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes Galdiano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes Galdiano\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, bem como da petição de fl. 878/879. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FREIRE [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS QUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Bernardo de Souza Alves \r\n\r\nTI: Bernardo Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS QUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os autos serão encaminhados à Procuradoria do INSS, a fim de que o executado tome as providências cabíveis quanto à obtenção do benefício legal a ser requerido junto àquela Autarquia Federal, no prazo de 60 dias, sob pena de execução do valor já apurado pela União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01372-1994-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurice Xavier Bueno (Espolio de) NP Represent Legal Iris Xavier Bueno [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: APARECIDA ANTONIA DE AMORIM [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: ANA LUCIA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: VERA LUCIA MALAQUIAS DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV ROD E TERMINAIS RJ-CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurice Xavier Bueno (Espolio de) NP Represent Legal Iris Xavier Bueno\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Waknin Wanderley [Adv. Leonardo Antunes Campos (OAB: RJ 95167 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Waknin Wanderley\r\n\r\nDeverá comprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS LIMA PEREIRA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SONHO AZUL [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS LIMA PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Georgia Ferreira dos Santos Silveira [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santa Mônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Georgia Ferreira dos Santos Silveira\r\n\r\nDeverá comparecer a Secretaria da Vara no dia 25/09/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS. Após a data designada terá 30 dias para liquidar o julgado, com observância dos parâmetros indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA MESQUITA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMOCAO E CONTROLE LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - Transpetro [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO\r\n\r\nDeverá proceder o depósito do valor referente as custas judiciais, diante da inversão do ônus da sucumbência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Antonio Teixeira Coimbra [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Marco Aurélio Fornazari (OAB: SP 230752 - D)], Réu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Aut Max Antonio Teixeira Coimbra, Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Antonio Rezende Sant Anna [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Aut Valerio Antonio Rezende Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE o do Autor e ACOLHIDOS o da 3ª Ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Lourenço [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: União Transporte Interestadual de Luxo [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcelo Lourenço, Réu União Transporte Interestadual de Luxo\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Silva de Almeida [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Aparelhos e Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Silva de Almeida\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 02/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 72 . \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Silva Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: CHL Empreendimentos Imobiliários [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Empreendimentos Imobiliários , Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut José Pedro da Silva Filho, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias, bem como do R.O. de fls. 237/239 interposto pela 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00941-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NADER [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 142 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urujaciney Soares de Almeida Filho [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barrabella Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luis Gomes Filho [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luis Gomes Filho\r\n\r\nDeverá vir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Galdino da Silva [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - B)]\r\n\r\nRéu: Video Clipping Produções Ltda [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Galdino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES PAULINO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: 170 DECIBES SOM E ACESSORIOS LTDA-ME. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 170 DECIBES SOM E ACESSORIOS LTDA-ME., Aut ROBERTO SOARES PAULINO\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com a penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARRUDA PEREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ARRUDA PEREIRA, Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nDeverá a Autora comparecer ao Departamento Pessoal da 2ªReclamada, no dia 28/09/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela 2ªRé, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada terá a autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Marques Hoffman [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Maria Gracinda Nunes do Prado [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Agatha Fernanda Casimiro Vargas [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Sandra Dias Barreto [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Ana Maria Lemoine Camara [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Nerliane Jorge de Lima [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Viviane Simoes Aurencao [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Ana Regina Griese [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Maria da Gloria Costa [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Eliane dos Santos Mello [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA DA SILVA\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, observando o item 1 da promoção da Contadoria e os recibos salariais juntados pela Ré, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Vanessa Cruz Gomes [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Benefícios Para Cooperativas e Associações - IBBCA, Réu: UNIMED - Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Vanessa Cruz Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela 1ªReclamada, ante o efeito modificativo preterido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Soares dos Santos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraplast Embalagens Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Soares dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 838005"
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                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-067-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Ximenes\r\n\r\nRéu: Kyraa Engenharia Ltda., ANGELINO FIGUEIRAS DOS SANTOS, Karin FErnandes Monteiro dos Santos, Angelildo Filgueiras dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Angelildo Filgueiras dos Santos, Karin FErnandes Monteiro dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, a) Crédito do Reclamante: R$ 2.737,54 , através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet;b) Custas e Despesas de execução: R$ 1153,88 , via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838004"
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                            "836753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simonide Fernandes [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simonide Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2005-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Rogerio Matos [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rogerio Matos\r\n\r\nIndicar endereço(s) e especificações do(s) veículo(s), em caso de penhora. (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Souza Mendes [Adv. Juliana Paiva Santos (OAB: RJ 114428 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Souza Mendes, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial, com permeio de 10 dias.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO MOREIRA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Emidio Verissimo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Emidio Verissimo\r\n\r\nPor ora, indefiro o presente requerimento, devendo o autor esclarecer quanto ao endereço indicado as fls 33. Tomar ciencia do despacho de fls 34. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SOUZA FERNANDES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Araujo Mendes [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Araujo Mendes\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dias\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Rocha Meira [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Thor Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Thor Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo sucessivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00266-2003-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE RAMOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE RAMOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndicar endereço(s) e especificações do(s) veículo(s), em caso de penhora. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00237-2001-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA ELGHATIB MONTEIRO [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO SERVICOS TEMPORARIOS E SELECAO LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA ELGHATIB MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2002-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO FERREIRA DO VALLE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FERREIRA DO VALLE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXINFO SISTEMAS E SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoção de fls. 287. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HELIO RODRIGUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM HELIO RODRIGUES, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execuçao foram julgados PROCEDENTES, com prazo sucessivos, a iniciar-se pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Maciel Cordeiro [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Maciel Cordeiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Sales Netto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Sales Netto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Americo Alves [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Americo Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao será liberado por ora o depósito em comento, posto que não integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Gomes da Hora [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Noto (OAB: SP 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Batista da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Edvaldo Batista da Silva, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do calculo da atualização do debito exequendo de fls 521/522, devendo a executada comprovar o recolhimento da diferença devida ao reclamante de 35.245,81 TR pro rata, além da contribuiçao previdenciaria, em 05 dias. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-069-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marilia da Silva Freire Cantisano (SUCESS DE PEDRO A B CANTISANO) [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Paz de Souza Contalice [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Francisco Portinho [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz de Souza Contalice\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUY SALGADO ROMARIZ [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLKER 116 REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY SALGADO ROMARIZ\r\n\r\nIndefirido o pedido de fls 129, eis que o bem em questão nao é de propriedade do executado, conforme despacho de fls 129 (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Rocha de Carvalho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudson Rocha de Carvalho\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoção de fls 541. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa da Silva [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldiney Tavares de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00377-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ BRUNELLI, Aut JOAQUIM BRUNELLI\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Gomes Pereira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Graficos Daru S.A, Aut Osmar Gomes Pereira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo sucessivo, a iniciar-se pelo reclamante.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Raimundo Orem [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Raimundo Orem\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Gomes da Hora Reis [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: El Maragon Madeiras e Ferragens Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Gomes da Hora Reis\r\n\r\nDefirida a devolução do prazo para manifestação do laudo pericial, conforme requerido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO RAMOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: MA PINTO ELETRO ELETRONICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE TARSO RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre os oficios, devendo indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2002-069-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: FABIO SILVA CLEMENTE [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FABIO SILVA CLEMENTE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene de Lira da Conceicao [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Francisco de Andrade [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Alhambra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Francisco de Andrade\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Deve o Exequente ainda atentar para os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 77. Bem como tomar ciencia do oficio de fls 82 e seguintes, para, querendo, indicar se for o caso, as especificações do veículo com endereço respectivo, para fins de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Lopes Correa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ramos Arso [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Ferreira do Nascimento , Aut Edson Rebelo dos Santos , Aut Fausto Murillo Ribeiro Coelho , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut JosiasTatagiba de Carvalho , Aut Jurema Fatima Perdigão Alves , Aut Luis Ramos Arso, Aut Pedro Assis Lopes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rafael Doria Neto, Aut Raul Mosmann\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo sucessivo, a iniciar-se pelo reclamante.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00997-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DA SILVA SOUSA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO NOVE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR 3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu POSTO NOVE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina da Silva Rosa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv Uniao de Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniserv Uniao de Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Melo Pantaleao [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicarioca Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicarioca Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2000-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN PROCOPIO BAPTISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CADI CENTRO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN PROCOPIO BAPTISTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gregório Jorge [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Mosericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Mosericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janeci Marques de Carvalho [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeci Marques de Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria, para os fins do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Ferraz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Ferraz\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisson Silva de Andrade [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: JAS Tepavi Engenharia e Pavimentacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisson Silva de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 41. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Soares de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivony Costa de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 114, inclusive o descrito NA PARTE FINAL da folha mencionada. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Guimaraes de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Guimaraes de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, bem como tomar ciencia na integra do despacho de fls 125 e 126. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Joanna Arruda de Assis [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Estudio Fotografico Bem Me Quer Ltda. [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estudio Fotografico Bem Me Quer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia e efetuar o recolhimento previdenciario cabivel e tambem das custas de R$ 35,00, em 05 dias, sob pena de execução. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA LEANDRO MOREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SANT ANNA COUTINHO [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR NEW S EXPRESS TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SANT ANNA COUTINHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Israel [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipro Construcoes e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Silva Israel\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação de fls 188, diga o reclamante a respeito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JULIO RIBEIRO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Amaral Oliveira Dias (OAB: SP 275831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JULIO RIBEIRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica ( fls 21 da CPE) requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\" \r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Muchinel Tepedino [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Alves Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Usaco Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro, CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Veiga da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HP Eletrica e Enrolamento de Motores Ltda. [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HP Eletrica e Enrolamento de Motores Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da 4ª parcela da pensao alimenticia, referente a 15/01/2007, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls 110. .\r\n\r\nId: 836753"
                            ],
                            "836752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Severino Guimaraes\r\n\r\nRéu: RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RGI Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2003-069-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DRAGO GARCIA e Outros\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR BARBOSA DE MORAES\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR BARBOSA DE MORAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Joel Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Comercial Usaco Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Comercial Usaco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro da CLT, bem como comprovar os recolhimentos das custas e da cota previdenciaria, sob pena de execução \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836752"
                            ],
                            "836751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n00074-2005-069-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: JORGE ELIAS MAWAD, sócio de MIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA,DJALMIR LOURENÇO BARBOSA, sócio de MIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE ELIAS MAWAD, sócio de MIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 145,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DJALMIR LOURENÇO BARBOSA, sócio de MIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA,DJALMIR LOURENÇO BARBOSA, sócio de MIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado DJALMIR LOURENÇO BARBOSA, sócio de MIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 145,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00218-2003-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: KATIA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES,METALURGICA CRISFER LTDA,ALFREDO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado KATIA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.087,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALFREDO LOPES DE ALMEIDA,METALURGICA CRISFER LTDA,ALFREDO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFREDO LOPES DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.087,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00384-2002-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO DA FRANCA LUIZ\r\n\r\nExecutado: Nice Lourdes Garcia Brant - Diretora-Presidente de S/A Editora Tribuna da Imprensa,SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nice Lourdes Garcia Brant - Diretora-Presidente de S/A Editora Tribuna da Imprensa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.564,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836751"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Rocha Gonzaga [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BConvip Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Edna da Rocha Gonzaga\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.084.036,25 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00143-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO G CONSTRUTORA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA, Réu STUDIO G CONSTRUTORA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 146 foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Carvalho Bastos [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA J. B. S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Carvalho Bastos, Réu EDITORA J. B. S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução:1.396.925,96 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Radevilce Barbosa Moraes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Sul Joias Ltda. ME [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Sul Joias Ltda. ME, Aut Radevilce Barbosa Moraes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 86.820,14 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02401-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALBER JUSTINO BARBOSA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALBER JUSTINO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIS BORNHOFEN [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)], Réu: JOSE MAURO BORNHOFEN, Réu: ADELIA BORNHOFEN, Réu: ROBERTO LENZI GOMES, Réu: CARLOS ALBERTO SCHMIDIT, Réu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C SOCIA, Réu: ALICE BORNHOFEN [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Pereira Francisco Ferreira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Popular Luz Divina Ltda., Réu: Marcelle Sinestro Freitas Fortes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Pereira Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO SERGIO MANACAS - SOCIO, Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Santos da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: NM Comercial Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA SOUZA DA SILVA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 213, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00267-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO TELLES PRIMO [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO TELLES PRIMO\r\n\r\nTer ciência da decisão que homologou os cálculos e de que o juízo encontra-se garantido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias da Silva Dias [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 27. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Francisco [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Moutinho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos Bambedo Acougue Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Moutinho\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 74. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00474-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SPERANDIO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (sucessor do BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A (sucessor do BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A), Agte JOSE PAULO SPERANDIO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 461, que homologa os cálculos de fls. 459/460, fixando em R$ 179.191,63 o valor da condenação, equivalente a 15.268.283,41 TR's PR, já garantido pelo depósito de fls. 322. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da diferença, apurada as fls. 106/107, devendo indicar, no prazo 30 dias, meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00182-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZINALDA IRINEU DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO CUNHA GOMES CORREA [Adv. Guido Rogerio Macedo Silveira Filho (OAB: RJ 73755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZINALDA IRINEU DA SILVA\r\n\r\nComprovar, nos autos em 30 dias, o valor recebido pelo alvará nº 382/2009, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo de Castilho Lence [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo de Castilho Lence\r\n\r\nDizer, ante o pequeno valor da diferença apurada (R$ 107,01), se tem interesse no prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 830104"
                            ],
                            "830079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01536-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ferreira Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) SA, Aut Cristina Ferreira Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela autora, dispensada. \r\n\r\nId: 830079"
                            ],
                            "830078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01667-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GONCALVES CORREA [Adv. Anderson Fernandes de Assunção Alves (OAB: RJ 135720 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GONCALVES CORREA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR.Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pinheiro Korn [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Juridico Averbach [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pinheiro Korn\r\n\r\nO Autor deverá apresentar cálculo do Imposto de Renda.... prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sena Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Movimentacao de Mercadorias em Geral do RJ [Adv. Delphina da Silva Mascarenhas (OAB: RJ 26913 - D)], Réu: Armazens Gerais Murundu S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sena Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Figueiredo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Vargas da Costa (OAB: RJ 25148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 396.932,74 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Bezerra de Menezes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut Juliana Bezerra de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.272.047,57 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediliano Gomes de Amorim [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ediliano Gomes de Amorim, Rcdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 4.406.412,75 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 59.027.938,94 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-070-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 94 . Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Araujo da Silva [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nContestar impugnação do exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2001-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA MENDES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00851-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA W V LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA W V LTDA, Aut SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Araújo de Sampaio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Araújo de Sampaio\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.75. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo do Nascimento Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01623-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTO CRISTO PACHECO DINIZ [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTO CRISTO PACHECO DINIZ, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.875v. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMENICA POLITO FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COM LTDA N/P JOSE JULIO P GOMES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMENICA POLITO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 152/157, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEDISON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: COND.DO CENTRO DE ABAST.DO ESTADO DA GUANABARA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND.DO CENTRO DE ABAST.DO ESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nVista dos autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Helio do Nascimento Junior [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA LIMA NUNES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO HILARION DE OFTALMOLOGIA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: INSTITUTO DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA LIMA NUNES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00464-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA MARCIA TIBRINE [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EUGENIO VILLARINO [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARCIA TIBRINE\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 131. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02089-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA ARAUJO LEAL DOS SANTOS [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ARAUJO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.117. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Vieira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.145. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00711-2001-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS DA SILVA MENDES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: HEXA DIVERSOES EMREEND.TURIST. LTDA N/P SOCIO, Réu: EURIPEDES RIBEIRO, Réu: JACOB ROCHA MUREB, Réu: NELSON SIMIS SCHVER, Réu: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURIST COMERCIAIS LTDA E OUTROS [Adv. Delio Aparecido Fuschi (OAB: RJ 111919 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE JESUS DA SILVA MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Firjam Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro, Réu: SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA, Réu: CELSO PERES BRITO, Réu: LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO, Réu: SHARLO LAURINDO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00031-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA ROSELI GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROCONSULT INFORMATICA LTDA N/P SOCIO MARCELO ROCHA AMADO, Réu: MICROCONSULT INFORMATICA LTDA A/C SIBRAZ CENTRO TECNOL.ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA ROSELI GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 254. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Guimaraes [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM BRAXIS S.A., Aut Jose Carlos Gomes Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Roberto Vieira da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeplan Andaimes e Plataformas Ltda. [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Roberto Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 122. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON VIEIRA COUTINHO [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUC TANCREDO NEVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.121. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Serafim de Carvalho [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Antiga Indústria e Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Serafim de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros S.A. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.84. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00499-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO PEREIRA GOULARD [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: VALTER DE ALENCAR, Réu: CATIA REGINA GOULART DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEREIRA GOULARD\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00674-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE RITTER LOPES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORT DE BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE RITTER LOPES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.430 . Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2001-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GABRIELA RAMOS GUIMARAES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: UCIA UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIAIS AUTONOMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GABRIELA RAMOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 184. Prazo 30 dias \r\n\r\nId: 830078"
                            ],
                            "830105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Rocha Gonzaga\r\n\r\nRéu: BConvip Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BConvip Serviços Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.084.036,25 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830105"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00860-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Aparecida dos Santos [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-071-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reciclágem de Metais Silva Xavier Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio Eduardo Delfino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reciclágem de Metais Silva Xavier Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUEDES DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: M M 6 CONSTRUCOES LTDA [Adv. Dilson Oliveira Soares (OAB: RJ 63094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nIndique Autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01778-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LOZORIO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR TRES VINTE LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LOZORIO\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 611/613. \r\n\r\nProcesso: 01064-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS RAIMUNDO ELIAS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA [Adv. Jose Mauricio de Barcellos (OAB: RJ 21065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco Gomes [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club\r\n\r\nA Reclamada. (petição de fl.89) \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilda Otavio [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Edileuza Santos da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edileuza Santos da Silva\r\n\r\nCom razão a Re que devera recolher as contribuições previdenciarias observando o montante de 20%, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA ALVES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00983-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILCE SANTOS DA COSTA BARBOSA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILCE SANTOS DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rangel Rogerio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Felix da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Felix da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.82. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2002-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CAVALCANTI [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nInforme Reclamante o numero de seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrian Junqueira de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myrian Junqueira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MOREIRA SIENKIEVICZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SILVIA MOREIRA SIENKIEVICZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Channa Karim Souza de Oliveira [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOMINGOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOMINGOS\r\n\r\nAo Reclamante. (petição de fl. 212) \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Araujo Rocha [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia 8000 Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Choperia 8000 Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01813-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE SIMAO DO CARMO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues Bezerra [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Rodrigues Bezerra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01884-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARYLINO FIGUEIREDO FILHO [Adv. Sebastiao Jose Lopes Milward (OAB: RJ 37744 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nO alvara referente ao deposito recursal foi liberado, em favor do autor em junho/2001, fls. 111. O acordo foi firmado apenas em 05/09/06, fl. 169, sem qualquer menção ao deposito recursal. Logo, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01527-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARQUES MACHADO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NELSON DE FREITAS [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NELSON DE FREITAS\r\n\r\nPrejudicado o requerido a fls. 84, ante os despachos de fls. 82 e 82V. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRegularize o reclamante a petição de fl. 443/446. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ferreira Rocha [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nRéu: L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda\r\n\r\nA Reclamada. (petição da União Federal) \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita da Silva Soares [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulamita da Silva Soares\r\n\r\nDevolvo a Reclamante o prazo de fl, 233. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Rocha [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nRéu: Abel Furtado Jois Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Rocha\r\n\r\nContestar os calculos apresentados na petição protocolizada em 18/06/2009, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Ribeiro [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Julio Simoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Julio Simoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BATISTA DIAS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BATISTA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Banco Bradesco. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN GUIMARAES DE MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Machado dos Santos [Adv. Amaury Machado (OAB: RJ 79781 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nA Re para ciencia da penhora de seu credito junto ao Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fl. 344. (10 dias) \r\n\r\nId: 822456"
                            ],
                            "837862": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 11/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB.: RJ 40530 D\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros. Adv.: Rene Entriel OAB.: RJ 54649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 LapTop Dell latitude D510 com processador Pentium M740(1,73 GHZ), tela de 14.1XGA e teclado ABNTII em português, Microsoft office 2003, edição básica; sistema operacional windows XP professional, SP2 com midia para latitude em portugues; dispositivo de memória USB 128 MB; mochila para notebooks sport standard targus, funcionando no l ocal e em bom estado de conservação , por R$ 4.300,00 avaliado em 4.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Epitacio Pessoa, 2.800/301, Lagoa, Rio de Janeiro, 22471-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA NEVES DE SANTANA e Outros. Adv.: Maria Iva Goncalves dos Santos OAB.: RJ 51349 D\r\n\r\nRéu: MARIA LEONIA DE SOUZA e Outros. Adv.: Elizabeth Regina de Vasconcellos OAB.: RJ 42776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 geladeira Eletrolux, 450 litros, com 02 portas, regular estado, em uso, por R$ 1.500,00; 01 fogao a gas eletrolux, com 05 queimadores, regular estado, em uso, por R$ 1.000,00; 01 maquina de lavar eletrolux, com capacidade para 4 Kg, cor branca, regular estado, em uso, por R$ 500,00; 01 TV cores Toshiba, aparentemente 36\", com controle remoto, regular estado, em uso, por R$ 1.300,00; 01 geladeira Eletrolux, 30 litros, cor branca, regular estado, em uso, por R$ 350,00. avaliado em 4.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua o tempo e o Vento, 188, Anil - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22750-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Couto Bezerra e Outros. Adv.: Gloria Regina Ferreira Mendes OAB.: RJ 70828 D\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01maquina desossadora para partes de frango, caracteristicas técnicas principais, no estado, marca High Tech, por R$ 15.000,00 avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Portela, 324, Turiaçu, Madureira, Rio de Janeiro, 21351-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00486-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE GLORIA DA SILVA e Outros. Adv.: Agostinho Jose da Silva OAB.: RJ 59340 D\r\n\r\nRéu: DERLIM CURVELO DE AVILA ME e Outros. Adv.: Wilson Henrique Lopes Ribeiro OAB.: RJ 79799 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 maquina de serrafiar ( serra circular), marca invicta, cor verde, acompanhando motor manzoli, em estado de uso. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Amparo, 745 - Fundos, Cascadura, Rio de Janeiro, 21380-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Gomes da Silva e Outros. Adv.: Cassia Helena Ferreira Tonani OAB.: RJ 136306 D\r\n\r\nRéu: Sistema Percurso de Ensino Ltda. ME e Outros. Adv.: Charles Alberto Camilo da Silva OAB.: RJ 88654 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 28 carteiras individuais tipo universitaria, com assento e encosto estofados, cor cinza e branca, no estado , R$ 110,00 , cada; 70 carteiras escolares individuais, tipo universitaria, em formica, estrutura em ferro, no estado, R$ 80,00, cada. avaliado em 8.960,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Guandu Sape, 25, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23085-590 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.960,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos OAB.: RJ 55677 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA CONSERVACAO DA NATUREZA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - servidor: microcomputador AMD Athon (tm) XP 2000+ 1.26 GHZ, 496 MB de RAM, sistema microsoft windows XP professional, versao 2002- service pack 02, monitor Philips, 17\", torre LG, teclado, mouse, 02 caixas de som , funcionando, bom estado, por R$ 1.000,00; scanner HP scanjet 2400, funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de fax Panasonic KXF 155, funcionando, regular estado, por R$ 60,00; 01 maquina copiadora xerox 5021, funcionando, bom estado, por R$ 1.400,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, funcionando, regular estado, por R$ 250,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer export line Plus, 10000BTUs (imitando madeira) modelo antigo, funcionando, regular estado, por R$ 200,00; 01 aparelho de ar condicionado Philco Ford, 7500 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 90,00; 01 televisao sharp 20\" , funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de video cassete Panasonic NV-SD415, 04 cabecas, funcionando, regular estado, por R$ 100,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 12000 BTUs, bastante antigo, funcionando, por R$ 250,00 ; 01 microcomputador Intel Pentium III, 998 MHZ, 256 MB de RAN, monitor Philips, 17\", torre LG 52 X MAX, teclado, mouse, 02 caixas de som, funcionando, por R$ 600,00. avaliado em 4.250,00\r\n\r\n2 - 01 microcomputador AMD, Sempron, monitor Philips, teclado, mouse e 02 caixas de som, funcionando no olocal, bom funcionamento, por R$ 1.300,00; 01 impressora HP desckjet 3650, cinza claro e chumbo, funcionando, em bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP laserjet, 1300, cor creme, funcionando, bom estado, por R$ 800,00; 01 aparelho de fax PanasonicKX-F772, cinza chumbo, funcionando, bom estado, por R$ 60,00; 01 aparelho de ar condicionadoSpringer Sport Line Plus (imitando madeira), 10.000 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 150,00; avaliado em 2.510,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miranda Valverde, 103, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.760,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837862"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00349-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero do Nascimento França [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tilim Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero do Nascimento França , Réu Tilim Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudeci de Souza Nascimento [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudeci de Souza Nascimento\r\n\r\nFace a possibilidade de efeito modificativo, manifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls. 155/157. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Bruno da Silva [Adv. Antenor Leles Ferreira Leite (OAB: RJ 87697 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivana Wilza C. M. Tavares [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivana Wilza C. M. Tavares, Aut Sandra Bruno da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pacheco da Luz [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pacheco da Luz , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nEm face da possibilidade de efeito modificiativo, manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 915/1916. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Angelo de Lima Filho [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Angelo de Lima Filho\r\n\r\nFace a possibilidade de efeito modificativo, manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 197/200. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuri Bonzanini [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio - Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Transporte Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logista S.A. Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transporte Aéreos S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logista S.A. Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio - Grandense , Réu Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nFace a possiblidade de efeito modificativo, manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fl. 645. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuro Celio da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuro Celio da Silva\r\n\r\nFace a possibilidade de efeito modificativo, manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fl. 383. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Teixeira dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nFace a possibilidade de efeito modificativo, manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 169/171. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Martins do Carmo [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Mitra Segurança Privada Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Martins do Carmo \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Barcas S.A., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido com certidão negativa, fls. 56/57. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-074-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Deuselia s Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Santiago Cavalcante Machado\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Deuselia s Cabeleireiros Unissex Ltda., Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 61 \"J. Levante-se a penhora. Após, dê-se baixa na distribuição. Arquive-se\". \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoni Vicente da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Manjoan Estacionamento [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoni Vicente da Silva, Réu Manjoan Estacionamento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Marques do Nascimento [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmom Consultoria e Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmom Consultoria e Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto, na forma do art. 694 do CPC, bem como, foi determinada a liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Rodrigues de Oliveira [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda., Réu: Fernandes e Evangelista Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 334,00 sobre R$ 16.700,00 pelo Reclamante - isento .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo André Nascimento da Silva [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Engenharia S.A. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo André Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido com certidão negativa, fl.336. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Carvalho Piloto Pereira [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para a Velhice - Instituicao Visconde Ferreira d Almeida [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Sao Luiz para a Velhice - Instituicao Visconde Ferreira d Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre contestação a reconvenção, fls. 298/306. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Borges [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-074-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio José da Hora Talves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Pedro Ferreira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construções Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedro Ferreira \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Botelho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: GRSA , Réu: Ponto Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira Botelho \r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliano da Silva Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigmax Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-074-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubirajara de Souza Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acedio Conrado [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acedio Conrado\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido com certidão negativa, às fls.115/116. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Jamison Ramos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Vicente Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobs Sucos e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Vicente Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido com certidão negativa, às fls. 89/90. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Martins de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Martins de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Ferreira [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Ferreira \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Tavares [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Tavares \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sulami Carneiro dos Santos [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. Viação Rio Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sulami Carneiro dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Araujo [Adv. Marlia Soares (OAB: RJ 144279 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido com certidão negativa, à fl.74. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Olivia Tureta [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos Jacob Chreem S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Nuance Leblon Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuance Leblon Tecidos Ltda., Réu Tecidos Jacob Chreem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicieni Botelho de Freitas [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joicieni Botelho de Freitas\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Medeiros da Silveira Carvalho [Adv. Larissa Simões Monclaro (OAB: RJ 148847 - D)]\r\n\r\nRéu: ACT TV Broadcasting Produções Audivisuais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Medeiros da Silveira Carvalho \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ângelo Rodrigues [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Três Amigos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ângelo Rodrigues \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Machado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Machado\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hibisco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hibisco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário incidente sobra a quantia consignada, sob pena de execução. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Guedes Pereira [Adv. Carlos Alberto do Nascimento (OAB: RJ 86271 - D)]\r\n\r\nRéu: CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Guedes Pereira\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Valladao Alves [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: S.A - Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Valladao Alves\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeovacy Xavier Batista [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovacy Xavier Batista \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Ladrilho Hidraulico e Produtos de Cimento e de Mármores e de Granitos e da Construção de Estradas Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Polienge Manutenção Industrial Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Ladrilho Hidraulico e Produtos de Cimento e de Mármores e de Granitos e da Construção de Estradas Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 318: \"Tendo em vista que na inicial o autor, na qualidade de substituto processual, ajuíza \"ação declaratória cumulada com petitória com pedido liminar\", bem o fato de não haver qualquer pedido de caráter declaratório, defiro o prazo de dez dias para o autor emendar a inicial. No mesmo prazo deverá esclarecer, ainda, a razão da juntada de documentos referentes a cada um dos substituídos\". \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Grillo\r\n\r\nRéu: Wilson Sons - Comercio Industria e Agencia de Navegacao Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons - Comercio Industria e Agencia de Navegacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Lindemberg Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira de Souza [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Eco s Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Art Visual Modas Ltda. [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Visual Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como, o das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Brandão da Silva [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfin Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Brandão da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 47:\"Venha a autora, em trinta dias, com a decisão da ação de justificação, comprovando sua condição de companheira\". \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ramilto Cardoso Pereira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. Morais Empreiteira Ltda. [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. A. Morais Empreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Celestino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectub Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectub Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Maria da Conceição [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimitrius Santos [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimitrius Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, bem como, as contribuições previdenciárias, conforme termo de conciliação de fl. 26, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Sabino de Souza [Adv. Estenio Teixeira Mercante (OAB: RJ 92771 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda da Costa Soua Teixeira [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hilda da Costa Soua Teixeira \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Brasil Miranda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea SC Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Brasil Miranda\r\n\r\nApresentar nova planilha de cálculos, observando a promoção de fl. 147. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Carvalho Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Vidros Interiores da Vargem Pequena Comercio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Mallet Ribeiro (OAB: RJ 50587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GM Vidros Interiores da Vargem Pequena Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como, o das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Faria [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Revestimentos e Construções Ltda. , Réu: Fundação Getúlio Vargas - FGV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Faria \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Helio Luiz de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre a quantia consignada, sob pena de execução. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Gomes Machado [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Princesinha da Água Branca Ltda. [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Princesinha da Água Branca Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcia Cristina Loureiro Vieira [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Daniel de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcia Cristina Loureiro Vieira\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01105-2009-074-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Florida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosilaine da Silva,\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Florida Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Nascimento Santos [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alverlando Lima da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, Réu: Araguaia 1042 Empreendimento Imobiliário Ltda. [Adv. Paulo Zide (OAB: RJ 17224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alverlando Lima da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ramos da Cruz da Silva [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Belas Águas Piscinas Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belas Águas Piscinas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, bem como, das contribuições ao INSS, conforme termo de conciliação de fl. 27, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MRS Serviços Especializados S/C Ltda. [Adv. Jeane Mary Friedel (OAB: RJ 134516 - D)]\r\n\r\nCgto: Bernardo Silva Saraiva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MRS Serviços Especializados S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário incidente sobre a quantia consignada, sob pena de execução. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)], Réu: Algarea Mineração Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Lima \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sabino [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sabino\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Lauro Castro Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Romana da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Luis Primo Domingos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Silva Manzini [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Silva Manzini\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 928/948. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Correia [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunições Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco Correia\r\n\r\nTer ciência que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto por deserto. \r\n\r\nId: 838357"
                            ],
                            "838356": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-074-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 320,00 sobre R$ 16.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838356"
                            ],
                            "838355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-074-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Americo \r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos de Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos de Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838355"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Quaresma [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Linvecri Comercial Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)], Réu: Otoner Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)], Réu: Sandra de Jesus Portela, Réu: Tânia Regina Neves da Cunha, Réu: Ana Paula da Silva Cambota, Réu: Felipe do Valle Bragança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira Quaresma\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 209: \"Ao exequente, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira Afonso [Adv. Jorge Felix Pereira (OAB: RJ 100468 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonilza Servicos de Reformas Ltda., Réu: Jose das Graças de Souza, Réu: Nilza Jorgina de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira Afonso\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 104: \"Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa...\" \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Flávio Hersen de Andrade [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Ramada Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Flávio Hersen de Andrade \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 66: \"Por deserto, nego seguimento ao recurso ordinário oposto pelo Autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro de Paula Neto [Adv. Vinícius Alvarenga Freire Junior (OAB: SP 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Monteiro de Paula Neto\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda de Souza Alves [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Gomes da Silva (Espolio de) [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Gomes da Silva (Espolio de), Aut Wanda de Souza Alves\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 164: \"... intimem-se as partes para os efeitos do artigo 884 da CLT, devendo a reclamada, dentro do seu prazo, apresentear o cálculo do imposto sobre a rendo incidente...\" \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Caetano Mazei [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 35: \"... impugnar, querendo, os cálculos de fls. 33/34, relativos à cota previdenciária exequenda, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar dos Postinho Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar dos Postinho Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 31: \"... intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 28/30, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves do Carmo [Adv. Andreza Dantas Veras (OAB: RJ 145732 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Telecom e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX Telecom e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 48: \"... intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 45/47, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Luduvice [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUSU Associação Universitária Santa Ursula \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls 98: \"... à parte, para manifestação sobre o documento juntado pelo autor, em 15 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Araca [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Silva , Réu Condomínio do Edifício Araca \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 581: \"... dÊ-se vista às partes para, em 05 dias sucessivos, permeados por 03, manifestarem-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz das Chagas Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços de Entrega Ltda., Réu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalização S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton César Francisco dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Réu: Via Parque Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton César Francisco dos Santos \r\n\r\nTer ciência de que a audiência 06/10/2009 foi desmarcada. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Pereira da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Pereira da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelas partes. Prazo comum e oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Fernandes [Adv. Aline Padilha de Assis (OAB: RJ 146707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda., Aut Vanderley Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 159: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo às reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Felinto dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo de fls. 118. Em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia de Souza Oliveira [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservadora e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia de Souza Oliveira\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 64: \"... Diga a exequente sobre a certidão de fls. 63-v, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Andrade [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Andrade\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 88: \"... Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa...\" \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rosario de Abreu [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rosario de Abreu, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logistica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 110/ 121: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas pelo empregador, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José dos Santos Sanches [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Rodrigo Sergio Requiao Menezes Santos (OAB: RJ 137030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL Engenharia e Consultoria Ltda., Aut Marcos José dos Santos Sanches\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 84/ 94: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano José Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: JJFG de Madureira Lanches Ltda. [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJFG de Madureira Lanches Ltda., Aut Juliano José Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciência de fls. 79/ 86: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Heleodoro Cardoso [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Heleodoro Cardoso , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 227/ 239: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... custas de R$ 400,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nId: 838249"
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                            "838259": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nRéu: Zacharias Costalas, Monica Vasconcelos Costalas\r\n\r\nPelo presente fica m Zacharias Costalas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 85/87: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas pelo empregador, no importe de R$ 4,00, calculadas sobre o valor da de R$ 200,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria de Melo Werling Fernandes\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 81. Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838259"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n00151-2008-076-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Pereira Madureira\r\n\r\nExecutados: Max Wanderson Marques Lopes e Sebastião Jorge da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.191,06 (principal igual 18.000,00 + Multa igual a R$ 9.000,00 + Custas de R$ 191,06), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00252-2009-076-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Criativa Publicidade Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 05 (cinco) dias, a importância de R$ 32.227,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838265"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 11/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/10/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Augusto Adv.: William de Oliveira Mambreu OAB.: RJ 75301 D\r\n\r\nRéu: Mil Bras Comercio de Pecas e Servicos Ltda. ME - MILENAR Adv.: Nilton Carvalho do Amaral OAB.: RJ 58273 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Uma garrafa de oxigênio White Martins, 220 litros, em bom estado, avaliada em R$ 600,00; 2) Uma botija de gás P-45, Supergasbrás, vazia, bom estado, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\navaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernandes Cunha, 1434 , Jardim América, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ferreira Coviello Adv.: Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB.: RJ 84884 D\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda. Adv.: Cynthia Martins de Souza OAB.: RJ 99390 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Bem(ns): 1) Um brinquedo de plástico, Mundo Azul, cor amarelo, verde, vermelho, azul, dois escorregadores Big Mundi, aparente razoável estado, avaliado em R$ 900,00; 2) Uma casinha de madeira com portas e janelas na cor lilás e branca, aparente razoável estado, avaliada em R$ 1.000,00; 3) Um brinquedo plástico, Little Tiks, com pia amarela, branco, com teto azul, aparente razoável estado, avaliado em R$ 340,00; 4) Um brinquedo cavalo de balanço, vermelho, Mundo Azul, no estado, avaliado em R$ 60,00; 5) Um brinquedo escorregador baleia azul, Mundo Azul, razoável estado, avaliado em R$ 100,00; 6) Um toldo cortina, amarelo, 18,40x1,50, usado, avaliado em R$ 800,00; 7) Um toldo cortina, amarelo, 3,50x5,50, usado, avaliado em R$ 490,00; 8) Um toldo cortina 13,00x1,50, amarelo, usado, avaliado em R$ 630,00; 9) Uma mesa de escritório em L, fórmica branca, duas gavetas á direita, medindo aprox. 1,10x1,47x0,60, razoável estado, avaliada em R$ 500,00; 10) Uma mesa de escritório branca, duas gavetas laterais direita, medindo aprox. 1,30x0,60, razoável estado, descascada, avaliada em R$ 200,00; 11) Uma estante em metal, com ferrugem, quatro prateleiras, medindo aprox. 1,62x0,92, avaliada em R$ 100,00; 12) Dezesseis carteiras escolares com cadeiras, fórmica branca, estrutura em metal pintado de verde, avaliadas em R$ 640,00; 13) Doze carteiras escolares, tampo verde, estrutura branca, usadas, avaliadas em R$ 360,00. \r\n\r\navaliado em 6.120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Raul Amaro Nim Ferreira, 215, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.120,00\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Wagner Pereira Martins Adv.: Wanier Vieira de Albuquerque OAB.: RJ 28434 D\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico SASE \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado marca LG, modelo Gold, 18.000 Btus, cor branca, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 780,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, modelo Air Máster, 30.000 Btus, cor cinza, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 1.350,00; 3) Um monitor de 15 polegadas, marca Samsung, modelo SyncMaster, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 350,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Electra, cor branca, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 500,00. \r\n\r\navaliado em 3.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manaus, 98, Realengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.980,00\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adélia de Melo Rodrigues Adv.: Marcos Ricardo OAB.: RJ 123633 D\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Bem(ns): 1) Vinte e cinco poltronas universitárias Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita móvel e porta material dobrável, em regular estado, avaliadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\navaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Afonso Adv.: Dalia Patricia Gomes Tayguara OAB.: RJ 91444 D\r\n\r\nRéu: Board Tech Confecções de Roupas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Bem(ns): 1) Uma máquina de corte marca Castman Blue Streak II, serie D32925, para corte de tecidos, em bom estado, avaliada em R$ 1.600,00; 2) Uma máquina pneumática para pregar botão marca Metaltex, com mesa, compressor BelAir ER0070, máx press 10,5 Kg/cm2, bom estado, avaliado em R$ 2.500,00; 3) Uma máquina rebobinadora de linha, marca Sun Special 55.205, AC11oV, HZ50.60, no estado, avaliada em R$ 400,00; 4) Quatro estantes de ferro, com 10 prateleiras cada, medindo aprox. 2,00x0,80x0,20m, no estado, avaliadas em R$ 600,00. \r\n\r\navaliado em 5.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coruripe, 63, parte , Marechal Hermes, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.100,00\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Galdino da Cruz Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. Adv.: Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan OAB.: RJ 118793 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Bem(ns): 1) Um forno duplo com exaustor, marca Flexa de Ouro, medidor de temperatura, em material inox, elétrico, com revestimento interno de tijolos hidratados, em funcionamento, avaliado em R$ 4.500,00; 2) Oitenta mesas para quatro lugares, em madeira, estado de uso, avaliadas em R$ 4.000,00; 3) Oitenta tampos de vidro com aprox. 0,70x0,70x0,25, utilizado para forrar as mesas, com cantoneiras, no estado de uso, avaliados em R$ 1.200,00; 4) Cento e sessenta cadeiras em madeira, com assento forrado com capa em korino na cor vinho, avaliadas em R$ 6.400,00; 5) Um conjunto de balcões pára refeições self service, composto de três módulos, sendo aprox. de 2,00m lineares cada um, sendo dois refrigerados e um quente, acabamento em madeira na parte inferior, revestimento no tampo em pedra, cobertura em vidro curvo, em uso no local, avaliado em R$ 13.000,00; 6) Um freezer geladeira industrial, 4 portas em aço sem placa de identificação, inox, no estado, avaliada em R$ 2.500,00; 7) Uma bancada em L com sete portas, duas cubas em aço inox com refrigeração, medindo aprox. 4,50x0,75, em funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00; 8) Uma coifa em inox, com dutos e motor, instalada no local, sem marca aparente, medindo aprox. 6,00x1,50, com bastante tempo de uso, avaliada em R$ 2.000,00; 9) Dois conjuntos de balança com impressora marca Filizola, modelo CS15 e impressora HPS, em funcionamento, avaliados em R$ 2.000,00. avaliado em 38.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dias Ferreira, 33, loja A/B, Leblon, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.600,00\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Martins de Souza Soares Adv.: Guaracy Martins Bastos OAB.: RJ 96415 D\r\n\r\nRéu: Bibelle s Coiffeur Ltda. ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 1) Dois lavatórios de cabelo, elétricos, sendo um da marca Fibroart (preto) e outro na cor branca, sem marca aparente, funcionando, em regular estado, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Um refrigerador duplex marca CCE, capacidade 350 Litros, cor branca, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 650,00. avaliado em 1.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de São Francisco, 373, loja H, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.850,00\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Patricio da Silva Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nRéu: Mentor International Ltda N/P KATIA RAQUEL RIBEIRO \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Bem(ns): 1) Um conjunto de mesas de jantar, com quatro cadeiras, estrutura da mesa em aço cor preta, tampo em vidro fume quadrado, cadeiras com estrutura em aço preto, assentos em couro preto, estado de uso, avaliado em R$ 1.300,00; 2) Uma televisão de 34 polegadas, marca Toshiba, tela plana, stéreo, estado de uso, avaliada em R$ 1.300,00. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Baronesa, 162, Bl II, apt. 403 , Praça Seca - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Azevedo Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: Andreia Alves de Moraes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Bem(ns): 1) Um freezer da marca Cônsul, cor marrom, em regular estado, avaliado em R$ 450,00; 2) Um televisor da marca Toshiba, em cores, modelo Lumina Line, 20”, em aparente bom estado, avaliado em R$ 350,00. \r\n\r\navaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conselheiro Jobim, 158 , Engenho Novo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838384"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro José da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-080-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polividros Comércio de Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Hermenegildo Maia [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polividros Comércio de Policarbonatos e Vidros Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Beroaldo Alves Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nCgto: Mery Hellen Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mery Hellen Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares Camelo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Soares Camelo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Alves dos Santos Novaes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Alves dos Santos Novaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls. 164/167, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Paula Silva [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Paula Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 205/206. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Moraes [Adv. Mario Luis Neves Grisolia (OAB: RJ 153460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cid Alanis dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Moraes\r\n\r\nInformar se acompanhará a diligência do Sr. Oficial de Justiça, face certidão de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Goncalves Medeiros [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Goncalves Medeiros\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Bessa da Fonseca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Bessa da Fonseca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 292/293. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Maria da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Siqueira da Cunha [Adv. Eurydice Mendes da Silva (OAB: RJ 29648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos do I.R de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista Candido [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Batista Candido , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 423, 448, 499, 505, 514 e 524, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Monte Franca [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras, Aut Robert Monte Franca\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução opostos pela 2ª ré foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maurício Ferreira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: JV Comércio de Sistemas de Alarmes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maurício Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 28, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Paixão de Oliveira [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos Ltda. ME, Réu: Supermercados Sendas [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Paixão de Oliveira, Réu Supermercados Sendas \r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre certidões de fls. 125 e 182, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dias da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GP Promocoes e Representacoes Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Réu GP Promocoes e Representacoes Ltda, Aut Monica Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Oliveira da Silva [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Oliveira da Silva, Réu Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 228/230, fixada a condenação em R$ 292.709,55, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Francisco Barreto [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nIndicar pessoa idônea para o cargo de fiel depositário, em 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barreto Viegas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTrazer aos autos o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, em 10 (dez) dias, sob pena de arcar com o ônus pericial. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Luciano Torres [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Luciano Torres \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da expedição de alvará para liberação do FGTS, tendo em vista a controvérsia existente quanto ao término da relação contratual. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Colares [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Seg Serviços de Segurança Ltda., Aut Rafael de Souza Colares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-080-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Maria da Silva Costa [Adv. Eterval Fidelis de Almeida (OAB: RJ 4720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pelo autor, bem como, em querendo, contra-arrazoar seu recurso ordinário, pelo prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vanessa Quaresma Ponce [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Danielle Vanessa Quaresma Ponce, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda. \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 301 e 315, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bezerra de Oliveira [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda, Aut Luiz Carlos Bezerra de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Azevedo Mendes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAX AGP Comunicações Ltda., Aut Pedro de Azevedo Mendes\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da contadoria a fls. 141, devendo a ré proceder ao pagamento da diferença de R$ 140,56, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza do Espírito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza do Espírito Santo \r\n\r\nAdequar seus cálculos à determinação contida à fls 160, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Elaine de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Garden Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Elaine de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silveira Val Porto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silveira Val Porto, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, uma vez convolado em penhora o depósito de fls. 138. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-080-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Luci Fernanda Barbosa da Cunha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luci Fernanda Barbosa da Cunha, Agte Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Agte Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 643-v. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecir Batista [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovecir Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez)dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Alex Nogueira Peixoto de Melo [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alex Nogueira Peixoto de Melo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01176-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Claro dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rg & M Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Claro dos Santos \r\n\r\nApresentar a discriminação dos cálculos dos valores que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, com as repercussões pretendidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Vieira Frazão [Adv. Cirllos Guilherme de Faria (OAB: RJ 139359 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Vieira Frazão \r\n\r\nApresentar a discriminação dos cálculos dos valores que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, com as repercussões pretendidas, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro José Costa de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro José Costa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de condução coercitiva da testemunha Ana foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nId: 838463"
                            ],
                            "838464": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Barros Junior\r\n\r\nRéu: JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda., Tintoflex Tintas e Vernizes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda., Tintoflex Tintas e Vernizes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 158/162, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838464"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00337-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Salomao de Oliveira [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29: \"Em face das devoluções das notificações de fls. 19 e 20, e tendo em vista que não há como se deduzir de quem é o endereço informado à fl. 23, intime-se o Autor a vir com os endereços completos das duas rés no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mériito.\" \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha da Penha Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha da Penha Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.66: \"Renove-se o expediente de fl. 65: Venha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária.\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santigo Pellegrino [Adv. Eduardo Limoeiro (OAB: RJ 94681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santigo Pellegrino, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Lucia Soares de Aquino Lino [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucia Soares de Aquino Lino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60: \"Renove-se o expediente de fl 59: Requeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neli Silvano [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Silvano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.49/verso: \"Renove-se o expediente de fl.49: Requeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Alexandre da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Alexandre da Silva, Réu Sociedade Espanhola de Beneficencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis Soares de Sousa [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguro S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguro S.A. , Aut Clóvis Soares de Sousa , Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios: \"... acolher em parte os embargos de declaração do Autor, para fazer constar que analisando os elementos dos autos, tem-se que o empregador não praticou nenhum ato que enseje condenação por danos morais, pelo que improcede o pedido e Rejeitar os embargos da Ré...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva Martins [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Leaf Tobacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Silva Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Exson Mobel S.A. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson Porto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212: Expeça-se alvará de autorização ao autor, para levantamento do FGTS, conforme determinação contida à fl. 148.\r\n\r\nDesigne-se dia e hora para que o 1º Réu efetue a anotação de baixa na CTPS do Autor...\r\n\r\nApós, venham os cálculos, em 15 dias, inclusive das parcelas relativas à Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maribel Jonadarque Alachtt Batista Barreto [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-081-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Fabiano Pereira Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda.\r\n\r\nVenha a Consignante com o recolhimento da cota previdenciária de fl. 41, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rezende da Silva [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Em Recuperação Judicial , Réu: Thermadayne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: SECURITAS AB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rezende da Silva\r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Borges do Nascimento [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Recomeço Convertedora de Gás Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recomeço Convertedora de Gás Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aratupan de Oliveira Thomaz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aratupan de Oliveira Thomaz, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelino Batista da Silva [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Torres Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino Batista da Silva\r\n\r\nAnte os termos do acordo de fls. 47/47 verso, venha o Autor, em 10 dias, com o endereço atualizado do 1º Réu, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Almeida Silva [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea Golf and Country Club [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Almeida Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Pinto Mendes [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pinto Mendes \r\n\r\nCiência do mandado devolvido: Diligência negativa \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa dos Santos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nÀ Reclamada, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo Reclamante nas fls. 77/79. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Vilela Merencia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz da Silva Pinto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Helmar Vidraçaria e Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 839404"
                            ]
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                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01190-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Silva Ribeiro Alves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Silva Ribeiro Alves, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nVistos, etc. Homologo os calculos de fls. 161, fixando a condenação total em R$ 5.315,49, sendo ... Intimem-se as partes, sendo a rda a efetuar o pagamento do crédito do rte e dos tributos incidentes, utilizando as guias de recolhimento apropriadas, em 3 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Botner Bernardes [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Jóias Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Jóias Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.500,00. Intime-se a rda para efetuar o depósito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ovidio Nascimento [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ovidio Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gama Misael [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gama Misael \r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de parcelamento feita pelo sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira Soares [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de N. S. do Rosario e S. Benedito dos Pretos [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Soares\r\n\r\nTomar ciencia do saldo do FGTS, bem como apresentar cálculo atualizado, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Fiscina Cardoso [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu: Agroceles Nutrição Animal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Fiscina Cardoso \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Beserra Mendes [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarão 27 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Beserra Mendes\r\n\r\nComprove o rte o alegado a pet. fls. 62 .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Paula Soares [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Paula Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e requerimento da executada de fls. 68/69. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli dos Santos Rodrigues Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Lindinalva Ribeiro [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gonçalves Campos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Edel Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gonçalves Campos, Réu Edel Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nice Helena dos Santos Fernandes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Marsi Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Marsi Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Aut Nice Helena dos Santos Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Freire [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques Freire, Réu Uniao de Bancos brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos do perito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2009-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva da Conceição [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Consevadora Vale do Ouro Fino Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva da Conceição\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a rte a qualidade da sócia indicada na pet. fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Franca de Melo [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Franca de Melo, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVistos, etc. Homologo os calculos de fls. 90/91 fixando a condenacao em R$ 3.796,45, sendo ... Intimem-se as partes, sendo a rda a efetuar o pagamento do crédito do rte e dos tributos incidentes, utilizando as guias apropriadas, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Duarte de Araújo Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Duarte de Araújo Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Gomes de Moura [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Lima Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigo Leite Carneiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: SOCIPLAN n/p Manoel Pedroso Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigo Leite Carneiro \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Correa Coutinho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Correa Coutinho\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-082-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luciana Aparecida Braga Ribeiro [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nExdo: All Track Union Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo All Track Union Comércio e Serviços Ltda., Exte Luciana Aparecida Braga Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Porto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Porto\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Siqueira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva Siqueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 837596"
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                            "838682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00928-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIEIRA CONCEICAO [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nVista ao Reclamado. Após, ao setor de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Cunha [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes Cunha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Almeida Carvalho [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. , Aut Luiz Augusto de Almeida Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Moreira de Sa Carvalho [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphas Materiais de Construcao Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construforte de Araruama Materiais de Construcao Ltda., Aut Filipe Moreira de Sa Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Raposo Gordes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda, Réu: Unimed Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Raposo Gordes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO DOS SANTOS ABREU [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos do acordo de fls, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00090-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES LEAL [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: F & F ROSSI CONSULTORES LTDA ME, Réu: RAFA CONSULTORIA DE R H LTDA, Réu: CONS CONST CAMARGO CORREA ANDRADE GUTIERREZ [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONS CONST CAMARGO CORREA ANDRADE GUTIERREZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 316,73, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina do Nascimento Faria [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiosque da Kolina Padaria e Confeitaria Ltda. ME (Nome Fantasia Big Pão) [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)], Réu: Clenilda Furtado Apolinário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina do Nascimento Faria , Réu Kiosque da Kolina Padaria e Confeitaria Ltda. ME (Nome Fantasia Big Pão)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 11:10 horas. NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU CLIENTE. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM O OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO ROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes dos Santos [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRéu: Orelino da Rocha Monteiro - ME. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes dos Santos, Réu Orelino da Rocha Monteiro - ME.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 11:10 horas .NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU CLIENTE. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM O OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO ROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009.\r\n\r\nId: 838682"
                            ],
                            "838692": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Moreira de Sa Carvalho\r\n\r\nRéu: Raphas Materiais de Construcao Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MS Macrosolida Construtora Ltda, Raphas Materiais de Construcao Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838692"
                            ],
                            "838243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00025-1999-411-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA APARECIDA AQUINO PARREIRA\r\n\r\nRéu: RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 112 ...convolo em penhora o deposito e defiro a expedição de alvará....\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838243"
                            ],
                            "838735": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nTutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01011-2003-411-01-00-9 - RTOrd - Carga: Thaíssa Nogueira Vargas (OAB: RJ 172525 E)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-2005-411-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2005-411-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838735"
                            ],
                            "838224": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Souza Rngel\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda, Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-411-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, SENDAS Distribuidora S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. /\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838224"
                            ],
                            "838235": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n00086-2004-411-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDGARD VILLAR\r\n\r\nExecutado: Casa dos Cereais Prisma Ltda e Somat Frios e Cereais Ltda,Somat Frios e Cereais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa dos Cereais Prisma Ltda e Somat Frios e Cereais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.447,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Somat Frios e Cereais Ltda,Somat Frios e Cereais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Somat Frios e Cereais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.447,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01210-2004-411-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nExecutado: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA.,EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.951,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00863-2005-411-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alcemar de Souza Santos\r\n\r\nExecutado: M S Macro Solida Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado M S Macro Solida Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.178,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00217-2004-411-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nExecutado: POSTO MINAS VELHA COM DERIV DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO MINAS VELHA COM DERIV DE PETROLEO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.394,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838235"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "838818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00425-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Garcia Farany [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Garcia Farany\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 81/83, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-421-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fontes & Soares Indústria e Comércio de Representação [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Barcelos Affó [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Barcelos Affó\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Natalino Rodrigues de Oliveira, Réu Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00527-1996-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PINTO COELHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO LEAO DO VALE LTDA [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PINTO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls.414, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Barbosa [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra, Andrade & Cia [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Barbosa, Réu Terra, Andrade & Cia \r\n\r\nTer vista do Ofício e documento de fls. 29/30, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Ramos de Andrade [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Datacom Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ramos de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer endereço atual do representante legal da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Almeida [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Consmag Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop-Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro, Aut Marcio Jose de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamda para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00665-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOTAIR PEREIR JUNGER [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95, convolando em penhora o depósito de fls. 49, ora atualizado pela CEF, no montante de R$ 5.294,32. Complementar (fls. 89, em IDTRs), no prazo de 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Camillo [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Castilho Barrichelo Construtora e Empreitera de Mao de Obra Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Camillo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00852-1988-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZUIR DE CAMPOS CORREA E OUTROS (+3) [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Sucessor do Banco Nacional S.A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZUIR DE CAMPOS CORREA E OUTROS (+3)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidação de fls. 1278/1286 do União de Bancos Brasileiros S/A. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00878-2002-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU DA SILVA [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO GERALDO LTDA ME [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO GERALDO LTDA ME, Aut IRINEU DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 225, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Coelho de Souza [Adv. Eliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Coelho de Souza\r\n\r\nDizer sobre petição da reclamada de fls. 181/183 (indicação de bem a penhora). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ferreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Ferreira, Réu Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 99, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO PEREIRA LEMOS [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-421-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Isaías da Silva [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRqdo: Açougue Rodeio Ltda. (Aos Cuidados Regina Lúcia A. Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Isaías da Silva\r\n\r\nTer vista da petição do Sr. perito, em 05 dias, devendo comprovar o referido depósito prévio, possibilitando a produção da prova pericial, indispensável no caso .\r\n\r\nProcesso: 01425-1997-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Cruz [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Cruz\r\n\r\nDizer sobre petição de fls. 380/382,(indicação de bem a penhora), em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe Joao da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noe Joao da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 79/81, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 198: Conheço dos Embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02093-1999-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON CAMPOS PEREIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 155, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admario Rocha de Azevedo [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admario Rocha de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 150/156, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02415-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HILTON RIBEIRO LUCERO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON RIBEIRO LUCERO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme r. despacho de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROGERIO CASSIANO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROGERIO CASSIANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57, fornecendo endereços atualizados dos sócios. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02327-1998-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Juliao da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Juliao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 147/149, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02893-2000-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO GONCALVES GORITO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: D & J COMERCIO LTDA ME [Adv. Francisco Antonio Ibrahim Netto (OAB: RJ 88547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO GONCALVES GORITO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187, manifestando-se quanto ao prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 838818"
                            ],
                            "838280": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-421-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Univulk Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia das determinações contidas na Ata de Audiência realizada em 10 de setembro de 2009: “...A requerimento da parte autora, defere-se a produção de prova pericial, nomeando-se como Perito o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller. Defere-se às partes o prazo sucessivo de 10 dias para formulação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos, caso queiram, e também para juntada de documento, podendo o autor manifestar-se sobre a defesa e documentos. O prazo iniciar-se-á no dia 14.09.09, e será permeado por 5 dias. Intime-se o Perito para estimar seus honorários. Os honorários periciais ficarão a cargo do reclamante/reclamada, observando-se, contudo, o princípio da sucumbência no que tange ao objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Deverá o Perito manifestar-se sobre a possibilidade de recebimento ao final e/ou adiantamento de parte de honorários, tendo em vista ser o autor beneficiado pela gratuidade de justiça. Deverá ser observado o disposto no art. 431-A do CPC. Ficam ressalvadas as demais provas, e advertidas as partes que, no caso de prosseguimento, deverão estar presentes para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ré deverá ser intimada das determinações contidas nesta Ata via publicação por edital. Adiado SINE DIE para Perícia...”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838280"
                            ],
                            "838814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-421-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Almeida\r\n\r\nRéu: Construtora Consmag Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Consmag Ltda., Hotel Cidade da Melhor Idade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 163, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838814"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "839216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes Felipe [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Gomes Felipe\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CAMPOS BARBOSA REIS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, Réu: FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CAMPOS BARBOSA REIS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 280. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1989-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DO AMARANTE SANTANA DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DO AMARANTE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 30 ( trinta ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA ROZIMEIRY RODRIGUES DA MOTTA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GRAN RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA ROZIMEIRY RODRIGUES DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o seu pedido de fl. 291, posto que o advogado constituído a fl. 208, não representa o colégio reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1986-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIANA DE ALMEIDA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 393. .\r\n\r\nProcesso: 02745-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSANHA CANDIDO [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PESSANHA CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 06 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir D´Almeida Cordeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir D´Almeida Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 05/15 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Pereira de Oliveira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02002-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILSON FLOR DUTRA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NILSON FLOR DUTRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Peixoto da Silva [Adv. Reynaldo Peixoto Soares (OAB: RJ 148694 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Melo e Cia Ltda-Me [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Peixoto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Márcia Brito André [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Márcia Brito André\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 98/100, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelina Angela Almeida Francisco Brochado [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelina Angela Almeida Francisco Brochado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 78, devendo a reclamante vir com o pagamento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Andrade Porto [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Andrade Porto\r\n\r\nDeverá trazer aos autos, as cópias da inicial, contestação e petição de fls. 86/87, a fim de serem remetidas ao Município de Campos dos Goytacazes/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 02489-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEY LEITE ANSELME [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a pretensão do Banco reclamado, haja vista que o feito encontra-se em fase de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 02489-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEY LEITE ANSELME [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEY LEITE ANSELME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Monteiro Costa Damas [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barbosa Maia [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barbosa Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 142. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Almeida Basilio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Almeida Basilio\r\n\r\nDeverá fornecer o novo endereço de seu constituinte, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliano de Oliveira Coutinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora e Pavimentadora Tenorios Ltda [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora e Pavimentadora Tenorios Ltda, Aut Giuliano de Oliveira Coutinho\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação dos ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlinda Maria Jose da Silva Lima [Adv. Venceslau Gomes de Almeida Filho (OAB: RJ 141985 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlinda Maria Jose da Silva Lima\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocildo Machado da Silva (Espolio de ) [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P. MACEDO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocildo Machado da Silva (Espolio de )\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Cardoso da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 06 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELI ALVES BARRETO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos por igual prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Alves Pessanha [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Alves Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria de Almeida Gomes [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria de Almeida Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felizardo Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: J. de Azevedo Elias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizardo Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CESAR COUTINHO BARRETO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 876/882. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Costa de Castro [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS de Azevedo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Costa de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carneiro Pereira [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carneiro Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01974-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Siqueira da Silva [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K. Kenya Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Siqueira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Umbelino de Souza [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02383-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MACIEL ARMOND [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como o pedido de vista dos autos pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Martins [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02186-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TEIXEIRA COSTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA, Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Aut RENATO TEIXEIRA COSTA, Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 365, que convolou a reserva de crédito feita nos autos da AM 320/2003, fl.667, em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wattila da Silva Gomes [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wattila da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 314. .\r\n\r\nProcesso: 03040-1992-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 374. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maykon Mello Matos [Adv. Paulo de Castro Passos (OAB: RJ 98838 - D)]\r\n\r\nRéu: Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maykon Mello Matos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pereira [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ornelas Saad Construcoes e Comercio Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinaldo de Souza Manhaes [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinaldo de Souza Manhaes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Barcellos Bernardo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Silva Guimaraes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Barcellos Bernardo\r\n\r\nDeverá cumprir a determinação de fl. 150, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano (RA 06/2006). .\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene da Silva [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Baptista Bettamio, Réu: Margarete Emidio Barcellos Figueiredo [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margarete Emidio Barcellos Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ENIEL DAS GRACAS DE ALMEIDA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ENIEL DAS GRACAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 160, dizendo se renuncia o valor excedente, a fim de que o pagamento seja feito através de Requisição de Pequeno Valor, conforme faculta o § único do art. 87 do ADCT. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Tavares Barreto [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio A.M.Terra & Cia Ltda.(Terrauto Veiculos) [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS A/C Proc.Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Tavares Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Mattos Pacheco [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Mattos Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Município, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DA HORA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: M P DO NASCIMENTO EXTINTORES-ANDREA R PONTES [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DA HORA\r\n\r\nDeverá dizer se desiste da penhora de fl. 137, tendo em vista a penhora informada a fl. 163. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 449/450. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Graca Franca [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural de Campos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Cultural de Campos\r\n\r\nDeverá vir com o depósito dos honorários periciais, assim como com os documentos requeridos pelo perito, fl. 173, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Machado Gomes [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 50/52. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Ribeiro [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de liberação do Seguro Desemprego através da via do alvará judicial, tendo em vista o disposto na Sentença de fls. 54/59, assim como da Súmula nº 389 , II, do Egrégio TST. .\r\n\r\nProcesso: 02059-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SARDINHA BORGES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIR FREITAS ARAUJO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SARDINHA BORGES\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a suspensão da execução por um ano, devendo neste prazo, indicar meios efetivos de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COUTINHO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA QUEIROZ FARIA [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COUTINHO\r\n\r\nDeverá dizer se ratifica a desistência do presente feito, posto que, homologada a desistência, não cabe ao reclamante o direito a levantamento de depósito judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00723-1993-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.RURAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Siqueira da Rocha [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Siqueira da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-1990-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO RODRIGUES ROCHA E OUTROS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, Aut EVILASIO RODRIGUES ROCHA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 3135.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, da garantia do Juízo pelo saldo de depósito informado a fl. 2657. .\r\n\r\nProcesso: 01281-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora da Secretaria pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Almeida Machado [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidoce-Fabrica de Doces Ltda. [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Almeida Machado\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01439-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 222/234. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pessanha Manhaes Viana [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz - Grupo J. Pessoa [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pessanha Manhaes Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 226. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loasel Teixeira Arueira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Via Pneus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loasel Teixeira Arueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Teodora dos Santos [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Gargau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Teodora dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 33. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielli Pontes Braga [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: A E N Irmaos Carvalho Mercantil Ltda. - \"Art Lanches\" [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielli Pontes Braga\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 67. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2001-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA RANGEL [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA, Réu: Maryluce de Abreu Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que a reserva de crédito nos autos da RT 775/03, foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Freitas [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias e Pereira Crepeita Ltda - Me [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dias e Pereira Crepeita Ltda - Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago do Rosario Souza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago do Rosario Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilson Fonseca dos Santos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilson Fonseca dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Caldas Castellar [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Braservis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Caldas Castellar, Réu Mobilita Comercio Industria e representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rodrigues da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assistencial Alvaro Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 03296-1992-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CESAR CALDAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CESAR CALDAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho de Freitas [Adv. Valmir Nunes Marini (OAB: RJ 137990 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carvalho de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GUIMARAES SCHOTT RIBEIRO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAPUCAIA S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GUIMARAES SCHOTT RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 246. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bastos Monteiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bastos Monteiro \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 17. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício de Azevedo Pessanha [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Azevedo Pessanha\r\n\r\nDeverá vir com o atestado médico, no prazo de cinco dias, conforme já determinado em Ata de Audiência. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Oliveira Rocha [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: P. S. V. Barbara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 43. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Tavares dos Santos [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Tavares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nDeverá vir com o depósito dos honorários periciais (R$ 2.000,00 - dois mil reais) , no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Perrout Ribeiro de Castro [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Perrout Ribeiro de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02048-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Gomes de Carvalho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.F. de Azevedo Confeccoes Ltda. [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Gomes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda, Aut Valmir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2002-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NUNES SILVA [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS, Réu: NANA NENEM CONFECCAO INFANTIL LTDA - ME, Réu: ROSELY SUHETT SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NUNES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina dos Santos [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a pretensão das reclamantes, no que concerne a desistência da ação, posto que o signatário da petição, fl. 24, não possui poder específico para tal fim, conforme determina o art. 38 do Código de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Rocha da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S. A. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Rocha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jofre dos Santos Paes (Espolio de ) [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocivaldo Pereira Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre dos Santos Paes (Espolio de )\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jesuino dos Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jesuino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ventura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ventura\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 839216"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CAMPOS BARBOSA REIS\r\n\r\nRéu: COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica m COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 280. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-281-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mendes Machado\r\n\r\nRéu: Kamil Comercio Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Kamil Comercio Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Capacitar Maria Laura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839215"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "839372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00325-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson Fernando [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda [Adv. Rafael de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 132204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Fernando\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 210,98, em 05 dias. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos de Souza [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Machado Terraplanagem Ltda, Réu: O.S. Serviço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos de Souza\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Vasconcellos de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos WH Administradora de Bens Ltda [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primos WH Administradora de Bens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, no importe de R$ 14,84, mediante guia GPS, código 2909; bem como as custas judiciais, no importe de R$ 77,99, mediante guia darf, código 8019, em 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas Melo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Freitas Melo\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-1993-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BORGES ZATORRE [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BORGES ZATORRE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 123, em 10 dias, após conclusos. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Barboza Araujo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barboza Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00, em 05 dias, sob pena de execução. (Conforme Ata de audiência de fls. 32/33). \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alberto da Silva Domingos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Minervino de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Minervino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e docs, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araujo Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Araujo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ramos do Nascimento (Espólio de) [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawisat Telecomunicações Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ramos do Nascimento (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Andrade Silva Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecom e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Cunha Monçores [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marinalva Gomes dos Santos Ribeiro [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Maura Lucia Belicio [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marcia da Silva Peres Marques [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Maria das Neves Macena [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marta da Conceição Costa [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marly Theodoro de Almeida [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marlene Marcia Silva Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marly Pinheiro dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Ivany Correa da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivany Correa da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Lima de Queiroz [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Lima de Queiroz\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele da Conceição Cunha [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: White Martins S.A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinele da Conceição Cunha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Pinto Santos [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcao e Instalacao e Servicos Ltda [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Pinto Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Enezio de Souza [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Enezio de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00105-1996-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FURLAN DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA\r\n\r\nTI: ESPÓLIO DE DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY \r\n\r\nDestinatário(s): ESPÓLIO DE DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls., no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Modesto dos Reis [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Hélio Modesto dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 113.371,60\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pontes Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls.364. no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Lopes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. noo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00571-1994-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO BARBOSA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. R$ 2.047,16 em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barboza Cabral [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barboza Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-203-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Iran Jose de Freitas Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 34.305,34\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Silva dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Gomes da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felix da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda A/C JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda A/C JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Monteiro dos Santos Carvalho [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Plastico e Vidro Branco Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Monteiro dos Santos Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Luiz Martins Branco [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Luiz Martins Branco \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 05 dias, fornecendo cópia. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Ramos dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como o pagamento das custas Judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira Pimenta [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira Pimenta, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Calazans Ferreira [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Calazans Ferreira , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Silva Evangelista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcomar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Nery Domingues [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rodrigo Nery Domingues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regimildo Jose de Almeida [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: PETROBRAS Distribuidora SA [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regimildo Jose de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica de Duque Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica de Duque Caxias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edson Cruz Filho [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda, Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercilene dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda. [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda., Aut Gercilene dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 3.680, 04 ou 304.244,68 Trs.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luiz Furtado [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 84.688,88 ou 7.001.591,89 Trs\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco de Oliveira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Francisco de Oliveira, Rcdo Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitado o pedido de execeção de pré-executividade, nos termos da decisão de fls. 441/442). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HERMINIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HERMINIO SOARES DOS SANTOS, Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Neto [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Preço Bom da Itatiaia Ltda Me [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Preço Bom da Itatiaia Ltda Me \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MARQUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MARQUES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.515,60, equivalçentes à 2.109,483,90 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Francisco Andrade da Costa Neto [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nRéu: Awa Petroleo Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)], Réu: Maria Conceição Lopes Vianna, Réu: Luiz Antonio Valente Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Andrade da Costa Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.213, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Machado [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Ferreira Machado, Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Mello [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial, Aut Flavio de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Nogueira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em 1780 Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Massa Falida de Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Nogueira, Réu Consolidate Logistica e Assessoria em 1780 Transportes Ltda, Réu Massa Falida de Transasa Transportes Ltda, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva, Réu JBAM Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.935,43, ou 1.565,473,21 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Martins Christo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Encarj Ind e Com Embalagens de Papelao [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Martins Christo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. (Fls. 167). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE NUNES PEREIRA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsinei David Correa [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: GST Transportes Rodoviario de Cargas Ltda [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)], Réu: Janio Luiz Ferreira, Réu: Claudio Moreira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsinei David Correa\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1031/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Lourenço de Paiva [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Lourenço de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nRéu: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia dda decisão de fls.224/225, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Maria da Conceicao [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Oseias de Oliveira Abreu , Réu: Luzia Guimarães dos Santos , Réu: Artenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Maria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\n- alvará nº 1066/2009, em nome do Autor.\r\n\r\n- alvará nº 1067/2009, em nome do Sindicato e/ou advogada. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Silva Vellasco [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaitonic Tintas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Silva Vellasco\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1063/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Pinto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1056/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Maximiliano Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1044/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Roberto Soares, Réu: Sidnei Renato Soares, Réu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1039/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-203-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Valdeir Teodoro da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Gás Construções do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Teodoro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1035/2009, em nome do Autor, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Maria da Silva Moreira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Jorge Ltda, Réu: Manuel do Couto e Castro, Réu: Manuel Antonio Madureira da Cruz, Réu: Lucia Maria Santos da Cruz, Réu: Laurinda da Silva Madureira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Maria da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1045/2009, em nome do Autor, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Vasconcellos de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos WH Administradora de Bens Ltda [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Henrique Vasconcellos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1052/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Moreira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1050/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01087-1988-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE AREAS MELLO DUARTE [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE AREAS MELLO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1051/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Luis Paes dos Santos [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Duarte Teixeira, Réu: Anderson Levi Souza de Andrade, Réu: Tamoyo Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Luis Paes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1059/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Ribeiro Meireles [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Ribeiro Meireles\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1040/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00758-1995-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Jose Wilhami Fernandes de Oliveira [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\n- alvará nº 1046/2009, em nome da Autora.\r\n\r\n- alvará nº 1048/2009, em nome do Sindicato e/ou advogada. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Jose Tarcizio Camara [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: José Albino Lento, Réu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tarcizio Camara\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1054/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rozeno Carneiro [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda, Réu: LUCAS HENRIQUE MOREIRA, Réu: ALISABETE VALENCIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rozeno Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás:\r\n\r\n- alvará nº 01041/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto;\r\n\r\n- alvará nº 01042/2009, em nome do Sindicato e/ou advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto;\r\n\r\n- alvará nº 01043/2009, em nome do Autor, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro;\r\n\r\nProcesso: 00342-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: MARCIO JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Simões Saraiva , Réu: Jamir José Saraiva, Réu: Maria Zeina Saraiva, Réu: Jorge Luiz Saraiva, Réu: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)], Réu: EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1061/2009, em nome de Jorge Luiz Saraiva, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nId: 839372"
                            ],
                            "839370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vanderlei Santos de Moraes\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo Sociedade Simples Ltda, DCR Informatica SC Ltda, Ubiratan Rios Lima, MRJ Informatica Sociedade Simples Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m DCR Informatica SC Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 49.122,88 ou 4.064,408,12 IDTR's, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839370"
                            ],
                            "839371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Breta de Souza\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01256-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RAMOS BRASIL\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Primo Malacrida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01701-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benny Sabino dos Santos\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bezerra de Sousa\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Evaldo Alves de Oliveira, Hugo Gomes da Rosa, HGE Engenharia Ltda, Promon Engenhria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselita Ferreira Cardoso\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda, PAULINO PAZOS GERPE, MANUEL PEREIRA CARBALLO, ARMANDO CAPELO ESPASANDIN\r\n\r\nPelo presente fica m ARMANDO CAPELO ESPASANDIN, MANUEL PEREIRA CARBALLO, PAULINO PAZOS GERPE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda, JOÃO GUSTAVO MIRANDA SANTOS DE MELO, ROSÂNGELA DA SILVA ANGELO\r\n\r\nPelo presente fica m ROSÂNGELA DA SILVA ANGELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839371"
                            ],
                            "839369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovão Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Soladrilhos Revestimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soladrilhos Revestimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (Audiência Una). \r\n\r\nProcesso: 01372-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839369"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "831153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Gonçalves dos Santos [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Milton Gonçalves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Dias da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Dias da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Martins de Mendonca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.56/59 no valor de R$ 6.882,59 PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SENDO R$ 5.984,86 PARA O RTE. E R$ 897,73 REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SINDICATO ASSISTENTE. Homologo ainda, a cota previdenciária de R$ 326,18. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cecilia da Rocha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Aut Maria Cecilia da Rocha, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.254/260 no valor de R$ 5.171,11 equivalente a 429.743,32295 TRs para contratos até 30/06/94, sendo R$ 4.701,01 equivalente a 390.675,82369 TRs para o Rte. e R$ 470,10 equivalente a 39.067,49926 TRs referentes aos honorários advocatícios DO SINDICATO ASSISTENTE. Homologo ainda, a cota previdenciária de R$ 370,20. Devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Baptista [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. Duque Comércio de Bebidas Ltda, Aut José Henrique Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Vieira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.47, para SUPRIR A EXECUÇÃO DE FL.42. \r\n\r\nProcesso: 00287-2000-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCAL DE FREITAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da DILAÇÃO do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Magalhaes [Adv. Alexandre dos Santos Soares (OAB: RJ 114262 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.103/105 .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi Barros Praxedes [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Fernandes Silva [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda, Aut Leandro Augusto Fernandes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Fernandes de Oliveira [Adv. Eduardo Macedo Feital (OAB: RJ 79404 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Fernandes de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO COMUNICADO DE FL.112. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Sandro Lima Santos [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Sandro Lima Santos\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE DEFERENÇA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO QUE ENTENDE DEVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Nossa Senhora Aparecida do Bilac Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Matias de Almeida [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Matias de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.N/P SOC, Réu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.N/P SOC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DE FL.392. \r\n\r\nProcesso: 01403-2009-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos Rosa da Silva Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01401-2009-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson de Freitas Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01393-2009-204-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Pessanha de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01394-2009-204-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Silva Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Soares Monteiro [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda, Aut Wellington Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.73/75, no valor de R$ 15.460,38, PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SENDO R$ 13.443,81 PARA RTE. E R$ 2.016,57 REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO SINDICATO ASSISTENTE, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Paulina da Rocha [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Paulina da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Figueiredo do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Figueiredo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.231 .\r\n\r\nProcesso: 00448-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Reis [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Sarandiense Ltda ME [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Sarandiense Ltda ME, Aut Elaine Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-1997-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BATISTA DE LIMA [Adv. Estevao Dantas Bastos (OAB: RJ 140064 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BATISTA DE LIMA, Réu ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.149, para SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia das Gracas Martins Passos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudia das Gracas Martins Passos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 42.549,12 EQUIVALENTE A 3.572,90 TRs PARA CONTRATOS 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 02016-2001-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: REFLEXÃO ALUMINIO 2001 LTDA [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA, Réu REFLEXÃO ALUMINIO 2001 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-204-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Pedro Feliciano de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Feliciano de Oliveira, Exdo Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que A IMPUGNAÇÃO `a execucao foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Oliveira Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Oliveira Alcantara, Réu Planejamento e Montagens SVM Ltda, Réu Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GABRIEL DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPCAH DE FL.171. Tomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.97, para SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 339,89. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Sergio Martins Vasconcelos Junior (OAB: RJ 114750 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Welc de Ensino Ltda Sc [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Ribeiro dos Santos\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria INQUIRITÓRIA. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Peres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Peres, Réu Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.162/164, no valor de R$ 4.576,65 equivalente a 380.777,75 TRs para contratos até 30/06/94. Homologo ainda, a cota previdenciária de R$ 1.012,74. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Souza dos Santos [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Caetano da Silva [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Aut Fabricio Caetano da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FL.188/ 190, COMO TAMBÉM, tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. DA 1ª RDA., por deserto. Contra-arrazoar o recurso ordinario DA 2ª RDA., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willis do Nascimento Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Tac Distribuidora de Produtos Naturais Ltda [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis do Nascimento Silva\r\n\r\nContestar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO DE 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Silva Lima Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Caxias Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester da Silva Lima Ribeiro, Réu Mercado Torre de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.96/102, NO TOTAL BRUNO AO RTE. DE R$ 4.966,03 (411.627,4437 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noêmia Pereira dos Santos [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Alfa Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Alfa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Azevedo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicle Forte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pinto de Souza [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00656-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Alves [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid de Oliveira Schubach Junior [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpel Industria e Comercio Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid de Oliveira Schubach Junior, Réu Masterpel Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.140/141, no valor de R$ 126.917,56, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO DOS SANTOS LUIZ [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, Aut FAUSTO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.86, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANO DA SILVA OZORIO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: Recar Locacao de Veiculos Ltda [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recar Locacao de Veiculos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FL.183, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vicente da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00920-1998-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: IRVINE TRES CABELEIREIRO LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRVINE TRES CABELEIREIRO LTDA, Aut MARIA LEA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.442, EM 05 DIAS, SENDO O RTE. INCLUSIVE PARA INFORMAR A NUMERAÇÃO DO SEU CPF. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Fonseca Ribeiro [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintonia Farmacia de Manipulacao Ltda ME [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Fonseca Ribeiro\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Costa dos Santos [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonald?Ls Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Costa dos Santos , Réu Mcdonald?Ls Comercio de Alimentos Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo Cardoso da Fonseca (Espólio de) n/p Maria da Conceição dos Santos Fonseca [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaldo Cardoso da Fonseca (Espólio de) n/p Maria da Conceição dos Santos Fonseca\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves da Silva [Adv. Isabel Lontra Costa (OAB: RJ 127876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Souza Brasil [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar Souza Brasil, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00563-1995-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILSON FERREIRA ALMEIDA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILSON FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nINFORME, EM 30 DIAS, SE DESEJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, DEVENDO EM CASO POSITIVO, PROCEDER AO REGISTRO DA PENHORA DO BEM JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Ramos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO VALOR RELATIVO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira dos Santos [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda, Aut Tatiana Oliveira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.242 .\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Floricena Pinheiro Ferreira [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floricena Pinheiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcenes Ferreira Pinto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Planus Indústria e Comércio de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenes Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1999-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA REIS [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: VINUNICO SA [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)], Réu: BIO BRILHO QUIMICA LTDA [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre - EMBAVI (sucessora de Oldecar\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VINUNICO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-1995-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS JUSTINO DE SOUZA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA, Réu: Espólio DALVA MARIA CORREA DA SILVA ACCIOLY, n/p inventariante Jud.LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELES [Adv. Ricardo Horácio Campos dos Santos (OAB: RJ 121325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio DALVA MARIA CORREA DA SILVA ACCIOLY, n/p inventariante Jud.LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELES\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.487/498, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-204-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Telles de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Tavares Gomes [Adv. Luiz Carlos da Cunha Cruz (OAB: RJ 102699 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Computer Servicos de Informatica Ltda, Réu: Arlindo Borrher, Réu: Washington Costa Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Tavares Gomes\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidao de fl.06 da precatória acostada na contra capa dos autos, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Corado Cardoso [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.219/220, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SOARES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene do Carmo Medeiros, Réu: Jorge Luiz Trindade de Oliveira, Réu: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues de Castro [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Tenco Máquinas e Ferramentas Ltda [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues de Castro, Réu Nova Tenco Máquinas e Ferramentas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueslei de Arruda Paiva [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Réu Philip Morris Indústria e Comércio Ltda, Aut Ueslei de Arruda Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marques\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito ANUNCIADO AS FL.104, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01723-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA ANTUNES CHAGAS [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA, Réu: Paulo Marcus Fortes de Oliveira dos Santos, Réu: Hélio de Oliveira dos Santos Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA ANTUNES CHAGAS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX DA SILVA [Adv. Vagnon Gomes (OAB: RJ 36988 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE AGUIAR SOUZA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE AGUIAR SOUZA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-2001-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: Antenor Goulart Barbosa Lima, Réu: Valdir de Souza Orsalino, Réu: Wolgrand Santos Neto, Réu: Alex Bailune Leal Ferreira, Réu: Luiz Célio França Mesquita, Réu: Jimmy Sandro Pereira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Prazeres da Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Prazeres da Costa\r\n\r\nVENHA COM O CÁLCULO DE SUAS VERBAS RESCISÓRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, CONFORME FL.472. \r\n\r\nProcesso: 02515-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza Fernandes [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Segurança Patrimonial Ltda, n/p Socia MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, n/p socio AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Souza Fernandes\r\n\r\nCUMPRA DESPACHO DE FL.69, VERSO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 831153"
                            ],
                            "831152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito ANUNCIADO AS FL.104, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831152"
                            ],
                            "831151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n01196-2005-204-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Martins de Mendonca\r\n\r\nExecutado: Fernandes Costa Empreendimentos\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernandes Costa Empreendimentos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.208,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01153-2006-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jeferson Tavares de Brito\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: MARCELO BOBBA MUCCIOLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.933,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01838-2001-204-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Jose Roberto Pinto da Silva\r\n\r\nExecutado: PRASAN FREIOS RECUP E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: GILVAN MENEZES SILVA e LUIZ CARLOS RODRIGUES DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 237,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00040-2008-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdemar Pereira de Lima\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Segran Comercio de Marmore e Granito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.294,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00302-2006-204-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Rozinaldo Gama dos Santos\r\n\r\nExecutado: Mercadinho Salve Ela Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO: RONALDO NEVES DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 745,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00159-2008-204-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Gelson da Silva Correa\r\n\r\nExecutado: Quali Petro Distribuidora de Derivados de Petroleo\r\n\r\nPelo presente fica citado Quali Petro Distribuidora de Derivados de Petroleo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 303,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831151"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "838569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01280-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ribeiro da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoque Calixto de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Capela Construcoes e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Calixto de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113, que conheceu e julgou Procedentes os Embargos á execução opostos pela ré, nos termos do artigo 884, § primeiro da CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 44,26 pela executada, dispensada, fixadas na forma do artigo 789 A, inciso V ad CLT. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Gibaldi [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01730-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento Tecnologia e Serviços Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Ibi Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 395, que conheceu os embargos de declaração apresentados pela parte ré, para no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01405-2009-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Deyvison Diogo da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Pereira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. Rio Pol [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu Consorcio Lummus Andrômeda, Aut Rafael Gonçalves Pereira, Réu Rio Polímeros S.A. Rio Pol\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 321, que conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios do autor, pelas razões expostas na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01404-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Amadeu Julio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01396-2009-207-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Alves Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01395-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Claudio Lacerda Ritta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Maura Peres de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.35, que convolou o depósito de fls.35 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01225-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Costa daConceição [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Costa daConceição \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Pimentel [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE - Representação Comercial S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Pereira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gonçalves Pereira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, tendo em vista devolução da notificação de fls.309. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Jose de Menezes [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias , apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Rodrigues da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Rodrigues do Carmo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas das rés. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro da Silveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários de R$ 592,64 sob as penas de do art 475-J do CPC \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Azeredo da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: J T R Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Azeredo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julciene Vitorino Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandark Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julciene Vitorino Junior\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Carvalho Paiva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Carvalho Paiva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Barbosa Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria da Penha [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria da Penha\r\n\r\nVenha o autor com fotocópias da emenda/aditamento a serem remetidas as rés. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Lopes Costa Gentil [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.50/52, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Santos [Adv. Andre Luiz Leite (OAB: RJ 150386 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2009-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Coelho do Amaral [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidex Express 2005 Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio Coelho do Amaral \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: \"Indefiro ante a irregularidade dos atestados. Em 31/08/2009.Ass:Juiz do Trabalho\". \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerilda Nascimento da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda EPP [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.150 , que convolou o depósito de fls.150 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-207-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Janeide Martins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial, devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada,e requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco Ribeiro [Adv. Andressa Brasil da Costa (OAB: RJ 152250 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, mormente as peças que desejar desentranhar. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Albino de Souza [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Fernandes do Muisa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Albino de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 72,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 3.554,01 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Correa da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ribeiro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Centurione Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi sustada a praça no Juízo Deprecante (71ª VT/RJ) por devolução da notificação da ré, conforme e-mail fls 133, devendo fornecer meios necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercílio Dutra [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Umbanda e Nações Africanas [Adv. William da Silva (OAB: RJ 86708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação de Umbanda e Nações Africanas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.130: \"Não conheço do recurso por deserto.Em 31/08/2009.Ass:Juiz do Trabalho\". \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana Leite Francisco [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufran Refeições Industriais Ltda [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeições Industriais Ltda, Aut Taciana Leite Francisco\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciencia do recurso interposto pela 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cristiano Tavares [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pessoa da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pessoa da Silva\r\n\r\nApresentar no prazo de 10 dias, com cópias as rés, calculos de liquidação, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Silva Angelete\r\n\r\nRéu: Titus Transportes de Caxias Ltda [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)], Réu: Atmosfera Gestão e Higienação de Texteis S.A [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienação de Texteis S.A, Réu Titus Transportes de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 79, que convolou o depósito de fls. em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pinto da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Ash Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça,devendo Fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Almeida [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, incisoIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 31,95, pelo autor, calculadas sobre R$ 1.597,32 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sena Buarque [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Resitec Industria Quimica Ltda [Adv. Patricia Kelen Pedro Rodrigues (OAB: SP 143901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resitec Industria Quimica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 478 que conheceu e rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas And e Esc Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37, que Arquivou o Processo a teor do disposto no artigo 844, da CLT,\r\n\r\nCustas de R$ 440,00, pelo autor ausente, calculadas sobre R$ 22.000,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado. de acordo com artigo 790,§ 3º da CLT.Autorizado desde ja o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Vilela Filho [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Indústria e Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Indústria e Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 39, que convolou o depósito de fls. em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Faria Maia [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nFixados os honorários periciais em R$ 4.000,00. Comprovar o valor do depósito em dez dias, sob pena de perda da prova, bem como prestar informações ao expert nos termos da petição da fls.475. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Machado Braga [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Med Shop 2004 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Machado Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.44, que homologou os cálculos de fl.42/43, no valor de R$ 51.880,93 (4.289.218,61 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 7.403,95 ( 612.116,25 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda e custas sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 57.069,02, (4.718.140,47 trs).\r\n\r\nId: 838569"
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                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara do Trabalho no dia 06/10/2009, às 08:30 horas, nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinações anteriores, bem como tomar ciência da emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Fernando de Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos da Silva Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos da Silva Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-207-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cristiano Tavares\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01706-2008-207-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Suely de Souza Correa\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.23/25 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 64,75, pela ré, calculadas 2% sobre o valor da condenação de R$ 3.237,55. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838602"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2002-491-01-00-0 - RTSum - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-2002-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00433-1996-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andrea Andrade Porto Gonçalves (OAB: RJ 110043 D)\r\n\r\nRosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00063-2008-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837787"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00527-2006-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nAntonieta Miranda de Andrade Zanelatto Carneiro Albacete (OAB: RJ 137522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2004-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonieta Miranda de Andrade Zanelatto Carneiro Albacete (OAB: RJ 137522 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00853-1996-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2005-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nSebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00360-2006-491-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00659-2003-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 D)\r\n\r\nJorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01017-2005-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 D)\r\n\r\nJorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01456-2006-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 D)\r\n\r\nWellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00019-2007-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2000-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00649-2006-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nAbilio Alves Soares (OAB: RJ 127393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00222-2004-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Abilio Alves Soares (OAB: RJ 127393 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-1999-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-2001-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rômulo Cézar Aguiar dos Santos (OAB: RJ 151492 E)\r\n\r\nCarlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00741-1999-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 D)\r\n\r\nRicardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00156-2001-491-01-00-9 - RTOrd - Carga: Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00426-2007-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n10050-1997-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 D)\r\n\r\nTatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00994-2004-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 D)\r\n\r\nMonica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01464-2008-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Silvio da Rocha Ruela (OAB: RJ 109114 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00614-2007-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00153-2008-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nJorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-2005-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2008-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nMarcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-2004-491-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 D)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-1999-491-01-00-0 - 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RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01378-2006-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01878-2007-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renatto Marinho Ferreira (OAB: RJ 162795 E)\r\n\r\nAna Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00125-2008-491-01-00-4 - Alvará - Carga: Fabricio Soares Barreto da Silva (OAB: RJ 170515 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01626-2008-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01730-2007-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nSergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n10121-2001-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 D)\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00482-1996-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Debora da Silva Diniz (OAB: RJ 144721 D)\r\n\r\nEdson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00956-1999-491-01-00-4 - RTOrd - Carga: José Carlos Pinheiro (OAB: RJ 142338 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01630-2008-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-2007-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nMarilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00825-1998-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837195"
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                            "836267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01221-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Lucia de Lima [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Recreio do Fonseca Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Lucia de Lima\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara. Diga o rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02663-2005-241-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Irineu Barroso Pereira [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Condominio do Itaipu Multicenter, Rqte Irineu Barroso Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02415-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA AZEREDO DE SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL BAY COM.COUROS VESTUARIO LTDA- MR.CAT [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTAL BAY COM.COUROS VESTUARIO LTDA- MR.CAT, Aut PATRICIA AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nPara ciência de que ambos os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamante e da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Benevides de Melo [Adv. Clovis Manhaes (OAB: RJ 90123 - D)]\r\n\r\nRéu: Chamon de Niterói Transportes Marítimos [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chamon de Niterói Transportes Marítimos, Aut Claudio Jose Benevides de Melo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Paixão Nunes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Giza - Todos Por Um Calçados e Roupas Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Paixão Nunes , Réu Giza - Todos Por Um Calçados e Roupas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias Silva [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dias Silva \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Jesus de Oliveira [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: Paulo Cezar de Almeida [Adv. Andre Luiz Cordeiro da Silva (OAB: RJ 90455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Jesus de Oliveira , Réu Classic Ltda. , Réu Paulo Cezar de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Dias dos Santos Matiazo [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa & Guedes Refeições e Serviços Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dwa & Guedes Refeições e Serviços Ltda. , Aut Silvana Dias dos Santos Matiazo \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pâmela de Mesquita Melo [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nRéu: MC XV de Novembro Comércio de Relógios Ltda ( Monte Carlo Jóias ) [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC XV de Novembro Comércio de Relógios Ltda ( Monte Carlo Jóias ), Aut Pâmela de Mesquita Melo\r\n\r\nPara ciência de que ambos os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02202-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FELIX DE CARVALHO [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MAURICIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\nTerem ciencia de que foi determinada a realizacao de pericia no presente feito.\r\n\r\nPerito(a) nomeado(a): Dr(a).Nara Pecly. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Fonseca [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Comercio de Generos Alimenticios Garritano [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Generos Alimenticios Garritano\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02472-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV REP MANUT LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nVenha o reclamado com a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, caso a tenha em seu poder, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-1987-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARTINS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Adv. Jose Paulo Pereira (OAB: RJ 35213 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisao fls. 556/558. \r\n\r\nProcesso: 03485-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DO ESPIRITO SANTO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEM ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEM ENGENHARIA LTDA, Aut DILSON DO ESPIRITO SANTO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento atualizado, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR 1.390.985,27 TR's, equivalentes a R$ 16.802,81 em 16/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 02183-1990-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LUCENA DE OLIVEIRA A/C WILLIAN L.CARVALHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAMA CONSTRUTORA LTDA, Aut IVAN LUCENA DE OLIVEIRA A/C WILLIAN L.CARVALHO\r\n\r\nTerem ciencia dos calculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, com intervalo de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03809-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOSA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 156/157: \r\n\r\n1) Depositar a 3a parcela dos honorarios periciais no valor de R$ 950,00.\r\n\r\n2) Oferecer bens que garantam o Juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03995-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON CAJAZEIRA FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPara ciencia de que serão liberado em favor do autor os valores discriminados em fls. 360. Também serão liberados ao rdo os depósitos recursais existentes.\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Aut Rodrigo Santos de Souza\r\n\r\nPara ciência de que a oitiva da testemunha no Juízo deprecado (55ª VT/RJ) foi marcada para o dia 26/01/2010, às 8:15h. \r\n\r\nProcesso: 01372-1988-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR UBIRATAN ACETI [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR UBIRATAN ACETI\r\n\r\nVista ao rte, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-1987-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (OPOENTE) [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JORGE PECANHA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nDiga a rda, em 10 dias, sobre a petição do rte fls. 644 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Prior [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmine Marasco Comércio de Massas Alimentícias e Conservas [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmine Marasco Comércio de Massas Alimentícias e Conservas, Aut Leandro Prior\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut SIND TRAB IND DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Judite Araujo Ribeiro [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Eliane Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judite Araujo Ribeiro\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Costa [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Costa\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-1993-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DALVA GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)], Aut: VANIA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DALVA GOMES DOS SANTOS, Aut VANIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Mendonca Teixeira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendonca Teixeira\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02868-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE MANICURES LTDA ME [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)], Réu: ROSANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS, Réu: DAGMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.85: Venha o reclamante com cópia da dita petição, caso a tenha em seu poder. \r\n\r\nProcesso: 00558-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE MATOS PEREIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE MATOS PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves de Souza [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gonçalves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JANINE CARREIRO VILAR [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANINE CARREIRO VILAR\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CUNHA LEAO [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO DA SILVA, Réu: TRITICUN IND E COM DE PROD DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CUNHA LEAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Vieira Almeida [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Vieira Almeida\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10d. \r\n\r\nProcesso: 02227-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinheiro da Gama [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalfe Manutencoes Instalacoes e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pinheiro da Gama\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE RANGEL COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA BELEZA CRISTINA GENARO LTDA, Réu: RAPHAEL RIBEIRO DE QUEIROZ PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE RANGEL COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 836267"
                            ],
                            "836268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01524-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen de Lima Rocha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikiti Serviços de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen de Lima Rocha\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01739-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIUM MANJERICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Farias Cordeiro [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Farias Cordeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Neves da Costa [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. EPP [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Neves da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02579-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPECA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01068-1977-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS SANTOS FERNANDES CONDE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DOS SANTOS FERNANDES CONDE\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03376-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAILTON ALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS FERNANDES DA SILVA [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAILTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02944-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RIBEIRO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO VIEIRA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02199-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Batista [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) GOLDEN CROSS. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Bóia dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Bóia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que REJEITOU os embargos declaratórios do RDO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02486-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DOS SANTOS PERES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DOS SANTOS PERES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02619-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: PERCO-ENGENHARIA E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Nascimento de Lemos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Laiane Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Nascimento de Lemos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Machado de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Jose de Oliveira Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Machado de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01375-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos calculos da contadoria.\r\n\r\nVistas as partes em 10 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias para atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00830-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ANDRADE SAMPAIO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRAZIL, Réu: VANDERLEI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA ANDRADE SAMPAIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AUGUSTO DA SILVA SOUZA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO AUGUSTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV DE CONSERV E LIMPEZA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)], Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CORREA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02706-1995-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS JESUS DE ABREU [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: SAIBREIRA MORRO VERDE LTDA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS JESUS DE ABREU\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00106-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCE LOUREIRO DE NAZARETH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02906-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VERISSIMO DO ROSARIO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELIO PIRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VERISSIMO DO ROSARIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-1994-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CILENE FERREIRA DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS FONSECA DE NITEROI LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CILENE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02722-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DOS SANTOS CUBATAO [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nRéu: R C SERVICE PREST LTDA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DOS SANTOS CUBATAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01938-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ELISA LOBO DE ANDRADE [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-241-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Evandro Studart Soares de Queiroz (OAB: RJ 111833 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIO BAPTISTA [Adv. Iara Maria Lima Ayres (OAB: RJ 93867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.106, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02398-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA NOVA VIDA DO FONSECAVIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02659-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FABIANO FREITAS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: ARL SCHICKER REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA(SUCESSORA DE COLOR SISTEM LTDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FABIANO FREITAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02748-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO EUGENIO DE CARVALHO PEIXOTO [Adv. Zailson Costa Gueiros (OAB: RJ 77619 - D)]\r\n\r\nRéu: LAERCIO DIAS DA ROCHA GOMES - SOCIO FLS 133 [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO EUGENIO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02644-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR COSTA [Adv. Carlos Eduardo Diniz Maudonet (OAB: RJ 59884 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01244-1992-241-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: ILZA MARIA BARBOSA MUNIZ [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVELINE MARIA SILVA BERTOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ILZA MARIA BARBOSA MUNIZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01877-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PINTO GARCIA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: REBRAS REPRESENTACOES DE TECIDO LTDA, Réu: NILTON SILY FILHO, Réu: LUIZ TADEU PEREIRA SILVESTRINI, Réu: ANGELA LOURDES SILY [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PINTO GARCIA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01837-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislayne Souza Rodrigues da Silva [Adv. Maria Ligia Prucoli Moreira (OAB: RJ 47364 - D)]\r\n\r\nRéu: IEN- Instituto de Estudos Linguisticos de Niteroi Ltda [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislayne Souza Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00803-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DA SILVA SALES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMOUNIER VELOSO DA SILVA, Réu: FARMACIA MARIO VIANNA N/P DO SOCIO LAMOUNIER [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)], Réu: FARMACIA MARIO VIANNA N/P SOCIO GERALDO COELHO, Réu: GERALDO DE JESUS COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DA SILVA SALES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FABIANO TEIXEIRA DOS ANJOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RENATO FABIANO TEIXEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Marcia da Silva Bonifacio [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Oliveira de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Marcia da Silva Bonifacio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00630-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO ALVES DE SOUZA [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: PAP. AMERICA LTDA N/P RITA JESUS DOS SANTOS [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)], Réu: YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS [Adv. Eraldo Jose Brandao (OAB: RJ 66445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) do TJ. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Milene Silva da Costa [Adv. Sebastiao Clemente de Rezende (OAB: RJ 130703 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Super Corte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Silva da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03282-1997-241-01-00-5 - AI\r\n\r\nAgte: AGENCIA MAR E AR DE TRISMO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nAgdo: RUBICELIA DE MELLO GALLE [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AGENCIA MAR E AR DE TRISMO LTDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Azevedo Rosa [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Silesio Pinheiro Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Azevedo Rosa\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04559-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEL COM IMPORT E EXPORTACAO LTDA, Réu: ELIZABETH TRANCOSO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\nPara ciencia despacho FLS. 90: Indefiro, aguarde-se no prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03104-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BIANCA DECORACOES EMP COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NUNES RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02507-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A N/P SOCIO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02508-1994-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIN0 DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIN0 DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02521-1995-241-01-00-8 - AI\r\n\r\nAgte: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA APARECIDA DA R. AZEVEDO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01149-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MONTEIRO FILHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MONTEIRO FILHO\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03850-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA TINOCO SANTOS [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIFERJ N/P PESSOA DO SOCIO CARLOS ARY LEAL PARREIRAS, Réu: CLIFERJ NA PESSOA DO SOCIO ERALDO PAMPLONA XAVIER DE BRITO [Adv. Luiz Eduardo Torres Silva (OAB: RJ 5111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA SILVA TINOCO SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01847-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RAMOS PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RAMOS PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 836268"
                            ],
                            "836269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/09/2009\r\n\r\n01988-1997-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO HONORIO\r\n\r\nExecutado: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES\r\n\r\nPelo presente fica citado COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.265.038,71 (equivalentes a 104.516.434,69 TR's, cálculo de 29/09/2006), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n03337-2004-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WELLINGTON DE FREITAS AMORIM\r\n\r\nExecutado: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 277.368,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04426-1999-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO DAS GRACAS CORREA\r\n\r\nExecutado: SIMONE ARAGAO BARROS,ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS,MARCO VALERIO BARROS,PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIG SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SIMONE ARAGAO BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100.126,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCO VALERIO BARROS,ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS,MARCO VALERIO BARROS,PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIG SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO VALERIO BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100.126,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS,ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS,MARCO VALERIO BARROS,PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIG SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100.126,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00533-2005-241-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Ronaldo Sales Rocha\r\n\r\nExecutado: MARIA JOSE HENRIQUE DE SOUZA,Ligaforte Empreiteira Ltda,PEDRO ANSELMO DA CRUZ,Contesi Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA JOSE HENRIQUE DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.060,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PEDRO ANSELMO DA CRUZ,Ligaforte Empreiteira Ltda,PEDRO ANSELMO DA CRUZ,Contesi Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO ANSELMO DA CRUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.060,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ligaforte Empreiteira Ltda,Ligaforte Empreiteira Ltda,PEDRO ANSELMO DA CRUZ,Contesi Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ligaforte Empreiteira Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.060,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01799-2002-241-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: WESLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ROLDAO RODRIGUES DE MEDEIROS,QUATRO POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME,JURACI CARLOS FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado ROLDAO RODRIGUES DE MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 887,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JURACI CARLOS FERNANDES,QUATRO POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME,JURACI CARLOS FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado JURACI CARLOS FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 887,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: QUATRO POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME,QUATRO POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME,JURACI CARLOS FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado QUATRO POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 887,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02617-2001-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CAMELO NETO\r\n\r\nExecutado: LUCIO LACERDA DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIO LACERDA DE ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.592,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01597-2000-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: RITA DE CASSIA CASTRO FREITAS\r\n\r\nExecutado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.365,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01416-1998-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEUZA MARIA DA PAZ SILVA\r\n\r\nExecutado: O G P CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado O G P CONFECCAO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.025,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02896-2002-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ELIAS PEREIRA\r\n\r\nExecutado: R S MORAES ARQUITETO\r\n\r\nPelo presente fica citado R S MORAES ARQUITETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.880,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00301-2005-241-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Neide de Barros\r\n\r\nExecutado: Vizom Studios Ltda S/C\r\n\r\nPelo presente fica citado Vizom Studios Ltda S/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.412,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00985-2005-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joel do Nascimento de Almeida\r\n\r\nExecutado: SERAUCO SERV VIG SEG LTDA - N/P MARIA CRISTINA BATISTA - FLS 80\r\n\r\nPelo presente fica citado SERAUCO SERV VIG SEG LTDA - N/P MARIA CRISTINA BATISTA - FLS 80, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.942,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00797-2001-241-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: FRANCISCO IVAN DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE,GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.570,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03168-1999-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RONALDO DE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA=SUCESSORA DE\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA=SUCESSORA DE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2007-241-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Genuzia Machado do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Maria Doris Goncalves Medina\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Doris Goncalves Medina, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01837-2006-241-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Alessandro Lemos de Souza\r\n\r\nExecutado: Mta Plan Serv Seg Ltda - N/P LENISA MONTEIRO DANTAS (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mta Plan Serv Seg Ltda - N/P LENISA MONTEIRO DANTAS (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.997,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00656-2005-241-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcelo de Andrade Muniz Goulart\r\n\r\nExecutado: Vigmar Servicos Ltda,Condominio Rural III Reis\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigmar Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.180,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03727-2002-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA LUCIA RIBEIRO e Outros\r\n\r\nExecutado: LUIZ ROBERTO DA SILVA - SOCIO FLS 102,RESIDENCIA PARA IDOSOS VIVA VIDA,CLEIA LUCIA FERNANDES - SOCIA FLS 101\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ROBERTO DA SILVA - SOCIO FLS 102, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.756,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEIA LUCIA FERNANDES - SOCIA FLS 101,RESIDENCIA PARA IDOSOS VIVA VIDA,CLEIA LUCIA FERNANDES - SOCIA FLS 101\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEIA LUCIA FERNANDES - SOCIA FLS 101, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.756,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02036-2004-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: NOVA DEL MATE 2000 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA DEL MATE 2000 LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.944,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00200-2008-241-01-00-4 CartPrec\r\n\r\nExequente: Fernando de Moura Perdigao Pamplona\r\n\r\nExecutado: Evandro Zanatta Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Evandro Zanatta Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.460,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00892-1994-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALTERMIR DE SANTANA e Outros\r\n\r\nExecutado: N C ANTICORROSAO,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado N C ANTICORROSAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 948.093,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836269"
                            ],
                            "836270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 04328-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND E COMERCIO, CONSERLAGOS SERVICOS LTDA, CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERLAGOS SERVICOS LTDA, COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND E COMERCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. prazo sucessivo com interregno de 5 dias, entre as rés. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-241-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fernando de Moura Perdigao Pamplona\r\n\r\nRéu: Evandro Zanatta Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m Evandro Zanatta Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora do imóvel, fls. 17 e 20. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836270"
                            ],
                            "836271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02379-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR DE OLIVEIRA SIMPLICIO\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA, LYDIA DEZIDERIO DE ASSUMPÇÃO, MARIA STELLA DA FONSECA RIBEIRO, VALDECIR MENDES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ALMIR DE OLIVEIRA SIMPLICIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos em 15 dias, confome desp. fls.157 e 151. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Fonseca\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Comercio de Generos Alimenticios Garritano\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO , APRESENTANDO IMPUG-\r\n\r\nNACAO, QUERENDO, EM 15 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836271"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02436-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS VIG E EMP EM EMPRES DE SEG TRANSP [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS VIG E EMP EM EMPRES DE SEG TRANSP, Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 02356-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Gil Castilho [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Davinti Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davinti Moveis e Decoracoes Ltda., Aut Isabel Gil Castilho\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01804-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DETONI DA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GAUCHO CAR LTDA ME [Adv. Fabio Simonin (OAB: RJ 115827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DETONI DA CRUZ, Réu GAUCHO CAR LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 03149-2004-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLEUDES DA SILVA SANTOS [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEUDES DA SILVA SANTOS, Réu VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Clemente de Souza [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Desafio Empreiteira de Mao de Obra Ltda [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)], Réu: Cofac Companhia Fluminense de Administracao e Comercio [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desafio Empreiteira de Mao de Obra Ltda, Aut Jacinto Clemente de Souza\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00365-1994-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOR LINE FOTOGRAFIAS LTDA [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLOR LINE FOTOGRAFIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 02818-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA SUEDE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO DOCE LATICINIOS LTDA [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA SUEDE, Réu TREVO DOCE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GORETE DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: S DE MAGALHAES VIVAS [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE DE OLIVEIRA RAMOS, Réu S DE MAGALHAES VIVAS\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nId: 838899"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01855-1982-243-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIARA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DIJAHO-CONSTRUCAO, ASSESSORIA E PLANEJ. LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Homero de Mello Rocha Sodré e sua esposa Elina Martins Sodré, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da designação dos dias 08/10/2009 e 22/10/2009, às 11:30 horas, para realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838900"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01926-2003-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03857-1999-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01968-2000-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nAlexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00220-2006-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 D)\r\n\r\nMilton Demier (OAB: RJ 26196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01403-1999-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leila Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nPatricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00083-2007-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00063-2004-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nWalter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01552-2000-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 D)\r\n\r\nAna Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00280-2002-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 D)\r\n\r\nJose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00647-2002-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nNicolau Reginaldo Ferreira Aguiar (OAB: RJ 88920 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00081-1999-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar (OAB: RJ 88920 D)\r\n\r\nIrene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00280-2007-244-01-00-6 - RTSum - Carga: Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 D)\r\n\r\nJose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02434-1999-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 D)\r\n\r\nAline R Barbas (OAB: RJ 110751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01476-2005-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 D)\r\n\r\nHerbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00611-2002-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 D)\r\n\r\nAnna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02548-2004-244-01-00-1 - ExCCP - Carga: Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01986-2000-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 D)\r\n\r\nCarlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01472-2002-244-01-00-5 - RTSum - Carga: Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 D)\r\n\r\nMaria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01748-2003-244-01-00-6 - RTSum - Carga: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01908-2007-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nFabrícia Vieira Lopes (OAB: RJ 164029 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03203-1995-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabrícia Vieira Lopes (OAB: RJ 164029 E)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03733-2002-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00542-1999-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMarcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03545-1998-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 D)\r\n\r\nRenato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02567-2003-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nCarlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01235-2008-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00036-2007-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nMarcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01360-2008-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 D)\r\n\r\nRosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03080-2001-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01728-2004-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nRonaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01354-1996-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 D)\r\n\r\nAlexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02048-2001-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01504-1999-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nMarcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02634-2003-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nSilvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00810-2001-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-2007-244-01-00-7 - RTSum - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00030-1997-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nCristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04504-1999-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 D)\r\n\r\nJorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04229-1999-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 D)\r\n\r\nOdair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03432-2002-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique de Oliveira Garcia (OAB: RJ 164428 E)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2005-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nAnselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01166-2007-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00015-2009-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-1993-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nSergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03004-1995-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02958-2002-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nJose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-2001-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03495-1996-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nMarcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01171-2001-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 D)\r\n\r\nElio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03853-2003-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 D)\r\n\r\nEonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02243-1996-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 D)\r\n\r\nRenata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-2005-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 D)\r\n\r\nJosé Aurélio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01176-1997-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: José Aurélio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 D)\r\n\r\nAlcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01271-1999-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00864-2000-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02224-2003-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2005-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristiane Silva do Nascimento (OAB: RJ 167830 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01367-2005-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nAlexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03798-2001-244-01-00-6 - RTSum - Carga: Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 D)\r\n\r\nJoel Lima (OAB: RJ 79962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00792-2005-244-01-00-0 - RTSum - Carga: Steiner de Araujo Barcellos (OAB: RJ 123535 D)\r\n\r\nAna Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02059-2006-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02772-1996-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nMauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00694-1998-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 D)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03849-1998-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 D)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04484-1999-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 D)\r\n\r\nAgnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00841-2004-244-01-00-4 - RTSum - Carga: Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nMauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2007-244-01-00-8 - ConPag - Carga: Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 D)\r\n\r\nRosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01116-2008-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839522"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01189-1993-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AZEVEDO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\nVista do oficio de fls.344, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Mara da Costa Rezende [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes (OAB: RJ 109383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Mara da Costa Rezende\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Lima [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 382. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Alves da Costa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 359. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON VEIGA DA SILVA [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO ESPORTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILTON VEIGA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01380-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE JESUS SA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE JESUS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: MITROPLAST INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido, por falta de amparo legal. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ CARLOS DA SILVA BIZZO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE SOTER DA SILVEIRA CORREA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ CARLOS DA SILVA BIZZO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeito modificativo nos embargos opostos, vista dos embargos de fls. 429/431 e 432/435. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO BASTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO BASTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01877-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON LOPES LADEIRA [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 838166"
                            ],
                            "838167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 10/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:00 horas. Não havendo licitantes, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 03/11/2009 às 14:00.\r\n\r\nProcesso: 00310-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA PACHECO DA SILVA Adv.: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB.: RJ 59820 D\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A Adv.: Arildo da Silva Alves OAB.: RJ 33807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 152, com motor elétrico de propulsão, mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento na Seção I (Tecelagem) do estabelecimento fabril da Executada, avaliado em 80.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nO bem praceado também servirá como garantia dos créditos nos seguintes processos: 304/03-7; 335/03-8; 780/03-8; 333/03-9; 307/03-0.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:10 horas. Não havendo licitantes, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 03/11/2009 às 14:10.\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-511-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS SANT´ANA \r\n\r\nRéu: TRIUNFO SOC. CORRETORA DE CAMBIO LTDA. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Domínio útil de um terreno, foreiro à Municipalidade, sem benfeitorias, designado pelo lote de número 08 da quadra \"Q\" do loteamento denominado \"Cidade Jardim Parque São Clemente\", situado na Alameda Conde D'Eu, em Nova Friburgo-RJ, com área de 1.025,00m², de propriedade de Alcino José Furtado, registrado no Livro 2-Q às fls. 217, matrícula número 5.010, do Registro Geral do Cartório do Quarto Ofício de Nova Friburgo, avaliado em 20.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Conde D'Eu, s/nº, lote 08 quadra \"Q\", Parque São Clemente, NOVA FRIBURGO, 28625-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 14:00 horas. Caso não haja licitantes, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 08/12/2009 às 14:00.\r\n\r\nProcesso: 00370-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DA SILVA CARDOSO Adv.: Jose Carlos de Lima OAB.: RJ 4708 D\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA Adv.: Ronaldo Grandini Calvo OAB.: RJ 41073 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel constituído pela casa residencial situada na Rua da Graça, 14 e respectivo terreno foreiro à Municipalidade desta cidade, designado pelo lote A-1 do Loteamento Bairro da Graça, no 1º Distrito de Nova Friburgo, com superfície de 6.596,87m², matriculado sob a Matrícula 16469, Ficha 01 do Livro 02. Referido imóvel acha-se hipotecado, tendo como credor o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, avaliado em 500.000,00.\r\n\r\nValor atualizado do débito previdenciário: R$ 2.553,20.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Graça, 14-A, Bairro da Graça, NOVA FRIBURGO, 28620-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 14:10 horas. Caso não haja licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 08/12/2009 às 14:10.\r\n\r\nProcesso: 01211-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA CONCEICAO PINTO Adv.: Jacy Rangel de Mattos OAB.: RJ 81375 D, Aut: SERGIO DOS SANTOS MARINATO Adv.: Jacy Rangel de Mattos OAB.: RJ 81375 D\r\n\r\nRéu: FARESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2.120 (dois mil, cento e vinte) galões de água mineral, cada um com 20 litros, incluindo o recipiente de plástico, cada galão avaliado em R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), avaliado em 30.740,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Valério, km 05, Valério, Zona Rual, CACHOEIRAS DE MACACU, 28680-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.740,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:20 horas. Caso não haja licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 03/11/2009 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-511-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Edmilson Rodrigues \r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda. e Outros. Adv.: Rafael Carneiro Machado Pereira OAB.: RJ 120785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - espécie/tipo cor/caminhão/c. fechada (baú), combustível diesel, marca/modelo M. Benz-608, ano fabr/modelo 1978, cap/pot/cil 00009,00T-090, categoria aluguel, cor predominante azul, placa KTC-2848, código renavam 318544261, no estado, de propriedade de Rodoviário Fluminense Ltda., avaliado em 10.750,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Vicente Sobrinho, 16 , Olaria, NOVA FRIBURGO, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:30 horas. Caso não haja licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 03/11/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Teodoro Ribeiro Adv.: Claudio Browne de Paula OAB.: RJ 60391 D\r\n\r\nRéu: Eloisa Elvira de Mello Adv.: Murilo Cezar Reis Baptista OAB.: RJ 57446 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) fogão a gás da marca Brastemp, modelo Ative Timer - BF750, com quatro bocas, na cor branca e com parte em aço inoxidável, em ótimo estado, avaliado em 949,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jaborandi, Sítio do Meulinho, Santa Cruz, Salinas, NOVA FRIBURGO, 28600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 949,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:40 horas. Caso não haja licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 03/11/2009 às 14:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01764-2006-511-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal \r\n\r\nExdo: Herfam Malharia Ltda. - ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina industrial overloque, marca SIRUBA, modelo 737-D, número 504-M2-04, com bancada retangular, na cor cinza, pés em ferro, com dois pedais, motor WEG, modelo MF-0894, 60hz, com torre para três carretéis de linha, no estado, em funcionamento, avaliado em 1.200,00.\r\n\r\n2 - 01 (uma) máquina industrial interloque, da marca NISSIN, modelo NS-2509-164-M, número BT-148, com bancada retangular, na cor cinza, pés em ferro na cor branca, com dois pedais, motor monofásico, modelo 400w., 2SP, 1/2 CV, dois polos, marca NISSIN, com antena (torre) para cinco carretéis de linha, no estado, em funcionamento, avaliado em 3.840,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida dos Ferroviários, 352, Conselheiro Paulino, NOVA FRIBURGO, 28633-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.040,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 10:00 horas. Não havendo licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 05/11/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02005-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Lopes de Faria Rocha Adv.: Jose Maria Savergnini OAB.: RJ 74611 D\r\n\r\nRéu: Viviane Backer F. Souza Andre Adv.: Claudio Browne de Paula OAB.: RJ 60391 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina lava-louças, marca Futura Enxuta, com funções de pré-lavagem, lavagem e enxágue, avaliado em 600,00.\r\n\r\n2 - 01 (um) aparelho de som, marca Sony, cor cinza e prata, com compartimento para 3 CD's, duplo deck, duas caixas de som, avaliado em 500,00.\r\n\r\n3 - 01 (um) refrigerador Consul, modelo 360, cor gelo, em bom estado, avaliado em 800,00.\r\n\r\n4 - 01 (uma) geladeira marca Consul, modelo Freezer 300, cor gelo, em bom estado, avaliado em 800,00.\r\n\r\n5 - 01 (um) aparelho de DVD, marca Tectoy, DVD Karaokê, modelo DUT-F500, em bom estado, avaliado em 100,00.\r\n\r\n6 - 01 (um) aparelho de TV em cores, 29\", tela plana, marca CCE, modelo Flat Screen, cor prata, em bom estado, avaliado em 800,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Floriano Peixoto, 550, Sobrado, Japuíba, CACHOEIRAS DE MACACU, 28695-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 10:10 horas. Não havendo licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 05/11/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-511-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Laercio Marques Paes \r\n\r\nRéu: Rogerio da Silva \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) estante de madeira para TV, vídeo ou DVD, de estrutura horizontal, padrão mogno, com 3 repartições, sendo uma fechada com porta de vidro, medindo 92cm de comprimento, 42cm de profundidade e 80cm de altura, em bom estado de conservação, avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Argolo, 81, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 10:20 horas. Não havendo licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 05/11/2009 às 10:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-511-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sergio Mauro Luccas Goncalves \r\n\r\nRéu: Serravig Seguranca Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) motocicleta marca Yamaha, modelo RD-135, placa BMZ-9377, chassis 9C62-MW000N0029283, ano de fabricação 1992, ano modelo 1992, cor vermelha, Renavan 606772618, de propriedade de Serravig Segurança Ltda, no estado, em funcionamento, avaliado em 2.800,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paraná, 156, Bela Vista, NOVA FRIBURGO, 28623-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 10:30 horas. Não havendo licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 05/11/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00973-2000-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE BRAGA ALVES Adv.: Jose Carlos Alves OAB.: RJ 62060 D\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A Adv.: Arildo da Silva Alves OAB.: RJ 33807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca BONAS, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem JACQUARD, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 152, com motor elétrico de propulsão, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção de Tecelagem do estabelecimento fabril da executada, avaliado em 80.000,00.\r\n\r\nO bem praceado também figura como garantia nos autos da RT 01100-1998-511-01-00-5.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Ypu, NOVA FRIBURGO, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 10:40 horas. Não havendo licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 05/11/2009 às 10:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-511-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: PEDRO DA SILVA SANTOS Adv.: Marcele Ignacio Bachini OAB.: RJ 113495 D\r\n\r\nExdo: OLIVEIRA E BREDER LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 4.500 paralelepípedos, sendo o valor do milheiro R$ 350,00, avaliado em 1.575,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Antônio Mário de Azevedo, 4500, Córrego Dantas, NOVA FRIBURGO, 28630-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.575,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 15:00 horas. Não havendo licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 10/11/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01391-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA BARBOSA DE FARIA CARDOSO Adv.: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB.: RJ 59820 D\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A Adv.: Arildo da Silva Alves OAB.: RJ 33807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico Müller, dotado do sistema de tecelagem Jackard, fabricado em abril de 1995 por Maschinenfabrick Jacob Müller AG, número 95.00.154-C, tipo NFN 53, especificação 10/18X2, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção I do estabelecimento fabril da executada, destinado à confecção de elásticos, fitas e galões, avaliado em 80.000,00.\r\n\r\nO bem praceado figura, também, como garantia nos autos da RT 01337-2007-511-01-00-8.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28616-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 14:50 horas. Caso não haja licitante, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 10/11/2009 às 14:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CHELLES ROSA Adv.: Guilherme Pacheco Lutz OAB.: RJ 81184 D\r\n\r\nRéu: CLUBE SERRAVILLE ESPERANCA Adv.: Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB.: RJ 83699 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) fogão industrial, marca Dako, cor cinza, duas bocas, com estrutura em ferro, em bom estado de conservação, avaliado em 500,00.\r\n\r\n2 - 01 (uma) máquina hidrojato, marca Jacto, cor laranja, em bom estado de conservação, avaliado em 1.500,00.\r\n\r\n3 - 02 (dois) filtros para piscina, marca Albacete, com funções de drenagem, filtragem, pré-filtragem, lavagem e recirculação, cada um avaliado em R$ 7.000,00, em bom estado, avaliado em 14.000,00.\r\n\r\n4 - 02 (duas) caldeiras industriais para sauna, em aço inoxidável, fabricadas por Artsauna Indústria e Comércio, a elas acopladas uma estrutura tubular e um transformador da marca Seebec, ambas 110v, em bom estado de conservação, cada uma avaliada em R$ 10.000,00, avaliado em 20.000,00.\r\n\r\n5 - 01 (uma) máquina de cortar grama, cor verde, marca Trap, modelo WM350, em bom estado de conservação, avaliado em 900,00.\r\n\r\n6 - 01 (um) bebedouro refrigerado, marca Aqua Master, cor gelo, em bom estado de conservação, avaliado em 500,00.\r\n\r\n7 - 02 (duas) bombas para piscina, marca Dancor, modelo 845 PF com duas uniões, 1.5 CV, em bom estado avaliado em 800,00.\r\n\r\n8 - 01 (uma) máquina roçadeira, marca Trap, modelo Master 500, cor verde, em bom estado de conservação, avaliado em 300,00.\r\n\r\n9 - 01 (um) freezer de estrutura horizontal, com duas portas, em aço inoxidável, cor amarela com estampa da Skol, marca Reubly, em bom estado de conservação, avaliado em 1.200,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antônio Lopes Sertã, 231, Condomínio Serraville, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28614-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 39.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838167"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02031-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Figueiredo da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a devolução do prazo. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozinaldo Rufino da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A\r\n\r\nCiencia de que fora deferido o desentranhamento da Carta de Fiança, mediante recibo nos autos. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZAIAS DA COSTA [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZAIAS DA COSTA\r\n\r\nCiencia de que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02248-1993-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENIVALDO ALVES DE ASSUNPCAO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTRA COISA LANCHES LTDA.E HUMPHREY GUANABARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENIVALDO ALVES DE ASSUNPCAO\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Todas as informações arquivadas na Secretaria da R. Federal, são aquelas impressas nos documentos fornecidos. Dê-se ciência ao Requerente. NI 08/09/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Rodrigues Machado\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro, eis que trata-se de início da execução, devendo o Exequente fornecer o atual endereço da Rá. NI, 31/08/2009. O Juiz. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Tadeu Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Tadeu Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Peçanha Meira de Oliveira [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gás Franco Viana Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Peçanha Meira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00588-1997-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, Aut MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO\r\n\r\nCiencia de que devera dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Silva dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Pecas e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Silva dos Santos, Réu Industria Granfino S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01925-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Pereira da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Wanda Garcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Centro Educacional Wanda Garcia Ltda.( Sandra Lopes Teixeira ( OAB: RJ 86.714) )\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Machado Eleodoro Bittencourt [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01952-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAZIO SANTOS BARRETO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Moreira da Silva [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanildo Jose Peixoto da Silva e vilma Pereira Andrade da Silva [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GELBEL SORVETE ITALIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: Diante do ofício de fls. 158/161, nada a deferir. Intimem-se. NI 09/09/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1999-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CRUZEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Printex Indústria e Comércio S/A [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando Caetano da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Fernando Caetano da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Bezerra [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chama S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Chama S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Antonia da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Antonia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AFRAUDISIO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AFRAUDISIO DOS SANTOS, Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos, etc... Inicialmente, chamo o feito à ordem para rejeitar liminarmente os embargos à execução de fls 164/167, eis que, à época, não estava garantido o juízo. Notifiquem-se as partes, o Reclamante inclusive para contestar os embargos à execução de fls. 180/187. Providencie a Secretaria o saldo atualizado do depósito recursal. NI 10/09/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 839635"
                            ],
                            "839756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ALCIMAR PESSANHA\r\n\r\nPelo presente fica m ALCIMAR PESSANHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcimar Costa de Almeida\r\n\r\nRéu: Cooperdata e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2000-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CIRO DE PAULA E OUTROS\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA/ Ac Antonio Marcos Guimarães e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA/ Ac Antonio Marcos Guimarães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Serra\r\n\r\nRéu: Cyberwal Gerenciamento de Redes Ltda.N/P Sócio Emerentino Rangel da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Emerentino Rangel da Silva , Isabel Cristina Silva Penna , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, pena de imediata execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2002-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GOMES ARAO\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Stella de Seixas , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-221-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Candido de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Melchisedec Sampaio de Freitas , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lemos Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.N/P Sócio LENNER MARTINS ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica m Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.N/P Sócio LENNER MARTINS ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o sócio ciente de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-1995-221-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENT CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENT CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839756"
                            ]
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                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00664-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltair Bernardes Moreira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltair Bernardes Moreira\r\n\r\nVENHA COM EMENDA SUBSTITUTIVA EM PEÇA ÚNICA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Moura Falcao [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira (OAB: RJ 64229 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Cupello Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medica Cupello Ltda., Aut Leandro de Moura Falcao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇÃO DE FL. 67. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone do Carmo da Silva [Adv. Joel Lacerda de Andrade (OAB: RJ 80892 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina do Capitao de Belford Roxo Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone do Carmo da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA DE OLIVEIRA AUGUSTO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO THIAGO LTDA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01422-1992-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS ROBERTO BATISTA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE GELO GODOPECA (N/PESSOA DO SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS ROBERTO BATISTA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 05 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO.\r\n\r\nProcesso: 02091-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Soares da Silva [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Soares da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço atual da Reclamada E/OU DE SEUS SÓCIOS, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO DA SILVA [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLINHA DE FUTEBOL FLAMENGO [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)], Réu: Paulo Roberto de Brito Lacorte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02254-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DA SILVA AZEVEDO DOS REIS [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DA SILVA AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Soares de Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Wellington Soares de Oliveira\r\n\r\nREQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa de Lourdes Novaes de Souza [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Abdon da Cunha [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Sala Limpa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Abdon da Cunha\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Abdon da Cunha [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Sala Limpa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Abdon da Cunha\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Zichtl Santos Peres [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, Réu: Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. - CBGE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Zichtl Santos Peres\r\n\r\nPROVIDENCIE O AUTOR OS ATOS CONSTITUIVOS DAS 3ª E 4ª RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sabrina Cruz Porfirio [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda F - 07\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sabrina Cruz Porfirio\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 52 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01141-1992-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Socorro Almeida Costa Silva, Réu: TRANSPORTE E COMERCIO SABRINA LTDA (A/C SOCIOS), Réu: Alvaro Gomes da Silva, Réu: Cesario Joao Costa Martins Simoes, Réu: Manoel de Almeida Costa, Réu: Éster Batista dos Santos Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aparecida da Silva Marques [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Francisco [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Francisco\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lirian Sampaio Guimaraes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00607-2001-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DIAS [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: LUIZ CARLO´S PEREIRA DA SILVA, Réu: VANILEDO JOSE PEIXOTO DA SILVA, Réu: VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DIAS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Malaquias da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Malaquias da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço atual da 2ª Reclamada E/OU DE SEUS SÓCIOS, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Rocha do O [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Josescar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Rocha do O\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço atual da Reclamada E/OU DE SEUS SÓCIOS, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ágatha da Silva Guimarães [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ágatha da Silva Guimarães\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço atual da Reclamada E/OU DE SEUS SÓCIOS, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Rocha do O [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Josescar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Rocha do O\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço atual da Reclamada E/OU DE SEUS SÓCIOS, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lavandier [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lavandier\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DE FL. 295, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pujol dos Santos Gafe [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR A DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APONTADA ÀS FLS. 63, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00265-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACILENE ALVES RODRIGUES [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO CHOPP LTDA-ME, Réu: CHAN YI WAN, Réu: CLEBIO LOPES PEREIRA, Réu: JOCELINO LOPES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACILENE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusmar Mendes [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda., Réu: Sanes Brasil Agroindustrial Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusmar Mendes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Goncalves Filho [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Dora de Nova Iguacu Ltda [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)], Réu: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Goncalves Filho\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Cerqueira Ferreira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Boa Direção Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Cerqueira Ferreira\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço atual da Reclamada E/OU DE SEUS SÓCIOS, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Cruz da Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vulcao Ltda. [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Cruz da Silva\r\n\r\nDEFIRO O PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS, SENDO CERTO QUE EM CASO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL AS PARTES DEVERÃO COMPARECER A ESTE JUÍZO EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, PARA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Martins Rosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. , em dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00113-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO TAVARES BELIZARIO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)], Réu: Jacy Henrique Protasio, Réu: Jose Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO TAVARES BELIZARIO\r\n\r\nDEFIRO A DELAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00070-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZENALDO FERREIRA TRISTAO [Adv. Danielson Max Souza Medeiros (OAB: RJ 135459 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA, Aut ROZENALDO FERREIRA TRISTAO\r\n\r\nREQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 04/09/2009\r\n\r\n00391-1995-222-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE DA CUNHA MOREIRA\r\n\r\nExecutado: Antônio Carlos Fernandes Marino,IGUASSUPEL - IND E COM PLASTICOS E PAPEIS LTDA,Juan Manuel Ramirez Candia Diaz,HELIO JOSE POTENTE\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Carlos Fernandes Marino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.274,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Juan Manuel Ramirez Candia Diaz,IGUASSUPEL - IND E COM PLASTICOS E PAPEIS LTDA,Juan Manuel Ramirez Candia Diaz,HELIO JOSE POTENTE\r\n\r\nPelo presente fica citado Juan Manuel Ramirez Candia Diaz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.274,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELIO JOSE POTENTE,IGUASSUPEL - IND E COM PLASTICOS E PAPEIS LTDA,Juan Manuel Ramirez Candia Diaz,HELIO JOSE POTENTE\r\n\r\nPelo presente fica citado HELIO JOSE POTENTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.274,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834903"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
                            "839655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pinto Martins [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01 a as guias relativas ao Seguro-Desemprego, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Jesus [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE CABRAL DO NASCIMENTO [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nÀ ré para recolhimento previdenciários e fiscais, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Campos da Cunha [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR DE OLIVEIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA, Aut VALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista o desaparecimento dos autos, não há outra alternativa senão iniciar o processo de restauração.\r\n\r\nÀs partes para juntar peças, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Fonseca da Silva [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Damasceno dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON DE SOUZA FREITAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA-COMPAC,PAV,CONSTR., Réu: COMPACTA-COMPAC,PAV,CONSTR LT-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da impressão da cópia da declaração do IR requerida, a ser acautelada, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA FARIA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)], Réu: Ivanise Coutinho Garret de Melo, Réu: Silene Freire Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Candido Bernardino [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luiz Candido Bernardino\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará para levantamento do FGTS e de ofício para habilitação ao Seguro-Desemprego pelo autor e promover a liquidação do feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02005-2004-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIO DE LIMA SOUZA [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERV NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: SESI SERV SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: NETTARE COM E SERVICOS LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIO DE LIMA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará pela guia de fl. 149. Pz: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço completo da ré, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pires Amaral Maia [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência do despacho à fl. 164: \r\n\r\n\"Defiro a arrecadação conforme requerido.\r\n\r\nJunte a petição, devolvendo-se à ré, todavia, os autos de arrematação/penhora em anexo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lopes Bezerra de Menezes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lopes Bezerra de Menezes\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira Bastos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Réu: Nivel de Iguacu Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Oliveira Bastos\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odeildo Oliveira de Jesus [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbratub Indústria Brasileira de Tubos Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odeildo Oliveira de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02113-1996-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORACI DO NASCIMENTO PIO MOREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICEIA MARIA RAMOS DA SILVA [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ ré para recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Eleuterio Pinheiro [Adv. Jose Ivan Vieira de Oliveira (OAB: RJ 80624 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-1998-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILENE FELIX DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA- RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILENE FELIX DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do administrador da massa falida, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-1998-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI VICENTE DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI VICENTE DA SILVA\r\n\r\nComprove adequadamente a quebra da empresa, bem como com a comprovação do síndico e de seu respectivo endereço .\r\n\r\nProcesso: 01262-1989-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FREITAS GONCALVES [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CONCORD LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FREITAS GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Araujo Alexandre [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação A L Madeira Ltda. [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação A L Madeira Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o saldo remanescente do recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio .\r\n\r\nId: 839655"
                            ],
                            "839654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-223-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839654"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "837913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00230-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Castilho da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Castilho da Silva\r\n\r\nVir com o aditamento, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sampaio da Silva [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sampaio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barbieri Ferreira Mendonca [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 213. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Lino [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.153. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro de Freitas Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Santana de Melo [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline [Adv. Valcleir de Oliveira Silva (OAB: RJ 69129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vitoria da Vila Pauline\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 55. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2008-226-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Cláudio Inácio de Oliveira [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Serviços de Saúde Total [Adv. Juliana Gomes Vianna (OAB: RJ 168253 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Serviços de Saúde Total\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-226-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Cristiane da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Panisset [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Lucia de Almeida Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2009-226-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Ivonita Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se acerca da contestação apresentada pelo Réu, fls 37/49. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares de Andrade [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 45.595,97.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvinho Geraldo Filho [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Color Compostos Industriais Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Color Compostos Industriais Ltda., Aut Silvinho Geraldo Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 206. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01758-2009-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marília Lúcia da Conceição [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Beneficiente Salão Solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Lúcia da Conceição\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose da Silva Rocha [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jose da Silva Rocha\r\n\r\nVenha a exequente com copia do título executivo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Valeria da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Pinho [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Diana Flores e Presentes [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Pinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 65 (verso) , devendo o autor diligenciar no sentido de indicar os meios para o prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria Furtado Rodrigues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Fernandes Amaro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Almeida Silveira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Almeida Silveira\r\n\r\nTer vista da impugnação aos cálculos apresentada pela Ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Oliveira Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Oliveira Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ridel Mariano da Silva [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., Aut Ridel Mariano da Silva\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do acordo de fls 128/129. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Antonio da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Oliveira Silva [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00643-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Aaparecida Cardoso [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santos Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonjour Casa do Pao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santos Silva\r\n\r\nComprovar a existencia ou não do hiato entre o termo final da empresa ré e o início da suposta sucessora, conforme despacho de fl 65. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-226-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Augusto Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mahle Hirschvogel Forjas S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Michele dos Anjos Silva [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Michele dos Anjos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Joaquim Pereira [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Miquelotti Especie de Morais [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Miquelotti Especie de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Toledo do Nascimento [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo perito as fls 192/193. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ailton da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Pré - moldados Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ailton da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crenio Firmino da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neres da Nóbrega [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fator H Comércio e Exportação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neres da Nóbrega\r\n\r\nCiente de que foi indeferido o pedido de fl 62, devendo o autor diligenciar. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Sant Anna [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Limitada [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Limitada\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Vieira Freitas [Adv. Eliane Conceicao Gayo Nascimento (OAB: RJ 145332 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogagil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Vieira Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Tavora de Freitas Novais [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM\r\n\r\nComprovar o recolhimento do montante de fls 222, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santos da Silveira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento do montante de fls 67, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Nascimento da Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Nascimento da Silva \r\n\r\nComprove o autor o recebimento do FGTS, ante a retirada das guias, observando-se os termos do despacho de fl 149. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Assis Vieira [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliopolis Atletico Clube [Adv. Larissa Prucoli (OAB: RJ 129121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Assis Vieira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 116. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Farias Alves [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré, em 05 (cinco) dias, acerca da devolução da CPI, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Araujo Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Grande Arquiteto Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Grande Arquiteto Ltda.\r\n\r\nRejeitados, em limine, os Embargos à Execução, a mingua de penhora válida e regular. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vitorino dos Santos [Adv. Adriana Oliveira Silva (OAB: RJ 118082 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Domingues Comercio de Animais - ME [Adv. Paulo Teixeira (OAB: RJ 83503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Domingues Comercio de Animais - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 63. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo João da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., Aut Josinaldo João da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Angelo de Souza [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Angelo de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cassiano Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cassiano Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Alves Moraes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Optica Boa Vontade Ltda. [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Alves Moraes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camile Fernandes de Almeida [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda. [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camile Fernandes de Almeida\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido mediante o alvará expedido a fls 79. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-226-01-00-8 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Antônio Agostinho Filho [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nExdo: Ônix Serviços Ltda [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antônio Agostinho Filho, Exdo Ônix Serviços Ltda\r\n\r\nCiente de que os embargos de fls 17/31, foi rejeitado liminarmente , a mingua da integral garantia do Juízo da execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton David da Silva [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nFalar acerca da manifestacão da embargada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilceia Lopes da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilceia Lopes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Montijo Brandão [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirai Jose de Souza Lourenco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirai Jose de Souza Lourenco\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, ante a consulta ao RENAJUD e BACENJUD terem resultados negativos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Souza Franco [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editorial Pacheco Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Souza Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Suarez Valencia [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Francisca Campos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Sirly Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Francisca Campos\r\n\r\nAnte os termos do documento emitido pela JUCERJA, indique o autor o paradeiro da demandada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Albuquerque Furtado [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Albuquerque Furtado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Azevedo Melo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Taua Móveis de Engenheiro Pedreira Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taua Móveis de Engenheiro Pedreira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 41. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 837913"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01272-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Vianna\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838370"
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01071-1994-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA NARDI [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA NARDI\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vieira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Esperança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Esperança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 364 .\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIS DA COSTA [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vitor [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vitor\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2000-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOCIR MENDES [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA QUITANDINHA LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOCIR MENDES\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01331-2002-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY OMIR DE SA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP CENTER PREST SERV GERAIS REPRESENT LTDA e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY OMIR DE SA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilea de Souza Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Aut: Margarida Maria Sartorio [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Roqueixi Malharia e Confeccao Ltda. ME [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria Sartorio, Aut Rosilea de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01313-1991-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMO PATRICIO VAZQUEZ CEVALLOS [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERMO PATRICIO VAZQUEZ CEVALLOS\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01370-2000-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL ALBERNAZ VALENTE [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SESI SERV SOCIAL INDUSTRIA DP REG RIO JANEIRO [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERV SOCIAL INDUSTRIA DP REG RIO JANEIRO\r\n\r\nSe houver duplicidade de recolhimentos, deverá a reclamada requerer a devolução no órgão próprio. \r\n\r\nProcesso: 01303-2002-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS BARBOZA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Alpha Café Solúvel [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE JESUS BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Silva [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construções Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-1998-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA SOUZA ALBUQUERQUE DOMINGUES DA SILVA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA SOUZA ALBUQUERQUE DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Reis [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Asilo Recanto da Terceira Idade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Reis\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catarine Renata da Silva [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: Raesk Confeccoes Ltda [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raesk Confeccoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre a petição de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01377-2002-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO GOMES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO COSTA CAMPOS [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Terezinha da Costa [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Terezinha da Costa\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IRIS DE OLIVEIRA [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2002-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JUNIOR VIANA BELLO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01279-2003-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO BLATT BRUCK [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP ECON CRED MUTUO DOS MED DE PETROPOLIS... [Adv. Delma da Conceicao (OAB: RJ 60938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP ECON CRED MUTUO DOS MED DE PETROPOLIS...\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Goncalves Leonardo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Goncalves Leonardo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Vieira Moreira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Nado Livre Centro Esportivo Ltda. [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Vieira Moreira\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE VOGEL SATYRO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2000-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ZYLBERSZTEJN [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ZYLBERSZTEJN\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos da Cruz [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: O.S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carlos da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nIndefiro o pedido de alvará, com base na promoção da Contadoria de fls. 201, eis que o autor já recebeu todo seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00998-2000-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO CARNEIRO [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAZEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO CARNEIRO\r\n\r\nRetirar a certidão de trânsito em julgado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Araujo [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creacoes Opcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Barros Veiga [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias, bem como tomar ciência do despacho de fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA BUSSE [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP\r\n\r\nRetirar a certidão de trânsito em julgado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CAFE REAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Francisca da Conceicao [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Pra Mim Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Francisca da Conceicao\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA ALVES CARVALHO [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP\r\n\r\nRetirar a certidão de trânsito em julgado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Castro Mello [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: Petros Terceirizacao e Servicos Ltda. [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Castro Mello\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00993-2000-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO PIRES DOS SANTOS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PLANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-1999-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON FERNANDO FURTADO DA COSTA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPRESTS COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON FERNANDO FURTADO DA COSTA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MADEIRA ROCHA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A N/P MANUEL ANTONIO ANGULO LOPES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MADEIRA ROCHA\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Bonifácio Dias [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Manuel Reis Figueredo [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Bonifácio Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pelo reclamado, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsônia Leite [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Motos Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rima Motos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-1999-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MARIA MORENO MOTTA [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDMAN IMOVEIS S/C LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MARIA MORENO MOTTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2001-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ROSA [Adv. Priscila Kroker Carius (OAB: RJ 108866 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMAFER CONSTRUCOES E REFORMAS S/C LTDA [Adv. Djalma do O Monteiro Filho (OAB: RJ 14586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ROSA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Soely dos Santos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Réu Sendas Distribuicao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo comum e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RODRIGUES [Adv. Flavia Ferreira Rezende Gaspar (OAB: RJ 150572 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza de Aguiar Silva [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoito Cristo Rei Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilza de Aguiar Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Esteves [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Jesus Mendonça [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea de Jesus Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Christovao Hammes [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Christovao Hammes\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA MONTEIRO FRITZ COSTA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: MORIFER ASSESSORIA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORIFER ASSESSORIA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 370. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderart Moveis Artesanais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2000-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA PRATA MILAO [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS CONDUT AUTON VEIC ROD DE PETROPOLIS [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA PRATA MILAO\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Eduardo Magalhães [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)], Réu: Mitra Diocesana de Petrópolis [Adv. Solange da Cruz Mendes (OAB: RJ 3664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Diocesana de Petrópolis, Réu Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo comum de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Luiz Estark [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Luiz Estark\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 534. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Martins [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Psso Feliz de Petrópolis Calçados Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Martins, Réu Psso Feliz de Petrópolis Calçados Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Feliciano de Oliveira [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Oliveira Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Joysi Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Oliveira Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nId: 836382"
                            ],
                            "836383": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01519-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SENNA FILHO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: CORPO E AGUA SPORTS CENTER [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORPO E AGUA SPORTS CENTER\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01489-2001-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcos Andre Rocha Santana (OAB: RJ 102319 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS SERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Rufino (OAB: MG 57623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINAS SERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER BRAND [Adv. Heloisa de Oliveira Silveira (OAB: RJ 70123 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER BRAND\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Francisco de Sá [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas do Imperador S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64/70. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2002-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PEREIRA SILVA [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Frederico Lundgren Bastos (OAB: RJ 108894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elisabete da Silva Paiva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Stuckenbruck\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisabete da Silva Paiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01529-2002-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HANBRICH [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Dias [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Pissurno e Amaral Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Dias\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luis de Souza [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-301-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Milton Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: Severino dos Santos Rodrigues [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Milton Almeida de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Carneiro da Silva [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis - UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Catolica de Petropolis - UCP\r\n\r\nRetirar a certidão de trânsito em julgado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDELI PALMA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nRetirar a certidão de trânsito em julgado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-1994-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA GOMES DA SILVA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Vieira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana da Rocha Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos das contribuições previdenciárias, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Tavares de Oliveira [Adv. Aline da Veiga Cabral Campos (OAB: RJ 99538 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter José Gnoni [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)], Réu: Dulcino Gnoni [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulcino Gnoni, Réu Valter José Gnoni\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Graca Maria Woll de Almeida [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graca Maria Woll de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARVALHO RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMP ELET NORTE ... FLUMINENSE S A [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01442-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CANDIDO [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CANDIDO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Aparecida de Oliveira [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Cristina Rodrigues Silva [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01448-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO BASTOS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROFOTOGRAMETRIA UNIVERSAL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUISA SOARES LAURINDO [Adv. Roseli Egydio de Mello (OAB: RJ 114587 - D)]\r\n\r\nRéu: SERCOP COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERV LTDA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA SOARES LAURINDO\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATARINA DE FATIMA DA SILVA ALVES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA DE FATIMA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01570-2001-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO LIMA MARTINS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma Maria Rodrigues [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluizio Pinto Romero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Maria Rodrigues\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macson David Sousa Simone [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly (OAB: RJ 121433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Macson David Sousa Simone\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Beira Rua Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Teixeira (OAB: RJ 4271 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Americo Sobral [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Beira Rua Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lydia Helena de Souza Montes [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydia Helena de Souza Montes\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RICARDO LOPES MIGUEL [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA BRASILVAZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RICARDO LOPES MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.263. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES JOSE FERREIRA FERNANDES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir Anesclar da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanir Anesclar da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Medeiros do Amaral de Souza Pinto [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Medeiros do Amaral de Souza Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Loureiro Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Concregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Concregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, Aut Paula Loureiro Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Goncalves de Andrade [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Arvore da Vida Ltda. ME [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Arvore da Vida Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEMPE-CIA DE AGUA E ESG DO MUN DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEMPE-CIA DE AGUA E ESG DO MUN DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Filho [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Torpas Transportes e Comercio Ltda EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torpas Transportes e Comercio Ltda EPP\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KLACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLACON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Tanini [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida Macedo [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Almeida Macedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE GRANJA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Gomes Ferreira da Prata da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Doutor Julio Pinto Duarte - Clinica de Reabilitacao Ltda. [Adv. Alan Cunha Marcondes (OAB: RJ 98856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doutor Julio Pinto Duarte - Clinica de Reabilitacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02113-1997-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISETE ROSA DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILITACAO LTD [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISETE ROSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Souza da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo comum e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J. V. R. Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição do autor. \r\n\r\nProcesso: 00943-1999-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DA SILVA [Adv. Altair Correa de Mello (OAB: RJ 73228 - D)]\r\n\r\nRéu: ANYSIO GUERRA & CIA LTDA [Adv. Mario da Silva Guerra Filho (OAB: RJ 41106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Batista da Silva Filho [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Batista da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DE CARVALHO LORANG [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOS FOFO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA DE CARVALHO LORANG\r\n\r\nInformar se ratifica o pedido de ofício à Receita Federal, esclarecendo que, caso seja deferido, e vindas as cópias da Declaração de Renda da sócia executada, o processo passará a correr em segredo de justiça, ficando vedada, a partir de então, a retirada dos autos da Secretaria, bem como a consulta ficará restrita aos advogados das partes, Eslcareça-se, outrossim, que o silêncio será entendido como desistência de tal pedido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI CORDEIRO EGIDIO [Adv. Marco Antonio Gomes (OAB: RJ 57363 - D)]\r\n\r\nRéu: VALENTIM R DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI CORDEIRO EGIDIO\r\n\r\nInformar se ratifica o pedido de ofício à Receita Federal, esclarecendo que, caso seja deferido, e vindas as cópias da Declaração de Renda da sócia executada, o processo passará a correr em segredo de justiça, ficando vedada, a partir de então, a retirada dos autos da Secretaria, bem como a consulta ficará restrita aos advogados das partes, Eslcareça-se, outrossim, que o silêncio será entendido como desistência de tal pedido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-301-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: GJ Garden Center Paisagismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueiglity de Oliveira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GJ Garden Center Paisagismo Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Moura de Oliveira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Moura de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2002-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ESSINGER [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL-ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ESSINGER\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2001-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR DE FIGUEIREDO PELAES [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO JOSE MACHADO [Adv. Fatima Regina Sampaio Rodrigues Raibolt (OAB: RJ 73317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVANDRO JOSE MACHADO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00288-2000-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EMIDIO DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EMIDIO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Machado [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Machado\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do Imposto de Renda. .\r\n\r\nId: 836383"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/08/2009\r\n\r\n00052-1991-301-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE ILDEFONSO VOLESIO BENITES\r\n\r\nExecutado: Antonio Fernando Moreira,TATIANA EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA,Douglas Prado de Oliveira,Gilda Francisca Laranjeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Fernando Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.371,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Douglas Prado de Oliveira,TATIANA EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA,Douglas Prado de Oliveira,Gilda Francisca Laranjeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Douglas Prado de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.371,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilda Francisca Laranjeira,TATIANA EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA,Douglas Prado de Oliveira,Gilda Francisca Laranjeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilda Francisca Laranjeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.371,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01864-2005-301-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fabrica de Tecidos Santa Helena\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabrica de Tecidos Santa Helena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.745,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01952-1990-301-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON SOARES MUNIZ e Outros\r\n\r\nExecutado: PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.120,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00864-2000-301-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIA SANTOS\r\n\r\nExecutado: ELMANO DE MEDEIRO – MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA - MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados ELMANO DE MEDEIRO E MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 219,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00813-2004-301-01-00-7 ConPag\r\n\r\nExequente: ELISEU SEBASTIAO LUCIO\r\n\r\nExecutado: BWD CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BWD CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00581-1993-301-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSMAR GOMES DE ABREU\r\n\r\nExecutado:CESAR DA SILVA EGIDIO – PAULO DE OLIVEIRA - MACO S/A MAQUINAS DE MALHARIA\r\n\r\nPelo presente ficam citados CESAR DA SILVA EGIDIO – PAULO DE OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 386.663,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00478-2004-301-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO ROCHA\r\n\r\nExecutado: BAR E RESTAURANTE BAUERNSTUBE LTDA,ESMERALDINA PERENCIOLO MACHADO DA SILVA,JOAO CARLOS DA SILVA LEITE,VANETI TAVARES DOS SANTOS,DIVINO PEREIRA,WANDERLEY BARROSO,JESUS DIEGO NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E RESTAURANTE BAUERNSTUBE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 84.340,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00689-2001-301-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: NELI RAMOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOSE CIRO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE SIRO PEREIRA DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.890,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01661-2006-301-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fabrica de Moveis Cascola Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabrica de Moveis Cascola Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.062,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00080-2000-301-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARTA PIRES\r\n\r\nExecutado: HOTEL CHACARA DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HOTEL CHACARA DAS ROSAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.182,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836384"
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                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-1999-301-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nRéu: AMBOLE PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO LAUREANO SIQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-301-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lyz Maria Bittencourt Ricart Coelho\r\n\r\nRéu: Cristiane de Freitas Mariano\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiane de Freitas Mariano, Lyz Maria Bittencourt Ricart Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-301-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Theobald de Paula\r\n\r\nRéu: Comando Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 140/141 e 143/158. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1998-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA, CASILDA RELLAN CALERO, JOSE FRANCISCO RELLAN PATON CALERO, MAURICIO PATON CALERO, MAURICIO RELLAN PATON CALERO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-301-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Comando Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127/128, bem como contra-arrazoar o RO da terceira Ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Gomes dos Santos Filpo Torres\r\n\r\nRéu: Medcler Home Servicos Medicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lucimere Gomes dos Santos Filpo Torres, Medcler Home Servicos Medicos e Hospitalares Ltda., que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-301-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Paulo Lopes Pinto da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Dias Alves e Outros\r\n\r\nRéu: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica m SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2000-301-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO ADAO DE MORAIS\r\n\r\nRéu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS – NEUSA MARIA PADUA DE ALMEIDA SANTOS – MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA - ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS – NEUSA MARIA PADUA DE ALMEIDA SANTOS – MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA , que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Indicarem bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 00901-2000-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA – ARICY VENEZA MAIA – MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA. \r\n\r\nPelo presente fica m JOAMIR DA SILVEIRA MAIA – ARICY VENEZA MAIA – MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA , que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Indicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 00550-1996-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DA COSTA\r\n\r\nRéu: CARLOS FERREIRA CARDOSO – MARIA CARDOSO SERRA - VALCIR DA SILVA - MIL COPIAS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS FERREIRA CARDOSO – MARIA CARDOSO SERRA - VALCIR DA SILVA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Indicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MARQUES VILA REAL\r\n\r\nRéu: YOUNG KYU CHUN – SUN JÁ LEE - C AND C MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m YOUNG KYU CHUN – SUN JÁ LEE , que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 01529-2002-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HANBRICH\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRACAL SERV DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836385"
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                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01444-2001-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CARDOSO GONCALVES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTIELC EMPREITEIRA E CONSTRUC SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CARDOSO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01495-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA VIEIRA LEITE [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REP. E COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA VIEIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tavares dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cladil Modas Ltda. ME (N/P Célio de Souza Guerra) [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cladil Modas Ltda. ME (N/P Célio de Souza Guerra) , Aut Marcos Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sant Anna [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Octacílio Gualberto [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Octacílio Gualberto, Aut Paulo Roberto Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sant Anna [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Octacílio Gualberto [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Octacílio Gualberto, Aut Paulo Roberto Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito o pedido correlato a contribuições previdenciárias e procedente em parte os demais pedidos formulados na presente ação conforme sentença de fls38/40. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson das Chagas Xavier [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Bremalu Marcenaria e Capintaria Ltda [Adv. Ronaldo Seabra de Vasconcellos (OAB: RJ 5389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson das Chagas Xavier, Réu Bremalu Marcenaria e Capintaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da semtença às fls.61/ 63 que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Nogueira Pereira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Petrópolis Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Petrópolis Ltda, Réu Farmácia Sempre Viva Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.100 PARA REGULARIZAÇÃO DAS GUIAS TRCT E CD, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Filho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.164. PARA DEFERIR A DILAÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 00008-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CONCEICAO SOARES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA, Aut MARCIO CONCEICAO SOARES\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 08/10/2009, ÀS 12:06 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 29/10/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01968-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sebastiana Inez Ferreira Lima (OAB: RJ 59491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.127. PARA DISPENSAR DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ARBITRADAS NA DECISÃO DE FLS.90/92. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinei Rodrigues da Cunha [Adv. Alessandra Rodrigues do Carmo (OAB: RJ 140709 - D)]\r\n\r\nRéu: Top 891 Cartuchos e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinei Rodrigues da Cunha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 27/10/2009, ÀS 10:50 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PERANTE O JUÍZO DA 22a. VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Sanfins [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Publicacoes Biomedicas Ltda. - EPUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Sanfins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 245 (indisponibilidade de pauta em data anterior). \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Mauro Luccas Goncalves [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Serravig Seguranca Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauro Luccas Goncalves\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 29/10/09, ÀS 10:20 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NA CARTA EXTRAIDA DOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 05/11/09 , NO MESMO HORÁRIO, PERANTE O JUÍZO DA 1a. VT DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Fernandes Duarte [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: K 2 Engenharia Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K 2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.141. NADA A DEFERIR DIANTE DA DECISÃO MANTIDA PELA ILUSTRE PROLATORA DO JULGAMENTO DE FLS.126. \r\n\r\nId: 838560"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Florencio de Souza, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 17/09/09, ÀS 10:45 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PERANTE O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES . \r\n\r\nId: 838977"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01354-2000-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MENDONCA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEFERIDA A PRETENDIDA VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO OU MEDIANTE XEROX, TÃO SOMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nila Cristina de Paula [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda - Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nila Cristina de Paula, Réu Prorevenda - Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.118. VIR COM O DEMONSTRATIVO DO IRRF SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoani dos Santos Mendes [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Patologia e Citologia de Petropolis Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoani dos Santos Mendes, Réu Laboratorio de Patologia e Citologia de Petropolis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERAO COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O PROXIMO DIA 18/09/09, AS 15:20 HS, NESTA 2a. VARA DO TRABALHO, CONSOANTE META 02 DO CNJ. \r\n\r\nId: 839451"
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                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n02056-2002-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Roberto Kelis Junior,CLARIN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA,Marcio Fraga\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Kelis Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.647,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcio Fraga,CLARIN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA,Marcio Fraga\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Fraga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.647,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01506-2005-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Paes\r\n\r\nExecutado: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda.,SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.228,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838558"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 14/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 e 29/10/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CONCEICAO SOARES Adv.: Valdir Lima OAB.: RJ 64483 D\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA Adv.: Janaina Cristina da Costa Cunha OAB.: RJ 94468 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 COLCHÕES EM ESPUMA PARA CAMAS DE SOLTEIRO. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA INDEPENDENCIA, 984, INDEPENDENCIA, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838559"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., COOP MULTID ELETRIC EST RIO DE JANEIRO LTDA, NORTELUZ EMP ELET NORTE NOROESTE FLUMINENSE SA, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP MULTID ELETRIC EST RIO DE JANEIRO LTDA, NORTELUZ EMP ELET NORTE NOROESTE FLUMINENSE SA, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30/09/2009 , ÀS 10:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NESTA VARA DO TRABALHO . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838976"
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                            "839450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 15/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/10/2009 e 05/11/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00949-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE JESUS CASCIANO Adv.: Sidney David Pildervasser OAB.: RJ 38519 D\r\n\r\nRéu: JORGE ANASTACIO \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA TV CCE, 14 POLEGADAS; 2- UMA CADEIRA HIDRAULICA, PRETA, ESTOFADA, PARA SALÃO DE CABELEREIRO. avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA MINEIRA, 1601, PETROPOLIS, 25720-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839450"
                            ],
                            "839449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n00748-2005-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dirceu de Azevedo Ramos\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.410,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839449"
                            ]
                        }
                    }
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                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00671-1993-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA. [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque para fins de acertamento (alvará fl. 227), bem como indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angela Ferreira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Risa Administradora de Restaurantes Ltda [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Risa Administradora de Restaurantes Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 14,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Roberta Modesto da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ola Ltda\r\n\r\n1) Comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 80,00, em 48 horas, sob pena de execução;\r\n\r\n2) Regularizar representação nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Juscelino Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Juscelino Ribeiro, Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-1999-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: I.N.B. INDUSTRIA NUCLEAR DO BRASIL [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FREE LANCE CONSULT. DE PESSOAL E MAO DE OBRA [Adv. Bernadete de Freitas (OAB: RJ 44592 - D)], Réu: ARTRAM ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE LANCE CONSULT. DE PESSOAL E MAO DE OBRA\r\n\r\nInformar o atual endereço de seu constituinte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Montezuma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação do reclamado, em 20 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00528-1993-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULA DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: FOBRAL - FORN.BRAS. DE REFEICOES INDUST.LTDA, Réu: Avelino dos Santos Ferreira, Réu: Joao da Cruz Pinto Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, meios objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rosa [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ola Ltda\r\n\r\n1) Comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 90,00, em 48 horas, sob pena de execução;\r\n\r\n2) Regularizar representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o teor da certidão da i. calculista, fl. 236 v., reapresentar cálculos adequando-os à coisa julgada, observando-se ainda, a promoção supracitada. \r\n\r\nProcesso: 01052-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FELIX DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES S/A [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FELIX DOS SANTOS, Réu COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o reclamante apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia de Carvalho Guimaraes [Adv. Luis Claudio Xavier Coelho (OAB: SP 135996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Operadora de Rodovias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo apresentado pelo i. perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Morais da Cruz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial Ltda. - GP [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Armazens Gerais Columbia S.A. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Columbia S.A., Réu Guarda Patrimonial Ltda. - GP, Aut Rodrigo Morais da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelos reclamados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Calixto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos do Santos Vieira [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza Calixto\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação pstal do reclamante, tomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009, às 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência também de que o mesmo deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizoneide Maria de Jesus [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cecília Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizoneide Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da audiência inicial designada para o dia 14/04/2010, às 09:45 horas. Observar as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Vilarinho Justiniano [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldia Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Vilarinho Justiniano\r\n\r\nTomar ciência da audiência inicial designada para o dia 13/04/2010, às 10:05 horas. Observar as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Hindeburg Barsil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da audiência inicial designada para o dia 13/04/2010, às 10:00 horas. Observar as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Benco Energia Ltda., Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando de Andrade Delfino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagens e Manutenção Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Xerox Comércio e Indústria Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando de Andrade Delfino\r\n\r\nTendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça à fl. 139 v, fornecer o correto enderço da referida testemunha, em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Teixeira Pires [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Agulhas Negras [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigo Teixeira Pires\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 10 dias, o depósito da quantia requerida pelo i. expert para início dos trabalhos, 50% do valor dos honorários periciais (R$ 2.000,00), ainda que de forma parcelada, observando-se que a apresentação do laudo se dará após o depósito da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-521-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nRéu: Magnetto Automottive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automottive do Brasil Ltda.\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 30 dias, a documentação requerida no item \"1\", \"a\", \"b\" e \"c\", de fl. 1284 \r\n\r\nProcesso: 01977-2003-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO PEDRO DA SILVA [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nVista da petição de fls. 110/111, com indicação de bens à penhora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Dias da Silva [Adv. Ivone Lopes de Carvalho (OAB: RJ 63763 - D)]\r\n\r\nRéu: Eucelso Transporte Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Dias da Silva, Réu Eucelso Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Aparecida de Melo [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Marcia de Oliveira Bruno [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Marcia de Oliveira Bruno, Aut Rosemary Aparecida de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 18,50, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Cavalcanti Moura [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Iva Maria de Oliveira [Adv. Milan Sousa Jenko (OAB: RJ 125367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iva Maria de Oliveira, Aut Janaina Cavalcanti Moura\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 28,53, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Olegário [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Segurança Bancária e Industrial Ltda. - SBIL [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Olegário\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 10 dias, o depósito da quantia requerida pelo i. expert para início dos trabalhos (50% do valor dos honorário periciais, valor total R$ 2.000,00), ainda que de forma parcelada, observando-se que a apresentação do laudo pericial se dará após o depósito da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 01815-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Cardoso Pereira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Cardoso Pereira, Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 120,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838490"
                            ],
                            "838489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEMAR CARDOSO MAXIMO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2002-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS AMBROSIO\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE LIMA BORGES\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2002-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2002-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO AGOSTINHO\r\n\r\nRéu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2002-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRLANDO SILVA DA COSTA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA., MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (massa falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA., VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838489"
                            ],
                            "838488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Oliveira\r\n\r\nRéu: Jafra Transportes Ltda., Transportadora Jane Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Jane Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Jesus Carmo\r\n\r\nRéu: Jafra Transportes Ltda., Transportadora Janet Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Janet Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalita de Oliveira Gilly\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A, PSA Peugeot Citroën do Brasil \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TEI do Brasil S.A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838488"
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                            "838860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 14/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:34 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01577-2001-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO RODRIGUES BARCELOS e Outros. Adv.: Celio Diniz OAB.: RJ 106477 D\r\n\r\nRéu: TRANSMATUR TRANSPORTE TURISMO LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus da marca Mercedes Benz, modelo L1313, carroceria Nielson, 38 lugares, com banheiro, placa KTC 0658 de Resende/RJ, ano 1985, chassi Nº 34505011664720, pintado nas cores verde, amarelo e branco, em funcionamento. avaliado em 36.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prof. Carmela Bruno, nº 52, Bairro Elite, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:30 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RIBEIRO DA FONSECA e Outros. Adv.: Alexandre Lacerda de Andrade OAB.: RJ 81864 D\r\n\r\nRéu: PESQUE E PAGUE CAPELINHA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um balcão frigorífico/vitrine marca \"Andréia\" em forma de \"L\", medindo 1,53 e 1,16, com três portas, elétrico p/ 110 volts; com prateleiras inox e frente em vidors; funcionando e em bom estado de conservação; avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n2) Um veículo Ford/Escort L - ano fab: 1985 - placa GPH 4338 - Juiz de Fora/MG - cód. RENAVAM 242.195.393; chassi n° 9BFBXXLBABFP27867, cor azul, combustível: álcool; funcionando; em regular estado de conservação; avaliado em R$ 4.600,00. avaliado em 7.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Resende - Mauá, km 15, Capelinha, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:31 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02113-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Raimundo de Oliveira e Outros. Adv.: Tereza da Gloria Roque Lage OAB.: RJ 117918 D\r\n\r\nRéu: Construtora Delta Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três elevadores convencionais a cabo para transporte, de materiais com capacidade de até 500 kg cada e sistema de amarração através de tubos (torre de fachada - pesada) com autura de 100m aproximadamente, avaliada em R$ 34.000,00.; um andaime multidirecional com bloqueio/travamento rápido e automático, para fachadas e serviços, passarelas, estruturas diversas para reformas, avaliado em R$ 5.000,00. avaliado em 39.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Nova Resende, 320, sala 504 - 06, Campos Elíseos, RESENDE, 27500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 39.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:32 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02046-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON BROCCA CATEL e Outros. \r\n\r\nRéu: POUSADA SERRA DA INDIA LTDA Adv.: Luiz Fernando Alves Pinho OAB.: RJ 94589 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de estofado em couro na cor amarelo, sendo um de dois lugares e outro de três, com estrutura em madeira maciça embuia e, estilo colonial, em bom estado de conservação (novo). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Vale do Ermitão, s/nº, Penedo , ITATIAIA, 27580-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:33 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01866-2006-521-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Uniao - Procuradoria da Fazenda Nacional-Procuradoria Seccional de e Outros. \r\n\r\nRéu: Urtiga e Oliveira Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo camioneta Fiorino/Fiat, Pick-Up, ano 1989, álcool, cor branca, placa CKL 1334 de Taubaté - SP, Renavam nº 424428970, funcionando e em bom estado de conservação. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Alfredo Whately, nº 365, Aptº 401, Campos Elíseos, RESENDE, 27510-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838860"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "837124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01422-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Pereira dos Santos [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITEC-INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDITEC-INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo Silva Diniz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Abreu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Silva Diniz\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Conceição Alcântara [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Réu: Tecnel Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Coutinho Rodrigues [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON FELICIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FELICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da penhora sobre o imóvel , ante as incontáveis penhoras já existentes . Diligencie pelo prosseguimento , inclusive por eventual reserva de crédito em outras execuções, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Portela da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cerv e Refrig do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cerv e Refrig do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00398-1996-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LIMA LOPES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARBMEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO LIMA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 187/ 189. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 91 / 98, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shellmaik Bernardo [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Sorvetes Ltda. [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Sorvetes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Campos da Paixao [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Campos da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62. Venha com o atual endereço da ré ou requeira o que for de seu interesse , em 30 dias, sob pena de extinção. .+\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Alberto dos Santos Simoes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizio Alberto dos Santos Simoes\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito da 1ª parcela, ciente que as demais deverão ser comprovadas a cada 30 dias , independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00852-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE ARAUJO PINTO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nVenha com seu CPF, como determinado na fl. 169, em 05 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 00909-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OZEAS MATIAS MACHADO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA REVIANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS MATIAS MACHADO\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1996-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES RITTER [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES RITTER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA MORENO DE AZEVEDO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01146-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA VERONICA BASILIO LEMOS [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ARTE DE ENSINAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA VERONICA BASILIO LEMOS\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: ESKINAO DO MORAES VEICULOS DO ALCANTARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo , por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ferreira Coimbra [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosan Campos Distribuidora de Doces Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosan Campos Distribuidora de Doces Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY ROBSON FELIPE FIGUEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA´S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY ROBSON FELIPE FIGUEIRA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO ROSA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELINO ROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo , por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES BITTENCOURT [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVERIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José Pinheiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Severino José Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE MARQUES MARINHO [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ DECIO ALVES FONTES [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE MARQUES MARINHO\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PEREIRA BARROSO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP SERV DE MAO OBRA ESPECIALIZADA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PEREIRA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo decorrente de pesquisa na JUCERJA , devendo promover meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02246-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TANCREDO NEVES -BLOCO 5\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAtender a determinação de fls. 55, em 30 dias , sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02253-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DE PAULA FERREIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TV EDUCATIVA DE SAO GONCALO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02334-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvares dos Santos Tannes Junior [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvares dos Santos Tannes Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02418-1996-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO VALADARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO VALADARES\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02323-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Goncalves Coelho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Arueira da Silva [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Goncalves Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50 : Indeferida a multa pretendida , por inaplicável o dispositivo legal invocado.E tomar ciência também da promoção de fls. 51, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02342-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Menezes dos Santos [Adv. Marcos Antonio Ferreira (OAB: RJ 134060 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02498-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceição Soares [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02460-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PEREIRA DA MOTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA LUCIA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA LUCIA, Réu WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02911-2004-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANILDA FERREIRA MARTINIANO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDA FERREIRA MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02965-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA MAIA [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO MARICA 19\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA MAIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02600-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE ALFREDO VASQUES PATAVO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE ALFREDO VASQUES PATAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02974-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA RAMOS FREIRE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRéu: YAMAGATA ENGENHARIA S/A [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA RAMOS FREIRE, Réu YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na discriminação de fls. 133, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02985-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ AMARAL [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE MOVEIS MAT DE CONSTR ESCOLMOVEIS [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ AMARAL\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03515-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILSON RAMOS GUIMARAES [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILSON RAMOS GUIMARAES, Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada : Venha com o recolhimento previdenciário, em 05 diias , sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 837124"
                            ],
                            "837137": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03933-1999-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: JAQUELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JAQUELINE ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, a importância de R$ 8.519,73 equivalente a 705.961,53 TRDs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837137"
                            ],
                            "837129": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03276-2006-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quirino da Silva\r\n\r\nRéu: Acfl Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Acfl Materiais de Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência dia 25/11/2009 às 10:50 horas , sob pena de revelia e confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837129"
                            ],
                            "839642": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01751-2002-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01548-2001-263-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01635-2004-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla Alessandra Matias de Morais (OAB: RJ 166773 E)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-1999-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Santos Freire (OAB: RJ 153277 E)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-2006-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nOmar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03080-2003-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00607-2001-263-01-00-2 - RTSum - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nCarlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-2004-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02092-2008-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 D)\r\n\r\nArnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00309-2001-263-01-00-2 - RTSum - Carga: Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00815-2006-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03061-2001-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nWanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00479-2001-263-01-00-7 - RTSum - Carga: Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 D)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01513-1999-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nMarcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03039-2001-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nEmerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00455-2002-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 D)\r\n\r\nJacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02886-2006-263-01-00-3 - RTSum - Carga: Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 D)\r\n\r\nGerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-2001-263-01-00-7 - RTSum - Carga: Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nAlzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02094-1999-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 D)\r\n\r\nDarlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00243-2007-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 D)\r\n\r\nAnselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02041-2005-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01699-1995-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01725-2007-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00847-2004-263-01-00-0 - RTSum - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03457-2003-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01032-2004-263-01-00-8 - RTSum - Carga: Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 142521 D)\r\n\r\nRicardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00115-2001-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00236-2004-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nLeonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01958-2002-263-01-00-1 - RTSum - Carga: Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 D)\r\n\r\nJoe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02563-2000-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 D)\r\n\r\nNivia Maria Siqueira de Araujo (OAB: RJ 98223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02102-2007-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nivia Maria Siqueira de Araujo (OAB: RJ 98223 D)\r\n\r\nWalmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-2008-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03122-2002-263-01-00-1 - RTSum - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01317-2008-263-01-00-2 - RTSum - Carga: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nGerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02000-2007-263-01-00-2 - RTSum - Carga: Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00536-2001-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02868-2006-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nRubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02485-2003-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nGerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00272-2003-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03211-2006-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nAna Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02027-1993-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 D)\r\n\r\nAndreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2007-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 D)\r\n\r\nGeraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03084-2003-263-01-00-8 - RTSum - Carga: Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01364-1998-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nRicardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00037-2005-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 D)\r\n\r\nMaria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01960-1996-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nVicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03535-2003-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nVicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2004-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00734-2008-263-01-00-8 - RTSum - Carga: Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 D)\r\n\r\nFabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02087-2006-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00658-2008-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01423-2001-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2009-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01840-1997-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 D)\r\n\r\nVicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03535-2003-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nAndre Paulino (OAB: RJ 91690 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03384-2004-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Paulino (OAB: RJ 91690 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01022-2005-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Santos (OAB: RJ 56198 D)\r\n\r\nAugusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00779-2006-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Glória Roberta da Silva Leitão (OAB: RJ 172942 E)\r\n\r\nSamira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01232-2000-263-01-00-7 - RTSum - Carga: Fatima Cristina da Silva Lorena (OAB: RJ 132025 D)\r\n\r\nMerizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02923-2002-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 D)\r\n\r\nJessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00630-2008-263-01-00-3 - RTSum - Carga: Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839642"
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                                "Processo: 00423-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Rodrigues Bugh [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda ME n/p Jorge de Paiva Rodrigues e Daniel de Moncada Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda ME n/p Jorge de Paiva Rodrigues e Daniel de Moncada Paiva Rodrigues\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-1995-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON EDU BECKER [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: M.P. TERESOPOLIS IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON EDU BECKER\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 180.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Fontainha Freitas [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nVenha a reclamada apresentar o valor do salário do ano de 2001 do autor, conforme despacho de fls. 162.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Dias d Rosa [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Country Club [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Country Club\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre a petição de fls. 124.\r\n\r\nNo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS VIEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o valor que entende devido a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Carvalho de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio Martins Rabello Filho [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do seu prazo.\r\n\r\nprazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Maia [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Maia\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Rocha Viana [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerrino Sorgentone [Adv. Antonio Carlos Simoes Batista (OAB: RJ 129618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guerrino Sorgentone, Aut Renato da Rocha Viana\r\n\r\nTomar ciência da deserção do Recurso Ordinário do Reclamado.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Canto Braga [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: APA Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 90,00, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel John Barreto Garcia [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Zoega Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel John Barreto Garcia\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com o número do CPF da reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina de Aguiar Gomes [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina de Aguiar Gomes\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela Moraes Lemos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estela Moraes Lemos\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Muniz da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian M. Figer [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Willian M. Figer\r\n\r\nComprovar, em 05, o pagamento das custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00469-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.338/339, no importe de R$ 297.111,22, equivalentes a 24.619.205,17 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIMENTEL [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut PAULO ROBERTO PIMENTEL\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carvalho dos Santos [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Kwiatkowska de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Carvalho dos Santos\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 00857-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE FREITAS MACIEL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da fixxação dos honorários periciais em R$ 1.500,00, devendo o reclamado vir com o depósito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Mota da Silva [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda. [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Mota da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva Junior [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir da Silva Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Saude Especialistas Associados Ltda [Adv. Ricardo Pereira de Sousa Lobato (OAB: RJ 63844 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Saude Especialistas Associados Ltda\r\n\r\nTomar ciência para que apresente GPS com o código de recolhimento correto (2909), conforme fls. 79/82.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Márcio Barbosa [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: M. R. Comércio e Indústria de Metais Ltda. [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Márcio Barbosa, Aut Maurício Pereira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Maria da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Carneiro - ME [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Alberto Carneiro - ME\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 17,50, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01457-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Braga [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Braga\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nprazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Faria Pimentel [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Esteves de amorim [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cong Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Esteves de amorim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1273.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ferreira Teixeira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda-ME [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda-ME, Aut Sonia Maria Ferreira Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE PAULA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: RRV EMPREITEIRA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Mota da Silva [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mota da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio Silva dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: T.P.F. Servicos Gerais Ltda [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauricio Silva dos Santos\r\n\r\nÀ réplica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Soares Lima [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Soares Lima\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a impugnação de fls. 370 e ss.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA SOUTO NOGUEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE PAYSAN COMERCIAL LTDA. a/c EDGAR EFRAIM MICHEL RECHTSCHAFFEN, Aut MARIA THEREZA SOUTO NOGUEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.137, no importe de R$ 14.402,04, equivalentes a 1.196.399,96 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauro Canto [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de João Dias de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauro Canto\r\n\r\nVenha o autor a dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Cardozo da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Cardozo da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Raposo Maciel [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: FMV Servicos e Apoio Empresarial S/C Ltda [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Raposo Maciel\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro Martins [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Papyros de Terresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ribeiro Martins\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dolira Charles Medeiros [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Carneiro ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dolira Charles Medeiros\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Januário da Silva [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Januário da Silva, Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARTINS COSTA [Adv. Lucia Valinhos Pelogia Raguenet (OAB: RJ 111291 - A)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MARTINS COSTA\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito complementar no importe de R$ 3.785,95 e, também, com cálculo do imposto de renda devido ao autor.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anivaldo Oliveira Ferreira [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anivaldo Oliveira Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barroso Pires [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Barroso Pires\r\n\r\nÀ réplica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silveira da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Pessoa de Souza [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silveira da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora, para informar a este juízo, sobre o recebimento integral do acordo de fls. 12, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle Cristine do Couto Moreira Dimas [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Cristine do Couto Moreira Dimas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMILDO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN ENGENHARIA CIVIL LTDA. [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIN ENGENHARIA CIVIL LTDA., Aut REMILDO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se ciência às partes do desarquivamento dos autos, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos das custas judiciais, no valor de R$ 60,00, bem como dos recolhimentos tributários e previdenciários cabíveis, conforme acordo de fls. 09, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01076-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO ARAUJO [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN ENGENHARIA CIVIL LTDA. [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIN ENGENHARIA CIVIL LTDA., Aut FELISBERTO ARAUJO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do desarquivamento dos autos, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos das custas judiciais, no valor de R$ 80,00, bem como dos recolhimentos tributários e previdenciários cabíveis, conforme acordo de fls. 09, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00723-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRSON LUIZ FELIX [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES DO JARDIM SUSPIRO [Adv. Ruy Motta Filho (OAB: RJ 57160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRSON LUIZ FELIX\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-531-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Nilmar de Rezende Gomes [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRqdo: Le Canton Empreendimentos Horeleiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nilmar de Rezende Gomes\r\n\r\nVenha o autor promover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalina Viviane Galvao [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Artefatos Estruturados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina Viviane Galvao\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Coutinho [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Coutinho Bonicontro [Adv. Sheila Paim Pimentel (OAB: RJ 136391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Therezinha Coutinho Bonicontro\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO FERNANDES ALVES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muniz [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Monte Bello - Ibituruna Agropecuária e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Muniz\r\n\r\nTomar ciência sobre a certidão de fls. 43.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Dias da Rosa [Adv. Nelson Rodrigues Pereira (OAB: RJ 86181 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicea Dias da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da ata de fls. 56.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Oliveira Branco [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Silveira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getulio Silveira de Oliveira\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Moraes Lopes [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Verde Ltda. [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Verde Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA\r\n\r\nÀ réplica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Rinaldi Perez [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Schinkariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Rinaldi Perez\r\n\r\nVenha o autor atender a promoção da contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS DE SOUZA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIOS DE SOUZA, Réu SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que não foi recebido os embargos, visto que o Juízo não se encontra garantido. Manifeste-se o reclamante, ante a informação da decretação da falência da empresa às fls. 244- v, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-1994-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo José Moreira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Vilela Guerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José Moreira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra Carreiro [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Assesoria e Consultoria Ltda. [Adv. Wanuza Ribeiro da Silveira (OAB: RJ 132760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bezerra Carreiro\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE MARQUES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.T. ARTEFATOS DE METAL DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M.T. ARTEFATOS DE METAL DE TERESOPOLIS LTDA., Aut CLAUDIO JOSE MARQUES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Barra [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME, Aut Rodrigo da Silva Barra\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percides dos Santos Brandao [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Filand Industria e Comercio Ltda [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percides dos Santos Brandao\r\n\r\nInforme o autor, em 10 dias, se desiste da penhora já lavrada nos autos, bem comose arcará com as despesas de remoção dos bens ora indicados. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Inacio Ferreira da Silva [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Teknycs Tercerizacao e Servicos Ltda [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Condominio New Fashion Center\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teknycs Tercerizacao e Servicos Ltda, Réu Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.314, no importe de R$ 560,88, equivalentes a 47.628,18IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FERNANDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO FERNANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-1988-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Cabral [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaías Vieira de Castro [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaías Vieira de Castro\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR LIPPI DE MATTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA\r\n\r\nComprove as cotas previdenciárias, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador.\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Gonçalves Pimenta [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Nunes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Gonçalves Pimenta\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA COSTA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 151, no importe de R$ 1.196,46, devendo a reclamada depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00375-2004-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ COELHO DE MELO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MOZARTH DE PINA COSTA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO MOZARTH DE PINA COSTA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila dos Santos Assunção [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Traçarte Móveis de Interiores e Exteriores Ltda [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila dos Santos Assunção\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VILA FLORA-SOCIA MARIA GORETTI T. DREYER [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com os respectivos endereços dos sócios apontados no requerimento de fls. 89, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01322-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO SERVO GONCALVES [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 248. Aguarde-se andamento do feito, por 90 dias, sob pena de serem os mesmos remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01025-2001-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DA SILVA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO JOYCE LTDA.-A/C SR.FERNANDO F.CRUZ [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orestes de Oliveira Chinemann [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orestes de Oliveira Chinemann\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra do Nascimento Ferreira Santos [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra do Nascimento Ferreira Santos\r\n\r\nDiga a autora, em 10 dias, sobre a impugnação de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00606-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS BRANDAO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS BRANDAO\r\n\r\nVenha o autor promover o andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01905-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Brasil Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Macedo de Medeiros [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Pao de Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Sabor do Pao de Teresopolis Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pereira Sobrinho [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes Ltda ME [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ame Teresopolis Restaurantes Ltda ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI BATISTA DE ASSIS [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 350.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Moreira Nascimento [Adv. Emanuela Lima Mello (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Souza Nogueira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moreira Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante se manifestar sobre a devolução de fls. 47.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Rocha Neves [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial da Terceira Idade de Teresopolis Ltda.- ME [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Rocha Neves, Réu Residencial da Terceira Idade de Teresopolis Ltda.- ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.106, no importe de R$ 819,15, equivalentes a 68.047,93 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Pereira Francisco [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMP. EST. BANCACIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVenha a reclamada no prazo de 30 dias, fornecer os documentos requeridos pelo I.Perito. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Cruz Braga [Adv. Loana Paim Rodrigues da Costa (OAB: RJ 148848 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Exata de Teresopolis Ltda ME [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Exata de Teresopolis Ltda ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.99, no importe de R$ 361,15, equivalentes a 30.001,30 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Fernandes da Silva [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Kath e Selma Comercio de Roupas LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Fernandes da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes ao prosseguimento da execução, visto que não há nos autos o Contrato Social da Reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Amolinario Fernandez [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Amolinario Fernandez\r\n\r\nÀ réplica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Moraes Rocha [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Moraes Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Almada Pereira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Almada Pereira, Réu Pavisolo Construtora LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da designação do 1º leilão, que será realizado no dia 10/09/09 às 14h, na Av. Rio Branco, 151 - 5º andar - Centro - RJ, pelo leiloeiro Paulo Botelho. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Moraes Rocha [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Moraes Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2000-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERIO MANOEL ALVES DA MOTTA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut LERIO MANOEL ALVES DA MOTTA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins de Oliveira Ramos [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins de Oliveira Ramos, Réu Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA, Réu Creche Escola Chapinha de Teresopolis Ltda.- ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00626-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON SILVA RIBEIRO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifeste-se o autor nos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Cruz [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria e Marcenaria Magnolia Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Cruz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Thomaz [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Correia de Melo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Thomaz\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as últimas devoluções das notificações.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Cahet da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Cahet da Silva, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01155-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA MARCIA MARTUCHELLI [Adv. Lucinda Puga Durao (OAB: RJ 30538 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE ENSINO EDUCARTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA MARCIA MARTUCHELLI\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 141/142, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-1995-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA DA PIEDADE RIBEIRO CELEM [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA DA PIEDADE RIBEIRO CELEM\r\n\r\nContestar embargos `a penhora.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-531-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dulce Maria Florence Gosende [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nCgto: Oneide da Conceicao Cruz [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Oneide da Conceicao Cruz\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson da Silva Bernardo [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FMV - Servicos e Apoio Empresarial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva Bernardo\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Azevedo Viana [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Montanhes Restaurante e Bar Ltda-ME (Olicius Grill) [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montanhes Restaurante e Bar Ltda-ME (Olicius Grill)\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Cunha [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Cabanas do Rincao Ltda.-ME [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Cunha, Réu Motel Cabanas do Rincao Ltda.-ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.77, no importe de R$ 30.552,02, equivalentes a 2.555.837,38 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Palomo Cardenas [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMO RENATO DE SOUZA VOIGT [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTU TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMO RENATO DE SOUZA VOIGT\r\n\r\nVenha o autor com os endereços atuais dos sócios da empresa executada, ou requeira o que for de seu interesse ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Lopes botelho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Lopes botelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Araujo da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: O Varadao Teresopolis Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 73.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2000-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI SOARES FIDELIS [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FERNAND´S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI SOARES FIDELIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 196.\r\n\r\nprazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lovaino Gavino de Paula [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lovaino Gavino de Paula\r\n\r\nÀ réplica, em 05 dias. \r\n\r\nId: 830565"
                            ],
                            "830564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00333-2004-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA SOUTO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA., A.P.P. DA CUNHA COMESTIVEIS LTDA., LE PAYSAN COMERCIAL LTDA. a/c EDGAR EFRAIM MICHEL RECHTSCHAFFEN\r\n\r\nPelo presente fica m A.P.P. DA CUNHA COMESTIVEIS LTDA., DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.137, no importe de R$ 14.402,04, equivalentes a 1.196.399,96 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Echternacht da Costa\r\n\r\nRéu: Creche Escola JVA de Teresopolis Ltda.- ME\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Escola JVA de Teresopolis Ltda.- ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.87, no importe de R$ 6.965,58\r\n\r\n(seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), equivalentes a 510.415,99 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Renata Pfister\r\n\r\nRéu: J.A. Culti Hair Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m J.A. Culti Hair Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830564"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo Domingos Correa\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda n/p sócio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda n/p sócio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/11/2009 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Aparecida da Cunha Pinheiro\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em face da 2ª Rda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Cruz Rocha\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luis Esteves Caldeiron\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Luis Esteves Caldeiron, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/11/2009 às 14:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da data de prosseguimento (03/11/09 às 14h10), mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-531-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristian de Andrade da Conceicao\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Top Films Marketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRICIDADE LTDA. n/p sócio José Miguel Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m José Miguel Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira, Pedro Ramires Ferreira, Waldeterdes Estanislau de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830563"
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                            "830562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n01403-2005-531-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Top Films Marketing Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.412,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830562"
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                                "Processo: 01558-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA ROCHA NINES [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA ROCHA NINES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03904-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ANTONIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NILTON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE CASTRO SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILSON DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMALHO DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO ROBERTO RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ares Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Ares Lopes\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02486-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIA CELIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ASSIS DA CUNHA [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO DE ASSIS DA CUNHA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TRINDADE GUIMARAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO TRINDADE GUIMARAES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUSTAQUIO BATISTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE EUSTAQUIO BATISTA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MELO GONCALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE DE MELO GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDGARD DA SILVA FULY [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDGARD DA SILVA FULY, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04188-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINA SILVA BARROS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut CORINA SILVA BARROS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02592-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR STREVA PEREIRA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR STREVA PEREIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut OSVALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03580-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PATROCINIO GENEROSO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIO PATROCINIO GENEROSO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04140-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA BATISTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BRAGA DE ANDRADE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02999-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES BASTOS [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES BARBOSA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos da contadoria de fls. 206/212 foram homologados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Roberta de Portela Ferreira (OAB: RJ 108282 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03614-2003-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS ANJOS LOPES [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167 e manifestar sobre cálculos do contador de fls. 164/165. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JANES PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIND MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu LIMPIND MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03373-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Marques dos Anjos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Paulo Marques dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2001-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FERREIRA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 102/104 foram homologados e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PENA DE SOUZA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: SE MONTAGENS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO, Réu VAI-INGDESI AUTOMATION LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 110/116 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01461-2000-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MARTINELLI FILHO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MARTINELLI FILHO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 184/185 foram acolhidos, conforme despacho de fls. 215 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE BARBOSA RODRIGUES [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CEG, Aut WALACE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 149 foram homologados e que o depósito recursal foi convolado em penhora, conforme despacho de fls. 163. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TIBURCIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GUAPI [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GUAPI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON NICOLAU CLEMENTE [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS BRAMIL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS BRAMIL LTDA, Aut NILSON NICOLAU CLEMENTE\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 316/320 foram acolhidos, conforme despacho de fls.322v. e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Teixeira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 51/52 foram homologados e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dagmar Matos Alves [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagmar Matos Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 73/76 foram homologados e manifestar sobre cálculos do contador, conforme despacho de fls. 81. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA BATISTA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 186/187 foram homologados e manifestar sobre cálculos do contador, conforme despacho de fls. 191. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\ntomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO CARLOS SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO AUGUSTO ROFINO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838639"
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                            "838638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PENA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SE MONTAGENS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SE MONTAGENS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 110/116 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 149 foram homologados e que o depósito recursal foi convolado em penhora, conforme despacho de fls. 163. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838638"
                            ],
                            "838637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Ferreira Pio\r\n\r\nRéu: Nap & Filhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nap & Filhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lany Roque Miranda\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:58 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Faria\r\n\r\nRéu: Apasi Comercio Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apasi Comercio Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Tiburcio da Silva\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:58 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Coeng Engenharia e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coeng Engenharia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 14:56 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838637"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "839656": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 495 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais \r\n\r\nDESIGNA a Juíza ANA PAULA AZEVEDO GOMES, para assumir, a partir de 14 de se tembro, a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de licença médica da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 839656"
                        ],
                        "839658": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 496 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, para permanecer, a partir de 11 de setembro, na 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de Licença Maternidade da Juíza Cláudia Renata Alberico Oazen.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 839658"
                        ],
                        "839659": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 497 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA para assumir, de 1º a 30 de setembro, a 169ª Zona Eleitoral/Higienópolis, em virtude de férias da Juíza Maria Luiza de Freitas Carvalho.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 839659"
                        ],
                        "839748": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 66.315/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 498/09\r\n\r\nDispensar HELENA MARIA BARBOSA DA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Processamento de Eleições, da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 499/09\r\n\r\nDesignar FÁBIO DA SILVA MONTALVÃO MELO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Processamento de Eleições, da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 839748"
                        ],
                        "839749": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 500/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a publicação da Resolução nº 715/09 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, em 10 de agosto de 2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Designar os seguintes servidores para integrarem, como titulares, a Comissão Permanente de Processo Disciplinar de que trata a Resolução nº 715/09, desta Corte, pelo período de dois anos:\r\n\r\n1. DANIELA DE ALMEIDA MARTINS;\r\n\r\n2. ÁLVARO MILANEZ DOS SANTOS;\r\n\r\n3. CLÁUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NUÑEZ;\r\n\r\n4. RONALDO CUNHA BARRETO;\r\n\r\n5. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NUNES;\r\n\r\n6. PATRÍCIA ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\n§ 1º A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\n§ 2º O presidente será substituído, em eventual impedimento ou afastamento, pelo segundo servidor da relação.\r\n\r\nArt. 2º Designar os seguintes servidores para integrarem, como suplentes, a Comissão Permanente de Processo Disciplinar de que trata a Resolução nº 715/09, desta Corte, pelo período de dois anos:\r\n\r\n1. RICARDO KÖHLER;\r\n\r\n2. HELOÍSA EULÁLIO PERPETUO;\r\n\r\n3. RÔMULO TADEU FARIAS TORRES;\r\n\r\n4. EMANOEL DA SILVA PÊSSOA;\r\n\r\n5. LUCIANO GONÇALVES DE CARVALHO;\r\n\r\n6. RODRIGO RENONES CALVO.\r\n\r\nParágrafo único Os membros suplentes poderão ser indicados pelo presidente da Comissão Permanente, ao Presidente do Tribunal, para integrar Comissão que atuará em procedimentos específicos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, mediante justificativa. \r\n\r\nArt. 3º Os servidores exercerão suas atividades na Comissão sem prejuízo de suas atribuições nas respectivas unidades de lotação.\r\n\r\nArt. 4º A necessidade de substituição de algum dos membros da Comissão Permanente para complementação do período de dois anos deverá ser imediatamente comunicada pelo seu presidente ao Presidente do Tribunal. \r\n\r\nArt. 5º Os integrantes da Comissão deverão observar, além das regras da Lei nº 8112/90, o disposto na Resolução nº 715/09 desta Corte.\r\n\r\nArt. 6º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 7º Remeta-se cópia deste Ato a cada servidor designado.\r\n\r\nArt. 8º Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 839749"
                        ],
                        "839750": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 501/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 8.388/98.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL concedida à servidora SÔNIA MARIA MARTINS PEREIRA, matrícula nº 30993, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, NI C 25 (atual Técnico Judiciário NI C15) do Quadro da Secretaria deste Tribunal para excluir a vantagem dos artigos 14 e 16 da Lei nº 9.421/96, bem como Decisão Plenária nº 481/97, do Tribunal de Contas da União e incluir a vantagem do art. 3º da Lei nº 8.911/94, assegurado pelo art. 15 da Lei nº 9.527/97, assim como a vantagem do artigo 5º § 2º da Lei nº 10.475/02, a partir de 10/06/2003.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 839750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "839679": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 88/2009\r\n\r\nConsiderando a demanda de expedientes que tramitam nesta Corregedoria Relativamente à suspensão e regularização de direitos políticos, nos termos do art. 15 da Constituição Federal de 1988, o Doutor LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, Corregedor Regional Eleitoral em exercício, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Autorizar a utilização de chancela eletrônica nos documentos abaixo relacionados: \r\n\r\nI - Ofícios de encaminhamento de comunicações que ensejem suspensão ou regularização de direitos políticos, dirigidos às Zonas Eleitorais de nosso Estado para apreciação e providências por parte do Juízo de destino;\r\n\r\nII - Despachos exarados em comunicações de suspensão ou regularização de direitos políticos em que não haja necessidade da adoção de quaisquer providências;\r\n\r\nIII - Ofícios de solicitação de complementação de dados faltantes em comunicações de suspensão ou regularização de direitos políticos, bem como os respectivos despachos exarados nos ofícios dos órgãos de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 839679"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "839517": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 237/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11542/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nThiago Silva de Britto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706077\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839517"
                    ],
                    "839518": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 238/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13292/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRonaldo Luiz Gonçalves Goiana Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706072\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839518"
                    ],
                    "839519": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 239/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12578/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSimone Marques Brasil Secioso de Sá\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706074\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839519"
                    ],
                    "839520": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 240/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10932/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Pa drão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nThaís Loureiro de Macedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706075\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839520"
                    ],
                    "839521": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 241/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13290/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAnderson Félix do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706007\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839521"
                    ],
                    "839527": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 242/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15363/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nOdlan Villar Farias\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715033\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839527"
                    ],
                    "839528": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 243/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10921/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFábio Miranda Garcia de Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706033\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839528"
                    ],
                    "839529": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 244/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14328/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEugênio André da Silva Correa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715012\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839529"
                    ],
                    "839553": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 245/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12127/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria Izabel Gomes Sant' Anna\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706029\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839553"
                    ],
                    "839531": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 246/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11593/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciana Souza Batista\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715027\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839531"
                    ],
                    "839532": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 247/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12238/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Pa drão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJaqueline dos Santos Boente\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706037\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839532"
                    ],
                    "839533": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 248/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10928/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nÉrica Pacheco Marins\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715007\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839533"
                    ],
                    "839534": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 249/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11544/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLúcia Helena de Senna do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706049\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839534"
                    ],
                    "839535": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 250/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14856/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLívia Marcondes Dionesi\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706048\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839535"
                    ],
                    "839536": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 251/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23150/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeandro das Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706042\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839536"
                    ],
                    "839537": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 252/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13133/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPedro Henrique de Moura de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706063\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839537"
                    ],
                    "839538": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 253/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11253/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDanielle Canavez Tobias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706019\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839538"
                    ],
                    "839539": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 254/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10919/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPablo dos Santos Lima de Barros\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706060\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839539"
                    ],
                    "839540": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 255/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11541/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nChristina Nogueira Aragão\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715006\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839540"
                    ],
                    "839541": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 256/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9679/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciana Sodré de Castro Soares\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706051\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839541"
                    ],
                    "839542": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 257/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12128/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715025\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839542"
                    ],
                    "839543": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 258/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10916/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIvan da Rocha Freitas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706035\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839543"
                    ],
                    "839544": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 259/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11880/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMichel Pinto de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706031\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839544"
                    ],
                    "839545": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 260/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12222/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRaquel da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706066\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839545"
                    ],
                    "839546": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 261/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10256/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLúcia Helena Monteiro\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115127\r\n\r\n17/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839546"
                    ],
                    "839547": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 262/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12124/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nYuri de Souza Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706082\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839547"
                    ],
                    "839548": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 263/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12577/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo Piedade Lopes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706069\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839548"
                    ],
                    "839549": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 264/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23151/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlávia Conceição de Lima Vidal\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715013\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839549"
                    ],
                    "839550": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 265/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 65415/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJúlio César Monteiro Castelpoggi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615193\r\n\r\n31/08/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839550"
                    ],
                    "839551": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 266/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12042/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCláudio Dias Flores\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706016\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839551"
                    ],
                    "839552": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 267/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 17283/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenata Faria Tavares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715038\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839552"
                    ],
                    "839568": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 268/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 63602/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlessandra Cavalcante Affonso Barbosa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115018\r\n\r\n22/08/09\r\n\r\nB 8 \r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 839568"
                    ],
                    "839571": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 269/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11208/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Carla Nogueira Dalvi\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706004\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839571"
                    ],
                    "839572": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 270/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 16006/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarla da Silva Pereira Mattos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706014\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839572"
                    ],
                    "839573": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 271/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11591/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciana Beatriz de Oliveira Beser\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706050\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839573"
                    ],
                    "839574": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 272/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13083/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEliane de Albuquerque Lourenço\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706023\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839574"
                    ],
                    "839575": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 273/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9676/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCláudia Valéria Elias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706015\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839575"
                    ],
                    "839576": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 274/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12121/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria Fernanda Magalhães\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706028\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839576"
                    ],
                    "839577": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 275/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12129/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeandro Nunes de Lima Seixas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706043\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839577"
                    ],
                    "839578": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 276/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10922/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDanielle Bastos Moreira Pessoa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706020\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839578"
                    ],
                    "839579": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 277/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10924/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMoisés de Castro Alves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706032\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839579"
                    ],
                    "839580": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 278/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10920/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael de Andrade Lanhas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706065\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 839580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "839744": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 21/09/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7076\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA (225ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\n(PEDIDO DE VISTA - Sessão de 06 de agosto de 2009)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO-: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: REINALDO ROMANO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7090\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LAURO ABIB FABRI\r\n\r\nADVOGADO -: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nRECORRIDO-: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Jairo Antonio Vieira e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: AMANCIO GABRIEL BENDIA\r\n\r\nADVOGADOS -: Jairo Antonio Vieira e Outro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7089\r\n\r\nORIGEM: VARRE-SAI (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LAURO ABIB FABRI\r\n\r\nADVOGADO-: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS FERREIRA ( MARCOS CARNEIRO )\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Adriane Zuza Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO-: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Jairo Antonio Vieira e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: AMANCIO GABRIEL BENDIA\r\n\r\nADVOGADO-: Jairo Antonio Vieira e outro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7100\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: ELIANA CHELLES DE AGUIAR ( ELIANA MARQUES )\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: R.E. PRODUÇÕES ( SÁ PRODUÇÕES LTDA - RÁDIO ENERGIA )\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROCURADOR-: Carlos Wellington de Souza e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7105\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO FERRAZ\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves e outros\r\n\r\n5- INQUÉRITO Nº 25\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nINDICIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINDICIADO-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n6- INQUÉRITO Nº 29\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDENUNCIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDENUNCIADO-: ELIANE DE ALCÂNTARA CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDENUNCIADO-: DEISE LÚCIDE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 1036\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: NACE NOGUEIRA AGUIAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n8- REPRESENTAÇÃO Nº 1044\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PAVEMOCAM USINAGEM LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Mattos de Cerqueira e outro\r\n\r\nId: 839744"
                        ],
                        "839590": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 21/09/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7034\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: RUI MACHADO DE FARIAS\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge dos Santos Vicente Junior e outros\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DA SILVA NEVES JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Vilani Morosino e outros\r\n\r\nId: 839590"
                        ],
                        "839742": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO nº 35 (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm. Sr. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5392 - Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível intimar o PARTIDO dA CAUSA OPERÁRIA - PCO, pelo presente edital INTIMA o referido interessado, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 14 da Resolução nº 21841/04 - TSE, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a Prestação de Contas referente ao exercício de 2006. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido interessado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Fed. Poul Erik Dyrlund -Membro Substituto do TRE - RJ\r\n\r\nId: 839742"
                        ],
                        "839743": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO nº 34 (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm. Sr. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5489 - Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível intimar o PARTIDO dA CAUSA OPERÁRIA - PCO, pelo presente edital INTIMA o referido interessado, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 14 da Resolução nº 21841/04 - TSE, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a Prestação de Contas referente ao exercício de 2007. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido interessado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Fed. Poul Erik Dyrlund - Membro Substituto do TRE - RJ\r\n\r\nId: 839743"
                        ],
                        "839585": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 6 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : ANTONIO CARLOS LOPES PIRES\r\n\r\nADVOGADOS : Miguel Angelo Gallo \r\n\r\nADVOGADO : José Carlos Leitão Isaias\r\n\r\nIMPUGNADO : JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Inadmito o agravo interposto às fls. 426-431, por se insurgir contra matéria preclusa e por possuir natureza protelatória. Notadamente é intempestivo o agravo, pois a matéria foi regularmente decidida à fl. 404.\r\n\r\nA parte intenta reabrir debate sobre tema já regularmente decidido pela relatoria - de que o feito prosseguirá na instrução - aduzindo a falta de interesse no provimento e invocando a existência de decisão em processo diverso que não guarda conexão com a matéria dos autos.\r\n\r\nAdemais, conforme as razões lançadas no despacho de fl. 423, a matéria encontra-se preclusa. Os fundamentos ventilados nos pedidos, que ora propugnavam a extinção do feito, ora a sua suspensão, são da mesma espécie, contendo os mesmo fundamentos, e possuem por único propósito obstaculizar a instrução do feito.\r\n\r\nAcerca da manifestação ministerial, de fl. 497, determino a oitiva da testemunha Celso Luiz de Santana, na forma em que autoriza o parágrafo 3.º, art. 5.º, da Lei Complementar n.º 64, por entender que seu depoimento se mostra relevante à compreensão dos fatos narrados pelas partes.\r\n\r\nA Secretaria Judiciária expedirá Carta de Ordem ao Juízo da 110.ª ZE, de Magé, para que, após intimar o Sr. Celso Luiz de Santana, na qualidade de testemunha deste Juízo, o ouça, visando à colheita das informações de que tiver conhecimento a respeito do quanto noticiado na Representação e dos demais esclarecimentos de que dispuser, aptos a influir na decisão do presente feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009. - (a) DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - Membro Substituto\r\n\r\nId: 839585"
                        ],
                        "839586": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 91\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66.355/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO-: HERIBERTO SANCHES MENEZES\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)13. Pelo que precede, reputo, neste juízo primeiro, deva ser o feito submetido à cognição do colendo Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com arrimo nos artigos 121, § 4º, I, da Lei Fundamental da República, e artigo 276, I, alínea “a\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial eleitoral.\r\n\r\n12. Intime-se o recorrido para o oferecimento de suas razões, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n13. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 839586"
                        ],
                        "839587": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 2396\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 37183/2004\r\n\r\nAGRAVANTE-: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando o equívoco ocorrido com a remessa dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda, porquanto a sanção pecuniária imposta à Agravante foi conseqüência de decisão proferida pela Corte quando do julgamento do Recurso Eleitoral 2396, cujos autos já foram enviados à autoridade fazendária com vistas à inscrição da multa na dívida ativa da União, determino o arquivamento dos presentes autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009. (a) Des. Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 839587"
                        ],
                        "839588": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7144 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA-: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO-: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO-: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE.\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ PAULO MONNERAT, Editor.\r\n\r\nRECORRIDO-: ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando o teor do art. 42, inc. I do Regimento Interno desta Corte, determino o apensamento dos Recursos Eleitorais 7146, 7159, 7160, todos da minha relatoria, ao presente feito. Após, voltem conclusos os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 839588"
                        ],
                        "839589": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1037 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARAUDE LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de fls. 52, concedendo o prazo de 10 dias. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 839589"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "839770": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.967 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5835 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Itaocara/RJ\r\n\r\nEmbargante: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA\r\n\r\nAdvogados: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.968 - AÇÃO CAUTELAR Nº 245 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRequerente: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES TEIXEIRA (Carminha Jerominho)\r\n\r\nAdvogados: Vinicius Cordeiro e outro\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nAdvogados: Vinicius Cordeiro e outro\r\n\r\nRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.969 - RECURSO ELEITORAL Nº 6881 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NATIVIDADE/RJ (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: HERIBERTO SANCHES MENEZES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.970 - AÇÃO CAUTELAR Nº 218 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: NATIVIDADE/RJ (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: HERIBERTO SANCHES MENEZES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.971 - Agravo Regimental na AÇÃO CAUTELAR Nº 248 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PC do B, PSL, PR, PRP, PRB).\r\n\r\nAdvogados: Afonso Henrique Destri e outro.\r\n\r\nAgravante: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nAdvogados: Thiago Ferreira Batista e outro.\r\n\r\nAgravado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Marques de Campos Cabral e outro\r\n\r\nAgravado: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nAdvogados: Fernando Marques de Campos Cabral e outro\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.972 - Agravo Regimental na AÇÃO CAUTELAR Nº 249 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PC do B, PSL, PR, PRP, PRB).\r\n\r\nAdvogados: Afonso Henrique Destri e outro.\r\n\r\nAgravante: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nAdvogados: Thiago Ferreira Batista e outro.\r\n\r\nAgravado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Marques de Campos Cabral e outro\r\n\r\nAgravado: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nAdvogados: Fernando Marques de Campos Cabral e outro\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.973 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6818 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BOM JARDIM/RJ (42ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEmbargado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES, candidato a Vereador em Bom Jardim.\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.974 - RECURSO ELEITORAL Nº 7040 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (1ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Executiva Provisória Municipal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.975 - RECURSO ELEITORAL Nº 7032 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SEROPÉDICA/RJ (225ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.976 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7048 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.977 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7038 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 10/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 839770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839199": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 024/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral Substituta\r\n\r\nId: 839199"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832222": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832222"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838057": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 585/07\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: José de Oliveira e Silva \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"Por oportuno, homologa-se de forma condicional a proposta de suspensão já aceita pelo acusado e por sua defesa. Iniciando-se o cumprimento nesta assentada. Fica o réu ciente de que o não cumprimento de qualquer uma das obrigações acarretará na revogação do benefício e na eventual dificuldade deverá o acusado justificar sua ausência em Juízo. Fica, ainda, advertido de que a suspensão poderá ser revogada se vier a ser processado criminalmente no curso do prazo.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 9 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 838057"
                        ],
                        "838056": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 625/08\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Jenaina Martins Aguiar \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO JENINA MARTINS AGUIAR, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Sem custas. Publicada em audiência, dou por intimados os presente. Registre-se. Transitada em Julgado, regularize-se o título de eleitor da acusada. Comunique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 9 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 838056"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839191": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 42/2007\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Mário de Oliveira Tricano\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Henrique P. R. Brinckmann - OAB/RJ: 102.264\r\n\r\nSentença: \"Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o denunciado MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, com base no art. 386, II do CPP.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se e comuniquem-se. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de setembro de 2009 (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E\".\r\n\r\nId: 839191"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839206": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 080/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 344, da Lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Alessandra Brant Silva\r\n\r\nPATRONO: Dr. Luiz Antônio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"(...) Assim, remarco o ato para o dia 09/11/2009, às 10:00 horas. Dê-se ciência ao MPE rogando o seu comparecimento ao próximo ato. Cientifique-se, também, o patrono da denunciada. Cientes as testemunhas presentes.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 839206"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839211": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 873/08\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAcusado(s): IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO e MARCOS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Salatiel Andriola Pizelli - OAB/RJ 114.429\r\n\r\nRodrigo Rocha Maia - OAB/RJ 121.300\r\n\r\nJúlio César Andriola Pizelli - OAB/RJ 135.150\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nOs Réus, regularmente citados, apresentaram defesa prévia, alegando simplesmente que os fatos que lhes são imputados não são verdadeiros.\r\n\r\nO processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. A este respeito deve-se ressaltar que a denúncia não é inepta, descrevendo o ilícito supostamente cometido pelos réus e permitindo o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nEstão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento.\r\n\r\nOs fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se aos imputados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nRatifico o reconhecimento da denúncia, decisão anteriormente prolatada. Designo dia 19/11/2009 às 15:00 horas, para realização da audiência una. Requisitem-se/intimem-se testemunhas arroladas pela acusação e defesa, se for o caso, assim como as partes.\r\n\r\nNomeio Gilberto como oficial \"ad hoc\".\r\n\r\nConceição de Macabu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 839211"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 665/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nRéu: ELIESER LUNA ALVES\r\n\r\nDECISÃO: \"1. Recebo a denúncia, já que presentes os requisitos do Art. 41 do CPC; 2. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público; 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública pelo mesmo prazo, para oferecimento de defesa prévia.\"\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 838048"
                        ],
                        "838049": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 663/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO: \"1. Recebo a denúncia, já que presentes os requisitos do Art. 41 do CPC; 2. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público; 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública pelo mesmo prazo, para oferecimento de defesa prévia.\"\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 838049"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838481": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPETIÇÃO n.º 752 - TRE/RJ\r\n\r\nFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA\r\n\r\nREQUERENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754. \r\n\r\nREQUERIDO: PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Regional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783.\r\n\r\nDESPACHO: \"Remeta-se este feito ao E. TRE/RJ para seu julgamento, a partir de quando as partes passarão a ser intimadas por publicação no Diário Oficial. Intimem-se as partes. 11/09/2009\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPROC. N.º 35/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Ozório Fontoura Ferreira Barbosa\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"Atenda-se integralmente à cota retro. 11/09/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 838481"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837589": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PA Nº413/09 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nAUTOR: Juízo da 107ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAUTOR DO FATO: CÉLIO MORAES:\r\n\r\nA Doutora Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de intimação que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi proposta uma ação de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em face de CÉLIO MORAES, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. CÉLIO MORAES, filho de Antônio Domingos Moraes e de Nazira Jacob Moraes, nascido em 24/03/1959, inscrição eleitoral nº 0491 9966 0388, com endereço desconhecido, intimado por força do despacho a seguir transcrito: \"... resta configurado nos autos dupla filiação, motivo pelo qual aplico o disposto no parágrafo único do art 22 da Lei nº 9.096/95, DECLARANDO AMBAS FILIAÇÕES NULAS PARA TODOS OS EFEITOS\". Assim, mandei expedir o presente edital de através do qual fica o Sr. CÉLIO MORAES intimado para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 03 (três) dias, na forma do disposto no artigo 258 do Código Eleitoral. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos dez dias do mês de setembro de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 837589"
                        ],
                        "837590": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PA Nº480/09 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nAUTOR: Juízo da 107ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAUTOR DO FATO: RONALDO RAMPAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA Doutora Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de intimação que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi proposta uma ação de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em face de RONALDO RAMPAZIO DE OLIVEIRA, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. Ronaldo Rampazio de Oliveira, filho de Josias Paulo de Oliveira e de Cerlezia Rampazio de Oliveira, nascido em 09/07/1971, inscrição eleitoral nº 0835 7363 0310, , com endereço desconhecido, intimado por força do despacho a seguir transcrito: \"... resta configurado nos autos dupla filiação, motivo pelo qual aplico o disposto no parágrafo único do art 22 da Lei nº 9.096/95, DECLARANDO AMBAS FILIAÇÕES NULAS PARA TODOS OS EFEITOS\".\". Assim, mandei expedir o presente edital, através do qual fica o Sr. RONALDO RAMPAZIO DE OLIVEIRA intimado para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 03 (três) dias, na forma do disposto no artigo 258 do Código Eleitoral. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos dez dias do mês de setembro de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 837590"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839203": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1757/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Genivaldo Ferreira Nogueira.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Coligação Socialista Renovador.\r\n\r\nADVOGADO(S): Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458; Catia Paes de Alencar - OAB/RJ 106.126.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1756/2008 - Ref. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Rozan Gomes da Silva; Coligação Por Um Novo Amanhecer.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michelle Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416; Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332; Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n[...] Assim, não existem elementos probatórios suficientes que atestem ter Núbia Cozzolino realizado a referida propaganda, bem como, determinado que fosse utilizado bem da Municipalidade.\r\n\r\nTambém, não está comprovado que Genivaldo Ferreira Nogueira tenha se utilizado do seu poder político, em decorrência do mandato de Vereador que exerce para realizar a referida propaganda eleitoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Ministério Público nas ações nº 1756/2008 e nº 1757/2008, conforme expedido acima. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Publique-se.\r\n\r\nMagé, 31/07/09. Orlando Eliazaro Feitosa, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 839203"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836515": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 24/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 24/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 836515"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839188": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 049/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 049/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 839188"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836853": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 836853"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839179": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 22/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 839179"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839208": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282 - Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 372/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício na 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Carlos Arrábida Paes, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Sr. RODNEY RIBEIRO SOARES, INSCRIÇÃO N.º 078049850370, para sanar as pendências indicadas em relatório preliminar expedido nos autos do Processo Judicial n.º 823/2009, relativo a prestação de contas de campanha, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em preclusão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Antonio Carlos Arrábida Paes. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 839208"
                        ],
                        "839205": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282 - Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 373/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício na 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Carlos Arrábida Paes, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Sr. SERGIO DO NASCIMENTO, INSCRIÇÃO N.º 042521260329, para sanar as pendências indicadas em relatório preliminar expedido nos autos do Processo Judicial n.º 836/2009, relativo a prestação de contas de campanha, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em preclusão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Antonio Carlos Arrábida Paes. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 839205"
                        ],
                        "839210": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "EDITAL Nº 374/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício na 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Carlos Arrábida Paes, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Sr. OTACILIO JOSÉ CORREA, INSCRIÇÃO N.º 50191040370, para sanar as pendências indicadas em relatório preliminar expedido nos autos do Processo Judicial n.º 759/2009, relativo a prestação de contas de campanha, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em preclusão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Antonio Carlos Arrábida Paes. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 839210"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839358": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 023/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 839358"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839186": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 27/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 27/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 839186"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839195": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 25/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 25/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 839195"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839184": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nEDITAL n° 036/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza em exercício na 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Cláudia Fernandes Bartholo Suassuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, devido a impossibilidade da citação pessoal do réu, por este ato, CITA o Sr. EDUARDO SILVA GERALDINO, brasileiro, solteiro, natural deste Estado , nascido em 16 de abril de 1983, filho de Sandra Regina de Oliveira Silva e de Gilson Dias Geraldino, Título de Eleitor nº 118060080320, nos autos do Tombo Judicial 058/2008-214ª ZE/RJ, que trata de ação penal, cuja capitulação é o art. 344 do Código Eleitoral, para, no prazo de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar no cartório da 214ª ZE/RJ, situada na Rua Dias da Cruz nº 720-A - Méier, durante o horário de expediente - 11 às 19 horas - alegações escritas e arrolar testemunhas, sob pena de revelia. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sr. Flávio Araújo de Mello, Chefe de Cartório em exercício. Dado e passado nesta Cidade, aos nove dias do mês de setembro do ano de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 839184"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839189": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 015/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 839189"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839182": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 839182"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "834965": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 24/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 834965"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839357": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 019/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 839357"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "839187": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 249ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTels: (22) 27228820 e 27221795, CEP: 28010-116, horário: 11:00 às 19:00h \r\n\r\nProcesso Judicial nº: 025/2009\r\n\r\nNatureza: Carta de Ordem\r\n\r\nProcesso de Origem nº: Representação nº 11\r\n\r\nJuízo Deprecante: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 41-A da Lei 9504/97\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Sílvio Lopes Teixeira\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Dr. Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Dra. Maria Clara Ferreira de Miranda (OAB/RJ 82.730), Dra. Márcia Marques Jansen (OAB/RJ 136.973) e outros\r\n\r\nRepresentado: Glauco Mussi Teixeira\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Dra. Maria Clara Ferreira de Miranda Werneck Martins (OAB/RJ 118.320), Dr. Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Dra. Márcia Marques Jansen (OAB/RJ 136.973) e outros\r\n\r\nFinalidade: Intimação dos representados da data da audiência de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 13-14, 339-340 e 404, nos autos do Processo de Origem, designada para o dia 28/09/2009, às 14:30 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, localizada na Av. XV de Novembro, nº 289, Forum, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, bem como Intimação dos representados do r. despacho de fl. 02 do Processo Judicial nº 025/2009 - Carta de Ordem, cujo teor segue abaixo transcrito.\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se. Designo o dia 28/09/2009, às 14:30 h. Nomeio o servidor Artur Signoretti para OJ Ad Hoc. Oficie-se. Em 10/09/09, (a)Paulo Assed Estefan, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 839187"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "840246": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.032 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/201260/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, na estrutura básica do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Assessoria de Contabilidade Analítica e a Ouvidoria Geral, da Presidência, a Gerência de Atividades Auxiliares, da Diretoria Administrativa, bem como a Diretoria de Administração de Pessoal e as Gerências de Recursos Humanos, de Cadastro Funcional, de Direitos e Vantagens e de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as denominações dos órgãos e dos cargos em comissão na forma que se segue, mantendo-se seus respectivos ocupantes:\r\n\r\na) de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Inês Alves de Souza, matrícula nº 08/400744-2, do Departamento Geral de administração de Pessoal, para Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração de Pessoal;\r\n\r\nb) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Marília Bezerra de Araújo, matrícula nº 08/400708-7, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Documentação, Arquivo e Microfilmagem;\r\n\r\nc) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Sebastião Gomes Clemente, matrícula nº 08/400746-7, da Divisão de Direitos e Vantagens, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nd) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Ivanir da Conceição dos Santos Rodrigues, matrícula nº 08/107282-9, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\ne) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Virginia Maria Cotrofe da Silva, matrícula nº 08/103107-2, da Divisão de Contabilidade, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Contabilidade;\r\n\r\nf) de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Rubens Gama Palmeira, matrícula nº 08/400275-7, da Divisão de Tesouraria, para Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Tesouraria.\r\n\r\nArt. 3º- Os Itens 1 e 3 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.876, de 20/05/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“1 - Presidência\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\n1.5 Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n1.6 Ouvidoria Geral”\r\n\r\n“3 - Diretoria de Apoio Técnico\r\n\r\n3.1 Diretoria Administrativa\r\n\r\n3.1.1 Gerência de Documentação, Arquivo e Microfilmagem\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n3.1.4 Gerência de Atividades Auxiliares\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n3.3. Diretoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n3.3.1 Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.2 Gerência de Cadastro Funcional\r\n\r\n3.3.3 Gerência de Direitos e Vantagens\r\n\r\n3.3.4 Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nArt. 4º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.032, de 15/09/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n(a)04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Ass. Cont. Analítica).\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(b)16\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(c)08\r\n\r\nChefe de Equipe Técnica\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(d)01\r\n\r\nChefe de Turma Técnica\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(e)03\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n04\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(f)02\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(g)03\r\n\r\nChefe de Turma\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(h)02\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a)Silvia Lúcia P.F Chagas, matrícula nº 08/100732-0\r\n\r\nRosane Oliveira Hassen, matrícula nº 08/106552-6\r\n\r\nMarilene de Mello Martins, matrícula nº 08/400611-3\r\n\r\nFrancisco Sergio de Souza, matrícula nº 08/4006113-\r\n\r\n(b) Nizi Freitas Menezes, matrícula nº 08/104323-4\r\n\r\nIvone de Brito Amaral, matrícula nº 08/400622-0\r\n\r\nRonaldo Rocha dos Santos, matrícula nº 08/400659-2\r\n\r\nÂngela Maria Gomes de Oliveira, matrícula nº 08/107208-4\r\n\r\nWelton Dias de Souza, matrícula nº 08/100878-1\r\n\r\nValeria Pereira Lorio, matrícula nº 08/100880-7\r\n\r\nMaria Aparecida M. Góes, matrícula nº 08/100703-1\r\n\r\nMaria Nadir Caetano, matrícula nº 08/1032622-5\r\n\r\nMarcus Vinicius Soares Simões, matrícula nº08/100911-0\r\n\r\nCreuza de Souza Oliveira, matrícula nº 08/103464-7\r\n\r\nLucia Leite de Carvalho, matrícula nº 08/104485-1\r\n\r\nMarilene de Almeida Pereira, matrícula nº 08/103042-1\r\n\r\nThatyana Tavares Felizarod, matrícula nº 08/400528-9\r\n\r\nMaria Aparecida Ferreira Mota, matrícula nº 08/400443-1\r\n\r\nMaria de Fátima Felipe Gabry, matrícula nº 08/400529-7\r\n\r\nRodrigo Daher Pacheco, matrícula nº 08/400660-0\r\n\r\n(c) Fernando Antonio Ferreira, matrícula nº 0183907-5\r\n\r\nAugusto Ferreira Barros, matrícula nº 01146216-5\r\n\r\nRuth Melo Mendes, matrícula nº 08/103323-5\r\n\r\nMaria Luiza Ferreira, matrícula nº 08/105151-8\r\n\r\nBernadeth F. de Rezende, matrícula nº 08/107544-2\r\n\r\nJaime Henrique P. Paredes, matrícula nº 08/400348-2\r\n\r\nStella Santoro, matrícula nº 08/400356-5\r\n\r\nElíria de Lucena Ortega, matrícula nº 08/400486-0\r\n\r\n(d) Laudenir Queiroz Pattuzzo, matrícula nº 08/104161-8\r\n\r\n(e) Gladys Eulália D. Mendes, matrícula nº 08/107050-0\r\n\r\nSolange Kiyoko Ishi, matrícula nº 08/104161-8\r\n\r\nFátima Ercília de Ortega, matrícula nº 08/400615-1\r\n\r\n(f) Neusa Gomes Costa, matrícula nº 08/400738-4\r\n\r\nIlva Palhares de Carvalho, matrícula nº 08/400252-6\r\n\r\n(g) Vitória Menezes, matrícula nº 08/103966-1\r\n\r\nSonia Vasconcellos Prazeres, matrícula nº 08/400719-4\r\n\r\nIvone Rangel Carneiro, matrícula nº 08/400502-4\r\n\r\n(h) Eliane Santos de Almeida, matrícula nº 00175882-0\r\n\r\nMary Duarte Ferreira, matrícula nº 08/103158-5.\r\n\r\nId: 840246"
                    ],
                    "840251": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.033 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no processo nº E-12/294/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º e 4º do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta nos quais exista a previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estadual dependem de autorização do Governador do Estado quando:\r\n\r\nI - o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); \r\n\r\nII - o Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio apontar, em relatório técnico fundamentado, a necessidade de avaliação governamental superior.\r\n\r\n§ 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o caput deste artigo e para a prática dos atos previstos no artigo 2º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, à celebração de convênios em que o Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, figure como recebedor de recursos financeiros, situação na qual será observada também a legislação pertinente à esfera do concedente, se este for órgão ou entidade da Administração Pública ou organismo internacional.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos não enquadrados no caput deste artigo, a celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá de autorização do Secretário de Estado a que se vinculem, observadas as demais disposições deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições desde Decreto, fica dispensada a autorização de que trata o caput deste artigo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - convênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nII - prorrogação de convênios já autorizados;\r\n\r\nIII - convênios que tenham por objeto a implantação de projetos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nIV - acordos de cooperação técnica com pessoas jurídicas de direito público interno, quando não houver previsão de repasse financeiro de recursos estaduais;\r\n\r\nV - convênios relacionados ao Plano de Apoio dos Municípios - PADEM.”\r\n\r\n“Art. 4º - Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto deverão ser remetidos previamente ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá relatório técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual - PPA, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos Projetos de Governo.\r\n\r\n§ 1º - Os processos de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - minuta do instrumento de convênio ou congênere;\r\n\r\nII - exposição de motivos, notas explicativas e justificativas para a proposição, demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade;\r\n\r\nIII - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993); \r\n\r\nIV - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo as seguintes informações mínimas:\r\n\r\na) identificação do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\n\r\nc) etapas ou fases de execução;\r\n\r\nd) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\n\r\ne) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;\r\n\r\ng) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nV - planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos, preferencialmente através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores;\r\n\r\nVI - comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva;\r\n\r\nVII - declaração da autoridade competente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, quando couber;\r\n\r\nVIII - prova de inexistência de débito do convenente para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (art. 195, § 3º, da Constituição Federal);\r\n\r\nIX - manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta quanto à vantagem e economicidade do convênio à luz do interesse público, à adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nX - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública estadual direta ou indireta;\r\n\r\nXI - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;\r\n\r\nXII - encaminhamento do processo pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada.\r\n\r\n§ 2º - O EGP-Rio poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar pronunciamento da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF a respeito da proposta de convênio sob seu exame.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 41.609, de 23 de dezembro de 2008, e 41.917, de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 840251"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "840243": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0143/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINCLUIR WAGNER CIANCI DE LAS HERAS SILVA, Subtenente PM - RG 39.852, no Decreto de 28 de julho de 2009, publicado no D.O. de 29 de julho de 2009, que nomeou Segundos Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15 de abril de 2009, de acordo com os Arts. 14 e 17 do Decreto nº 14.978, de 26.06.90, os graduados nele indicados, classificados em Quadro de Acesso por Merecimento e aprovados em concurso de admissão, obedecida a ordem de antiguidade, estabelecida no Art. 15 da Lei nº 443, de 01.07.81, por omissão de seu nome no referido Decreto. \r\n\r\nId: 840243"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "840252": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/0900967/2007 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.529, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 840252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "840156": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 159 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2445/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIS CARLOS FELIPE, matrícula nº 191.240-1, para compor a Comissão de Vistoria, constituída através da RESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 158, de 04 de setembro de 2009, publicada no D.O. de 08.9.2009, objetivando proceder o levantamento físico e averiguação dos bens móveis que encontram-se sob a guarda da Divisão de Patrimônio, em substituição ao servidor Roberto Pereira de Abreu, matrícula nº 892.603-2.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício\r\n\r\nId: 840156"
                    ],
                    "840244": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 160 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SÉRIE NUMÉRICA DE PROCESSOS NO ÓRGÃO QUE MENCIONA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/2853/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescida à série numérica dos processos iniciados no protocolo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, autuados com o código E-12, a série numérica abaixo:\r\n\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nE-12/670.001 a 1.120.000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe, em exercício\r\n\r\nId: 840244"
                    ],
                    "840247": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCIA RIBEIRO BARRETO DE ANDRADE, matrícula nº 24/000288-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Expediente, do Serviço de Comunicação, do Gabinete, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474928/2009.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO FERNANDES SOARES, 2º Sargento PM - RG 41.789, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Manoel da Mota Ferreira, matrícula nº 0937173-3. Processo nº E-13/568/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, matrícula nº 248806-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1635/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILSON MAGRANI, matrícula nº 08162463, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Pedro Lelio da Gama Agudao, matrícula nº 248806-2. Processo nº E-17/1636/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES, Major PM, RG nº 55.561, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Logísticos, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos da Motta Delgado Siqueira, matrícula nº 100152-8. OF. 2865/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, LEONARDO D'ANDRÉA VALE, Capitão PM, RG nº 67.802, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/414/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2009, ALEXANDRE MELO HALAMY, Major PM, RG nº 57.376, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 2ª Seção, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/404/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, Médico, matrícula nº 08/100325-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Maracanã, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41876, de 20/05/2009. Processo nº E-08/200410/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PINA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Patrimônio, da Diretoria Administrativa, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.032, de 15/09/2009. Processo nº E-08/201515/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2009, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, matrícula nº 866517-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreviníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 0921390-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ZAPPALA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por José Clean Rodrigues de Melo, matrícula nº 0921390-1. \r\n\r\nId: 840247"
                    ],
                    "840245": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 28/07/2009 - D.O. DE 29/07/2009. \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0143/2500/09, ficam retificados no Decreto coletivo que nomeou Segundos Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a validade, os nomes e RG que menciona, mantidos os demais termos, da seguinte forma:\r\n\r\n1) - para 15 de maio de 2009, a data de validade a que se refere o presente Decreto de nomeação Coletiva;\r\n\r\n2) - os nomes e números de RG dos Segundos Tenentes a seguir relacionados:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE) Q-I\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\n(RG-43.204) CARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA\r\n\r\n(RG-31.305) EUCLIDES VICENTE DE MORAIS FILHO\r\n\r\n(RG-35.380) JORGE RICARDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG-46.908) MOADYR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\nId: 840245"
                    ],
                    "840234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/1805/2009 - AUTORIZO à disposição, consoante os termos do Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, do servidor estadual da SEAP, Heron Vinícius Morgano Matos, Inspetor de Segurança e Adm. Penitenciária, matrícula nº 868.245-2, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nProc. n° E-12/2575/2009 - AUTORIZO à disposição, consoante os termos do Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, do servidor estadual do CBMERJ, 2º Sgt. BM José Amaro Barreto de Souza, RG nº 10.179, para exercer o cargo de Coordenador de Defesa Civil na Prefeitura Municipal de Carapebus. \r\n\r\nProc. n° E-12/493/2009 - AUTORIZO à permanência da servidor estadual da RIOTRILHOS, Julio Monteiro de Barros, Técnico de Segurança do Trabalho, matrícula nº 115230639-4, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/3288/2009 - AUTORIZO à disposição da servidor estadual da SESDEC, sem ônus para o órgão cedente, matrícula nº 802.689-0, para a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.\r\n\r\nProc. n° E-12/3409/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Leila Teixeira, Professor Docente I, matrícula nº 831.945-1, para a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nProc. n° E-15/393/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Octavio Augustus Teixeira da Cruz Leal, matrícula nº 25/360748-8, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Delio Leal.\r\n\r\nProc. n° E-15/734/2009 - AUTORIZO à disposição, consoante os termos do Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, do servidor estadual da CBMERJ, Cap. BM Sergio Kaldeman, RG nº 32.231, para a ALERJ/Coordenadoria Brigada, Prevenção Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nProc. n° E-12/2207/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEOBRAS, Giovanni Guidone, Engenheiro, matrícula nº 272.397-1, para a Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nId: 840234"
                    ],
                    "838848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/122.174/2007 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL \r\n\r\nProcesso n° E-12/121.588/2007 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.808/2006 - GOL VIAS AÉREAS\r\n\r\nProcesso n° E-12/127.630/2008 - MONTE CARLOS\r\n\r\nProcesso n° E-12/128.723/2009 - BANCO UNIBANCO\r\n\r\nProcesso n° E-12/128.655/2009 - BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProcesso n° E-12/123.698/2007 - SHOP TIME\r\n\r\nApensos nºs E-12/123.700/2007, E-12/123.706/2007, E-12/123.713/2007, E-12/123.727/2007, E-12/123.792/2007, E-12/123.794/2007, E-123.796/2007, E-12/123.853/2007, E-12/123.855/2007.\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 838848"
                    ],
                    "838822": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.336/2009 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.061/2008 - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.246/2008 - CCE DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.558/2008 - BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.462/2006 - ALISEU INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRES. LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.497/2004 - RESTAURANTE VIENA\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.537/2003 - MADEIRAS COMPENSADAS SCHENBERG LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.303/2002 - SUPERMERCADO ULTRA TOP LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.002/2000 - SEVES POSTO DE SERVIÇO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.550/2005 - COMPETIÇÃO MÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.551/2000 - FAZENDA CARAVELAS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.148/2002 - MARIGNY SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.178/2006 - COPALACE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.682/2006 - ITAMAR ESQUADRIAS EM ALUMINIO E FERRO\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.026/2003 - INTERCONTINENTAL\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.677/2000 -TUSSINHO IND. E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.899/2003 - CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.316/2009 - BANCO VOTORANTIM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.455/2008 - BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.685/2008 - LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.775/2009 - LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.330/2009 - LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.871/2005 - SUPERMERCADO ULTRA TOP\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.334/2009 - BANCO HSBC\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.213/2008 - EMMANOEL PAIXÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.621/2007 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.433/2008 - MOTOROLA DO BRASIL \r\n\r\nProcesso nº E-12/123.530/2007 - BRASTEMP MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.490/2008 - CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.028/2008 - BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.337/2008 - PONTO FRIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.782/2008 - LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.627/2008 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.214/2008 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.600/2009 - SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.817/2008 - BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.748/2008 - CETELEM SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.268/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.236/2008 - SEMP TOSHIBA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.621/2008 - ITAUTEC PHILCO\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.676/2006 - BRADESCO SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.019/2005 - GOLDEN CROSS\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 838822"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 426 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RJ-140 ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO E PARALISAÇÃO PARCIAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DIA 10/04/2007.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.209/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da PROLAGOS quanto às causas do acidente ocorrido em 10/04/2007, referente ao rompimento de adutora na faixa lateral direita da Rodovia RJ-140 sentido São Pedro/Cabo Frio, próximo à Madeireira Macaense, no. Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à PROLAGOS que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento da empreiteira responsável pela obra quanto às despesas: realizadas para o conserto da tubulação ou que recebeu a cobertura o seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não reequilibrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar a remessa de cópia integral do processo regulatório E-12/020.209/2007 aos Poderes Concedente Estadual e Municipais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 427 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - 2ª. revisão quinquenal do contrato de concessão. \r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.214/2007, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Conhecer, por tempestivos, os recursos interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE) e pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n°. 371/09, e não conhecer o recurso interposto pela Petrobras, nos termos do art. 78, inciso I do Regimento Interno, por intempestivo.\r\n\r\nArt. 2° No mérito, negar provimento ao recurso interposto pela ABRACE, e prover parcialmente o da Concessionária CEG, nos termos abaixo:\r\n\r\n§1° - Autorizar à Concessionária CEG a realizar a compensação financeira referente ao período de 1° de janeiro de 2008 a 5 de junho de 2009, referente ao quinquênio de 2008 a 2012, no valor de R$ 48.459 mil, a preços de 2006, depois de impostos, em moeda de dezembro de 2006, por meio da aplicação dos percentuais de 2,00% (dois inteiros por cento) em 2010 e 3,79% (três inteiros e setenta e nove centésimos por cento) em 2011 e 2012, a incidir nos dias 1° de janeiro de 2010,2011 e 2012, sobre as margens vigentes em 31 de dezembro de 2009, 2010 e 2011, respectivamente.\r\n\r\n§2° - Eventual recebimento de valor, a maior ou a menor, em decorrência da compensação prevista no parágrafo anterior, deverá ser objeto de análise na próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG.\r\n\r\n§3° Incluir na tabela de tarifas aprovada pela Deliberação AGENERSA n°. -371/09 a seguinte redação: “a conta mínima correspondera ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo”, conforme Anexo 1.\r\n\r\n§4° - Determinar à SECEX a abertura de processo regulatório específico para deliberar sobre a faixa única de tarifa limite para GNV, petroquímico e fórmula paramétrica, em decorrência da aprovação da “conta mínima” estabelecida no § 3° acima.\r\n\r\n§5º - Determinar à CAPET que, em até 30 (trinta) dias; proponha a correção dos erros materiais nos Anexos III e VIII da Deliberação AGENERSA n° 371/09.\r\n\r\n§6° - Encaminhar este processo regulatório à CAPET determinando a correção dos erros materiais referentes a omisso do índice de reposicionamento das margens na formula de cálculo da tarifa termoelétrica; à omissão das faixas na tabela de consumidor livre e à omissão das margens para o gás GLP. -\r\n\r\nArt. 3° Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG, para fixar, como regra gerar no âmbito das revisões quinquenais, a compensação de diferenças decorrentes da aplicação da nova margem apos o primeiro dia de cada quinquênio.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar o art. 9° da Deliberação AGENERSA n° 371/09, o qual trata da irretroatividade das tarifas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nData\r\n\r\njan/07\r\n\r\njan/08\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,3252\r\n\r\n0,4506\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7798\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n6,2259%\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nMargem Reposicionada\r\n\r\nMargem Atualizada\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n1,6015\r\n\r\n1,7012\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,2401\r\n\r\n2,3796\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n2,8251\r\n\r\n3,001\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n3,0106\r\n\r\n3,198\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5630\r\n\r\n2,7226\r\n\r\ne Outros\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,2831\r\n\r\n2,4253\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,1442\r\n\r\n2,2777\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n2,0138-\r\n\r\n2,1391\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n1,7727 -\r\n\r\n1,8831\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n1,3714 -\r\n\r\n1,4567\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4777\r\n\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n0,7035\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n-0,5338\r\n\r\n0,5671\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n0,3571\r\n\r\n0,3794\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n0,2879\r\n\r\n0,2273\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n0,2139\r\n\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1264\r\n\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,1177\r\n\r\n0,125\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4777\r\n\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n0,7035\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,5338\r\n\r\n05671\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n0,3571\r\n\r\n0,3794\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n0,2879\r\n\r\n0,3059\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n0,2139\r\n\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1264\r\n\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,1177\r\n\r\n0,125\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0965\r\n\r\n0,1025\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0180\r\n\r\n0,0191\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4777\r\n\r\n1,5697\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n0,7035\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,5338\r\n\r\n0,5671\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,3571\r\n\r\n0,3794\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,2879\r\n\r\n0,3059\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2139\r\n\r\n0,2273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1264-\r\n\r\n0,1343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1241\r\n\r\n0,1318\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1177\r\n\r\n0,125\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,0961\r\n\r\n0,1021\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,0961\r\n\r\n0,1021\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nIndustrial ( R$ /Kg)\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nV. João\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nData\r\n\r\njan/09\r\n\r\nfev/09\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,5323\r\n\r\n0,45601\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,701\r\n\r\n0,62543\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n11,8800%\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nMargem Atualizada\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n1,9033\r\n\r\n3,0109\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,6623\r\n\r\n3,9795\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n3,3575\r\n\r\n4,8667\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n3,5779\r\n\r\n5,1479\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0459\r\n\r\n4,4691\r\n\r\ne Outros\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,7134\r\n\r\n4,0447\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,5483\r\n\r\n3,8340\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n2,3932\r\n\r\n3,6361\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,1068\r\n\r\n3,2706\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n1,6298\r\n\r\n2,6618\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7562\r\n\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n0.7871\r\n\r\n1,8026\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,6345\r\n\r\n1,6079\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n0,4245\r\n\r\n1,3399\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n- 0,2543\r\n\r\n-1,1227\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n0,2543\r\n\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1503\r\n\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n0,9864\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,1399\r\n\r\n0,9767\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7562\r\n\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n0,7871\r\n\r\n1,8026\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,6345\r\n\r\n1,6079\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n0,4245\r\n\r\n1,3399\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n0,3422\r\n\r\n1,2349\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n0,2543\r\n\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1503\r\n\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n0,9864\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,1399\r\n\r\n0,9767\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n6.000 001 - 12.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,1147\r\n\r\n0,9445\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0214\r\n\r\n0,8255\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7562\r\n\r\n3,0393\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7871\r\n\r\n1,8026\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6345\r\n\r\n1,6079\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4245\r\n\r\n1,3399\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3422\r\n\r\n1,2349\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2543\r\n\r\n1,1227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1503\r\n\r\n0,9900\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1475\r\n\r\n0,9864\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1399\r\n\r\n0,9767\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,1142\r\n\r\n0,9439\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,1142\r\n\r\n0,9439\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n*\r\n\r\n3,5201\r\n\r\nIndustrial ( R$ /Kg)\r\n\r\n*\r\n\r\n3,6673\r\n\r\nV. João\r\n\r\n*\r\n\r\n45,7613\r\n\r\nNOTA: A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 428 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA O CLIENTE THYSSENKRUPP CSA - TARIFA ESPECIAL.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.004/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Concessionária CEG a proceder à cobrança perante a empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA, de uma tarifa limite de curto prazo” para o Contrato de Comissionamento, considerando nos parâmetros formadores desta tarifa, a margem limite imposta ao segmento industrial, o custo de aquisição do gás para atender ao Contrato de Comissionamento e os tributos incidentes sobre o gás distribuído.\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa limite de curto prazo será expressa pela fórmula paramétrica “tarifa de curto prazo = margem limite + custo do gás de CP + tributos”, onde:\r\n\r\nI - tarifa de curto prazo é a tarifa de fornecimento de gás a partir de contratos de fornecimento de curto prazo, ou seja, para um período igual ou inferior à 1 (um) ano, expressa em R$ /m3;\r\n\r\nII - margem limite é o valor da margem limite para o consumo mensal do cliente, calculado a partir da aplicação da estrutura tarifária limite do respectivo segmento de consumo, excluídos o custo do gás e os tributos incidentes, expressão em R$ /m3;\r\n\r\nIII - custo do gás de CP é o custo de aquisição de gás de curto prazo, adquirido mediante contrato de fornecimento de curto prazo, expresso em R$ /m3;\r\n\r\nIV - tributos são os tributos incidentes sobre as tarifas limites de gás natural, salvo legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 429 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - COBRANÇA DE TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CLIENTES DE UM MESMO SEGMENTO DENTRO DAS ÁREAS DE CONCESSÃO DA CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.141/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, nas aquisições de gás através de “Leilão Eletrônico Para Comercialização de Volume de Gás Natural de Curto Prazo”, o repasse ao Custo Médio Ponderado de Gás (CMPG) dos volumes e preços das compras a serem alocadas a todo mercado não termelétrico.\r\n\r\nArt.2° - Autorizar às Concessionárias CEG e CEG RIO, nas aquisições de gás através de “Leilão Eletrônico para Comercialização de Volume de Gás Natural de Curto Prazo”, o repasse dos custos de aquisição de gás em leilões de curto prazo para atender determinados clientes por solicitação dos mesmos, sem repassar os volumes e preços ao Custo Médio Ponderado de Gás (CMPG).\r\n\r\nArt.3° - Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, a obrigação de informar à AGENERSA, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, as datas dos Leilões para Comercialização de Volumes de Gás Natural de Curto Prazo, ofertados pela Petrobras.\r\n\r\nArt.4° - Determinar às Concessionárias CEG e.CEG RIO, a obrigação de informar/no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, o resultado dos referidos Leilões, discriminando a quantidade adquirida (m3/dia), o preço de compra (R$ /m3 e impostos) e á margem dos serviços de distribuição (R$ /m3 e impostos) praticados para esta quantidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 430 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. CONDIções Gerais de Fornecimento de Gás canalizado aos Consumidores Livres - Parágrafo 18° da Cláusula Sétima do contrato de Concessão. Recurso à Deliberação AGENERSA nº 257/08 integrada pela Deliberação AGENERSA n°. 304/08.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.264/207, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento alterando-se o texto: “TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Remuneração da CEG RIO pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para Consumidores Livres, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais.”, para o texto: “TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE - Remuneração da CEG RIO pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para CONSUMIDORES LIVRES, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 431 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. CONDIções Gerais de Fornecimento de Gás canalizado aos Consumidores Livres - §18 da Cláusula Sétima do contrato de Concessão. Recurso à Deliberação AGENERSA nº 258/08 integrada pela Deliberação AGENERSA n°. 305/08.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.265/207, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento alterando-se o texto: “TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Remuneração da CEG pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para Consumidores Livres, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais.”, para o texto: “TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE - Remuneração da CEG pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para CONSUMIDORES LIVRES, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 432 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE DO DIA 31/05, NA RUA MARIA AMÁLIA, Nº 67 - TIJUCA.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.339/2000, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze)' meses anteriores à prática da infração, devida ao descumprimento do disposto no' art. 3° da Deliberação AGENERSA Nº 380, de 30 de abril de 2009, com base no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007: de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º -. Determinar à CEG, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do disposto no art. 3° da Deliberação AGENERSA n°380, de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 433 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE COM VITIMA FATAL - RUA JOSÉ DE FIGUEIREDO, 115, CASA, BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.450/2004, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSAICD n° 001/2007 de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 16/10/2004, na Rua José de Figueiredo nº 115, Barra da Tijuca, nó Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 434 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE CAIXA SUBTERRÂNEA LOCALIZADA À RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, EM FRENTE AO N°. 479 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, EM 17/09/2006.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.025/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Visconde de Pirajá, em frente ao n°: 479 - Ipanema, Rio de Janeiro, em 17/09/2006.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a Concessionária CEG comprove: em até 45 (quarenta e cinco) dias, que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade.\r\n\r\nArt. 3° - Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 435 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ACIDENTE/INCIDENTE - AV. PAULO DE FRONTIN, 276 - BAIRRO ATERRADO VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.167/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSNCD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 11/05/2007, na Avenida Paulo de Frontin, n° 276, Bairro Aterrado, no Município de Volta Redonda/ RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária CEG RIO inclua na NT-103-BRA a obrigação da restrição de acesso de transeuntes e veículos à área de percurso da rede submetida a teste de estanqueidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 436 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.321/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face das Deliberações AGENERSA nº 271/08 e 297/08, de 31 de julho de 2008 e 28 de agosto de 2008, respectivamente, por falta de previsão legal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 437 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.324/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 274/08 de 31 de julho de 2008, por falta de previsão legal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 438 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTEI/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA APIACA, 203 E/F - SANTA AMÉLIA BELFORD ROXO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.396/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 17/10/2007, na Rua Apiaca, e/f n°203, Santa Amália, no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento do responsável pelo acidente quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 439 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS - GLP. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 240/08.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.064/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face à Deliberação AGENERSA nº. 240, de 13 de maio de 2008, porque tempestivos para no mérito negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a deliberação embargada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 440 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. EXPLOSÃO COM INCÊNDIO AV. PASTEUR, 409 ESQUINA C/ RUA URBANO SANTOS - URCA. 05/04/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.147/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto ás causas do acidente ocorrido em 05/04/2008, às 22h55, na Av. Pasteur, em frente ao nº 409, Urca, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 441 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. tampas de acesso as caixas subterrãneas - ocorrência de furtos.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.188/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido pela Concessionária CEG às determinações impostas no voto proferido pelo Conselheiro José Cláudio Murat Ibrahim, com as modificações as modificações sugeridas pela Conselheira Darcilia Aparecida da Silva Leite, no âmbito do processo Regulatório E-12/020.372/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 442 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. ANEXO II - REQUISITOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PARTE II - ITEM 13.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.241/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o processo regulatório nº E-12/020.241/2008, por não ter sido identificada até o momento, a necessidade de alteração dos prazos de atendimento aos usuários constantes n Anexo II, Parte 2, item 13, dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 443 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - AV. PRADO JÚNIOR, Nº 63/604 - COPACABANA/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.327/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 02/07/2008 na Av. Prado Júnior nº 63/604, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encerar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 444 DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO EM RESTAURANTE - RUA RODOLFO DANTAS, 85-COPACABANA/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.093/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido, em 10/03/2009, às 02h25, na Rua Rodolfo Dantas, n°' 85, Copacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 445 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG rio - atualização de tarifas de gás.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.205/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a alteração das tarifas de gás natural da CEG RIO, devido ao incremento de 2,67%, (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do custo médio ponderado de aquisição' de gás natural, conforme estrutura tarifária anexa', com vigência a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANEXO - TARIFAS SETORIAIS\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,42776\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,59378\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1794\r\n\r\nInd. Salineira\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,3396\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2072\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0251\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9539\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,8778\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,7876\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,7852\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,7788\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,7565\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8503\r\n\r\nInd. Barrilhista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7798\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7688\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7534\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,7476\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7411\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,7336\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,7334\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,7327\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,7308\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0916\r\n\r\nInd. Ceramista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9074\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8783\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8384\r\n\r\n50.000 - 100.000\r\n\r\n0,8228\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0,8060\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0091\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7668\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5711\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3019\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1965\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,0837\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9503\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9467\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9370\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0091\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7668\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5711\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3019\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1965\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,0837\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9503\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9467\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9370\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 446 DE 27 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - atualização de tarifas de gás NATURAL - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.206/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a alteração das tarifas de gás natural da CEG devido ao incremento de 2,22% (dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do custo médio ponderado de aquisição do gás natural 0,23% (vinte e três centésimos por cento) do custo de aquisição total do GLP residencial e 0,22% (vinte e dois centésimos por cento) do custo de aquisição total do GLP industrial, conforme estrutura tarifária anexa, com vigência a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n\r\n0,41066\r\n\r\nCusto do Gás natural Demais\r\n\r\n0,59404\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n1,97130\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n1,75765\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa R$ /m3\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9530\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,9216\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,8088\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,0900\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4111\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,9868\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,7760\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,5782\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,2126\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,6040\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9993\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7626\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5678\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,2998\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1948\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,0826\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9499\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9464\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9367\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9993\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7626\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5678\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,2998\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1948\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,0826\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9499\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9464\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9367\r\n\r\nGNV\r\n\r\nFaixa única \r\n\r\n0,9045\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nFaixa única \r\n\r\n0,7854\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9993\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7626\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5678\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2998\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1948\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0826\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9499\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9464\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9367\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,9039\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,9039\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n3,4719\r\n\r\nIndustrial ( R$ /kg)\r\n\r\n3,6195\r\n\r\nV. João\r\n\r\n45,13\r\n\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,0214\r\n\r\nNOTA: A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 447 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.249/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/09/2009, para os seguintes valores:\r\n\r\nGLP Residencial\r\n\r\nR$ 3.4695/kg\r\n\r\nGLP Industrial \r\n\r\nR$ 3,6171/kg\r\n\r\nV. João 13 kg\r\n\r\nR$ 45,10\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 832210. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839523": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407085/2009 de 03.09.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 839523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839526": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/295701/2007 - Carlos Henrique Maciel França, CPF nº 837.695.447-49, PGU nº 318.511.02-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/284295/2008 - Laniel do Carmo Rodrigues, CPF nº 408.984.237-91, PGU nº 318.511.03-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/307039/2008 - Tereza Freitas Barbosa, CPF nº 515.208.427-91, PGU nº 318.511.04-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/531942/2008 - Carlos Cesar da Silva, CPF nº 465.995.097-20, PGU n° 318.511.05-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/279779/2009 - Getulio Machado, CPF nº 465.855.757-68, PGU nº 318.511.06-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/279780/2009 - Jose Batista Medeiros de Souza, CPF nº 480.697.367-04, PGU nº 318.511.07-0;\r\n\r\nProc. nº E -12/485271/2009 - Orminda Maria Pires Camargo, CPF nº 054.680.717-89, PGU nº 318.511.08-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/516277/2009 - Edison da Silva, CPF nº 483.825.747-34, PGU nº 318.511.09-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/516931/2009 - Leônidas de Paulo, CPF nº 056.179.527-49, PGU nº 318.511.10-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/517233/2009 - Carlos Fernandes Azevedo, CPF nº 454.525.207-91, PGU nº 318.511.11-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/517271/2009 - Antonio Campos, CPF nº 479.429.407-72, PGU nº 318.511.12-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/517281/2009 - Maria José de Freitas Gouvêa, CPF nº 296.020.417-49, PGU nº 318.511.13-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/517393/2009 - Jorge Graça Coelho, CPF nº 071.956.997-49, PGU nº 318.511.14-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/517559/2009 - Elio Martins de Oliveira, CPF nº 654.155.317-34, PGU nº 318.511.15-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/517561/2009 - Colombo Monteiro Torres, CPF nº 022.697.087-68, PGU nº 318.511.16-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/517684/2009 - Sebastião Wanderley de Azevedo Garcia, CPF nº 069.522.837-49, PGU nº 318.511.17-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/517819/2009 - Sebastião Pereira da Silva, CPF nº 019.151.427-68, PGU nº 318.511.18-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/517822/2009 - Carmen Lucia Guedes, CPF nº 94.792.537-04, PGU nº 318.511.19-3; e\r\n\r\nProc. nº E-12/517929/2009 - Irani da Silva Barbosa, CPF nº 363.238.707-97, PGU nº 318.511.20-7.\r\n\r\nId: 839526. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839524": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/302498/2009 - ADILSON MARTINS SANSON, matr. nº 24/002.477-8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 25.04.1989 a 24.04.2009. \r\n\r\nProc. nº E-12/495797/2009 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NUNES, matr. nº 24/001.013-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 08.04.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/311751/2009 - WALDIR SILVA DE VASCONCELLOS, matr. nº 24/001.099-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 06.02.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 839524. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839595": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27/08/2009, publicado no D.O. de 02/09/2009. Proc. nº E-08/221.974/2008.\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO MARTINS NETO, Técnico de Contabilidade, nível 081.2, matrícula nº 291.346-5, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/661.606/2009.\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA EDSON GOMES DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 291.826-6, no que estabelece o art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso II, do Decreto n° 2479/79, de 08/03/1979 e de acordo com o art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. proc. nº E-08/221.974/2008.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/407.175/1988 - MARLI DA SILVA FLORES, Assistente Administrativo, matrícula 293.154-1 - Autorizo a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 10/08/82 a 08/08/87, publicado no D.O. de 28/01/88 e de 15/12/91 a 12/12/96, publicado no D.O. de 04/08/97, totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 839595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661511/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.930,50 (três mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), em favor do servidor JOSE ANTONIO ESTEVES FERREIRA, matrícula 293076-6, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/09, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do auxílio doença, relativo ao exercício de 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/662094/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.886,17 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), em favor da servidora DENISE GLÓRIA BORGES BRAGA NEVES, matrícula 292657-4, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/09, de 10 de fevereiro de 2009, referente aos descontos indevidos de RIOPREVIDÊNCIA, relativos aos exercícios de 2007 e 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 839417. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "839196": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 215 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, \r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.91\r\n\r\nPagamento de aluguel social por determinação judicial.\r\n\r\nPagamento a título de aluguel social, decorrente de determinação \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 839196"
                    ],
                    "839197": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 216 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES PARA VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO, PRÓPRIOS OU LOCADOS, A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor e nos termos do art. 63 do Decreto nº 41.952, de 16 de julho de 2009, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400.648/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de gestão patrimonial da frota de veículos oficiais pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e \r\n\r\n- ainda a necessidade de normalizar as especificações e as descrições dos veículos da frota estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Para fins de aquisições ou contratações de serviços de locação de veículos de representação e de serviços da subcategoria SERV1, os Órgãos e Entidades da Administração Estadual deverão observar, previamente, as especificações constantes do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Em razão das atribuições contidas no art. 47, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, compete à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO:\r\n\r\nI- manter atualizadas as especificações dos veículos constantes do Anexo desta Resolução;\r\n\r\nII- fornecer aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, as orientações necessárias ao cumprimento desta Resolução, analisando os casos omissos, submetendo-os à apreciação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e à decisão do Governador do Estado, quando couber.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 839197"
                    ],
                    "839198": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVR-01- REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nAutomóvel modelo Sedan ou Hatch, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor 2.0L e potência mínima 116 CV; direção hidráulica; ar condicionado; freios ABS; Airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas; cor sóbria; alarme; película de proteção solar; apoio de cabeça em todos os assentos; abertura do porta-malas por sistema interno; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter.\r\n\r\nVR-02- REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nAutomóvel modelo Sedan ou Hatch, com blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor 2.0L e potência mínima 116 CV; direção hidráulica; ar condicionado; freios ABS; Airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas; cor sóbria, alarme; película de proteção solar; apoio de cabeça em todos os assentos; abertura do porta-malas por sistema interno; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter.\r\n\r\nVR-03- REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nAutomóvel modelo Sedan, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor mínimo 1.8L e potência mínima 130 CV; direção hidráulica; ar condicionado; freios ABS; Airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas; cor sóbria; alarme; película de proteção solar; apoio de cabeça em todos os assentos; abertura do porta-malas por sistema interno; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter.\r\n\r\nVR-04- REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nAutomóvel modelo Sedan, com blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor mínimo 1.8L e potência mínima 130 CV; direção hidráulica; ar condicionado; freios ABS; Airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas; cor sóbria; alarme; película de proteção solar; apoio de cabeça em todos os assentos; abertura do porta-malas por sistema interno; rádio AM/FM/ CD player; e protetor de Carter.\r\n\r\nVR-05- REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nAutomóvel modelo Sedan; 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor 1.6L e potência mínima 90 CV; direção hidráulica; ar condicionado; freios ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas; cor sóbria; alarme; película de proteção solar; apoio de cabeça em todos os assentos; abertura do porta-malas por sistema interno; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter.\r\n\r\nVS-01- SERVIÇO\r\n\r\nAutomóvel de porte médio, modelo Hatch; 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor 1.6L e potência mínima 90 CV; direção hidráulica; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; cor branca ou prata; alarme; apoio de cabeça em todos os assentos; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter.\r\n\r\nVS-02- SERVIÇO\r\n\r\nAutomóvel de porte médio, modelo Hatch; 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor 1.4L e potência mínima 80 CV; direção hidráulica; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; cor branca ou prata; alarme; apoio de cabeça em todos os assentos; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter.\r\n\r\nVS-03- SERVIÇO\r\n\r\nAutomóvel de porte médio, modelo Sedan; 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor 1.4L e potência mínima 80 CV; direção hidráulica; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; cor branca ou prata; alarme; apoio de cabeça em todos os assentos; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter.\r\n\r\nVS-04- SERVIÇO\r\n\r\nAutomóvel de porte médio, modelo Hatch; 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor 1.0L e potência até 79 CV; direção hidráulica, ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; cor branca ou prata; alarme; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter. \r\n\r\nVS-05- SERVIÇO\r\n\r\nAutomóvel de porte médio, modelo Sedan; 4 portas; movido a gasolina e/ou álcool, motor 1.0L e potência até 79 CV, direção hidráulica, ar condicionado, vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; cor branca ou prata; alarme; rádio AM/FM/CD player; e protetor de Carter. \r\n\r\nId: 839198"
                    ],
                    "839089": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRASE/RJ comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 25 de setembro de 2009, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.620/2009 - PROC. Nº E-01/8256/19996\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo \r\n\r\nREVISORA: Cons. Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 2.628/2009 - PROC. N° E-27/0082/2089/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANE SILVA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS DE SOUZA - OAB/RJ-25.160 \r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO N º 2.614/2009 - PROC, Nº E-01/57.525/2008\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargo\r\n\r\nÉ facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.830), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 839089"
                    ],
                    "839284": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula 837266-6, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/001421/2009.\r\n\r\nBARBARA DANTAS MELO, matrícula 870110-4, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 22.10.2008. Proc. nº E-03/10105663/2008.\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA CUSTÓDIO, matrícula 5024862-4, Professor Docente II 40 horas, com validade a contar de 06.03.2007. Proc. nº E-01/120209/2007.\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES NORONHA, matrícula 290951-3, Professor Docente II D Ref. 7, com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-03/11002035/2009.\r\n\r\nHELENA RITA DOS REIS NASCIMENTO, matrícula 250307-6, Professor Docente II C Ref. 7, com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-03/2310113/2009.\r\n\r\nTERESINHA ISABEL PEREIRA, matrícula 805425-6, Professor Docente II B Ref. 5, com validade a contar de 18.02.2008. Proc. nº E-01/51111/2008.\r\n\r\nROGÉRIO CUNHA DE CASTRO, matrícula 840707-4, Professor Docente I D Ref. 5, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/200555/2009.\r\n\r\nMÁRCIA RENATA FERREIRA RAYMUNDO, matrícula 830587-2, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/5410044/2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nANDRÉA PORTO CARREIRO CAMPOS, matrícula 860358-1, Perito Criminal, 1ª classe, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-09/9629/1510/2008.\r\n\r\nWALTER COSTA VERGINIAUD, matrícula 179998-0, Comissário de Polícia I, com validade a contar de 07.04.2006. Proc. nº E-09/12872/1108/2006.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MACHADO DEMETRIO, matrícula 263562-1, Inspetor de Polícia, 2ª classe, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-09/1185/1702/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS DE JESUS, matrícula 263875-7, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-08/601514/2009.\r\n\r\nVANISE DE SOUZA PINTO, matrícula 863665-6, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 27.01.2009. Proc. nº E-08/600444/2009.\r\n\r\nFLÁVIA GOMES DE AGUIAR CANATTO, matrícula 865790-0, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 14.07.2008. Proc. nº E-08/603668/2006.\r\n\r\nANA CAROLINA DA COSTA MENDES, matrícula 866289-2, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 17.12.2008. Proc. nº E-08/606443/2008.\r\n\r\nMIRIAN MIRANDA COHEN, matrícula 866992-1, Sanitarista, classe C, com validade a contar de 07.12.2007. Proc. nº E-01/58784/2007.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANCO, matrícula 852080-1, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe B, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-08/601113/2009.\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE SOUZA, matrícula 866219-9, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 10.07.2008. Proc. nº E-08/603304/2008.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA AFFONSO, matrícula 862565-9, Técnico de Laboratório, classe B, com validade a contar de 14.01.2009. Proc. nº E-08/600251/2009.\r\n\r\nADRIANA MARIA SIMÕES CHIESA, matrícula 849742-2, Médico, classe B, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-08/600185/2009.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BEDIM JANA, matrícula 849969-1, Médico, classe C, com validade a contar de 17.12.2008. Proc. nº E-08/606455/2008.\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA E SILVA BAHADIAN, matrícula 890835-2, Médico, classe C, com validade a contar de 23.09.2008.Proc. nº E-08/604901/2008.\r\n\r\nFREDERICK ANTUNES DE MATTOS, matrícula 865938-5, Médico, classe C, com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-08/600568/2009.\r\n\r\nCRISTINA PILLAR RABELLO, matrícula 813622-8,Médico, classe C, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-08/600089/2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WELIKSON, matrícula 850065-4, Médico, classe C, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-08/600196/2009.\r\n\r\nALEXANDRE OLIMPIO CAVALCANTI, matrícula 863615-1,Médico, classe C, com validade a contar de 24.09.2008.Proc. nº E-08/604921/2008.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES SCOFANO, matrícula 864568-1, Médico , classe C, com validade a contar de 20.08.2008. Proc. nº E-08/604225/2008.\r\n\r\nSOLANGE VIEIRA DA SILVA, matrícula 288468-2, Auxiliar de Enfermagem , classe B, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-08/600368/2009.\r\n\r\nNILZA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS, matrícula 818500-1, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-08/604894/2008.\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS CHAVES, matrícula 862174-0, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-08/600371/2009.\r\n\r\nEDINALDO DE OLIVEIRA VIEIRA, matrícula 861842-3, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 11.11.2008. Proc. nº E-08/605771/2008.\r\n\r\nMARGALY DA SILVA OZÓRIO, matrícula 851219-6, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-08/600008/2009.\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA COSTA, matrícula 867678-5, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 04.11.2008.Proc. nº E-08/605646/2008.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE FARIA, matrícula 921182-2, Papiloscopista Policial, 3ª classe, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-09/7320/1702/2008.\r\n\r\nSILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO, matrícula 259442-2, Inspetor de Polícia. 4ª classe, com validade a contar de 23.07.2008. Proc. nº E-09/1351/1834/2008.\r\n\r\nMOACIR AMARO DOS SANTOS FILHO, matrícula 860377-1, Perito Criminal, 3ª classe, com validade a contar de 22.08.2008. Proc. nº E-01/56039/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA GAMA, matrícula 861932-2, Técnico de Laboratório , classe B, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-08/600090/2009.\r\n\r\nTERESA CRISTINA VELLOSO SILVA, matrícula 865715-7, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 05.01.2009.Proc. nº E-08/600019/2009.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINE COSTA DE CAMPOS, matrícula 865763-7,Biólogo , classe C, com validade a contar de 15.12.2008.Proc. nº E-08/606397/2008.\r\n\r\nREGINA LUCIA PIMENTEL COSTA, matrícula 261061-6, Farmacêutico , classe B, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-08/600626/2009.\r\n\r\nDESIREÉ RODRIGUES SUBTIL, matrícula 890982-2, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-08/600628/2009.\r\n\r\nREGINA CÉLI SILVA, matrícula 850423-5,Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 19.12.2008. Proc. nº E-08/606525/2008.\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS LIMA, matrícula 865387-5, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 21.01.2009. Proc. nº E-08/600345/2009.\r\n\r\nRONALD DA SILVA SOUZA, matrícula 890769-3, Enfermeiro , classe C, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-08/600630/2009.\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES, matrícula 865074-9, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 15.12.2008. Proc. nº E-08/606390/2008.\r\n\r\nLENICE GNOCCHI DA COSTA REIS, matrícula 259149-3, Sanitarista , classe B, com validade a contar de 02.10.2008. Proc. nº E-08/601067/2007.\r\n\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO, Técnico de Laboratório, com validade a contar de 01.02.1994. Proc. nº E-01/164/1998.\r\n\r\nCLARISSA RAPOSO BARBOSA VIANNA, matrícula 864724-0, Médico , classe C, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-08/600023/2009.\r\n\r\nMARIA CARMELITA CAMPOS VIEIRA MONTEIRO, matrícula 812576-7,Médico , classe C, com validade a contar de 19.11.2008. Proc. nº E-08/605961/2008.\r\n\r\nADAILTON DA SILVA BATISTA, matrícula 851620-5,Médico , classe C, com validade a contar de 14.11.2008. Proc. nº E-08/605861/2008.\r\n\r\nANA PAULA MACHADO MARTINS, matrícula 866588-7, Médico , classe B, com validade a contar de 16.12.2008. Proc. nº E-08/606401/2008.\r\n\r\nLENICE GNOCCHI DA COSTA REIS, matrícula 299550-4, Médico , classe C, com validade a contar de 02.10.2008. Proc. nº E-08/601068/2007.\r\n\r\nMARA DE SOUZA MACEDO RODRIGUES, matrícula 862710-1, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-08/605715/2008.\r\n\r\nMARIÂNGELA MOTTA FIGUEIREDO, matrícula 862686-3, Auxiliar de Enfermagem , classe B, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-08/600012/2009.\r\n\r\nMAURICIO DUARTE LOPES, matrícula 862604-6, Auxiliar de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-08/600050/2009.\r\n\r\nADRIANA ALVES CARNEIRO, matrícula 814159-0,Médico , classe B, com validade a contar de 16.01.2009. Proc. nº E-08/600323/2009.\r\n\r\nMAURICIO DUARTE LOPES, matrícula 862604-6, Auxiliar de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-08/600050/2009.\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 862653-3, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 10.11.2008. Proc. nº E-08/605758/2008.\r\n\r\nALAIDE MEDEIROS CARDOSO, matrícula 861807-6, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-08/600364/2009.\r\n\r\nCLAUDIO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, matrícula 867087-9,Auxiliar de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 26.11.2007. Proc. nº E-08/601681/2006.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nSERGIO SARTORIO, matrícula 820167-5, Contador C, com validade a contar de 01.06.2008. Proc. nº E-04/000154/2009.\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO HUNGRIA PIMENTEL, matrícula 58047-2, Agente Administrativo, classe A, com validade a contar de 01.07.1980. Proc. nº E-04/032897/1993.\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, matrícula 952695-5, Contador C , com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-04/005736/2009.\r\n\r\nId: 839284"
                    ],
                    "838910": [
                        "I - Ato",
                        "08/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/12/2007, MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DA SILVA MASSON, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 199536-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220438/2008.\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA VINCENZO GRILLO, MÉDICO A, matrícula 00000646, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602041/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ANITA TEIXEIRA DE MELLO, Prof Docente II, Nível B, Ref. 4, matrícula 251451-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o inciso III, alínea “b” do art. 40 na redação original da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-03/2400026/1995.\r\n\r\nId: 838910"
                    ],
                    "838704": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: CINTIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLEIA-SE: CINTIA MENEZES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: MARCO AURÉLIO MARINS, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 162.994-8.\r\n\r\nLEIA-SE: MARCO AURÉLIO MARINS, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 162.994-8 e Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 1.206.492-9.\r\n\r\nId: 838704"
                    ],
                    "838911": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nATO DE 17/03/2005 - Fica retificado para MARLY TAVARES ESPÍNDOLA MARTINS, o nome da servidora, Servente, matrícula 276391-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7310027/2003.\r\n\r\nATO DE 12/04/2007 - Fica retificado para nível “I”, o determinante de retribuição do cargo do servidor ZINEA RIBEIRO MATOS, Servente, matrícula 1203803-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220564/2007.\r\n\r\nATO DE 10/10/2006 - Fica retificado para: nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de aposentadoria da servidora SOLANGE CABRAL CLEN, Professor Assistente Administrativo Educacional I, nível C, ref. 8, matrícula 151954-5. Processo nº E-03/201031/2005.\r\n\r\nId: 838911"
                    ],
                    "838949": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 03/09/2009\r\n\r\nATO DE 28/12/2006 - Fica retificado para: nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do Ato de aposentadoria da servidora MARGARIDA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, Prof Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 168898-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10202510/2006.\r\n\r\nId: 838949"
                    ],
                    "839407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/51.739/2004 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, objeto da extensão de poderes, solicitada às fls. 117, em face de irregularidade ocorrida no âmbito da Comissão de Sindicância - DEGASE, tendo em vista a fundamentação exposta pela Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento. \r\n\r\nId: 839407"
                    ],
                    "838839": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.332/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face dos servidores PATRÍCIA PINHEIRO LIMA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.023.201-6, HÉLCIO RODRIGUES DUARTE, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.961-0 e SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.0121.964-2, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.155/2005 - De acordo. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de TÂNIA FROSSARD DE AMORIM LEITE, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 891.513-4, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.631/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face da servidora MÁRCIA MANHÃES MOREIRA, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula nº 246.280-2, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.336/2004 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face da servidora IRANILDA CARVALHO DE FARIA, Datilógrafo II, matrícula nº 198.945-8, ocorridas no âmbito do COLÉGIO ESTADUAL DR. FERREIRA DA LUZ, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.960/2007 - DE ACORDO. Indefiro o recurso formulado por GISLAINE LOPES MACEDO, Inspetor de Alunos II - 40 horas, matrícula nº 222.887-2, tendo em vista que os fatos trazidos à colação não foram dotados de potencialidade de material e jurídica, para sufocarem a legitimidade dos motivos que deram consistência à punição, razão pelo qual, mantenho a decisão.\r\n\r\nProcesso nº E- 03/7.130.670/2005 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Professor Lourenço Filho, em face dos servidores ILZA MARTINS ROSA, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº. 167.066-0 e LUIZ ANTONIO MATTOS DA LUZ, Vigia II, matrícula nº. 272.701-4, como também quanto a procrastinação do feito, por parte do Grupo Executivo de Sindicância, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 838839"
                    ],
                    "839329": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2005\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100420/2005 \r\n\r\nOnde se lê: ...matrículas 00/0917614-2 (SEEDUC) e 233424-1 (FMEN).\r\n\r\nLeia-se: ...matrículas 00/0917514-2 (SEEDUC) e 233424-1 (FMEN).\r\n\r\nId: 839329"
                    ],
                    "838883": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E -01/53927/2008 \r\n\r\nOnde se lê: WILSON NOLETO RAMOS JUNIOR\r\n\r\nLeia-se: JOSÉ WILSON NOLETO RAMOS JUNIOR\r\n\r\nId: 838883"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "839513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº156 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/316650/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar o Grupo Prevenção de Acidentes - GPA do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA, com o objetivo de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor o Grupo Prevenção de Acidentes - GPA, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCOORDENADOR:\r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA, matrícula 100041-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA AMORIM - matricula 100050-4\r\n\r\nMARCELA VASQUES MAGALHÃES - matrícula 100164-3\r\n\r\nDANILO COSTA SILVA - matrícula 100171-8\r\n\r\nRONALDO BASTOS MODESTO - matrícula 2276-4\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER - matrícula 100016-5\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA T.M.RODRIGUES - matrícula 100236-9\r\n\r\nJUSSARA MARTINS FELISMINO CAETANO - matrícula 100252-6\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS BRASIL - matrícula 100251-8.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado o servidor RONALDO BASTOS MODESTO, matrícula 2276-4, como substituto do Coordenador, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º- Os membros do presente Grupo exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 839513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839613": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10/09/2009 \r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nOnde se lê: ...(ii) novos servidores, que se sugere a criação de duas únicas carreiras: uma de nível superior e outra de nível médio, ambas nos mesmos moldes das carreiras criadas pela Lei nº 5255/08,...\r\n\r\nLeia-se: ..., (ii) novos servidores, que se sugere a criação de duas únicas carreiras: uma de nível superior e outra de nível médio, ambas nos mesmos moldes das carreiras criadas pela Lei nº 5355/08,...\r\n\r\nId: 839613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316503/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Carta Convite nº 01/2009 para contratação de serviços de empresa especializada para projeto de regularização fundiária e adjudico o respectivo objeto à Empresa OBRA PRIMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-ME, pelo valor global de R$ 73.460,00 (setenta e três mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 839410. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316.487/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 13/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, pelo valor total de R$ 182.499,96 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nId: 839462. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/707591/1992 - JOÃO BATISTA RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/711637/2003 - GENTIL NASCIMENTO MARQUES.\r\n\r\nProc. nº E-01/305924/2007 - DEJANIRA CANDEIAS PROENÇA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316015/2009 - MARIA DA GLORIA MARTINS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 839622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "839269": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE \r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 267 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Fiscal de Rendas Antonio Peron de Carvalho Santos, matrícula nº 0.834.648-8, dispensado da função de membro da comissão de processo administrativo disciplinar a que se refere o processo n° E-04/011.616/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas Mauro Santiago Vatsman, matrícula n° 0.024.302-2, de 1ª Categoria, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no Processo n° E-04/011.616/2008, em substituição ao Fiscal de Rendas Antonio Peron de Carvalho Santos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 839269"
                    ],
                    "839566": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 16 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM O REGISTRO 60I E DOS DADOS GRAVADOS NA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE (MFD) DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 225/2009. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 225, de 19 de agosto de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético com o registro Tipo 60 \"I\": item do documento fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá apresentar arquivo magnético, com o registro Tipo 60 \"I\": item do documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, relativamente às operações efetuadas no mês anterior, observando o que determina o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/95, até as seguintes datas:\r\n\r\nI- 15 de outubro de 2009, relativamente ao período de setembro de 2009, para os estabelecimentos já autorizados ao uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelo Sistema (SEPD), ou que seja usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD);\r\n\r\nII- 15 de janeiro de 2010, relativamente ao período de dezembro de 2009, para os demais estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º- O estabelecimento de empresa enquadrado no Simples Nacional somente estará obrigado a entregar os arquivos magnéticos previstos no caput se já for usuário do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, ou usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD).\r\n\r\n§ 2º- A partir das datas referidas nos incisos I e II deste artigo, os arquivos relativos às operações de cada mês deverão ser transmitidos até o dia 15 do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 2º- Para atendimento do disposto no caput do art. 1º, o contribuinte não usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelo Sistema (SEPD), deverá encaminhar os arquivos magnéticos contendo os registros a seguir indicados, observadas as determinações e os leiautes estabelecidos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995.\r\n\r\nI - Tipo 10 - Mestre do Estabelecimento;\r\n\r\nII - Tipo 11 - Dados Complementares do Informante;\r\n\r\nIII - Tipo 60M - Mestre;\r\n\r\nIV - Tipo 60A - Analítico; \r\n\r\nV- Tipo 60I - Item de documento fiscal emitido pelo ECF;\r\n\r\nVI - Tipo 75 - Código de Produto ou Serviço;\r\n\r\nVII - Tipo 90 - Totalização do Arquivo.\r\n\r\n§ 1º - A partir da utilização do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF, os arquivos a que se refere o caput deste artigo poderão ser gerados por funcionalidade do próprio aplicativo.\r\n\r\n§ 2º- Os arquivos de que trata o caput deste artigo deverão ser validados pelo Programa Validador SINTEGRA e transmitidos via Internet pelo programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, ambos disponíveis para download na página da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 3º - A obrigatoriedade de entrega dos arquivos a que se refere o caput deste artigo não obriga o contribuinte não usuário de SEPD a solicitar o seu uso nos termos da Resolução SER nº 205, de 6 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD), inclusive o enquadrado no Simples Nacional, em substituição às informações do Registro Tipo 60 “I” previstas no caput do art. 1º, deverá enviar arquivo eletrônico do tipo txt, contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD), no formato do Ato Cotepe n° 17, de 29 de março de 2004.\r\n\r\n§ 1º - O arquivo eletrônico a que se refere o caput deste artigo deve\r\n\r\nser extraído do ECF por programa aplicativo disponibilizado pelo fabricante do equipamento ou pelo programa aplicativo eECFc, versão 3.13 ou superior.\r\n\r\n§ 2º- O programa aplicativo eECFc e o Manual Operacional estarão disponíveis para download na página da SEFAZ na Internet.\r\n\r\n§ 3º- O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados de enviar os arquivos magnéticos a que se encontra obrigado nos termos da Resolução SEFCON nº 5.723, de 12 de fevereiro de 2001.\r\n\r\n§ 4º- A transmissão do arquivo eletrônico a que se refere este artigo deve ser feita na forma indicada na página da SEFAZ na Internet.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do previsto nesta legislação sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 839566"
                    ],
                    "839382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nREMOVE DEBORAH CECÍLIA FERNANDES SAMPAIO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.191.137-9, da IRF 34.01 - Nova Friburgo para a IRF 11.01 - Cantagalo, a contar de 14/09/2009.\r\n\r\nREMOVE LÍCIA MARIA LOPES CARVALHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.159-5, da IRF 34.01 - Nova Friburgo para a IRF 11.01 - Cantagalo, a contar de 14/09/2009.\r\n\r\nREMOVE ROSELY TERESINHA DOS SANTOS COSTA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.685-7, da IRF 34.01 - Nova Friburgo para a IRF 11.01 - Cantagalo, a contar de 14/09/2009.\r\n\r\nId: 839382"
                    ],
                    "839402": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/152434/2009 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa MINI GOLFE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, Inscrição Estadual nº 78.084.103, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nQuiosque, localizado no P10, Nível Lagoa, em frente à LUC 106P31 do BARRASHOPPING, situado na Avenida das Américas, nº 4.666 - Barra da Tijuca - CEP 22.640-902 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 839402"
                    ],
                    "838778": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 34.966, 35.123 e 35.124/ RV's - Processos nºs E-04/057.412/2008, E-04/057.415/2008 e E-04/057.416/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representantes da Fazenda: Drs. Nilson Furtado de Oliveira Filho e Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.904/ RO - Processo nº E-04/157.096/2009 - Interessada: ADIMARCO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.076/ RO - Processo nº E-04/263.429/1993 - Interessada: MADEIRAS SÃO PEDRO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.547/ RO - Processo nº E-04/224.608/1997 - Interessada: TECNOGLASS ADESIVOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 36.089/ RO - Processo nº E-04/363.872/1999 - Interessada: CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COSMETÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.542/ RO - Processo nº E-04/617.211/1996 - Interessada: TRANSPORTADORA PIEDADE LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.554/ RO - Processo nº E-04/792.461/1999 - Interessada: VALE DO BONITO ALIMENTOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 838778"
                    ],
                    "838779": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de setembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.377/ RO - Processos nºs E-04/083.881/2007 - Interessada: ELIONAI VON-HELD ALVES - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Drs. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.100/ RO - Processo nº E-04/152.000/2007 - Interessada: VITÓRIA BIQUINIS MODAS LTDA-ME - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.564/ RO - Processo nº E-34/299.046/2007 - Interessada: MARCÍLIO SALLES ALMEIDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.792/ RO - Processo nº E-04/076.073/2008 - Interessada: ULRICH ROSENZWEIG - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.091/ RO - Processo nº E-04/150.178/2001 - Interessada: FRIGODEMA FRIGORÍFICO DIADEMA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.665/ RO - Processo nº E-04/123.047/1995 - Interessada: NOVA RADAR PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.851/ RO - Processo nº E-04/487/989/1994 - Interessada: F K PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.791/ RO - Processo nº E-04/076.855/2008 - Interessada: ANA LÚCIA ABEID NASSAR - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 838779"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838971": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.414/2009 - INSTAURO Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 838971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839567": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 07-2009/128.679-4 - EMPRESA: STUDIO 680 VEICULOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 839567. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838972": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/094.542-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: RÁDIO IMPRENSA S/A. Vogal Relator: DR. OSCAR ARGOLLO. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária, registrada sob o nº 1928871 em 10.07.2009.\r\n\r\nId: 838972. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "839463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.991/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS NA RJ-161, COM CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTOS (CICLOVIA) - TRECHO: SIDERÚRGICA DA VOTORANTIM, COM EXTENSÃO DE 2,0KM, objeto do processo nº E-17/201.944/2009, Contrato nº 046/2009, a cargo da firma RODOPLEX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.276/2009 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de rerratificação do Contrato nº 058/2008, com modificação de itens orçamentários, com acréscimo para a execução das obras de SEGMENTO DE DESVIO DO TRÁFEGO DO CENTRO URBANO DE CONSERVATÓRIA ENTRE AS RJ-137 E RJ-143 - 1º TRECHO - EXTENSÃO 3,50 KM, objeto do processo nº E-17/200.982/2008, a cargo da firma JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.894/2009 - AUTORIZO a complementação do reajustamento de preços (5ª periodicidade) do Contrato nº 017/2004, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA MALHA RODOVIÁRIA DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-33/204.340/2003, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.452/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários, (reduzidos, acrescidos e novos) necessário ao prosseguimento da execução das OBRAS EM VÁRIAS COMUNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/200.722/2008, a cargo da firma MRG CONSTRUTORA LTDA., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.391/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 150 dias corridos, a contar de 12.10.2009, transferindo seu término para 10.03.2010, com acréscimo referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO, AVALIAÇÃO E MANUTENÇÃO COM TRATAMENTO AMBIENTAL NA RODOVIA RJ-081 (VIA LIGHT), objeto do processo nº E-17/201.391/2009, Contrato nº 023/2009, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 839463. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "839342": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 261 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO PMERJ, CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 206, DE 16 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.666/93 com as alterações posteriores, e com a Resolução SESEG nº 206, de 16 de março de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir os membros CID SOUZA SÁ - CEL PM - matrícula 29.332 e GILBERTO FERNANDO DE CHAGAS- TEN CEL PM - matrícula 37.800 designados para compor a Comissão Permanente de alienação da PMERJ, constituída pela Resolução SESEG nº 206, de 16 de março de 2009, pelos membros Ten Cel PM JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO - RG 39.116 - Presidente e 2º TEN PM JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO - RG 43.794 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para integrar a Comissão Permanente de Leilão da Polícia Militar, os seguintes representantes:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nPresidente - Ten Cel PM JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO - RG 39.116, \r\n\r\nAdjunto: SILDOMAR GONZAGA DE SOUZA - MAJOR PM - RG 35.844 \r\n\r\nSecretário: 2º TEN PM JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO - RG 43.794\r\n\r\nMembro SEPLAG:\r\n\r\nGERMANIA J. DA SILVA MELLO - matrícula 886.430-8 \r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Subsecretaria de Recursos Logísticos e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME \r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 839342"
                    ],
                    "839293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2528/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 839293"
                    ],
                    "839294": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/061/2514/2009 - AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 839294"
                    ],
                    "839087": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos Inspetores de Polícia MARCOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, matrícula 871.943-7, WELLIGTON LEANDRO DA SILVA SANTOS, matrícula 889.227-5 e CARLOS EDUARDO MELO MONTEIRO, matrícula 871.335-6, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, VIII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III, assim como art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/051673/1016/2008.\r\n\r\nId: 839087"
                    ],
                    "839088": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010030/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5283/1027/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0716/0006/2009 - DEFIRO o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3774/0006/2007 - DEFIRO o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-32/8928/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02104/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0560/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/673/1500/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7782/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 839088"
                    ],
                    "840043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1015/0004/2009 - HOMOLOGO a favor das empresas GLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com o valor global para de R$ 142.035,75 (cento e quarenta e dois mil trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), na modalidade Carta Convite Nº 007/2009.\r\n\r\nId: 840043"
                    ],
                    "838817": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/42417/1024/2009 - Denílson Dantas Leão Filho, matr. nº 266.606-3 - 2.682 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0762/1510/2009 - Helena Freitas Reis da Silva, matr. nº 268.736-6 - 735 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0094/1241/2009 - Iaraína Ribeiro da Silva, matr. nº 269.804-1 - 1.031 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1089/1929/2009 - Luis Carlos Câmera Marinho, matr. nº 859.252-9 - 6.402 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7976/1702/2009 - Luiz Henrique Rosetti Loureiro, matr. nº 268.659-0 - 965 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8482/1202/2009 - Sheila Varella Coelho da Rocha Carvalho, matr.nº 263.508-4 - 2.923 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 838817"
                    ],
                    "838969": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/042490/1014/2009 - Andre Marco de Oliveira matr. nº 264.454-0 - Exercício: 1988, 1989,1990, 1994, 1995, 1997 e 1998= 420 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/039183/1017/2009 - Mario Sergio de Araujo Maia, matr. nº 266.509-9 - Exercício: 1991, 1992, 1993 e 1994 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/021/1502/2009 - Nilton Luiz da Penha, matr. nº 808.671-2 - Exercício: 1994, 1995 e 1996 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/023780/1143/2009 - Paulo Roberto Barretto Barcellos, matr. nº 289.987-0 - Exercício : 1995, 1996, 1997 e 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/3755/1129/2009 - Rodolfo Schmidt Poulet, matr. nº 268.826-5 - Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 = 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0248/1836/2009 - Sebastião Rodrigues Girolamy, matr. nº 809.381-7 - Exercício: 1993 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4085/1004/2009 - Wagner Alves dos Santos, matr. nº 288.721-4 - Exercício: 1991,1992,1993, 1994 e 1997 = 300 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. \r\n\r\nId: 838969"
                    ],
                    "839237": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02183/2502/2008. FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de HILDEBRANDO QUINTAS ESTEVES FERREIRA, CEL PM RG 29.236.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2571/2009. FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2009, os proventos de AGNALDO GOMES DE MELO 1º SGT PM RG 38.511.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2610/2009. FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2009, os proventos de JUAREZ DA SILVEIRA LEITE, 2º TEN PM RG 40.872.\r\n\r\nProcesso nº E-25/06817/577/86. FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2007, os proventos de ILVANI OLIVEIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 14.392.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2524/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2009, os proventos de RAFAEL DOS SANTOS SARDINHA, SUBTEN PM RG 26.509.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2517/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de GERADO DE MORAES BITENCOURT, SUBTEN PM RG 29.877.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00043/2594/2008. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de CARLOS CESAR PEREIRA, SUBTEN PM RG 30.499.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00034/2540/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 30.781.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00014/2510/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de RICARDO OSCAR VILETE CHUDO, SUBTEN PM RG 37.867.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00029/2536/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de JULIO CEZAR DA LUZ MACABU, SUBTEN PM RG 38.390.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01886/2579/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de MARCIO SAFO LIMA, 1° SGT PM RG 31.232.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00005/2569/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de VANDE LUCIO DOS SANTOS, 1° SGT PM RG 32.281.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00030/2572/2009. FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO DA CUNHA SOUZA, 1° SGT PM RG 37.357.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02424/2582/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de EVANDO GARCIA RODRIGUES, 1° SGT PM RG 37.614.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00015/2510/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de MARIO JORGE RODRIGUES GONÇALVES, 1° SGT PM RG 37.870.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01964/2523/2008. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de GILMAR SALSA LOPES, 1° SGT PM RG 39.369. \r\n\r\nProcesso n° E-09/00002/2541/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de ILSON SILVA DE QUEIROZ, 1° SGT PM RG 38.377.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00004/2569/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO CORREA, 1° SGT PM RG 41.880.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00076/2594/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de MARIO DAMIÃO CARNEIRO, 2° SGT PM RG 32.861.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01948/2579/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, 2° SGT PM RG 37.913.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01278/2579/2009. FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de MANOEL ANTONIO SANGIÃO TONCEDA, 2° SGT PM RG 38.557.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00022/2567/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de LUIS CESAR GOMES , 2° SGT PM RG 40.009.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00030/2536/2008. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de ROBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA, 2° SGT PM RG 41.471.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00017/2571/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de ALUIZIO CRISPIM SIQUEIRA , 2° SGT PM RG 43.505.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01085/2577/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de RENATO BAPTISTA BASTOS, 2° SGT PM RG 46.203.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00011/2562/2009. FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de PAULO ROBERTO DE ANDRADE, 2° SGT PM RG 49.442.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00017/2587/2009. FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2009, os proventos de SEDIMAR GOMES, 3° SGT PM RG 51.606.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00068/2574/2008. FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO, 3° SGT PM RG 53.611.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00010/2530/2009. FIXADOS, com validade a contar de 12.01.2009, os proventos de FABIO SOARES MONTIBELO, CB PM RG 62.755.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00014/2571/2009. FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2009, os proventos de OSIEL ALBINO DA SILVA, CB PM RG 63.889.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00081/2594/2009. FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de NILSON PESSOA DA SILVA JUNIOR, CB PM RG 65.022.\r\n\r\nProcesso n° E-25/02817/584/86. FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2008, os proventos de HAMURABI DO ROSARIO, SD PM RG 1-10.558.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00001/2594/2009. FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2008, os proventos de IVAN LEBA DOS REIS GRACIANO, SD PM RG 70.978.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00026/2534/2009. FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de ENEIAS DA SILVA PEREIRA, SD PM RG 72.504.\r\n\r\nId: 839237"
                    ],
                    "839399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000195/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 050/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas VALRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 78.550,00 (setenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais), KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, no valor total de R$ 4.885,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais) e ULTRA COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 244.100,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e cem reais), perfazendo o valor total de R$ 327.535,00 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais). \r\n\r\nId: 839399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "839130": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 317 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matricula nº 949.359-4, para conjuntamente com o Diretor da Divisão de Odontologia da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, WALMIR ROMÃO DOS SANTOS, matrícula nº 054114, em substituição a WAGNER FRANCIONE DE CARVALHO GAMA, matricula nº 949.802-3, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 051/2008 (aquisição de materiais e instalações de equipamentos em estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.615-0, aberta no Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 839130"
                    ],
                    "839791": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 320 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20/09/2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.967/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada em 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme anexo:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo do Contrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nFRANCIDALVA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PRAXEDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nJOCIMAR DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE MICRO E IMPRESSORAS\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nId: 839791"
                    ],
                    "839018": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA KLEBER BATISTA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.225-5, com validade a contar de 08 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/926.015/2009.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.726-8, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Kleber Batista Alves, matrícula nº 289.225-5. Processo nº E-21/926.015/2009.\r\n\r\nEXONERA JANDINEI IANGÁ GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.715-5, com validade a contar de 25 de maio de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/912.048/2009.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.718-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Jandinei Iangá Gomes da Silva, matrícula nº 939.715-5, e, considerá-lo EXONERA do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do mesmo Serviço, tudo com validade a contar de 25 de maio de 2009. Processo nº E-21/912.048/2009.\r\n\r\nEXONERA ALCI CAMPOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.661-0, com validade a contar de 01 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/933.044/2009.\r\n\r\nNOMEIA EDSON HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.261-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Alci Campos de Oliveira, matrícula nº 181.661-0. Processo nº E-21/933.044/2009.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLÁUDIO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.207-0, com validade a contar de 24 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/983.046/2009.\r\n\r\nNOMEIA FABIAN CONCEIÇÃO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.257-1, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Cláudio Campos, matrícula nº 860.207-0. Processo nº E-21/983.046/2009.\r\n\r\nId: 839018"
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                    "839300": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS ROCHA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 261.595-3, com validade a contar de 01 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Fabio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/960.029/2009. \r\n\r\nNOMEIA LUZIA TEIXEIRA SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 263.315-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Fabio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Rocha Brito, matrícula nº 261.595-3. Processo nº E-21/960.029/2009.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.742-8, com validade a contar de 01 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/934.043/2009.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO GOMES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.358-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto de Queiroz Ramalho, matrícula nº 181.742-8. Processo nº E-21/934.043/2009.\r\n\r\nEXONERA MARILDO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 810.320-2, com validade a contar de 10 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/920.060/2009.\r\n\r\nNOMEIA MAURÍCIO MEIRELLES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.410-6, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marildo Pereira de Souza, matrícula nº 810.320-2. Processo nº E-21/920.060/2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nEXONERA JOÃO BATISTA RANGEL FELICIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.952-3, com validade a contar de 14 de maio de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/917.054/2009.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.234-6, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de João Batista Rangel Feliciano, matrícula nº 867.952-3. Processo nº E-21/917.054/2009.\r\n\r\nEXONERA DENNIS FRANCISCO COELHO DE ARAÚJO, matrícula nº 946.975-0, com validade a contar de 29 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/990.056/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO COSTA MOREIRA, matrícula nº 946.685-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Dennis Francisco Coelho de Araújo, matrícula nº 946.975-0, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 29 de junho de 2009. Processo nº E-21/990.056/2009.\r\n\r\nId: 839300"
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                    "839500": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nEXONERA CECILIA REGINA VILLELA PEREIRA, matrícula nº 934.836-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.514/2009.\r\n\r\nId: 839500"
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                    "839562": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.390/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora GENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, matrícula n° 861.156-8, correspondente ao pedido de pagamento de proventos.\r\n\r\nId: 839562"
                    ],
                    "839020": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.702/2009 - HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços SEAP nº 008/2009, em favor da empresa SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 1.468.761,07 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e sete centavos) cujo objeto é a Construção de Posto de Abastecimento e Galpão para Manutenção de Veículos, proposta detalhe integrante do Anexo II da referida Licitação por Tomada de Preços nº 008/2009, para atender as necessidades da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura desta SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.707/2009 - HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços SEAP nº 007/2009, em favor da empresa CONSTRUTORA MODÉ LTDA, no valor total de R$ 411.366,25 (quatrocentos e onze mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) cujo objeto é a Construção de Acréscimo no Solário da Unidade Prisional Joaquim Ferreira de Souza, proposta detalhe integrante do Anexo II da referida Licitação Por Tomada de Preços nº 007/2009, para atender as necessidades da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura desta SEAP.\r\n\r\nId: 839020"
                    ],
                    "839012": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nREMOVE LÚCIO SÁVIO VAZ DE ALMEIDA, ISAP,matrícula 816.538-3, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Informática), com validade a contar de 11 de setembro de 2009. Proc. E-21/976.522/2009.\r\n\r\nId: 839012"
                    ],
                    "839021": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/960.005/2008 - SÉRGIO LUIZ MARQUES DA CONCEIÇÃO, mat. 888.370-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/81 a 15/12/81 no total de 316 (trezentos e dezesseis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.005/2008 - SÉRGIO LUIZ MARQUES DA CONCEIÇÃO, mat. 888.370-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/98 a 05/01/2003 no total de 1.480 (um mil quatrocentos e oitenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 08/05/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.005/2008 - SÉRGIO LUIZ MARQUES DA CONCEIÇÃO, mat. 888.370-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 08/03/82 a 09/12/83, de 22/04/85 a 20/07/85, de 23/09/85 a 26/02/88, de 01/06/88 a 14/09/93 e de 22/03/94 a 06/08/98 no total de 5.150 (cinco mil cento e cinquenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nproc. nº E-21/953.025/2009 - WAGNER BARROS DE SOUZA, mat. 930.249-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 02/03/98 a 11/06/2001 no total de 1.198 (um mil cento e noventa oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.025/2009 - WAGNER BARROS DE SOUZA, mat. 930.149-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 09/02/2006 no total de 680 (seiscentos e oitenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 10/02/2006 a 16/08/2006, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.037/2009 - JOSÉ DAVI MARQUES, mat. 931.095-4 ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 15/01/77 a 14/11/77 no total de 304 (trezentos e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.095/2009 - LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, mat. 931.212-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/08/99 a 14/09/2003 no total de 1.506 (um mil quinhentos e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.130/2009 - VALKIR ALMEIDA, mat. 888.377-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 25/02/87 a 30/10/92 no total de 2.075 (dois mil e setenta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.066/2009 - ANDERSON DA SILVA GALVÃO, mat. 899.186-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 25/01/99 a 20/12/2005 no total de 2.522 (dois mil e quinhentos e vinte dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.025/2009 - RODRIGO VELOSO DE SOUZA, mat. 899.332-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/09/2000 a 15/08/2004 no total de 1.442 (um mil quatrocentos e quarenta dois) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 16/06/2008, publicado no D.O. de 05/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.053/2009 - MARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA, mat. 931.228-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 10/01/94 a 30/06/96 no total de 811 (oitocentos e onze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.054/2009 - JOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, mat. 953.089-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 01/02/93 a 22/05/98 no total de 1.937 (um mil novecentos e trinta sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.213/2009 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES GOUVEIA, mat. 868.332-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/84 a 01/02/92 no total de 2.923 (dois mil novecentos e vinte três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.038/2008 - DANIEL ARAÚJO LIMA DA SILVA, mat. 899.252-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/2000 a 15/08/2004 no total de 1.476(um mil quatrocentos e setenta seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/08/2004 a 21/12/2005, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 16/06/2008, publicado no D.O. de 17/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.094/2009 - RHAFAEL FONSECA RICARDO, mat. 930.199-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/97 a 23/02/2001 no total de 1.484 (um mil quatrocentos e oitenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.083/2009 - CARLOS ALBERTO DUTRA GUIMARÃES, mat. 816.742-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 06/02/92 a 18/09/94 no total de 956 (novecentos e cinquenta seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/09/94 a 22/03/96, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/80.066/2009 - CLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA, mat. 822.299-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/92 a 17/07/97 no total de 1.201 (um mil duzentos e um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 18/07/97 a 03/08/99, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.212/2009 - RONALDO CARNEIRO DOS SANTOS, mat. 853.180-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/05/95 a 10/01/2000 no total de 1.712 (um mil setecentos e doze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/01/2000 a 09/08/2000, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.210/2009 - ANDRÉ LUIZ SÁ DOS SANTOS, mat. 867.941-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 04/10/2001 no total de 2.740 (dois mil setecentos e quarenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 01/08/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.067/2009 - CHARLES BALBINO, mat. 867.945-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 04/10/2001 no total de 2.118 (dois mil cento e dezoito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 16/12/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.053/2009 - CLAYTON MEIRELLES DE MOURA, mat. 937.109-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 09/12/2002 a 26/12/2007 no total de 1.787 (um mil setecentos e oitenta sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/976.394/2008 - LUCIANO ANDRÉ DA COSTA, mat. 937.106-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Municipal de São Gonçalo no período de 21/12/2004 a 26/12/2007 no total de 1.095 (um mil e noventa cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 27/12/2007 a 30/01/2008, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 04/12/2008, publicado no D.O de 05/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.103/2009 - JOÁS DIAS DA SILVA, mat. 822.650-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Flumitrens no período de 16/12/87 a 24/08/97 no total de 3.540 (três mil quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/08/97 a 31/03/2000, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/992.033/2007 - TANIA MARIA DAS GRAÇAS AMARAL MOREIRA, mat. 817.047-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 09/07/75 a 28/10/80 no total de 1.939 (um mil novecentos e trinta nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.064/2009 - LINO PINHEIRO VEIGA, mat. 5.419-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social no período de 01/07/77 a 13/03/79 no total de 618 (seiscentos e dezoito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.211/2009 - ANTONIO CARLOS NASCIMENTO BRITO, mat. 181.286-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/01/68 a 02/05/68, de 14/11/68 a 01/07/69, de 13/11/74 a 30/04/77, de 01/06/77 a 15/03/78, de 06/04/81 a 19/11/81 e de 03/09/82 a 05/03/85 no total de 2.684 (dois mil seiscentos e oitenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias 06 a 13/03/85 e os períodos de 01/01/87 a 30/03/87 e de 01/09/87 a 31/07/88.\r\n\r\nProc. nº E-06/951.089/87 - JORGE SCHWATZ PENNA, mat. 181.316-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 02/01/69 a 18/02/70 a 17/01/83 a 15/07/85 no total de 1.321 (um mil trezentos e vinte um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/07/85 a 26/09/85, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/992.033/2007 - TÂNIA MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA - mat. 817.047-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 13/02/74 a 31/03/75, de 01/09/81 a 31/05/82, de 01/06/82 a 30/09/84, de 01/10/84 a 31/01/89, de 01/02/89 a 30/08/95 e de 01/04/96 a 10/01/98 no total de 6.174 (seis mil cento e setenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado os períodos de 01/06/82 a 31/07/82, de 14/05/86 a 21/03/87 e de 04/10/87 a 29/02/88, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 20/08/2007, publicado no D.O. de 22/08/2007.\r\n\r\nId: 839021"
                    ],
                    "839022": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/992.066/2009\r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\n... no período de 09/03/2002 a 14/10/2001...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n... no período de 09/03/92 a 14/10/2001...\r\n\r\nId: 839022"
                    ],
                    "839557": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.083/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.073/2009.\r\n\r\nId: 839557"
                    ],
                    "839560": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.058/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.102/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.103/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.088/2009.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.089/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.090/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.083/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.025-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.086/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/911.055/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO DE FREITAS SOARES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.065-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.057/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ROBERTO BERALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.474-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.058/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.059/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.060/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.040/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.142/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.143/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO FARIA, Inspetor de Se gurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.014-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.146/2009.\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRESPIM VENTINO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO D'ANDRADE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.176-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.023/2009.\r\n\r\nId: 839560"
                    ],
                    "839559": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE \r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 835.126-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.070/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.603-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.071/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALCINEI GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 259.579-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.111/2009. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 199.151-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.076/2009. \r\n\r\nId: 839559"
                    ],
                    "839558": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/921.005/2009 - INDEFIRO o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 839558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "839471": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2009. Objeto: aquisição de insumos laboratoriais (meio de cultura, formaldeido, meio base de of, fosfato de sódio e outros). Detentoras dos Registros: BIOLOGIA MOLECULAR BRASIL LTDA, nos itens 06 e 07, INTERJET COMERCIAL LTDA, nos itens 08, 09, 10, 11 e 12, e INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS S.A, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 052/2009. Processo nº E-08/012.082/2008. Data de Assinatura: 17/07/2009. Valor Total de R$ 4.775,98 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 839471"
                    ],
                    "839473": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 122/2009. Objeto: aquisição de produto nutricional (nutrini, diason, xmet maxamum, nutridrink multifiber). Detentora do Registro: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, nos ítens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 099/2009. Processo nº E-08/000.279/2009. Data de Assinatura: 09/09/2009. Valor Total de R$ 165.582,00 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nId: 839473"
                    ],
                    "839474": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 123/2009. Objeto: aquisição de medicamentos (triamcinolona, tartarato de brimonidina, cloridrato de dorzolamida, citicolina, cloridrato de metilfenidato, entre outros). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 07, 08, 09, 17 e 18. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 081/2009. Processo nº E-08/010.770/2008. Data de Assinatura: 09/09/2009. Valor Total de R$ R$ 8.118,18 (oito mil cento e dezoito reais e dezoito centavos). \r\n\r\nId: 839474"
                    ],
                    "839472": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 119/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de viatura auto plataforma mecânica (32m) para o CBMERJ. Detentora do Registro: CTE S.p.a, - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 040/2009. Processo nº E-08/038/50080/2009. Data de Assinatura: 10/09/2009. Valor Global: R$ 19.950.000,00 (dezenove milhões novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 839472"
                    ],
                    "839554": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO PACHECO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 207.587-7, com eficácia a contar de 28/10/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222412/2008.\r\n\r\nId: 839554"
                    ],
                    "839555": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ZARA DE BARROS TEIXEIRA, Oficial de Administração “A”, matr. nº 115.625-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600860/2009.\r\n\r\nId: 839555"
                    ],
                    "839569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/1721/1989 - NEIDE KALIL GASPAR, Médica, matr. nº 16.054-9. Torno sem efeito o despacho de 23/11/1989, publicado no DOERJ de 27/11/1989.\r\n\r\nId: 839569"
                    ],
                    "839570": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/1721/1989 - NEIDE KALIL GASPAR, Médico, matr. nº 16.054-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Hospital Universitário Antônio Pedro, da Universidade Federal Fluminense, nos períodos de 10/10/1957 a 04/03/1964, desprezando-se o período de 05/03/1964 a 31/05/1969, por estar em concomitância, num total de 2.307 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 839570"
                    ],
                    "838530": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 714 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Instituto Fernandes Figueira como Unidade Prestadora dos Serviços de Assistência Hospital-Dia/Aids, inscrito no CNES sob o nº 2708353, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 838530"
                    ],
                    "838531": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 715 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS/PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Incentivos do Programa de Programa Saúde da Família (PSF)/ Equipes Saúde Bucal (ESB) dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 838531"
                    ],
                    "838532": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n4 MOD. I E 3 MOD. II\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n7 MOD. II\r\n\r\n-\r\n\r\nModificação de 4 ESB Mod. I para 4 Mod. II\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n9 MOD. I\r\n\r\n105\r\n\r\n18\r\n\r\n9 MOD. I\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpliação de ESF\r\n\r\nId: 838532"
                    ],
                    "838533": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 716 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SMSDC nº 1.465, de 25 de junho de 2009,\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Termo Aditivo do Hospital Filantrópico no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.702, de 17.08.2004.\r\n\r\nEXPEDIENTE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nNº DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nOfício nº 70/2009/SUBGE-RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ MATRE\r\n\r\n28/2008\r\n\r\n2º\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 838533"
                    ],
                    "838534": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 717 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria/GM nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, que institui o Progesus e o Edital nº 10/2009, da SGTES/MS, de 07 de julho, de 2009, que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Projeto de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS) para os municípios de Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, São Gonçalo, São João de Meriti e Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 838534"
                    ],
                    "838535": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 719 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Bom Jardim e Vassouras, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 838535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "839301": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.000/2009, publicado no D.O. de 04/08/2009 e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, Histórico Escolar e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nId: 839301"
                    ],
                    "839302": [
                        "I - Edital",
                        "COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA TOSTE\r\n\r\n258º\r\n\r\nJOÃO CARLOS CALMON DU PIN E ALMEIDA\r\n\r\n259º\r\n\r\nETIENE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n260º\r\n\r\nLEDA DA SILVA AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\n261º\r\n\r\nFLÁVIO DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n262º\r\n\r\nFABÍOLA AZEVEDO LINHARES\r\n\r\n263º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n369º\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n370º\r\n\r\nEURICO MALAQUIAS ALVES\r\n\r\n371º\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\n372º\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BARRETO GOMES FERNANDES\r\n\r\n373º\r\n\r\nEULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n374º\r\n\r\nCARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA\r\n\r\n375º\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n376º\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BRASIL CAL\r\n\r\n377º\r\n\r\nFABIANA SANCHES DE CARVALHO\r\n\r\n378º\r\n\r\nHELOISA HELENA PAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n379º\r\n\r\nCLAUDIA CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n380º\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SILVA MOURA\r\n\r\n381º\r\n\r\nELIEZER BERNARDO CARDOSO IZAIAS\r\n\r\n382º\r\n\r\nNEUBER NOGUEIRA\r\n\r\n383º\r\n\r\nWILLIAM BENITA DE JESUS\r\n\r\n384º\r\n\r\nVANCLER DE ASSIS\r\n\r\n385º\r\n\r\nELENICE ROSA DA SILVA SELVATI\r\n\r\n386º\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n387º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nLEANDRE MUCHELLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n281º\r\n\r\nBRASILUCI FERREIRA\r\n\r\n282º\r\n\r\nSILVIA DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n283º\r\n\r\nELIANA APARECIDA PULCINELLI DE O. CUNHA\r\n\r\n284º\r\n\r\nFRANCISCO FIDELIS DA SILV FILHO\r\n\r\n285º\r\n\r\nCYNTHIA ASSUMPÇÃO ANISZEWSKI DE CASTRO\r\n\r\n286º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO BARRETO SILVA\r\n\r\n21º\r\n\r\nDANIELLE MACEDO DA FONSECA\r\n\r\n22º\r\n\r\nSERGIO MEIRELLES DOS REIS\r\n\r\n23º\r\n\r\nANDREA PESSANHA DA CUNHA\r\n\r\n24º\r\n\r\nMARIA ROSA LOPEZ CID\r\n\r\n25º\r\n\r\nALEXANDRA ROSA COUTO\r\n\r\n26º\r\n\r\nCLARICE DOS REIS GARCIA\r\n\r\n27º\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n28º\r\n\r\nROBERTA DE AMORIM SILVA\r\n\r\n29º\r\n\r\nVANESSA ALVES MARQUES\r\n\r\n30º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n103º\r\n\r\nNATHALIA DE FIGUEIREDO RESTUM\r\n\r\n104º\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\n105º\r\n\r\nELLEN CÂMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n106º\r\n\r\nLEILA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n107º\r\n\r\nANITA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n108º\r\n\r\nPAMELLA RANGEL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n109º\r\n\r\nSIMONE LONTRA LOPES CARDOSO\r\n\r\n110º\r\n\r\nCAROLINA PORTO DE ANDRADE\r\n\r\n111º\r\n\r\nLÍBIA SALEME DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n112º\r\n\r\nTATIANE BLANC RODRIGUES LIMA\r\n\r\n113º\r\n\r\nGLAUCIA ROSANE RABELO ERBE DE SOUZA\r\n\r\n114º\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA CARDOSO\r\n\r\n115º\r\n\r\nRAFAEL MARINHO E SOUZA\r\n\r\n116º\r\n\r\nGISELLY MAIA RODRIGUES\r\n\r\n117º\r\n\r\nELSON PINTO PEREIRA\r\n\r\n118º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n16º\r\n\r\nANDRÉA CARDOZO DE REZENDE\r\n\r\n17º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nFrancês\r\n\r\nANDREIA MATIAS AZEVEDO\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nArtes\r\n\r\nROSILÉA SANTOS COUTO\r\n\r\n35º\r\n\r\nELISA MARINHO CASTRO\r\n\r\n36º\r\n\r\nDIEGO LUIZ DE ALMEIDA PERES\r\n\r\n37º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nGABRIEL MAIA FERNANDES\r\n\r\n65º\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n66º\r\n\r\nRENATO MARCOS MIRANDA\r\n\r\n67º\r\n\r\nSANDRA LUCIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n68º\r\n\r\nFÁBIO SOUZA CORRÊA LIMA\r\n\r\n69º\r\n\r\nSABRYNA STELITA DESTEFANI\r\n\r\n70º\r\n\r\nMONICA SEGHETTO SCHIAVON\r\n\r\n71º\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJOSIEL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n298º\r\n\r\nCELINA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n299º\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n300º\r\n\r\nPATRICIA PENNA\r\n\r\n301º\r\n\r\nMARIA FÁTIMA GONÇALVES JARDIM FARINHA\r\n\r\n302º\r\n\r\nKLEBER BAPTISTA BASTOS\r\n\r\n303º\r\n\r\nJOAO MEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n304º\r\n\r\nNORMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n305º\r\n\r\nMARCELO CASSIO VALGAS\r\n\r\n306º\r\n\r\nGASPAR FERNANDES RAMOS BEZERRA LIMS\r\n\r\n307º\r\n\r\nMARCELO LIMA DOS REIS\r\n\r\n308º\r\n\r\nSÁSKIA VALENTIM PINTO GRAEVER\r\n\r\n309º\r\n\r\nVINÍCIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n310º\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA VILHENA\r\n\r\n311º\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n312º\r\n\r\nVALÉRIA BARCELLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n313º\r\n\r\nANSELMO DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\n314º\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\n315º\r\n\r\nMANY RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n316º\r\n\r\nNATÁLIA LIMA E SILVA\r\n\r\n317º\r\n\r\nLUÍS CLAUDIO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n318º\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n319º\r\n\r\nGILVANI ANDERSON APRIGIO\r\n\r\n320º\r\n\r\nMARY ADRIANA HONORATO JOSÉ\r\n\r\n321º\r\n\r\nORLANDO DE AGUIAR MANHENTE\r\n\r\n322º\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n323º\r\n\r\nJACKELINE ROCHA FERNANDES LIMA\r\n\r\n324º\r\n\r\nBARBARA REGINA BARROS DE MOURA\r\n\r\n325º\r\n\r\nLEONARDO CARLOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n326º\r\n\r\nTHYAGO SILVA DE MORAES\r\n\r\n327º\r\n\r\nMÁRCIA ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO\r\n\r\n328º\r\n\r\nHERMINIO DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n329º\r\n\r\nJONATAS BRASIL DE SOUSA\r\n\r\n330º\r\n\r\nVALERIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\n331º\r\n\r\nARMANDO BORBA CARREIRA\r\n\r\n332º\r\n\r\nWILSON MANOEL GUIMARÃES GONÇALVES ALVES\r\n\r\n333º\r\n\r\nHERÁCLITO MESSERE E CASTRO\r\n\r\n334º\r\n\r\nCARMEN MARIA GUTMAN ALMADA\r\n\r\n335º\r\n\r\nJOYCE MARTINS DE CASTRO\r\n\r\n336º\r\n\r\nLUZIVAL SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n337º\r\n\r\nROSANA KELLY DOS SANTOS\r\n\r\n338º\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE EVENCIO\r\n\r\n339º\r\n\r\nMARCIA HELENA KIELING ROOS\r\n\r\n340º\r\n\r\nALBINO PEREIRA RODRIGUES FILHO\r\n\r\n341º\r\n\r\nWELLINGTON SEIXAS COSTA\r\n\r\n342º\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DIOGO REIS\r\n\r\n343º\r\n\r\nVIVIAN LUZIA DE SOUZA\r\n\r\n344º\r\n\r\nFELIPPE ANDRE RAMOS MOURA\r\n\r\n345º\r\n\r\nELIAS MOREIRA SILVA\r\n\r\n346º\r\n\r\nRAQUEL COSTA ACUNA CES\r\n\r\n347º\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO SOUZA DE VASCONCELOS\r\n\r\n348º\r\n\r\nJORGE CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n349º\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n350º\r\n\r\nSIMONE ALVES ALMEIDA\r\n\r\n351º\r\n\r\nJOSE OLIMPIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n352º\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO VIANA JUNIOR\r\n\r\n353º\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE OLIVIERA CHAVES\r\n\r\n354º\r\n\r\nKARLLA INES DINIZ COUTINHO POLLIG\r\n\r\n355º\r\n\r\nCELSO MATHEUS RAMOS CRUZEIRO\r\n\r\n356º\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA GOMES\r\n\r\n357º\r\n\r\nROBERTO LUIS DA SILVA THOMÉ\r\n\r\n358º\r\n\r\nRAQUEL OLIVETE REIS\r\n\r\n359º\r\n\r\nDANIELE DE ANDRADE CONCEIÇÃO\r\n\r\n360º\r\n\r\nGLADYS FERRAZ SARAIVA\r\n\r\n361º\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA CARIUZ DOS SANTOS\r\n\r\n362º\r\n\r\nDIOGO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n363º\r\n\r\nARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS\r\n\r\n364º\r\n\r\nDANIELE MANDARINO SARPA\r\n\r\n365º\r\n\r\nVALÉRIA SANCHES DE OLIVEIRA\r\n\r\n366º\r\n\r\nGLAUCIA MAIA VIEIRA\r\n\r\n367º\r\n\r\nERNANI IODALGIRO DA COSTA LIMA\r\n\r\n368º\r\n\r\nCILHO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n369º\r\n\r\nALEX JORGE SILVA DE ABREU\r\n\r\n370º\r\n\r\nSONIA MARIA LOUREIRO\r\n\r\n371º\r\n\r\nALEXSANDER JOSÉ CAETANO\r\n\r\n372º\r\n\r\nANTONIO LUIZ ZANCHETTA\r\n\r\n373º\r\n\r\nFERNANDO ROOSEVELT MATOS\r\n\r\n374º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRENATA CORRÊA DE MELO\r\n\r\n106º\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE MARTINS RIBEIRO LEAL\r\n\r\n107º\r\n\r\nJORGE BENILDO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n108º\r\n\r\nANA CAROLINA DURAN FERNANDEZ FAZOLLO\r\n\r\n109º\r\n\r\nANNA KARYNA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n110º\r\n\r\nLUZIA BECKER PAULO\r\n\r\n111º\r\n\r\nMARCELO CASTANHERIA DOS SANTOS\r\n\r\n112º\r\n\r\nANTÔNIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n113º\r\n\r\nRAPHAEL HENRIQUE SANCHES DE C. E SILVA\r\n\r\n114º\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR MOREIRA NOVAES\r\n\r\n115º\r\n\r\nMAURICIO DO VALLE DE ROURE\r\n\r\n116º\r\n\r\nVIVIANNE GALVÃO MARTINS\r\n\r\n117º\r\n\r\nALEX PIRES ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n118º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n126º\r\n\r\nREGINA CELIA MAGHELLY MOREIRA\r\n\r\n127º\r\n\r\nWANDERLEY FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n128º\r\n\r\nVAGNER PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n129º\r\n\r\nCLARICE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n130º\r\n\r\nANGELICA MARINHO SANTIAGO\r\n\r\n131º\r\n\r\nBIANCA VIANA ARAUJO\r\n\r\n132º\r\n\r\nMARISA DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n133º\r\n\r\nCÍNTIA CRISTINA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n134º\r\n\r\nALESSANDRO MONTEIRO BARCELLOS\r\n\r\n135º\r\n\r\nMILENA FRAGA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n136º\r\n\r\nLÚCIA REGINA PAES DE LIMA MONTEBELLO\r\n\r\n137º\r\n\r\nVANIA GOES VIEIRA\r\n\r\n138º\r\n\r\nVALDINEIA GONCALVES DE JESUS XAVIER\r\n\r\n139º\r\n\r\nBIANCA VARGAS TOLOMEI\r\n\r\n140º\r\n\r\nAMANDA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n141º\r\n\r\nANA REGINA FALCÃO DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n142º\r\n\r\nCLEIDE PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n143º\r\n\r\nGLADSTONE ANDERSON FERREIRA\r\n\r\n144º\r\n\r\nVIRGINIA CARDOSO DE SÁ GUEDES\r\n\r\n145º\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA ARGENTO CAVALCANTE\r\n\r\n146º\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA GODOY\r\n\r\n147º\r\n\r\nALEXANDRA VOLKER FIGUEIREDO AVELINO\r\n\r\n148º\r\n\r\nIGNEZ MENDONÇA BATISTA\r\n\r\n149º\r\n\r\nJOSE EDILSON VICENTE\r\n\r\n150º\r\n\r\nRENATA WALCARENGHI MARRA\r\n\r\n151º\r\n\r\nNADILENE NERY DE MELO\r\n\r\n152º\r\n\r\nMARCELE RIBEIRO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n153º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nCÉLIA MARIA DE FIGUEIREDO LUCENA LEMOS\r\n\r\n5º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nFrancês\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS VIANNA\r\n\r\n6º\r\n\r\nROSANE GURGEL DE MEDEIROS\r\n\r\n7º\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\n8º\r\n\r\nGISELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9º\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n10º\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n11º\r\n\r\nJOHNY FERNANDES GIFFONI\r\n\r\n12º\r\n\r\nSANDRA VANIA JURADO\r\n\r\n13º\r\n\r\nJOAO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\n14º\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES MEIER\r\n\r\n15º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nROSEMARY ATALAH PINTO\r\n\r\n126º\r\n\r\nDANIELA MARIA DE ABREU\r\n\r\n127º\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n128º\r\n\r\nELAINE MUNHOZ LUCENA\r\n\r\n129º\r\n\r\nTATIANA QUINTANA FREIRE\r\n\r\n130º\r\n\r\nRITA LUZIET DIAS VIEIRA\r\n\r\n131º\r\n\r\nROBERTA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n132º\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CURITIBA PINHEIRO\r\n\r\n133º\r\n\r\nSUZANA CAMPOS SILVA\r\n\r\n134º\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n135º\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO BISPO SACRAMENTO\r\n\r\n136º\r\n\r\nGLEISA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n137º\r\n\r\nWILTON MACHADO GAMA\r\n\r\n138º\r\n\r\nJEFFERSON COSTA RAMOS\r\n\r\n139º\r\n\r\nMARTA DIAS DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n140º\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n141º\r\n\r\nCLAUDETE DE SÁ BARRETO\r\n\r\n142º\r\n\r\nERIC QUINTINO COSTA\r\n\r\n143º\r\n\r\nLUCIANA BATISTA SILVA\r\n\r\n144º\r\n\r\nALEXANDRE MORAIS DA SILVA\r\n\r\n145º\r\n\r\nBRUNO GOMES HOSP\r\n\r\n146º\r\n\r\nJACQUELINE ARAUJO CRUZ FRECHETTE\r\n\r\n147º\r\n\r\nEVANILDA RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n148º\r\n\r\nTATIANA CRISTINA SCHELLES VICTOR\r\n\r\n149º\r\n\r\nELISANGELA CLEMENTINO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n150º\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES\r\n\r\n151º\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n152º\r\n\r\nROSILÉA DA SILVA CHAVES CALAZANS\r\n\r\n153º\r\n\r\nMARIO SERGIO COSMO DA SILVA\r\n\r\n154º\r\n\r\nTHIAGO FAÇANHA LOTFI SILVA\r\n\r\n155º\r\n\r\nANNA CLAUDIA BONELLI RODRIGUES\r\n\r\n156º\r\n\r\nFRANCISCA GESSELEUDA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n157º\r\n\r\nCESAR ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n158º\r\n\r\nCAIO ROGERIO FERNANDES GOMES\r\n\r\n159º\r\n\r\nDIEGO SILVA DE BRITO\r\n\r\n160º\r\n\r\nELIANA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n161º\r\n\r\nROBSON LOPES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n162º\r\n\r\nROSILAINE SOUZA DE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n163º\r\n\r\nILZO BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n164º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nJORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n110º\r\n\r\nEDUARDO BENTO DE ANDRADE\r\n\r\n111º\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112º\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DA SILVA MACIEL\r\n\r\n113º\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n114º\r\n\r\nJANAINA MENDONÇA DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\n115º\r\n\r\n21 /09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nTALITA ALMEIDA NATIVO\r\n\r\n110º\r\n\r\nÉRICA JULIANA SANTOS ROCHA ESTRELLA\r\n\r\n111º\r\n\r\nNORMA SUELI BOTI DE LIMA\r\n\r\n112º\r\n\r\nCARLA SANTIAGO C. DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n113º\r\n\r\nMARCELA DA FONSECA CARAVELLO\r\n\r\n114º\r\n\r\nDIEGO ROBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n115º\r\n\r\nMÔNICA LELES DA SILVA\r\n\r\n116º\r\n\r\nMARIO SERGIO MANGABEIRA JUNIOR\r\n\r\n117º\r\n\r\nCINTIA PAIVA GOMES DE MACENA\r\n\r\n118º\r\n\r\nMARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n119º\r\n\r\nCRISTIANE GOMES BRAZ\r\n\r\n120º\r\n\r\nVANESSA GOUVÊA PIRES FURTADO\r\n\r\n121º\r\n\r\nPRISCILA TADEU DE OLIVEIRA HORTA\r\n\r\n122º\r\n\r\nFLAVIA CELESTE GOMES MENEZES SANTOS\r\n\r\n123º\r\n\r\nERIKA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n124º\r\n\r\nJOSE DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n125º\r\n\r\nMARIANA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n126º\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO FREITAS\r\n\r\n127º\r\n\r\nANA CRISTINA ABREU PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\n128º\r\n\r\nAGUINALDO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n129º\r\n\r\nLÍVIA FORTUNATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n130º\r\n\r\nCATIANE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n131º\r\n\r\nROSENEI MUNIZ ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n132º\r\n\r\nISABEL SANTOS PINHO\r\n\r\n133º\r\n\r\nMICHELLE VALADÃO VERMELHO\r\n\r\n134º\r\n\r\nFERNANDA CUNHA MIRANDA\r\n\r\n135º\r\n\r\nMAILA RAFAELA LINHARES DOS SANTOS\r\n\r\n136º\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA CARDOZO\r\n\r\n137º\r\n\r\nROSANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n138º\r\n\r\nELOÁ DE LIMA ALVES\r\n\r\n139º\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DA ROCHA\r\n\r\n140º\r\n\r\nJAQUELINE GARCIA MARQUEZ\r\n\r\n141º\r\n\r\nCAMILA CARDOSO DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n142º\r\n\r\n21 /09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nGISELE FERREIRA DANTAS DE MELLO\r\n\r\n20º\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n21º\r\n\r\nANDREA CRISTINA FARIA DA SILVA\r\n\r\n22º\r\n\r\n21 /09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nELANE CRISTINA GUIMARÃES MARINHO BARROZO\r\n\r\n135º\r\n\r\nFRANCINE LOPES PINHÃO\r\n\r\n136º\r\n\r\nALEX GUERRA FERREIRA\r\n\r\n137º\r\n\r\nCRISTIANE ALVES PESSOA\r\n\r\n138º\r\n\r\nPRICILA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n139º\r\n\r\nMARCIA EUGENIA SILVA VIANA\r\n\r\n140º\r\n\r\nCRISTIANNI ANTUNES LEAL\r\n\r\n141º\r\n\r\nELISABETE SANTOS SENRA\r\n\r\n142º\r\n\r\nBÁRBARA LUCIANA DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n143º\r\n\r\nADRIANA DAMASIO ALBERTO CORDEIRO\r\n\r\n144º\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n145º\r\n\r\nJOÃO HERMINIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n146º\r\n\r\nVANDCLEIDE MONTEIRO DE SILVA\r\n\r\n147º\r\n\r\nLUZIA DA GLÓRIA SILVA MARTINS\r\n\r\n148º\r\n\r\nCELSO RODRIGUES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n149º\r\n\r\nCARMEM SUELI CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n150º\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n151º\r\n\r\nALESSANDRA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n152º\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n153º\r\n\r\nFÁBIO MOREIRA BARGLINI\r\n\r\n154º\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA DA MATTA\r\n\r\n155º\r\n\r\nJOSE CARLOS MELO DA SILVA\r\n\r\n156º\r\n\r\nMAX FABIANO NUNES PÃO TRIGO\r\n\r\n157º\r\n\r\nTHIAGO DE ÁVILA MEDEIROS\r\n\r\n158º\r\n\r\nMARCIA ESTEVES CAPELLO\r\n\r\n159º\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n160º\r\n\r\nOSMAR MALTA MACHADO\r\n\r\n161º\r\n\r\nGISELE RENAULT SUPINO MENDES\r\n\r\n162º\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO DE AZEVEDO\r\n\r\n163º\r\n\r\nALESSANDRA DE ASSUNÇÃO MIGUEL\r\n\r\n164º\r\n\r\nCHRISTIANO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n165º\r\n\r\nGISELE MESQUITA KRONEMBERGER\r\n\r\n166º\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n167º\r\n\r\nISABEL CRISTINA CARDOSO DE ASSIS\r\n\r\n168º\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n169º\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n170º\r\n\r\nCRISTIANE SOARES RODRIGUES\r\n\r\n171º\r\n\r\nJOYCE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n172º\r\n\r\nÉRICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n173º\r\n\r\nRENATA MOREIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n174º\r\n\r\nGLÓRIA REGINA T. DA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n175º\r\n\r\nOTAVIO OLIVEIRA DE FREITAS MELO\r\n\r\n176º\r\n\r\nFLÁVIA ALVIM DUTRA DE FREITAS\r\n\r\n177º\r\n\r\nALINE MARISE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n178º\r\n\r\nRENATA CRISTINE MANFRINATO REIS\r\n\r\n179º\r\n\r\nFELICIANO CORREA SILVA JUNIOR\r\n\r\n180º\r\n\r\nDEISE LUCIA FONSECA FELICIO\r\n\r\n181º\r\n\r\nPAULO VINICIUS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n182º\r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n183º\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA ALBUQUERQUE DA FONSECA\r\n\r\n184º\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n185º\r\n\r\nALINE QUESADA DE OLIVEIRA\r\n\r\n186º\r\n\r\nSEBASTIÃO TORRES BATISTA\r\n\r\n187º\r\n\r\nEDUARDO PULLIG COELHO\r\n\r\n188º\r\n\r\nTAISE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n189º\r\n\r\nPRISCILA ALVES MARQUES\r\n\r\n190º\r\n\r\nFERNANDO LEITE GOMES JUNIOR\r\n\r\n191º\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA DI GIORGIO\r\n\r\n192º\r\n\r\nILCINEI CORTAT MACHADO\r\n\r\n193º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física \r\n\r\nJULIANA TOURET VARGAS\r\n\r\n174º\r\n\r\nAYDES CALHEIROS MONTEIRO\r\n\r\n175º\r\n\r\nLUCIANA ANTUNES BILITÁRIO\r\n\r\n176º\r\n\r\nOLIVASSÉ NASARIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n177º\r\n\r\nCRISTIENE MARQUES RAPHAEL\r\n\r\n178º\r\n\r\nCRISTIANE GUIMARÃES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n179º\r\n\r\nMARILENA DA SILVA DURÃO\r\n\r\n180º\r\n\r\nNADJA NARA LEMOS\r\n\r\n181º\r\n\r\nANGELO FELIPE ZAIDEN MARCOLINO\r\n\r\n182º\r\n\r\nSÉRGIO ANDERSON DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n183º\r\n\r\nANA CAROLINA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n184º\r\n\r\nANDERSON ORMONDE DE SOUZA\r\n\r\n185º\r\n\r\nMARSELLE RIGUEIRA\r\n\r\n186º\r\n\r\nRACHEL ZAU LOUREIRO\r\n\r\n187º\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FEITOZA GASPAR\r\n\r\n188º\r\n\r\nANÉSIO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n189º\r\n\r\nWALTER DINIZ LOPES JUNIOR\r\n\r\n190º\r\n\r\nCAROLINA PIRES DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n191º\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS TENÓRIO\r\n\r\n192º\r\n\r\nMARCIA HELENA DE MAGALHÃES ABUASSI\r\n\r\n193º\r\n\r\nMARIA ISABEL GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n194º\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n195º\r\n\r\nJACQUELINE VIANA FERREIRA\r\n\r\n196º\r\n\r\nTATIANA LOPES CARDOSO\r\n\r\n197º\r\n\r\nMONICA MENDES LIRA TORRES\r\n\r\n198º\r\n\r\nJULIO SORIANO JUNIOR\r\n\r\n199º\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SOARES\r\n\r\n200º\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nFABIANA CHALEGRE DE ANDRADE\r\n\r\n146º\r\n\r\nVANESSA SILVA MOURA\r\n\r\n147º\r\n\r\nLEANDRO PONTES TEIXEIRA\r\n\r\n148º\r\n\r\nFELIPE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n149º\r\n\r\nANNA CECILIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n150º\r\n\r\nRICARDO BUSTAMANTE DA SILVA\r\n\r\n151º\r\n\r\nSUELI DE SOUZA DE LACERDA\r\n\r\n152º\r\n\r\nRAQUEL ALVES PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n153º\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n154º\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n155º\r\n\r\nIGOR ANTÔNIO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n156º\r\n\r\nNEIVA BARBALHO MORAIS\r\n\r\n157º\r\n\r\nWILLIAM PRAIA GUIMARÃES\r\n\r\n158º\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n159º\r\n\r\nNATALIA MEDEIROS MARINS\r\n\r\n160º\r\n\r\nALEXSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n161º\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDES CLARO FILHO\r\n\r\n162º\r\n\r\nFERNANDA CHAVES DE LIMA\r\n\r\n163º\r\n\r\nWANDA TEIXEIRA BAIENSE FONSECA\r\n\r\n164º\r\n\r\nLESSANDRO AIRES DANTAS\r\n\r\n165º\r\n\r\nCLAUDIO BENTO DE SOUZA\r\n\r\n166º\r\n\r\nANDRÉ SALLES CUNHA\r\n\r\n167º\r\n\r\nELISA CRISTINA MAZZA PEREIRA REBELO\r\n\r\n168º\r\n\r\nALINE NEVES DA SILVA\r\n\r\n169º\r\n\r\nALANA ALVES PEREIRA\r\n\r\n170º\r\n\r\nVALMIR DA SILVA BASTOS\r\n\r\n171º\r\n\r\nELOISA CLAUDIA CLEMENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n172º\r\n\r\nALBERTO DE SENA MARINS\r\n\r\n173º\r\n\r\nALEX FABIANO CALIXTO DA FONSECA\r\n\r\n174º\r\n\r\nSUELLEN ALMEIDA MALIZIA LEDA\r\n\r\n175º\r\n\r\nMARCELO MOURA DE PAIVA\r\n\r\n176º\r\n\r\nLUCIANA CASTRO BARCELLOS\r\n\r\n177º\r\n\r\nANGELO LOMAXIMO DE MELLO\r\n\r\n178º\r\n\r\nADILSON ALVES DA LUZ\r\n\r\n179º\r\n\r\nELIANE NETTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n180º\r\n\r\nBRUNO BOTTINO DE PAIVA\r\n\r\n181º\r\n\r\nCLAUDIA REGINA VAL DE MOURA\r\n\r\n182º\r\n\r\nCLAUDEMI ALVES LOURENCO\r\n\r\n183º\r\n\r\nSABRINNA ROBERT DOS SANTOS\r\n\r\n184º\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n185º\r\n\r\nGREGOR DE CARVALHO MENDEL\r\n\r\n186º\r\n\r\nROCKY HELIPRIO LOPES SANTOS\r\n\r\n187º\r\n\r\nNELSON SOARES DE FREITAS\r\n\r\n188º\r\n\r\nMARCELO SILVA FERNANDES\r\n\r\n189º\r\n\r\nNEISI MARIA SILVA COÊLHO\r\n\r\n190º\r\n\r\nTHIAGO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n191º\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n192º\r\n\r\nISABEL CAMPOS KIFER\r\n\r\n193º\r\n\r\nANA PAULA CAROLLO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n194º\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n195º\r\n\r\nSILVIA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n196º\r\n\r\nMONIQUE SILVA DE SOUZA ESTEVAM\r\n\r\n197º\r\n\r\nBRUNO LUIZ LAPORT\r\n\r\n198º\r\n\r\nROBERTO SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n199º\r\n\r\nVERÔNICA MARTINS GOULART LEPORE\r\n\r\n200º\r\n\r\nMARCOS FERREIRA\r\n\r\n201º\r\n\r\nCHELES BATISTA MARTINS\r\n\r\n202º\r\n\r\nLUCIO ANTONIO RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n203º\r\n\r\nOCIMAR DE BRITO COSTA\r\n\r\n204º\r\n\r\nJARBAS BRITO DA SILVA\r\n\r\n205º\r\n\r\nHERLON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n206º\r\n\r\nSIDNEY DE OLIVEIRA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n207º\r\n\r\nRODINELE REZENDE BASTOS\r\n\r\n208º\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n209º\r\n\r\nLEONARDO BASTOS BRUM\r\n\r\n210º\r\n\r\nMILENA PAULA DE MELO\r\n\r\n211º\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n212º\r\n\r\nMARLON DA LUZ RIBEIRO\r\n\r\n213º\r\n\r\nRAFAEL LUIZ PINTO PERES\r\n\r\n214º\r\n\r\nSEBASTIAO MARTINS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n215º\r\n\r\nLUIZ PAULO ROBERTO MENDES JUNIOR\r\n\r\n216º\r\n\r\nENY DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE JESUZ\r\n\r\n217º\r\n\r\nWAGNER LUIZ MACEDO SOEIRO\r\n\r\n218º\r\n\r\nBRUNO TOMAZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n219º\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA E SILVA FERREIRA\r\n\r\n220º\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO FONTES\r\n\r\n221º\r\n\r\nGABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n222º\r\n\r\nTATIANA SANTANA MELLO\r\n\r\n223º\r\n\r\nWALTER MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n224º\r\n\r\nVINICIA GOMES CARDOZO\r\n\r\n225º\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO BRAGA\r\n\r\n226º\r\n\r\nARNALDO GOMES VAROL\r\n\r\n227º\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA EGIDIO\r\n\r\n228º\r\n\r\n22 /09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARIO ERNESTO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n73º\r\n\r\nPAULO FREDERICO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n74º\r\n\r\nHELIO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n75º\r\n\r\nISES DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n76º\r\n\r\nCAMILA BARROS DE OLIVEIRA MANSUR\r\n\r\n77º\r\n\r\nMANOEL CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n78º\r\n\r\n22 /09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PAIN\r\n\r\n22º\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS ESTEVES\r\n\r\n23º\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO MARTINS\r\n\r\n24º\r\n\r\nSIMONE HONORINA DE PAULA\r\n\r\n25º\r\n\r\nCLEIDE JEANE ALVES SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n26º\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n27º\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DA SILVA ORMONDE\r\n\r\n28º\r\n\r\nBEATRIZ AROSA DE MATTOS\r\n\r\n29º\r\n\r\n22 /09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA PEÇANHA\r\n\r\n111º\r\n\r\nLEONARDO MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\n112º\r\n\r\nCAROLINA BASTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n113º\r\n\r\nMARCIA REGINA DOS SANTOS BORK\r\n\r\n114º\r\n\r\nCLÁUDIA ANDREIA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n115º\r\n\r\nLUCIENE DE ALMEIDA DAMACENO\r\n\r\n116º\r\n\r\nVANESSA SANT'ANA RIBEIRO\r\n\r\n117º\r\n\r\nJARDEL RABELO DE ALMEIDA\r\n\r\n118º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas Biológicas\r\n\r\nFLÁVIA FERNANDA NOGUEIRA DE LUCENA\r\n\r\n29º\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n30º\r\n\r\nIVAN PAULO BIANO DA SILVA\r\n\r\n31º\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\n32º\r\n\r\nROBERTA BARRA PIMENTEL LÃ\r\n\r\n33º\r\n\r\nJORGE ANTONIO GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n34º\r\n\r\nIVY MACHADO DE MOURA E SOUZA\r\n\r\n35º\r\n\r\nLUCIANA VIDAL E SILVA\r\n\r\n36º\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\n37º\r\n\r\nLEANDRO PELLEGRINO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n38º\r\n\r\nMARCIUS VINICIUS BORGES SILVA\r\n\r\n39º\r\n\r\nESTER FERREIRA SOARES\r\n\r\n40º\r\n\r\nRAPHAEL ANTHERO DE MIRANDA TEIXEIRA\r\n\r\n41º\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n42º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n40º\r\n\r\nANA LUCIA SEABRA DE MELO BRAGA\r\n\r\n41º\r\n\r\nTATIANA CYRNE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42º\r\n\r\nVÂNIA DUQUE ESTRADA DA SILVA\r\n\r\n43º\r\n\r\nEDILSON GRANJA\r\n\r\n44º\r\n\r\nTAIRES FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n45º\r\n\r\nCASSIA LOUZADA DE OLIVEIRA\r\n\r\n46º\r\n\r\nLIANA DOS SANTOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n47º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nDANIELA AZINI HENRIQUE\r\n\r\n32º\r\n\r\nSONIA MARIA ALVES LINHARES\r\n\r\n33º\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS AZEREDO\r\n\r\n34º\r\n\r\nLEANDRO ATHAYDE DA SILVA\r\n\r\n35º\r\n\r\nMARCOS CESAR DE ARAUJO\r\n\r\n36º\r\n\r\nKELEN FERNANDES DOS SANTOS SILVA NASCIM\r\n\r\n37º\r\n\r\nMARCELO FREITAS DE MENEZES\r\n\r\n38º\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA AMARO\r\n\r\n39º\r\n\r\nFLAVIA CHAVES MEIRELES\r\n\r\n40º\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n41º\r\n\r\nFRANKLIN MELLO FREITAS\r\n\r\n42º\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n43º\r\n\r\nSHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO\r\n\r\n44º\r\n\r\nEDSON ANTONIO COSTA DO ROSARIO\r\n\r\n45º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO\r\n\r\n70º\r\n\r\nMANUELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n71º\r\n\r\nSIRLENE DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\n72º\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n73º\r\n\r\nLEONARDO SOARES MOTTA\r\n\r\n74º\r\n\r\nGISELE LUIZA VENTURA COSTA\r\n\r\n75º\r\n\r\nGABRIELA PAULA EIMERT\r\n\r\n76º\r\n\r\nELISAMA DE MENDONCA FELIPE\r\n\r\n77º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA CAMPOS CONCILIO\r\n\r\n42º\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LOURENÇO CHAVES DE SOUZA\r\n\r\n43º\r\n\r\nWILMA CAVALCANTI COELHO\r\n\r\n44º\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO\r\n\r\n45º\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE MENDONÇA D ARAUJO\r\n\r\n46º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02,03 e 04\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas Biológicas\r\n\r\nFERNANDA BOECHAT DIAS ROMERO\r\n\r\n51º\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS JACOB CEZAR\r\n\r\n52º\r\n\r\nÉRICA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n53º\r\n\r\nINES ANGELICA TEXEIRA SIMÕES BARATA\r\n\r\n54º\r\n\r\nALDAIR MARIA DE SOUZA\r\n\r\n55 º\r\n\r\nSIMONE ROMITO MOREIRA\r\n\r\n56 º\r\n\r\nELISANGELA MEDEIROS DA SILVA CORREA\r\n\r\n57 º\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58 º\r\n\r\nCINTIA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n59 º\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n60 º \r\n\r\nIVMA CONCEIÇÃO RAMALHO AMORIM\r\n\r\n61 º\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE ALCANTARA\r\n\r\n62 º\r\n\r\nALESSANDRA TEIXEIRA BATISTA\r\n\r\n63 º\r\n\r\nCINTIA CAVALCANTI DO NASCIMENTO\r\n\r\n64 º\r\n\r\nADRIANA ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\n65 º\r\n\r\nONOFRE PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n66 º\r\n\r\nDIÓGENES COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n67 º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLEANDRA BASTOS GOMES\r\n\r\n104 º\r\n\r\nJOÃO MARIO FIGUEIREDO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n105 º\r\n\r\nELISÂNGELA RAMIRO BOECHAT\r\n\r\n106 º\r\n\r\nANDREA BRAGA DEGLE ESPOSTE\r\n\r\n107 º\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n108 º\r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n109 º\r\n\r\nVALDIR CARDOSO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n110 º\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\n111 º\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA MOREIRA\r\n\r\n112 º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nCINTYA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n105 º\r\n\r\nANA CAROLINA VIANA GUIMARÃES\r\n\r\n106 º\r\n\r\nBRUNO ANDERSON DA MOTTA PINTO\r\n\r\n107 º\r\n\r\nALEXANDER DE SOUZA GOMES\r\n\r\n108 º\r\n\r\nMARIA CLARA DA SILVEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n109 º\r\n\r\nMARCIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n110 º\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\n111 º\r\n\r\nTHAIS ELISA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n112 º\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MOREIRA REI\r\n\r\n113 º\r\n\r\nMARIANA VITOR RENOU\r\n\r\n114 º\r\n\r\nHAMILTON JACKSON BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n115 º\r\n\r\nROGERIO LIBERATO DA SILVA\r\n\r\n116 º\r\n\r\nBRUCE CHAGAS DE MOURA\r\n\r\n117 º\r\n\r\nPRISCILA AQUINO SILVA\r\n\r\n118 º\r\n\r\nBRUNO ELIAS RÊGO DA SILVA\r\n\r\n119 º\r\n\r\nCRISTINA XAVIER\r\n\r\n120 º\r\n\r\nALINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n121 º\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n122 º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS SOUZA\r\n\r\n123 º\r\n\r\nVICTOR CHIAPETA DO MONTE\r\n\r\n124 º\r\n\r\nFABIANA NEGROMONTE SANDE BRAGA\r\n\r\n125 º\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n126 º\r\n\r\nFABRÍCIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n127 º\r\n\r\nLEONARDO PAULO VIEIRA\r\n\r\n128 º\r\n\r\nFREDERICO SIDNEY GUIMARAES\r\n\r\n129 º\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n130 º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\n131 º\r\n\r\nDENILSON MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n132 º\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DA CUNHA\r\n\r\n133 º\r\n\r\nAUGUSTUS MIGUEL ARCANJO DA PAIXÃO\r\n\r\n134 º\r\n\r\nALESSANDRO MACHADO FRANCO BATISTA\r\n\r\n135 º\r\n\r\nDANIELLE PEIXOTO DA SILVA PEDROSA\r\n\r\n136 º\r\n\r\nNILTON ROGERIO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n137 º\r\n\r\nJOANA DARC ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n138 º\r\n\r\nRONISK BENTO FERREIRA\r\n\r\n139 º\r\n\r\nBENONI GONCALVES DE SANTANNA\r\n\r\n140 º\r\n\r\nMARÍCIO GONÇALVES MARGALHO\r\n\r\n141 º\r\n\r\nCRISTIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n142 º\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n143 º\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VIANNA BELLO TAVARES DOS REIS\r\n\r\n144 º\r\n\r\nJORGE FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE MORAES\r\n\r\n145º\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nHUMBERTO SILVA DE LIMA\r\n\r\n271 º\r\n\r\nMARCELA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n272 º\r\n\r\nANDRÉIA ASSIS GRANGEIRO\r\n\r\n273 º\r\n\r\nANDRESSA DE LIMA GAMA E SILVA MONTEIRO\r\n\r\n274 º\r\n\r\nFLÁVIA CAMPOS\r\n\r\n275 º\r\n\r\nGISELLE SANTOS DE MATOS\r\n\r\n276 º\r\n\r\nLEILA VASTI DA PAZ E SILVA\r\n\r\n277 º\r\n\r\nPATRICIA DE BARROS JARDIM\r\n\r\n278 º\r\n\r\nARIELLY FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n279 º\r\n\r\nEVANETE BARBOZA DE LIMA\r\n\r\n280 º\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n281 º\r\n\r\nNOEMIA CECILIA SANTOS BATISTA\r\n\r\n282 º\r\n\r\nJAQUELINE ANDRADE SILVA\r\n\r\n283 º\r\n\r\nRAQUEL SINFRONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n284 º\r\n\r\nMARIA NAZARÉ BORGES DOS SANOS\r\n\r\n285 º\r\n\r\nJAIME DE MELLO FONTES\r\n\r\n286 º\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n287 º\r\n\r\nKARINA DIAS CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n288 º\r\n\r\nSILVIA SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n289 º\r\n\r\nANA PAULA ANDRADE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n290 º\r\n\r\nLUCIANA LOPA MENDES\r\n\r\n291 º\r\n\r\nCAROLINA DE LA VEGA SOLEDADE\r\n\r\n292 º\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA GOMES\r\n\r\n293 º\r\n\r\nLUCIANA CAMILLO LOPES\r\n\r\n294 º\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n295 º\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n296 º\r\n\r\nNUBIA PIMENTEL FARIAS\r\n\r\n297 º\r\n\r\nFÁBIO GALERA MOREIRA\r\n\r\n298 º\r\n\r\nROSIMARY BITTENCOURT SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n299 º\r\n\r\nCASEMIRO MOREIRA FILHO\r\n\r\n300 º\r\n\r\nELISANGELA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n301 º\r\n\r\nMARISE FERREIRA DA MOTTA\r\n\r\n302 º\r\n\r\nRENATA GOUVEA CORDEIRO\r\n\r\n303 º\r\n\r\nELIANE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n304 º\r\n\r\nLUCIARA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n305 º\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DE LAIA\r\n\r\n306 º\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n307 º\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\n308 º\r\n\r\nLUCIANO MAIA DA COSTA\r\n\r\n309 º\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FIUZA COUTINHO\r\n\r\n310 º\r\n\r\nLUCIANO NOLASCO FERREIRA\r\n\r\n311 º\r\n\r\nSILVIA ADÉLIA HENRIQUE GUIMARÃES\r\n\r\n312 º\r\n\r\nJULIANA BEHRENDS DE SOUZA\r\n\r\n313 º\r\n\r\nALBA VALÉRIA DA SILVA\r\n\r\n314 º\r\n\r\nJANAINA RAMOS FAGUNDES\r\n\r\n315 º\r\n\r\nFABIOLA DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\n316 º\r\n\r\nTHATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n317 º\r\n\r\nCIRLEI MOTA TRAJANO\r\n\r\n318 º\r\n\r\nFABIANA DE PAULA LESSA OLIVEIRA\r\n\r\n319 º\r\n\r\nCHRISTINE MELLO MINISTHER REIS\r\n\r\n320 º\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS AGUIAR SCOTO\r\n\r\n321 º\r\n\r\nALEXANDRA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n322 º\r\n\r\nNUBIA GRACIELLA MENDES MOTHÉ\r\n\r\n323 º\r\n\r\nGISELE HEFFNER\r\n\r\n324 º\r\n\r\nLUCIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n325 º\r\n\r\nROSIMERI DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA\r\n\r\n326 º\r\n\r\nDANIELE SOARES DA SILVA\r\n\r\n327 º\r\n\r\nRENATA ARRUDA NERI\r\n\r\n328 º\r\n\r\nMONIQUE LOPES INOCENCIO\r\n\r\n329 º\r\n\r\nFABIANA DE PINHO\r\n\r\n330 º\r\n\r\nCRISTINA AUGUSTO DE MOURA\r\n\r\n331 º\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMICHELE ALVES JULIO\r\n\r\n14º\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE VICTORIANO ALVES\r\n\r\n15º\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16º\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO\r\n\r\n19 º\r\n\r\nVERONICA DE LIMA ALVES\r\n\r\n20 º\r\n\r\nCLENY PEREIRA\r\n\r\n21 º\r\n\r\nCIRLEA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n22 º\r\n\r\nELIANE PASSOS SILVA\r\n\r\n23 º\r\n\r\nAMANDA ALUANI DA SILVA ARAGÃO\r\n\r\n24 º\r\n\r\nJOELMA DIAS DE PONTES DUTRA\r\n\r\n25 º\r\n\r\nLUZINETE BORGES DA SILVA MODESTO\r\n\r\n26 º\r\n\r\nLUZINETE NAVEGA SILVA BRITO\r\n\r\n27 º\r\n\r\nFLAVIA REGINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n28 º\r\n\r\nGERLAINE MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n29 º\r\n\r\nLUCIANEDASILVAGONÇALVES\r\n\r\n30 º\r\n\r\nDENISE ELIDIA DE SOUZA\r\n\r\n31 º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nArtes \r\n\r\nJOÃO DE ARAÚJO GUEDES\r\n\r\n37º\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n38º\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n39º\r\n\r\nTERESA CRISTINA SIMAS VIEIRA\r\n\r\n40º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nRAQUEL MONTEIRO MARQUES\r\n\r\n27º\r\n\r\nFERNANDA BRITO VIEIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\nDIEGO AMOROSO GONZALEZ ROQUETTE\r\n\r\n29º\r\n\r\nFLÁVIA CANDIDO PEREIRA\r\n\r\n30 º\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO CID\r\n\r\n31 º\r\n\r\nMARIA DA PENHA MONTEIRO PONTES\r\n\r\n32 º\r\n\r\nMÔNICA NEVES MARTINHO\r\n\r\n33 º\r\n\r\nMICHELE MARGARETE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n34 º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nRUTH LUZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12º\r\n\r\nFELICIANO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n13º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23º\r\n\r\nCLENILSON DA SILVA SOUSA JUNIOR\r\n\r\n24 º\r\n\r\nJOSANE ASSIS COSTA\r\n\r\n25 º\r\n\r\nANDRÉA APARECIDA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n26 º\r\n\r\nMICHEL FERREIRA PINTO\r\n\r\n27 º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nCRISTIANI SEIXAS ALVES BARTHA\r\n\r\n36 º\r\n\r\nMANOELA MARINS DA SILVA GOMES\r\n\r\n37 º\r\n\r\nDANIELE SILVA MENDES\r\n\r\n38 º\r\n\r\nMARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n39 º\r\n\r\nZEINE MARIA SOUTO BORGES\r\n\r\n40 º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/n - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nTATIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\nLÍVIA LOURENÇO NERY\r\n\r\n29º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n30º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nNADJA NAIRA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n49º\r\n\r\nALESSANDRO IGNÁCIO MENDONÇA\r\n\r\n50º\r\n\r\nALINE BAPTISTA CASTANHEIRA\r\n\r\n51º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARIA LUZIA ERTHAL MELLO\r\n\r\n10º\r\n\r\nMAURÍCIO FRUCTUOSO PINTO\r\n\r\n11º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nROBSON BERNARDES FREIRE\r\n\r\n8º\r\n\r\nTHAIS DA SILVA LEAL\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Motoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nArtes\r\n\r\nIVAN LUIZ FERNANDES\r\n\r\n25º\r\n\r\nBRUNO COUTINHO DA HORA\r\n\r\n26º\r\n\r\nMARINA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n27º\r\n\r\nMARCELO GALVAN\r\n\r\n28º\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PEREIRA MARAPODI\r\n\r\n29º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nANDRÉ FANDIÑO LANDEIRA\r\n\r\n31 º\r\n\r\nRENÉE SOIBELMAN\r\n\r\n32 º\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NEVES LIMA\r\n\r\n33 º\r\n\r\nANNA LEA SILVA BARRETO\r\n\r\n34 º\r\n\r\nANA MONIQUE BARRA CHUPIN\r\n\r\n35 º\r\n\r\nPRISCILA PERES RIBAS\r\n\r\n36 º\r\n\r\nMÁRCIA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n37 º\r\n\r\nALINE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38 º\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO CORREA LAU\r\n\r\n39 º\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES JALOTO REGO\r\n\r\n40 º\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n41 º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n43 º\r\n\r\nPEDRO FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n44 º\r\n\r\nLÉLIO BEJA RODRIGUES\r\n\r\n45 º\r\n\r\nHELENA DE AZEVEDO GUILAYN\r\n\r\n46 º\r\n\r\nFÁBIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n47 º\r\n\r\nBEATRIZ PIFFER MACHADO\r\n\r\n48 º\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DUARTE FERREIRA DIAS\r\n\r\n49 º\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50 º\r\n\r\nJOSÉ PROVETTI JUNIOR\r\n\r\n51 º\r\n\r\nQUESIA VIEIRA PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n52 º\r\n\r\nCRISTIANO SANTIAGO DE SOUSA\r\n\r\n53 º\r\n\r\nFERNANDO C. DE S. MARIANNO CORDEIRO\r\n\r\n54 º\r\n\r\nANDRÉ AVELINO PINTO DA FONSECA\r\n\r\n55 º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE ARAUJO EIRAS LEAO\r\n\r\n43 º\r\n\r\nGISELLE FARIAS FLEURY\r\n\r\n44 º\r\n\r\nVINÍCIUS CORREIA GOMES\r\n\r\n45 º\r\n\r\nHELEN DA ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n46 º\r\n\r\nSOLANGE GOULART COITINHO\r\n\r\n47 º\r\n\r\nPRISCILA BRANDT\r\n\r\n48 º\r\n\r\nNATÁLIA MARTINS VALENTE\r\n\r\n49 º\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50 º\r\n\r\nZILDA MARIA BRAGA B. FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n51 º\r\n\r\nMAÍRA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n52 º\r\n\r\nKARLA DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n53 º\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO DO COUTO\r\n\r\n54 º\r\n\r\nLUCIANE QUEIRÓZ RODRIGUEZ\r\n\r\n55 º\r\n\r\nVIVIANE DOS RAMOS SOARES\r\n\r\n56 º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n5º\r\n\r\nDOMINGOS FERNANDES FILHO\r\n\r\n6º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nFrances\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nMIGUEL JORGE DA CUNHA SUCINI\r\n\r\n3º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nPATRICIA BAPTISTA CORALIS\r\n\r\n36º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/n - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiência Físicas e Biológicas\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n74º\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA XAVIER ROSA\r\n\r\n75 º\r\n\r\nRAFAEL REGINALDO PINTO\r\n\r\n76 º\r\n\r\nDANIELE SANTOS CUNHA\r\n\r\n77 º\r\n\r\nTATIANA RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n78 º\r\n\r\nPRISCILA RAMOS VIDEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n79 º\r\n\r\nPRISCILA BITTETI SODRÉ\r\n\r\n80 º\r\n\r\nCECILIA DA SILVA PURCINO\r\n\r\n81 º\r\n\r\nMICHELE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n82 º\r\n\r\nPAULA MARA JUSTO CID DE ARAUJO\r\n\r\n83 º\r\n\r\nHELLEN REMIJO RIBEIRO\r\n\r\n84 º\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n85 º\r\n\r\nCLEBER FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n86 º\r\n\r\nEDIVAN LUIZ DA SILVA\r\n\r\n87 º\r\n\r\nDANIELLE ALVES BARBOSA\r\n\r\n88 º\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MORAIS BOMFIM\r\n\r\n89 º\r\n\r\nWAGNER MARQUES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n90 º\r\n\r\nJORGE ANTONIO SANTOS CORREIA\r\n\r\n91 º\r\n\r\nIGOR CHRISTO MIYAHIRA\r\n\r\n92º\r\n\r\nJOAO CANDIDO ALVES MACHADO E SOUZA\r\n\r\n93º\r\n\r\nGLAUCIA DALIANNA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n94º\r\n\r\nZILDA SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n95º\r\n\r\nLEONARDO LYRA DA SILVA\r\n\r\n96º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nJEFFERSON TAVARES SILVA\r\n\r\n68º\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n69º\r\n\r\nGRAHAM BELL DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n70º\r\n\r\nMICHELLI ROCHA ESTIMA\r\n\r\n71º\r\n\r\nTIAGO ALVES MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n72º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nALEXANDRE MEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nLEVY LOPES FURTADO\r\n\r\n6º\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\n7º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nKÁTIA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n5º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\nVALDIRENE FERNANDES\r\n\r\n10º\r\n\r\nLUCILLA HELENA E SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n11º\r\n\r\nAMANDA SANTANA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12º\r\n\r\nJOYCE DE DEUS SACRAMENTO\r\n\r\n13º\r\n\r\nMICHELE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14º\r\n\r\nVILMA ALVES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n15º\r\n\r\nKEILLA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n16º\r\n\r\nId: 839302"
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                    "839303": [
                        "I - Edital",
                        "COORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nSUÉLE MÁXIMO\r\n\r\n47º\r\n\r\nALINE DE MOURA\r\n\r\n48º\r\n\r\nRENAN RIBEIRO E SILVA\r\n\r\n49º\r\n\r\nMARISTELLA SOUZA DE QUEIROZ\r\n\r\n50º\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n51º\r\n\r\nDAISY BRAZ VELLUDO\r\n\r\n52º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nPOLLYANA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11º\r\n\r\nROSELI FERREIRA\r\n\r\n12º\r\n\r\nROBERTA MORAIS D' APARECIDA\r\n\r\n13º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nAURALINA JESUS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n112º\r\n\r\nELIANE PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n113º\r\n\r\nLUCIANA CAMPANÁRIO UCHÔA\r\n\r\n114º\r\n\r\nSABRINA PEREIRA RAVAIOLI\r\n\r\n115º\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n116º\r\n\r\nFABÍOLA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n117º\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA SILVA JUSTINO\r\n\r\n118º\r\n\r\nMARCIO MARCELINO MARQUES\r\n\r\n119º\r\n\r\nRENATA EMILY FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n120º\r\n\r\nSYLEIDE ALMEIDA PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n121º\r\n\r\nCRISTIANE ORAZEM RAMOS MACHADO\r\n\r\n122º\r\n\r\nEMANUEL SILVEIRA MACHADO\r\n\r\n123º\r\n\r\nCLÁUDIO JORGE DA PAZ\r\n\r\n124º\r\n\r\nSOLIMAR MATINS DA SILVA\r\n\r\n125º\r\n\r\nMEIRE HELEN OLIVEIRA DA SILVA PEDRO\r\n\r\n126º\r\n\r\nROSA MARIA DA CRUZ\r\n\r\n127º\r\n\r\nALVARINA MIGUEIS GOMES\r\n\r\n128º\r\n\r\nARISTINÉIA AUGUSTA A. RANGEL\r\n\r\n129º\r\n\r\nDEISE LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n130º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nVALÉRIO MERIGUE DE FREITAS\r\n\r\n47º\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n48º\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n49º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nPATRÍCIA DANZA GRECO\r\n\r\n30º\r\n\r\nVANESSA COMBAT TASSI\r\n\r\n31º\r\n\r\nRENATA BATISTA BROTTO\r\n\r\n32º\r\n\r\nLUÍS RAFAEL MARTINS MORAES\r\n\r\n33º\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE LIMA\r\n\r\n34º\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA CARDOSO\r\n\r\n35º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMIRIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n24º\r\n\r\nMARIA CRISTINA TAVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25º\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DEFANTI NORONHA\r\n\r\n26º\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE MORAES SOUZA\r\n\r\n27º\r\n\r\nKEZIA MIRALHES SILVA\r\n\r\n28º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFLÁVIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n31º\r\n\r\nWELLINGTON GAGO DA COSTA\r\n\r\n32º\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SOARES DEMIDOFF\r\n\r\n33º\r\n\r\nALCILENE FERNANDES DE SANTANA\r\n\r\n34º\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACHADO CRUZ\r\n\r\n35º\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n36º\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA BONDIM\r\n\r\n37º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro -Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nArtes\r\n\r\nKARINE LOPES DA ROSA\r\n\r\n13º\r\n\r\nGRACI KALEY COSTA BRAGA\r\n\r\n14º\r\n\r\nJACIÁRA MARINS DUARTE\r\n\r\n15º\r\n\r\nKATIA CILENE DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\n16º\r\n\r\nFABIANA DE CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n17º\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS PACHE DE FARIA\r\n\r\n18º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nALINE MARIANO FIGUEIREDO\r\n\r\n6º\r\n\r\nVITOR NUNES\r\n\r\n7º\r\n\r\nROZINETE XAVIER SOARES\r\n\r\n8º\r\n\r\nDIANA SCHWARCFUTER\r\n\r\n9º\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n10º\r\n\r\nVIVIANE MAGALHÃES LINS\r\n\r\n11º\r\n\r\nALEXANDRA KELLY DAS NEVES PECINALLI\r\n\r\n12º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nMARCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n35º\r\n\r\nLECY CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n36º\r\n\r\nETIENE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n37º\r\n\r\nSUELI ROSA MOREIRA\r\n\r\n38º\r\n\r\nVALÉRIA REGINA ALVES SERRANO\r\n\r\n39º\r\n\r\nROSILENE NUNES DA SILVA\r\n\r\n40º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nKÍSSILA ELEONORA A. MAGALHÃES DE MELLO\r\n\r\n2º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n29º\r\n\r\nLUCIMAR BRITO DE SENA\r\n\r\n30º\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n31º\r\n\r\nCHRISTIANE SENNA DE AZEREDO\r\n\r\n32º\r\n\r\nALEX NUNES DA SILVA\r\n\r\n33º\r\n\r\nMARILAK AMBROSIA N DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n34º\r\n\r\nPAULO CÉSAR GOMES BEZERRA\r\n\r\n35º\r\n\r\nPAULA LEITÃO CYPRIANO\r\n\r\n36º\r\n\r\nGUILHERME P. BRESCIANI C. LINHARES\r\n\r\n37º\r\n\r\nROBERTO MANSILLA AMARAL\r\n\r\n38º\r\n\r\nMÔNICA PEREIRA BAUMANN\r\n\r\n39º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I \r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº81 \r\n\r\nCentro - Três Rios - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES SILVA\r\n\r\n11º\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n12º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLUCIANA LIMA DOS REIS\r\n\r\n29º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nDANIEL COELHO BITTENCOURT\r\n\r\n2º\r\n\r\nELIANA XAVIER CEJNOG\r\n\r\n3º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCEL LUIZ SILVA BRUM\r\n\r\n24º\r\n\r\nVINICIUS BENTO FERRO\r\n\r\n25º\r\n\r\nDAGER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n26º\r\n\r\nLESSANDRO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n27º\r\n\r\nMARCELO JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\nGILZELIA DE FATIMA CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\n29º\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n30º\r\n\r\nRODRIGO CASTILHO DE FRANCA\r\n\r\n31º\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n32º\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CAIRES COSTA\r\n\r\n33º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nLUDMILA BANDEIRA PEDRO DE FARIAS\r\n\r\n4º\r\n\r\nBEATRIZ SOUZA BARRAL\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nMARIA REGINA SOARES ALONSO\r\n\r\n16º\r\n\r\nANDREA PASCHOAL NIGRE\r\n\r\n17º\r\n\r\nANA PAULA BASTOS PARDAL\r\n\r\n18º\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE LIMA FORNY\r\n\r\n19º\r\n\r\nHELIO FREITAS SANTOS\r\n\r\n20º\r\n\r\nJANIZE APARECIDA DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n21º\r\n\r\nVALDEMAR MATOS MACEDO ROSA\r\n\r\n22º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nESMERALDA C MONSORES\r\n\r\n20º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nJOSIMAR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n3º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nKASSIA BECKER DE OLIVEIRA\r\n\r\n23º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068 - Oficinas Velhas \r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nTATIANA GALDINO DA SILVA\r\n\r\n37º\r\n\r\nERICSON BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\n38º\r\n\r\nELLEN OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n39º\r\n\r\nNEUSA MARIA VENTURA\r\n\r\n40º\r\n\r\nANA LUIZA MENDONÇA SILVEIRA\r\n\r\n41º\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MEYER CABRAL MACHADO\r\n\r\n42º\r\n\r\nLUCRÉCIA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n43º\r\n\r\nLUANAI GRAZIELE LUQUINI SILVA\r\n\r\n44º\r\n\r\nCLÁUDIA ELIZABETH M. M. DA SILVEIRA\r\n\r\n45º\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nFÁTIMA ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n19º\r\n\r\nANA RACHEL GOMES DE SOUSA\r\n\r\n20º\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLINDINALVO NATIVIDADE\r\n\r\n30º\r\n\r\nWAGNER JOSÉ PENHA GORITO\r\n\r\n31º\r\n\r\nTHAÍSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n32º\r\n\r\nLUIZ MARQUES ROSA FILHO\r\n\r\n33º\r\n\r\nCAMILA ABBOTT DO NASCIMENTO\r\n\r\n34º\r\n\r\nRUAN LIMA LACERDA DE BARROS\r\n\r\n35º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInformática\r\n\r\nARIENE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5º\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARTA LUCIA MIRANDA DO COUTO\r\n\r\n7º\r\n\r\nRICARDO NUNES DA SILVA\r\n\r\n8º\r\n\r\nSAMIR RESENDE GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n9º\r\n\r\nANA LÍDIA DAMASCENO\r\n\r\n10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, nº 397- Campos Elíseos\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nLUCIANA CUNHA FROTA COURY\r\n\r\n25º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nRICARDO MARASSI DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\n33º\r\n\r\nJETOR DE SANTANNA\r\n\r\n34º\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n35º\r\n\r\nBRÁULIO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n36º\r\n\r\nLIDIANA DE PAIVA LIMA VIEIRA\r\n\r\n37º\r\n\r\nTHIAGO LUCAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n38º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nKAMILA CÚRCIO CAMPOS\r\n\r\n12º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nAUGUSTA HORACINA ALVES BARRETO\r\n\r\n5º\r\n\r\nFABIANA MARTINS ANTUNES\r\n\r\n6º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nMARCOS VINICIOS RODRIGUES\r\n\r\n10º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nELIZA CAETANO LIMA SILVA\r\n\r\n14º\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\nROSANE CLARA VIEIRA\r\n\r\n16º\r\n\r\nROSE MARY RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n17º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nJULIANA DE FÁTIMA PIMENTEL GOMES\r\n\r\n16º\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n17º\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO DE FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n18º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nELIANE DECOTTIGNIES MACHADO\r\n\r\n7º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nCÉLIO VEIGA DE BARROS\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Carvalho, nº 523 - Santa Tereza - Miracema - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nCARLA ALVES DE ÁVILA\r\n\r\n12º\r\n\r\nFRANCINE DE ASSIS VALENTIM\r\n\r\n13º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nJULIANE LOUZADA SENTINELLI\r\n\r\n16º\r\n\r\nISABELA RABELLO CARDOSO\r\n\r\n17º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nVANDERLEA AZEVEDO ROBERT\r\n\r\n7º\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA PESTANA DE SOUZA\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nADILSON RIBEIRO SILVA\r\n\r\n71º\r\n\r\nRAQUEL MOSER DE ALVARENGA\r\n\r\n72º\r\n\r\nFERNANDA VIANA LARRUBIA\r\n\r\n73º\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n74º\r\n\r\nNATÁLLIA BATISTA GOMES\r\n\r\n75º\r\n\r\nDAYSE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n76º\r\n\r\nGELIANE DA CONCEIÇÃO HENRIQUES\r\n\r\n77º\r\n\r\nTÂNIA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n78º\r\n\r\nINGA GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n79º\r\n\r\nTHAIS MACHADO FERNANDES\r\n\r\n80º\r\n\r\nMARCELLA BARRETO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\n81º\r\n\r\nISAELMA VICENTE GONÇALVES GANDRA\r\n\r\n82º\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUSA SANTOS DIZ\r\n\r\n83º\r\n\r\nBÁRBARA SALES GARCIA SANTOS\r\n\r\n84º\r\n\r\nDENISE VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n85º\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n86º\r\n\r\nMARIANY DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n87º\r\n\r\nALINE CUNHA RENNE DE MENEZES\r\n\r\n88º\r\n\r\nTHATIANA VENINSEK LAEBER CORRÊA\r\n\r\n89º\r\n\r\nSIMONE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n90º\r\n\r\nKÉSSIA BARRETO LIMA\r\n\r\n91º\r\n\r\nMARIA SUELI RANGEL PINTO\r\n\r\n92º\r\n\r\nLAUCINETE DOS SANTOS LOUBACKER\r\n\r\n93º\r\n\r\nJOSÉ MARCONDES GOMES FELIX\r\n\r\n94º\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA CRESPO FRANCO ALVES\r\n\r\n95º\r\n\r\nALEXANDER PESSANHA DE AZEVEDO\r\n\r\n96º\r\n\r\nELAINE PAES DE LIMA BAU\r\n\r\n97º\r\n\r\nFELICIANA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n98º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLUÍS FELIPE QUITETE DE CAMPOS VIANNA\r\n\r\n107º\r\n\r\nKARINA BARRETO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\n108º\r\n\r\nCARLOS ENRIQUE GUZZO BISCARRA\r\n\r\n109º\r\n\r\nRAÍSSA DE SIQUEIRA PEREIRA DE SÁ\r\n\r\n110º\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n111º\r\n\r\nTATYANA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n112º\r\n\r\nVANDERLEI COSTALONGA\r\n\r\n113º\r\n\r\nLAYRA GOMES LEITE\r\n\r\n114º\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO GOMES LEANDRO\r\n\r\n115º\r\n\r\nFABIANO LEITE FREITAS\r\n\r\n116º\r\n\r\nALEX FERREIRA RIOS\r\n\r\n117º\r\n\r\nANDRÉA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n118º\r\n\r\nFANUELI BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n119º\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n120º\r\n\r\nRICARDO JERONYMO MORAES\r\n\r\n121º\r\n\r\nGABRIELA BRAGA MAIA\r\n\r\n122º\r\n\r\nFABIANA SOARES FONSECA\r\n\r\n123º\r\n\r\nRENATO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n124º\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA GOMES\r\n\r\n125º\r\n\r\nSEDEMIR DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n126º\r\n\r\nCARINA LOPES DA SILVA FILANO\r\n\r\n127º\r\n\r\nRENATA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n128º\r\n\r\nGUILHERME DUNCAN\r\n\r\n129º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nOSMARINA DOS SANTOS BARRETO SATIRO\r\n\r\n10º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nSILVANA CRISTINA DE PAULA RODRIGUES NUSS\r\n\r\n54º\r\n\r\nNEILA PAULA CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n55º\r\n\r\nLUCIENE DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\n56º\r\n\r\nANA MARIA GOMES BAHIENSE DA SILVA\r\n\r\n57º\r\n\r\nELEONORA BRAVO GONÇALVES\r\n\r\n58º\r\n\r\nANALICE RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n59º\r\n\r\nLIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n60º\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO SILVA\r\n\r\n61º\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES PESSANHA VIANA\r\n\r\n62º\r\n\r\nROBERTO BATISTA MARQUES\r\n\r\n63º\r\n\r\nCARMEN EUGÊNIA SAMPAIO DE LEMOS GOMES\r\n\r\n64º\r\n\r\nLUIZ MARCELO NUNES RIBEIRO\r\n\r\n65º\r\n\r\nVINÍCIUS COUZZI MÉRIDA\r\n\r\n66º\r\n\r\nEVANDRO FRANCISCO MARQUES VARGAS\r\n\r\n67º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nDENILZA DE PAULA PEREIRA CIDRINE\r\n\r\n56º\r\n\r\nTERESA DE FÁTIMA HAUAJI LEAL\r\n\r\n57º\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n58º\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n59º\r\n\r\nRITALINE DIAS AZEVEDO\r\n\r\n60º\r\n\r\nLEA MARCIA HENRIQUES DA SILVA AMARAL\r\n\r\n61º\r\n\r\nRAQUEL FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n62º\r\n\r\nVANUZA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n63º\r\n\r\nROBERTA NUNES MARQUES\r\n\r\n64º\r\n\r\nGRAZIELLE SIQUEIRA MOTA\r\n\r\n65º\r\n\r\nANDREA DA SILVA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n66º\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA AIRES SENA\r\n\r\n67º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nBRUNO FREIRE TATAGIBA\r\n\r\n18º\r\n\r\nCLAUDIO ROSENDO DOS SANTOS\r\n\r\n19º\r\n\r\nALINE PEREIRA\r\n\r\n20º\r\n\r\nCLEITON HARDUIM FRANCO\r\n\r\n21º\r\n\r\nTHYAGO SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n22º\r\n\r\nADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nROSENE CORRÊA SANTOS\r\n\r\n16º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTORO FERRAZ\r\n\r\n23º\r\n\r\nSÉRGIO PABLO PETCOF DA CRUZ\r\n\r\n24º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nGISELLE DA MOTTA GIL\r\n\r\n2º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nALESSANDRA FARIAS CAETANO\r\n\r\n26º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMARCELLA CORDEIRO TORRES\r\n\r\n46º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BARROS\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARIANA MILÃO DOS SANTOS\r\n\r\n6º\r\n\r\nMOACYR MACEDO\r\n\r\n7º\r\n\r\nJANETE CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n8º\r\n\r\nMICHELLE ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira - nº 237 - Barão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nJOSELIA PINHEIRO DA CUNHA\r\n\r\n15º\r\n\r\nWALDILENE COELHO GAUDARD\r\n\r\n16º\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n17º\r\n\r\nANA CLAUDIA LEAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARIA ANGELA ALVARES VIEIRA\r\n\r\n19º\r\n\r\nERIKA RIBEIRO LANES\r\n\r\n20º\r\n\r\nVERÔNICA LEITE COSTA RIBEIRO\r\n\r\n21º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nJUSEMAR PINHEIRO COQUITO FRAGOSO\r\n\r\n6º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nLESSANDRA GONÇALVES MEDINA\r\n\r\n20º\r\n\r\nADRIANA DE BARROS PERES SOUZA\r\n\r\n21º\r\n\r\nKARINA MARTINS CALDAS\r\n\r\n22º\r\n\r\nROSIMAR TERRA MENEGATE\r\n\r\n23º\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24º\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA NUNES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n25º\r\n\r\nSUELY BUSSADE SATHLER\r\n\r\n26º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nROSILENE ALMO LIMA\r\n\r\n18º\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS DEFANTI\r\n\r\n19º\r\n\r\nBENEDITO JESUS CORTES NETO\r\n\r\n20º\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA BARRETO\r\n\r\n21º\r\n\r\nPENHA DE FÁTIMA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n22º\r\n\r\nNATHÁLIA FRANCO CÔRTES\r\n\r\n23º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nANA PAULA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n12º\r\n\r\nLAIS LEITE CARVALHO HESPANHOL\r\n\r\n13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nDAVI DORUTEU DA SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLEOCADIA ESPINDOLA DAFLON\r\n\r\n31º\r\n\r\nAIALA RIBEIRO LATINI\r\n\r\n32º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nJOSELE PAZ ALMEIDA\r\n\r\n36º\r\n\r\nLUANA RODRIGUES SCHWENCK\r\n\r\n37º\r\n\r\nIVANA MARCELINO\r\n\r\n38º\r\n\r\nGIL MAIRON DA SILVA\r\n\r\n39º\r\n\r\nLYVIA LOPES PINTO\r\n\r\n40º\r\n\r\nSANDRA MARA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n41º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nLUCIANA NEVES CURTY\r\n\r\n5ºº\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nANA PAULA DOS PASSOS CUNHA\r\n\r\n16º\r\n\r\nJANE DA SILVA CASTRO\r\n\r\n17º\r\n\r\nLEILA MARA PINEL\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARCIA BANDEIRA DIAS\r\n\r\n19º\r\n\r\nTANIA ROSANE MACHADO\r\n\r\n20º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nRAPHAEL GARCIA GOMES\r\n\r\n30º\r\n\r\nJOSE AUGUSTO THEODORO\r\n\r\n31º\r\n\r\nANDRE LUIZ GORITA DE LIMA\r\n\r\n32º\r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA\r\n\r\n33º\r\n\r\nMATHEUS LOPES DE SOUZA\r\n\r\n34º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nCLÁUDIA RENATA DE MOURA QUINTANILHA\r\n\r\n7º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nELISABETH DE CASTILHO MARTINS\r\n\r\n31º\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO STUTZ\r\n\r\n32º\r\n\r\nJOAQUIM CARVALHO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n33º\r\n\r\nPAULA CRISTINA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n34º\r\n\r\nJUCENIR SOARES DE SOUZA\r\n\r\n35º\r\n\r\nRENATO LOPES PINTO\r\n\r\n36º\r\n\r\nANDERSON GENÉSIO\r\n\r\n37º\r\n\r\nLECIANE PINHO BOHRER\r\n\r\n38º\r\n\r\nVALERIA ZEBENDE DOS SANTOS\r\n\r\n39º\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MACHADO SENNA\r\n\r\n40º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nLUCIANA GRINGS HERBERT\r\n\r\n32º\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA PIRES\r\n\r\n33º\r\n\r\nDAIANE LOPES DE FREITAS\r\n\r\n34º\r\n\r\nMATEUS VIEIRA DA CUNHA SALIM\r\n\r\n35º\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n36º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMARIA TERESINHA DE ARAUJO\r\n\r\n29º\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA LISBOA QUADROS DE SOUSA\r\n\r\n30º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARCILIO RAMOS ROSEMBACH\r\n\r\n10º\r\n\r\nCELSO CRISOSTOMO DE MORAES\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n17º\r\n\r\nALLAN AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n18º\r\n\r\nALCINÉIA COSME DA SILVA\r\n\r\n19º\r\n\r\nRAFAEL MARTINEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n20º\r\n\r\nPAULA FERREIRA FALHEIRO\r\n\r\n21º\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nÀS 10HS \r\n\r\nHistória\r\n\r\nEMANUELE MALTA SANTOS\r\n\r\n18º\r\n\r\nLETICIA ALVARENGA NEVES\r\n\r\n19º\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\n20º\r\n\r\nLUANE RIBEIRO VIDAL\r\n\r\n21º\r\n\r\nEDUARDO SILVA MISTURA\r\n\r\n22º\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DUARTE\r\n\r\n23º\r\n\r\nEDUARDO BENTO INACIO\r\n\r\n24º\r\n\r\nERON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n25º\r\n\r\nALINE NUNES FERREIRINHA DE SOUZA\r\n\r\n26º\r\n\r\nNESTOR GOMES MORA CORTÉS\r\n\r\n27º\r\n\r\nRODRIGO JORGE DE MEDEIROS\r\n\r\n28º\r\n\r\nVALNISETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29º\r\n\r\nWELTON DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n30º\r\n\r\nANDERSON TORRES DE MORAES\r\n\r\n31º\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n32º\r\n\r\nRAINE VIEIRA PIMENTA JUNIOR\r\n\r\n33º\r\n\r\nId: 839303"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nMONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTEIRO LOBATO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sergio Machado do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeilton Eugenio dos Santos\r\n\r\n02-Charles Pereira de Almeida\r\n\r\n03-Cleide de Oliveira Francisco\r\n\r\n04-Cleise de Souza Marques\r\n\r\n05-Cristiano da Conceição Mendes\r\n\r\n06-Daiana da Rocha Policeno\r\n\r\n07-Eliana Rosa Teixeira\r\n\r\n08-Elisângela da Silva Ramos\r\n\r\n09-Fabiana Teixeira da Cunha\r\n\r\n10-Gedenilce Silva de Almeida\r\n\r\n11-Geni Gomes Mariano\r\n\r\n12-Gilmar Fernando dos Santos\r\n\r\n13-Giselle Santos da Silva\r\n\r\n14-Isabel Cristina Alves Bento Siqueira\r\n\r\n15-Israel Luiz da Silva\r\n\r\n16-Jean Carlos Quintino da Rocha\r\n\r\n17-Josenice Monteiro de Andrade da Costa\r\n\r\n18-Lair Correa da Silva Braga\r\n\r\n19-Maria Aparecida Salustino dos Santos\r\n\r\n20-Maicon Antonio Fernandes Jesus\r\n\r\n21-Maicon Macedo de Oliveira\r\n\r\n22-Marcio André de Souza Dias\r\n\r\n23-Marcos Antonio França Soares\r\n\r\n24-Marcos Fernando de Oliveira Soares\r\n\r\n25-Marcos Roberto Valois da Silva\r\n\r\n26-Maria do Socorro Farias da Silva\r\n\r\n27-Marta Verissimo Silva Souza\r\n\r\n28-Mauriceia Souza de Oliveira\r\n\r\n29-Neuzeli de Oliveira Cabral\r\n\r\n30-Paola Carolina de Oliveira Tavares\r\n\r\n31-Rafael de Mello Nercelhas\r\n\r\n32-Rosane Menezes Teixeira\r\n\r\n33-Roselaine do Nascimento de Castro\r\n\r\n34-Rosimar da Silva Corrêa\r\n\r\n35-Rosineia Silva Corrêa de Araújo\r\n\r\n36-Silvio Cesar de Farias Barcellos\r\n\r\n37-Solange Ferreira Silva Santos\r\n\r\n38-Thiago Henrique Vasconcellos\r\n\r\n39-Viviane Domingos dos Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Barbosa de Siqueira\r\n\r\n02-Ana Nivalda da Conceição\r\n\r\n03-Ana Paula da Cruz Ferreira\r\n\r\n04-Andréa Batista dos Santos\r\n\r\n05-Claudia Regina Rodrigues de Souza\r\n\r\n06-Daniel de Paula de Melo\r\n\r\n07-Danilo Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Dilran dos Santos Braga\r\n\r\n09-Diogo Felipe Elleres Cordeiro\r\n\r\n10-Edilmilson Rocha\r\n\r\n11-Fabiana Batista dos Santos\r\n\r\n12-Jackson de Siqueira Baptista\r\n\r\n13-Janssen de Souza Dias\r\n\r\n14-Josefa da Silva Ávila\r\n\r\n15-Maria Cristina dos Santos Gaudard Valongo\r\n\r\n16-Maria Marta de Jesus Santos\r\n\r\n17-Marciene Souza de Oliveira Lopes\r\n\r\n18-Marco Aurelio do Nascimento Gomes\r\n\r\n19-Max Jacob de Souza\r\n\r\n20-Paulo Ricardo Zidirich Mesquita\r\n\r\n21-Sebastião da Silva Santos\r\n\r\n22-Sulamita Azeredo Laranja de Oliveira\r\n\r\n23-Wallace Flauzino da Silva Santos\r\n\r\n24-Washington Luis Costa\r\n\r\n25-Wellington Lucio da Silva\r\n\r\n26-Wilceia de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adolfo Pinheiro Cabral\r\n\r\n02-Adriano Lopes de Jesus\r\n\r\n03-Altamiro Pinheiro Vianna\r\n\r\n04-Amanda da Penha Souza\r\n\r\n05-Ana Claudia Miranda Balthazar\r\n\r\n06-Antonio Marcos Silva Souza\r\n\r\n07-Dayane Gomes da Silva\r\n\r\n08-Denilson Teixeira do Val\r\n\r\n09-Elizete Pereira dos Santos Simão\r\n\r\n10-Jéssica Nascimento Costa\r\n\r\n11-Júlio de Andrade\r\n\r\n12-Leonaldo Santos Andrade\r\n\r\n13-Odilon Guimarães Rodrigues\r\n\r\n14-Paulo Vitor Bittencourt Ferreira\r\n\r\n15-Rafael de Oliveira\r\n\r\n16-Samir Rangel Velasco\r\n\r\n17-Silmara Neves da Silva\r\n\r\n18-Tamires Machado Barcellos\r\n\r\n19-Tiago da Rosa Silva Ávila\r\n\r\n20-Viviane Ignocencio de Paula\r\n\r\n21-Wagner dos Santos Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 - MAGEPE MIRIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 - MAGEPE MIRIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃODE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Benevides André\r\n\r\n02-Ana Claudia dos Santos Mendonça\r\n\r\n03-Anderson Klain Manso\r\n\r\n04-Angélica Oliveira Santos\r\n\r\n05-Antonio Correa Fernandes\r\n\r\n06-Aparecida Gonçalves Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n07-Carmelita Cristina Ferreira Rohr de Araujo\r\n\r\n08-Claudiane Conceição da Silva\r\n\r\n09-Diego Marcelo Fares Picoli\r\n\r\n10-Emerson Bruno da Silva\r\n\r\n11-Evandro de Freitas Corrêa\r\n\r\n12-Fabiane das Chagas Nascimento\r\n\r\n13-Fábio Bastos Reis\r\n\r\n14-Heliane Pereira Cardozo\r\n\r\n15-Isabel Cristiana de Sá Cândido\r\n\r\n16-Janaina Bento da Silva Reis\r\n\r\n17-Juradir Batista Veiga\r\n\r\n18-Liliane Augusto Macêdo\r\n\r\n19-Marcio Leonardo Emidio\r\n\r\n20-Neilôr de Araújo Silva\r\n\r\n21-Priscila Leandro Araújo\r\n\r\n22-Roberta Bezerra Ferreira\r\n\r\n23-Silvio Pereira Lima\r\n\r\n24-Simone Gomes da Silva\r\n\r\n25-Sirlene Cabral da Silva Pereira\r\n\r\n26-Vanda Lucia da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abimar Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Admilson Silva Ferreira\r\n\r\n03-Alan de Souza e Silva\r\n\r\n04-Alexandre Gomes Mazzei\r\n\r\n05-Beatriz Cunha dos Santos\r\n\r\n06-Carina Luciana Ferraz da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Pereira da Costa Proença\r\n\r\n08-Doroti Rodrigues\r\n\r\n09-Elisangela Beraldini de Oliveira\r\n\r\n10-Fabiene Michele Santos Silva\r\n\r\n11-Isabel Cristina Mesquita Farias\r\n\r\n12-Jaqueson Ferreira Araújo\r\n\r\n13-Jéssica Macêdo da Silva\r\n\r\n14-Karlene Braga de Mesquita\r\n\r\n15-Marcia Cristina Martins Diniz Rodrigues\r\n\r\n16-Marilan da Costa Martins\r\n\r\n17-Priscila Florencio da Silva\r\n\r\n18-Robson da Silva Corrêa\r\n\r\n19-Rodrigo de Assis dos Santos\r\n\r\n20-Roselia Glória da Silva\r\n\r\n21-Rosilene Ferreira Nunes Pontes\r\n\r\n22-Sergio Higino da Silveira Junior\r\n\r\n23-Sirley Couto Raimundo\r\n\r\n24-Sueli Magalhães de Barros\r\n\r\n25-Valdeir dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Cotrim\r\n\r\n02-Aloizio Gomes Ferreira\r\n\r\n03-Amaré Bastos Neto\r\n\r\n04-Ana Cristina Santos de Lima\r\n\r\n05-Andrea da Costa Ferreira\r\n\r\n06-Andréia de Carvalho Pereira\r\n\r\n07-Cícero Olindo da Silva Marques\r\n\r\n08-Claudete da Fonseca Tomaz\r\n\r\n09-Daniela Luzório Ullmann\r\n\r\n10-Diogo Peclat Reis\r\n\r\n11-Edmar Araújo Bertim\r\n\r\n12-Franciene da Silva Pio\r\n\r\n13-Giselli de Souza Lacerda Macedo\r\n\r\n14-janaína Aparecida da Silva Malta\r\n\r\n15-Jefferson Anselmo Neves\r\n\r\n16-Luiz Cláudio Souza\r\n\r\n17-Miriam Batista do Amaral Alves\r\n\r\n18-Patricia Antonio de Barros\r\n\r\n19-Rosália de Magalhães Silva\r\n\r\n20-Valquíria Borges Artur\r\n\r\n21-Valter Gonçalo Ferraz\r\n\r\n22-Vanessa Pereira de Oliveira\r\n\r\n23-Vinicius de Souza Ramos\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Barbosa Belarmino\r\n\r\n02-Aparecida Souza Barcelos\r\n\r\n03-Athos de Lima Borges\r\n\r\n04-Beth Simeis Rocha Castro\r\n\r\n05-Dulcineia Maria Machado Couto Filha\r\n\r\n06-Francisco Ivan Gonçalves\r\n\r\n07-Italo Domingos Gomes\r\n\r\n08-Janaina Cunha Faria\r\n\r\n09-Jany dos Santos dos Anjos\r\n\r\n10-Jenifer de Macedo Henrique\r\n\r\n11-Jose Roberto Bezerra Gomes\r\n\r\n12-Luciano Peres Jardim\r\n\r\n13-Marcelo Francisco Pinheiro\r\n\r\n14-Marcio Moraes da Silva\r\n\r\n15-Maria da Penha Lima Bertin Lanoti\r\n\r\n16-Mathias da Silva e Silva\r\n\r\n17-Patricia Macedo Correa Paraguayo\r\n\r\n18-Robson Oliveira Brito\r\n\r\n19-Silvania de Oliveira Souza\r\n\r\n20-Thais Cristina Rodrigues de Souza\r\n\r\n21-Triana da Cruz Teixeira\r\n\r\n22-Vanda dos Santos Francisco\r\n\r\n23-Vera Lucia Breves Fonseca Ramos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Barboza da Silva\r\n\r\n02-Davi Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Erineia de Souza Francisco\r\n\r\n04-Jorge Michel Teixeira Cruz\r\n\r\n05-José Cláudio Almeida de Azevedo\r\n\r\n06-Priscila Cristina de Paula\r\n\r\n07-Rosilene Monteiro de Carvalho\r\n\r\n08-Sebastião da Silva Chagas\r\n\r\n09-Thiago Fernandes Coelho\r\n\r\n10-Vitor Raimundo de Moura\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Guimarães Simonis de Paula\r\n\r\n02-Adriana Manso Lima\r\n\r\n03-Carla de Carvalho Oliveira\r\n\r\n04-Cleide Lucia Silva Costa\r\n\r\n05-Cristiana Vieira Maia\r\n\r\n06-Daniele Clarimundo dos Santos\r\n\r\n07-Edmar de Paula Santiago\r\n\r\n08-Fatima Aparecida de Souza Santos\r\n\r\n09-Gerson da Conceição Silva\r\n\r\n10-Gilberto da Silva Granadeiro\r\n\r\n11-Janete Luzia Nunes dos Santos Manços\r\n\r\n12-Juliana Andrade de Carvalho\r\n\r\n13-Lucia da Silva Moreira\r\n\r\n14-Marcos Vinício Faião de Oliveira\r\n\r\n15-Maykon de Souza Santos\r\n\r\n16-Osmar Pereira Campeon\r\n\r\n17-Patricia Leal Pereira\r\n\r\n18-Paulo Ricardo Martins Baldez\r\n\r\n19-Ruth do Carmo Emílio\r\n\r\n20-Simone Moura Monte Mor\r\n\r\n21-Sônia Brum da Silva\r\n\r\n22-Taiana Bastos\r\n\r\n23-Vanessa Manso da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla da Silva Constâncio\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Souza\r\n\r\n03-Angélica Aparecida Basilio da Silva\r\n\r\n04-Danieli Rossi da Silva\r\n\r\n05-Diego José Lourenço dos Santos\r\n\r\n06-Evelina Lima Feitosa\r\n\r\n07-Fabiane Rosa de Lima\r\n\r\n08-Fabiele das Chagas Rodrigues\r\n\r\n09-Felipe da Costa Almeida\r\n\r\n10-Heloisa Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Jabes Vasconcellos Bastos\r\n\r\n12-Jéssica de Freitas Rosa\r\n\r\n13-Joice Viana Santos\r\n\r\n14-Joyce de Almeida Pinheiro\r\n\r\n15-Juliana Rosa de Carvalho\r\n\r\n16-Letícia Lima de Oliveira\r\n\r\n17-Luana da Silva\r\n\r\n18-Luiz Felipe Gomes de Almeida\r\n\r\n19-Marcos Antonio Rosa de Souza\r\n\r\n20-Marisa Igreja de Vasconcellos Filha\r\n\r\n21-Maykon da Silva Cariús\r\n\r\n22-Monique Chaves Constâncio\r\n\r\n23-Nathã Silva Muniz\r\n\r\n24-Rafael Afonso da Silva Lopes\r\n\r\n25-Rieli de Souza Santana Rosa\r\n\r\n26-Samantha Cibeli dos Santos Vieira\r\n\r\n27-Sonieli do Val Igreja\r\n\r\n28-Vanessa Guimarães de Castilho\r\n\r\n29-Viviane Lisbôa de Paula\r\n\r\n30-William dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Fagundes Pereira\r\n\r\n02-Anna Caroline Michaeli Lisbôa\r\n\r\n03-Anna Luiza de Souza Fernandes\r\n\r\n04-Arthur Pecly Pinto Meira de Vasconcellos Albo\r\n\r\n05-Camila Monte Mór Roza\r\n\r\n06-Daniela Veiga da Silva\r\n\r\n07-Débora Abreu Silva\r\n\r\n08-Diego Bacellar de Souza\r\n\r\n09-Felipe Barbieri Bastos\r\n\r\n10-Iasmini Abreu do Nascimento\r\n\r\n11-Isabela Cristina da Silva\r\n\r\n12-Isabele Lisbôa da Costa\r\n\r\n13-Julia de Oliveira Constâncio\r\n\r\n14-Lourival Francisco de Araujo Junior\r\n\r\n15-Maitê Proença de Carvalho\r\n\r\n16-Marcus Vinicius Pecoraro Fernandes\r\n\r\n17-Maria Eduarda de Azevedo Goulart\r\n\r\n18-Nathalia Reis Michaeli da Silva\r\n\r\n19-Patrícia Coelho de Souza\r\n\r\n20-Pedro Paulo Sales Barboza\r\n\r\n21-Rafael Babo de Souza Santos\r\n\r\n22-Ricardo da Conceição Barbosa\r\n\r\n23-Wallace Reis Lisbôa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Alexandre Delphim Junior\r\n\r\n02-Amanda Brum Cariús\r\n\r\n03-Amanda Rossi da Costa\r\n\r\n04-Angélica Pacheco dos Reis\r\n\r\n05-Carlos Alberto Gomes Dias\r\n\r\n06-Edivaldo Gomes Dias\r\n\r\n07-Gessiane Santos de Paula Costa\r\n\r\n08-Janiele de Paula Santos\r\n\r\n09-João Robson Reis da Silva\r\n\r\n10-Jônatas Machado Gonçalves\r\n\r\n11-José Henrique Teixeira da Silva\r\n\r\n12-Leandro de Oliveira Barros\r\n\r\n13-Michel Costa de Azevedo\r\n\r\n14-Midian Costa de Azevedo\r\n\r\n15-Patrícia de Macêdo Barros\r\n\r\n16-Tiago Figueira de Aguiar\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agenor Francisco de Paula Filho\r\n\r\n02-Alexandre Fonseca Lisbôa\r\n\r\n03-Ana Paula Pimentel da Silva Carvalho\r\n\r\n04-Ana Sueli Nogueira da Silva\r\n\r\n05-Claudia Gomes de Moura\r\n\r\n06-Cristiane Caetano Marques de Souza\r\n\r\n07-Eliana da Silveira\r\n\r\n08-Elias Souza dos Santos\r\n\r\n09-Elisangela Maria da Costa Pinho\r\n\r\n10-Fábio Vieira Macêdo\r\n\r\n11-Felipe Curitiba de Paula Gomes Cariús\r\n\r\n12-Flamaryon Pereira da Silva\r\n\r\n13-Geovane Lourenço da Silva\r\n\r\n14-Heberton Esteves Silva\r\n\r\n15-Hélio Moreira da Silva\r\n\r\n16-Izabel Chagas Figueira\r\n\r\n17-Jonas Rangel Figueira\r\n\r\n18-Jose Mello da Costa\r\n\r\n19-Juliana Silva Lisbôa\r\n\r\n20-Luciana Goulart Barbosa\r\n\r\n21-Marisa de Oliveira dos Santos Lima\r\n\r\n22-Marta da Conceição\r\n\r\n23-Paulo Cezar da Costa Conceição\r\n\r\n24-Priscila Cristina Santos Ribeiro\r\n\r\n25-Riquelme Gomes Moura de Brum\r\n\r\n26-Silmara Batista de Abreu da Silva\r\n\r\n27-Valéria Baltar de Macedo de Sá\r\n\r\n28-Vanda Chaves Rosa da Silva\r\n\r\n29-Vanise Maria de Lemos Machado\r\n\r\n30-Vilma Rispoli Dutra\r\n\r\n31-Walter de Souza Junior\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Costa Nunes\r\n\r\n02-Alcilene Borges Machado\r\n\r\n03-Antonio Augusto da Silva\r\n\r\n04-Arisleia Pereira Azevedo da Silva\r\n\r\n05-Célia da Silva Chagas Pedrosa\r\n\r\n06-Cleonice de Paula Rosa da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Cesario Alvim\r\n\r\n08-Cristiane Constâncio\r\n\r\n09-Daniele de Souza dos Santos\r\n\r\n10-Durval de Paula Borges Manso\r\n\r\n11-Fábio de Oliveira\r\n\r\n12-Gilda Maria dos Santos Barros\r\n\r\n13-Irene Abreu Santos da Conceição\r\n\r\n14-Irene Fernandes Coelho\r\n\r\n15-Jonathan de Barros da Silva\r\n\r\n16-Juliana Martins Sobreira\r\n\r\n17-Kátia Rimet Monsores Coêlho\r\n\r\n18-Lilia Carla Carvalho Bastos Gomes\r\n\r\n19-Lilian Aparecida de Oliveira Barros\r\n\r\n20-Liziane Borges das Neves\r\n\r\n21-Luciana Constâncio de Bastos\r\n\r\n22-Marilsa Dutra da Silva\r\n\r\n23-Núbia da Rocha Silva\r\n\r\n24-Robson Sobreira dos Santos\r\n\r\n25-Samila Manso da Silva\r\n\r\n26-Tafarel Gomes da Silva\r\n\r\n27-Tiago Borges Ramos\r\n\r\n28-Vivia Silva Lisbôa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Roberta Fernandes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Tamim Clarimundo de Melo\r\n\r\n02-Wilton Monte Mór Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Lúcia de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Anderson Pontes Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Samira Gomes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jucenil da Conceição de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jaqueline Martins Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marco Aurélio de Azevedo Goulart\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sidney de Matos Ribeiro Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson de Azevedo Rosa\r\n\r\n02-Damiana Souza da Silva\r\n\r\n03-Danubia Cristina Pinheiro Brum\r\n\r\n04-Josiane de Oliveira Moura\r\n\r\n05-Josiane Brum de Freitas\r\n\r\n06-Luiz Ricardo Carvalho Bandeira\r\n\r\n07-Paulo Vitor de Oliveira Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Gomes\r\n\r\n02-Alessandra Quirino Soares dos Santos\r\n\r\n03-Alex Sandro dos Santos\r\n\r\n04-Auricelia Menezes de Albuquerque Silva\r\n\r\n05-Camila Luana Lopes de Sá\r\n\r\n06-Dagmero Conceição Costa\r\n\r\n07-Dalva Leal da Silva\r\n\r\n08-Darlene Sebastião da Costa\r\n\r\n09-Elizeu de Oliveira Pereira\r\n\r\n10-Gabriel Avelino Leite\r\n\r\n11-Geisy Constantino Xavier da Silva\r\n\r\n12-Hugo Leonardo Damasceno Peçanha\r\n\r\n13-Jamille Gabriel de Paiva\r\n\r\n14-Lenize Nascimento da Silva\r\n\r\n15-Lindolfo Knidel\r\n\r\n16-Luan Arcanjo da Silva\r\n\r\n17-Lusinete Avila da Silveira\r\n\r\n18-Marco Aurelio Nunes de Almeida\r\n\r\n19-Marcos Ramos Galvão\r\n\r\n20-Maria Luzia da Silva\r\n\r\n21-Maria Maia Soares\r\n\r\n22-Michael Silva de Andrade\r\n\r\n23-Priscila de Morais Cordeiro\r\n\r\n24-Raquel da Silva Santoro\r\n\r\n25-Rodrigo Guimarães Sá\r\n\r\n26-Roger de Lima Sousa\r\n\r\n27-Sandra Maria Nunes\r\n\r\n28-Vera Lucia da Silva Freitas\r\n\r\n29-Vera Lucia Riboredo Pereira\r\n\r\n30-Vera Tomaz Pereira Rodrigues\r\n\r\n31-Wesley Mendes Fontoura\r\n\r\n32-Zilda Perenciolo\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Camila Cintia da Silva\r\n\r\n03-Camilo Cristovam Bertolino\r\n\r\n04-Carlos Diego Monteiro de Oliveira\r\n\r\n05-Cristiano da Silva\r\n\r\n06-Davi Pires da Costa Silva\r\n\r\n07-Débora dos Santos Nascimento Silva\r\n\r\n08-Diego Araujo Ferreira\r\n\r\n09-Emilio Cezar Silva Soares\r\n\r\n10-Fernando Cardoso de Lima\r\n\r\n11-Genacir Silveira da Costa Martins\r\n\r\n12-Gisele Sobral da Silva\r\n\r\n13-Graciele Cardoso Pimenta\r\n\r\n14-Jéssica Vargas de Oliveira\r\n\r\n15-Kelly Tavares de Alcantara\r\n\r\n16-Leandra dos Santos Brandão\r\n\r\n17-Luana Kate Vieira de Sousa\r\n\r\n18-Luana Rosa Fabião\r\n\r\n19-Luciana de Gouvêa Pinto dos Santos\r\n\r\n20-Luciana Paula da Cruz dos Santos\r\n\r\n21-Luiza Miranda da Silva\r\n\r\n22-Luzineide Lucindo de Lima\r\n\r\n23-Maria Angelica Delfim Silva\r\n\r\n24-Maria Caroline dos Santos Castro\r\n\r\n25-Mônica Sales Guimarães Farias\r\n\r\n26-Renan Corrêa Passos Ribeiro\r\n\r\n27-Sérgio Felipe Firmino dos Santos\r\n\r\n28-Sergio Samuel Guimarães da Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Corrêa Passos Ribeiro\r\n\r\n02-Alcimar Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Rodrigues Moraes\r\n\r\n04-Daniel da Silva\r\n\r\n05-Filippe Pereira de Lima Oliveira\r\n\r\n06-Iris dos Santos Camilo\r\n\r\n07-Jéssica Gabriel de Paiva\r\n\r\n08-José Luiz dos Santos\r\n\r\n09-Jussara dos Santos\r\n\r\n10-Leonardo Cesar da Silva Bernardo\r\n\r\n11-Marcele de Souza Jobim\r\n\r\n12-Paulo José Vitorino\r\n\r\n13-Paulo Sergio dos Santos Marine\r\n\r\n14-Sergio Paladino Lopes Ferreira\r\n\r\n15-Sérgio Pedro do Nascimento\r\n\r\n16-Serjane Sacramento Estacio\r\n\r\n17-Sheila Sousa da Silva\r\n\r\n18-Vanda Lopes Gomes\r\n\r\n19-Wendel da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Andrade de Medeiros\r\n\r\n02-Carlos Alberto Duarte da Silva\r\n\r\n03-Elaine Soares Lourenço\r\n\r\n04-Ezequiel do Nascimento Monteiro\r\n\r\n05-Felipe Paulista da Silva\r\n\r\n06-Greiciellen David Abreu\r\n\r\n07-Hilda Maria da Conceição\r\n\r\n08-Lucas Souza dos Santos\r\n\r\n09-Lupercy Torres de Oliveira Júnior\r\n\r\n10-Marcos Vinícius Campos de Oliveira\r\n\r\n11-Rodrigo Lima de Souza\r\n\r\n12-Rodrigo Ricardo da Silva\r\n\r\n13-Samara da Silva Gomes\r\n\r\n14-Sandro Santos Cardoso\r\n\r\n15-Silvia Alves da Silva\r\n\r\n16-Sueli Alves da Silva\r\n\r\n17-Talita Amancio da Silva\r\n\r\n18-Wellington Oliveira da Rocha\r\n\r\n19-William Santos Dias\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Almir Silva e Silva\r\n\r\n02-André Rafael Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03-Cristiano Pinto Silva\r\n\r\n04-Edinalva Maria da Silva\r\n\r\n05-Gabriela Moreira Jordão Mattos\r\n\r\n06-Ítalo da Rocha Santos\r\n\r\n07-Jaqueline do Espirito Santo Rodrigues de Souza\r\n\r\n08-João Mariano de Souza\r\n\r\n09-Jorge Barreto dos Santos\r\n\r\n10-Júlio César Moraes da Silveira\r\n\r\n11-Leonardo Bragança Leopoldo\r\n\r\n12-Luiz André da Silva\r\n\r\n13-Marcelo Santos da Conceição Júnior\r\n\r\n14-Miriam Gomes Rodrigues\r\n\r\n15-Silvana Barros Pereira\r\n\r\n16-Suellen Cristina Silva de Almeida\r\n\r\n17-Tatiane da Silva Torres Pereira Reis\r\n\r\n18-Thayane Ribeiro Neves\r\n\r\n19-Uliete da Silva Procopio\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Gomes Pereira\r\n\r\n02-Antonio Duarte Quirino\r\n\r\n03-Daniela Alves Flôres\r\n\r\n04-Diogene Michael Pimentel Martins\r\n\r\n05-Elizabeth Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Fabiana da Silva Marinho\r\n\r\n07-Jonas de Sousa Oliveira\r\n\r\n08-Maria do Socorro Amorim Almeida\r\n\r\n09-Maria Marcelina de Láu da Silva\r\n\r\n10-Mirian Alves Martins da Silva\r\n\r\n11-Rosane Machado Ribeiro\r\n\r\n12-Sandra Carvalho Vieira\r\n\r\n13-Welinton da Rocha Nascimento\r\n\r\n14-Willian Johnata Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Oliveira Saboia\r\n\r\n02-Celso Cardoso do Nascimento\r\n\r\n03-Deise da Silva Lopes\r\n\r\n04-Edilene Maria da Silva\r\n\r\n05-Edmilson da Silva Marques Junior\r\n\r\n06-Eduilson Custodio da Silva\r\n\r\n07-Flávia Regina Rodrigues da Silva Santo\r\n\r\n08-Franklin Silva Cavalcanti\r\n\r\n09-Henrique Cesar do Nascimento Rocha\r\n\r\n10-Jaqueline Costa dos Santos\r\n\r\n11-Matheus Hudson dos Santos Silva\r\n\r\n12-Rodrigo Sobrinho de Medeiros\r\n\r\n13-Sílvio César Barboza Vicente\r\n\r\n14-Solange Netto Sobrinho\r\n\r\n15-Sônia Nascimento Batista\r\n\r\n16-Thamirys dos Santos Santiago\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Sebastião Pereira\r\n\r\n02-Luís Antônio Melo da Silva\r\n\r\n03-Robson Silva de Souza\r\n\r\n04-Rutilene de Oliveira Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 166 - ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 25-Rafael Freitas Barros\r\n\r\nLeia-se: 25-Rafael Freitas de Barros\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcinei da Silva Souza\r\n\r\n02-Alex Monteiro de Souza\r\n\r\n03-Alexandre da Conceição Silva\r\n\r\n04-Débora dos Santos Costa\r\n\r\n05-Diane da Silva Sá\r\n\r\n06-Edilene Beralde da Silva\r\n\r\n07-Edilson Candido Trocado Costa\r\n\r\n08-Edivan Rangel Monteiro\r\n\r\n09-Fernanda Mattos da Silva\r\n\r\n10-Fernando Torres Vieira\r\n\r\n11-Filipe Nery Soares Santos\r\n\r\n12-Fillipe Almeida Rangel\r\n\r\n13-Jéssica Laine Nunes da Motta\r\n\r\n14-Jéssica Madeira de Sousa\r\n\r\n15-Jocasta Coutinho da Silva\r\n\r\n16-Leandro Mota de Oliveira\r\n\r\n17-Leonardo de Sousa Lyra\r\n\r\n18-Lilia Castro da Cruz\r\n\r\n19-Liliane Rodrigues da Cunha\r\n\r\n20-Lúcio Cruz de Oliveira\r\n\r\n21-Luíz Gustavo Sabino da Silva\r\n\r\n22-Maria Aparecida Andrade Santos\r\n\r\n23-Patrícia da Silva Neves\r\n\r\n24-Patrícia Góes de Castro\r\n\r\n25-Patrícia Santos da Cunha\r\n\r\n26-Pedro Fortunato de Miranda Neto\r\n\r\n27-Ronaldo dos Reis Souza\r\n\r\n28-Tatiane Cristina Santos Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Almeida Pereira\r\n\r\n02-Amanda Alice Lopes de Moura\r\n\r\n03-Ana Carolina de Oliveira Bahiense\r\n\r\n04-Ane Caroline Coelho Sbano Marques\r\n\r\n05-Arthur da Silva Cristino\r\n\r\n06-Avilane da Silva Chagas\r\n\r\n07-Carla da Silva Santos\r\n\r\n08-Diego Chibante Cardozo\r\n\r\n09-Elimar da Silva Costa\r\n\r\n10-Eloá de Oliveira Freitas\r\n\r\n11-Giseli Moraes Cordeiro\r\n\r\n12-Ingrid de Oliveira Coelho\r\n\r\n13-Jéssica Ataide Batista Nigro\r\n\r\n14-Jéssica Miranda de Souza\r\n\r\n15-Juliana de Oliveira Carvalho\r\n\r\n16-Juliana Ferreira Melo\r\n\r\n17-Karine Ribeiro dos Santos\r\n\r\n18-Lidiane Moraes da Silva\r\n\r\n19-Luana de Souza Diniz\r\n\r\n20-Luiz Henrique Melo de Sá\r\n\r\n21-Marcell Afonso Damasceno\r\n\r\n22-Marciele Ferreira de Almeida\r\n\r\n23-Mariana Dias de Almeida\r\n\r\n24-Patricia Matos dos Santos\r\n\r\n25-Patrícia Pereira de Moraes Melo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n26-Paulla Amannda Oliveira Sousa\r\n\r\n27-Plinio Alves Leite Neto\r\n\r\n28-Priscila Paulino Cabral\r\n\r\n29-Raphael da Costa Oliveira\r\n\r\n30-Suzana Olegario Nogueira\r\n\r\n31-Tatiane Costa dos Santos\r\n\r\n32-Thales Pires da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson da Silva\r\n\r\n02-Camila da Silva Chelles\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Fernanda dos Santos\r\n\r\n05-Fernanda Mendonça dos Reis\r\n\r\n06-Gabriel Coutinho Lima\r\n\r\n07-Gleiciane Ferreira dos Santos\r\n\r\n08-Jéssica Barcelos de Souza\r\n\r\n09-José Cleiton Barbosa da Silva\r\n\r\n10-Josiane de Oliveira\r\n\r\n11-Juliana Cunha Melo\r\n\r\n12-Jusara Daudt dos Santos\r\n\r\n13-Liliane Nunes da Silva\r\n\r\n14-Luciana Coutinho de Farias\r\n\r\n15-Lucimara Daudt dos Santos\r\n\r\n16-Lucinéa Conceição dos Santos\r\n\r\n17-Marcele de Souza Silva\r\n\r\n18-Mayara Araujo Maciel\r\n\r\n19-Nedina da Conceição Rocha\r\n\r\n20-Oldair da Silva Cabral\r\n\r\n21-Pâmela Suelen Santana Almeida de Andrade\r\n\r\n22-Renata Ferreira Ramos\r\n\r\n23-Robson de Oliveira Cardoso\r\n\r\n24-Rodrigo Porto dos Santos\r\n\r\n25-Roney Teixeira da Conceição\r\n\r\n26-Susani de Oliveira Mota\r\n\r\n27-Wilson Teixeira Pantaleão\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Luzia Marques Corrêa Mota\r\n\r\n02-Camila Coutinho da Conceição\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Corrêa Silva\r\n\r\n04-Diego da Costa Nazareth\r\n\r\n05-Eliane Pereira Alves\r\n\r\n06-Eliete Siqueira Gonçalves\r\n\r\n07-Gessica Maria Lopes\r\n\r\n08-Gilcineia Feliciano dos Santos\r\n\r\n09-Gustavo Nery Soares Furtado\r\n\r\n10-Jhonny Damião Calvi\r\n\r\n11-Josenildo Palermo de Souza\r\n\r\n12-Kellen Braz Carvalho\r\n\r\n13-Marcelen Crivellari Alverca de Souza\r\n\r\n14-Maceli da Costa Macedo\r\n\r\n15-Marcio Coutinho\r\n\r\n16-Maria da Guia dos Santos\r\n\r\n17-Renata de Azeredo Marins\r\n\r\n18-Renê Machado Abreu\r\n\r\n19-Tatiane dos Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Thallis Martinelli dos Santos\r\n\r\n21-Thamirys Oliveira Amorim\r\n\r\n22-Valdenir Ribeiro de Souza Filho\r\n\r\n23-Vanêssa Nunes dos Santos\r\n\r\n24-Viviane dos Santos Telles\r\n\r\n25-Wallace Carneiro Marinho\r\n\r\n26-Wallacy Monteiro Moraes\r\n\r\n27-Zenilda Nazareth do Carmo Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agnaldo Santos de Lima\r\n\r\n02-Ana Keli Lopes Couto\r\n\r\n03-Ana Paula de Mendonça Pires\r\n\r\n04-Ana Paula Pereira dos Santos\r\n\r\n05-André Carlos Maggi dos Santos\r\n\r\n06-Andriess Gomes da Costa\r\n\r\n07-Carlos Magno da Silva Vignoli\r\n\r\n08-Caroline Bastos de Marins\r\n\r\n09-Cristiano da Conceição Melo\r\n\r\n10-Edimario José Silva Cardoso\r\n\r\n11-Elizangela Oliveira de Sá\r\n\r\n12-Evandro Marins Veiga\r\n\r\n13-Gleice da Silva Santos\r\n\r\n14-Janete Neves Penetra\r\n\r\n15-Jenifer Santos da Silva\r\n\r\n16-Josimar Oliveira Nunes\r\n\r\n17-Juliane da Silva Gonzaga\r\n\r\n18-Lazaro Braz Augusto da Silva\r\n\r\n19-Leandro da Silva Marinho\r\n\r\n20-Marcelo Azevedo da Conceição\r\n\r\n21-Marcia Cristina Ferreira Teixeira\r\n\r\n22-Marcos Rodrigo Oliveira de Souza\r\n\r\n23-Maria José da Silva\r\n\r\n24-Monique Vidal Dalgolbo\r\n\r\n25-Tiago dos Santos\r\n\r\n26-Wilian Souza da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Aline Magalhães Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ricardo Brito de Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raphael Rhuan da Silva Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Evelyn de Matos Cardoso\r\n\r\n02-Paula Leticia Monteiro da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cidália do Nascimento Lima\r\n\r\n02-Hermínio Friguis Ferreira\r\n\r\n03-Jéssica Taveira Vernet do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Cardoso de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Costa Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ataide Vital da Silva Junior\r\n\r\n02-Felipe de Carvalho Maciel\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Érica Cristina Souza Lima\r\n\r\nLeia-se: 09-Érica Cristina Souza de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06-Marcéle Lopes Labre\r\n\r\nLeia-se: 06-Marcéli Lopes Labre\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Dayana Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Machado Pereira\r\n\r\n02-Aline Gomes Souza\r\n\r\n03-Amanda Pereira de Souza\r\n\r\n04-Angélica Nunes Silva\r\n\r\n05-Artur da Cunha Ribeiro\r\n\r\n06-Cosme da Silva Azevedo Souza\r\n\r\n07-Daniel Leonardo Gonçalves de Azevedo\r\n\r\n08-Danúbia Cardoso Sousa\r\n\r\n09-Débora da Silva Pontes\r\n\r\n10-Diego Anomal dos Santos\r\n\r\n11-Eliara Tavares de Souza\r\n\r\n12-Eraldo Silva Mateus Junior\r\n\r\n13-Gleice Azeredo Fernandes\r\n\r\n14-Jefferson Nunes Corrêa\r\n\r\n15-Joelcio Ferreira Azerêdo Júnior\r\n\r\n16-José Luís Vasco Malvino da Silva\r\n\r\n17-Kelly Velasco da Silva\r\n\r\n18-Kleiton da Mota Martins\r\n\r\n19-Lenon dos Santos Lemos Arêas\r\n\r\n20-Lorena Barros Muniz\r\n\r\n21-Luiza Carvalho Barreto\r\n\r\n22-Ralph Tavares da Silva Ramos\r\n\r\n23-Renato Levino de Souza\r\n\r\n24-Rodrigo Gomes Ribeiro\r\n\r\n25-Rosana Jorge Alves da Silva\r\n\r\n26-Sheila Coutinho Soares da Silva\r\n\r\n27-Sylvia Rangel da Silva Pereira\r\n\r\n28-Tainá Valladares Rangel\r\n\r\n29-Vanderson Gonçalves Netto Porto\r\n\r\n30-Vanessa Freitas da Silva Ribeiro\r\n\r\n31-Vanessa Gomes Ribeiro de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelina de Melo Barreto\r\n\r\n02-Camila da Silva Barbosa\r\n\r\n03-Carlos Alberto Coutinho de Souza\r\n\r\n04-Ederval Vilaça Venâncio Ribeiro Neto\r\n\r\n05-Fernanda da Silva Almeida Santana\r\n\r\n06-Gleiciele Arêas Satiro de Oliveira\r\n\r\n07-Livia Chagas Pessanha Cruz\r\n\r\n08-Nayara Barreto de Souza\r\n\r\n09-Raiani Rangel de Oliveira\r\n\r\n10-Raquel Gomes dos Santos\r\n\r\n11-Relaine da Silva Pereira\r\n\r\n12-Rony Davison da Hora Cabral\r\n\r\n13-Rosângela de Oliveira Gomes Azeredo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Barreto da Silva\r\n\r\n02-Amanda da Silva Santos\r\n\r\n03-Bethânia Ribeiro de Souza\r\n\r\n04-Bruna Beraldo de Souza\r\n\r\n05-Gerlane da Conceição Silva\r\n\r\n06-Jarisny da Conceição Pereira\r\n\r\n07-John Lennon de Freitas Rangel Euzébio\r\n\r\n08-Juliana Crespo Vila\r\n\r\n09-Letícia da Silva Gomes\r\n\r\n10-Livia Gomes Barreto Silva\r\n\r\n11-Luan Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Lucimara Amadeus da Silva\r\n\r\n13-Nadia Líbia Bastos Rangel de Souza\r\n\r\n14-Rafaela da Silva Bernardo\r\n\r\n15-Vanessa Magalhães de Oliveira\r\n\r\n16-Wagner Júnio Beraldo Viana\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eferson Tavares Rodrigues\r\n\r\n02-Genilson Azeredo Gomes\r\n\r\n03-Graciela Lemos dos Santos\r\n\r\n04-Leidiana Alonso Alves\r\n\r\n05-Patricia da Conceição Pereira de Souza\r\n\r\n06-Quitéria Rangel Siqueira\r\n\r\n07-Rodrigo de Almeida Santos\r\n\r\n08-Samantha Figueiredo Siqueira\r\n\r\n09-Saulo Ferreira Cabral\r\n\r\n10-Serlí José de Azevedo\r\n\r\n11-Tamara Cordeiro Alves\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Vinicius Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldejar Pereira de Azeredo Junior\r\n\r\n02-Andreia Magalhães de Abreu Pinto\r\n\r\n03-Angela Marcia Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n04-Elisangela Rosa da Silva\r\n\r\n05-Felipe Magalhães Barros\r\n\r\n06-Guilherme Alves Giró\r\n\r\n07-Nalto Muniz Neto\r\n\r\n08-Rafaela Silva de Sousa\r\n\r\n09-Rosinete Marques de Oliveira\r\n\r\n10-Sirlene da Silva Viana Cavalcante\r\n\r\n11-Tatiana de Almeida Rangel\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francimar de Azeredo Pereira\r\n\r\n02-Leidiany Francisco Pereira\r\n\r\n03-Wellington Medeiros de Azeredo\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Evanildo Gomes Cabral\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Carneiro Portugal\r\n\r\n02-Carla Fernandes Maia Freitas\r\n\r\n03-Cláudia Ferreira de Vasconcelos Riscado\r\n\r\n04-Claudio Schwartz Paes\r\n\r\n05-Diego Ribeiro Coutinho\r\n\r\n06-Edina de Souza Garcia\r\n\r\n07-Emilson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n08-Fábio Pereira Morais\r\n\r\n09-Franklin Rangel Riscado\r\n\r\n10-Ítallo Wigand Auatt\r\n\r\n11-Josiane de Almeida Martins\r\n\r\n12-Juliana Silva de Sousa\r\n\r\n13-Leandro Carlos Marques Mesquita\r\n\r\n14-Luciana da Silva Martins Germano\r\n\r\n15-Luciene Almeida Barcelos da Cruz\r\n\r\n16-Manoel Freitas Pontes\r\n\r\n17-Pâmella Greycy Sardinha Gomes\r\n\r\n18-Rosangela da Silva Pessanha \r\n\r\n19-Sandra Regina de Oliveira Manhães\r\n\r\n20-Silvana Ribeiro Barreto\r\n\r\n21-Sônia Maria Nogueira dos Santos de Souza\r\n\r\n22-Suelen dos Santos Ferreira da Silva\r\n\r\n23-Suellen Gomes Peixôto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Diogo Crespo Luiz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Thiago Ribeiro Tinoco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Izaias da Silva Mota\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lorena Crêspo Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Edeilson Crespo da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Caixão Candido\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana Espirito Santo dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Lívia Gomes da Silva\r\n\r\n17-Marcia Cristinane Rosa Honorato\r\n\r\nLeia-se: 13-Lívia Gomes da Silva Carneiro\r\n\r\n17-Marcia Cristiane Rosa Honorato\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Gilsa Belo Cordeiro\r\n\r\n13-Sandra Maria Fiúza Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 04-Gilsa Belo Cordeiros\r\n\r\n13-Sandra Maria Fiuza Ribeiro\r\n\r\nId: 839457"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838951": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Beneficente ao Idoso e Menor Carente Vida e Esperança - ABIMC. DATA DA ASSINATURA: 24.08.2009. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2215/HUPE/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Lar Abrigo Amor a Jesus - LAJE. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8060/2009.\r\n\r\nId: 838951. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Instituto Sangue Bom. DATA DA ASSINATURA: 15.09.2009. OBJETO: Doação de Bens Móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2375/HUPE/2009.\r\n\r\nId: 839416. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839415": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna pública a convocação das candidatas, abaixo relacionadas, para o cargo de Nutricionista, classificadas no Concurso Público Técnico-Administrativo de 2002, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. O não comparecimento das candidatas, neste prazo, significará a desistência da vaga e conseqüente eliminação do Concurso. \r\n\r\nProc. UERJ nº 11934/2001. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n25º\r\n\r\nAline de Souza Ribeiro\r\n\r\n26º\r\n\r\nTatiana Tavares Mattos\r\n\r\n27º\r\n\r\nSocorro Vanesca Frota Madeira\r\n\r\nId: 839415. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838904": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇO N° 14/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para o Serviço de Reforma dos vestiários, sanitários e substituição de tubulações no prédio do Centro Cultural - Processo nº 4770/2009, anteriormente marcada para dia 17/09/09, às 10:30 horas, fica adiada para o dia 22/09/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 838904. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838918": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 268/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de MATERIAL ELÉTRICO com entrega parcelada para A Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 57.110,69. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo UERJ nº 8385/2009.\r\n\r\nId: 838918. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 009/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. OBJETO: Estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão os estágios de estudantes da U.F.R.R.J. e de outras Instituições de Ensino. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.014/2009.\r\n\r\nId: 839103. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838913": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2001\r\n\r\nViviane de Matos Hernandes\r\n\r\nId: 838913. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838914": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Diploma de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2002\r\n\r\nViviane de Matos Hernandes\r\n\r\nId: 838914. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838915": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2001\r\n\r\nErika Moreira Fernandes Rocha\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2004\r\n\r\nAndré de Oliveira Delgado\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2008\r\n\r\nSabrini Xavier Pereira\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2009\r\n\r\nIgor da Costa Soares\r\n\r\nLauro Ricardo Patrocinio Dos Santos\r\n\r\nThaíssa Fernanda Kratochwill de Oliveira\r\n\r\nId: 838915. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838916": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2005\r\n\r\nErika Moreira Fernandes Rocha\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2009\r\n\r\nAliana Campos Barbosa\r\n\r\nAmanda de Souza Roberto\r\n\r\nAna Paula da Silva Costa dos Santos\r\n\r\nEvandro Francisco Ferreira da Silva Souza\r\n\r\nHellen Coelho de Souza\r\n\r\nJulia Tavares de Carvalho Barbosa\r\n\r\nKaren de Oliveira Machado\r\n\r\nLauro Ricardo Patrocinio dos Santos\r\n\r\nMaria Eduarda do Espirito Santo Veiga\r\n\r\nMariana Araujo do Carmo\r\n\r\nMariana Marques Santos\r\n\r\nMonique Alcina dos Santos\r\n\r\nNathanny Fernanda da Silva\r\n\r\nPriscilla Gomes Barroso\r\n\r\nRafaela dos Anjos Sousa Ribeiro Salles\r\n\r\nRosanna de Andrade Moura Silva\r\n\r\nTracy Cipriano dos Santos\r\n\r\nViviane Chagas dos Santos\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2009\r\n\r\nAlana da Silva Gonçalves\r\n\r\nAlice da Silva Britto\r\n\r\nCaroline Simões da Costa\r\n\r\nCinthia Mara Moreira de Lima\r\n\r\nEdgard de Oliveira Heinrich\r\n\r\nÉrica Santos de Souza\r\n\r\nJessica Gonçalves Vitorino\r\n\r\nKamilla Tenório da Silva Costa\r\n\r\nLeticia Morais Matias\r\n\r\nMonike Pandolpho Bezerra\r\n\r\nPriscila de Fátima de Paulo Coelho\r\n\r\nRafael Ribeiro Moreira Oliveira\r\n\r\nRita Hilário de Carvalho\r\n\r\nRobson do Couto Maia\r\n\r\nThaís dos Santos Azevedo\r\n\r\nThalita Pereira da Silva\r\n\r\nThamara Fermo Batomarco Lemos\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2009\r\n\r\nAmanda Louro Ribeiro\r\n\r\nArthur Francisco Felix da Silva\r\n\r\nCamila da Cunha Moraes Araújo\r\n\r\nEvelyn Camargo Bruno\r\n\r\nIgor da Costa Soares\r\n\r\nJoão Paulo Ornellas Felisberto de Lima\r\n\r\nKarine Ferreira Maciel\r\n\r\nMarcelli da Silva Araujo\r\n\r\nVinicius Abreu Arêas\r\n\r\nWendel Henrique Santos de Souza\r\n\r\nId: 838916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade - CEPESE e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: As partes decidem de comum acordo desenvolver, entre elas, atividades de cooperação em matéria de pesquisa e desenvolvimento em Ciência e Tecnologia. ASSINATURA: 01/09/2009. PROCESSO NO E-26/020.265/2009. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 839464. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Fundação para a Ciência e a Tecnologia - FCT e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Desenvolver e estreitar a sua colaboração no campo da investigação científica e tecnológica, de acordo com os programas aprovados conjuntamente. Essa colaboração será realizada por meio do desenvolvimento de projetos e atividades que serão parte integrante dos programas de cooperação científica e tecnológica, abrangidos por este instrumento, os quais serão definidos pelas Partes, de acordo com as suas normas internas. ASSINATURA: 03/09/2009. PROCESSO Nº E-26/021.945/2008. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 839465. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839461": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS DE VALE ALIMENTAÇÃO Nº 015/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GREEN CARD S/A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Manter a taxa de administração de -3,50% (menos três vírgula cinco por cento) até o final do prazo estabelecido no contrato nº 015/2008, sem que a alteração consensual pretendida possa ocasionar desequilíbrio econômico-financeiro do instrumento celebrado. PRAZO: Até 15/04/2010. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.894/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 129/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 014/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de construção de unidades habitacionais localidade Roldão Gonçalves, Município de Mesquita, RJ. PRAZO: 219 (duzentos e dezenove) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.920/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 31/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 130/2009.\r\n\r\nId: 839461. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839601": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1010/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME. ASSINADO: 10/09/2009. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 11 (onze) equipamentos reprográficos de grande, médio e pequeno porte, copiadora / impressora digital laser. VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 7-0444/2009. NATUREZA DA DESPESA 33903914. FONTE nº 00. MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS 3173.26.122.0002.2016. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.E.R.J. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/400.255/2009.\r\n\r\nId: 839601. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839563": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. S-026/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO MENSAL GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.777/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/10/2009 às 14:15h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2009, às 14:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA DE VIGILÂNCIA ARMADA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 266665.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. S-034/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO MENSAL GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.503/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/10/2009, às 09:45h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2009, às 10:00h (horário de Brasília),\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 266676\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 839563. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839618": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. S-027/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO MENSAL GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.358/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/09/2009, às 09:45h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2009, às 10:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO INEA Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 265791.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. S- 025/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.830/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/09/2009, às 14:15h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/09/2009, às 14:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BELICHE E COLCHÃO Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 265866.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. S-024/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.826/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/10/2009, às 09:45h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2009, às 10:00h (horário de Brasília),\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 266651\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 839618. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "839476": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 032/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço (Confecção de Guias de Trânsito Animal - GTA).\r\n\r\nCLASSE: 0105.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.39.07 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003145/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 267039.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 17/09/09, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 839476"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "839667": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 010/2008; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: prorrogação por mais 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 14/09/2009; VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-18/001.637/2008.\r\n\r\nId: 839667"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Confissão de Divida e Transação relativo ao TPUT nº 18/022/2007. PARTES: FUNARJ e Desidelatinha Serviços de Editoração e Livraria Ltda. OBJETO: A Permissionária neste instrumento, vem expressar sua confissão de dívida referente a contraprestação e aos encargos de ocupação da CCLA no total de R$ 18.743,69 (dezoito mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o detalhamento constante da anexa planilha de cálculos. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.681/2006.\r\n\r\nId: 839423. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "839060": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1392/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009.\r\n\r\nDATA: 29/09/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios para os Restaurantes Populares de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes e Itaboraí.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: entrega imediata\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 169.981,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 839060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838862": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo. PARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa M. Maia Promoções e Eventos Ltda. OBJETO: prorrogação de prazo ao Contrato nº 002/2009 de prestação de serviço de fornecimento de refeições preparadas em quentinhas/marmitas (marmitex), conforme proposta detalhe. PRAZO: o presente termo tem o prazo de 30 (trinta) dias não ultrapassando o final do mês de setembro/2009. DATA DA ASSINATURA: 31.08.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200500/200. \r\n\r\nId: 838862. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "839046": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo,\r\n\r\n- o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE à empresa abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Novos Talentos - Núcleo Zona Sul\r\n\r\nProponente: Instituto Novos Talentos\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.857,23\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.125/2009\r\n\r\nId: 839046"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "839475": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A., OBJETO: Prestação de serviços de locação de 100 vagas de garagem do tipo VAGA LIVRE, no imóvel da LOCADORA, localizadas no 10º andar do Edifício Terminal Garagem Menezes Côrtes. PRAZO: 12 meses, com início em 15/09/2009 e término em 15/09/2010. VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/012.533/2009. ASSINATURA: 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 839475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "839024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR - GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECT/DGAF Nº 01 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada uma Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria, os fatos constantes do processo nº E-26/269/2009, de 02/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores Ana Maria de Azevedo Gaspar, matrícula nº 892.778-2, Aline Cordeiro Sacalem, matrícula nº 867.821-1 e Wellington Gabriel Santos, matrícula nº 946.968-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO LEITE SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 839024"
                    ],
                    "839025": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SECT/DGAF Nº 02 DE 09 SETEMBRO 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada uma Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria, os fatos constantes do processo nº E-26/032/2008, de 18/01/2008.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores Jarbas Luiz de Carvalho- matrícula nº 285.192-1, Joubert Moura da Rocha - matrícula nº 848.701-9, e Elda Padilha Pitta - matrícula nº 890.171-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO LEITE SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 839025"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838717": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nPort. nº 292/2009 - DEMITE MÁRCIA SANTOS, matr. nº 32040-8, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, lotada na Seção de Enfermagem da Cirurgia Infantil do HUPE, por abandono de cargo, com base no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/96, a contar de 27/08/2009.\r\n\r\nPort. nº 295/2009 - SUSPENDE, por 05 dias, no período de 17/08/2009 a 21/08/2009, FÁTIMA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 5049-2, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, lotada na Faculdade de Administração e Finanças - FAF, por violação do contido no inciso VII do art. 39 combinado com o inciso III do art. 46 e do art. 47, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 838717. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838953": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8507/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, no valor de R$ 11.154,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 8507/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Universidade Salgado de Oliveira, no valor de R$ 9.500,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 8507/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 47.200,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 8507/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Faculdades Católicas, no valor de R$ 9.000,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 8507/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, no valor de R$ 10.524,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8038/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Perkinelmer Life and Analytical Sciences, no valor de R$ 62.800,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\n*Processo n° 7065/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Fundação Escola de Serviço Público, no valor de R$ 41.813,32, com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 24.08.2009. \r\n\r\nId: 838953. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838718": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2885/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA TERESA TORIBIO BRITTES LEMOS, matr. nº 6598-7, Professor Titular, no período de 30/04/2009 a 28/05/2009, para participar do Bric: Step by Step, na Rússia.\r\n\r\nId: 838718. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838968": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nPortaria SR-1 n° 013/2009 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do processo n° 8663/2009-UERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, os seguintes membros: JAIRO LEAL DE SALLES - matr. 4213-5 - Professor Assistente do Departamento de Projetos Especiais e Inovações-DPEI, como Presidente; SÉRGIO LUCIO VIANNA RODRIGUES - matr. 3213-6 - Técnico Universitário Superior, Diretor da Divisão de Normas do Departamento de Administração Acadêmica - DAA: e LUCIENE RAMOS PEREIRA - matr. 30989-8 - Agente Universitário, Chefe da Seção de Apoio Administrativo da Coordenação de Estágio e Treinamento - CETREINA.\r\n\r\nId: 838968. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839380": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMONIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Manuel Sanchez De La Cal, matrícula nº 5865-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Faculdade de Ciências Econômicas - FCE, a contar de 15/09/2009. (MM CUOP nº 052/2009).\r\n\r\nId: 839380. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838719": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nPort. nº 491/2009 - APOSENTA MARIA ALICE DIAS LIBONATI DA SILVA, matr. nº 4692-0, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 838719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838723": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nPort. nº 005/2009 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade, tendo como objeto o desaparecimento dos bens do 9º andar, conforme Proc. UERJ nº 6021/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, o servidor FÁBIO DE SOUZA SANCHO, matr. nº 7268-6, Analista de Sistemas.\r\n\r\nId: 838723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838721": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8276/2009 - KLEBER PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 31289-2 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7890/2009 - HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, matr. nº 34273-3 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 838721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838722": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600963/2005 - FICAM fixados e refixados, a contar de 14/04/2005, 27/09/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ANA MARIA DE JESUS, matr. nº 30106-9, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 133/2005, publicada no D.O. de 08/06/2005.\r\n\r\nId: 838722. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838720": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nPort. 079/97 - CARMEN LUCIA LASCASAS PORTO, matr. nº 32644-7 - De acordo com a Port. Reitoria nº 028/2009 e Proc. UERJ nº 10141/2008, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 12/11/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 838720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839007": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 287 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FAETEC E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 285, DE 09 DE JULHO DE 2009, E DA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...que designou os componentes da Comissão de Pregão Eletrônico...\r\n\r\nLeia-se: ...que designou os componentes da Comissão de Pregão Presencial...\r\n\r\nId: 839007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839006": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO, Diretora, matrícula nº 687-4, como responsável pelos Bens Patrimoniais do ISE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-26/36.721/2009.\r\n\r\nId: 839006. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "839456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.202/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico 002/2009, como DESERTA. \r\n\r\nId: 839456. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838741": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor DOUGLAS PEÇANHA DO NASCIMENTO SILVA, Agente Auxiliar de Transporte III, matrícula nº 34/00949-8, Parte Permanente, do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, com validade a contar de 12 de agosto de 2009. Processo nº E-10/138.984/2009. \r\n\r\nId: 838741. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/131.968/07, E-10/132.049/07, E-10/132.065/07, E-10/132.096/07, E-10/132.352/07, E-10/132.646/07, E-10/132.735/07 e E-10/133.139/07 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 838753. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.786/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.071/2009 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 839700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nProc. nº E-10/138.891/2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProc. nº E-10/138.791/2009\r\n\r\nId: 838727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838725": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDO o benefício auxílio funeral a requerente ANDRÉ DIAS DA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 1.286,26 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme Processo nº E-01/124.360/2009.\r\n\r\nCONCEDO o benefício auxílio funeral a requerente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA BOUÇAS, no valor de R$ 1.286,26 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme Processo nº E-10/139.033/2009.\r\n\r\nId: 838725. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.615/2009 - DEJAIR GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 34/01040-5 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no período de 09/01/2006 a 23/11/2008, num total de 1050 dias, correspondendo a 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. \r\n\r\nId: 838728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840026": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/134.937/2008- AI D 306459- E-10/135.875/2009- AI D 337051- E-10/139.063/2009- AI D 336369; Marcelo Queiroz Barbosa- E-10/136.234/2009- AI 504464; Valderley Carlos Fernandes Farias- E-10/136.402/2009- AI D 301670; Traspiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda- E-10/136.437/2009- AI D 25867; Empresa Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/136.574/2009- AI D 341244; Empresa de Transporte Flores Ltda- E-10/136.662/2009- AI D 327398- E-10/136.663/2009- AI D 327385- E-10/136.664/2009- AI D 343812- E-10/136.665/2009- AI D 343803; Francisco de Assis Lima- E-10/139.196/2009- AI D 327584; Viação União Ltda- E-10/139.241/2009- AI D 322828; Jorge Marcello Buhler Pedrada- E-10/139.415/2009- AI D 331214; Thiago Luiz da Silva Deslandes Fernandes- E-10/139.472/2009- AI D 306398; Expresso Garcia Ltda- E-10/139.631/2009- AI D 303656; Essencial Pro Transp. e Turismo Ltda- E-10/139.696/2009- AI D 337003; Transportes Santo Antônio Ltda- E-10/139.697/2009- AI D 332407- E-10/139.698/2009- AI D 332410- E-10/139.700/2009- AI D 332411- E-10/139.701/2009- AI D 332412- E-10/139.702/2009- AI D 332406- E-10/139.703/2009- AI D 332408- E-10/139.704/2009- AI D 332409- E-10/139.705/2009- AI D 332405- E-10/139.706/2009- AI D 332404; Jose Luciano Marcos de Souza- E-10/139.725/2009- AI D 331035; Jose Rubens Duarte da Silva Santos- E-10/139.754/2009- AI D 24734; Milton da Silva Pinheiro- E-10/139.824/2009- AI D 330651; Flavio de Oliveira Souza Silva- E-10/139.830/2009- AI D 330813- E-10/139.832/2009- AI D 317603; Carlos Alexandre da Cunha Lapa- E-10/139.921/2009- AI D 319703- E-10/139.922/2009- AI D 319706- E-10/139.923/2009- AI D 319702; Milton Caravellas Junior- E-10/140.004/2009- AI D 24685; Luciano Augusto Monteiro de Oliveira- E-10/140.006/2009- AI D 301661.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 840026. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "840138": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.145 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.118/2009, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG para o Gasoduto Japeri-REDUC (GASJAP) para transporte de gás natural entre Japeri, Nova Iguaçu e Campos Elíseos, e \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GERAM-LO-0075/2009, do INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG para o Gasoduto Japeri-REDUC (GASJAP) para transporte de gás natural entre Japeri, Nova Iguaçu e Campos Elíseos.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluir o seguinte texto como condicionante da Licença de Operação:\r\n\r\n- Atender integralmente o Termo de Compromisso Ambiental celebrado em 08/1/2008 com o extinto IEF, constante do Processo nº E-07/301.092/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 840138"
                    ],
                    "840139": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.146 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.124/2009, referente à construção da sede, Centro de Visitação e Viveiro de Mudas da Área de Proteção Ambiental - Sepetiba II, do Conjunto Habitacional Nova Sepetiba II, no Município do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\n- que as obras serão realizadas em atendimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Estado, CEHAB, FEEMA e IEF, em 24/11/04, e\r\n\r\n- os termos do inciso I do art. 56 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, que estabeleceu a competência da CECA para licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos executados pelo INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para a construção da sede, Centro de Visitação e Viveiro de Mudas da Área de Proteção Ambiental - Sepetiba II, do Conjunto Habitacional Nova Sepetiba II, no Município do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 840139"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "839177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/501.134/2009 - INDEFIRO o Certificado de Credenciamento de Laboratório para a empresa Claudia M. A. Melo cujas instalações estão situadas na Rua Oscar Clark, nº 158, Centro, Município de Araruama, Rio de Janeiro, com base nos autos do processo nº E-07/501.134/2009. \r\n\r\nId: 839177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504406/2009 - LUIZ ALVES DE ARAÚJO, matrícula 360.683-7, Agente Administrativo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 839279. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450574/2009 - MARLY SPILLER DA SILVA TAVEIRA, matrícula nº 29/4158-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/79, de 08/03/1979, o tempo de serviço prestado à Fundação Teatro Municipal, no período compreendido entre 02/03/1995 a 01/03/1996 no total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450573/2009 - JORGE NEVES DOS SANTOS, matrícula nº 29/0453-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 01/07/1972 a 06/01/1974 e de 08/07/1974 a 06/01/1976, no total de 1.100 (hum mil e cem dias) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 838880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450550/2009 - SUELI MÁXIMO LIMA, matrícula nº 29/0635-2. FICAM fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2009. \r\n\r\nId: 838881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838882": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450079/2008 - TORNO sem efeito a publicação no D.O. de 14 de fevereiro de 2008 referente a averbação de tempo de serviço de SONIA MARIA FRANCISCO ALVES, matrícula nº29/0752-5.\r\n\r\nId: 838882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838879": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nATO DE 28//08/2009 - SUELI MÁXIMO LIMA, Auxiliar de Camarim, matrícula nº 29/0635-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450550/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 25/04/2004, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741, de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 28/08/2009 - SUELI MÁXIMO LIMA, Auxiliar de Camarim, matrícula nº 29/0635-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450550/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 23/04/2009, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 838879. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839514": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 385 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 350, DE 06 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/400.948/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 350, de 06 de junho de 2008, para designar o responsável pelos bens patrimoniais do TEATRO MARIO LAGO, ERALDO DOS SANTOS, matr. 292.857-0, em substituição a LISLAINE ALVES DE OLIVEIRA, matr. 292.836-4.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir de 01 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 839514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "840062": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALCIDES MACHADO, matr. 290.902-6, ocupante do cargo de Porteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.467/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO BATISTA NUNES RACHIDI, matr. 291.214-5, ocupante do cargo de Técnico de Apoio Gerencial, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.511/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, HELIO ANTUNES HENRIQUES, matr. 293.423-0, ocupante do cargo de Advogado, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.580/2009.\r\n\r\nId: 840062. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "839059": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 173 DE 07 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS APRESENTADOS EM EDITAL PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-23/918/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar as servidoras Elaine Lourenço, matrícula nº 949.261-2, Kelly Murat Duarte, matrícula nº 952.871-2 e Danielle Ezequiel de Moraes, matrícula nº 952.989-2, para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão de Avaliação Técnica de Projetos apresentados em Edital, com o objetivo de celebração de convênio com Instituição Pública ou Privada de Ensino Superior, Pesquisa ou Extensão, sem fins lucrativos, com sede no Estado do Rio de Janeiro, para a revisão, atualização e elaboração do plano de metas do Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 839059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "839628": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/580/2009- HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2009, registrada sob o nº 263735, no site do Banco do Brasil S.A., tendo sido adjudicado, em 14/09/09, pelo Pregoeiro, o lote único no valor total de R$ 4.898,88 (quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), à licitante LÓGICA TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nId: 839628"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "838726": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, matrícula nº 859.943-3, CPF nº 905.637.007-34, brasileiro, casado, nascido em 14/08/69, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11316769-6, expedida pelo IFP em 22/06/95, inscrição PIS/PASEP nº 18054429113, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 09/06/2009 e entrou em exercício com validade a contar de 15/06/2009. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, matrícula nº 930.763-8, CPF nº 018.663.617-24, brasileiro, solteiro, nascido em 21/05/79, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10801225-3, expedida pelo IFP em 03/10/97, inscrição PIS/PASEP nº 12726088602, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 09/06/2009 e entrou em exercício com validade a contar de 15/06/2009. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, matrícula nº 946.921-4, CPF nº 094.977.117-19, brasileiro, solteiro, nascido em 23/11/81, do sexo masculino, carteira de identidade nº 134996, expedida pela OAB/RJ em 04/01/2006, inscrição PIS/PASEP nº 19033293962, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 09/06/2009 e entrou em exercício com validade a contar de 15/06/2009. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 269.289-5, CPF nº 337.891.347-91, brasileira, casada, nascida em 20/10/50, do sexo feminino, carteira de identidade nº 02293778-3, expedida pelo IFP em 15/01/79, inscrição PIS/PASEP nº 10329157369, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 09/06/2009 e entrou em exercício com validade a contar de 15/06/2009. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nId: 838726"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "839117": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 06/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 02/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa PPR - Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 07/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 01/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Agência 3 - Comunicação Integrada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 08/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 03/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ARTPLAN Comunicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 09/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 05/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 010/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 04/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MPM Propaganda Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 839117"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840020": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 05/09.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° 0584/2009. \r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência para conclusão do serviço sem ônus para IO, conforme § 2º da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA - 150 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nId: 840020"
                            ],
                            "840018": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Empresa Especializada na Execução de Instalação de Eletro calhas, Cabeamento e Infra-Estruturas, com Fornecimento de Material para Instalação dos Equipamentos Gráficos adquiridos. \r\n\r\nPROCESSO I.O Nº 0977/2009 \r\n\r\nDATA: 23/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 H\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 840018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "839343": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604.118/200, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ROSE VAICBERG, Médico, Classe B, matrícula nº 850.182-7, para comparecer à sede da referida Comissão, si tuada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 839343"
                        ],
                        "837456": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/30.166/09, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Professor I, Filosofia, matrícula nº 223011-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos a partir de 25/02/2007, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 837456"
                        ],
                        "837221": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO AMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo n° E-08/604.517/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ADRIANO PAULO PERESTRELLO DE MELLO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 852.431-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala-305, Tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 13/08/2008, caracterizando abandono de cargo em 23/08/2008.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-08/604.120/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75. FAZ SABER ao servidor MARCIO OLIVEIRA LUCAS, Médico, matrícula nº 851.689-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 837221"
                        ],
                        "839430": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/2.610.014/2002, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75. FAZ SABER a servidora SANDRA TORRES MANGARAVITI, Professor Docente II, matrícula nº 280.119-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 839430"
                        ],
                        "838443": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08 / 602.419/ 2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VÁLTER LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 287.387-5, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) Faltas Consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838443"
                        ],
                        "838444": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/604.527/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JANAÍNA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE, Médico, Classe C, matrícula nº 867.341-0, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838444"
                        ],
                        "838062": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.402.115/07, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber o servidor CYNTHIA SODRE ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula nº 826.085-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 faltas consecutivas, iniciadas em 23/08//07, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838062"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de copiadora/impressora digital. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 44.099,88 (quarenta e quatro mil noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Nota de Empenho nº 2009NE00643. PROCESSO Nº E-01/502.144/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Com base na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e demais legislações aplicáveis, bem como nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2009. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2009.\r\n\r\nId: 839582. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839414": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2009 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa OBRA PRIMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-ME. OBJETO: Prestação de Serviços de Regularização Fundiária. PRAZO: 90 (noventa) dias. VALOR TOTAL: R$ 73.460,00 (setenta e três mil quatrocentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14.09.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. Proc. nº E-01/316.503/2009.\r\n\r\nId: 839414. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "839180": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 019/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 28/09/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 019/2009, tendo como objeto a aquisição com instalação de sistema de som para o plenário do Conselho de Contribuinte da SEFAZ, situado à Rua da Quitanda, 129 - centro - Rio de Janeiro/RJ, no valor estimado de R$ 49.088,48 (quarenta e nove mil oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/005643/2009.\r\n\r\nId: 839180"
                        ],
                        "839455": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE BARREIRAS FISCAIS - IFE 01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCientificamos o contribuinte, abaixo, sobre o não seguimento da impugnação interposta ao Auto de Infração nº 00.959816-0, cujo processo é nº E-04/145.252/2001, por perempta. É facultado ao contribuinte interpor recurso contra o não seguimento da impugnação, este previsto no art. 253 do Decreto-Lei nº 5/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4080/2003. Passado o prazo sem a interposição do mesmo, a cobrança seguirá seu curso normal com posterior inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nRazão Social: Airport Cargas Aéreas LTDA\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.959816-0\r\n\r\nCNPJ: 80.260.673/0002-10\r\n\r\nProcesso nº E-04/145.252/2001\r\n\r\nId: 839455"
                        ],
                        "839454": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF-17.01- REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte abaixo citado, do lançamento das Guias de Controle de ITD , A falta de pagamento implica na imediata extração de nota de débito, para fins de inscrição em Divida Ativa. O respectivo processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nNome:\r\n\r\nAlex Sandre dos Santos Neves e outros\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n000.852.547-11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/216.263/2007\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.51.013053-9\r\n\r\nNome:\r\n\r\nAna Lucia Telles Benfeitas\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n773.719.177-15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/216.480/2007\r\n\r\nGuias de Controle nºs\r\n\r\n5.51.013357-0, 5.51.013358-9.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nAndreia de Araujo Nascimento e outros\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n014.086.417-20\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/208.083/2005\r\n\r\nGuias de Controle nºs\r\n\r\n5.51.010848-7, 5.51.010849-5, \r\n\r\n5.51.010850-9 e 5.51.010851-7.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nAngela Maria de Azevedo e outros\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n520.137.237-68\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/206.262/2006\r\n\r\nGuias de Controle nºs\r\n\r\n5.51.012171-8, 5.51.012172-6.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nJayson Eduardo Pinto Vieira e outros\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n790.072.287-49\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/184.048/2002\r\n\r\nGuias de Controle nºs\r\n\r\n5.51.007845-6, 5.51.007846-4,\r\n\r\n5.51.007847-2, 5.51.007848-0,\r\n\r\n5.51.007849-9.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMaria Creuza Nunes Pimentel e outros\r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n960.066.337-87\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/208.071/2005\r\n\r\nGuias de Controle nºs\r\n\r\n5.51.010865-7, 5.51.010866-5, \r\n\r\n5.51.010867-3, 5.51.010868-1.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMarco Antonio Silva dos Santos \r\n\r\nCPF nº \r\n\r\n034.080.777-62\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/216.357/2007\r\n\r\nGuias de Controle nºs\r\n\r\n5.51.013173-0, 5.51.013174-8.\r\n\r\nId: 839454"
                        ],
                        "838306": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 279/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - Cep 20541-100 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCAFÉ E BAR RESTAURANTE BELO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.740.755 Processo nº E-04/138117/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.004948-0, de 01/02/2002\r\n\r\nENJOY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.840.320 Processo nº E-04/151177/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212362-2, de 26/02/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, 269 A - Sobreloja Leblon - Cep 22440-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nRELOJOARIA JARDIM BOTÂNICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.535.116 Processo nº E-04/217270/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.591423-9, de 24/03/1993\r\n\r\nId: 838306"
                        ],
                        "838320": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas. Número de Controle 284/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - Cep 20541-100 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nASTRAL LOCALEASE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.780.595 Processo nº E-04/658644/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790382-6, de 21/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: 9.078,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nFUNWORLD ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.967.246 Processo nº E-04/706800/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.034463-8, de 25/09/1996\r\n\r\nValor reclamado: 4.820,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 838320"
                        ],
                        "838316": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do deferimento dos respectivos parcelamentos. As guias para pagamento se encontram à disposição dos interessados no endereço das repartições fiscais abaixo identificadas. Número de Controle 283/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 84.314.048 Processo nº E-04/150102/2000\r\n\r\n- RQP nº 1991.113464-7, de 24/02/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 84.314.048 Processo nº E-04/158970/2001\r\n\r\n- RQP nº 2001.000308-2, de 29/08/2001\r\n\r\nInscrição Estadual 84.314.048 Processo nº E-34/115502/2003\r\n\r\n- RQP nº 2003.014790-0, de 25/07/2003\r\n\r\nInscrição Estadual 84.314.048 Processo nº E-34/116293/2003\r\n\r\n- RQP nº 2003.025984-8, de 14/11/2003\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.190 Processo nº E-04/175424/2002\r\n\r\n- RQP nº 2002.010938-0, de 04/12/2002\r\n\r\nInscrição Estadual 83.360.216 Processo nº E-04/139150/2002\r\n\r\n- RQP nº 2003.014094-8, de 18/08/2003\r\n\r\nInscrição Estadual 84.748.404 Processo nº E-04/277288/1998\r\n\r\n- RQP nº 1999.002992-2, de 13/03/2000\r\n\r\nId: 838316"
                        ],
                        "838279": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam CIENTIFICADOS de que, nos termos da legislação vigente, tiveram seus pedidos de parcelamento indeferidos. \r\n\r\nOs créditos tributários arrolados nestes processos deverão ser recolhidos no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Decorrido este prazo, o débitos serão inscritos em Dívida Ativa para que se proceda à execução judicial. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 276/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - Cep 20541-100 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.078.193 Processo nº E-34/116284/2004\r\n\r\n- RQP nº 2005.005320-0, de 13/08/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 75.811.527 Processo nº E-34/116805/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.005300-5, de 18/05/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 85.904.469 Processo nº E-04/174811/2002\r\n\r\n- RQP nº 2002.006565-0, de 12/08/2002\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.190 Processo nº E-04/999999/2002\r\n\r\n- RQP nº 2002.010928-2, de 04/12/2002\r\n\r\nInscrição Estadual 83.112.298 Processo nº E-34/116750/2004\r\n\r\n- RQP nº 2005.005298-0, de 03/01/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 77.340.408 Processo nº E-34/113751/2003\r\n\r\n- RQP nº 2003.028290-4, de 06/11/2003\r\n\r\nInscrição Estadual 85.593.625 Processo nº E-34/116212/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.001195-0, de 15/02/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.025.618 Processo nº E-34/115159/2004\r\n\r\n- RQP nº 2005.005285-8, de 03/01/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 84.031.739 Processo nº E-34/116112/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.005288-2, de 16/05/2005\r\n\r\nId: 838279"
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                        "838289": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 278/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 3º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 Processo nº E-34/63551/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179922-4, de 26/09/2005\r\n\r\nValor reclamado: 26.011,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, 269 A - Sobreloja Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nJAMGS ON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.562.210 Processo nº E-04/116658/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.005449-8, de 12/12/2001\r\n\r\nValor reclamado: 17.761,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 838289"
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                        "838311": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados de que são considerados desistentes das impugnações interpostas aos autos de infração respectivos. Os motivos da desistência estão consignados nos correspondentes processos administrativos.\r\n\r\nA cobrança do crédito tributário reclamado seguirá seu curso com a imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 281/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - Cep 20541-100 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCHAMPGAS DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.448.527 Processo nº E-34/47151/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.177544-8, de 21/07/2005\r\n\r\nValor reclamado: 9.908,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nKADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.499.994 Processo nº E-04/116669/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.005436-5, de 18/12/2001\r\n\r\nValor reclamado: 97.231,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.492.434 Processo nº E-04/175464/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.032473-5, de 04/12/2002\r\n\r\nValor reclamado: 1.477,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.746.625 Processo nº E-04/111977/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213131-0, de 13/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.987,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 838311"
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                        "838315": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos , a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 282/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Agua Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 85.207.253 Processo nº E-04/174108/2001\r\n\r\n- RQP nº 2004.001869-0, de 30/01/2004\r\n\r\nId: 838315"
                        ],
                        "838308": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 280/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 4º Andar - Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nTRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.861.912 Processo nº E-04/585799/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.700342-9, de 22/07/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060\r\n\r\nNiterói - Rj\r\n\r\nMERCEARIA ROSAMAR DE ITAIPUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.449.407 Processo nº E-04/85480/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.376923-9, de 26/06/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, 25 Centro - Cep 28610-120 Nova Friburgo - Rj\r\n\r\nINGERSOLL RAND DO BRASIL LRDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.849.796 Processo nº E-04/209024/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206842-1, de 10/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - Rj\r\n\r\nAUTO MECÂNICA INVEJADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.924.373Processo nº E-04/476628/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.536840-2, de 30/08/1991\r\n\r\nMAX SHOPPING COMÉRCIO DE FOGOS ARMAS ESPORTE E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.931.619Processo nº E-04/663303/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.818228-9, de 08/11/1994\r\n\r\nPOSTO LUANDA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.968.583Processo nº E-04/260479/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198695-3, de 20/04/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nBOA PRÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.846.107Processo nº E-04/168013/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.000698-5, de 04/01/2002\r\n\r\nMAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.632.177Processo nº E-04/217088/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215034-4, de 10/01/2008\r\n\r\nMIRAGE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.965.331Processo nº E-04/716104/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.004168-9, de 28/02/1996\r\n\r\nTRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.437.530Processo nº E-04/115065/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.008781-3, de 15/01/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - Cep 22290-030 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nMERCADINHO REAL FORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.952.168 Processo nº E-04/593398/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.010645-8, de 24/09/1996\r\n\r\nId: 838308"
                        ],
                        "838281": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30(trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 277/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 3º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 Processo nº E-04/57414/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009693-5, de 07/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 51.068,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUST LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.184.241 Processo nº E-04/136234/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.964912-0, de 27/07/2000\r\n\r\nValor reclamado: 10.602,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 Centro - Cep 27345.310 Barra Mansa - Rj\r\n\r\nKYRIALE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.543.271 Processo nº E-04/333146/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.096410-4, de 02/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 14.702,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - Rj\r\n\r\nGETULIO VIEIRA RADIODORES E COLMEIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 83.352.760Processo nº E-04/73240/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.904171-6, de 14/03/1996\r\n\r\nValor reclamado: 2.631,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060\r\n\r\nNiterói - Rj\r\n\r\nJ W COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTO MOTORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.859.664 Processo nº E-04/576040/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.809989-7, de 09/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 10.698,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCARLOS PEREIRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.584.087 Processo nº E-04/716012/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.004076-4, de 08/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 194.652,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nCARLOS PEREIRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.584.087Processo nº E-04/716013/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.004077-2, de 08/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 56.713,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc Rio Branco, 55 - 7º e 8º And. Centro - Cep 20060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nLUNDGREN IRMÃOS TECIDOS IND E COM S/A - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.803.978 Processo nº E-04/163108/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.737170-1, de 08/09/1993\r\n\r\nValor reclamado: 50.528,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - Cep 22290-030 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPICCOLA PLUS CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.203.390Processo nº E-04/144132/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005940-4, de 04/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 11.134,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSWAC TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.820.691 Processo nº E-04/651863/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.756594-8, de 20/06/1993\r\n\r\nValor reclamado: 19.955,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nK RIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.566.497 Processo nº E-04/558207/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.801043-1, de 25/07/1994\r\n\r\nValor reclamado: 12.309,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nOCEAN DRIVE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.960.624 Processo nº E-04/658301/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790007-9, de 08/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.699,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nLA BARRE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.686.077 Processo nº E-04/658146/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.019368-8, de 14/03/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.687,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nWALTER D FISCHER & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.737.271Processo nº E-04/614299/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.734686-9, de 11/12/1995\r\n\r\nValor reclamado: 7.783,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 838281"
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                        "838267": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30(trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 275/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nINDÚSTRIA MICRO CIRÚRGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.814.889/0001-90 Processo nº E-04/41600/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238452-1, de 06/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 691,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - Rj\r\n\r\nR O OLEGARIO COM DE BRINDES E ART PARA PRES E VEST ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.130.361Processo nº E-04/41301/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236146-1, de 01/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 795,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nR O OLEGARIO COM DE BRINDES E ART PARA PRES E VEST ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.130.361Processo nº E-04/41302/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012984-3, de 01/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 421,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - Rj\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR CENTRAL DE JAPERI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.374.885 Processo nº E-04/196404/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240319-8, de 09/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - Rj\r\n\r\nCERÂMICA E CERÂMICA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.941.908 Processo nº E-04/215376/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236730-2, de 23/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.195,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º Andares Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - Rj\r\n\r\nAROBIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.622.821Processo nº E-04/218682/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210857-3, de 06/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ H SANTANA PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.689.710Processo nº E-04/218702/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237197-3, de 13/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.073,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, 120 Lojas 12, 13 e 14 Madureira - Cep 21310-350 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nFERGUIL 55 AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.727.612Processo nº E-04/130477/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238824-1, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREVENDEDORA GAZ E BEBIDAS BARBY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.817.469 Processo nº E-04/130470/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238081-8, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREVENDEDORA GAZ E BEBIDAS BARBY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.817.469 Processo nº E-04/130471/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238082-6, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nMARIA QUITERIA ADEGA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.158.026 Processo nº E-04/161277/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237320-1, de 11/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA QUITERIA ADEGA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.158.026 Processo nº E-04/161278/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237321-9, de 11/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA QUITERIA ADEGA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.158.026 Processo nº E-04/161279/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237322-7, de 11/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nBENTO & GUSSATE COMÉRCIO DE UNIFORMES PROFISSIONAIS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.483.733 Processo nº E-04/161417/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238797-9, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCINECOLLOR DE BANGU FOTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.110.160 Processo nº E-04/161413/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238794-6, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCINECOLLOR DE BANGU FOTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.110.160 Processo nº E-04/161414/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238795-3, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nHECOSOM 46 COMÉRCIO DE DISCOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.523.979 Processo nº E-04/161411/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238792-0, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nHECOSOM 46 COMÉRCIO DE DISCOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.523.979Processo nº E-04/161412/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238793-8, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nL A CALIFORNIA TINTAS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.319.798 Processo nº E-04/161416/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238796-1, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 838267"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839171": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIODE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIODE JANEIRO CANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA - nº 64, por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932. \r\n\r\nId: 839171. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839172": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIODE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIODE JANEIRO CANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO - nº 06, por motivo de falecimento, conforme consta do processo 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 839172. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "839118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 044/2009, firmado em 14/09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Engeclima do Brasil, Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com instalação de sistema de exaustão, climatização e tratamento de ar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.019/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 839118"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839019": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.358/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/09/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 28/09/2009.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 28/09/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 85.904,02.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontra-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2358.\r\n\r\nId: 839019. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "839110": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, torna público que através dos Ofícios nºs 2740 e 2741/GAB-SESEG/2009, de 03/09/2009, formalizou denúncia ao Convênio celebrado entre as Prefeituras dos municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes e a Secretaria de Estado de Segurança, em 25/10/97, no que diz respeito à instalação dos Serviços de um Posto Médico-Legal naqueles municípios, cessando assim, a partir de 02/10/2009, as obrigações dispostas na Cláusula Segunda do referido Convênio sob responsabilidade da Polícia Civil. Proc. nº E-09/1418/0010/2009.\r\n\r\nId: 839110"
                        ],
                        "839378": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público o cancelamento do PREGÃO ELETRÔNI CO abaixo mencionado, em conformidade com os termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 054/2009 - Proc. nº E-09/873/0004/2009\r\n\r\nId: 839378"
                        ],
                        "839190": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2009, processo nº E-09/00132/1301/2009, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 11 horas. Conforme determinação contida no voto do TCE GC-7, Proc. nº 108.705-9/09, foram feitas as seguintes alterações no instrumento convocatório:\r\n\r\nITENS ALTERADOS NO EDITAL:\r\n\r\nItem 1.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1.3. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas, com apresentação do carimbo de CNPJ da empresa ou cópia do cartão do CNPJ e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação/CPL/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1.3. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação/CPL/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nItem 9.4.1\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n9.4.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras pro balancetes ou balanços provisórios; tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou de capital fechado, o balanço poderá ser substituído pela declaração do imposto de renda do último exercício, cuja cópia autenticada deverá acompanhar o quadro demonstrativo comprobatório da boa situação financeira da empresa.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n9.4.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras pro balancetes ou balanços provisórios; tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou de capital fechado, cuja cópia autenticada deverá acompanhar o quadro demonstrativo comprobatório da boa situação financeira da empresa.\r\n\r\nItem 9.4.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n9.4.3 Comprovação de ser dotada, na data da apresentação da proposta, de capital social devidamente integralizado ou, de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n9.4.3 Comprovação de ser dotada, na data da apresentação da proposta, de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global. \r\n\r\nItem 10.8.9\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n10.8.9 Para os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado o menor preço de cotações de mercado, considerando no mínimo 4 (quatro) empresas especializadas, devendo ainda estar estas cotações anexadas aos autos do processo administrativo do contrato. (Item incluído com base na determinação oriunda do TCE/RJ, Voto GC-60.150/08, Proc. nº 113.106-2/08).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n10.8.9 Os itens novos terão seus preços limitados aos sistemas de orçamentação de obras ou, em caso de inexistência nestes, ao menor preço obtido junto à no mínimo quatro fornecedores especializados, devendo estas cotações estar anexadas ao processo administrativo do contrato. (Item incluído com base na determinação oriunda do TCE/RJ, Voto GC-60.150/08, Proc. nº 113.106-2/08 e alterado conforme Voto TCE GC-7 - Processo nº 108.705/09).\r\n\r\nItem 14.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n14.3 As medições dos serviços corresponderão aqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo a fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n14.3 As medições dos serviços corresponderão aqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, cabendo a fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nItem 15.7\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n15.7 Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IGP-M/FGV, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n15.7 Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índice das famílias EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nItem 15.8\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n15.8 O pagamento por eventuais serviços não previstos ou acréscimos de quantidades de itens do serviço, por via de celebração de termos aditivos, desde que sua execução tenha sido autorizada pelo ORDENADOR DE DESPESAS, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário estimado pela Administração, sendo relativos ao mês da data base do orçamento e sobre estes incidirá o mesmo desconto ofertado pela licitante contratada.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n15.8 O pagamento dos serviços previstos será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no preço unitário ofertado pela licitante vencedora, sendo relativos ao mês da data base do orçamento. \r\n\r\nItem 21.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n21.3 Os licitantes deverão providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Básico (com anotações dos responsáveis pela elaboração da Planilha de composição de custos e dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), de forma a garantir a responsabilidade técnica pela sua elaboração e execução, que serão anexadas ao processo administrativo (Lei Federal nº 6.496/77, Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução CONFEA Nº361/91).\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n21.3 O licitante contratado deverá providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Executivo (com anotações dos responsáveis pela elaboração dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), de forma a garantir a responsabilidade técnica pela sua elaboração e execução, que serão anexadas ao processo administrativo (Lei Federal nº 6.496/77, Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução CONFEA Nº 361/91).\r\n\r\nITENS INCLUÍDOS NO EDITAL:\r\n\r\nSubitem 14.2.1\r\n\r\n14.2.1 Para execução dos serviços, a Contratada, deverá emitir relatório, onde se especifique, dimensione e situe cada serviço, com localização clara dos itens através de croqui e registro fotográfico do local, com fotos da situação antes, durante e após a execução do serviço, para cadastramento e efetivação das medições, anexando estes documentos aos autos do processo administrativo do contrato de execução do objeto ora licitado.\r\n\r\nItem 14.5\r\n\r\n14.5 O item “Administração Local” será pago no mesmo percentual mensal relativo aos serviços executados.\r\n\r\nITENS EXCLUÍDOS DO EDITAL: 10.2.4, 10.2.5, 10.2.7, 10.2.8, 15.8.1, 19.2, 19.3, 19.4 e 19.5.\r\n\r\nALTERAÇÕES NO CONTRATO:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n14.3 As medições dos serviços corresponderão aqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo a fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n14.3 As medições dos serviços corresponderão aqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, cabendo a fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n§ 7º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IGP-M, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n§ 7º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índice das famílias EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001. \r\n\r\nITENS ACRESCIDOS AO CONTRATO:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nItem 31 - O licitante contratado deverá providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Executivo (com anotações dos responsáveis pela elaboração dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), de forma a garantir a responsabilidade técnica pela sua elaboração e execução, que serão anexadas ao processo administrativo (Lei Federal nº 6.496/77, Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução CONFEA Nº 361/91). \r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DAS MEDIÇÕES\r\n\r\n14.2.1 A Contratada deverá emitir relatório, onde se especifique, dimensione e situe cada serviço, com localização clara dos itens através de croqui e registro fotográfico do local, com fotos da situação antes, durante e após a execução do serviço, para cadastramento e efetivação das medições, anexando estes documentos aos autos do processo administrativo do contrato de execução do objeto ora licitado.\r\n\r\n14.5 O item “Administração Local” será pago no mesmo percentual mensal relativo aos serviços executados. \r\n\r\nITEM EXCLUÍDO DO CONTRATO: § 2º DA CLÁUSULA SEGUNDA.\r\n\r\nALTERAÇÕES NOS ANEXOS\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nAnexo IX - Atestado de Visita Técnica - Foi excluída a expressão “Engenheiro ou Arquiteto com carimbo do CREA”.\r\n\r\nINCLUSÃO DO ANEXO XIX\r\n\r\nItem 7 do VOTO - (Incluído conforme Voto do TCE GC-3 60060/2009 - Processo nº 108.574-8/09).\r\n\r\nAs empresas que retiraram o edital poderão de forma gratuita, adquirir o edital alterado, na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 839190"
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                        "839661": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE / 2008\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo vista o constante nos subitens 15.1 e 15.2 do Edital, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados na 1ª fase do Concurso em epígrafe, para efetuarem a pré-matrícula no Curso de Formação Profissional, a ser realizada nos dias 17, 18, 19 e 20 de setembro de 2009, através do endereço eletrônico http//intrapol.policiacivil.rj.gov.br, devendo os referidos candidatos comparecer a DIVISÃO DE ENSINO POLICIAL / ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162 - Centro, RJ, no dia 21 de setembro de 2009, no horário de 10 às 16 horas, munidos dos documentos (originais) abaixo relacionados:\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última votação;\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCertificado de Reservista;\r\n\r\nPIS / PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n01 foto 3X4;\r\n\r\nCertificado de conclusão de 3º grau ou equivalente;\r\n\r\nC.N.H.\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO: Apresentar cópia do contracheque e Declaração (nada consta) da Repartição a que pertence.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1491164\r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\n1483242\r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\n1461427\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO\r\n\r\n1483110\r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\n1481673\r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCargo: ECI400 - Eng.da Computação e Informática\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1457870\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1495500\r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\n1478842\r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\n1475991\r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n1458710\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n1473190\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n1455249\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n1494678\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\n1452126\r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1497650\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\nCargo: ECV300 - Eng.Civil\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1481770\r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\n1457322\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA CARUSO\r\n\r\n1498550\r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n1497227\r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\n1478257\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n1500589\r\n\r\nFERNANDA LINS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1495623\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\n1463870\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\n1479385\r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCargo: EEE500 - Eng.Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1482203\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\n1466933\r\n\r\nDENIS GUIMARAES\r\n\r\n1476807\r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n1483650\r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\n1502468\r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\n1451405\r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n1476190\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\n1484508\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\nCargo: EFL200 - Eng.Florestal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1485687\r\n\r\nMARCELO ALVITE NOGUEIRA\r\n\r\n1473867\r\n\r\nROSENVAL JUNIOR TELESFORO COSTA\r\n\r\n1472879\r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\n1501194\r\n\r\nJOILSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n1500759\r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n1472852\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n1483374\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1452207\r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\n1494937\r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\n1476297\r\n\r\nSAMUEL PIGOZZO SILVA\r\n\r\nCargo: EMM600 - Eng. Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1495178\r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\n1457101\r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\n1471457\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1497758\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n1498339\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1477897\r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n1467387\r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT'ANNA\r\n\r\nCargo: EQQ700 - Eng.Química e Química\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1450441\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n1459910\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATAO\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1475126\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n1477099\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n1457950\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\n1467808\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1452240\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\n1451332\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONCALVES NEVES\r\n\r\n1468740\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1453505\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\n1468626\r\n\r\nBRUNO AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1499483\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n1452096\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nCargo: FIS800 - Física\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1485911\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1450239\r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\n1457209\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n1464183\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\n1468405\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\nCargo: MVT900 - Medicina Veterinária\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1451847\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1463250\r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\n1469037\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n1475096\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\n1444719\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\nObs.: \r\n\r\nOs candidatos, por ocasião da inscrição no Curso de Formação Profissional, no dia 21/9/2009, deverão comparecer ao Laboratório de Informática 07 (sete) / ACADEPOL, das 10 às 16 horas, com o fim de preencher o Relatório de Investigação Social, tendo 30 (trinta) dias para apresentar as Certidões abaixo relacionadas:\r\n\r\nCertidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nCertidão do 7º Ofício de Registro de Distribuição - protesto de títulos;\r\n\r\nCertidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nCertidão da 1ª a 4ª Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar - crimes militares;\r\n\r\nCertidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nCertidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nCertidão do TER de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\nCertidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nCertidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais\r\n\r\nAs Certidões referidas acima deverão ser emitidas em todos os Municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nOs candidatos residentes fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar comprovante do fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição e Títulos e Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s). (subitem 16.6.2 do Edital)\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do certame o candidato que não cumprir os prazos estipulados no presente Edital.\r\n\r\nId: 839661"
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Para os candidatos já formados: cópia da carteira do CRM ou cópia autenticada do diploma de graduação em Medicina ou cópia autenticada de declaração da Instituição de Ensino informando que o candidato concluiu a graduação em Medicina.\r\n\r\n2.3. Para os candidatos não formados: declaração de que cursa o último período do Curso de Medicina em 2009, e que irá formar-se antes de 31 de janeiro de 2010. \r\n\r\n2.4. Original e cópia da carteira de identidade (exigência dispensada para os já possuidores da carteira do CRM).\r\n\r\n2.5. Original e cópia do CPF próprio.\r\n\r\n2.6. Para candidatos a Programas que exijam pré-requisito: certificado ou declaração da instituição onde o candidato já concluiu, ou concluirá até 31 de janeiro de 2010, o pré-requisito necessário. A instituição onde o candidato cumpriu ou cumpre o pré-requisito deve estar com seu programa de residência médica credenciado junto à CNRM (Resolução CNRM nº 002/2006).\r\n\r\n2.7. Pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais), através de depósito bancário, o qual deve ser preenchido do seguinte modo: Banco - Itaú / favorecido - PMERJ / agência-5673 / conta-03738-7. O depósito deve ser identificado, constando o código 2511, seguido do CPF do candidato.\r\n\r\n2.8. Não serão aceitas inscrições por via postal ou pela internet.\r\n\r\n2.9. Caso não for o próprio candidato a efetuar a inscrição, seu representante deverá apresentar a devida procuração com firma reconhecida.\r\n\r\n3. DOS PRÉ-REQUISITOS\r\n\r\n3.1. Para o Programa de Cardiologia será necessário que o candidato tenha cumprido com aprovação o Programa de Residência Médica em Clínica Médica, em instituição credenciada pela CNRM (Resolução CNRM nº 002/2006).\r\n\r\n3.2. Para o Programa de Terapia Intensiva será necessário que o candidato tenha cumprido com aprovação o Programa de Residência Médica em Clinica Médica, ou Cirurgia Geral ou Anestesia, em instituição credenciada pela CNRM (Resolução CNRM nº 002/2006).\r\n\r\n3.3. Para os Programas de Urologia e Cirurgia Vascular será necessário que o candidato tenha cumprido com aprovação o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, em instituição credenciada pela CNRM (Resolução CNRM nº 002/2006).\r\n\r\n3.4. Para o Programa de Neonatologia será necessário que o candidato tenha cumprido com aprovação o Programa de Residência Médica em Pediatria, em instituição credenciada pela CNRM (Resolução CNRM nº 002/2006).\r\n\r\n4. DAS VAGAS OFERECIDAS E CREDENCIADAS PELA CNRM\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nR1\r\n\r\nR3\r\n\r\nRESERVA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDURAÇÃO\r\n\r\nAnestesiologia \r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nCardiologia \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nCirurgia Vascular \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nCirurgia Geral \r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nClínica Médica* \r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nObstetrícia e Ginecologia \r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nNeonatologia \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nOftalmologia**\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nOrtopedia e Traumatologia* \r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nOtorrinolaringologia \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nPediatria \r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n06\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nRadiologia*\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nUrologia\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nTerapia Intensiva\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\n05\r\n\r\n43\r\n\r\nObs: *Duas vagas do Programa de Clínica Médica, duas vagas do Programa de Ortopedia e Traumatologia, e uma vaga do Programa de Radiologia estão reservadas para médicos que trancaram matrícula, por estarem prestando Serviço Militar, conforme resolução CNRM nº. 1 /2005, de 11 de janeiro de 2005. Com não confirmação destas vagas, no prazo estipulado pela citada Resolução, as mesmas reverterão para os candidatos aprovados e classificados para a segunda fase.\r\n\r\n** A ser realizado EXCLUSIVAMENTE no Hospital da Policia Militar de Niterói.\r\n\r\n5. DO VALOR DA BOLSA SALÁRIO\r\n\r\nA PMERJ segue os valores estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica.\r\n\r\n6. DO CALENDÁRIO DAS PROVAS\r\n\r\n6.1. Primeira fase - Prova escrita para todos os candidatos. \r\n\r\nData e horário - 29 de novembro de 2009 - início às 08:30 h. \r\n\r\nLocal: Escola Técnica Estadual Ferreira Viana \r\n\r\nRua General Canabarro 291 - Maracanã.\r\n\r\n6.2. Segunda fase - Prova oral e análise de currículo.\r\n\r\nDatas e horários - 04 a 08 de janeiro de 2010, de 08:00 às 12:00 h\r\n\r\nLocal - Centro de Estudos do HCPM\r\n\r\nCentro de Estudos do HPM-Nit - Programa de Oftalmologia\r\n\r\n7. DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1. PRIMEIRA FASE: Fase com peso de noventa por cento da pontuação total do concurso, constando de prova escrita com 100 (cem) questões de múltipla escolha nas áreas de clínica médica, obstetrícia/ginecologia, pediatria, cirurgia geral e medicina social. O valor desta fase é de 100(cem) pontos. A prova tem caráter eliminatório, sendo necessário para aprovação nesta fase o acerto de ao menos 50%(cinqüenta por cento) das questões. \r\n\r\n7.2. Nos Programas de Cirurgia Vascular, Cardiologia, Neonatologia, Urologia e Terapia Intensiva o conteúdo programático da prova escrita será aquele pertinente ao programa de residência médica exigido como pré-requisito (tópico 03 do presente edital).\r\n\r\n7.3. SEGUNDA FASE: Fase com peso de dez por cento da pontuação total do concurso, constando de prova oral e análise de currículo. O valor desta fase é de 100(cem) pontos. Para a realização da segunda fase serão convocados, em cada Programa, exclusivamente dentre os aprovados na primeira fase e obedecendo-se a ordem de classificação, o número de candidatos igual a sete vezes as vagas oferecidas para aquele programa. Não será convocado o candidato que não estiver dentro deste limite. Na circunstância de empate entre dois ou mais candidatos na última classificação dentre os habilitados para a segunda fase, serão convocados todos os candidatos com o mesmo número de pontos. O candidato deverá comparecer à segunda fase munido dos comprovantes, certificados e declarações originais, relacionados aos quesitos a serem analisados, conforme consta do item 7.5. Tais documentos não serão retidos.\r\n\r\n7.4 Na hipótese da não ocupação das vagas previstas para cada programa, ao final da segunda fase, dentro do período de reclassificação, a COREME poderá autorizar a chamada de candidatos aprovados na primeira fase e não classificados na segunda fase, respeitando o número de vezes previsto no item 7.3 a serem submetidos à segunda fase e, se aprovados, a iniciarem o referido programa. Será obedecida rigorosamente a classificação obtida na primeira fase.\r\n\r\n7.5. Na análise do currículo serão avaliados os seguintes quesitos: \r\n\r\nI) Exercício de monitorias de disciplinas do curso de graduação de medicina: 5 pontos para cada 6 meses comprovados. Valor máximo=10 pontos;\r\n\r\nII) estágios realizados durante o curso de graduação em medicina, remunerados ou não remunerados, desde que em instituições públicas de saúde e obtidos mediante aprovação em processo seletivo público: 5 pontos a cada 6 meses comprovados. Valor máximo= 10 pontos;\r\n\r\nIII) apresentação de trabalhos científicos em congressos ou jornadas, na condição de autor ou co-autor: eventos nacionais - 5 pontos por trabalho; eventos internacionais - 10 pontos por trabalho. Valor máximo= 10 pontos;\r\n\r\nIV) publicação de artigos científicos, na condição de autor ou co-autor: em periódicos não indexados - 5 pontos por artigo; em periódicos indexados (Lilacs, Scielo, Medline) - 10 pontos por artigo. Valor máximo= 20 pontos.\r\n\r\n7.6. A prova oral constará de questões formuladas pela banca examinadora, sendo realizada individualmente. Valor Máximo: 50 pontos.\r\n\r\n7.7. A segunda fase do concurso não possui caráter eliminatório.\r\n\r\n7.8. Será considerado desclassificado do processo seletivo o candidato que não comparecer a quaisquer das fases.\r\n\r\n8. DOS RESULTADOS DO CONCURSO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE E CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\n8.1. A nota final do candidato será obtida pela média ponderada dos pontos obtidos em cada fase, com aproximação de uma casa decimal. O cálculo para obtenção da nota final será realizado do seguinte modo:\r\n\r\nNota final = (pontos da primeira fase X 9) + (pontos da segunda fase X 1)\r\n\r\n10\r\n\r\n8.2. Os desempates obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\n1º. Critério: Maior número de pontos obtidos na primeira fase.\r\n\r\n2º. Critério: Maior número de pontos obtidos na segunda fase. \r\n\r\n3º. Critério: O mais idoso.\r\n\r\n8.3. Em 30/11/2009 o gabarito da 1ª fase será afixado no Centro de Estudos do HCPM.\r\n\r\n8.4 O resultado da 1ª fase do concurso será afixado em quadro próprio no Centro de Estudos do HCPM no dia 28 dezembro de 2009 às 09:30h.\r\n\r\n8.5. O resultado da 2ª Fase será afixado em 13 de janeiro de 2010 no Centro de Estudos do HCPM e no Centro de Estudos do HPM-Nit para o Programa de Residência Médica em Oftalmologia às 09:30h. \r\n\r\n9. DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1. Recursos da 1ª Fase: Recebidos nos dias 30 novembro e 01 de dezembro de 2009, no horário de 08:00 às 15:00 horas. Preencher formulário próprio do no Centro de Estudos do HCPM para os demais programas e anexar cópia da bibliografia que fundamenta o recurso. Os recursos que não respeitarem estes requisitos, NÃO serão aceitos.\r\n\r\n9.2. O resultado da análise dos recursos da primeira fase será divulgado em quadro próprio do Centro de Estudos do HCPM no dia 10/12/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\n9.3. Recursos da 2ª Fase: Recebidos nos dias 13 e 14 de janeiro de 2010, no horário de 08:00 às 13:00 horas. Preencher formulário próprio no Centro de Estudos do HCPM e,no HPM-Nit para o Programa de Residência Médica em Oftalmologia, anexando documentação que fundamenta o recurso.\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\nO resultado final do concurso será divulgado no dia 22 de janeiro de 2010, afixado em mural no Centro de Estudos do HCPM e no Centro de Estudos do HPM-Nit para o Programa Residência Médica em Oftalmologia.\r\n\r\n11. DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS\r\n\r\nA matrícula dos candidatos será realizada no dia 26 de janeiro de 2010, no horário de 9:00 às 15:00 horas, no Centro de Estudos - 8o andar - Hospital Central da Polícia Militar e na mesma data e horário no Centro de Estudos do Hospital da Policia Militar de Niterói para o Programa de Oftalmologia. Serão matriculados apenas os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas no Edital, segundo o Programa de Residência escolhido por ocasião da inscrição.\r\n\r\nOs demais candidatos deverão observar o que dispõe o item 14.4 deste edital. \r\n\r\nO candidato que não efetuar sua matrícula até as 15:00 h do dia 26 de janeiro de 2010, perderá o direito à mesma, sendo considerado desistente.\r\n\r\n12. DO INÍCIO DOS PROGRAMAS\r\n\r\nTodos os Programas serão iniciados às 08:00h do dia 01 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\n13. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA\r\n\r\n13.1. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\n13.2. Cópia do comprovante de pagamento da anuidade do CREMERJ, quando couber.\r\n\r\n13.3. Cópia autenticada da carteira de identidade.\r\n\r\n13.4. Cópia autenticada do título de eleitor.\r\n\r\n13.5. Cópia autenticada da carteira do CREMERJ.\r\n\r\n13.6. Cópia autenticada do CPF.\r\n\r\n13.7. Cópia autenticada do diploma de graduação em medicina.\r\n\r\n13.8. Cópia do comprovante de inscrição como autônomo no INSS.\r\n\r\n13.9. Uma foto 3x4 recente e de frente.\r\n\r\n13.10. Original e cópia autenticada do CRM revalidado no Brasil, assim como o original e cópia do visto de permanência no Brasil, para os candidatos estrangeiros.\r\n\r\n14. DAS INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1. O Presidente do Centro de Estudos do HCPM será o coordenador do concurso. \r\n\r\n14.2. A presente seleção poderá ser modificada no todo ou em parte, de acordo com instruções que possam surgir da Comissão Nacional de Residência Médica.\r\n\r\n14.3. Os resultados parciais e finais, bem como toda e qualquer comunicação entre a coordenação do concurso e os candidatos, serão afixados em quadro próprio do Centro de Estudos do HCPM, e deverão ser verificados no horário de 08:00 às 16:00 horas.\r\n\r\n14.4. As reclassificações ocorrerão nas seguintes datas: 28/01/10 - 02/02/10 - 08/02/10 - 11/02/10 - 22/02/10 - 01/03/10, 17/03/10 e 31/03/10, conforme prazo limite determinado pela CNRM. As reclassificações serão afixadas no quadro de aviso próprio do Centro de Estudos, localizado no 8º andar do HCPM e no Centro de Estudos do HPM-Nit para o Programa de Residência Médica em Oftalmologia. O não comparecimento do candidato reclassificado no prazo de 24 horas a partir da divulgação de cada uma das reclassificações, para realização da matrícula, implicará na chamada do próximo candidato da lista, sempre em obediência à ordem de classificação, observando-se as datas estabelecidas acima.\r\n\r\n14.5. Apenas os candidatos aprovados na primeira fase, isto é, aqueles com índice de acerto de 50% ou superior na prova escrita, estarão habilitados a participar da segunda fase do concurso, respeitando-se o estabelecido no item 7.3 do presente edital.\r\n\r\n14.6. A COREME /HCPM pode, excepcionalmente, por interesse da instituição, alterar o número de vagas oferecidas no presente edital, em qualquer programa. Tal alteração só poderá ocorrer à menor, não sendo permitido o aumento do número de vagas além das autorizadas pela CNRM.\r\n\r\n14.7. O número de vagas oferecidas em cada Programa de Residência, no presente edital, é aquele autorizado para o HCPM pela Comissão Nacional de Residência Médica. Deste modo, não ocorrerá ampliação da oferta de vagas disponíveis em qualquer Programa, assim como fica impedida a transferência de vagas de um Programa para outro, em qualquer etapa do concurso ou por ocasião da matrícula.\r\n\r\n14.8. Não haverá segunda chamada para qualquer prova.\r\n\r\n14.9. Não será concedido comprovante de aprovação para os candidatos que se sub meteram apenas à primeira fase do presente concurso.\r\n\r\n14.10. As situações não previstas no presente edital serão resolvidas, obedecendo-se a legislação em vigor, pelo Presidente do Centro de Estudos do HCPM, Coordenador do Concurso, ouvindo os componentes da Comissão de Residência Médica (COREME) do HCPM e do HPM-Nit.\r\n\r\n14.11. Centro de Estudos do HCPM: Av. Estácio de Sá, 20 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20211-270 - telefone: 2333-7562\r\n\r\nCentro de Estudos do HPM-Nit: Rua Martins Torres, 245 - Andar - Santa Rosa - Niterói - CEP: 24240-705 - telefone: 2715-4765\r\n\r\nId: 839447"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "838985": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Determinação Judicial contida no Processo nº E-21/902.098/2008,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nA candidata, abaixo mencionada, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 9h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida.\r\n\r\n- ALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nA candidata deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova.\r\n\r\nA candidata deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta).\r\n\r\nA candidata terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 838985"
                        ],
                        "838998": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Determinação Judicial contida no processo nº E-21/901.342/2009,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nA candidata, abaixo mencionada, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 9h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida\r\n\r\n- RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nA candidata deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\nA candidata deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\nA candidata terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 838998"
                        ],
                        "839004": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Determinação Judicial contida no processo nº E-21/976.485/2009,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nA candidata, abaixo mencionada, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 9h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida\r\n\r\n- ADRIANA BASTOS BARBOSA.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nA candidata deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\nA candidata deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\nA candidata terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 839004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "839446": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público o cancelamento do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 016/09. \r\n\r\nId: 839446. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "839374": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO para, sem prejuízo de suas atribuições, prestar auxílio as Defensorias Públicas da 8ª Câmara Criminal do TJ/RJ, cessando a designação do Defensor Público designado, em razão de licença especial, no período de 14 a 25/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 3ª Defensoria Pública da Turma Recursal Criminal do TJ/RJ, cessando a designação do Defensor Público designado, em razão de licença especial, no período de 14 a 25/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA FONSECA PINTO para atuar nas Defensorias Públicas da Vara de Família, Infância e Juventude e Núcleo da Comarca de Maricá, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública Única da Comarca de Miguel Pereira, cessando o Defensor Público designado, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT para atuar nas Defensorias Públicas das 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a partir de 11/09/2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença especial, a partir de 14/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA CALANDRINI BARATA para atuar assumir sua titularidade, cessando a designação dos Defensores Públicos designados, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Srª Defensora Pública Drª NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO para atuar no Núcleo Consumidor/Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo, a partir de 04/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Srª Defensora Pública Drª IVANA TAVEIRA FUCHI para atuar nas 1ª e 3ª Defensorias Públicas do NUDECON, a partir de 11/09/209.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Srª Defensora Pública Drª FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO para atuar nas 6ª e 7ª Defensorias Públicas do CDEDICA, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª GISELE GOES para assumir a sua titularidade e atuar na Defensoria Pública do Núcleo Consumidor/Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª Defensoria Pública Drª CAROLINA JOAQUIM GOMES para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública do Núcleo Regional Alcântara, cessando a designação da Exmª Srª. Defensora Pública Drª. JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, em razão de Licença Médica, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Srª Defensora Pública Drª RAFAELA RIBEIRO IVO para atuar na Defensoria Pública Única da Comarca de Guapimirim, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Srª Defensora Pública Drª JOANA VIEGAS SOARES para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas dos Núcleos Família e Consumidor/Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti, cessando a designação da Defensora Pública Natural, em razão de Licença Especial, a partir de 14/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª Srª Defensora Pública Drª ELIETE COSTA SILVA JARDIM para atuar na Defensoria Pública do Núcleo Terras e Habitação, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATALIE DE PINHO BIANCHI para atuar nas Defensorias Públicas das 13ª/35ª e 22ª/44ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, cessando a designação do Defensor Público Natural, em razão de licença especial, a contar de 14/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS para assumir a sua titularidade e atuar na Defensoria Pública do II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JELMA WANISE LEÃO SANTOS para assumir a sua titularidade, cessando a designação das Defensoras Públicas designadas, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. CLEBER FRANCISCO ALVES, GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JÚNIOR e PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença especial, no período de 14 a 25/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CECÍLIA KERR JÓIA para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas das 1ª e7ª Varas Criminais da Comarca de Nova Iguaçu, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença especial, no período de 14 a 25/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cessando a designação do Defensor Público designado, em razão de licença especial, no período de 14 a 25/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE e PAULO RICARDO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, cessando a designação do Defensor Público designado, em razão de licença especial, no período de 14 a 25/09/2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exmª. Srª Defensora Pública Drª. DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA para atuar na CEJEC, no período de 14 a 25/09/2009, em razão de licença especial.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. PATRICIA CARDOSO e VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª/5ª Varas Cíveis da Barra da Tijuca, cessando a designação do Defensor Público natural, em razão de licença especial, no período de 14 a 25/09/2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. GUILHERME GODINHO LOUZADA e RODRIGO BAPTISTA PACHECO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda, cessando as Defensoras Públicas designadas, a contar de 14/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ e JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, cessando a Defensora Pública designada, em razão de férias, a partir de 14/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª Defensora Pública Drª. GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA para assumir a sua titularidade e atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara Cível de Bangu, a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR e FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem nas audiências a serem realizadas na Sala de Audiências da Seção Criminal do TJ, conforme relação a seguir:\r\n\r\nProc. 2009.028.009961-3 - Vara Criminal da Comarca de Macaé - dia 05.10.09, às 13 h.;\r\n\r\nProc. 2009.028.004797-2 - Vara Criminal da Comarca de Macaé - dia 14.10.09, às 13 h.;\r\n\r\nProc. 2009.028.009951-0 - Vara Criminal da Comarca de Macaé - dia 21.10.09, às 13 h.;\r\n\r\nProc. 2009.028.009958-3 - Vara Criminal da Comarca de Macaé - dia 28.10.09, às 13 h.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA MARTINS CONSIDERA para atuar na 2ª Defensoria Pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos - NUDEDH, a partir de 01.9.2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. LEILA CHIDIDI, como voluntária e DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE para atuarem na Ação Social na Comunidade da Maré, Praça Esperança s/nº Parque União, Av. Brasil nº 7022, dia 12 de setembro de 2009, sábado, das 9 às 17 horas, Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !”.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar na Ação Social na Rua Souza Cerqueira, 63, Piedade, RJ, dia 12.09.2009, sábado, das 9 às 17 horas, Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !”.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE e PAULO RICARDO para atuarem na Ação Social no CIEP da Cidade de Deus, Rua Edgard Werneck 1565, Jacarepaguá, RJ, dia 13.09.2009, domingo, Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. DANIELA MARTINS CONSIDERA, HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL, PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA e PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES para atuarem na Ação Social em São Pedro da Aldeia, Quilombo Botafogo Caveira, Rodovia Amaral Peixoto, Km 121, São Pedro da Aldeia, RJ, dia 10.09.2009, 5ª feira, das 9 às 16 horas, Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !”.\r\n\r\nId: 839374"
                    ],
                    "840235": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Marco Aurélio Bertholine Marques, nos autos do processo nº 2005.001.085323-4, que tramitou na 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo E-20/20.732/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Paulo Evaristo de Castro, nos autos do processo nº 2003.002.021232-4, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo E-20/20.252/2009. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar na Justiça Itinerante de Jardim Catarina - São Gonçalo, nos dias 16, 23 e 30.9.2009, 4ªs feiras, cessando as designações do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Queimados, dia 28 de agosto de 2009, na defesa de André Luiz Belarmino das Neves, processo nº 2008.067.005518-3. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPAGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/12.051/2009 \r\n\r\nOnde-se lê: JÉSSICA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nLeia -sê: JÉSSICA FONSECA CARNEIRO\r\n\r\nId: 840235"
                    ],
                    "840236": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.269/08 - ANDREA SEPULVEDA BRITTO CAROTTI, Defensor Público, matrícula 896.788-7. Defiro a licença, na forma da Resolução DPGE nº 009/1995.\r\n\r\nId: 840236"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "838511": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara, nº 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Promotor de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Júri e a Reforma Processual.\r\n\r\nDia 25 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (Defensor Público de Classe Especial)\r\n\r\nTEMA: Palestra comemorativa do lançamento da obra: “Princípios Institucionais da Defensoria Pública”. \r\n\r\nId: 838511"
                    ],
                    "838518": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Defensores Públicos abaixo nominados para no dia 18.09.2009, 6ª feira, às 13h comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, na Av. Marechal Câmara, 314, 4º andar, sala 02, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, quando se realizará, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Corregedora Geral da Defensoria Pública, Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, reunião para análise dos Relatórios do 2º trimestre (abril, maio e junho) de estágio probatório:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS RELATORES:\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nHELOISA HENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nIRAREMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nUBIRACYR PERALES\r\n\r\nId: 838518"
                    ],
                    "838836": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio do carimbo funcional (desde 11.09.2009), pertencente à Defensora Pública BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO, matrícula nº 852.726- 9.\r\n\r\nId: 838836"
                    ],
                    "838501": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos com atuação em matéria consumerista, que estão abertas até o dia 17 de setembro as inscrições para participação de 10 (dez) representantes da DPGE no SEMINÁRIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, organizado pela Companhia Jurídica e coordenado pelo Dr. WERSON RÊGO. O evento acontecerá dias 25 e 26 de setembro na Barra da Tijuca. Caso o número de inscritos ultrapasse as vagas disponíveis, o CEJUR realizará sorteio no dia 18 de setembro, às 16h, na sala do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nOs interessados poderão fazer suas inscrições via e-mail: cejur@dpge.rj.gov.br; pessoalmente ou pelo Fax 2332-6194.\r\n\r\nId: 838501"
                    ],
                    "839375": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 300 (trezentas) bolsas de estudo para os cursos diurno, noturno e aos sábados aplicados na FESUDEPERJ.\r\n\r\n1) O processo de seleção será organizado pela Coordenadora Geral do Estágio Forense e pelo Presidente da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ que poderão, para tanto, praticar todos os atos que se fizerem necessários para a consecução de seu objetivo.\r\n\r\n2) O período da inscrição é de 15 a 30 de setembro de 2009, no horário de 10 (dez) às 17 (dezessete) horas, na Coordenação Geral do Estágio Forense ou nas Coordenadorias Regionais.\r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo: a) integrar o programa bolsa-auxílio da Defensoria Pública, na qualidade de concursado, selecionado ou indicado; b) estar cursando a partir do sétimo período do curso de graduação em Direito; c) termo final de duração do estágio por prazo igual ou superior a um ano.\r\n\r\n4) O candidato deverá preencher ficha de inscrição, sem qualquer ônus, apresentada em formulário próprio fornecido pela Coordenação Geral do Estágio Forense, declarando, inclusive, sua concordância com os termos deste Edital.\r\n\r\n5) A seleção será realizada através de prova de conhecimento das seguintes matérias, a saber: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública. A prova ocorrerá no dia 02 de outubro de 2009, às 13 horas, nas dependências da FESUDEPERJ, não havendo segunda chamada.\r\n\r\n6) O estudante poderá consultar a legislação em vigor, sendo vedada a utilização de livros, anotações, verbete sumulares, livros doutrinários, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive legislação comentada e/ou anotada. \r\n\r\n7) Serão admitidos os candidatos classificados do primeiro ao tricentésimo colocado na prova de conhecimento. Em caso de empate, terá preferência o estagiário concursado em relação aos demais.\r\n\r\n8) Os candidatos aprovados deverão alcançar freqüência mínima de 75% (setenta e cinco) às aulas programadas, caso contrário ocorrerá a sua exclusão do programa.\r\n\r\n9) O desligamento do quadro de estagiários da Defensoria Pública, por qualquer razão, acarretará o cancelamento da bolsa concedida. \r\n\r\n10) Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadora Geral do Estágio Forense.\r\n\r\n11) As demais informações serão obtidas diretamente na Coordenação do Estágio Forense ou através dos telefones 2332-6333, 2332-6334 e 2332-6335.\r\n\r\nId: 839375"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "840224": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2237/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Adilson Tavares de Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 840224"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "840123": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 076/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSHEILA DA S. FREITAS DA MATA\r\n\r\n5856\r\n\r\n12368/2009\r\n\r\nREGINA CLARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13136\r\n\r\n12422/2009\r\n\r\nLÚCIA MARIA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n6112\r\n\r\n10327/2009\r\n\r\nMOZART MESQUITA\r\n\r\n2662\r\n\r\n11065/2009\r\n\r\nLUIZA DE ALMEIDA BESSA\r\n\r\n19072\r\n\r\n10675/2009\r\n\r\nCLÁUDIA VALÉRIA DE A. BARRETO\r\n\r\n15052\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 077/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. REGINA SUELY CARDOSO MARINS, mat.n°: 6360, acompanhada de seu filho. GABRIEL MARINS BERNARDINO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 2147/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 078/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANELMA DO ROSÁRIO DA S. A. DE MOURA , mat.n°: 15057, acompanhada de seu filho. WILLIAN ANDRADE DE MOURA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 9389/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 079/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LÚCIA IARA C. DE ABREU, mat.n°: 5808, acompanhada de seu pai o Sr. ARIOSTO NUNES DE A. FILHO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 12073/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 080/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KÍSSILA BARBOSA GONÇALVES, mat.n°: 18380, acompanhada de seu filho. EDHEMAR GONÇALVES NETO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.10795/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 081/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SÍLVIA MÁRCIA BATISTA PEIXOTO BRAGA, mat.n°: 28113, acompanhada de seu filho. FELIPE PEIXOTO BRAGA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de Setembro de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.9703/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 840123"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                        "Atos": {
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                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 840124"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "839428": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 232/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Guarda Civil Municipal JULIANA VIANA DE ALMEIDA, matrícula 13937, por não ter atendido a supervisão no Centro de Trabalho e Renda, às 03h36minh, no dia 21/03/2009, e ao ser ouvida a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 233/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Guarda Civil Municipal JULIANA VIANA DE ALMEIDA, matrícula 13937, por não ter sido encontrada no Centro de Trabalho e Renda, no dia 23/03/2009, e ao ser ouvida a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 234/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIA JOSÉ ALVARENGA BRAGA, matrícula 18768, por ter faltado ao plantão no Teatro de Bolso, no dia 15/03/2009, e ao ser ouvida a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 235/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal WELTHON GONÇALVES PAES, matrícula 20150, por não ter sido encontrado pela supervisão na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 23/03/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 236/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal WELTHON GONÇALVES PAES, matrícula 20150, por não ter sido encontrado pela supervisão na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 21/03/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 237/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FERNANDA RIBEIRO DE MIRANDA, matrícula 18650-1, por não ter sido encontrada pela supervisão após as 23h, reiterada vezes, no seu local de trabalho, qual seja, Hospital Geral de Guarus, e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 238/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DANIEL DE SOUZA RANGEL, matrícula 14721, por não ter sido encontrado pela supervisão na EM José do Patrocínio, no dia 30/03/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou a falta ao serviço. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 239/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal OLIVIA FERREIRA MARINS, matrícula 18648-9, por ter faltado ao serviço no dia 08/04/2009, na Justiça Federal, e, ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 240/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIA JOSÉ ALVARENGA BRAGA, matrícula 18768, por ter faltado ao serviço no Teatro de Bolso, no dia 07/06/2009 e, ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou, o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 839428"
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                        "839424": [
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "840089": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 246/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2493-7\r\n\r\ncarta convite nº 074/09\r\n\r\nCONTRATADA: nzt rangel me\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aluguel de 01 (uma) caminhonete incluso motorista, para entrega de gêneros alimentícios e supervisão nas Escolas e Creches Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 66.960,00 (sessenta e seis mil, novecentos e sessenta reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 259/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3088-0\r\n\r\ncarta convite nº 082/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora rmrb ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Dom Helder Câmara, situada na Avenida Visconde de Alvarenga, s/nº - Pecuária - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 126.533,63 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 255/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1865-1\r\n\r\nPregão nº 050/09\r\n\r\nCONTRATADA: a. b. araújo transportes ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos ônibus para transporte de alunos universitários de diversas localidades para Universidades em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 59.475,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 251/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1865-1\r\n\r\nPregão nº 050/09\r\n\r\nCONTRATADA: l.k. rodrigues ltda-me\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos ônibus para transporte de alunos universitários de diversas localidades para Universidades em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 176.475,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos e setenta e cinco reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 257/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1865-1\r\n\r\nPregão nº 050/09\r\n\r\nCONTRATADA: p. j. l. serviços de construções ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos ônibus para transporte de alunos universitários de diversas localidades para Universidades em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 157.650,00 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 257/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1865-1\r\n\r\nPregão nº 050/09\r\n\r\nCONTRATADA: p. j. l. serviços de construções ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos ônibus para transporte de alunos universitários de diversas localidades para Universidades em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 157.650,00 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 253/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1865-1\r\n\r\nPregão nº 050/09\r\n\r\nCONTRATADA: maanain construções e empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos ônibus para transporte de alunos universitários de diversas localidades para Universidades em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 141.157,50 (cento e quarenta e um mil e cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 234/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: A. B. araújo transportes ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 149.199,00 (cento e quarenta e nove mil e cento e noventa e nove reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 232/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: a. c. cruz pereira\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 175.629,00 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos e vinte nove reais\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 247/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: angle comércio e serviços ltda - me\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 240/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: a. p. paes dos santos\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 238.489,50 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 264/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: empreiteira gonçalves & souza ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.310,00 (cinquenta e três mil e trezentos e dez reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 260/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: fabricio r. motta transportes - me\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 262/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferreira nunes construções e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 195.685,50 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 235/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: fort service comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 173.979,00 (cento e setenta e três mil e novecentos e setenta e nove reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 233/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: j.e. azevedo rangel ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 141.465,00 (cento e quarenta e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 238/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: l.k. rodrigues ltda-me\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 253.425,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e vinte e cinco reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 249/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: mansur & bruno construções ltda,\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 17.316,00 (dezessete mil e trezentos e dezesseis reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 239/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1987-9\r\n\r\nPregão nº 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: p. j. l. serviços de construções ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de aluguel de veículos para transporte de alunos do Ensino Fundamental de diversas localidades para as Escolas Municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 81.720,00 (oitenta e um mil e setecentos e vinte reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 261/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2652-2\r\n\r\nPregão nº 071/09\r\n\r\nCONTRATADA: campista siqueira serviços e empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Bandeiras que serão utilizadas nos desfiles cívicos e em eventos da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.680,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 265/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2652-2\r\n\r\nPregão nº 071/09\r\n\r\nCONTRATADA: crista confecções de artigos do vestuário ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Bandeiras que serão utilizadas nos desfiles cívicos e em eventos da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 241/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2652-2\r\n\r\nPregão nº 071/09\r\n\r\nCONTRATADA: nobrezas da terra distribuidora ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Bandeiras que serão utilizadas nos desfiles cívicos e em eventos da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 236/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2652-2\r\n\r\nPregão nº 071/09\r\n\r\nCONTRATADA: sanfer vi-la comércio de máquinas ltda- epp\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Bandeiras que serão utilizadas nos desfiles cívicos e em eventos da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 254/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2744-8\r\n\r\nTomada de Preços nº 005/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora angamaq ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de serviço de Engenharia Ambiental com a limpeza de vegetação na lagoa do Vigário ao Brejo Nogueira, na tomada d'água do canal Campos/Macaé e Canal Coqueiros, limpeza da vala da Canema, desobstrução da vala no Brejo da Chatuba, limpeza do Canal Goiabal, limpeza da vala de drenagem na Lagoa do Sapo, limpeza da vala Rio Branco, limpeza da vala de drenagem Parque Prazeres - Taquaruçu, limpeza da vala Parque Saraiva, limpeza do canal Brilhante\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 549.967,17 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 840089"
                            ],
                            "840197": [
                                "I - Aviso",
                                "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, nesta Cidade, representada neste ato pelos Senhores Fábio Augusto Viana Ribeiro, CPF 911.542.747-20, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e Nelson Chrispim Piedade Nogueira, CPF 041.998.337-65, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 6.116,88 (seis mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao pagamento de 02 (duas) parcelas de aluguel de novembro 01 de novembro a 31 de dezembro de 2008, pela utilização do imóvel localizado na Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 167, Centro, nesta Cidade, a locadora Senhora ELINA DE AZEVEDO PESSANHA, proprietária do referido imóvel, portadora da CI 12.010.273-IFP, inscrita no CPF 213.607.237-49, conforme parecer da Comissão Interna para Auditar Contratos desta Secretaria à fl.11 e parecer da douta Procuradoria Geral do Município à fl. 13, ambos do Processo 2.08/2670-8.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário de Administração e Recursos Humanos -\r\n\r\nNelson Chrispim Piedade Nogueira\r\n\r\n- Diretor do Departamento de Material e Patrimônio -\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nJacira de Oliveira Nascimento\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Patrimônio -\r\n\r\nMatrícula 516\r\n\r\nSônia Soares das Dores\r\n\r\n- Técnico em Contabilidade -\r\n\r\nMatrícula 1535\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 840197"
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                            "840090": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3618-8 \r\n\r\nPREGÃO nº 010/2009\r\n\r\nOBJETO: serviços de engenharia de iluminação para os eventos culturais e artísticos da FTMT por um período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: Abertura Comércio de Aparelhos Musicais Promoções e Eventos Ltda \r\n\r\nvalor global: R$ 84.050,00 (oitenta e quatro mil e cinquenta reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3619-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 011/2009\r\n\r\nOBJETO: serviços de engenharia de sonorização para os eventos culturais e artísticos da FTMT por um período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: Abertura Comércio de Aparelhos Musicais Promoções e Eventos Ltda com valor global de R$ 98.500,00 (no venta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nvalor global: R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 840090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 019/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde de Tocos com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMACRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 85.857,02 (oitenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 02/09/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 840100"
                            ],
                            "840102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 018/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde de Baixa Grande com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nIGORALPH CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 91.593,07 (noventa e um mil quinhentos e noventa e três reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 03/09/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 840102"
                            ],
                            "840103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 020/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde de Conceição do Imbé com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nCONSTRUTORA BCJ LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 94.993.17 (noventa e quatro mil novecentos e noventa e três reais e dezessete centavos), \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 03/09/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 840103"
                            ],
                            "840099": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de registro de preços nº 044/2009 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos injetáveis para atender a Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 14.729.753,55 (quatorze milhões setecentos e vinte e nove mil setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de setembro de 2009 às 09 (nove) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (um) toner para impressora HP LaserJet 1320.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nObs.: Aviso republicado por motivo de incorreção: onde lia-se menor preço por item, leia-se menor preço por lote.\r\n\r\nId: 840099"
                            ],
                            "840101": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N° 036/2009\r\n\r\nProcesso n°: 2.09/3727-3\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na modalidade Pregão Presencial n° 036/2009, do tipo menor preço global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Coffe-Break, Brunch e Kit de Lanches para diversos setores da SMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 840101"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "838309": [
                                        "I - Edital",
                                        "CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n* Edital nº 034/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos - CMPDCA, através da Comissão Eleitoral indicada para o Processo Seletivo, torna pública a informação sobre a data e local da Eleição para Conselho Tutelar do Município de Campos dos Goytacazes para a Gestão 2009/2012, juntamente com as regras para a sua realização.\r\n\r\nI - DA DATA e DO HORÁRIO: 27 de setembro de 2009 das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nII - DOS LOCAIS de VOTAÇÃO: \r\n\r\nCIEP 057 - Dr. NILO PEÇANHA, situado na Av. Rui Barbosa s/nº, Lapa, para os eleitores das zonas 76ª, 100ª e 129ª;\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SEBASTIANA MACHADO DA SILVA, situada na Rua Dr. Beda s/nº - Esquina com Arthur Bernardes, IPS, para os eleitores da zona 99ª;\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL MARIA LÚCIA, situada na Avenida Vinte e Quatro de Outubro s/nº, Turf Club, ao lado da TV RECORD, para os eleitores das zonas 75ª e 249ª; \r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - I.F.F. (antiga Escola Técnica Federal de Campos), situado na Rua Dr. Siqueira nº 237, Parque Tamandaré, para os eleitores da zona 98ª.\r\n\r\nNão será permitida a presença de eleitores no local de votação antes do horário estipulado para o início da votação e os portões serão fechados impreterivelmente no horário estabelecido.\r\n\r\nIII - PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nA eleição dos membros dos Conselhos Tutelares será feita por sufrágio universal facultativo e em conformidade com a Lei Municipal nº 7.803;\r\n\r\nO processo de eleição será realizado sob a responsabilidade do CMPDCA e fiscalizado pelo Ministério Público;\r\n\r\nO eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato. Caso o eleitor vote em mais de um candidato sua votação será anulada; \r\n\r\nNos acessos dos locais de votação e nas cabines de votação serão afixadas listas com os nomes de todos os candidatos, com seus respectivos números, sendo que o eleitor votará escrevendo o número de seu candidato;\r\n\r\nAs cédulas, rubricadas pelo mesário, serão oferecidas no local de votação; \r\n\r\nO eleitor votará somente no local correspondente a Zona eleitoral de seu título, conforme a distribuição de locais de votação indicada neste Edital, mas o eleitor poderá votar em qualquer candidato, apenas um, independente do Conselho Tutelar em que esteja concorrendo;\r\n\r\nEncerrada a votação, as urnas serão imediatamente lacradas, recolhidas e enviadas para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, IFF (antiga Escola Técnica), em cujo auditório será desde logo procedida a contagem dos votos;\r\n\r\nOs candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo decisão à própria Mesa, com recurso ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), que decidirá no prazo máximo de 24 horas, facultada a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nConcluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMPDCA proclamará o resultado com a publicação dos nomes dos candidatos votados e respectivos números de sufrágios recebidos;\r\n\r\nHavendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso; \r\n\r\nSerão declarados eleitos os 15 (quinze) candidatos mais votados de cada um dos 3 (três) Conselhos Tutelares, considerando a disputa eleitoral restrita ao Conselho Tutelar escolhido pelo candidato no ato da inscrição para o presente processo seletivo;\r\n\r\nOs eleitos serão submetidos ao curso obrigatório de capacitação para a definição dos titulares e suplentes;\r\n\r\nOs casos omissos serão analisados e decididos pelo CMPDCA juntamente com o Ministério Público.\r\n\r\nIV - REGRAS\r\n\r\nÉ vedada a divulgação e identificação de qualquer espécie de propaganda contendo nome ou imagem de candidato mediante cartazes, camisas, chaveiros, bonés ou broches no local da votação;\r\n\r\nÉ vedado oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem para obtenção do voto;\r\n\r\nÉ vedado fornecer transporte coletivo ao eleitor;\r\n\r\nÉ vedada a utilização de aparelhagem de sonorização,rádio, meio televisivo, jornais e revistas, visando divulgação de candidato \r\n\r\nParágrafo Único: em caso de infração de qualquer item das regras deste Edital, a candidatura será impugnada com a conseqüente desclassificação do candidato pelo CMPDCA, ouvida a Comissão Eleitoral, observando-se o procedimento administrativo em que o candidato terá direito a defesa escrita no prazo de 03 (três), tendo o CMPDCA igual prazo para sua decisão. \r\n\r\nV - DAS ORIENTAÇÕES\r\n\r\na) O Eleitor deverá comparecer munido de Título Eleitoral e Cédula de Identidade ou documento equivalente;\r\n\r\nb) Em cada local de votação constará uma relação dos candidatos aptos em ordem alfabética, com seus respectivos números;\r\n\r\nc) Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato, escrevendo na cédula seu número;\r\n\r\nd) Cada candidato poderá credenciar, no máximo, 01 (um) fiscal para acompanhar a eleição e a apuração, sendo que esse será identificado por crachá fornecido pelo CMPDCA;\r\n\r\ne) Havendo empate será considerado eleito o candidato mais idoso;\r\n\r\nf) Os 15 (quinze) candidatos mais votados de cada conselho estarão aptos a participarem da fase de capacitação classificatória, para se distinguir os titulares dos suplentes;\r\n\r\ng) Os candidatos eleitos serão submetidos ao curso obrigatório e classificatório de capacitação, que será realizado em período, horário e local que serão divulgados em edital de convocação que será publicado com a relação dos 15 (quinze) candidatos eleitos de cada um dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nh) Apesar da votação, as notas do curso de capacitação, observando-se o critério de inscrições por cada Conselho, definirão em ordem decrescente os que deverão ocupar a titularidade e a suplência;\r\n\r\ni) - Se houver desistência ou desqualificação nessa fase de capacitação, deverá ser imediatamente chamado o candidato mais votado dentre os que não se classificaram para o curso de capacitação, observado o critério de candidatura por Conselho, o qual deverá se submeter à mesma carga horária e condições do curso.\r\n\r\nj) As instruções para as eleições do presente Edital seguem o que dispõe a Lei 7.803/2006, a qual defere ao CMPDCA a atribuição no processo de escolha dos conselheiros tutelares\r\n\r\nVI - DOS CANDIDATOS e SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS \r\n\r\nPara a eleição do dia 27/09/2009, entre 09h e 17h, conforme o presente Edital, são os seguintes os candidatos para os Conselhos Tutelares do Município de Campos dos Goytacazes, com seus respectivos números.\r\n\r\nO eleitor escreverá na cédula o número de seu candidato, conforme o número que vem a frente do nome da listagem a seguir:\r\n\r\nN°\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nResultado\r\n\r\n01\r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n02\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n104490040 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\nAnamarcia Manhães Campista Rangel\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n098060452 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n20\r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n22\r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n0201344577 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAporvado\r\n\r\n32\r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n219048485 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\nKarla Janine Pinto Arêas \r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n0104491691 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\nMara Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n086729415 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51\r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52\r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53\r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54\r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n209322825 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55\r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56\r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58\r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59\r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60\r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n6356087 SSP-MG\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61\r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62\r\n\r\nWagner Lyra da Conceição\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 838309"
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "840009": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Estrada Dores de Macabú, s/nº, Ponta da Lama, destinado à instalação da Escola Municipal Alcebíades Candiano\r\n\r\nPartes: Maria Francisca Pessanha Candiano e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 343,69 (Trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) mensais;\r\n\r\nData: 24/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Dr. Siqueira, nº 111, Centro, destinado à instalação da Creche Escola STIAC \r\n\r\nPartes: Anamárcia Lysandro Gomes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 4.413,06 (Quatro mil, quatrocentos e treze reais e seis centavos) mensais;\r\n\r\nData: 23/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Quatro, s/nº, Tapera, destinado à instalação da Escola Municipal Manoel Ribeiro do Nascimento \r\n\r\nPartes: Clodoaldo Santos Siqueira e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 649,37 (Seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Mercúrio, nº 51, Santa Maria de Campos, destinado à instalação da Creche Escola Henrique Jardim da Cruz\r\n\r\nPartes: Fábio Henrique Campos Barreto e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.188,36 (Um mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua 10, s/nº, Km 10, Rodovia Campos-Vitória, destinado à instalação da Creche Escola Nova Canaã\r\n\r\nPartes: Adilce Pires de Oliviera e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 519,50 (Quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Ariosto Lanes Rabelo, nº 167, Jockey Club, destinado à instalação da Creche Escola Ana Beatriz Rangel da Silva\r\n\r\nPartes: Joelço Ferreira Gonçalves e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.357,21 (Um mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte um centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 840009"
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